Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, ’e’, do Código de Processo Penal e 69, 70 e 71 do Código Penal. O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou... do presente recurso especial, é alegada violação ao artigo 461, § 4.º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões não... Estadual em desfvaor do recorrente, dando-o como incurso nas penas do artigo...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

PROCESSO 0000938-81.2010.8.10.0004 (419222010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE...(a) pessoalmente, é o presente edital para CITÁ-LO(A) para nos termos dos art. 396 e 396-A do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08... PROCESSO 0061393-79.2014.8.10.0001 (655792014) AÇÃO: AL...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. Com efeito, os policiais civis que realizaram a diligência..., quando necessário (CPP, artigo 396-a), ciente que, em caso de inércia, ou caso não possa contratar advogado, lhe será... Vara, digitei e subscrevi. Juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes Titular da 1ª...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal). Caso o(s...) defensor (es), da(s) testemunha(s) e do(s) ofendido(s), nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal. 6... Vara Pocão de Pedras EDITAL DE CITAÇÃO Processo 337-81.2006.8.10.0112 ...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

oportunidade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , a saber... prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal ). Caso o denunciado não apresente defesa escrita no prazo..., previsto nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Penal .. No ca...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

DO PROCESSO DE 130-43.2010.8.10.0112 , com fundamento no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Penal, declarando... previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação... responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo ...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do artigo 396, caput do Código de Processo Penal. Ante a certidão de fls. 33, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública... nos termo do art. 3º XXVIII do Provimento 001/07-CGJ Processo n.º 1128-51.2014.8.10.0118 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL Autor (S... a defesa, em suma, que não subsistem os motivos elencados no artigo...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, art. 396, parágrafo único). E para que não seja alegada ignorância, mandou expedir o presente Edital que será afixado no... Mateus do MA respondendo por esta Comarca PROCESSO 0000333-52.2013.8.10.0127 (3412013) AÇÃO: PROCEDIMENTO...Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015 DENOMINAÇÃO: Aç...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/01/2015

-se por edital (art. 396 e parágrafo único do CPP): Nenhum advogado cadastrado. 129 - 0166509-31.2007.8.23.0010 antigo... o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe, ressalvando, todavia, o disposto no artigo. 18 do Código de Processo...Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/01/2...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/01/2015

, ressalvando, todavia, o disposto no artigo. 18 do Código de Processo Penal, bem como a Súmula n° 524 do STF... do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Sem custas. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., em tese, que se amoldam aos tipos penais dispostos no art. 155, § Io e § 4", IV, do Código P...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641920/artigo-396-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941