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06 de março de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

a denúncia para, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIAR o réu ADAILSON DA SILVA PAIVA... do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, caput, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. P... do acusado; 04) Não sendo apresentada a defesa preliminar, a Defensoria Pública ...

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015 (por cinco vezes) c/c art. 226, inciso II do Código Penal... e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento... a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

de Polícia de Bacabal/MA em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal..., § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO: HABEAS CORPUS impetrado..., porque custodiado ele desde 02/10/2014, em razão de suposta infração ao ar...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

tipificados nos artigos 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03 e art. 288, § 1º c/c art. 29 do Código Penal, por supostamente ter... da Lei n.º 10/826/03, na Comarca de Paraibano/MA. Sustenta o paciente que possui de condições de responder ao processo... o paciente que está sendo acusado da prática dos crimes previstos no art. ...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

para viabilidade de aceitação e estando ainda presentes os elementos técnicos do artigo 41 do Código de Processo Penal..., quando necessário, conforme o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Se não o fizer no prazo...-Anil III, nesta cidade , pela acusação da prática de crime tipificado no Arti...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

os réus, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Por não se tratar de réus presos por este processo e pelo próprio conteúdo da sentença, desnecessária a comunicação... e o faço com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar o desbloqueio do bem... e o faço...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., culminando com final condenação, nos termos do art. 394, § 1º, II, do Código de Processo Penal (rito ordinário).” E como não...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos ...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... OLIVEIRA COSTA, qualificado nos autos, fls. 83, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Determino..., pai Antonio Mota da Silva, mãe Maria Lemos Ferreira, por infra...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

dias, na forma das disposições do artigo 396, do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 11.719/08. 4..., ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 16/04/2015 ÀS 15:30 horas (oitiva das testemunhas arroladas..., do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 11.719/08...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

dias, na forma das disposições do artigo 396, do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 11.719/08. O (s... necessárias. 2- Ao réu é imputada a prática do delito descrito no artigo 129 do Código Penal, nada indicando que teria... de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 20 de maio de 2015, às 16h...

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