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30 de setembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

- CRIMINAL Processo : 0008216-45.2013.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente : 2014.0120.003491... Barreto, s/ - Ilha Joana Bezerra Recife/PE , tramita a Ação Penal - Processo 0008216-45.2013.8.17.0001, aforada... relacionado: Processo : 0146561-30.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Aç...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, através de advogado constituído, conforme redação do art. 396 do Código de Processo Penal, caput, do Código de Processo... o Processo Criminal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá argüir... nos autos do Processo Crime 0100911-18.2013.8.17.0001 , que tramita no...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

ANDAR, ALA NORTE, ILHA DE JOANA BEZERRA FONE 34125130 FAX 34125129 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Crime 0010109... da Lei, etc. FAZ SABER , que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, fica(m), a partir da publicação deste Edital... Vidal, intimado às fls. 511, para os fins do art. 396 do CPP, disse ser seu a...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

na Comarca da Capital EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Expediente : 2014.0579.008402 Processo : 0027926-27.2008.8.17.0001... , o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, tramita a Ação Penal , sob o 0027926... sua intimação, quando necessário, conforme o art. 396, do CPP. E, para ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

- CRIMINAL Processo : 0001356-95.2014.8.17.0420 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ... DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0004045-20.2011.8.17.0420 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ..., apresentar resposta no prazo de 10 dias contados do transcurso deste edital, conforme...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

: 55900000 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0001344-40.2014.8.17.0660 Classe: Ação Penal...: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0001589-85.2013.8.17.0660 Classe: Ação Penal de Competência do Júri..., querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias contados do transcurs...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

: 55900000 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0002355-75.2012.8.17.0660 Classe: Ação Penal... Telefone: (81) 3626-8552 , tramita a ação de Ação Penal de Competência do Júri , sob o 0001589-85.2013.8.17.0660..., querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias contados do transcurso ...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Paulista - PE, 29 de Setembro de 2014... . Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito Processo 8318-35.2012.8.17.1090 Acusado: Aldemir Adelino da Silva Advogado... finais, no prazo legal. Paulista, 29 de Setembro de 2014 . J...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

: - Fax: EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000294-84.2014.8.17.1110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente.... LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, s/ - Centro Pesqueira/PE , tramita a Ação Penal de Competência do Júri , sob o ... do transcurso deste edital, conforme o art. 396 e 396-A do CPP. Síntese da ...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0006751-77.2011.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: FABIO MARTINS DA SILVA 1417...Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014 Processo : 0004861-35.2013.8.17.1130 Natureza.../n - Centro Pe...

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