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05 de setembro de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

para oferecê-la e patrocinar a defesa do réu no decorrer do processo (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo ser intimado...-38.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.013804-2 Indiciado: M.O.J. Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência... do processo (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo ser intimado com carga dos autos....

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

do réu no decorrer do processo (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo ser intimado com carga dos autos. Advirto o(a) ré(u... para oferecê-la e patrocinar a defesa do réu no decorrer do processo (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo ser intimado... que atua nesta Vara para oferecê-la e patrocinar a defesa do réu no decorrer do pr...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/09/2015

fine c/c o artigo 30 ambos do codigo penal Brasileiro, FICA o denunciado acima mencionado atraves do presente edital... decretada por sentença datada de 28/ 07/2015, com fundamento nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c artigos 1.177... Process o: 74440220128150251 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de...

Pg. 28. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

AGIU EM ESTRITA CONSONâNCIA COM O ART 396 DO CPP, NãO SE HAVENDO FALAR EM NULIDADE 2- A EXISTêNCIA DE CONDIçõES PESSOAIS DESFAVORáVEIS, TAIS COMO MAUS ANTECEDENTES, REINCIDêNCIA... DA INSIGNIFICÂNCIA APLICABILIDADE, EM SENDO IRRISÓRIO O VALOR SUBTRAÍDO ORDEM CONCEDIDA 1 O DIREITO PENAL, COMO NA LIçãO... NãO SE DEVE OC...

Pg. 842. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANI A, 28/08... ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 80422-42.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 314 NATUREZA : ACAO PENAL... DE INSTRUCAO E J ULGAMENTO NO D...

Pg. 849. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANI A, 21/08/2015 12:54:47 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO... IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANI A, 21/08/2015 14:20:29 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ... (EM) RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, NOS TERMOS DO...

Pg. 850. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANI A, 21/08/2015 13:06... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANI A, 21/08/2015 14:04:43 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 24866.... CITE(M)-SE PARA APRESEN TAR (EM) RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRA...

Pg. 880. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

A FIM DE OFERTAR DEFESA POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS ( ART. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ) , SOB PENA... AUTOS NR. : 232 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TANIA CRISTINA SOARES DE CAMARGO RONALDO REIS CASSEMIRO VITIMA : MARIA.... PROTOCOLO : 337703-35.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1132 NATUREZA : ACAO PENA...

Pg. 886. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

(DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADA UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AOS REQUER... QUE APRESENTEM DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396..., CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SO B PENA DE SER-LHE NOMEADO UM...

Pg. 887. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AOS REQUER... PREVE O ART. 396 E 396-A DO C PP, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AO S REQUERIMENTO MINISTERIAL.... : 297 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FERNANDO FRANCISCO ARAUJO LOPES V...

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