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22 de outubro de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

dos requisitos do art. 11 e ausência das 003 - 0000540-54.2014.8.23.0030 hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem...-se a instrução de fls. 53. Ação Penal Oficie-se, imediatamente, requisitando a identificação criminal do 001 - 0009778...-44.2007.8.23.0030 acusado, no prazo de 72h. antigo: 0030.07.009778-4 Réu: Geb...

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

jurisprudencial os artigos 43 - atual artigo 395 - e 516, ambos do Código de Processo Penal que, por sua vez, tratam... especial, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO.... VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL...

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

/90, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais (fls. 360/376), o parquet.... 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, objetivando a economia... DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE P...

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de processos penais e, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia, nos seguintes... decretou a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 referente às requisições para instrução... inconstitucional o art. 6º da LC 105/01, no que se refere ao processo pe...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a requerer as diligências que entender de direito na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, dentro do prazo de 03..., por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar... por declarações escritas) e requerendo suas intimações, se necessá...

Pg. 775. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

, em relação ao delito tipificado no art. 168-A, §1º, inciso I, c/c o artigo 71, todos do Código Penal, com fulcro no art...." AÇÃO PENAL 2005.71.12.000258-0/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : ARILDO BENNECH OLIVEIRA : MARIA ISABEL ALANO DA SILVA.... 397, IV, c/c o art. 395, III, ambos do CPP e art. 109, incisos III e...

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

a sua adequação aos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395, todos do Código de Processo Penal, daí... a necessidade da continuidade do feito como também autorizou a ação controlada, nos termos do art. 2 da Lei n° 9.304/95... que, de fato, a renovação do prazo para a continuidade das interceptaçõe...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

180, caput , e 311, caput , ambos do Código Penal Recebo a denúncia por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP..., não sendo detectada nenhuma das hipóteses do art. 395 do CPP. Determino , desse modo, a citação do denunciado para... econômica, ou a necessidade de assegurar a instrução criminal ou a aplicaçã...

Pg. 1832. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, com fundamento no art. 107, IV e art. 109, III e IV, c/c art. 115, ambos do CP c/c art. 395, II do CPP, determinando por via...Pg. 1832. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento... POR SENTENÇA a punibilidade do réu MARCIANO RIBEIRO FERREIRA já devidamen...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. As preliminares arguidas pela defesa não merecem acolhida...-se ao juízo de origem. Às providências necessárias. Campo Grande, 13 de outubro de 2014”. *** RELAÇÃO 0452/2014 Processo... o dia 12/11/2014, às 8h. *** RELAÇÃO 0453/2014 Processo 0017220-1...

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