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23 de julho de 2014
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243

do pluralismo político e da soberania popular (art. 1º, da Constituição). A Constituição, contudo, delimitou... único, do art. 1º c/c art. 14, da Constituição). Alguns pontos, subjetivamente postos no decreto, podem converter... e a atuação conjunta da Administração Pública (Poder Executivo) com a sociedade civil, na ...

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, incidindo a regra inserta no inciso II do art. 37 da CF/88, o que atrai a incidência do 2º do mesmo artigo, implicando... a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal... e dos Municípios é a contratação de pessoal através de concurso públic...

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em comissão (art. 37 , I e II da CF/88 )". O relator lembrou ainda que "pode haver contratação por tempo determinado... nulidade na contratação, incidindo a regra inserta no inciso II do art. 37 da CF/88 , o que atrai a incidência do § 2º..., do Distrito Federal e dos Municípios é a contratação de pessoal através de c...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

que o seu objeto trata de revisão geral da remuneração estatuída na Constituição Federal em seu art. 37, inciso X. Pugna... da presente Lei".Por sua vez, cabe transcrever os arts. 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art..., correspondente a diferença dos percentuais estabelecidos nos artigos...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito... preceitua o art. 7º, inciso X , da Constituição Federal. Observa-se, pois, queao se considerar que a requerente... da propositura da ação, nos moldes do art. 219, § 1º, do CPC. Portanto, há de ser reconhecid...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

constitucional (aqueles que já exerciam funções no Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) também... (art. 1º , inciso III , da CF/88 ). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho... da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos [2...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais...] constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X , da Constituição Federal. Observa-se, pois, queao se considerar... retroage à data da propositura da ação, nos moldes d...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

da Constituição Federal de 1988) também sua relação jurídica é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais... de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações..., inciso X , da Constituição Federal. Observa-se, pois, queao se consid...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

(aqueles que já exerciam funções no Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) também sua relação jurídica é... âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos [2] Territórios e dos Municípios, dispôs em seu art. 2º acerca das respectivas..., indispensável para a subsistência do servidor e ao atendim...

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