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30 de julho de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

ordinário, e o faço por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 395. do Código de Processo Penal. Cite... de mero expediente. Nenhum advogado cadastrado. Ação Penal 149 - 0004627-16.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.004627-6 Réu...-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

das hipóteses previstas no art. 395. do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito... das hipóteses previstas no art. 395. do Código de Processo Penal.(..) LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR-Juiz tiular Nenhum advogado..., no prazo de 10 dias; caso não seja encontrado, cite-o por edi...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO... juízo, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido para REVOGAR... com a manifestação ministerial, fulcrado no artigo 107, inciso IV, pr...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. Encaminhem-se a arma e o objeto apreendido à fl. 06 para... Janice Idean Silva da Cruz, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei . 9.099/95. Intime-se a ré por edital, tendo... o pedido de fl. 03, a fim de confirmar a decisão de fls. 10/11, e, em consequênci...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

do art. 396 do CPP. No momento do cumprimento da citação, deve ser certificado se o acusado constituiu advogado... Nenhum advogado cadastrado. 032 - 0000350-64.2015.8.23.0060 antigo: 0060.15.000350-1 Réu: Elivaldo Teixeira de Souza...-90.2008.8.23.0060 antigo: 0060.08.022603-2 Autor: M.morais-me Réu: Euzébia de ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, Vila Cascavel, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 50, § 2º da Lei 3688/1941. FINALIDADE: Apresentar resposta à.... 201, §2°, do Código de Processo Penal.Deixo de condená-lo em custa processual, tendo em vista que o réu foi assistido.... Sarney Costa EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo 15835-50.201...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

Processo: 163306720158152002 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... SUAS INTIMACOES. Ficando ainda ciente de que foi denunciado como incurso nas penas dos art. 180 paragrafo 3º do Codigo Penal...: 30 DIAS Processo: 580337720128152003 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

Processo: 23055320148150751 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... CITA-LO a fim de no prazo de 10(dez) dias, responder a acusacao, na forma do art. 396 e 396-a, ambos do Codigo... Processo: 60082020108150011 Acao: DECLARACAO DE AUSENCI O MM. Juiz de Direito da ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

para os fins de direito. Processo 0001728-09.2015.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Réu: Reynaldo... “ Intimado a apresentar defesa prévia, nos termos do art. 396 do CPP, o réu se manifestou, limitandose a discordar dos fatos.... Processo 0001880-91.2014.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumá...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80... bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando... em dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada ...

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