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22 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

D

DP-PR -

População vulnerável recebeu atenção especial da DPPR

, amparada pela Constituição Federal em seu artigo 1º, quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana pelo e no artigo 230... da DPPR e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) resultou no 1º Encontro Temático sobre Transexualidade da Defensoria... de Práticas Jurídicas (NPJ) da Universidade Federal do Paraná. Em um ...

Pg. 4. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/12/2014

cento e noventa reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante § 2º do art. 195 da Constituição Federal... Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita...˚ da Constituição Federal: I O Orçamento Fiscal, referente aos Poder...

Pg. 24. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/12/2014

do §3º do art. 184 da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º e 15 do Decreto-Lei n.º 3.365... outras providências” A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legai, resolve: Art. 1º - Designar a servidora..., de 21 de junho de 1941: D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de utilida...

Pg. 25. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/12/2014

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... da Câmara Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei... art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a...

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/12/2014

: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de PARANATAMA para... o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Complementar nº... que possibilite o acesso a informação. Art. 30. Esta Lei entra em vigor 180...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014

da Constituição Federal e dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº. 10.019 de 30 de dezembro de 2013, ficam ajustados os programas... que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Autorizado, em nome do Município de Ribas do Rio... de iluminação pública e consumo dos prédios públi...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014

Maternidade” . O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder... (cento e oitenta) dias, de acordo com art. 87, § 1º da Lei Municipal 686 de 04 de outubro de 2001, a contar de 30... de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença Maternidade...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014

% (seis vírgula cinco por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 4º da Lei Municipal n... e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 392/1999 passa a vigorar... e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeit...

Pg. 94. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

artigo 165, § 2º da Constituição Federal combinado com a Lei Orgânica do Município, e no que couber, as disposições contidas... e considerando a necessidade administrativa, resolve: Art. 1º - Nomear o Senhor Alison Vieira de Jesus , brasileiro... E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais Art. ...

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