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25 de abril de 2015
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

. 326, ambos do Código de Processo Penal. Após o depósito do valor fixado, expeça-se o alvará de soltura em nome... da Denúncia): Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem... da Denúncia): Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

do Código de Processo Penal. Suficientes, ademais, pelo contexto, a aplicação das medidas cautelares que preceitua o art. 319... do Código de Processo Penal, pela redação que lhe deu a Lei n. 12.403/2011, advertido que o seu descumprimento acarretará... Milani Ação Penal 006 - 0000368-83.2012.8.23.0030 antigo: 0030...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13057862 PR 1305786-2 (Acórdão)

, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, conjugado com os artigos 7º e 41, da Lei 11.340/2006..., com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo penal, por ausência de justa causa para a Ação Penal. (fls...-se o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, estando evidente a falt...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13014727 PR 1301472-7 (Acórdão)

artigo 395, do Código de Processo Penal, que "(...) A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta... com os artigos 7º e 41, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "No dia 22 de junho de 2013, por volta das 17h30min, no... mata-lo." O MM Juiz "a quo", deixou de receber a Denúncia, com...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12818116 PR 1281811-6 (Acórdão)

da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido" (in Código de Processo Penal Comentado, Editora... da denúncia com base no art. 395, III, do CPP ­ Ausência de elementos a estabelecer a existência do crime ­ Recurso desprovido..., que rejeitou a denúncia oferecida contra Edson Cesar do Nasci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1348559 GO 2010/0167311-7

em grau de recurso, estando ausentes os requisitos elencados no artigo 621 e seus incisos do Código de Processo Penal... ausentes os requisitos elencados no artigo 621 e seus incisos do Código de Processo Penal. Carência de ação declarada... indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas 282 e ...

Apelação: APL 12504997 PR 1250499-7 (Acórdão)

do artigo 41, do Código de Processo penal, razão pela qual, não incorreu em nenhuma hipótese de proibição do artigo 395. No... das testemunhas". Neste passo, o artigo 395, do Código de Processo Penal, estabelece que: "A denúncia ou queixa será rejeitada... Rogério da Silva, como incurso nas penas do artigo 302 e 303, ...

Apelação: APL 12914020 PR 1291402-0 (Acórdão)

DE PROCESSO PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DA LEI 11.343/06... com o art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso... (art. 41 do Código de Processo Penal). 5. Hipóteses descritas no art. 252 do Código de Processo Penal. Ro...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 45111 SP 2014/0024492-6

dos delitos insculpidos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, I, e 35, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006... sido rejeitada liminarmente, por não preencher os requisitos previstos no art. 41 do CPP, visto que: a) não expõe... cautelares, diversas da prisão, estipuladas no art. 319 do CPP, enquanto não ocorrer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511311 RS 2015/0023864-6

, inciso III, do Código de Processo Penal e negativa de vigência ao art. 14, caput, da Lei 10.826/03, ao fundamento... de Processo Penal e negativa de vigência ao art. 14, caput, da Lei 10.826/03, ao fundamento de que, ao revés do firmado no.... Na mesma direção, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMEN...

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