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18 de abril de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 434. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente com base no artigo 3º do Código de Processo Penal...(fato 02); b) CONDENAR SILVIO RONFIN às penas do art. 299 do Código Penal(fatos 02, 03 e 04), em continuidade delitiva(CP...) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do CPP (com redação dada pela Lei . 11.719/2008). Ji-Paraná/RO, 14 de abril de 2014. ALAÔR PIACINI Juiz Federal...

Pg. 208. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

OFERTADO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 4º, DA LEI 9.099/95 E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO..., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 396 DO CPP. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 019/2.10.0000524-5 (CNJ 0005242... DE LIMA, DIANTE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 89, 5º...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

SILVA DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO... LEI N° 2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART. 329 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 15 DA LEI... N° 10826 DE 2003 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA... do art. 321 do Código de Processo Penal Pátrio, julgo improcedente o pedido de liberdade provisória, eis que presentes... no art. 38 do CPP e art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Cientifique-se o Ministério Público.Fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado... nos artigos 7.°, caput e incisos e 22, caput e incisos, e mais dispositivos da lei de proteção à mulher, DEFIRO o pedido...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do dia 15 de abril de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo . 010.09.214771-8 Vítima: Atônio...-lo pessoalmente, com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que ofereça resposta escrita acerca...: O recebimento e autuação desta DENÚNCIA, instaurando-se o devido processo penal; A citação do denunciado para apresentação...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do art. 171, §3°, do Código Penal. (…) Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo, após.... (...) Ao praticar a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Posto... de 2014. CLÁUDIA NATTRODT Escrivã Judicial. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo . 010.13.016932-8...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o acusad o apresentou Resposta Escrita, conforme documentos de fl s... do documento em que foi alegada a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo... as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá... 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa de conduzir diligências... do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso o réu citado...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir... disposições legais no Código de Processo Penal com redação pela Lei 11.719/08, partilho do seguinte posicionamento doutrinário... processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso os réus citados requeiram a assistência...

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