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03 de setembro de 2015
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Habeas Corpus: HC 14147623 PR 1414762-3 (Acórdão)

, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, destaquei). A justa causa foi incluída, pela Lei 11.719/08, no art. 395, III..., denunciado pelo cometimento do delito do art. 171, caput, do Código Penal Alega-se, em síntese, falta de justa causa para..." (HC 125873 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

instauração da persecução penal em juízo não é possível sequer o recebimento da denúncia ( CPP , art. 395 , III..., Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo 4605... ) DECISÃO: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar ...

Pg. 1538. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA. ESTANDO O PROCESSO E M ORDEM... ADAS E INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESS UAIS (ARTIGO 56, DA LEI N 11.343/06). NR. PROTOCOLO...Pg. 1538. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015 VITIMA...

Pg. 1621. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, EM FACE DA EXIGENCIA CONTI DA NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTE O EXPOSTO, ACOL HO A MANIFESTACAO MINISTERIAL... O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART IGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM PREJUIZO... ART. 157 , 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, OC...

Pg. 1628. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

O EXERCICIO D A AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395 , INCISO II I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...: DIONATAS BATISTA DE OLIVEIRA INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157 , C/C 14 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . DECISAO CUIDAM..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL , SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR DIONA TAS BATISTA DE OLIVEIRA, EM ...

Pg. 1701. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

N A CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LV). ESSA EXIGENCIA TEM PREVISAO AINDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DA DENUNCIA POR INEPCIA, N OS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO I DO DE PROCESSO PENAL. NO PRESEN TE CASO, A DENUNCIA...-SE DISPOSICAO INATA PARA QUE SE TENHA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NESSE SENTIDO, O ARTIGO...

Pg. 110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLI... 217-A DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, AUSENTES, OS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEICAO LIMINAR DA DENUNCI A, PREVISTOS NO... ARTIGO 395 DO CPP, QUAIS SEJAM, A MANIFESTA INEPC IA DA INICIAL E A FA...

Pg. 117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DIS POSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROCEDA-SE NAS DEVIDAS... PATRIMONIAL. POR FIM EM RELACAO AO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, TAMBEM DEVE... PUBLICA. ANTE AO EXPOSTO, COM AMPARO NO RETROCITADO A RTIGO DO CODI...

Pg. 175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

- VITO SIMON DE MORAIS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 395, III DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPP. INTIME-SE. CU MPRA-SE. ALTO...Pg. 175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09...

Pg. 606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

ART. 41 DO CPP, NAO RESTANDO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIP OTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP. ASSIM, RECEBO...Pg. 606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ISADORA... DO ART. 396 DO CPP, OP ORTUNIDADE EM QUE DEVERA SER ADVERTIDO DA REGRA DO ART. 396-A DO ...

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