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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação Crime: ACR 70069358901 RS

do prejuízo gerado à parte, o que, no caso, não ocorreu. A defesa escrita do artigo 396 do Código de Processo Penal tem... a mesma finalidade daquela do artigo 55 da Lei 11.343/06 e o conteúdo de ambas é praticamente idêntico... previsto no art. 55 da Lei 11.343/2006 configura nulidade relativa, que depende de aleg...

Andamento do Processo n. 5054715-79.2015.4.04.7000 do dia 26/08/2016 do TRF-4

acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... ele, pelo presente, CITADO , nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, para responder por escrito à... a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal: "O...

Andamento do Processo n. 5014473-77.2012.4.04.7002 do dia 26/08/2016 do TRF-4

denunciado pela prática do crime previsto no artigo 250 , § 2º do Código Penal . Tendo em vista que o sentenciado... ZANATTA , com fulcro no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, relativamente ao crime do artigo 250 , § 2º..., perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos da Ação Penal 5010201...

Andamento do Processo n. 15 do dia 26/08/2016 do TRF-4

) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-lhe de que, na resposta, poderá... de Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal... tiverem, que se processam neste Juízo e Secretaria da 1ª Vara Federal de ...

Protocolo n. 35804/2015 - 26/08/2016 do TRE-GO

do delito imputado ao denunciado. A Denúncia obedece aos termos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 357, ˜ 2º... a denúncia nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, porque entendo que as inovações introduzidas naquele... do Código Eleitoral, o que reserva às normas do Código de Processo Penal car...

Andamento do Processo n. 0000968-62.2015.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR

que, no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000968-62.2015.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR 142 - 0000968-62.2015.8.23.0010 antigo..., nos termos do Código de Normas da CGJ (Provimento CGJ N.º 002/2014), após, concl...

Andamento do Processo n. 0015861-29.2013.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR

de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal . NO...Andamento do Processo n. 0015861-29.2013.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR 152 - 0015861-29.2013.8.23.0010 antigo..., e determino:R. A. a competente ação penal, nos termos regimentais.Nos autos da ação...

Andamento do Processo n. 0014120-46.2016.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR

, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal . NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR...Andamento do Processo n. 0014120-46.2016.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR 153 - 0014120-46.2016.8.23.0010 antigo.... Juntem-se FAC's do denunciado, nos termos do Código de Normas da CGJ (Prov...

Andamento do Processo n. 0007811-02.2016.8.14.0061 - Ação Penal: Roubo Majorado - 26/08/2016 do TJPA

, por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se encontrarem presentes quaisquer... das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, conforme nova redação da Lei 11.719/08. 2. Citem... do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 4. Sem prejuízo, caso não se...

Andamento do Processo n. 0003357-89.2012.8.14.00 05 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJPA

) apresente (m) resposta por escrito no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, podendo... (PRAZO DE 2 0 DIAS) PROCESSO PENAL 0003357-89.2012 .8.14.00 05 Ação Penal Procedimento Ordinário RÉU: GELCIMAR...Andamento do Processo n. 0003357-89.2012.8.14.00 05 - Ação Penal Procedimento Ord...

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