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31 de outubro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação: APL 10011822 PR 1001182-2 (Acórdão)

público: "Tendo em vista o disposto no art. 92, alínea b do Código Penal, sendo o Réu ocupante de cargo público, eis que é... KADRI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.... PRETENSA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DO ART. 41 D...

Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

² para exploração de serviços de lanchonete no Fórum de Santa Maria. PROCESSO: 05.411/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 49 da Lei... Legal: caput do art. 25 da Lei N. 8.666/93. Valor total: R$ 2.990,00. Data da Ratificação: 20/10/2014. Processo..., que por este Juízo se processa a Ação Penal n.º 2012.01.1.186091-0 em que é ...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pelo réu (fls. 371), abra-se vista à defesa para que se manifeste nos termos e prazos do artigo 396 e 396-A do CPP... APARECIDO SOUZA(SP133606 - PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO) 1. Em observância ao artigo 141, do Provimento 64..., dando-os como incursos nas sanções do artigo 183, da Lei n 9.472/97 (fls. 151/152).Na...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, este Juízo reconsiderou, parcialmente, o despacho de fls. 567/572, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal... colhidos a teor do que determina o artigo 405 e , do Código de Processo Penal, encontrando-se as mídias eletrônicas anexadas às... fls. 1478.Novamente instado a se manifestar nos termos do artig...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, disposto no artigo 384, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.919/08, tendo em vista a nova... sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, foi mantido... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e a possibilidade ...

Pg. 919. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/06.Narra a denúncia ofertada na data... a citação das acusadas para apresentação de resposta à acusação escrita, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP (f. 76/77...) de fls. 39/41 como sendo cocaína, na forma de base livre.Con...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

Process o: 12115220138150251 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... do art 396 do CPP, podendo alegar tudo que interesse a defesa do acusado, oferecer documentos e justificações... que a represente civilmente; processo sentenciado em 24/02/2014, Julgado Procedente o ...

Pg. 500. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

único, do Código de Processo Penal ), descabendo a imposição de prisão preventiva, visto não estarem preenchidos... nas sanções do artigo 334, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, bem como para, em dez dias, responder por escrito à... da fundamentação. A publicação da sentença penal condenatória dar-seá por me...

Pg. 2328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária.... 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV). Veicule-se no DJE, na íntegra (CPP 387 VI). Publique-se. Registre-se. Intimem..., imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8....

Pg. 225. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, ambos do Código de Processo Penal. Ficam ainda os senhores jurados cientes dos termos do Dec-Lei 368/41, art. 436... nas penas do artigo 121, § 2º, II, III e IV c.c art. 29, caput, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível intimá-lo... pessoalmente, na forma do artigo 392, do Código de Processo Penal, ...

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