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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Habeas Corpus: HC 15814369 PR 1581436-9 (Acórdão)

estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal... do artigo 396 do Código de Processo Penal (mov. 1.36), verbis: "(...) Considerando a presença dos requisitos.... CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9.º, D...

Habeas Corpus: HC 15815028 PR 1581502-8 (Acórdão)

artigo 41 do Código de Processo Penal, inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal... DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CP, E ART. 21, DO DL 3.688/41, C.C. LEI... do CPP (ação penal 0021062-90.2015.8.16.0021). O magistrado singular recebe...

Embargos de Declaração: ED 1547532801 PR 1547532-8/01 (Acórdão)

a sua rejeição, nos moldes do artigo 395 do Código de Processo Penal. Por outro vértice, a resposta preliminar de mov... Simielli subsumiu- se, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, a qual deverá ser... nos seguintes fundamentos: "Nos moldes do parágrafo 4.º, do artigo 55, da Lei ...

Andamento do Processo n. 99.50.05426-5 do dia 30/09/2016 do TRF-4

do art. 405 do Código de Processo Penal em face da vigência da Lei 11.719/2008, quando a possibilidade de substituição... 5014459-52.2015.4.04.7208, movido pelo Ministério Público Federal , como incurso nas sanções do art. 163 do Código Penal... do Código de Processo Penal e de acordo com o princípio da lealdade pr...

Andamento do Processo n. 528-32.2010.8.10.0001 - 30/09/2016 do TJMA

da ineficácia final, pois o Estado, perdeu o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal..., qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.Desse modo..., art. 201, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre...

Andamento do Processo n. 10427-44.2016.8.10.0001 - 30/09/2016 do TJMA

, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal. (STJ - RHC... PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 Acusado(s): CARLOS ANDRE COSTA DA SILVA , CARLOS ANTONIO DE MELO DUTRA , JOSÉ FERNANDO...) no(s) art(s). 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Foram atendid...

Andamento do Processo n. 0000673-50.2016.8.10.0075 - Processo Comum - 30/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000673-50.2016.8.10.0075 - Processo Comum - 30/09/2016 do TJMA PROCESSO 0000673...-50.2016.8.10.0075 (6732016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO... DE AUDIENCIA Processo 673-50.2016.8.10.0075 (6732016) Autor : Ministério P...

Andamento do Processo n. 818-73.2016.8.10.0086 - 30/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 818-73.2016.8.10.0086 - 30/09/2016 do TJMA Processo n.º 818-73.2016.8.10.0086 Ação penal Autor... a denúncia de fls. 02/03, por considerar preenchidos os requisitos constantes do art. 41, do CPP, bem como não visualizar... nenhuma das circunstâncias processuais que autorizam a sua rejeição (art...

Andamento do Processo n. 2896.90.2016.8.10.0037 - 30/09/2016 do TJMA

inicial preenche os requisitos do Art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais... ed, Revista dos Tribunais, 2011, p. 199)." O Código de Processo Penal em seu artigo 395, inciso III, com as alterações..., pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e...

Andamento do Processo n. 0003571-87.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 30/09/2016 do TJMA

, do ambos do Código Penal. 2. Inicialmente, RECEBO A DENÚNCIA em seus exatos termos, por estar em conformidade com o artigo 41 do Código...Andamento do Processo n. 0003571-87.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 30/09/2016 do TJMA PROCESSO 0003571...-87.2016.8.10.0058 (38302016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PRO...

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