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18 de dezembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação: APL 10984740 PR 1098474-0 (Acórdão)

, o decreto absolutório, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (fls. 614-632). Por sua vez... a apresentação de réplica pelo Ministério Público à resposta escrita prevista no art. 396 do Código de Processo Penal, em afronta... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de P...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, nos termos do art. 396, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente de que deverá constituir... do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou... sem autorização judicial e sem sequer informar a este Juízo, nos ter...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

por escrito, nos termos do art. 396, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente de que deverá... para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 396, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal. Fica... apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 396, caput e parágrafo ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

cidade; pela acusação da prática de crime tipificado no Artigo 14, da Lei 10.826/03 , como não tendo sido encontrado....Assim, com amparo no art. 267, item IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito....Assim, com amparo no art. 267, item IV, do Código de Processo Civil, julgo...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

(art. 396 A § 2º do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do requerido... legal, ou se, citado, não constituir defensor, será nomeado defensor para oferecê-la, seguindo o processo à sua revelia..., e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que ...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal). Caso o denunciado não apresente defesa escrita no... com fundamento no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Penal, a fim de que sejam restaurados os autos do Processo..., com rito especial, previsto nos artigos 541 e seguintes do ...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

artigo 299, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado... do processo, passível de multa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal”. - ADV: JOSE PAULO RAMOS PRECIOSO (OAB... 91603/SP) Processo 0059751-16.2010.8.26.0050 (050.10.059751-3) - ...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

-os das penas do artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apurada... no artigo 397 do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas de defesa, a fim... do artigo 400, parágrafo 1º do Código de Processo Penal. Cobre-se o(s) ...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei ..., por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008..., debates e julgamento, a ser realizada na forma do artigo 400 a 403 do...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

sumária. A denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e está amparada... de nenhuma hipótese prevista no artigo 397 e incisos, do Código de Processo Penal, capaz de fundamentar a absolvição... 157, § 2º, incisos I e II, c.c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e...

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