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03 de maio de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia
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de Processo Penal, de forma que o CNMP não se limitou a regulamentar o art. 8.º da LC 75/1993, nem o art. 26 da Lei 8.625... de crime previsto no art. 217-A, do Código Penal, foi ...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... AO PAGAMENTO DE MULTA - PRAZO DE 3 DIAS Processo Físico : 0045899-80.2014.8.26.0050 Controle 958/14 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor:... Rezende, por infra...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/05/2015

a Defensoria Pública, nos termos do artigo 396 e 396-A, §2°, ambos do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia dando... previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no artigo 395..., os Autos serão remetidos a Defensoria Pública, nos termos do arti...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/05/2015

de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO.... Tendo em vista que tramita neste Juizado outra ação penal envolvendo as mesmas partes (autos 010.14.016490-5... Respondendo pelo 1º JEVDFCM Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 1...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

e 396-A do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é passado o presente EDITAL de CITAÇÃO, cuja publicação...) assistido(s) por Defensor Público que promoverá sua(s) Defesa(s) neste processo, tudo conforme disposto nos artigos 396.... José Gonçalo de Sousa Filho =Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal= Ação ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

e 396-A do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é passado o presente EDITAL de CITAÇÃO, cuja publicação... criminoso acompanharão os autos de inquérito, tal como determina o artigo 11 do Código de Processo Penal.Desta feita, não... em que será assistido por Defensor Público que promoverá sua Defesa nes...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

, conforme o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, nos autos do processo-crime 27784..., conforme o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, nos autos do processo-crime 43563... Gomes dos Santos, Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri. Processo 4987-72.2013.8.10.000...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

escrita à peça acusatória, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A, do código de Processo Penal. Após..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento . 001/2007/CGJ/MA). INTIMAÇÃO Processo . 343-27.2005.8.10.0079... Comarca de Cândido Mendes/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

do art. 396 e seguintes do CPP, introduzida pela Lei 11.719/08. ADVERTÊNCIA: O prazo para defesa só terá início... Caracas- Juíza da 1ª Vara - Resp: 118729 PROCESSO 0001989-50.2014.8.10.0049 (19902014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... PENAL N.º 320-59.2014.8.10.0049 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): CLAUDIO HE...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

e por meio de advogado, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta.... Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes... DE CITAÇÃO Processo 560-87.2013.8.10.0112 Ação Penal Autor: Ministéri...

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