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19 de setembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 672. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme preceitos da nova redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo... pela exequente, declaro extinto este processo, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, ambos do Codigo de Processo... a serem restituídos. Intime-se. 4. Após, retornem os autos ao ...

Pg. 707. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

constituído, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação..., § 1º, 'c', c/c artigo 29, ambos do Código Penal, para acompanhar a Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério... dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. JUÍZO: 1ª Vara Feder...

Pg. 699. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

: DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 02... A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR,NOS TERMOS DO ART.396 DO CPP,BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS ENDE RECO ATUALIZADO.... PROTOCOLO : 275171-87.2006.8.09.0051 ( 200602751718 ) AUTOS NR. : 874 NATUREZA :...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, conforme nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal, caput..., nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal . Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 18 (dezoito) dias...-A, § 2º, do Código de Processo Penal . Dado e passado nesta Comarca ...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de advogado constituído, conforme redação do art. 396 do Código de Processo Penal, caput, do Código de Processo Penal... Criminal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Na resposta, a acusada poderá argüir... Público, pela Promotoria de Justiça, denunciou como incurso nas penas do art. 304, do C...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

PENAL tombada sob o 0000822-86.2014.8.17.0280, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO... que lhe é imputada , por escrito, através de advogados constituídos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396, do CPP..., qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (art. 396-A do CPP). ...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Processo : 0003474-49.2011.8.17.0420 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2014.0278.006353 Prazo... : 0002981-77.2008.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: ANTONIO MARCOS DE FREITAS... FERREIRA DA SILVA Despacho: Primeira Vara Criminal da Comarca de Camaragibe...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, do processo com base no artigo 366 do CPP, sem determinação para antecipação de provas, mas com o decreto de prisão preventiva... da lei 6.386/1976. Determinada as citações e requisições de ambos os acusados (fls.41/42). Apenas oocorreu a citação... informando que não foi possível juntar as peças do processo originár...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

NASCIMENTO (ADVOGADO) . Processo 0001855-68.2009.8.14.0301 Autos: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: ANTONIO FAUSTO MARTINS...) RÉU:GOVERNO DO ESTADO DO PARA Representante(s): FABIO GUY LUCAS MOREIRA (PROCURADOR) . Processo ... as alegações como previsto no art. 396 do CPP, salvo, se referente a documentos novos, quan...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

(dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe... (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe... do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396...

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