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26 de maio de 2016
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho

, 2002. P. 205. [9] Art. 3°, I, IV da Constituição Federal do Brasil de 1988. [10] TRT 3° R, RO 01699-2005-012-03-00-1... pelo empregador, conforme definido no art. 7°, XXXVII, da Constituição Federal de 1988. Responsabilidade civil objetiva... reparatória daí decorrente é atraída pelo novo artigo 114, VI, da Constitui...

A nulidade absoluta dos atos de disposição voluntária da propriedade do imóvel bem de família mediante hipoteca e alienação fiduciária

decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. [5] Constituição Federal de 1988, art... e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [27] Constituição Federal de 1988, art.5º, inciso XXIV: a lei... em que vier a ser imitido na posse direta do bem.” [38] Constituiçã...

A função social do Estado em defesa das relações de consumo

, temos, que, a Constituição Federal de 1988 encontra-se atualmente na era da 3º Geração destes direitos, ou seja: “Direitos... da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. ” (Grifamos e sublinhamos). Destarte, o artigo 170, inciso V, prevê... - função social da propriedade; IV - Livre concorrência; V - D...

Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo intra jornada e o princípio da primazia da realidade para o empregador

/88) e o equilíbrio entre o capital e o trabalho (art.1º, inciso IV da CRFB/88), a ponto de penalizar o empregador...-ocidente/segunda-revolucao-industrial-e-imperialismo.html . [15] CRFB/1988, Art. 1º, inciso III. [16] XXXIV - são... de trabalho - princípio este decorrente da proteção constitucional [10] da dignidade ...

Como nasce um partido político no modelo brasileiro aberto
Como nasce um partido político no modelo brasileiro aberto

e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. E mais: Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação... e observados os seguintes preceitos: [...]" Comp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9302420145020203 SP

da pessoa está assegurada no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, bem como a respectiva indenização.... Por outro lado, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, conforme previsão inserta no inciso III do artigo 1º... únicas, a teor do disposto no § 2º do artigo 2º, c.c 10 e 448, todos da CLT. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12410420145020045 SP

" e, por isso, detentora de "especial proteção do Estado". A Constituição Federal determina ainda, no artigo 227, ser "dever..." do ADCT, até ser editada a Lei Complementar mencionada pelo artigo 7º, I da Constituição Federal, desde a confirmação... previstos nos artigos 186 e 927 do C. Civil. Por fim, não se aventa of...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 846201514603003 0000846-36.2015.5.03.0146

e submeteu os empregados a condições de trabalho degradantes, em clara afronta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF... humana (art. 1º, III, CF). O ilícito importou em aviltamento ao trabalhador, expondo-a a situações que comprometeram...                     Recorrentes:                Contern ConstruÇÕes e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5406121720148050001

, sob a ótica dos pilares constitucionais, que traz assentado no artigo 1º da nossa Carta Magna, o princípio da dignidade... muito superior ao da tabela do plano. Prequestiona o art. 186 do Código Civil. Aduz que o decisum de piso contraria os A... Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA termos do art....

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