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27 de maio de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Protocolo n. 17063/2016 - 27/05/2016 do TRE-RN

a presente denúncia, nos moldes do artigo 357 , § 2º , do Código Eleitoral c/c artigos 395 e 396 do Código de Processo Penal... e subjetivos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95. Diante disso, cite-se a ré para comparecer em audiência..., nos termos do § 7º do art. 89 da Lei 9099 /95. Publique-se. Registre-se...

Andamento do Processo n. 5002984-69.2015.4.04.7121 do dia 27/05/2016 do TRF-4

penal em branco complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei 399/68, atualmente em local incerto e não sabido, por meio... as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 5002984-69.2015.4.04.7121 do dia 27/05/2016 do TRF-4 Ed...

Andamento do Processo n. 5036273-81.2014.4.04.7200 do dia 27/05/2016 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5036273-81.2014.4.04.7200 do dia 27/05/2016 do TRF-4 CRIMES AMBIENTAIS 5036273..., mediante requerimento expresso e justificativa (artigos 396 e 396-A do CPP e artigo 257 da Consolidação Normativa da Corregedoria... Regional da Justiça Federal da 4ª Região - Provimento 17, de 15/03/2013)....

Andamento do Processo n. 0009216-75.2016.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0009216-75.2016.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0009216-75.2016.8.17.0001... do dia 16/06/2016. , EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS Processo 0014582-95.2016.8.17.0001 O Doutor Luciano de Castro... Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: PEDRO HENRIQUE...

Andamento do Processo n. 0178357-34.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 25 (vinte... (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 25... do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta ...

Andamento do Processo n. 0002367-86.2013.8.17.0100 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0002367-86.2013.8.17.0100 do dia 27/05/2016 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL Processo ...: 0002367-86.2013.8.17.0100 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2016.0841.001671 Partes: Acusado BRUNO... contados do transcurso deste edital, conforme o art. 396, do CPP. Síntese d...

Andamento do Processo n. 0001373-58.2013.8.17.0100 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0001373-58.2013.8.17.0100 do dia 27/05/2016 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL Processo ...: 0001373-58.2013.8.17.0100 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2016.0841.001672 Partes: Acusado WAGNER... de Ação Penal de Competência do Júri, sob o : 1373-58.2013.8.17.0100, af...

Andamento do Processo n. 0000095-27.2016.8.17.0420 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000095-27.2016.8.17.0420 do dia 27/05/2016 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo ...: 0000095-27.2016.8.17.0420 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente : 2016.0278.001850 Prazo do Edital : 20... resposta no prazo de 10 dias contados do transcurso deste edital, conforme...

Andamento do Processo n. 0000294-26.2016.8.17.0460 do dia 27/05/2016 do DJPE

pelo Ministério Público de Pernambuco, onde lhe é imputada a prática da infração penal tipificada no art. 129, § 9º do Código... Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. Assim, fica o mesmo CITADO para, querendo, apresentar resposta no prazo...Andamento do Processo n. 0000294-26.2016.8.17.0460 do dia 27/05/2016...

Andamento do Processo n. 000070-70.2016.8.17.0660 do dia 27/05/2016 do DJPE

, apresentar resposta a acusação, como determina o art. 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, contados...Andamento do Processo n. 000070-70.2016.8.17.0660 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo 000070-70.2016.8.17.0660 Ação... Penal – Procedimento Ordinário Partes Acusado: ARON MARCOS DA SILVA Advo...

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