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23 de agosto de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habilitação: 12241019 PR 1224101-9 (Acórdão)

dos pacientes nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, sob o argumento central de que teria havido a rejeição... exaustiva, sobre a questão, com respaldo na jurisprudência: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ARTIGO 396 DO CÓDIGO... fundamentado. O recebimento da denúncia se faz na forma do artigo...

Inteiro Teor. Habilitação: 12296994 PR 1229699-4 (Acórdão)

decisão adequando o procedimento aos termos da Lei 11.719/2008, sendo determinada a citação na forma do artigo 396... do Código de Processo Penal. No dia 08 de março de 2010, em razão da evasão da Cadeia Pública, foi decretada a prisão preventiva... a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do arti...

Inteiro Teor. Habilitação: 12120284 PR 1212028-4 (Acórdão)

denunciado e preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal... da instrução criminal não é obtido pela simples somatória aritmética dos prazos previstos no Código de Processo Penal... constrangimento ilegal." (Código de Processo Penal Comentado, RT, ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12101301 PR 1210130-1 (Acórdão)

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 , do Código de Processo Penal (fls. 89). Sustenta, em síntese..., que o paciente foi denunciado pelo Ministério Púbico como incurso no tipo penal previsto no artigo 7º , inciso IX , da Lei ..., consoante capitulado no inciso IX , do artigo 7º , da Lei 8.137/90: Art...

Inteiro Teor. Habilitação: 12197629 PR 1219762-9 (Acórdão)

e denegação do writ sob o fundamento de que estão presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, assim como, foi decretada a prisão preventiva dos codenunciados Brayan Willian dos Santos... e prisão em flagrante delito, constituem exceções no Código de Process...

Inteiro Teor. Habilitação: 11995183 PR 1199518-3 (Acórdão)

IV, c/c artigo 14, inciso II e artigo 29 (por três vezes) e artigo 121, § 4º, todos do Código Penal, por fim, o artigo 16... obtido pela simples somatória aritmética dos prazos previstos no Código de Processo Penal, podendo o limite ser ampliado...." (Código de Processo Penal Comentado, RT, 11ª edição, 2012p. 779). Co...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11016994 PR 1101699-4 (Acórdão)

, nesse sentido, no artigo 396, do Código de Processo Penal vigente, sendo necessária a fundamentação, tão somente, nos casos..., caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/03). Pugna pela revisão com base na alegação.... FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, COMBINADO COM O ART...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11637039 PR 1163703-9 (Acórdão)

artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são... e, por isso mesmo, os casos de cabimento, descritos no artigo 621 do Código de Processo Penal, devem ser vistos de forma..., do Código de Processo Penal, em face de acordão que manteve a sentença proferi...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11577830 PR 1157783-0 (Acórdão)

". Antes do advento da Lei 11.719, de 20.6.2008, que alterou a redação do art. 395, do Código de Processo Penal, a peça..., o que é vedado, conforme o disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08.... PRECEDENTES. SENTENÇA E ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. INTELIGÊNCI...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

acusação complementada, por escrito, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal. Antes, porém, abra-se nova vista...: Francimar dos Santos Pereira (..) Não havendo quaisquer das hipóteses do art.395 do Código de Processo Penal, RECEBO... Penal Competên. Júri 409 - 0002658-97.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.002...

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