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22 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2268007620075170151

como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, a dignidade humana e o valor social do trabalho (art. 1º... da adoção de variadas fórmulas compromissórias. Neste sentido, constata-se que o art. 1º aponta como fundamento... da República não a livre iniciativa tout court, mas os valores sociais do trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 651005720065170012

com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1º, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se o 2º reclamado..., LV, da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88, porquanto, a teor do que preceitua a Súmula 329 do C.../2008. Nego provimento.   DOS JUROS DE MORA - LIMITE DE 6% AO ANO DO ART.1º F DA LEI...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 486001920065170010

que fundamentaram a r. sentença e as contra-razões ofertadas, quais sejam, o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, III da CRFB...), o valor social do trabalho (art. 1º, IV da CRFB), isonomia (art. 5º, caput e art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV da CRFB... e sua isenção, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.289/96 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1035005420075170191

que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei e dispondo o art. 133 da Constituição Federal de 1988 acerca... com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1.º , IV , da CF/88 , do que não pode furtar-se a 2.ª reclamada.... Isto porque a interpretação a ser dada a referido artigo, em consonância com o dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1065006220075170191

e dispondo o art. 133 da Constituição Federal de 1988 acerca da essencialidade da atuação do advogado em quaisquer.... 5.º , incisos II , XXXV e LV e ao art. 93 , IX , da CF . Ainda que assim não fosse, por força dos §§ 1.º e 2.º do art... que a substituição processual é ampla, ante o disposto no art. 8º, inciso III, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1131007720045170006

social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, CF). Desrespeitado este valor constitucionalmente garantido ao trabalhador... a este Tribunal.   Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44... o acórdão o Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. Vi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 592005220085170003

estar sempre em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1º, IV, da CF/88, do que não pode furtar... contidas no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal de 1998, que assim prevê: ‘As pessoas jurídicas de direito público...) mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o traba...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 65001120085170000

, consubstanciado no fundamento da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no artigo 1º , III da Constituição Federal..., pois o direito à saúde está assegurado na Constituição Federal e foi com base nas disposições do artigo 5º da Constituição... ou substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o artigo 1º da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1292003220075170191

. Ainda que assim não fosse, por força dos §§1.º e 2.º do art. 515 do CPC, todas as questões suscitadas são devolvidas ao Tribunal, não..., §1.º, da Lei 8.666/93, sendo exclusivamente “dona da obra” e não a empreiteira principal, não se enquadrando no art. 455... e a livre iniciativa devem estar sempre em consonância c...

Inteiro Teor. : ROS 687004620075170014

de incidência de qualquer encargo trabalhista e/ou encargos sociais. Com razão parcial. A Constituição Federal, no seu artigo 7º... Federativa do Brasil, que se constitui em Estado Democrático de Direito, consoante afirma o art. 1º da Carta Magna.... Ademais, figura como objetivo fundamental da República Federativa do...

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