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23 de abril de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pequena quantidade de droga não caracteriza tráfico

do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, com o consequente trancamento da ação penal nesta Instância..., julga-se prejudicada a ordem de habeas corpus, frente a perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Ritos, e art.... 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2- Pleito prejudicado. Trancamento da Ação Penal...

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Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o disposto no artigo 395, 111, do Código de Processo Penal, por haver falta de condição exigida por lei para o exercício da ação... penal, como descrito no artigo 41 do mesmo diploma legal. Além disso, diante da afronta à garantia constitucional... o trancamento da ação penal n' 0012032- 48.2012.4.02.5101, em andamento na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de testemunha, preenchendo, desse modo, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma a assegurar o completo exercício do direito de... SIMPLICIANO DA FONSECA, por três vezes (art. 69, caput do Código Penal), incurso no art. 89, caput da Lei n. 8.666/93..., em continuidade delitiva, nos termos do art. 71. caput do Código Penal, o Ministério Público Federal requer o recebimento...

Pg. 3486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução...) denunciado(s) configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma... das hipóteses previstas no art. 395 do CPP. Portanto, não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO a denúncia oferecida contra JOSÉ RICARDO MORAES FALCAO, qualificado(s)...

Pg. 3744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, em que o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 395, incisos III, e 648, inciso I, ambos do Código de Processo... a suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, previsto no art. 334, § 1º, alínea d , do Código Penal, é necessário... apreendidas. II - Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a Ação Penal 2009.50.01.001742-1, com fulcro...

Pg. 616. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

INCIDIR QUALQUER DAS HIPóT ESES DE REJEIçãO DO ART. 395, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, HAVENDO, PORTANTO, ELEMENTOS... INCIDIR QUALQUER DAS HIPóT ESES DE REJEIçãO DO ART. 395, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, HAVENDO, PORTANTO, ELEMENTOS... MAXIMO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENúNCIA DE FLS. 02/05 POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 41 E TAMBéM POR NãO...

Pg. 1215. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

SOBREPUJA QUALQUER INTERVENçãO CONDENATóRIA , APLICANDO-SE, OUTROSSIM, O ARTIGO 648, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... ARTIG O 395, INCISO II COMBINADO COM ARTIGO 648, INCISO II, AMBOS DO Có DIGO DE PROCESSO PENAL. B) DO REQUERIMENTO... PEN AL. ART. 273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ME DICAMENTO NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA...

Pg. 1514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

AS HIPóTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO O ADITAMENTO DA DENúNCIA. ASSIM , DANDO... DESPACHO : PROTOCOLO 201400403213 DECISÃO O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO P úBLICO, COM AMPARO NO ARTIGO 384 DO CóDIGO..., CAPUT, C/C ARTIGO 69 TODOS DO CóDIGO PENAL . O DEFENSOR DO ACUSADO SAULO, AS FLS. 375/377, ARGUMENTOU QUE O úNICO CRIME...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

da Sentença: (...)Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal, declaro... dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade... dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

nos artigos 118 e 120, ambos de Código de Processo Penal, DETERMINO a devolução do bem. Lavre-se o respectivo AUTO... do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em relação às imputações que lhes foram atribuídas quanto tipo art. 54, §1º..., e art. 69 da Lei n. 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro." Sem custas. Após...

ou

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