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22 de maio de 2015
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Breve histórico do estupro e alterações trazidas pela Lei 12.015 de 2009

1º, inc. III, e no artigo 5º, caput , da Constituição da República, que determina a igualdade de todos perante a lei..., como a fusão do crime de Estupro ao crime de Atentado Violento ao Pudor, os quais agora se encontram num único artigo, o Art. 213...”. Intitulando o crime de estupro, nos artigos 268 e 269 do CP, as...

Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal

com o artigo 225 da Constituição Federal. Maior proteção O ministro ressaltou que no meio rural é muito comum... fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explicou o ministro, citando o artigo 1º , inciso III, combinado...

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Recurso inominado Fgts

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