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25 de julho de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 13308-91.2016.8.10.0001 - 25/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0002288-25.2016.8.10.0027 - Processo Comum - 25/07/2016 do TJMA

inicial preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais... resposta à acusação, oportunidade na qual poderão arrolar testemunhas, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0002288-25.2016.8.10.0027 - Processo Comum -...

Andamento do Processo n. 0001149-63.2014.8.10.0106 - Processo Comum - 25/07/2016 do TJMA

ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Deverá constar ainda no edital... por edital para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001149-63.2014.8.10.0106 - Processo Comum - 25/07/201...

Andamento do Processo n. 4499-15.2016.8.10.0001 - Ação Penal - 25/07/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 4499-15.2016.8.10.0001 - Ação Penal - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO: 4499-15.2016.8.10.0001... e Art. 3º, XXVIII do Provimento . 001/2007) Comarcas do Interior São Bernardo Primeira Vara Criminal de São José de Ribamar... (19412016) AÇÃO PENAL ACUSADO: ELENICE BARROSO MARTINS Advogado: ADRIANO ...

Edital - 25/07/2016 do TJMA

, com endereço a Rua 16, 396, São Francisco II, Timon-MA, incurso nas penas do art. 217 - A do Código Penal... Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do Ajuizamento: 29/03/2016 09:17:34 Processo distribuído sob n.º... Brasileiro, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.FATOS ALEGADOS: Consta, em...

Protocolo n. 35803/2015 - 25/07/2016 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0019889-30.2016.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0050531-88.2013.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

) dias, nos termos do art. 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 22.... 1º , V , § único , da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 do CPB, nos autos do processo crime acima mencionado. E como consta... do Código de Processo Penal , caput . A fluência de tal prazo tem início a pa...

Andamento do Processo n. 0000409-37.2016.8.17.0140 do dia 25/07/2016 do DJPE

, necessária se faz a renovação da fase prevista no art. 396 do Código de Processo Penal. Intimem-se os advogados dos acusados... de Processo Penal estabelece condições autorizadoras da decretação da preventiva. Nos termos do artigo 312 e 313 do CPP:Art... do Código de Processo Penal, uma vez que sobremaneira delineado...

Andamento do Processo n. 0001141-51.2016.8.17.0420 do dia 25/07/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0001141-51.2016.8.17.0420 do dia 25/07/2016 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo ...: 0001141-51.2016.8.17.0420 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2016.0278.002545 Prazo do Edital : 20... o mesmo CITADO, querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias contados...

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