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18 de abril de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU... o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC c/c artigo 61 do CPP, e artigos 107, IV e 109, IV, do Código Penal... punitiva estatal, de forma que JULGO EXTINTO o processo com fundam...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Após...°, do Código de Processo Penal. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas... a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que n...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

Toledo e Giancarlo Borsoi Toledo, já qualificado nos autos, por suposto delito insculpido no art. 1º, I, da Lei n.º 8.176... aos demais denunciados o mesmo crime cumulado com o art. 29 do Código Penal, tendo sido perpetrado em 28/09/2005. Em síntese..., nos termos do Art. 366 do CPP, responder aos termos do art. 396 d...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AÇÃO PENAL 162-08.2015.8.10.0004 (Dist. 157222015) INCIDÊNCIA PENAL: ART...-lo pessoalmente, é o presente edital para CITÁ-LO para nos termos dos art. 396 e 396-A do CPP (com redação dada pela Lei.... PROCESSO 0021581-31.2008.8.10.0004 (215812008) AÇÃO: PROCESSO CO...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

escrita à peça acusatória, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal..., respondendo pela Comarca de Cândido Mendes/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento . 001/2007/CGJ/MA). INTIMAÇÃO Processo . 396-27.2013.8.10.0079 (3592013)..., XXV, III, do provimento ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

escrita à peça acusatória, nos termos do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Cândido Mendes (MA), 10.... 001/2007/CGJ/MA). INTIMAÇÃO Processo . 468-77.2014.8.10.0079 (4752014) Ação: Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... de Governador Nunes Freire/MA, respondendo pela Comarca de Cândido ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/04/2015

dias-multa, como incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003 c/c o artigo 65, III, d, do Codigo Penal. Substituida... Processo: 32847920138152002 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM . Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... art. 14 da Lei 10826/03, para responder a acusacao, por escrito no prazo de 10 (dez) di...

Pg. 745. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/04/2015

Público Federal, por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias , podendo argüir... produzidas e arrolar testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, se necessário (artigo 396-A do Código... de Processo Penal). DADO E PASSADO nesta Cidade de Jacarezinho. Eu, _____...

Pg. 746. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/04/2015

pelo Ministério Público Federal, por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias...-A do Código de Processo Penal). DADO E PASSADO nesta Cidade de Jacarezinho. Eu, _______ (Clayton Marques Ismael Neto... as provas produzidas e arrolar testemunhas, qualificando as e requerendo ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações apresentadas... tal. Em face do exposto e, levando-se em conta que o artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro faculta ao Juiz revogar... como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 39...

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