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01 de setembro de 2014
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

IAMSPE: dependente incapaz tem direito à cobertura mesmo recebendo pensão por morte

, estatuído no art. 1.º, III, da  Constituição Federal . O que fazer em caso de negativa do IAMSPE em manter a qualidade... própria , razão pela qual teria deixado de preencher os requisitos do art. 7.º, inciso IV, e 8.ºdo  Decreto-lei n.º 257/70... de beneficiário de filho maior e incapaz? Continue lendo este artigo ...

Decreto 8.243: A democracia ameaçada

, como acontece neste caso, invadindo a competência do Poder Legislativo. Além de afrontar diretamente os artigos 1.º, 2.º, 5.º... e 14 da Constituição, o decreto ultrapassa as atribuições previstas ao Poder Executivo no art. 84, VI, “a”, também da carta... federal estarão sujeitos à atuação dos movimentos, sejam eles ...

As "pessoas-seta" e a dignidade humana

notório, a Constituição Federal de 1988 utiliza a concepção kantiana de dignidade humana em seu art. 1º, inciso III... está justificada pelo art. 5º, § 1º, da Constituição de 1988, segundo o qual as normas definidoras dos direitos... que, “A Constituição de 1976 (CRP, artigo 18º/1) consagra a eficácia das normas consa...

Alckmin sanciona lei que proíbe uso de máscaras em manifestações

º – O Estado garantirá, nos termos dos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal, a qualquer pessoa... que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular. Artigo 1... a que se refere o artigo 1º, com o objetivo de assegurar que ninguém a faça...

Zonas saturadas de poluição do ar X direito ao meio ambiente equilibrado

de exercitar os demais direitos humanos. Imprescindível ressaltar que tal direito está expresso na Constituição Federal de 1988... as presentes e futuras gerações. Nota-se que a Constituição Federal de 1988 menciona o direito a um meio ambiente... Obrigatoriedade do Poder Público de intervir nas zonas saturadas O art....

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/09/2014

inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único... os dispositivos constitucionais de acesso à informação, estabelece: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem... da prerrogativa contida no Art. 211 do Regimento Interno deste Tribun...

Pg. 189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

como contrariedade aos arts. 1º, II, III, 5º, XXXV, LIV e LV, 37, 93, IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas..., violação ao art. 93, IX, e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, salienta-se que no julgamento do AI-RG-QO 791.292, PE... de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 d...

Pg. 380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

.' A parte recorrente aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXII e XXXVI, e 7º da Constituição Federal. Não foram...-se de recurso extraordinário interposto por ALFREDO MACKIEVICZ com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição... recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. Precedente...

Pg. 505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, caput, III, XLIII, XLIV e 97 da CF/88, por entender que as ações de reparação civil..., eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal... de admissibilidade, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os auto...

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, artigo 75, § 1º, alíneas 'g', 'h', § 5º, da Lei 8.033/1975, art. 76 e art. 78. A decisão do IMPETRADO deve ser anulada... em violação aos arts. 1º, III, e 125, § 4º, da Constituição Federal, pois além de afrontar o... de afrontar os referidos dispositivos legais e, ainda, ao art. 5º, LIV, da Constituição da República...

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