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01 de abril de 2015
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, CAPUT, E ART. 155, §4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE... da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova... Público que atua nesta Vara para oferecê-la e patrocinar a defesa do r...

Pg. 312. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇADE REJEIÇÃO DADENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, I E III... a a ação penal pública, de modo que compete ao Parquet, na elaboração da inicial acusatória, definir o objeto do processo...), com fundamento no art. 395, inc. I e III do CPP, rejeitando a exo...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12817755 PR 1281775-5 (Acórdão)

a r. sentença de fls. 21-verso/22, que rejeitou a denúncia com base no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal... MARAFON GONZALES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal (CP), conjugado com os artigos... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

de outubro de 2005. Nesse contexto: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO IV, DA LEI N.º 10.826... que rejeitou a queixa crime apresentada, com fulcro nos artigos 395 e 44, do Código de Processo Penal, proferida... concedido de ofício a fim de absolver o paciente, nos termos do art. 386, I...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. A denúncia não preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo... ACUSATÓRIA, forte nas disposições do artigo 41 do Código de Processo Penal.Transitado em julgado, certificado pela..., EM CONTINUIDADE DELITIVA, E EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 299 DO C...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, para tanto, contendo em sua narrativa a exposição clara... do réu, requerendo a sua absolvição sumária, na forma do artigo 415 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou.... Em cumprimento às disposições do artigo 422 do Código de Processo Penal,o...

Pg. 677. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

, em vista da atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Este edital... prática do delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal..., quando necessário (Art. 396, do CPP, alterado pela Lei 11.719/08).Salient...

Pg. 7942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direito autoral), com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo...Pg. 7942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 PACIENTE : GREGORIO LUCIANO MAMANI HUANCO DECISÃO Trata... Penal. O Ministério Público recorreu da decisão argumentando que "... houve grave v...

Pg. 8084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

com recurso especial, alegando que, no acórdão recorrido, houve contrariedade aos arts. 156, 499, 386, VII, e 395, todos do Código... de Processo Penal, fato que, se reconhecido, ensejará a absolvição do agravante (e-STJ fls. 463/471). O recurso...Pg. 8084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 Inconformada, ...

Pg. 8626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

ao art. 395, II, do CPP, evidenciando que a sentença de 1º grau não está motivada na prescrição virtual ou antecipada, senão... do art. 395, II, do CPP, tema decidido nos acórdãos recorridos (fls. 3.423/3.424). Pugna pela reconsideração do decisum..., independentemente da existência ou sorte do processo penal (Enuncia...

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