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27 de julho de 2016
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 50036026720128270000

: “Art. 1º. Fica instituído o subsídio como modalidade de remuneração, fixada em parcela única, para os servidores... públicos do Poder Judiciário, na conformidade dos arts. 37, inciso XI, e 39, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, vedado.../91 a qual previa o adicional por tempo de serviço (art. 96, IV 1 ), sendo que ...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 50033185920128270000

constitucional. A propósito, a Constituição Federal, segundo a redação que lhe foi dada pela EC nº 19, preconiza: “Art. 37... os artigos 1º e 2º, da Lei 1.206, de 12 de janeiro de 2001, passam a vigorar na forma do anexo I a esta Lei. (...). Art. 14... da Lei nº 1.206/01. Argumenta que a Constituição Federal estabelec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50039837520128270000

constitucionalmente garantidos (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 1 STF - Segunda Turma – DJ 02.02.2007 p... Constituição Federal da República do Brasil (artigo 196), predomina a jurisprudência pátria no sentido de que cabe ao ente público... de concessão de liminar contra a Fazenda Pública (art. 1º, § 3º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50035342020128270000

” da Lei nº 8.852/1994 que trata sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal..., I e 146, III, “a”, todos da Constituição Federal, além dos arts. 43 e 111, II, ambos do CTN, os quais, sob sua ótica..., a natureza jurídica do instituto continua a mesma, qual seja, indenizatóri...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 50036018220128270000

o subsídio, com fundamento no art. 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 39. (...) § 4º O membro de Poder... o que estabelece os artigos 1º e 2º, da Lei 1.206/2001, que instituiu o subsídio como modalidade de remuneração dos servido... res do Poder Judiciário do Estado do Tocantins: “Artigo 1º. Fic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50037958220128270000

e liberdade de ir e vir, conforme consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, vale destacar... literalmente consoante disposto no art. 111, II do Código Tributário Nacional, tenho que a legislação federal e a Constituição... do pagamento do ICMS e IPVA. A Constituição Federal defende o novel p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034597820128270000

do previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Sustenta que, a conversão da remuneração em subsídio... remuneratório, adotou o subsídio, com fundamento no art. 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 39....” (destaquei). Vejamos o que estabelece os artigos 1º e 2º, da Lei 1.206/2001, qu...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 50035957520128270000

, adotou o subsídio, com fundamento no art. 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 39. (...) § 4º... os servidores públicos do Poder Judiciário, na conformidade com o art. 37, inciso XI, e 39 §§ 3º e 6º, da Constituição Federal... do Tocantins: “Artigo 1º. Fica instituído o subsídio como modalidade d...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 50036087420128270000

o subsídio, com fundamento no art. 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 39. (...) § 4º O membro de Poder... o que estabelece os artigos 1º e 2º, da Lei 1.206/2001, que instituiu o subsídio como modalidade de remuneração... dos servido res do Poder Judiciário do Estado do Tocantins: “Artigo 1º. Fic...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 50036035220128270000

, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 39. (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... do Estado do Tocantins: “Artigo 1º. Fica instituído o subsídio como modalidade de remuneração, fixada em parcela única..., da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adic...

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