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01 de agosto de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redação da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos... disciplinado pela Lei 11.343/06, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo..., portanto, um dos requisitos do art. 312 do Código de Proces...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá argüir... no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso os réus citados requeiram..., previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e crime contra a criança e adoles...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

e art. 74 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, remetendo com urgência à Central de Distribuição para encaminhamento à... prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando... DE COMPETÊNCIA. CORRUPÇ¿O DE MENORES. NOVO DELITO CONTRA CRIANÇA OU ADOL...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

disposições legais no Código de Processo Penal com redação pela Lei 11.719/08, partilho do seguinte posicionamento doutrinário... DA ROCHA e DARCI CHIAMP BERNARDES, o que faço com fulcro no art.107, IV c/ c art.109, V do Código Penal Brasileiro... presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 39...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, a suspensão do processo e do prazo prescricional. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa... do art. 89 da mencionada legislação e artigos. 81 e 82 do Código Penal. Desta forma, a interpretação do primeiro texto deve... Artigo 171, §2°, II do Código Penal Brasileiro , tendo como acusado s Antô...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso o réu citado requeira a assistência da Defensoria Pública, fica desde já nomeada... vinculado a esta Vara, para oferecê-la na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos... do artigo 397 do CPP e demais fins de direito. Belém, 22 de julho de 2014 RAFA...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL . 6.709/2005, FICANDO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR.../2014 A 30/07/2014 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00001502420138140401 Ação: Ação Penal... na legislação processual (artigo 41 do CPP), ou seja, contendo a exposição do fato crim...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

. Cite-se o réu para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396... LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Penal PROCESSO: 00162929520028140401 Ação: Ação Penal... MAGNO Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal PROCESSO: 00006245420118140401 Ação:...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do art. 109 do Código de Processo Penal . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Fórum Crimina l, para... em lei (Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal). É uma prisão cautelar de natureza processual decretada..., conforme dispõe o art. 55 , da Lei 11.343 /2006. Se a resposta não for apresentad...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

no art. 41 do CPP, dando-o(a) como incurso(a), provisoriamente, nos dispositivos legais nela contidos. Designo o dia 03... de 2014. DR. SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Juiz de Direito da 11ª Vara Penal da Capital, em exercício PROCESSO... por ocasião da audiência preliminar, em cumprimento à exigência constante do Art....

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