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20 de dezembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Custas pelo condenado, na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem..., art. 201 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após as formalidades legais, arquive...Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 na forma do art...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do Código de Processo Penal, não havendo incidência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 395... Criminal Resp: 140483 PROCESSO 0000168-54.2011.8.10.0004 (212372011) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... instaurado para apurar crime prescrito no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ide...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, após.... 11.960, de 30.6.09, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei . 9.494/97, momento em que passarão a ser calculados... Respondendo Portaria 2012/2014 Ação Penal Pública Processo . 449-04.2014.8.10.0...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

-se por edital (art. 396 e parágrafo único do CPP); Nenhum advogado cadastrado. 153 - 0019975-74.2014.8.23.0010 antigo...Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014 151 - 0016460-65.2013.8.23.0010 antigo... Policial 152 - 0019859-68.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.019859-8 Indiciado: J.R....

Pg. 2. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a novel redação dada pela Lei 11.719/08, podendo...) dias, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, pague a quantia de R$ 92.015,77 (atualizada até junho de 2011..., como incurso na sanção penal do artigo 289, 1º do Código Penal, por de...

Pg. 3. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir..., se processa a Ação Penal número 0009341-58.2013.403.6181, movida pelo Ministério Público Federal contra HUDSON FELISBERTO..., como incursos na sanção penal do artigo 157 do CP, por denúncia ofere...

Pg. 4. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir... escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... do artigo 299 e 304 c.c. artigo 29, todos do Código Penal, por denúncia ofe...

Pg. 5. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir preliminares... o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir preliminares e alegar.../02/1962, portador do RG 9.514.200 SSP/SP e CPF/MF 087.041.858-03, c...

Pg. 6. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir... na sanção penal do artigo 1º, inciso I, da Lei n 8.137/90, por denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 30 de julho...: 01410-001 - Tel/FAX: (11) 2172-6605/6615/6665, se processa a Ação Penal nú...

Pg. 7. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo... supramencionado, defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela... na sanção penal do artigo 342, caput, c/c art. 29 do ...

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