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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 28.299/2016 - Procedimento Investigatório Criminal - 07/12/2016 do TJMA

do Decreto-Lei 201/67, e não verificadas as hipóteses de rejeição, previstas no art. 395 do CPP, de rigor... MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ART. 1º, XIII DO DECRETO-LEI 201/67. DESCRIÇÃO... do Decreto-Lei 201/1967 Relator : Desembargador Vicente de Castro PROCEDIMENTO IN...

Andamento do Processo n. 985-57.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJMA

a presente denúncia, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem...Andamento do Processo n. 985-57.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJMA Processo . 985-57.2016.8.10.0097... criminis in judicio pois, em tese, o fato narrado se amolda a figura típica ...

Andamento do Processo n. 577-82.2015.8.10.0103 - Processo Criminal - 07/12/2016 do TJMA

se vislumbra nenhuma das eivas ensejadoras da rejeição da denúncia, elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, bem..., com base nos artigos 41 e 396, ambos, do Código de Processo Penal. Cite (m)-se o (s) acusado (s) para responder (em) à acusação... por escrito no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 d...

Andamento do Processo n. 1015099-22.2016.8.26.0005 - 07/12/2016 do TJSP

, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal rejeito a queixa retro. Int. e Com., arquivando-se oportunamente...Andamento do Processo n. 1015099-22.2016.8.26.0005 - 07/12/2016 do TJSP Processo 1015099-22.2016.8.26.0005 - Crimes... - Assim, falta justa causa para o exercício da ação penal, autoriz...

Andamento do Processo n. 1000701-32.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra - 07/12/2016 do TJSP

- Irene de Carvalho Natalio de Souza - À vista do exposto, REJEITO a presente queixa-crime, com fundamento no artigo 395...Andamento do Processo n. 1000701-32.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra... - 07/12/2016 do TJSP Processo 1000701-32.2016.8.26.0050 - Representação Crim...

Andamento do Processo n. 448-09.2016.6.05.0084 - Petição - 07/12/2016 do TRE-BA

capitulados no art. 299 do Código Eleitoral c/c Artigo 41-A da Lei 9504/97. No dia dos fatos, foi apreendido... previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 5º, LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de P...

Andamento do Processo n. O QUE O ABANDONO DO PROCESSO PODERA ENSEJAR A APLICACA O DE MULTA, CONSOANTE PREVISAO DO ART.265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONCOMITANTEMENTE, OFICIE - Flagrante/inquerito - 07/12/2016 do TJGO

DE SE GARANTIR A CO RRETA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 312... TODOS OS REQUISI TOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXP ONDO OS FATOS DELITUOSOS, INCLUSIVE... ART. 366 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E...

Andamento do Processo n. 0015396-51.2015.8.19.0207 - 07/12/2016 do TJRJ

, RECEBO A DENÚNCIA, uma vez presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e, a contrario sensu, do artigo 395 também do CPP...Andamento do Processo n. 0015396-51.2015.8.19.0207 - 07/12/2016 do TJRJ Proc. 0015396-51.2015.8.19.0207 - FABIANO... DE OLIVEIRA FERREIRA Despacho: 1 - Oficie-se ao 8º Jecrim solicitando informaç...

Andamento do Processo n. 0000068-30.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP

, com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se. (Apresentar defesa.... 41 do CPP, e não se amoldando a situação a quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Promovam... necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO P...

Andamento do Processo n. 0001619-68.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001619-68.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP Processo... como o histórico de partes.Estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e não se amoldando a situação a quaisquer... das hipóteses do art. 395 do CPP, recebo a denúncia.Promovam-se as anotaç...

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