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28 de julho de 2014
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 845200802603007 0084500-34.2008.5.03.0026

, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário... do trabalho (princípio fundamental da República Federativa do Brasil, conforme artigo 1º, IV, da CF/88), qualquer fato..., a pretensão indenizatória por danos morais, prevista no artigo 7º, XX...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1211200503203000 0121100-41.2005.5.03.0032

a competência desta Justiça, exatamente nos termos do novel artigo 114 da Constituição Federal. Pela competência..., não há sequer necessidade de lei ou acréscimo à Constituição federal. Basta que se reconheça a obviedade do art. 652, d... artigo 193, parágrafo 1o., da CLT, e na Súmula 191, do colendo TST. Quanto à ba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2922408 00719-2008-024-03-00-0

com seus deveres trabalhistas. Inteligência do art. 37, XXI, item III, § 6º, da CF/88, que prevê a responsabilização objetiva... brasileira, citando-se o art. 649, IV, CPC; art. 449 da CLT; arts 1º, III e IV, 3º, I, III e IV, 4º, II, 6º, 7º, VI, VII..., X, 100 e 170, III. O artigo 37, XXI, III, § 6º, da CF/88, que pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 533909 00604-2008-097-03-00-5

(artigo 170 da Constituição Federal). A valorização do trabalho e da livre iniciativa é fundamento da Constituição... Constituição da República, de 05-10-1988, entrou em vigor o seu artigo 8.º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal... da República, inserto no seu artigo 1.º, inciso IV. Ainda que o interesse púb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 252709 01065-2001-103-03-00-2

humana (art. 1o., inc. III, da CF/88). Por outro lado, é também sabido que bem divisível, nos termos do artigo 87 do Código..., a observância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1o., inc. III, da CF/88). Por outro lado, é...: UNIÃO FEDERAL (INSS) AGRAVADOS: JOSÉ MARIA ALVES DE CASTRO (1) CENTR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 815609 01209-2008-093-03-00-4

III, do artigo 1º, da CF/88). Cabe ao empregador cuidar da qualidade das relações de trabalho, que se devem pautar... o seu ofício. A Constituição ressaltou a importância do trabalho, primado da ordem social (artigo 193), assegurando, dentre... os direitos individuais e coletivos, o seu livre exercício (artigo 5º, inc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 142309 01658-2007-031-03-00-5

do trabalho, arrolado como fundamento do Estado Democrático de Direito, a teor do artigo 1 o da Constituição. A livre... iniciativa, um dos postulados do artigo 170 da CR/88, não pode ser consagrada em detrimento da valorização do labor. Destarte...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 142309 01658-2007-031-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 612200802203009 0061200-55.2008.5.03.0022

sem ele. Talvez por isso, a Constituição da República tenha instituído, em seu artigo 1 o , como terceiro princípio fundamental... com a nossa ordem social (artigos 170 e 193 da Constituição da República). Diante do exposto, a terceirização nos moldes... VIANA RECORRIDOS: GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. (1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 232200808503007 0023200-88.2008.5.03.0085

como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, da CF... ao artigo 37, inciso II, da CF/88, pelo que seus efeitos não alcançam a situação em apreço que, como se percebe, é...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 232200808503007 0023200-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1018009 01350-2008-022-03-00-0

fundamentais insculpidos nos artigos 1 o , III e IV, 170 e 193, todos da Constituição da República. Afinal..., em face do disposto no art. 37, II, da Lei Maior e da regra prevista no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 que exime... social (artigos 170 e 193 da Constituição da República). Em suma, a responsabilidade da Reco...

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