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17 de setembro de 2014
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas

, inciso IV, e artigo 170, da Constituição Federal (CF). O órgão cita, ainda, três enunciados de súmulas do STF (70, 323... nº 4.357/64, com a redação que lhe foi conferida, fere de morte o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 1º...Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e di...

O problema da tributação e o desenvolvimento social

) (Constituição Federal do Brasil, 1988, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.... Isto porque o Código Tributário Nacional somente seria promulgado em 1966. II – A Tributação e a Constituição de 1988: No..., uma reforma fática em seu ordenamento ordinário. O conceito cor...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do Ministério Público editou a Resolução n° 53/10, com fundamento de conferir eficácia ao art. 37, X da CR/88, senão vejamos:Art. 1º... dos demais servidores estaduais. Aduzem ainda, que restou violada a inteligência do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.... Mesmo no inciso X do art. 37, ao falar de revisão ...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

a Resolução n° 53/10, com fundamento de conferir eficácia ao art. 37, X da CR/88, senão vejamos:Art. 1º: Cada Ministério Público... intervenção no feito.FUNDAMENTAÇÃOCom efeito, o art. 1° da Lei 9.549 de 04 de janeiro de 2012 dispõe que: "O vencimento-base... Público Estadual fica reajustado em sete vírgula dois por c...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, que veda, quando da revisão anual geral dos vencimentos dos servidores... a Resolução n° 53/10, com fundamento de conferir eficácia ao art. 37, X da CR/88, senão vejamos:Art. 1º: Cada Ministério... do Código de Processo Civil.Com efeito, o art. 1° da Lei 9.549 de 04 de ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

humana, elevada constitucionalmente ao nível de fundamento da República Federativa do Brasil, conforme consagrado no art. 1º... o princípio da separação dos poderes (CF/88, Art. 2º), é-lhe igualmente vedado negar à jurisdição quando se busque sanar ilegalidade ou inconstitucionalidade (CF/88, Art. 5º, inc. XXXV).... s...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

(aqueles que já exerciam funções no Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) também sua relação jurídica é... pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais... , da Constituição Federal. Observa-se, pois, queao se considerar que o requ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

(aqueles que já exerciam funções no Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) também sua relação jurídica é... do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito..., conforme preceitua o art. 7º, inciso X , da Constituição Fede...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais... Federal de 1988) também sua relação jurídica é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lima Campos... , da Constituição Federal. Observa-se, pois, queao se considerar que a requere...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014 Constituição Federal de 1988 como uma garantia... da federação ou de âmbito local municipal. Se federal, caberá ao TRF respectivo. Apesar do art. 7º, da Lei nº 7.783/89... de 20.10.2004). Está preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta violação ao ...

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