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26 de janeiro de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo : 40-12.2013.8.10.0118 Ação: PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO... sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, V, do CPC, que aduz que "extingue-se o processo, sem resolução do mérito... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos moldes do art. 267, V, do CPC. Sem ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

meses e 21 dias . 9) Neste sentido, são as recentes decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI... DIEGO SANTOS SANTANA , imputando ao mesmo o delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003. 2) O fato ocorreu em 20/03... resposta escrita através de advogado ou Defensor Público, no prazo de 1...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

do art.25 da Lei 10.826/03. 2. Após, arquive-se. Belém, 12 de Dezembro de 2014. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz Substituto... da denunciada no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso o réu notificado... do processo n.º 0008531-74.2010.814.0401 . Para conhecimento de todos é pa...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

arbitrado na fiança, ante a declaração de pobreza do indiciado. Reza o Art. 350, do Código de Processo Penal: ¿Art. 350..., residente na Invasão Riacho Doce, 276, bairro do Guamá ¿ Belém/PA, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CPB... de 10 (dias), nos termos do processo n.º 0017294-74.2014 .814.0401 . Para co...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

de Andrade , devidamente identificada nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Códig o de Processo Penal, a defesa da acusada... como acusado Alex Conceição da Silva , devidamente identificado nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado... de 2015 às 10hrs , conforme dispõe o a...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá argüir... presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso o réu citado requeira... ofereça resposta escrita através de advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) d...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

ofereça resposta escrita através de advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396... do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá argüir preliminares e alegar..., concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Ca...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

do art. 33, § 2º, alínea ¿b¿, do Código Penal. 2 ¿ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O condenado respondeu ao processo preso... (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe... nas sanções punitivas do art. 157, do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime d...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir..., inc. III c/c art. 115, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. 11) Determino o arquivamento dos autos, com baixa... processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Cas...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Thiago Santos Fonseca da Silva, com fundamento no que dispõe o art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal ¿ atipicidade... um dos objetos furtados no buraco que dá acesso ao viaduto não prova a autoria do delito. O Código Processual Penal em seu Art. 395... PROCESSO ANTIGO: 200620283743 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SE...

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