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05 de maio de 2016
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Análise sobre a Constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, in verbis..., está assegurado no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, o qual dispõe, in verbis : Art. 5º Todos são iguais... expressamente no artigo 5º, caput da Constituição Federal, com a segu...

STF - Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional

processo legal. Isto porque o dispositivo questionado, ao acrescentar o artigo 1º-B à Lei 9.494/1997 , aumentou para 30 dias... a Constituição Federal a fixação do prazo prescricional de cinco anos para os pedidos de indenização por danos causados... o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932 ”, disse. Ele observou que a úni...

Andamento do Processo n. 95.04.25468-3 do dia 05/05/2016 do TRF-4

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado... no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade... ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES. ART. 1º, IV, DA LEI 8.033/90. 1. T...

Andamento do Processo n. 95.04.60073-5 do dia 05/05/2016 do TRF-4

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado... E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES. ART. 1º, IV, DA LEI 8.033/90. 1. Tese do Tema 109 da sistemática da repercussão geral: "É... constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/90, uma vez que a incidênci...

Andamento do Processo n. 120885-55.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

, DIANTE DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1, III, CF) E DA GARANTIA DA RAZOABILIDADE DO PRAZO PROCESSUAL (A RT. 5O... DO ART. 5O, DA RESOLUCAO 108 DO CNJ (CONSELHO NACIONA L DE JUSTIÇA), DE 06/04/2010, CERTIFIQUE QUANTO AO CUMPRIMENTO...

Andamento do Processo n. 19392-98.2016.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 05/05/2016 do TJGO

REPUBLICANA E DEMOCRATICA CONSAGRADA PELO SISTEM A DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5, INCISOS LIV... NATUREZA: ARTS. 33, 1, I, 34 E 35 CAPUT, C/C 40, TODOS DA LEI N 11.343/2006; ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. DECISA... FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NISSO IMPLICA A NECES...

Andamento do Processo n. 200944-30.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

, QUE REPRESENTA - CONSI DERADA A CENTRALIDADE DESSE PRINCIPIO ESSENCIAL (CF, ART. 1, III) - SIGNIFICATIVO VETOR INTERPRETATIVO... PELO SISTEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. CONSTIT UICAO FEDERAL (ART. 5, INCISOS LIV E LXXVIII). EC 45/2004. CONVEN CAÓ..., ANTES QUE SE VE RIFICASSE O EXCESSO QUE AGORA SE CONSTATA....

Andamento do Processo n. 2016/0060015-5 - Suspensão de Segurança - 05/05/2016 do STJ

da decisão impugnada e do fundamento da ação originária (artigos 1º, inciso III, 6º, 196, 198 e 203 da Constituição... do art. 226 da Constituição Federal, que é expresso ao determinar enquanto dever, inclusive do Estado , assegurar à criança... família e à criança conferida pela Constituição Federal, estando o mandad...

Andamento do Processo n. 2013/0312336-1 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, a parte Recorrente alega, além da repercussão geral, violação do art. 1.º, inciso III da Constituição Federal. É...Andamento do Processo n. 2013/0312336-1 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ (213) RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393.323 - ES (2013/0312336-1) RELATORA : MINISTRA LAU...

Andamento do Processo n. 2015/0156175-8 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, contrariedade ao disposto nos arts. 1.º, inciso III; 5.º, caput, incisos XXII e LIV, ambos da Constituição da República. Alega... por THIAGO LACERDA COLODEL DE AMORIM, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional.... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 18...

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