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30 de agosto de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 246784 RS 2012/0131331-3

. 155, § 4º, IV, c⁄c art. 29, caput , ambos do Código Penal, a segunda, porque, "No dia 05 de janeiro de 2009, por volta... do art. 155 do Código Penal. A propósito, a preocupação de LUIZ REGIS PRADO: De acordo com o princípio da insignificância... se depreende dos julgados a seguir, in verbis : PENAL E PROCESSO PENAL....

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 724 DF 2013/0327885-8

?), o lugar ( ubi ?) e o tempo (quando?)" (Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág... do direito de ação” (TOURINHO FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol. 2, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág... prazo para o seu exercício. É, conforme o art. 105 do Código Penal ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 401766 PI 2013/0325646-5

qual alega violação ao art. 395, III, do CPP, diante da presença de justa causa para a persecução penal. A Douta... suscitada prescinde de qualquer incursão na seara fático-probatória. Pugna pelo regular processamento da ação penal..., na qual busca a condenação do agravado pela prática do crime do art. 306 do CTB, ap...

Carta Testemunhável: CT 463882020148260050 SP 0046388-20.2014.8.26.0050

, com fundamento no art. 395, III (falta de justa causa), do CPP, que não se confunde com trancamento da ação penal, via habeas corpus..., com base art. 648, I, do CPP Rejeição da denúncia no âmbito do art. 395, III, do CPP, que desafia recurso em sentido... estrito, por expressa previsão do art. 581, I, do CPP, e não ...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

no artigo 41 do C?igo de Processo Penal, para tanto, descrevendo as condutas que caracterizam, em tese, os crimes nela... o procedimento comum ordinário, nos termos do artigo 394 § 1 inciso I do Código de Processo Penal, já que tem por objeto...-CGJ/MA) PROCESSO . 4254-32.2013.8.10.0058 Ação: PENAL Autor: MINISTÉRIO...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

imputados nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal. Sem custas... de Sousa e outros. AUTOS n.º 0010 08 191038-1 RÉU: DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA ARTIGOS: 14 da Lei 10.826/2003 e 157, § 2º, I...-se o princípio do mors omnia solvit, insculpido no art. 107, I ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

e quatro reais), por entender razoável, nos termos do art. 325, § 1º, inciso I e II, do Código de Processo Penal. Intime..., do Código de Processo Penal. Espeça-se imediatamente o Alvará de Soltura em favor do flagranteado Dorgival Lima Sousa. Intimem..., para condenar o acusado PEDRO RODRIGUES como incurso nas penas ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

.G.D. Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova... Criminal Juiz(a): Bruno Fernando Alves Costa Ação Penal 001 - 0000433-40.2014.8.23.0020 antigo: 0020.14.000433-2 Réu... cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 007 - 0000370-15.2014.8.23....

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei ... com a existência de materialidade delitiva, satisfazendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 04... do inciso I do art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim, a...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACUSADO: JOSE ANTONIO DAS NEVES DE ALMEIDA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 147 da Lei 11.340/2006 Tendo... com o artigo 61 do Código de Processo Penal (CPP), com o objetivo de dar segurança e tranquilidade nas relações sociais... prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo P...

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