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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50072185020128270000

que o inconformismo do impetrante não merece guarida. O artigo 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 11.690/08 dispõe... que depende da demonstração concreta da lesão sofrida pela defesa, a teor do art. 563 2 do Código de Processo Penal... o seu cumprimento, à luz do §2" do art. 222 da Lei Adjetiva Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50062797020128270000

nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, por reputar ausentes provas quanto a materialidade... PENAL 2011.0001.1840-7/0, DA 4ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ART. 33, CAPUT, §4º, DA LEI 11.343/06 APELANTE : SEBASTIÃO... de resposta a acusação; 2) No mérito, a absolvição nos termos do art. 386, II e ...

Pergunta do leitor: como estudar as teses de defesa?

Penal; b) como derrubar a punibilidade: em regra, as causas de extinção da punibilidade estão no art. 107 do CP , mas há... outras espalhadas pela lei penal. As gerais terão de ser sempre checadas - ao fazer a leitura de um enunciado, vá... rito ordinário, o CPP , no art. 396 , determina que, após a citação, deve ser ...

Andamento do Processo n. 0000219-95.2005.815.0211 - Noticia-crime - 29/07/2016 do TJPB

LOPES DA ROCHA. Despacho: Intime-se Para, nos termos do art. 396 e ss. do CPP, apresentar resposta à acusação, no prazo... de 10 dias. Notas de Foro Itaporanga 2A. VARA DE ITAPORANGA NF 112/16 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0000219-95.2005.815.0211 -...

Andamento do Processo n. 0008610-52.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

dos artigos citados, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem... do art. 396 e art. 396-A, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conforme o disposto no art. 387, IV, do Código... como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395, também do...

Andamento do Processo n. 0008631-28.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

dos artigos citados, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem... do art. 396 e art. 396-A, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conforme o disposto no art. 387, IV, do Código... como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395, também do...

Andamento do Processo n. 0012671-53.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ...Andamento do Processo n. 0012671-53.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR 130 - 0012671-53.2016.8.23.0010 antigo..., 05 e 06 daquela. 6.Juntem-se FAC's do denunciado, nos termos do Código de Normas da ...

Andamento do Processo n. 00111077920168140401 - 29/07/2016 do TJPA

oferecê-la na defesa da denunciada no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). 3... sanitária, sendo lavrado laudo circunstanciado e no prazo máximo de 15 dias, tudo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei...Andamento do Processo n. 00111077920168140401 - 29/07/2016 do TJP...

Andamento do Processo n. 00148509720168140401 - 29/07/2016 do TJPA

processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso o réu notificado requeira a assistência... circunstanciado e no prazo máximo de 15 dias, tudo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei 11.343/06. Após, conclusos. Belém...Andamento do Processo n. 00148509720168140401 - 29/07/2016 do T...

Andamento do Processo n. 00048859520168140401 - 29/07/2016 do TJPA

, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, ou ratifique, no mesmo prazo, a resposta já apresentada pela Defensoria Pública às 40...Andamento do Processo n. 00048859520168140401 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00048859520168140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação:...

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