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31 de outubro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

² para exploração de serviços de lanchonete no Fórum de Santa Maria. PROCESSO: 05.411/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 49 da Lei... Legal: caput do art. 25 da Lei N. 8.666/93. Valor total: R$ 2.990,00. Data da Ratificação: 20/10/2014. Processo..., que por este Juízo se processa a Ação Penal n.º 2012.01.1.186091-0 em que é ...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pelo réu (fls. 371), abra-se vista à defesa para que se manifeste nos termos e prazos do artigo 396 e 396-A do CPP... APARECIDO SOUZA(SP133606 - PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO) 1. Em observância ao artigo 141, do Provimento 64..., dando-os como incursos nas sanções do artigo 183, da Lei n 9.472/97 (fls. 151/152).Na...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, este Juízo reconsiderou, parcialmente, o despacho de fls. 567/572, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal... colhidos a teor do que determina o artigo 405 e , do Código de Processo Penal, encontrando-se as mídias eletrônicas anexadas às... fls. 1478.Novamente instado a se manifestar nos termos do artig...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, disposto no artigo 384, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.919/08, tendo em vista a nova... sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, foi mantido... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e a possibilidade ...

Pg. 919. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/06.Narra a denúncia ofertada na data... a citação das acusadas para apresentação de resposta à acusação escrita, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP (f. 76/77...) de fls. 39/41 como sendo cocaína, na forma de base livre.Con...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

Process o: 12115220138150251 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... do art 396 do CPP, podendo alegar tudo que interesse a defesa do acusado, oferecer documentos e justificações... que a represente civilmente; processo sentenciado em 24/02/2014, Julgado Procedente o ...

Pg. 500. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

único, do Código de Processo Penal ), descabendo a imposição de prisão preventiva, visto não estarem preenchidos... nas sanções do artigo 334, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, bem como para, em dez dias, responder por escrito à... da fundamentação. A publicação da sentença penal condenatória dar-seá por me...

Pg. 2328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária.... 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV). Veicule-se no DJE, na íntegra (CPP 387 VI). Publique-se. Registre-se. Intimem..., imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8....

Pg. 225. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, ambos do Código de Processo Penal. Ficam ainda os senhores jurados cientes dos termos do Dec-Lei 368/41, art. 436... nas penas do artigo 121, § 2º, II, III e IV c.c art. 29, caput, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível intimá-lo... pessoalmente, na forma do artigo 392, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

apresentação de resposta à acusação nos termos do art. 396 do CPP. *** RELAÇÃO 0949/2014 Processo 0059214-89.2012.8.12.0001... no art. 593, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que preenchidos os requisitos objetivos (previsão, forma... Marcelo Ivo de Oliveira RELAÇÃO 1443/2014 Processo 0029813-74.2014.8....

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