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03 de março de 2015
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/03/2015

, da Lei 8.666/93 c/c o art. 71, do Código Penal. Pretendida a rejeição da denúncia sob a alegação de falta de justa..., de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei.... - Não sendo o caso de rejeição da denúncia, ou improcedência da acusaçã...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída...) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal... Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, a perda dos valores e do veículo F...

Pg. 387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

de autoria, bem como ausentes as circunstâncias descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA... tipificado no artigo art. 157, § 1º, do Código Penal. Presentes, pois, a materialidade delitiva e indícios suficientes... de Processo Penal. Fica advertido de que não o fazendo, ser-lheá nomeado De...

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

as circunstâncias descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA. Cite-se o denunciado para respondê-la...-as e requerendo suas intimações, quando necessário, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Fica advertido... 0092/2015 ADV: MARCUS VINÍCIUS OLIVER DE SÁ (OAB 32787/BA) - Pr...

Pg. 444. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

audiência consoante o art. 16 da Lei 11.340/06 para o dia 13/03/2015 às 10;00 horas. Intimem-se. ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA... consoante Art. 16 da Lei 11.340/06 para o dia 13/03/2015 às 10:15 horas. ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA... no art. 16 consoante Lei 11.340/06 para o dia 13/03/2015 às 10:45 horas. I...

Pg. 467. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

. Decido. 2. Fundamentação Reza o art. 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva poderá ser decretada... estabelecidos pelos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, decretar a medida. Contudo, a decisão do Pretório... HALLA DANEU (OAB 23000/BA) - Processo 0303391-66.2014.8.05.0103 - Ação Penal - Proc...

Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

dos acusados, o fazendo com espeque nos artigos 107, IV do Código Penal e no artigo 395, III do CPP. Publique... e decretada a interdição de CARMELITA BARROS LIMA - PROCESSO CÍVEL 0002107-26.2014.805.0191, portadora de RETARDO MENTAL...Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da B...

Pg. 572. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

do Código Penal e no artigo 395, III do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão dê... com espeque nos artigos 107, IV do Código Penal e no artigo 395, III do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem... do Código Penal e no artigo 395, III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Inti...

Pg. 573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

POSITIS, e pelo que mais dos autos consta, com espeque no art. 24, 28, 41 e 395, II, todos do Código de Processo Penal..., IV do Código Penal e no artigo 395, III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado... artigo 107, IV do Código Penal e no artigo 395, III, do CPP. Publique-se. Regist...

Pg. 576. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

os requisitos do artigo 41 e não sendo o caso de aplicação do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia. 2...Pg. 576. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015 Proibição... de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Ain...

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