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23 de outubro de 2014
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Erro médico em procedimentos e cirurgias: O custo do silicone e demais serviços estéticos.

, a intimidade, a imagem, direitos estes previstos no art. 1º, III e art. 5º, V e X da Constituição Federal. Recentemente...) prestarem aos consumidores seus serviços mediante remuneração (art. 3º do CDC). É o entendimento do nobre doutrinador...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11991652 PR 1199165-2 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI..." e "independentemente de sua natureza", presentes nos parágrafos 9º e 12º do art. 100 da Constituição Federal. Daí...° do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11737652 PR 1173765-2 (Acórdão)

fundamentais igualmente assegurados na Constituição Federal : de um lado, o direito à vida, à saúde e à dignidade... em conta os atuais delineamentos do Estado Democrático brasileiro, cujo pilar é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III... da Luz dos Santos e agravado oInstituto Nacional do Seguro Social - INSS. I...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11622787 PR 1162278-7 (Acórdão)

, o princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inc. III da Constituição Federal). De mais a mais, a exigência...., no valor de 1 salário mínimo nacional, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária... de renda a importância de R$ 282,00, do programa social Bolsa Família do Go...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 88262014 MS 1498843

, da Constituição Federal/88, que consolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º, do primeiro dispositivo..., em consonância com as redações dos artigos 1º, 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 10.520/02, artigo 37, XXI....A, conforme competência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 90402014 MS 1506401

com as redações dos artigos 1º, 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 10.520/02, artigo 37, XXI, da Constituição Federal... pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160... o prazo estabelecido pelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 88352014 MS 1498844

com as redações dos artigos 1º, 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 10.520/02, artigo 37, XXI, da Constituição... Federal/88, que consolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º, do primeiro dispositivo mencionado, demonstrando... pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 680220135230107

. A teor do inciso III do artigo 1º da Constituição da República, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado..., inciso X, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      - contrariedade aos princípios... da decisão, pois a Corte de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17826820115020004

de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º, III e IV, 5º, 'caput', da CF.      - violação do(s) art(s). 3º... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma sem pronú...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 768009420095150007

, por uma interpretação sistemática. Já o artigo 1º faz referência aos valores sociais do trabalho e o art. 170... de que referidas negociações poderiam trazer melhores condições aos trabalhadores. Afinal, o caput do artigo 7º da CRFB/88....LTR/2005.      Essa interpretação concilia os princípios e direitos albergados ...

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