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31 de julho de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

LINO DA SILVA, pelo crime descrito no art. 129, §9º, e 163, parágrafo único inciso I, ambos do Código Penal, c/c art. 7º..., I, da Lei 11.340/06, pois satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP, contendo a descrição do possível fato criminoso..., bem como a existência de materialidade delitiva, não havendo qualquer da...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso o denunciado não possua condições de contratar advogado... se processam os autos 0030.12.000378-2 no qual figura como réu DOMINGOS FILHO DE OLIVEIRA SANTOS , brasileiro, natural..., parágrafo 9º, do Código Penal Brasileiro, bem como para apresentar ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

, do Código Penal , bem como para apresentarem defesa por escrito no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 396 e 396...-A do Código de Processo Penal . Caso os denunciados não possuam condições de contratar advogado, deverão se dirigir... se processam os autos 0030.09.012160-6 no qual figuram como réus ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso os denunciados não possuam condições de contratar advogado... do art. 306 “caput”, da Lei 9.503/97, bem como para apresentarem defesa por escrito no prazo legal de 10 (dez) dias... se processam os autos 0030.14.000455-4 no qual figuram como réus ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

apresentar defesa por escrito no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal... pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas sanções do art. 155 , parágrafo 4º IV , do Código Penal , bem como para... se processam os autos 0030.07.008916-1 no qual figura como réu R...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00291 Processo: 0000042-44.2015.815.2002 - INQUERITO POLICIAL M... CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 101/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00296 Processo...-se os advogados para cumprir o art 396 do CPP, no prazo legal 00299 Pr...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

II do Código Penal e fulcro no art. 408 do Código de Processo Penal, para que seja ele submetido a julgamento... sabido, incurso na definição típico-penal dos artigos 171, § 2º, incisos VI, do Código Penal, pelo que através... do Código Penal c/c a Lei 11.340/ 2006, REQUER o Ministério Público do Estado da Paraíba, po...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

manteve-se inerte.É o relatório. Decido.Primeiramente, é prudente mencionar que o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911...Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 PROCESSO 0017687-12.2015.8.10.0001 (190222015... MENDES COSTA ADVOGADO: THIAGO DE MELO CAVALCANTE ( OAB 11592-MA ) Processo ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal Pátrio , condenando-o em seus termos. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código... os trâmites legais do Processo 12532-28.2015.8.10.0001 , que a Justiça move em desfavor do (a) acusado (a) ADILSON..., com prazo de 15 (quinze) dias, para, no prazo legal, apresentar Defesa...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Vinte e Nove (29) dias...-se de interpelação judicial deduzida, com fundamento no art. 144 do Código Penal, pela Associação dos Magistrados....É o breve relato. Decido. O pedido de explicações previsto no art. 144 do Cód...

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