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31 de julho de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redação da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos... disciplinado pela Lei 11.343/06, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo..., portanto, um dos requisitos do art. 312 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 11995929 PR 1199592-9 (Acórdão)

voltasse aos autos e se manifestasse sobre tal ato. É a ementa do voto: DEFESA PRÉVIA. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... deve decidir se o processo segue ou se é caso de absolvição sumária, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal; b.... CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descab...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140441371 SC 2014.044137-1 (Decisão Monocrática)

os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, seguindo a ação penal o procedimento... Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da comarca de Chapecó, que converteu a prisão... e intermédio de advogado, no prazo de dez (10) dias (art. 396, CPP)....

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

em que se encontrava antes da subtração, tenho por inaplicável o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal... cumprimento da pena imposta será o SEMIABERTO, nos moldes do art. 33, § 1º, alínea b, e § 2º, alínea b, do Código Penal. Deixo... estabelecidos no artigo 44 e 77 todos do Código Penal. Tendo a ví...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008.... 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares..., conforme autos 0018616-89.2010.814.0401. Belém, 29 de julho de 2014. ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

0001769-86.2013.814.0401 . Belém, 29 de julho de 2014. PROCESSO: 00121003020138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento... do CPP, com redação dada pela Lei 9.271. Na mesma decisão, o referido Juízo decretou a prisão preventiva do acusado.../2013 o Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital suspendeu o processo e o curs...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

/2014 A 29/07/2014 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00039217320148140401 Ação: Ação Penal... se pode afirmar que destinava a uso próprio, posto que até prova em contrário trata-se de crime previsto no artigo 33, da leio... Sanches Juiz Titular da 8ª. Vara Penal PROCESSO: 00044668919998140401 Ação: Aç...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. CORRUPÇÃO DE MENORES. NOVO DELITO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 244-B, DA LEI . 8.069 /1990) INCLUÍDO PELA LEI ... DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELÉM/PA TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DO ART. 1º DA LEI... PROCESSO: 00225477720138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, pela prescrição do crime previsto no artigo 307 do CPB, com fulcro no art. 109, V do Código Penal. Após o trânsito.... Em observância a regra contida no § 1º, do art. 89 da Lei n.º 9099/95 , DESIGNO audiência para Proposta de Suspens¿o Condicional...) . LibreOffice Processo : 0003028-12.2004.814.0401 Indiciado: ERI...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei : 11 .719/2008. Havendo advogado habilitado nos autos, INTIME-SE através... Processo : 00123668020148140401 Denunciados: MESAQUE DOS SANTOS FURTADO Capitulação Provisória: Art. 157, § 1 e § 2 º.../03), preencheu com os requisitos legais enumerados no art. 41 do CPP, ...

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