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26 de outubro de 2014
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Lei da Alienação Parental e a sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro

e seus descendentes), chamada de família monoparental, conforme artigo 226, § 4º da Constituição Federal (MENDES, 2012... a Constituição Federal de 1988, que privilegiou em seu texto a dignidade da pessoa humana, desempenhando assim papel... e o art. 5º, LV da Constituição Federal) (RODRIGUES, 2004). Tem-se que o proc...

Considerações Sobre Direito de Morrer

humana. A CRFB/88 traz em seu artigo 1º, inciso III, como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa..., pois há tipicidade da mesma no Código Penal Brasileiro, no artigo 121, §1º, considerada como homicídio... protegido pela Constituição Federal deverá ser considerado indisponível quando se pu...

Aplicabilidade da teoria da subordinação estrutural

, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art. 170, caput e VIII, CF... nas situações indevidas. Palavras-chave : Direito do Trabalho, Relação de emprego, Subordinação Estrutural. SUMÁRIO:  1.... CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO O cenário laboral vem se modificando através de n...

A unidade do Ministério Público: essência, limites e relevância pragmática

adotou a forma unitária sob o Império e a federativa sob a República. A Constituição de 1988, no caput de seu art. 1º... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” (CR/1988, art. 1º). Já o Ministério Público “abrange” o Ministério Público... A Constituição de 1988, em seu art. 128, considerou que o Ministério Púb...

Contrato de trabalho temporário e a exigência constitucional de concurso público

reguladora do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar.... A Constituição Federal de 1988 não impõe o regime trabalhista para as contratações temporárias e ainda estabelece que a lei regulará..., da Constituição Federal de 1988. Não podem fugir desta re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9837520105040304

da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do STF).              Ressalte-se que o julgamento da ADC nº 16-DF pelo STF não...°, incisos III e IV, e 170, da Constituição Federal, na trilha de evidência de culpa in vigilando e da consequente... o agravante no processamento do recurso de revista, ao argumento de q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1362008220085010033

de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do STF).              Ressalte... postos no quanto dispõem os arts. 1°, incisos III e IV, e 170, da Constituição Federal, na trilha de evidência de culpa... pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se benefic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4627420125020318

de constitucionalidade ADC-16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71... (ões): - violação do (s) art (s). 1º , III , 5º, 'caput', XXXV, XXXVII, LIV, LV e LXXVIII e 93 , IX e 170 , da CF... . - violação do (s) art (s). 62, § 1º do Regimento Interno do E. TR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 95008420115160018

da relação de trabalho, conforme referido no art. 114, I, da Constituição Federal.      Por conseguinte, o próprio TST... que, nos casos de nulidade de contratual por infração ao disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88, limita direito... n.° 3395 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho não...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3113007220035020009

violação dos art. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LXXVII, e 7º, X e XXIX, da Constituição Federal .              À análise... por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista... de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ense...

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