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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0005755-22.2010.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/01/2016 do TJRO

no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório... previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0005755-22.2010.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/01/2016 ...

Andamento do Processo n. 0008231-62.2012.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/01/2016 do TJRO

que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial... verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia...Andamento do Processo n. 0008231-62.2012.8.22.0501 - Inquér...

Andamento do Processo n. 0007859-11.2015.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/01/2016 do TJRO

/62. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo..., pelo (s) crime (s) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código... de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e j...

Edital de Intimação - 29/01/2016 do TJPR

(art. 395, III, do CPP), cujos termos seguem em síntese. Fazenda Rio Grande, 28 de Janeiro de 2016. PETERSON CANTERGIANI... Autos de Inquérito Policial 2005.691-4 O Exmo. Sr. Dr. PETERSON CANTERGIANI SANTOS , MM. Juiz de Direito da Vara... Criminal da Comarca de FAZENDA RIO GRANDE/PR , na forma da Lei, FAZ SABER a ...

Edital de Intimação - 29/01/2016 do TJPR

da autoridade policial (art. 395, III, do CPP), cujos termos seguem em síntese. Fazenda Rio Grande, 28 de Janeiro de 2016..., em afastar novas diligências da autoridade policial (art. 395, III, do CPP), cujos termos seguem em síntese. Fazenda... EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Requerido: Vagner Souza de Li...

Andamento do Processo n. 0004262-02.2012.8.16.0147 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

disposta nos seguintes termos: "Rejeitada a denúncia, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Eu...Andamento do Processo n. 0004262-02.2012.8.16.0147 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE...) DIAS, para a INTIMAÇÃO do sentenciado JOÃO PEDRO LUKASKI JUNIOR, nos autos de Aç...

Andamento do Processo n. 46.2015.8.16.0169 - Processo Crime - 29/01/2016 do TJPR

) dias (artigo 395 do CPP, sob redação dada pela Lei 11.719/08), nos autos de Processo Crime 2476-46.2015.8.16.0169..., que responde como incurso nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e Comarca... DO RÉU RÉU: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA AUTOS DE PROCESSO CRIME 0002476-46.2015.8...

Andamento do Processo n. 81.2015.8.16.0169 - Processo Crime - 29/01/2016 do TJPR

prazo de 10 (dez) dias (artigo 395 do CPP, sob redação dada pela Lei 11.719/08), nos autos de Processo Crime 1245... DO RÉU RÉU: MARCOS SOEL DA ROCHA VIANA AUTOS DE PROCESSO CRIME 0001245-81.2015.8.16.0169 PRAZO: 15 (quinze) dias. O Dr...Andamento do Processo n. 81.2015.8.16.0169 - Processo Crime - 29/01/2016 do...

Andamento do Processo n. 16.2015.8.16.0169 - Processo Crime - 29/01/2016 do TJPR

prazo de 10 (dez) dias (artigo 395 do CPP, sob redação dada pela Lei 11.719/08), nos autos de Processo Crime 344...-16.2015.8.16.0169, que responde como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Dado e passado nesta cidade... DO RÉU RÉU: SERGIO ANTUNES AUTOS DE PROCESSO CRIME 0000344-16.2015.8.1...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

-se que não restou efetivamente demonstrado de forma clara o ilícito em comento, conforme determina o artigo 41 do CPP... 395, I, II e II do CPP, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Acerca do crime de ameaça, aguarde... Titular da 5ª Vara Criminal da Capital. Resp: 103556 PROCESSO 0001359-46.2011.8.10.0...

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