Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 27. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

único e 5º, caput, da Lei 7.492/86 e art. 288 do Código Penal, como não foi possível citá-lo pessoalmente... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, bem como acompanhar a ação penal . 0006217... a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de...

Pg. 28. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, responder por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719... FEDERAL, como incurso nos artigos 4º, caput e parágrafo único e 5º, caput, da Lei 7.492/86 e art. 288 do Código Penal...-A, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não há necessidade ...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a requerer as diligências que entender de direito na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, dentro do prazo de 03..., por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar... por declarações escritas) e requerendo suas intimações, se necessá...

Pg. 359. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

396 do Código de Processo Penal, a que responde como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal... ou deles notícias tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal 0002753-82.2007.403.6104, em que são... para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termo...

Pg. 966. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá..., nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, e NOTIFICADA para apresentar resposta escrita à acusação por meio... PENAL 5007800-06.2014.404.7000, movido(a) pelo Ministério Público Feder...

Pg. 971. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei 399/1968 (específico para fumo e derivados), e artigo 183..., caput, da Lei 9.742/98, devendo ser observadas as regras dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal, e INTIMA... O a responder à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, nos termos dos ...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de 10(dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396 - A do Código de Processo Penal. Caso o réu não apresente resposta no prazo... e Tania Alves Ferreira da Silva, denunciado nas penas do artigo art. 155, § 1o, § 4o, Inc. I e IV do Codigo Penal... art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 0...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

- CRIMINAL Processo : 0001392-97.2014.8.17.0110 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2014.0053.004573... e não sabido que, neste Juízo de Direito, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o 0001392... Cidade e Comarca de Afogados da Ingazeira, Pernambuco, aos 21 (Vinte e um)) dias d...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

e incs. do Código de Processo Penal, de conformidade com as informações contidas nos autos do Inquérito Policial ... e IV do Código Penal, não se ventilando, in casu, qualquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas pelo art. 397... 2.068.509 SDS/PE e inscrita no CPF sob o 540.973.044-53, residente e domici...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

elementos de convicção que ensejem a revogação pleiteada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO... Filho Chefe de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0000452-28.2010.8.17.0190 Classe: Ação Penal... de Ação Penal – Procedimento Ordinário , sob o 0000452-28.2010.8.17.0190, afor...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641920/artigo-396-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941