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26 de janeiro de 2015
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, do Código de Processo Penal.O próprio querelante parece em dúvida com relação ao destinatário da suposta imputação..., do Código Penal, aplicação do §4º, do art. 129, do Código Penal e sursis da pena (fls. 97/101).Eis o sucinto relatório... LENNON REIS SILVA, supraqualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Por satisfazer os requisitos do art. 77, do Código Penal, oferto ao réu a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 03... a pena acima dosada, a ser cumprida em regime aberto, no art. 33, § 2º, do Código Penal. Deixo de promover a substituição... de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não s...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere... quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código... Cutrim, já qualificado às fls. 02 dos autos, como incurso nas sanções d...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, pois o Estado, repito, perdeu o interesse de agir previsto no artigo 395, II, do Código de Processo Penal Brasileiro... do Nascimento Secretária Judicial INTIMAÇÃO PROCESSO .: 9000314-52.2010.8.10.0108 AÇÃO: TCO VITIMA: a Coletividade AUTOR... nos autos acima mencionado do teor seguinte. Sentença: Isto posto, nos t...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

. Capitulação Art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal Vistos, etc. Relatório 1. Jonh Felipe Melo dos Santos, qualificado às... e V c/c art.14, I todos do Código Penal. 13. A defesa do réu, em alegações finais, ajuizada em 08/01/2015, requereu... Lima Junior, com fundamento no art. 395, III do CPP. Belém (PA), 15 de j...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA , na forma do art. 312, do Código de Processo Penal Brasileiro, no caso, para garantir... o advento da Lei 12.403/11. III. A possibilidade da fixação da pena em regime diverso do fechado.... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

. O. E. . Ofício 1409/2014. Artigo 14 DA LEI 10.826/03 ACUSADO(S): Paulo Robson Aquino Soares DECISÃO Nos termos dos art...-18 .2014 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 121, C/C ARTRIGO 14, II D O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO...:ROGERIO SOUSA LIMA VÍTIMA:R. S. F. . DESPACHO/DECISÃO ¿ MANDADO DE C...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

¿ MANDADO DE CITAÇÃO Processo 000 6405-84 .2014 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 157, § 2º , INCISO S I E I I DO CÓDIOGO... ¿ MANDADO DE CITAÇÃO Processo 000 1226-28.2008 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, INCICO II CÓDI G O PENAL... típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vi...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP portanto, não há motivos.... DENUNCIADO:HILDEMAR DA CRUZ PACHECO. DESPACHO/DECISÃO ¿ MANDADO DE CITAÇÃO Processo 0000978-07.2008 .814.0022 AÇÃO PENAL... ¿ ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTOR: MINISTÉRIO...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

e especificar as demais provas que pretender produzir, nos termos do Art. 396 do Código de Processo Penal, bem como... 5320-63 .2014 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 1 57, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . AUTOR: MINISTÉRIO..., Inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, referente aos Autos de AÇÃO PENAL N...

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