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31 de outubro de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21195506720148260000 SP 2119550-67.2014.8.26.0000

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000697655 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo 2119550-67.2014.8.26.0000.../51, foi rejeitada a denúncia, com base no art. 395, inciso III, do CPP. Via de conseqüência, o writ encontra-se PODER... Relator(a): Newton Neves Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal DE...

Pg. 4901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

grau rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio...-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando... o acórdão recorrido, considerar o prazo prescricional previsto no ar...

Pg. 1646. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMO S DOS ART. 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE A C OTA MINISTERIAL DE FL... DE PR OCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DE FIANCA.DESTATE, A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 325, §1 D, II DO CODIGO... LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP E NAO SE ENCO NTRAR EM QUALQUER DAS S...

Pg. 1736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

. NOS T ERMOS DO ART. 89, 6, DA LEI REFERIDA, O PRAZO DE PRESCRICAO NAO C ORRERA DURANTE A SUSPENSAO DO PROCESSO. PRESENTES... A SEGUINTE DECISAO: VISTOS E TC. DIANTE DA OFERTA DA DENUNCIA, ATENTANDO-SE PARA OS TERMOS DO ART.395 DO CPP ENTENDO.... 89 DA LEI 9099/95, DEFIRO O REQUERIMENTO DE SUSPENSAO DO PROCESSO, POR 0...

Pg. 1772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, III, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DIZ: "ART 395 A DENúNCIA OU QUEIXA SERá REJEITADA QUANDO: III - FALTAR JUSTA... POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE CIENTIFIQUE... INDICAR MATERIALIDADE OU AUTORIA, OBSTA A PROPOSITURA DA AçãO PENAL, POR AU...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

Precatória. P.R.I.C. Ananindeua, 28 de outubro de 2014. REIJJANE FERREIRA OLIVEIRA Juíza Titular da 11ª Vara Penal... ATENDIMENTO A MULHER - DEAM VÍTIMA:R. B. C. ACUSADO:JOSUEL SALES DE CRISTO. DESPACHO/ DECISÃO/MANDADO PROCESSO 0015027... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.34...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado... até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei 11.343/2006. 2-Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art.55 da Lei 11.343/2006. ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... Público Estadual Denunciado: WILSON DA SILVA FRAZÃO CAPITULAÇÃO PENAL ...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

membro da Defensoria Públicapara oferecê-la, sem prejuízo da aplicação do art. 265 do CPP (Lei 11.343/2006, art. 55... o membro da Defensoria Pública para oferecê-la no prazo aludido (Lei 11.343/2006, art. 55,§ 3º). 4. Tendo em vista o art... do art. 56 da Lei 11.343/2006 (recebimento ou rejeição da denúncia), ...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei 11.719/08. 2. Citem... do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395..., por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo...

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