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21 de agosto de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 563. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

(artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderão alegar tudo o que interesse a sua defesa e que possa... para serem citados pessoalmente, ficam eles, pelo presente, CITADOS, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal..., § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do C...

Pg. 616. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3. Após, voltem... os autos conclusos para deliberação." AÇÃO PENAL 2008.70.14.000734-0/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FREDERICO ANTONIO DIAS BATISTA Réu : BITTENCOURT ADVOGADO : DANTE PARISI... CÍVEL 20...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

) dias, conforme nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal, caput . A fluência de tal prazo tem início a partir... Público para oferecê-la, também em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dado... Expediente 2014.0674.002598 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Pr...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

às 12:30 do dia 02/10/2014. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo : 0000045-60.2000.8.17.0420... Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2014.0278.005696 Prazo do Edital : 90 dias O Doutor Marília... Telefone: (81) 3181-9273 Fax: (081)3458.1303, tramita o procedimento projetado...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e 396-A do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa escrita, ou se o acusado, citado..., em substituição à prisão provisória, decreto as seguintes medidas cautelares, (previstas no art. 319 do CPP e na Lei 11340/06..., conforme preceitua o art. 147 do Código Penal Brasileiro. No ...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

testemunha, in verbis : “Bairro Pablo Rojas, 635, Cidade de Leste, Paraguai” . Nesse sentido, reza o Art. 396, do CPP..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0007550-52.2007.8.17.0810... com os custos de envio. Parágrafo único. Aplica-se às cartas roga...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, nos termos do art. 1184 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 1.775, § 1º, do Código Civil, 92 da Lei 6015/73... dos artigos 5.º, II do Código Civil, nos termos do art. 1184 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 1.775, § 1º..., do Código Civil, 92 da Lei 6015/73 sendo-lhe nomeado como curadora da in...

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

.jus.br Edital de Citação Expediente 2014.0580.002356 Prazo: 15 (quinze) dias Processo n° 0001940-59.2013.8.17.1080 Acusado... ou dele tiverem conhecimento e notícia, e, a quem interessar possa, que neste Juízo de Direito tramita os autos da AÇÃO PENAL N.º... , conforme manda o art. 396 do CPP. Na resposta o acusado...

Pg. 1743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

) para, querendo, apresentar(em) resposta a acusação, como determina o art.396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10... desta Primeira Vara desta Comarca. Timbaúba, 20.08.2014 Processo : 0000286-98.2013.8.17.1480 Classe: Alimentos - Lei... desta Comarca. Timbaúba, 20.08.2014 Processo : 0000916-23.2014.8.17.14...

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

: - Fax: EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0001098-72.2011.8.17.1590 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente... - Email: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0004069-30.2011.8.17.1590 Classe: Ação Penal - Procedimento... SABER ao BEL. MARQUIRAN ALVES DA CRUZ , OAB/PE 31.831, que neste Juízo...

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