Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO..., na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO..., por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Pena...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A NOMEAÇÃO... do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA... redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O R...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO... que no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia o...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM... de Ação Penal n.º 010.14.001165-0 Vítima: ARIANE CLICIA ALVES DE MELO Réu: JEAN NILTON DE ALBUQUERQUE FRANCO FINALIDADE..., 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL – Bairro Caçari, , fone 3623-8080, Boa Vist...

Pg. 15. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Expediente do dia: 01/07/2015 Proc... novamente decretada; e 3) Imponho ao acusado as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III, do CPP, para determinar...(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (OAB/RJ-123575) I- Ficam as partes cientes ...

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

da presente ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008... Precatória sob 0000233- 41.2015.8.02.0001, para que produza seus devidos e legais efeitos - (Disposto no art. 202... e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, no...

Pg. 240. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008). E para... art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento.... 121, §2º, I, , c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, por haver o mesm...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

e II, da Lei 8.078/90, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, constando-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à... os requisitos legais. Cite-se o réu, na forma dos artigos 396 e 396-A...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo...i/5i, porque preenche os requisitos legais. Citem-se os réus, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo..., todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. F...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641920/artigo-396-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941