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29 de março de 2015
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

O que acontece se o empregador retiver a carteira de trabalho do empregado por mais de 48 horas para a realização de alguma anotação?

o indíviduo obter novo trabalho, de modo a lhe causar danos em sua dignidade (art. 5º, inciso X da Constituição Federal... de alguma anotação? Seguem abaixo os artigos 29 e 53 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 29 - A Carteira... do trabalho (art. 1º, IV da CF). Saliento que na maioria dos casos os Trib...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16214520135020018

.        O inciso IV do art. 1º da Constituição Federal estabelece os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado...; artigo 6º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 8009/90, artigo 1º; artigo 3º.      - divergência... na Constituição Federal (artigo 6º: "São direitos sociais a educaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1100009520075020081

; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 655-B; Lei nº 8009.... ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 1º, inciso IV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22585420135020031

): - violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 100 , § 1º... , da Constituição Federal . Consta do v. Acórdão: Na análise presente, ao menos em tese, a embargante, terceira interessada, ora... que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 1º , III...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1783620135020252

; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927... a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 191.      - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV... de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 1º, I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13185920135040411

Jurisprudencial 125 da SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 1º , III e IV , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s...-se que o agravante não renovou a indicação de violação ao artigo 1º , incisos III e IV , da Constituição Federal , tanto quanto não... em exame, o agravante insiste no processamento do rec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 465001620065020073

; artigo 100; artigo 1º, inciso IV; artigo 170, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 50; Código... a da suposta afronta aos artigos 1º, IV, 5º, XXXV, XXXVI, LXXVIII, 100 e 170 do Texto Constitucional, dispositivos que além... ou violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXIV, XXXVI, LIV, LV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 288007020095020445

do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 6º, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir... artigo 1º, inciso III da CF/88.      Neste sentido, dispõe o artigo 1º, da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio... é, segundo o artigo 5º da Lei 8.009/1990, o seguinte:      "Art.5º Para ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 628006220095010045

de Trabalho / Enquadramento/Classificação. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 1º , IV e 5º, II da Constituição... federal . - violação ao (s) artigo (s) 3º, V, 4º, VI e VIII, 17 e 18 , § 1º da Lei 4.595 /64 e 14 da Lei 4.728 /65, 1º... aos artigos 5º , inciso II , da Constituição , 224 , CLT , 17 da Lei 4.59...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15228320125020447

, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 170; artigo 193 , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil... Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 190. - violação do (s) artigo 1º... , artigo 186 ; artigo 927. - divergência jurisprudencial indicada a par...

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