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27 de novembro de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

inepta (art. 395, I, do CPP). 5. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (art. 395, II... SÉRGIO MUNIZ MENDES em relação ao crime tipificado no art. 1°, I do Decreto-Lei 201/67, uma vez atendidos os requisitos...), autorizo desde já a citação por hora certa, nos termo da lei civil (art...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

. Não é a denúncia inepta (art. 395, I, do CPP). 5. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal... (art. 395, II, do CPP). 6. Há justa causa para o exercício da ação penal, posto que esta se encontra acompanhada... em desfavor do réu NAURO SÉRGIO MUNIZ MENDES em relação ao crime tipificado ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/11/2014

. Estando a denúncia em conformidade ao artigo 41 do Código de Bonfim/RR, 24/11/2014. Processo Penal, assim como a ausência... de qualquer das hipóteses contidas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a Juíza Daniela Schirato Collesi... a defesa do(s) réu(s) no decorrer do processo Audiência de INTERROGATÓRI...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

Judiciário da 7ª Vara Penal da Capital ( Assinatura autorizada conforme provimento 006/2006-CJRMB, art. 1º, IX) PROCESSO..., ambos do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: Passagem Angustura , 524 , Bairro: Sacramenta, Belém/Pa OU Passagem.... 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: Passagem Mo...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

(dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006..., o que faço sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial... do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise ini...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

e Dulcineia de Jesus Conceição, incurso nas penas do art. 46, § único da lei 9.605/98, e, como não há informações... do MP. Belém, 2 6 /11 /14. Marina Vidigal de Souza Jorge. Diretora de Secretaria da 12ª Vara Penal. PROCESSO... Penal. PROCESSO: 00153807220148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENT...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Processo : 0016871-21.2007.814.0401 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) 26... PROMOTOR:2º PJ - ORDEM TRIBUTARIA DENUNCIADO:ANTONIO MARIA ZACHARIAS BARRAL MONTEIRO JUNIOR. LibreOffice PROCESSO N.º: 0 021012... / MANDADO 1. A Denúncia, em exame preliminar, encontra-se assente co...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, encontra-se assente com as regras do art.41, não incorrendo nas hipóteses de rejeição do art. 395, I a III, todos do CPP... - CONSUMIDOR. LibreOffice Autos do Processo n.º: 0 0 22260 - 80 .20 1 4 .814.0401 Denunciado(a): MILLER RIBEIRO MACIEL...:SAMUEL DA SILVA CONCEICAO DENUNCIADO:ROSIEL DA SILVA CONCEICAO PROMOTOR:...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

porque não preenchidos os requisitos legais do artigo 395 , III , do Código de Processo Penal . Intime-se. Após, proceda... DE ABAETETUBA Processo . 0001314-18.2010.814.0070 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Ré: Carolina da Costa Vasconcelos... do art.395, inc.III do CPP. Em suma é o relatório. II - FUNDAM...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

pelo Ministério Público pelos seus fundamentos e pela ausência das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, a ser processada.... Juntada a defesa voltem os autos conclusos. Altere-se a classe do processo para ação penal. Inhangapi, 25 de novembro...: _____________________________________________ PROCESSO: 0000123192013...

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