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30 de junho de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

- O art. 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403-2011 dispõe que o juiz poderá revogar a prisão..., a teor das disposições constantes do art. 41, do Código de Processo Penal e art. 129 da Constituição da República..., nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Se citados, ...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

(art. 396, parágrafo único do CPP com redação conferida pela Lei 11.719/08), podendo o mesmo em tal ocasião aventar... - Processo 551-45.2013.8.10.0074. Ação Penal. Assunto: Direito da Criança e do Adolescente | Ato Infracional... Incidência Penal: Art. 121, §2º, inciso II, do CPB O Exmo. Sr. Dr. Cristovão Sousa...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

o processo à sua revelia (art. 396 A § 2º do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente... em seu duplo efeito (art. 520 do Código de Processo Civil). 2. Intime-se o recorrido para responder ao recurso no prazo...: JOSÉ WALKMAR BRITO NETO ( OAB 8129-MA ) REQUERIDO: RAFAEL DUARTE P...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/06/2015

. PRAZO: 20 DIAS Processo: 672204720148152001 Acao: GUARDA. O MM. Juiz de Dire ito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ.... PRAZO: 20 DIAS Processo: 8733319948152001 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei... Processo: 9052656820068152001 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. J uiz de...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/06/2015

qual se encontra denunciado como incurso nas sancoes do art. 304 do Código Penal, para responder a acusacao, por escrito, no prazo... o exposto, com fulcro no rt. 1183 parágrafo único, do Código de Processo Civil, em harmonia com o Ministério Público, decreto... e o seguinte: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1183, p...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara Penal. PROCESSO: 00010517119988140401 PROCESSO ANTIGO... certidões de fls. 100, determino que o processo siga para os mesmos na forma do art. 367 do CPP. 4. Quanto ao pedido... defesa preliminar através de advogado ou Defensor Público, no prazo de...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

que o processo siga para o mesmo na forma do art. 367 do CPP. 4. Por fim, determino que expeça-se o mandado de condução coercitiva... Vara Penal. PROCESSO: 00130076820148140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO... defesa preliminar através de advogado ou Defensor Público, no...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

preliminar através de advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP... BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara Penal. PROCESSO: 00151598920148140401 PROCESSO ANTIGO..., conforme dispõe o artigo 396 do CPP, cientificando-lhe de que, na resposta escr...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

elencadas no art. 397, da Lei Adjetiva Penal, foi designado o prosseguimento do feito com a designação da audiência... 168, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Consta na exordial acusatória que a Empresa Bortmam Distribuidora..., com determinação de citação do acusado, para apresentar resposta à acusação, no...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

:LINDOELSON MUNIZ ANDRADE. R.H O processo está suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal Brasileiro... PUBLICA (ADVOGADO) VÍTIMA:M. C. J. M. . R.H O processo está suspensonos termos do art. 366 do Código de Processo Penal..., inciso V, do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações e comunicaçõ...

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