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02 de setembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0017620-47.2013.815.0011_Ação: Art. 14, Lei 10.826, 22.... PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0005800-65.2012.815.0011_Ação: Art. 157 e Art.70, Lei 2.848, 07 de dezembro.... EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0015430-48.2012.815.001...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

o mesmo incurso nas penas do Art 306, § 1º II e 310, ambos da Lei . 9503/1997 c/c artigo do Codigo Penal,encontrando... DIAS Processo: 9268020138150341 Acao: ACAO PENAL - PROCE DIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc..., que perante este Juízo Vara Única Judicial tramita a Ação Penal . Proced...

Pg. 453. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de ADVOGADO, em resposta à denúncia... 157, caput e § 3º, artigo 180, § 1º, todos do Código Penal, devendo acompanhar a instrução criminal...: prctb13dir@jfpr.jus.br, os autos de AÇÃO PENAL N.º 5055301-53.2014.404.7000, movida pelo Ministério...

Pg. 505. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

O nos termos dos artigos 363, §1º do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à acusação (art. 396-A CPP), através... de defensor constituído e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal..., em razão do réu ter sido denunciado como incurso nas sanções do ar...

Pg. 5559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, a suspensão do processo e do prazo prescricional, em relação ao referido acusado, nos termos do citado art. 366, do Código... de Processo Penal. [...] Ainda, decreto a prisão preventiva do acusado AMERICO FERREIRA DOS SANTOS . Expeça-se mandado... citada por edital e não apresentou a resposta à acusação, conforme det...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

de 10 (dez) dias (art. 396, caput, CPP). *** RELAÇÃO 1115/2014 Processo 0033476-65.2013.8.12.0001 - Ação Penal... Moreira Cassal RELAÇÃO 0863/2014 Processo 0044688-83.2013.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... intimações ou oitivas, se for o caso.(...)” *** RELAÇÃO 0866/2014 Processo 0047150...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Dessa forma, designo audiência de instrução... prazo de cinco dias, manifestem quanto às diligências previstas no artigo 402 do Código de Processo Penal. Havendo..., incisos I, II, III e V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, comunique-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, via postal, no... o regime semi-aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, já que o réu é reincidente.Deixo de substituir... da suspensão condicional da pena, pois não preenche o acusado os requisitos...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

de Direito, foram processados regularmente, a requerimento de Helio de Oliveira Lima, os autos de Interdição, feito 0800704... ao conhecimento de todos, partes e terceiros, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 9º, III, do Código Civil...) CASSILÂNDIA 2ª Vara Edital de citação – Art.396 do CPP, prazo: 15 di...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

da denúncia que lhe move o Ministério Público Estadual, dando os como incurso(s) no(s) Art. 306 da lei 9.503/1997, e para... do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único do CPP). Advirta-se-o(s... de Fluvio Shiguemi Tamba, qualificado, o que faço, destarte, com respaldo no...

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