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27 de março de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

contra a sua pessoa, como incurso (a) nas sanções previstas no art. 180, caput, do Código Penal e art. 14, caput do Estatuto... se processa a Ação Penal 2015.01.1.001740-8, em que figura como acusado LEANDRO DIAS CORDEIRO DA SILVA, Brasileiro, CI.../1994, denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, Inc. I ...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, os pressupostos processuais, as condições e a justa causa para... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acor...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

neste ato.É o relatório. Passo a decidir.Dispõe o artigo 366, do Código de Processo Penal:"Art. 366. Se o acusado... que o delito que lhe foi imputado tem como pena máxima cominada, a de 15 (quinze) anos. O artigo 312 do Código de Processo Penal... penal, e o faço com supedâneo nos artigos 310 a 315, do Código de Proc...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, nos termos do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Cândido Mendes/MA, 25/03/2015. Maria da Glória Abreu da Silva... uso de suas atribuições legais e atendendo ao dispositivo no artigo 41, IV, da Lei Complementar 014/91, CONSIDERANDO..., com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal, MANTENHO ...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Cândido Mendes/MA, 25/03/2015. Maria... em epígrafe, cuja resenha é a seguir transcrita: “Em face o exposto, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal... art. 312, do Código de Processo Penal, MANTENHO a PRISÃO PREVENT...

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0001796... sua intimação, quando necessário, como dispõe o art. 396 do CPP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes...Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alag...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

dias multa, como incursa no art. 155, caput, c.c. o art. 14, II do Código Penal. Diante da pena e regime ora fixados a ré... Criminal JUIZA TITULAR: MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA JUIZA AUXILIAR: JULIANA GUELFI Processo 0110673... de preclusão. ADV.: DR. JOÃO PIDORI JÚNIOR, OAB/SP 114980. Processo 00998...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

acusação no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e 396A do Código de Processo Penal.” - ADV: RONALDO VAZ... de materialidade e autoria, não se vislumbrando, por ora, qualquer das excludentes do artigo 397 do Código de Processo... Penal, com a nova redação, dou prosseguimento ao feito. Assim, nos termos do...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

no artigo 265 do Código de Processo Penal, no valor mínimo de 10 salários mínimos, na redação dada pela Lei 11.719/08... responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (artigo 396 do Código de Processo Penal), ocasião na qual deve.... Desde logo saliento que, nos termos do artigo 400, parágrafo 1º, do Código ...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ato processual, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal - ADV: FRED SHUM (OAB 315894/SP... do art 403 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal. - ADV: ANDERSON MELO DE SOUSA (OAB 192861/SP), LANY REGINA..., nos termos do artigo 396 e 396A do CPP, da audiência de instrução, Inte...

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