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24 de outubro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. Rosário, 09 de outubro de 2014. Karine Lopes de Castro - Juíza de Direito”. PROCESSO . 18941620148100115 AÇÃO PENAL... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo...-se com a máxima urgência. Rosário - MA, 01 de outubro de 2014. ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

. 41 do em sua defesa; Código de Processo Penal. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 395 do Código... em da ação penal. desfavor do(s) aeusado(s); Assim, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, com il... Oferecida à denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para de Processo Pen...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei 11.719/2008), através... de Justiça como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03. Como não foi possível proceder à citação pessoal... Cartório deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no arti...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e depois ao Defensor Público, para os fins do art. 403 do Código de Processo Penal. 3. Com os Memoriais Finais... do Ministério Público e pede a absolvição dos réus com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Sucessivamente... pelo Ministério Público. O artigo 156 do Código de Processo Penal veda condenação...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Prejudicado o interrogatório, às partes para diligências, na forma do artigo 402... identificad a nos autos . Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o acusad o Rafael Pantoja Costa... do Código de Processo Penal. 3. Nada sendo requerido, vista às p...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária d o ré u . Vejamos... no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso o réu notificado requeira... JUNIOR. Vistos. Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime de...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de outubro de 2014. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito, Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO... Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. I, procedo a remessa dos presentes autos à... VÍTIMA:M. I. VÍTIMA:O. E. INDICIADO:HENRIQUE PINHEIRO BARROS SILVA. Arquiv...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. . RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo .0012227-36.2011.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará... formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar... pelo Código de Processo Penal Brasileiro. VI- Verificando-se nos autos ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, de suspensão do processo nos termos do artigo 89 da Lei .9.099/95 Diligencie-se. Cumpra-se. Belém do Pará, 09... DE DENÚNCIA Processo 0015674-27.2014.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará... os requisitos formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relev...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de outubro de 2014. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO... DE DENÚNCIA Processo .0018240-46.2014.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado... do CPP). II- Cite(m)-se o (s) acusado (s) para se ver (em) processado (s...

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