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20 de dezembro de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Processo Civil, e 395, inciso II, do Código de Processo Penal, determinando que cópia da decisão de fls. 23/24, do alvará... Civil, e 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem custas. P.R.I.. Certificado o trânsito em julgado, arquive... pela qual JULGO-O EXTINTO, pela superveniente falta de interesse, com b...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, razão por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao que dispõe o art. 68 do Código Penal... por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao que dispõe o art. 68 do Código Penal..., ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP, e b) o condená-lo nas ...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. No que tange às alegações defensivas, é de se observar... art. 56, da Lei 11.343/2006. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas, o acusado, Ministério Público e a defesa... R. Hoje. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de rele...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não estarem presentes.... Portanto, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia na sua integralidade , contra todos os denunciados... DELITIVA (ART. 288, 317, CAPUT E 317, § 1o. C¿C O ART. 71...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de um processo-crime. Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, torno... absolvição do réu, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime.... INDICIADO:LAILSON AUGUSTO LEAL MONTEIRO. Poder Judiciário do Estado do...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

acusatória esculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia... sumária, por estar ausente qualquer das hipóteses esculpidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 26... artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA D...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

para o recebimento da exordial acusatória esculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo nenhuma... necessidade de aplicação da lei penal e adequação às circunstâncias do fato, sob pena de decretação de outras medidas... em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Com fundamento no artigo ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395... em curso. Nessa medida , RECEBO a queixa crime por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo... Penal, e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas no...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de Processo Penal. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia nos termos do art. 33 da lei 11.343/06... INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de ação penal pela suposta prática de delito tipificado no Art. 33 da Lei 11.343/06. Segundo... o que dispõe o Título IV do Capítulo III, Seção II da Instrução Criminal, ...

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