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01 de março de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal... recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. Publique-se. Intimem... da Silva Costa, referente à ação penal 0010 07 159684-4 (0020 05 007978-7 -...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

de 10 (dez) dias responda à acusação por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO... na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Caçari, , fone 3623-8080, Boa Vista-RR... Protetiva n.º 010.14.003173-2 Vítima: CLEONICE MENEZES GARCIA AUTOR:JOSE...

Revisão Criminal: RVCR 11592395 PR 1159239-5 (Acórdão)

, e artigo 157, §3º, in fine, ambos do Código Penal, e artigo 1º, da Lei 2.252/1954, com observância dos artigos 29... nomeada, requereu, em suma, com fulcro no art. 621, do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade de todos os atos...: "Ao mencionar o aditamento da denúncia, o artigo 384, parágrafo único, ...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

Freitas Barbosa e Suecia de Oliveira Barbosa incurso nas penas do art. 331, caput do Código Penal;art. 21, caput da Lei...) pessoalmente, pelo presente, CITA-O(A) para, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo... (dez) dias para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 361...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal 2012.01.1.191559-0, em que figura como acusado EDILOMAR NASCIMENTO... que por este Juízo se processa a Ação Penal N.º 2013.01.1.192991-3, em que é réu ANDRE LUIS TA VARES MATOS, CPF 791074861-20..., denunciado por infração ao art. 129, § 9º do Código Penal...

Pg. 46. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO PAI : JAIR LOURECO MENDES NOME DA MAE : VICENCIA RIBEIRO PEREIRA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 163 PAR INC VALOR DA CAUSA...-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). CITAÇÃO POR EDITAL PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO NO... PRAZO DE 10 DIAS - ART. 396 DO CPP. CERES , 25 de feverei...

Pg. 48. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NOME DO PAI : MOISES FONTELS CAVALCANTE NOME DA MAE : MARIA DO SOCORRO FERREIRA INFRACOES : LEI 8137/90 ART 2 PAR INC II... LEI 7209/84 ART 69 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JONAS NUNES RESENDE ( JUIZ 2 ) Prazo : 15 dias... e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (A...

Pg. 1131. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08). OCASIAO EM QUE PODE RA ARGUIR... DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 13470-47.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 486 NATUREZA : ACAO PENAL...-A, COM AGRAVANTE DO ARTIGO 226,II, C/C ART IGO 71 E ARTIGO 344, TODOS DO CODIGO...

Pg. 1132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO..., CAPUT , C/C O ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. APRESENTADA DENUNCIA , O ACUSADO FOI CITADO... E OFERECEU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TE...

Pg. 1188. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEF ENSOR DATIVO. JUNTE... A APLICACAO DA LEI PENAL, VERIFICO QUE ELE VEM IMPONDO OBSTACULOS A SUA CORRETA IDENTIFICACAO PARA PERMANECER I MPUNE... E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/03/2015, NOS ENDERECOS INFOR MADO AS FLS...

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