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25 de outubro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B, caput da Lei 8.069/90..., §2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B da Lei 8.069/90. Dessa forma, o réu Orlando... do disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal: Art. 110. A prescrição de...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. Rosário, 09 de outubro de 2014. Karine Lopes de Castro - Juíza de Direito”. PROCESSO . 18941620148100115 AÇÃO PENAL... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo...-se com a máxima urgência. Rosário - MA, 01 de outubro de 2014. ...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

. Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Ausentes também as condições insertas no art. 77... da suspensão condicional do de Oficial de Justiça (art. 201, § 2o, do Código de Processo Penal, c/c § cumprimento da pena... (roubo qualificado pelo Oficial de Justiça (art. 201, § 2o, do Código ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

da materialidade e indícios de autoria, cumprindo assim os requisitos do art. 41 do Código Penal. Outrossim, não vislumbro presentes... as hipóteses previstas no art. 395 Mucajaí, 22/10/2014. do Código penal. Destarte, recebo a inicial acusatória. Registre... nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. antigo: 0030.12...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal Fato I, e no art. 14 da Lei 10.826/03 Fato III, c/c art. 59, do Código Penal... art. 348 do Código Penal, c/c art. 78, I do Código de processo Penal, pelo que, requer o ministério Público seja recebida... os requisitos legais do artigo 41 do CPP. Valmir Costa da ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

. 41 do em sua defesa; Código de Processo Penal. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 395 do Código... em da ação penal. desfavor do(s) aeusado(s); Assim, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, com il... Oferecida à denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para de Processo Pen...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

395 do Código da ação penal. de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei n° Assim, com fundamento no art. 396... do art. 41 do Polícia. Código de Processa Penal. É o breve relatório. Decido Da mesma forma, em observância ao disposto..., assim, os requisitos do art. 41 do desfavor do(s) denunciado(s), bem ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei 11.719/2008), através... de Justiça como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03. Como não foi possível proceder à citação pessoal... Cartório deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no arti...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei 11.719/2008), através de advogado particular... de Ação Penal 0010.11.015288-0, movida pela Justiça Pública em face de José Roberto Ramos Printes, incurso nas penas do art. 155, § 1º, c/c art. 14, inciso II, do Código..., que neste Juízo corre em trâmites...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei 11.719/2008), através... disponíveis no Cartório deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei ... ou tiverem conhecimento do presente edital, que neste Juízo corre e...

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