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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 7284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do recurso especial (fls. 88-97), o ora agravante aponta violação aos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal... E ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. I - Recurso... do Parquet, na medida em que devem ser respeitados os princípios bá...

Pg. 7297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67, pois, consoante acusação, teria... (fl. 297): PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS..., sem demonstração do elemento subjetivo de causar prejuízo ao erário, não config...

Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

" e "d" do Código Penal, muito embora possa restar configurada a contravenção penal prevista no art. 50, do Decreto-Lei ... Penal, e dos artigos 41 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal, além de dissídio jurisprudencial (fl. 128-138...", CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO...

Pg. 7588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

-se a correta aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 41 e 395, III, do Código de Processo Penal, combinados com o art.... Neste sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º, "C" e "D", DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE... do artigo 334, § 1º, c e d, do Código Penal de modo que "...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

Alencar De Barros Julgado em : 17/09/2014 Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 147 DO CP C/C LEI 11.340/06... se configura a inépcia da inicial quando preenchidos os requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP. 5. Constatada a ausência.... AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 NÃO FOI DESIGNADA. VIO...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

de ameaça no âmbito familiar. 3 - Apesar da manifestação expressa da vítima na designação de audiência do art. 16 da Lei... o art. 16 da comentada Lei. 5 - Todavia, em respeito ao Princípio da Economia Processual, entendo não ser imprescindível... quando preenchidos os requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP. 5. Constata...

Pg. 865. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENçA, LANCE...-SE, INCLUSIVE A VíTIMA, NOS TERMOS DO ART 201, PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL GOIâNIA/GO, 04 DE AGOSTO DE 2 014 DONIZETE... : DIANTE DO EXPOSTO, E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, COM ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/10/2014

o arquivamento do presente Inquérito Policial por absoluta falta de justa causa para o exercício da ação penal, consoante art.395..., inciso III do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. Versa o presente Inquérito Policial... sobre o ilícito penal previsto no artigo 299 do Código Eleitoral Brasileiro, ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/10/2014

de corrupção eleitoral, por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal e art.... 35, II, 358, I, e 299, todos do Código Eleitoral, ao art. 395, III, do Código de Processo Penal e ao art. 29, X... DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 17...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/10/2014

. Em relação ao art. 395, III, do Código de Processo Penal e do art. 35, II, e 358, I, do Código Eleitoral e ao art. 29... eleitoral (art. 395, III, do Código de Processo Penal e arts. 358, III, do Código Eleitoral) e faz da Justiça Comum Estadual... (art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Nos demais casos, sendo i...

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