Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

William Garcez

William Garcez -

Comentários sobre a Lei 13.245/16

. Assim, na omissão da lei 13.245/2016, o problema deve ser resolvido de acordo com o artigo 3° do Código de Processo Penal... que esse dispositivo não revoga o artigo 14 Código de Processo Penal, o qual, em uma leitura abrangente, estabelece que o defensor..., imprescindivelmente, em conjunto com a norma do artigo 20 ...

Andamento do Processo n. 0011769-89.2007.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

, o feito seguiu pelo rito previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal. No entanto, após o recebimento da denúncia... adotado foi aquele previsto na Lei . 8.038/90. Após terem sido notificados para apresentação de resposta (artigo 4º...Andamento do Processo n. 0011769-89.2007.8.26.0606 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 201555000203 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO...) DIAS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, CRISTIANE CRUZ DE ANDRADE, TÉCNICO...Andamento do Processo n. 201555000203 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJSE EDITA...

Andamento do Processo n. 13006-28.2012.8.06.0029-0 - Ação Penal Nº - 29/01/2016 do TJCE

E NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) Ação Penal 13006-28.2012.8.06.0029-0 (159-15) – Art. 310 do Código de Trânsito Ré..., considerando a nova redação do “caput” do art. 396 do CPP, alterado pela Lei 11.719-08, determino seja procedida à...Andamento do Processo n. 13006-28.2012.8.06.0029-0 - Ação Penal - 29/01/2016...

Andamento do Processo n. 8507-51.2010.8.06.0035/0 - 29/01/2016 do TJCE

testemunhas, nos termos do art. 396, parágrafo Único do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08 Dado e passado...Andamento do Processo n. 8507-51.2010.8.06.0035/0 - 29/01/2016 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PROC.: 8507-51.2010.8.06.0035.../0 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: EVALDO COSTA LIMA INFRAÇÃO: ART. 171 DO C...

Andamento do Processo n. 2581-65.2005.8.06.0035/0 - 29/01/2016 do TJCE

as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 396, parágrafo Único do CPP, com a nova redação dada pela Lei...Andamento do Processo n. 2581-65.2005.8.06.0035/0 - 29/01/2016 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PROC.: 2581-65.2005.8.06.0035.../0 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: SILVIO ROMERO DE FREITAS PINTO INF...

Andamento do Processo n. 10620-41.2011.8.06.0035/0 - 29/01/2016 do TJCE

e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 396 do CPP, com a nova...Andamento do Processo n. 10620-41.2011.8.06.0035/0 - 29/01/2016 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PROC.: 10620... infração tipificada no art. 155, caput, do CPB, que estando o réu em lugar incerto e não sabido...

Andamento do Processo n. 47376-20.2015.8.06.0064/0 - Ação Penal - 29/01/2016 do DJCE

Andamento do Processo n. 47376-20.2015.8.06.0064/0 - Ação Penal - 29/01/2016 do DJCE 14) 47376-20.2015.8.06.0064/0... acusação (art. 396 do CPP), devendo o pedido de relaxamento em apenso somente vir-me concluso, quando devolvido... - AÇÃO PENAL REU.: FILIPE OLIVEIRA GOMES. “Intime-se o advogado constituído pelo réu a ...

Andamento do Processo n. 8128-20.2013.8.06.0128/0 - 29/01/2016 do TJCE

atuante nesta Vara, por infração ao Art. 180, caput, c/c art. 29 ambos do Código Penal, o acusado FRANCISCO ANDERSON... no Art. 180, caput, c/c art. 29 ambos do Código Penal, em fato ocorrido no dia 10 de Janeiro de 2013, em Morada Nova/CE... Neto Viana Juiz de Direito Respondendo 3ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA JUS...

Edital de Citação - 29/01/2016 do TJCE

, como incurso nas penas do art. 147 e 129, § 9º do CPB , pelo que, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641920/artigo-396-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou