Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5007850-85.2012.4.04.7005 do dia 09/12/2016 do TRF-4

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719..., nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. SEDE DO JUÍZO: Rua Paraná, 2767, Térreo, CEP 85.812-011, centro...Andamento do Processo n. 5007850-85.2012.4.04.7005 do dia 09/12/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000507-95.2016.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJRO

, por escrito, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP alterado pela Lei 11.719/08. Na resposta o indiciado poderá arguir...Andamento do Processo n. 0000507-95.2016.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJRO Proc....: 0000507-95.2016.8.22.0006 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) A...

Andamento do Processo n. 0000127-73.2012.8.17.0290 do dia 09/12/2016 do DJPE

dos art (s). 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/2008). 4. APRESENTADA... DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0000127-73.2012.8.17.0290 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0000127-73.2012.8.17.0290 do dia 09/12/2016 do DJPE Pro...

Andamento do Processo n. 0001431-52.2016.8.17.0360 do dia 09/12/2016 do DJPE

do Edital: de quinze (15) dias Processo : 0001431-52.2016.8.17.0360 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente .... Jonas Camelo, s/n - Centro Buíque/PE, telefone: (87) 3855.2839 , tramita Ação Penal de Competência do Júri , sob o ... , para querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias contados do...

Andamento do Processo n. 0000393-82.2016.8.17.0690 do dia 09/12/2016 do DJPE

do Edital : legal Processo : 0000393-82.2016.8.17.0690 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ..., quando necessário conforme o art. 396, do CPP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Ana...Andamento do Processo n. 0000393-82.2016.8.17.0690 do dia 09/12/2016 do DJPE E...

Andamento do Processo n. 0000401-13.2016.8.17.0770 do dia 09/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000401-13.2016.8.17.0770 do dia 09/12/2016 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo ...: 0000401-13.2016.8.17.0770 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0114.004686 Prazo do Edital...-3942 , tramita a ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o 00004...

Andamento do Processo n. 0024830-21.2016.8.17.0810 do dia 09/12/2016 do DJPE

, conforme nova redação do Art. 396, Caput, do Código de Processo Penal, caso contrário será nomeado Defensor Dativo... (A) nas infrações contidas no Art. 288, parágrafo único, do Código Penal, conforme autos em epígrafe, e por estar...Andamento do Processo n. 0024830-21.2016.8.17.0810 do dia 09/12/2016 do DJPE Process...

Andamento do Processo n. 0009102-47.2016.8.17.1130 do dia 09/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0009102-47.2016.8.17.1130 do dia 09/12/2016 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo ...: 0009102-47.2016.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0725.004742 Prazo do Edital... DUMMONT, s/n - Centro Petrolina/PE Telefone: (87) 3866-9519 , tramita a Ação ...

Andamento do Processo n. 2016/0276781-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

no art. 171, § 3º, do CP, sustenta, em síntese, que as provas colhidas ao longo do processo não seriam aptas a lastrear... consubstanciado na Súmula 284/STF. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA.... IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI 9.807/99. DEL...

Andamento do Processo n. 0000506-45.2015.403.6138 - 09/12/2016 do TRF-3

aos indiciados no tocante ao delito previsto no art. 334 do Código Penal, comas ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal..., tipificado no art. 334 do Código Penal, alegando a insignificância da conduta. Ante o contido nos autos, acolho o pedido.... 2. Fls. 133/134: pelo que se depreende dos autos, a denúncia ...

×