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29 de agosto de 2016
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Andamento do Processo n. 0003823-13.2012.815.0181 - Apelação - 29/08/2016 do TJPB

, da Constituição Federal. PRELIMINARMENTE - DUPLICIDADE DE SENTENCAS NOS AUTOS - ÓBICE PROCESSUAL -VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 473..., bem como os axiomas constantes no art. 1º da nova lei processual, art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI... na vigência da Lei nº 13.105/ 20151, privilegiando as disposições de direito...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2016

e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PRELIMINARMENTE - DUPLICIDADE DE SENTENCAS NOS AUTOS - ÓBICE... de 1973, sob pena de malferirse os artigos 1º, 14 e 1.046, todos do CPC/2015, além do art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso... a Administração Pública vinculada por força do art. 37 da Constituição Federal. D...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em face da decisão proferida pela Quinta... 1º, caput e 5º, LIV, ambos da Constituição Federal; 130, 131 e 458, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões... ofensa à matéria constitucional (artigo 5º, V), sob pena de usurpação de c...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88... protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.Observa-se, pois, que ao se considerar... a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, atendendo-se ao índice de remu...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal... redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97. (TJ-MG - AC: 10521080790350001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data..., indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art....

O Estado Social e a Evolução dos Direitos Sociais nas Constituições Brasileiras

, aos trinta anos de trabalho, com salário integral (art. 158, XX). A Constituição Federal de 1967 realçou o tema...) Em seu artigo 1º, inciso IV, a Constituição instituiu os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático... ou indiretamente” (SILVA, 2008, p. 286). Nos artigos 7º a 11, a Cons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11854620135050651 BA 0001185-46.2013.5.05.0651

Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, página 62, 2º edição, Porto Alegre: Livraria.... 264. Contudo, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos relevantes da controvérsia, a teor do art. 841, §1º... da pessoa (art. 1º, III,CF), valor supremo da sociedade, a qual segundo a lição de Ingo W...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14158420145050641 BA 0001415-84.2014.5.05.0641

aprovação em concurso público, seja em data anterior ou posterior à da promulgação da atual Constituição Federal (04/10/1988... ao artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 , in verbis : Art. 5º. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, introduzido... a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6354320145050222 BA 0000635-43.2014.5.05.0222

Federal de 1988, não haveria qualquer óbice nem empecilho para que a ele não se aplicasse o dispositivo de que trata o art... do empregado viola a sua integridade e privacidade, o que infringe o art. 5º, X, da Constituição Federal, devendo... (inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra e imagem) e 170 (existên...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3526420125050133 BA 0000352-64.2012.5.05.0133

os artigos 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição Federal, 186, 927, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro. Invoco... de seus prepostos (art. 932, III do CC), ocasionando-lhe prejuízo e danos que ferem diretamente a sua dignidade pessoal (art. 1... e que o Recorrido agiu de má-fé a partir do momento em que ocultou rela...

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