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23 de abril de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00525 Processo: 0000271-38.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00530 Processo: 0012489-35.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI... da Lei 8.701 de 01-09-93). 00515 Processo: 0044699-81.2009.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FAGNER RICARDO BENTO...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

: Intime-se para apresentar defesa escrita, nos termos do art. 396-a, do CPP,no prazo de 10 (dez) dias. 00572 Processo... final do art. 1.793 do Código Civil, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 00605 Processo... DE MANGABEIRA NF 069/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00608 Processo: 0080639...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

Process o: 50135820138150251 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... Processo: 7878520118150281 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 15 Processo: 39534220088150181 Acao: ACAO PENAL DE COMPETE O MM. Juiz de Direito da vara supra...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

, na forma do art. 396, do CPP, responder a acusação que lhe e feita, dando-lhe como incurso nas sançoes do artigo 306..., que perante este Juízo se processam os autos da Ação Penal N.º 0001457-39.2010.815.0191, movida pela Justiça Pública..., sendo JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denuncia, condenando o reu SEBASTIAO MARCOS DA SILVA, como incurso no art. 28 caput da Lei...

Pg. 857. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008). CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDE... : 37340 GO - OVIDIO INACIO FERREIRA NETO DESPACHO : "NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDAçãO ALTERADA PELA LEI NO. 11 719... ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 - A DO CPP. (...) GOIÂNIA, 04...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014 Art. 359 do Código Penal e como o(a) ré(u..., conforme Art. 396 do CPP e, não havendo apresentação no decêndio legal, desde já fica nomeada a Defensoria Pública... ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Av. Juscelino Kubitschek, 1445, tramitam os autos da Ação Penal ...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

SEJA OS DENUNCIADOS CITADOS PARA RESPONDEREM à A CUSAçãO, POR ESCRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CóDIG O DE PROCESSO PENAL. 10. EXPEçA-SE MANDADO DE CITAçãO DOS DENUNCI... DENUNCIADO PELA PRáTICA , EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 1 4, INCISO II, TODOS DO CóDIGO PENAL... QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PR EVISTOS NO ART. 41 DO CPP, HAVENDO INDíCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, TORNANDO...

Pg. 701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

E 396-A DO CóDIGO DE PROC ESSO PENAL. CUMPRA-SE. CIDADE DE GOIáS-GO, 11 DE ABRIL DE 2014. A LESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUíZA DE DIREITO...-O PESSOALM ENTE DO TEOR DA PRESENTE NOMEAçãO, BEM COMO PARA QUE OFEREçA DEFE SA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 396... E PRISãO PREVENTIVA FORMULADO POR WILL AYALLA RODRIGUES DE SOUZA, MANTENDO A CUSTóDIA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

FIGUEIREDO , Juiz de Direito da 1ª Vara , nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO : 780... de Direito da 1ª Vara , nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO .9002354...Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014 Processo 0000822-96.2012.8.10.0039 Ação...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

que presentes os pressupostos processuais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como por não... sem apresentação da resposta escrita, os Autos serão remetidos a Defensoria Pública, nos termos do artigo 396 e 396-A, §2°, ambos do Código de Processo Penal.... da modalidade prevista no artigo 302, IV, do Código de Processo Penal. É inconteste a ilegalidade da manutenção...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641920/artigo-396-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941