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31 de agosto de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, de forma injustificada, a pena será convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal... (quatro) anos de reclusão.Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), mas deixo..., devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual.Baseado na Lei n.º...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhãoc/c art. 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006c/c art. 3.º..., do Código de Processo Penal.E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do acusado, e não possa alegar... sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pr...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

qualificado nos presentes autos do processo em epígrafe, pela prática da infração penal tipificada no art. 12 da Lei ... e 396-A, do Código de Processo Penal. Cândido Mendes/MA, 27 de agosto de 2015. Maria da Glória Abreu da Silva Moreira Lima... Secretária Judicial INTIMAÇÃO Processo . 6-09.2003.8.10.0079 (62003)...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/08/2015

. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00601 Processo: 0000767-83.2013.815.0941 - ACAO PENAL... GRANDE NF 136/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00583 Processo: 0002494... DE CAMPINA GRANDE NF 090/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/08/2015

incerto e não sabido, denunciado como incurso nas penas do art. 147, do Código Penal (duas vezes), combinado com o art. 7º..., e no art. 269, I do Código de Processo Civil, em em harmonia com o parecer ministerial,julgo procedente o pedido... conhecimento que se processam neste Juizo os autos da acao Penal acima epigr...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/08/2015

sido decretada por sentenca, datada de 13/10/2014, com supedaneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Codigo Civil, e no art... por sentenca, datada de 11/06/2014, com fulcro no art. 1.183, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, a interdicao... TIBURTINO, tambem qualificado, tendo sido decretada por sentenca, datada...

Pg. 309. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

do art. 396 do Código de Processo Penal. Instruam-se as precatórias com cópia das condições apresentadas pelo Ministério... do exposto, declaro extinta a punibilidade de Álvaro Fernando Ribeiro de Britto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n.º... de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei n...

Pg. 323. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

) INTIMAÇÃO para que apresente(m) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação... art. 334 do Código Penal, devendo acompanhar todos os atos processuais até a sentença final, sob pena de revelia; b... PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

Pg. 324. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 11.719/2008). Dessa resposta prévia poderá resultar a absolvição...Pg. 324. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015 (dez) dias, nos moldes do artigo 396... de qualquer prova pertinente à defesa (CPP, artigo 396-A). Fica a(o,s) ré(u,...

Pg. 331. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, CIENTIFIQUE-SE de que, sendo arroladas testemunhas... dos termos da denúncia que lhe imputa as condutas delitivas previstas no artigos 334, caput, do Código Penal, devendo... com o previsto no art. 257 da Consolidação Normativa/Provimento 17, da Correg...

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