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28 de julho de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

ativação do auxílio doença 514.320.635-5 (fls. 12-13), cujo valor deverá ser calculado nos termos do Art. 61, da Lei 8.213... e correção monetária devem ser aplicados nos termos da Lei 11.960/09, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97... extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento n...

Pg. 49. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

. ORDEM DENEGADA. 1. NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO VIGORA O PR INCíPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, EM QUE O JULGADOR... – GRIFO N OSSO). ASSIM, SE EXISTE EXPOSIçãO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTâNCIAS, NOS TERMO DO ARTIGO 41... EJAM A REJEIçãO LIMINAR DA DENúNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 395 DO C PP, QUAIS SEJAM, ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

) A denúncia de fls. 02/04 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... estado em que se encontram. 2) A denúncia de fls. 02/03 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato.../2014 A 24/07/2014 - SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00025435420...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

como na forma do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade do réu Faustino dos Santos... o recebimento da exordial para, agora, tornar sem efeito o despacho de fl. 7 6, e com fundamento no art. 395, I II , do Código... de Processo Penal, rejeitar a denúncia de fls. 02/03 , bem como dete...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

) VÍTIMA:J. F. S. M. VÍTIMA:V. P. C. C. . Despacho 1) Considerando a regra do art. 392, II, do Código de Processo Penal...) O aditamento de fls. 139/140 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa.... BrOffice Despacho 1) O aditamento de fls. 40/41 preenche os requisito...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Substituto da 9ª Vara Penal A.R. PROCESSO: 00067693320148140401 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 24/07/2014... preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise... explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Proces...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de ordem pública, devendo, conforme se infere do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até... que o crime previsto no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41, tem pena máxima prevista de 02 (dois) meses, a prescrição... dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal. A esse propósito, considerando q...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 PROCESSO: 00050101520138140063 Ação: Alimentos - Lei... Magno Guedes Chagas Juiz de Direito de Titular de Vigia. PROCESSO: 00003816120148140063 Ação: Ação Penal - Procedimento... o recebimento da preambular acusatória, eis que a Denúncia atendeu os requisi...

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

o disposto no hoje revogado § 2º do artigo 110 do Código Penal. III – Se embora reconhecida a prescrição do referido... FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200851018154927) E M E N T A DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º... DO CÓDIGO PENAL. CRIME INSTANTÂNEO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETR...

Pg. 646. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (201151100007176) E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITOS... João de Meriti que, com fundamento no art. 395, inciso III do CPP, por ausência de dolo, elemento subjetivo do tipo... ou ainda, por caracterizar contravenção de jogo de azar (artigo 50 da Lei d...

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