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25 de outubro de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

de materialidade delitiva, não havendo qualquer das hipóteses antigo: 0010.12.010779-1 do art. 395 do Código de Processo Penal..., na forma do art. 396 do Código de prévia consulta e concordância da Defesa, para oitiva das Testemunhas Processo Penal... Oliveira art. 7º, II, da Lei 11.340/06, RECEBO A DENÚNCIA, pois...

Apelação: APL 12396757 PR 1239675-7 (Acórdão)

e III, ambos do Código de Processo Penal e, por consequência, absolveu Isolete Micheluzi de Lara, nos termos do art. 386... do Código de Processo Penal elenca as hipóteses: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos... de 1º grau recebeu a denúncia, por não vislumbrar qualquer hipótese do ar...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

apuração do suposto cometimento da contravenção tipificada no art. 42, III, do Decreto-Lei 3688/41 - Lei de Contravenções... Cerqueira Juíza Eleitoral 165ª ZONA ELEITORAL - MALACACHETA ATOS JUDICIAIS DESPACHO Processo 568-20.2012.6.13.0165... e anexada ao processo. Realizada audiência preliminar, em 26/9/2012, o ti...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

aos requisitos do artigo 41, do CPP. O Código de Processo Penal então, ao estabelecer em seu artigo 395, I, que a denúncia... exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal vigente, o qual estipula que ¿a denúncia ou queixa conterá..., ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Cód...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo..., em relação ao crime de lesão corporal, determinando, em consequência, o seu arquivamento, com fundamento no art. 395, I e art... e comunicações de praxe. Transitada em julgado, arquive-se...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. . RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo .0012227-36.2011.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará... formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar... rejeitála liminarmente (art. 395 do CPP). II- Cite(m)-se o(s) acusado(s...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, de suspensão do processo nos termos do artigo 89 da Lei .9.099/95 Diligencie-se. Cumpra-se. Belém do Pará, 09... DE DENÚNCIA Processo 0015674-27.2014.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará... os requisitos formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relev...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de outubro de 2014. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO... DE DENÚNCIA Processo .0018240-46.2014.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado... de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA (LCOF) PROC...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-43.2012.8.14.0401 Inquérito Policial tombo .3/2012.002049-4 Origem: Seccional Urbana da Cremação Imputação Penal Provisória: art.303... .228/2012.000271-8 Origem: Seccional Urbana de São Brás Imputação Penal Provisória: Art.157, §2º, I e II, do CP... do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem q...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. V- Verificando... de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA (LCOF) PROCESSO: 00176576120148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO... de 2014. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Va...

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