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30 de abril de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Paulo, aos 07 de agosto de 2015. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial -Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GILBERTO PEREIRA

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial -Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ELIZAMI OLIVEIRA DE SOUZA, PROCESSO Nº

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

OLIVEIRA SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” (vinte e cinco vezes) do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

em epígrafe, publicada em , com fundamento no(s) artigo(s) para audiência de advertência (regime aberto) designada o dia 21/06/2016 às 17:00hs. , fica(m) INTIMADO(A)(S) a comparecer(em) perante este

Andamento do Processo n. 5061502-27.2015.4.04.7000 do dia 29/04/2016 do TRF-4

, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 11.719 /2008). Dessa resposta prévia poderá...Andamento do Processo n. 5061502-27.2015.4.04.7000 do dia 29/04/2016 do TRF-4 Edital AÇÃO PENAL 5061502... CPF sob o 009.069.709-03, constando como último endereço residencial: Rua da...

Andamento do Processo n. 5000242-92.2015.4.04.7017 do dia 29/04/2016 do TRF-4

-A do Código de Processo Penal e na forma (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e na forma... sendo, por isso, possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, CITO O , nos termos do artigo 361 , do Código de Processo Penal , de que foi... denunciado como incurso pela prática do crime dispo...

Andamento do Processo n. 00018284220168140022 - 29/04/2016 do TJPA

de dez (10) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal , com as alterações da lei 11.719 /08, devendo, nesta... os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , legal é a manutenção da prisão preventiva... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo 0001828-42.2016.8.14.0031 D E ...

Andamento do Processo n. 00021081320168140022 - 29/04/2016 do TJPA

do Código de Processo Penal , com as alterações da lei 11.719 /08, devendo, nesta, alegar tudo o que interesse a sua defesa... Processo 0002108-13.2016.8.14.0022 D E C I S Ã O Nos termos da lei vigente, recebo a denúncia, em seus termos..., por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP e verificar ausentes as hipó...

Andamento do Processo n. 01473928620158140022 - 29/04/2016 do TJPA

para que responda, por escrito, à acusação que lhe é feita, no prazo de dez (10) dias, na forma do art. 396 do Código... de Processo Penal , com as alterações da lei 11.719 /08, devendo, nesta, alegar tudo o que interesse a sua defesa... 0147392-86.2015.8.14.0022 D E C I S Ã O Nos termos da lei vigente, recebo a de...

Andamento do Processo n. 2016/0118477-9 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

do crime descrito no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . Por decisão datada de 16.09.2015, o juiz da 3ª Vara... e IGOR ALEXANDRE GARCIA agiram juntamente com MATHEUS BERNARDO DELBON (réu na ação penal 41/2012) na prática do crime... dos autos que os recorrentes foram denunciados nos autos da Ação Pen...

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