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25 de maio de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, Humberto Ivar Araújo Coutinho e Othon Luis Machado Maranhão tendo-os como incursos nas penas do Decreto-Lei 201/67...; na Lei Federal 8.666/93 e art. 299, parágrafo único do CP e art. 29 do CP, em razão de irregularidades nos convênios..., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU 06.09.2004) ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

o art. 400 do Código de Processo Penal, aos delitos disciplinados em lei especial, entendendo ser o interrogatório ato... a apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396 - A do CPP. Sustenta a aplicação da lei n º 11.719/2008, que alterou... art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 12 e art. 16, ca...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

sua(s) Defesa(s) neste processo, tudo conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Para... (QUINZE) DIAS PROCESSO 6629-12.2015.8.10.0001 (72542015) CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário ACUSADO(S): TAISSOMARA... CRIMINAL SECRETÁRIO JUDICIAL: ANNA PAULA CANTANHEDE AZEVÊDO PROCESSO 637...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2015

de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso III, do retro citado artigo e código. P.I. João... ainda ciente que fora denunciado como incurso nas penas dos art. 171, § 2º, VI c/c art. 71 do Codigo Penal e para que não... nas penas do art. 171, do Codigo Penal a pena de 01 ano e seis meses de ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2015

, foi pronunciado como incurso nas penas do art.16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 10.826 de 22 de dezembro... Codigo de Processo Penal.E para que nao alegue ignorancia, mandau oMM. Juiz expedir o presente edital que sera afixado copia... em lugar incerto e nao sabido, foi denunciado comoincurso nas penas do art...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente...-se. Belém ¿ PA., 03 de outubro de 2012. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito Em exercício da 3ª Vara Penal da Comarca... SUMÁRIA Processo 00233782820138140401 Ação Penal Pública Autor: Ministér...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

permissivo legal constante do artigo 319, do referido Estatuto Processual Penal (com a nova redação dada pela Lei ... Processo . 0009312-09.2014.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Ezequiel Vitor... 316 do Código de Processo Penal Brasileiro faculta ao Juiz revogar a custó...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal. No que tange ao caso concreto, verifica-se que há nos autos prova... nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações apresentadas... CARDOSO, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Pena...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

: Ministério Público do Estado do Pará Réu(s): Raimundo Gerson de Sousa Cabral Junior Imputação penal: art. 14 da Lei ... nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. VI- Verificandose....00070008720118140401 Comarca de Belém - 3ª Vara Penal do Juízo Singular Imputaçã...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações... nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. V- Verificando-se nos autos... apresentadas como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do...

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