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28 de junho de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Crimes eleitorais: regras do rito especial
Crimes eleitorais: regras do rito especial

. Os crimes eleitorais são processados mediante o exercício de ação penal pública incondicionada (art. 355, do Código Eleitoral... de Processo Penal (art. 394, § 5º, do CPP), pode-...

Pg. 335. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/06/2016

do processo concedido a ANTONIO IANOWICH com fundamento no art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95, eis que descumpriu... na inicial acusatória, com a capitulação do artigo 56 da Lei n.º 9.605/98 (vide decisão fl. 158), por intermédio..., quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP. Sublinho que, se for o caso, a defes...

Pg. 11329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

103 e 129, § 9º, do Código Penal, artigo 88 da Lei 9.099/95 e art. 16 da Lei n.º 11.340/06. Indicou... especial, alegando que o v. Aresto recorrido contraria os artigos 155, 386 e 396, todos do Código de Processo Penal, artigos... por infração ao art. 129 § 9º, do Código Penal, substituída a pena corporal por restr...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Sem custas.P. R. I. Cumpra-se... nas penas do art. 306 e 309 da Lei 9.503/97 . FINALIDADE: Apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias... Titular da Segunda Vara Criminal da Capital". EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

de Justiça do Maranhãoc/c art. 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006c/c art. 3.º Provimento N.º 01/2007... prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação em favor da acusada, nos termos do art. 396, do código de processo... Resp: 174789 PROCESSO 0002652-65.2014.8.10.0027 (26562014) AÇÃO: ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o art. 316 do Código de Processo Penal. Todavia, é... DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO... a aplicação da lei penal, pelo período em que o Paciente permaneceu fora...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/06/2016

acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ... ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para... decretada sua prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de outras s...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/06/2016

-22.2009.8.23.0010 antigo: 0010.09.211235-7 Autor: R.N.B.S. e outros. Processo n.º 0010.09.211235-7 DESPACHO Vista à Defensoria... Juiz(a): Erasmo Hallysson Souza de Campos Med. Protetivas Lei 11340 001 - 0000312-41.2016.8.23.0020 antigo... em todos os seus termos por entender que preenche os requisitos legais do...

Pg. 724. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

ALCIR MARQUES DE MORAI S PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMO S DO ARTIGO 396 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 168525-92.2002.8.09.0051... ( 200201685250 ) AUTOS NR. : 724 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUB...

Pg. 775. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCA..., QUALIFICADO, PELA PRA TICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 1, INCISOS I E II, DA LEI N8137/90, POR 17 (DEZESSETE) VEZES..., C/C ARTIGO 69 DO CODIGO P ENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO E OFERECEU RESPOS TA POR ESCRITO A ACU...

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