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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Emparedamento Social – Empregados/Contribuintes Desamparados

destacar que a dignidade da pessoa humana está atrelada à máxima efetividade dos direito fundamentais (art. 1º, III da CF/88... médico-pericial, periodicamente. Insta frisar que o art. 78, §§ 1º e 2º do Decreto 3.048/99 dispõe que o INSS poderá... um mínimo essencial para a preservação da vida, tal preceito vai absolu...

Como se dá a progressão de regime no homicídio qualificado privilegiado? É ele hediondo? E qual a relação com a lei 8.072/90?

humana estatuído no artigo 1º inciso III da CRFB/88. 1.1 Homicídio qualificado privilegiado e progressão de regime.../1940 [2] Constituição Federal de 1988 [3] lei 8.072/90 [4] lei 7.210/84 [5] NORONHA, Magalhães, Direito Penal volume 2, 20... pelo tribunal do júri, artigo 5º inciso XXXVIII, linha ‘d’ da CRFB/88 [2] h...

Honorários não podem ser gratuitos

.” Nesse mesmo pensamento, o Artigo 1º , inciso IV da Constituição Federal , no preâmbulo, reconhece como princípios fundamentais “os valores.... A Constituição Federal , em seu artigo 5º , XIII , estabelece como garantias fundamentais, “é livre o exercício... se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstos...

Parecer - HC - Exame de prova - Responsabilidade penal da pessoa jurídica - Denúncia genérica

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na Constituição Federal”, conforme definição contida do art. 1º, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. É como houve..., o incluíram no rol dos entes federativos, pois, a “união indissolúvel” referida no art. 1º, caput, da Constituição... e de governo próprio, principalmente com o status conferido pelos constitui...

O Direito à Educação e a Constituição de 1988

, prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição de Federal de 1988, também se relaciona com o direito à educação de forma... do tema, configurando normas que serviram de diretrizes para sua efetivação. O artigo 205 da Constituição Federal de 1988... na Constituição Federal de 1988 mas também no artigo 53, V da Lei ...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/02/2015

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Lei da homofobia de Uganda: uma análise da validade a partir do controle de convencionalidade

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Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

, por conta do responsável pelo evento conforme prescreve o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 3º A presente... de Trânsito Brasileiro , CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT- AP 5, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a interdição ao tráfego... da sinalização/balizamento, por conta do responsável p...

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