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03 de setembro de 2015
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Prazo em dobro para a resposta preliminar quando há mais de um acusado com advogados diversos

ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido... do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 1º. De setembro que o Senador da República Fernando Collor terá prazo... interposto, requerendo que, com base no que prevê o artigo 191 do Código de ...

Por iniciativa da OAB/SE, Conselho Federal ajuíza ADI contra Lei que autoriza o Estado de Sergipe a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais e extrajudiciais

Sergipe – OAB/SE, o Conselho Federal da OAB ajuizou nesta terça-feira, 1, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5376... Augusto Monteiro, a lei fere dispositivos da Constituição Federal, que não pode ser descumprida sob nenhum fundamento... ainda que a Procuradoria Geral da República emita o seu parecer nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 216188520135040332

com a alegada violação aos artigos 1º , III , da Constituição , 2º e 3º da CLT , porquanto não fora trazida a lume... de afronta aos artigos 5º e 7º, sem indicação expressa dos incisos que entende por violados, a teor do que preconiza... produzida nos autos demonstra a inexistência dos requisitos previstos no art. 3º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6087020145040551

EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância... DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A teor do art. 896 , § 1º-A, da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /14, aplicável... INSCRITOS NO ART. 896 , § 1º-A, I, II E III, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2061020145050341 BA 0000206-10.2014.5.05.0341

humano, afrontando sobremaneira o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º , III , da Carta Magna... infância é direito social amparado no art. 6º da CF/88 . No entanto, a quantia requerida pelo recorrente, no importe de R... , bem como os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º , n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7715020145040551

fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. A teor do art. 896 , § 1º-A, da CLT.... Com efeito, a Lei nº 13.015 /2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro... SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 89...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 212992020135040332

aos artigos 1º , III , 5º e 7º , IV , XVII , XXI e XXIII , todos da Constituição Federal , bem como aos artigos 2º e 3º... Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 7º , da Constituição Federal . - violação do (s... o estabelecimento de vínculo com o ente público. Neste sentido, cabe lemb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19006619965150082

à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma... de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA/ GRUPO... da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22997420115150016

reclamada aponta violação dos artigos 1º , IV , 5º , II , 60 , § 4º , 170 , parágrafo único , da Constituição Federal.... Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Além disso, não afronta o art. 5º , II , da Carta... prevista no art. 8º da CLT . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6855920145050581 BA 0000685-59.2014.5.05.0581

. Registre-se, por outro lado, que o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva... SUBSIDIÁRIA O Recorrente postula o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega que o art. 71 , § 1º... 8666 /93). Os aludidos dispositivos da Lei de Licitações , assim como o ...

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