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29 de agosto de 2014
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Fernanda F.

Fernanda F. -

As gerações de direitos humanos e o estado democrático de direito

-se em Estado Democrático quando efetiva o preceito insculpido no parágrafo único do art. 1º da Carta Federal... pátrio, com a proporção que hoje se concebe, com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, como uma conseqüência..., inc. I, CRFB/88), garantindo o desenvolvimento nacional (art. 3º, inc. II, CRFB/88), e...

Usina de açúcar é condenada a pagar R$ 20 mil por “dumping” social

. 1º e ao art. 170, ambos da CF/88, pois de um lado há a inquestionável vulneração à dignidade do trabalhador, que passa..., caracterizado pela prática de preços inferiores ao custo de mercado, com vistas ao alijamento da concorrência (art. 2º, item 1... mediante o desrespeito aos direitos sociais catalogados no art. 7...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, quanto à alegada violação aos artigos 1.º, II, 3.º, II e III, 5°, XXXV e LV, 62, §1° e 192, da Constituição Federal, bem... de Processo Civil. A alegada ofensa aos artigos 2.º e 169 da Constituição Federal não merece prosperar, tendo em vista... violação aos artigos 2.º, 37, X, e 169 da Carta Magna; à Súmula 339 do S...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Bezerra (RG nº 67530796-1 SSP-MA; CPF nº 054.949.153-87) a receber junto ao Caixa Econômica Federal, o crédito de referente....: [...] Diante do exposto, feitas tais considerações, com fulcro nos arts. 1.750 e 1.781 do CC, bem como o art. 1º, III... e 6º da Constituição Federal, defere-se o pedido formulado na inicial...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

na patente violação ao art. 1º, inciso III da Carta Magna bem como aos direitos básicos e princípios do art. 6º, inciso X... têm entendido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ESPERA EXAGERADA EM FILA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO CONFIGURADO... dos danos morais e do alerta pedagógico. (TJ/RO. Apelação nº 0021885-35.20...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ao art. 1º, inciso III da Carta Magna bem como aos direitos básicos e princípios do art. 6º, inciso X do CDC. 2...Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa...:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ESPERA EXAGERADA EM FILA DA AGÊNCIA BANCÁRIA...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de valores, matéria de competência privativa da União (CF/88 , artigo 22 , inciso VII , da CB/88 ). 3. Recurso Ordinário... ao art. 1º, inciso III da Carta Magna bem como aos direitos básicos e princípios do art. 6º, inciso X do CDC. 2... desprovido. (STJ, 1ª Turma, RMS 25988/RJ, relator Ministro Luiz Fux, j. 02/04/09...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. 1º, inciso III da Carta Magna bem como aos direitos básicos e princípios do art. 6º, inciso X do CDC. 2. QUANTUM...:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ESPERA EXAGERADA EM FILA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO CONFIGURADO. O fato do usuário ter... permanecido por tempo desarrazoado na fila da agência bancária caracteriz...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, o sistema jurídico constitucional brasileiro é formado por princípios e regras e a Constituição Federal, em seu art. 1o...Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 MATERIAL DO ARTIGO 31, DA LEI 11.945/2009. PREVISÃO... ORIUNDA DE MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES D...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e a Constituição Federal, em seu art. 1o, inciso III, erigiu como princípio a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos... antecipada, vez que a questão é unicamente de direito, e não precisa de dilação probatória, nos termos do art. 330, I..., do Código de Processo Civil, verbis:Art. 330. O juiz conhecerá di...

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