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01 de abril de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2015/00146 Processo : 0000707....Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, baseado nos art. 269, I e 794, I, ambos do CPC... advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais devem ficar suspenso...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, CAPUT, E ART. 155, §4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE... Público que atua nesta Vara para oferecê-la e patrocinar a defesa do réu no decorrer do processo (CPP, art. 396-A, § 2º... da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

CITADO e INTIMADO, com fundamentos no Artigo 396 do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º... prazo de 10 (dez) dias; 2 - A resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada... de Processo Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), nomeio des...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

(A), com fundamentos no Artigo 396 do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), para oferecer... do Artigo 396A do Código de Processo Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), nomeio desde já o(a) ilustre... defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. A res...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

(A), com fundamentos no Artigo 396 do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), para... pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), nomeio desde já... de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), cons...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), consistirá... prazo, nos termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal (redação determinada pela Lei n.º..., com este fica CITADO(A) e INTIMADO(A), com fundamentos no Artigo 396 do C...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código... de 31/03/2015 Processo 010.14.013028-6 Réu: MESSIAS MAQUINÉ NOGUEIRA EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias... do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Pena...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

do artigo 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme... o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual procedência... SSP/RR, inscrito no CPF 737.267.292-91, como incurso(a) nas penas ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no... artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual procedência da ação penal..., inscrito no CPF 736.225.402-49, como incurso(a) nas penas do artigo 309...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

do artigo 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme... o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual procedência... SSP/SP, inscrito no CPF 520.213.608-06, como incurso(a) nas penas ...

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