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21 de outubro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 275. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal... de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Campinas...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, conforme redação do art. 396 do Código... de Processo Penal, caput, do Código de Processo Penal, com a fluência do pr...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

- CRIMINAL Processo : 0001195-10.2013.8.17.0230 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2014.0906.006030... da peça acusatória : “... EX POSITIS , A CONDUTA DO DENUNCIADO AMOLDA-SE AO FATO DESCRITO NO ART. 306, DA LEI 9.503/97... Telefone: (081)3675.5734 - (081)3675-5736 , tramita a Ação Penal ...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Vitória da Silva, enquadrando-o na hipótese legal tipificada no artigo 180, caput , e 311, caput , ambos do Código Penal... : 6719-68.2011.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário(Procedimento Comum) Indiciados... Recebo a denúncia por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, não sen...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

: 55900000 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0000357-72.2012.8.17.0660 Classe: Ação Penal... o mesmo CITADO , querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias contados do transcurso deste edital, conforme o art. 396, do CPP... - Procedimento Ordinário Expediente : 2014.0951.003629 P...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos autos), Processo . 720-53.2013.8.17.0780, como incurso nas penas do art. 155, do Código Penal. E como consta dos autos..., como incurso nas penas do art. 168, do Código Penal. E como consta dos autos que o réu se encontra em lugar incerto e não... AURÉLIO NUNES FERREIRA FILHO, alcunha “Palhaço Chameguinho” (qual...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

), Processo . 45-56.2014.8.17.0780, como incurso nas penas do art. 15 da Lei n° 10.826/03. E como consta dos autos que o réu... RODRIGUES DA SILVA (qualificado nos autos), Processo . 204-72.2009.8.17.0780, como incurso nas penas do art. 157, §2º, I... DENÚNCIA contra o réu CLÉCIO DÁMOCLES BRITO DE ARAÚJO (qualifica...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

DE SOUSA, (qualificado nos autos), Processo . 517-91.2013.8.17.0780, como incurso nas penas do art. 15 da Lei n... nas penas do art. 15, Da Lei 10.826/03. E como consta dos autos que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, CITO... contra o réu JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA ALVES (qualificado nos autos), Proces...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

09:00 do dia 24/11/2014. Processo : 0016386-67.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário... e Julgamento - Criminal às 10:00 do dia 24/11/2014. Processo : 16386-67.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal... FILHO Audiência de Instrução e Julgamento - Criminal às 11:30 do dia 21/11/20...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo : 0001364-32.2014.8.17.1080 Classe: Ação Penal Expediente ... e Cartório da Secretaria que este subscreve, tramitam os autos do processo da AÇÃO PENAL tombada sob 0001364... do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (Art. 10...

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