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28 de novembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

..., Processo 196-55.2008.8.10.0027. Ação : Penal. Incidência Penal : Art. 14 da Lei 10.826/2003. Réu : JOSÉ CARLOS FERNANDES... ", nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê... do Corda, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc....

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

(art. 396 A § 2º do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do requerido... de Menezes, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na forma da lei. Etc.... CITAÇÃO... e Raimundo Marques da Cunha Neto, residente na Rua 31 de outubro, s/n próxi...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

do dia 27 de novembro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo . 010.12.010471-5 Vítima..., com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que ofereça resposta escrita acerca da acusação contida... 302, parágrafo único, incisos I e III; e artigo 306 c/c 298, inciso III; todo...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

. (...) Ao praticar a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Posto...) DIAS Processo . 010.14.004934-6 Autor: O Estado Réu (s): Carlaily Almeida do Nascimento O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR..., com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CP...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

Processo . 010.14.012511-2 Vítima: Justiça Pública Ré (s): DANNYÂ ADRYANE PINHEIRO DOS SANTOS O MM. JUIZ DE DIREITO... pessoalmente, com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que ofereça resposta escrita acerca da acusação...) DIAS Processo . 010.13.018154-7 Vítima: Justiça Pública Réu (s): L...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

incorreu nas penas prevista nos art. 15 da Lei 10.826/2003. (...) A partir do exposto, o Ministério Público oferece... Diretora de Secretaria MT. 3010128 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo . 010.13.005470-2 Vítima: Ivo.../1987. Como não foi possível citá-lo pessoalmente, com este o CITA nos ter...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014 Processo . 010.10.002353-9 Vítima: Josué Vila Lima... foi possível citá-lo pessoalmente, com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que ofereça resposta... DE BOA VISTA-RR, DR. JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI, ETC.....

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

na forma do art. 402 do Código de Processo Penal. 2. Nada sendo requerido, às partes para alegações finais. 3. Após... sem sua presença, na forma do Art. 367 do Código de Processo Penal.¿. DELIBERAÇÃO: ¿1. Redesigno audiência para o dia 22 de junho... ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o a...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

do Artigo 396-A, do Códig o de Processo Penal, a defesa da ré Edilamar Jacirema apresentou Resp osta Escrita, conforme petição... de fl. 41/44. Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso... oferecê-la na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista d...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

Oliveira Braga , devidamente identificado s nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa... na peça apresentada . Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso... no Artigo 89 da Lei 8.666/93 c/c art.29 do CP , tendo como acusado s Carlos Aug...

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