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28 de abril de 2015
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A garantia de emprego da gestante no Contrato de Aprendizagem

que a Constituição de 1988 enunciou a necessidade de jovens e adolescentes serem profissionalizados, nos termos do seu artigo 227... Constituição Federal. Conforme cita CURY: “O legislador constituinte, em seu art. 227, caput, vinculou a legislação... ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal, tendo em vista q...

Corrupção em seus aspectos essenciais

do amplo rol de direitos fundamentais do indivíduo, previstos pela Constituição Federal (CF) vigente (1988), percebe..., a obediência a todos os seus preceitos fundamentais, tais como o respeito à dignidade da pessoa humana, (CF, art. 1º, inc... e o sujeito ativo do crime. (JESUS, 2003, pp. 1-2) Portanto, cabe ao Esta...

Ditadura disfarçada: o controle sobre a democracia [liberdade de pensamento e de expressão]

de que jamais será o soberano (art. 1º, parágrafo único, da CF/1988). A mídia, controlada, representa uma força motriz... DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO..., o RE 466.343-1/SP:5 “O propósito do disposto nos parágrafos 2 e 1 do art...

A publicidade da oferta e as prerrogativas que a vinculam ao consumidor

a Constituição Federal em socorro, prevendo a inviolabilidade da honra e imagem, passível de indenização no caso de dano, a teor... do que se depreende do art. 1º inc. III c. C. Art. 5º incs. V e X . E mais. O juízo de valor a ser considerado não é...

A Fixação dos juros nos empréstimos consignados para militares e Pensionistas das Forças Armadas

do devedor (CPC, art. 649, IV), sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). [1] A Lei Federal... nº 1046/1950 [2] , recepcionada pela Constituição Federal de 1988, aduz em seu artigo 2º, que a folha de pagamento é... e pensionistas militares, devem ser fixados os juros a 12% a. A (1% a. M), ...

Eutanásia: quando viver deixa de ser um direito e passa a ser uma obrigação

assim, um do mais relevante princípio constitucional brasileiro, previsto no art. 1°, inciso III, da CF que é... que essa banalização não ocorra, conforme apregoa o art. 1º e seguintes da citada norma: Art. 1º Definir diretivas..., e que essas medidas podem ter sido antecipadamente rejeitadas pelo mesmo”. Ainda a reso...

Auxílio-reclusão: Uma garantia constitucional ameaçada pelo populismo punitivo

da exclusão social. 1- Da Seguridade Social A seguridade social está prevista na Constituição Federal de 1988, e tem.... A seguridade social compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo... Magna dispõe da proteção complementar ou facultativa, conforme s...

Trabalho Escravo no Brasil

análoga de escravo, visando a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, preconizado no art. 1º, III.... Vejamos o que diz o caput do artigo 149 do Código Penal, que tipifica o crime da prática de redução à condição análoga... de escravo: “Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga de escravo, quer subm...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2015

parte, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12... de Janeiro, nos termos da Lei nº. 4620/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal... gratificada de Assistente IV, S. CAI-6, da Presidência, fica extint...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos, a igualdade perante a lei (art. 1, 3º, 5º, da CF), sobretudo... o seu ingressono Concurso de Remoção, fato administrativo que autorizaria sua imediata remoção, tendo em vista a previsão do art. 36... do princípio contido no inciso I do art. 37, da CF. Aduz ter...

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