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30 de julho de 2015
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Judicialização, ativismo judicial e concretização dos direitos fundamentais

do Brasil que teve como marco a Constituição Federal de 1988 e que resultou no despertar da população para o exercício...) e Espanha (1978), trouxe para a Constituição Federal de 1988 inúmeras matérias que até então eram deixadas para o processo... de se ver garantida a concretização dos direitos que lhes são assegura...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

quitar a obrigação de acordo com o art. 3º §1º I da Lei 6.194/74, conforme a redação introduzida pela Lei 11.945/2009... do corpo da vítima não ofende a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º III) e tampouco o princípio da isonomia (CF, art... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Nega-se provim...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de elevada estatura constitucional, como são o direito à saúde e a uma vida digna (CF, art. 1° III e 6º caput)....) IMPETRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA ADVOGADO: ARIOSTO CARVALHO DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA... que o caso requer e, que foi cumprida a determinação do artigo 526 do Código de ...

Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DE JURIDICA. A CONSTITUICAO FEDERAL CONSAGROU O MUNICIPIO COMO EN TE FEDERATIVO, INTEGRANTE DA ORGANIZACAO POLITICO... ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTS. 1, 18 E 29 DA CARTA MAGNA. O ART. 41, INCISO III, DO CODIGO CIVIL DISPOE EXPRESSAMENTE..., SEM JULGAMENTO DO MERITO, RESPALDADO NO DISPOSTO NO ARTIG O 295, II, COMB...

Pg. 2048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, D ECRETANDO O DIVORCIO DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ART. 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 1 571, INCISO IV... E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... AUTORIZO A SRA. OFICIALA DE JUSTICA O US O DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 17...

Pg. 2251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

ELEITORAL PARA OS FINS DO ART 15, II, DA CF/1988 PROCEDAM-SE AS PUBLICAC OES PREVISTAS NO ART 1 184 DO CODIGO DE PROCESSO... : 2 COMARCA DE PIRES DO RIO ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã... DO RIO FORUM - RUA RENATO SAMPAIO GONCALVES, S/N QD 376 LT 1 TELEFONE:64 CEP - 75200000 TEL: (64) 3461-846...

Pg. 2344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DO QUE DISPOE O ART. 1 5, III DA CONSTITUICAO FEDERAL; 2.3) CONFORME O CASO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA... CALCULO DA MULTA; 2.4) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA EXECUCAO PENAL, PERANTE O JUIZO COMPETENTE ( JUIZ 1); 3- FIXO... EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO. DESIG NO DESDE JA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

III, da Constituição Federal/88 e ao Coordenador do GMF(Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário... desta Corregedoria de Justiça, à fl. retro, cuja fundamentação integra a presente decisão, nos termos do §1º do art. 50 da Lei... daquela região, em conformidade com o Princípio Constitucional da Dign...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

previsão legal (1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92, c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97), entendo que a tutela... afeta a questão de saúde está revestida de caráter constitucional e, de todo modo, de caráter excepcional (art. 1°. III... Judicial Eletrônico (PJe), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE M...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

inconstitucionalidade formal da norma questionada, pela inobservância dos requisitos exigidos no artigo 62, caput, da Constituição... os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, ambos consagrados no artigo 1º, inciso III e o artigo 3º..., exarou o seguinte entendimento: "(...) a dignidade da pessoa...

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