Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/05/2015

/c art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 c/c art. 18, § 6º, da Lei 8.078/90, todos na forma do art. 69 do Código Penal.... A peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se vislumbra nenhuma...-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 299, do Código Eleitoral e art. 273, § 1º-...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

) neste processo, tudo conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é..., e ABSOLVO Wessiton da Cruz Vieira, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e José Henrique Mendes... Cardoso, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Em at...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

Incidência Penal: Art. 28 da Lei . 11.343/2006 O ExmO. Sra. Dr. Raul José Duarte Golart Júnior, Juiz de Direito Titular... (QUINZE) DIAS Expediente .4466040 - Processo 483-61.2014.8.10.0074 Ação Penal Assunto: Direito Penal | Crimes..., estando em lugar incerto e não sabido, incurso nas penas do art. 28 da Lei ...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Secretaria Judicial da Terceira Vara Processo 995-09.2010.8.10.0034 Ação Penal Autor... Judicial da 3ª Vara, uma Ação Penal, Processo 995-09.2010.8.10.0034, que o Ministério Público Estadual move... do artigo 121, § 2º, incisos II, II e IV do Código Penal Brasileiro, e, em cumpri...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

em outro Estado da Federação, uma vez que o artigo 9º e 12 da Lei Federal 8.935/94, não impõe qualquer tipo de limitação à... art. 20, §1º do Código de Processo Civil.Por seu turno, deixo de proceder com a condenação do excipiente aos honorários... atuação de Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, nos termo...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

(5782012) como incursos nas penas do art. 217-A, do Código Penal, achando-se o réu em lugar incerto e não sabido, expediu... e Secretaria de Vara Única, a Justiça Pública por seu Promotor lhe move os termos da Ação Penal 576-54.2012.8.10.0119..., nos termos do artigo 396 do CPP. Caso, não ofertada resposta, ser-lhe-...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

de 29/05/2015 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo 0010.14.020026-1 Réu: IVANILSON DA SILVA LIMA... Penal 0010.14.020026-1, movida pela Justiça Pública em face do (a) acusado (a) denunciado (a) pelo Promotor... nos termos dos artigos 396 e 396A do CPP, para que ofereça resposta escrita acerca...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo 0010.14.012762-1 Réu: TIAGO BEZERRA MOTA Dr. Jésus Rodrigues do Nascimento – Juiz.... Como não foi possível citá-lo pessoalmente, com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que ofereça..., constatado possuir condições financeiras, ser-lhe-ão arbitrados hon...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

, constatado possuir condições financeiras, ser-lhe-ão arbitrados honorários. DISPOSITIVO PENAL: art. 28 da Lei 11.343/06... COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo 0010.15.001792-8 Réu: CLEUBIS DOS SANTOS SILVA Dr. Jésus Rodrigues.... Como não foi possível citá-lo pessoalmente, com este o CITA nos termos dos artigos...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

FABRÍCIO DOURADO, DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo ..., com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que ofereça resposta escrita acerca da acusação contida nos autos... arbitrados honorários. DISPOSITIVO PENAL: art. 309 do CTB... Posto iss...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641920/artigo-396-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941