Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

O Meio Ambiente Digital e Tecnologias: 2017 a luz da (in)dignidade humana

Constituição Federal de 1988, que ampliou o conceito de meio ambiente trazido pela Lei 6.938 /81, art. 3º conforme segue... interpretada com a segura orientação dos princípios fundamentais também indicados nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal... em: Acesso em: 5 set. 2016. [8] BRASIL. Constituição da Republica ...

O que fazer com criminosos reincidentes?

Brasil aumentam? O que se deve fazer para diminui-los? A própria CF dá diretrizes. Colocarei algumas: Art. 1º... qualquer fim; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda... da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patri...

O Recall Político, ou Direito de Revogação e a dificuldade de implantação de sistema análogo no ordenamento jurídico brasileiro

da soberania popular está intimamente ligada com a própria constituição federal [1] , que logo em seu artigo 1º já... pelo Direito . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. [1] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www... de nossa constituição federal . [5] A constituição federal em seu artigo 14...

Assédio moral no ambiente de trabalho

por supedânio o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, inserido no Art. 1º , III da CF , a proteção constitucional a saúde... que justifiquem a rescisão contratual indireta, previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT ; in verbis: Art. 483... contra o assediador com a fim de reaver os prejuízos que tenha arcado. Traz...

Inteiro Teor. : ROPS 101328620165150043 0010132-86.2016.5.15.0043

dos artigos 543-B , § 1º , do CPC /73 (art. 1036 , § 1º , do CPC/15 ) e artigos 328 e 328-A do Regimento Interno do STF... os de call center , estão sobrestados, com base no art. 543-B , § 1º , do CPC . À análise: A posição firmada por parte... de 1969 e principalmente de forma expressa e especificamente no artigo 7º ...

Inteiro Teor. : 5607120145240061

deve ser tratada por norma coletiva (artigo 7º , XXVI , Constituição Federal ), o que, todavia, não restou comprovado... Regional do Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO... do regime de turnos ininterruptos de revezamento. Incidência do artigo 7º ,...

Inteiro Teor. : ROPS 117609620155150059 0011760-96.2015.5.15.0059

, como relevantes, pela sociedade em que está integrado que são igualmente tutelados pela ordem constitucional (CF/88, art. 1º, III, IV...   GAB.DES.FAC/MJCS     Relatório Trata-se de demanda regida pelo art. 895, § 1º, IV, da CLT. Inconformadas com a r... ROPS-PJe RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PJe VAR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102337720125150039 0010233-77.2012.5.15.0039

sobre qualquer disposição regulamentar. Fixam os artigos 5º, II, e 22, inciso I, da CF/88, respectivamente:   " Art. 5º Todos são iguais... outros, direito social. Assegura ainda como fundamento da República o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF/88) e como direito..., enquanto que o artigo 18 do Decreto Federal ...

Inteiro Teor. : ROPS 111381920165150144 0011138-19.2016.5.15.0144

LIZI   FAC/lfj   Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT.   Fundamentação VOTO     1.... Todavia, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, em prestígio ao bom trabalho realizado pelo MM. Juízo... do desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do v...

Inteiro Teor. : 5710720135240071

do empregado no seu ambiente de trabalho (arts. 1º , III , 7º , XXII , e 225 da Constituição Federal ). No caso dos autos... constitui garantia do trabalhador e dever do empregador previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República... pela indenização dos danos, nos termos dos arts. 5º , X , da Constitu...

×