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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. : 107019620074036000

jurisprudencial os artigos 43 - atual artigo 395 - e 516, ambos do Código de Processo penal que, por sua vez, tratam... corroboram o entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81... o art. 674 do CPC , o art. 4º , § 2º , da lei 9.613 /98, a súmula 84 do STJ e...

Andamento do Processo n. 0024802-58.2013.8.17.0810 do dia 20/01/2017 do DJPE

a denúncia quanto aos arts. 28 e 33 da Lei n° 11.343/06, de acordo com o art. 395, III, do Código de Processo Penal... minimamente o requisito de descrição circunstanciada do fato criminoso, como exige o art. 41 do Código de Processo...-A, por infração, a primeira, ao art. 12 da Lei n° 10.826/03 e art. 28 da Lei n° 11...

Andamento do Processo n. 0005485-03.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III..., do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso...Andamento do Processo n. 0005485-03.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Andamento do Processo n. 0008166-77.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395 , incs. I , II e III... , do Código de Processo Penal ). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso...Andamento do Processo n. 0008166-77.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0001137-39.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II... e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso...Andamento do Processo n. 0001137-39.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0002074-65.2014.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III..., do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso...Andamento do Processo n. 0002074-65.2014.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0000742-08.2016.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJSP

hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08), RECEBO...Andamento do Processo n. 0000742-08.2016.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJSP Processo... 0000742-08.2016.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.P. - M.A.R. ...

Andamento do Processo n. 0003601-13.2016.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

de Processo Penal. Intime-se a vítima. Comunique-se o I.I.R.G.D. 2. Nos termos do § 2o, do artigo 201, do Código... do endereço eletrônico.3. CITE-SE o acusado para responder à acusação (artigo 406 do Código de Processo Penal). Não... irrelevantes e impertinentes, como determina o artigo 400, § 1º, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0094319-87.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 20/01/2017 do TJSP

do artigo 41 do Código de Processo Penal.Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição previstas no artigo 395 do CPP... do feito com relação ao acusado CARLOS MAGNO DOS SANTOS, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal.6.3...Andamento do Processo n. 0094319-87.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0000038-66.2016.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

de Processo Penal.Não vislumbro neste momento, presença de nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo PenalCom... fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do (s) denunciado (s) para oferecimento... a denúncia oferecida, uma vez que presentes os requisitos legais, uma vez que...

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