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19 de setembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296248 SP 2014/0133463-0

, parágrafo único; e artigo 180, todos do Código Penal (Processo n.º 0010162-62.2013.403.6181, da 3.ª Vara Federal... do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, até final decisão, quando deverá ser julgada procedente a persecução... concreto, aplicando-se. na hipótese, o princípio da razoabilidade. 4. O pra...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00356 Processo: 0002324-26.2013.815.2002 - ACAO PENAL... julgado procedentepor haver infringido as normas do art 14 caput da lei 10.826/03. 00362 Processo: 0011012... 156/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00343 Processo:...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

nas penas do art.147 do CPB e art.65 da LCP c/c art. 61,II, f, 69 do Codigo Penal e art.7º, incisos II e V da Lei 11.340... do art.147 do CPB e art.65 da LCP c/c art. 61,II, f, do Codigo Penal e art.7º, incisos II e V da Lei 11.340/2006... como incurso nas penas do art. 129, §9º, 132, 147 e 171 do CPB c/c art 61...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

. 129, §9º do CPB c/c com o art.5º da Lei 11.340/2006. e para que não se alegue ignorância, mandou a MM. Juíza... ainda ciente que fora denunciado como incurso nas penas dos art.21 da LCP c/c o art. 5º da Lei 11.340/2006 e para que não... com o art.7º, incisos I, II e V da Lei 11.340/2006 e para que não se ale...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

, e, por conseguinte, condenou o reu pela infrigencia ao art. 171, caput, do Codigo Penal. E para que mais tarde nao se alegue... Processo: 2194620128150051 Acao: ACAO PENAL - P ROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. Fa... todos que contra FRANCISCO ANTONIO DA SILVA é movida a Acao Penal, ...

Pg. 672. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme preceitos da nova redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo... pela exequente, declaro extinto este processo, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, ambos do Codigo de Processo... a serem restituídos. Intime-se. 4. Após, retornem os autos ao ...

Pg. 707. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

constituído, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação..., § 1º, 'c', c/c artigo 29, ambos do Código Penal, para acompanhar a Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério... dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. JUÍZO: 1ª Vara Feder...

Pg. 3811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

como incurso no art. 317 do Código Penal, tendo apresentado resposta nos termos do art. 396 e 396-A do Código Penal. Aduz... que recebida a denúncia, o paciente foi citado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP.... pelo julgamento de mérito havido no Tribunal de Justiça potiguar. 2. Agravo ...

Pg. 699. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

: DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 02... A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR,NOS TERMOS DO ART.396 DO CPP,BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS ENDE RECO ATUALIZADO.... PROTOCOLO : 275171-87.2006.8.09.0051 ( 200602751718 ) AUTOS NR. : 874 NATUREZA :...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, conforme nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal, caput..., nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal . Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 18 (dezoito) dias...-A, § 2º, do Código de Processo Penal . Dado e passado nesta Comarca ...

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