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25 de junho de 2016
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, estando ainda de acordo com os artigos 24 , V , XII e XV da Constituição Federal , in verbis: Art. 24. Compete à União..., estampados no caput do artigo 37 da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666 /93.” Restou... a esta Comissão de Constituição , Justiça e Redação para ser analisada qua...

O dever do estado de garantir acesso a criança com deficiência

, reduzindo as desigualdades sociais e regionais. O art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988, sendo talvez... dos professores, e investimentos na estrutura da escola. A Constituição Federal de 1988 é clara conforme artigos abaixo... da Constituição Federal de 1988. Desta forma, existe a obrigação de construir uma ...

A Lei Maria da Penha Refeita

e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação.... 3o  e no  inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ; E preconceitos em qualquer ambiente... IV - a implementação...  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍT...

Publicada a Lei 13.300, que disciplina o Mandado de Injunção

, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Constituição Federal. Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta... DE JUNHO DE 2016. Art. 1o Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.... 5o da Constituição Federal. Parágrafo único. Os direitos, as liberdad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1857201403603004 0001857-76.2014.5.03.0036

e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federal do Brasil (art. 1º, incisos III e IV, CR/88...                                A reclamada cita o art. 5º, LV, da CR/88 e o art. 794 da CLT e aduz que a nulidade... subsidiária do art. 1.013, §1º, do NCPC.                                Rejeito.           ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4657420155080118 0000465-74.2015.5.08.0118

de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. 1.... Acrescentam que nos termos do artigo 4º do Decreto nº. 73.626/75, em cotejo com as disposições do artigo 1º da Lei n. 5.889... aplicável ao rural em tudo que não colidir com esta lei (art. 1º da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 101757220155150038 0010175-72.2015.5.15.0038

o valor social do trabalho. Lembre-se, ainda, que o art. 37 da Constituição Federal, em seu caput , estabelece..., com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória...-se que o verbete em comento está em sintonia com o art. 1º da Carta Maior, que, em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5539720155020080 SP

inexistente, por própria aplicação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. A regra insculpida no art. 71 “in fine” da CLT.... 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71...º, inciso X da Constituição Federal), houve uma inegável evolução de modo a tor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1688420155020037 SP

§ 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente... da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: "Art. 198... pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Fe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7863720135020251 SP

exclusiva dos advogados. Com a edição da Constituição Federal de 1988, que lançou em seu artigo 133 a indispensabilidade... da Constituição Federal de 1988 aponta para a valorização das negociações e acordos coletivos, seguindo a tendência mundial...: Súmula Vinculante 40: A contribuição confederativa de que trata o a...

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