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26 de setembro de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5000471-51.2016.4.04.7103 do dia 26/09/2016 do TRF-4

(nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008) a que responde...Andamento do Processo n. 5000471-51.2016.4.04.7103 do dia 26/09/2016 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5000471-51.2016.4.04.7103... como incurso nas sanções do art. 334-A, caput, e § 1º, inciso II e IV, c/c o art. ...

Andamento do Processo n. 259350320168152002 - Procedimento Investig - 26/09/2016 do TJPB

, incisivo II c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. CITANDO-O, para responder a acusação..., por escrito, no prazo de 10 dias, art. 396 e 396-A do CPP, acompanhando o referido processo até a decisão/sentença... sabido, que por esta 7ª Vara, tramitam os autos da ação penal supra, ond...

Andamento do Processo n. 9484920108150631 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJPB

Andamento do Processo n. 9484920108150631 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJPB COMARCA DE JUAZEIRINHO. VARA UNICA. EDITAL... DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS Processo: 9484920108150631 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER que por este Juízo e Cartório tramita a AÇ...

Andamento do Processo n. 3418-65.2015.8.10.0001 - 26/09/2016 do TJMA

nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2013, do CPB. FINALIDADE: Apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias...Andamento do Processo n. 3418-65.2015.8.10.0001 - 26/09/2016 do TJMA Processo 3418-65.2015.8.10.0001 DE: ANDERSON... seus endereços, informando sobre a necessidade ou não de intimação, tudo na...

Andamento do Processo n. 764-40.2016.8.10.0076 - Processo Crime - 26/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 764-40.2016.8.10.0076 - Processo Crime - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 0001284... 16383-CE ) PROCESSO 1284-34.2015.8.10.0046 - IndenizatóriaDESPACHO1. Do julgamento dos embargos pode advir alteração... Juíza de Direito - Titular de Brejo Resp: 116889 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) Pro...

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Andamento do Processo n. 1498-25.2015.8.10.0076 - Ação: Penal - 26/09/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 1498... de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, nos termos do Art. 396 do CPP. Brejo-MA, 22...-25.2015.8.10.0076 Ação: Penal Autor: Ministério Publico Estadual Acusados:ORLANDO MA...

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Andamento do Processo n. 224-89.2016.8.10.0076 - Ação: Penal - 26/09/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 224..., nos termos do Art. 396 do CPP. Brejo-MA, 22 de setembro de 2016. Maria da Conceição Privado Rego Juíza Titular da Comarca Comarcas do Interior Brejo...-89.2016.8.10.0076 Ação: Penal Autor: Ministéri...

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Andamento do Processo n. 477-77.2016.8.10.0076 - Ação: Penal - 26/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 477-77.2016.8.10.0076 - Ação: Penal - 26/09/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 477..., oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, nos termos do Art. 396 do CPP. Brejo-MA, 22 de setembro de 2016. Maria...-77.2016.8.10.0076 Ação: Penal Autor: Ministério Publico Estadual Acusado: FÁ...

Andamento do Processo n. 550-49.2016.8.10.0076 - Ação: Penal - 26/09/2016 do TJMA

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