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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

A leniência do poder judiciário no julgamento de atos de improbidade administrativa

ao observar o artigo 1ª da Constituição Federal , o texto normativo aduz os princípios fundamentais e atesta o Brasil... nas relações de direito público. Na Constituição Federal de 1988, a terminologia improbidade administrativa aparece primeiramente... em comum: a corrupção. Palavras-chave : Constituição Federal ; Co...

Andamento do Processo n. 0003343-16.2013.8.10.0027 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TJMA

restrita às hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494 /97 e art. 7º , §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016 /2009, de sorte... dispêndio pecuniário direto ao Estado. II. Segundo expressa disposição constante do art. 196 da Constituição Federal... de garantir a saúde de todos, imposto pela Constituição Federal (art....

Andamento do Processo n. 0006979-62.2014.8.17.0640 do dia 26/09/2016 do DJPE

da Carta Magna e em obediência ao Princípio da Solidariedade Universal (art. 1º , III , CR/88 c/c art. 3º , I , CR/88... de possibilitar ao autor ou a réu o direito de regresso previsto em uma das circunstâncias do art. 125 do Código de Processo Civil..., expressamente previstos nos artigos quarto e sexto do atual Cód...

Andamento do Processo n. 0018699-91.2016.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. 1- Rejeita-se a argumentação no sentido de que a contribuição do art. 1º... Emenda Constitucional nº 33 /2001 à redação do artigo 149 , 2º, III, alínea a, da Constituição Federal , que teria..., emliminar, a suspensão da exigibilidade da contribuição instituída no ...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

-se consubstanciada no artigo 5º , XVI da Constituição Federal , conforme: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção..., em razão de representar fundamento à dignidade da pessoa humana, Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil , conforme artigo 1º , III da Constituição da República:...

Pg. 89. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

subjetivo constitucional, pautado no direito fundamental à saúde e na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), não há.... O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.274.466/SP, sujeito ao procedimento do artigo 543-C... DPGE - 1ª Inst. : Hiram Nascimento C. de Santana E M E N T A - AGR...

Pg. 201. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

exportação). Transcrevo também o Artigo Primeiro, Sexto e 170 da Constituição Federal: A República Federativa do Brasil, formada... desta Constituição. O Artigo 47 da lei 11.101/2005, é praticamente a repetição de normas constitucionais, especialmente do art... só o parágrafo quarto, como também o terceiro do artigo 4...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

em 15.04.2010, DJe 05.05.2010). 2. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do Poder Público... seu fundamento napreservação da dignidade humana (art. 1º, CF), garantindo a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF.... 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. ART. 557 DO CPC...

Pg. 591. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2016

sobre sua recepção pela Constituição Federal de 1988 em razão do disposto no art. 151 , III , da Carta Magna , tal dispositivo... DE IMÓVEIS. ISENÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO E AUTARQUIAS. DECRETO-LEI Nº 1.537 , DE 1977, ART. 1º . CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., da Constituição Federal l,"Lei federal estabelecerá normais gerais par...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, como prevê o caput do artigo 102 , da Constituição Federal , há muito interpretou o alcance da garantia da defesa plena, nela... e IX , do artigo 93 , foram contrariados na forma do artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... , e 93 , IX , da Constituição Federal . O recorrente sustenta que (fls. ...

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