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02 de março de 2015
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Pedido de Eutanásia de menina Chilena é negado. O que fazer quando “morrer é a melhor opção”?

desnecessários”; o que aqui no Brasil seria fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no artigo 1º, II... da Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tido como valor supremo. Ela é..., tenha sido o primeiro país do mundo a legislar sobre a possibilidade de se...

Violência doméstica contra a mulher no Brasil

contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas... suas vontades e rompendo os princípios do art. 5o inciso I da Constituição Federal, que garante igualdade de direitos... o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ; IV - a implement...

Previdência complementar do servidor público

complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo... editada a Lei nº 12.618/2012, cujo art. 1º prescreve a instituição (ou seja, a criação) do “regime de previdência... da União e do Tribunal de Contas da União”. No parágrafo único do art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12072320105050421 BA 0001207-23.2010.5.05.0421

a segunda parte do inciso X do art. 5º da Constituição Federal, esclarece que foi ele que cuidou de “assegurar o direito à... como prevalentes os artigos 1º e 170 da CF/88 - e Livre Iniciativa, ainda calcada na eticidade de uma conduta que privilegia...-se, não só pela violação dos bens da vida mencionados no art. 5º,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4786020145050193 BA 0000478-60.2014.5.05.0193

digna) da Constituição Federal de 1988, além de aplicáveis os dispositivos do art. 8º da CLT, 186, 187, 927 e 944..., e 7º, XXII da Constituição Federal, e 186, 927, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro. CLAUDIO DE CARVALHO GOMES, nos autos... os artigos 1º, III (dignidade do ser humano), 3º (promover o bem de todos s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14698320135050221 BA 0001469-83.2013.5.05.0221

artigo 159) e em face do contido no artigo 1º , inciso IV , da Constituição Federal , haja vista que o empregado não pode... sejam fraudados os direitos trabalhistas, amparando-se no princípio da tutela ao hipossuficiente econômico e no artigo 9º... TECNOLÓGICAS S.A., 1ª Reclamada, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., 3ª Recla...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25963520135020061

de Bens.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente... .                       Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7611520135020254

.      - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal... divergência pretoriana, violação aos artigos 1º, III e IV, 170 e 193, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC... do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104307520135180051

, da Constituição Federal . - violação dos artigos 2º e 3º da CLT . O Recorrente alega que não estão presentes os requisitos... e literal ao artigo 5º , II , da Constituição Federal , único fundamento recursal válido, tendo em vista tratar-se de causa.... 1º , III e IV , da CF e art. 5º da LICC , impende dar ao litigi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4733120125070006

, III e IV ; 3º, I, III e IV; 5º, I; 7º, XXX e XXXIV, da Constituição Federal . - violação do (s) art.(s) 5º, 6º e 461... / ISONOMIA. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 6º, I, V e VIII, do c. TST. - violação do (s) art.(s) 1º... 6, V, do TST. Alega que o art. 103-C da Lei 10.233 /2001 modificou a data ...

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