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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0006368-42.2016.815.0011 - Ação Penal - 31/08/2016 do TJPB

do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Notas de Foro Campina Grande 3A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 117/16...Andamento do Processo n. 0006368-42.2016.815.0011 - Ação Penal - 31/08/2016 do TJPB 00481 Processo: 0006368... (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 0010078-60.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 31/08/2016 do TJRO

/56. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 , do Código de Processo..., pelo (s) crime (s) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395 , do Código... de Processo Penal .Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução ...

Andamento do Processo n. 0009058-34.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 31/08/2016 do TJRO

os requisitos previstos no artigo 41 , do Código de Processo Penal , e vem instruída com inquérito policial, no qual consta..., alguma das hipóteses previstas no artigo 395 , do Código de Processo Penal .Preliminarmente a defesa requereu a aplicação... , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e a figura equiparada do § 1º do m...

Edital - 04 de dezembro de 2015 do TJPA

. Regulando então a forma e conteúdo da peça de denúncia, o Código de Processo Penal assim estipula em seu artigo 41: Art... os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 3... das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a...

Andamento do Processo n. 1000151-05.2015.8.22.0011 - Termo Circunstanciado - 31/08/2016 do TJRO

a mencionada peça, não observou a determinação constante no art. 44 do Código de Processo Penal, dado que não trouxe... de animais em propriedade alheia, descrito no art. 164, do Código Penal, o qual é perseguido mediante a propositura da queixa... vier a saber quem foi o autor do crime, conforme reza o art. 38 do Cód...

Andamento do Processo n. 00177615320148140401 - 31/08/2016 do TJPA

. . RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo n.º 0017761-53.2014.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado... de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise... liminarmente (art. 395 do CPP). II- Cite (m)-se o (s) acusado (s) para se ...

Andamento do Processo n. 00180420920148140401 - 31/08/2016 do TJPA

Processo n.º 0018042-09.2014.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado (s): ALAD... pelo Código de Processo Penal Brasileiro. V- Verificando-se nos autos que há advogado constituído intime-se o mesmo para... PASSOS VIEIRA Imputação Penal: Art. 157, § 2º, I do CP I - Recebo a d...

Andamento do Processo n. 00053071220128140401 - 31/08/2016 do TJPA

do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 2.... Ausentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há justa causa para a deflagração da ação penal m.... 4. Denúncia rejeitada por falta de justa causa ? art. 395, III, do Código d...

Andamento do Processo n. 00185508120168140401 - 31/08/2016 do TJPA

- A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar... rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo a denúncia e determino a citação do acusado para responder à acusação... de decretação de sua revelia (CPP art. 367). 2- Relativamente ao pedido de diligênc...

Andamento do Processo n. 00034421220168140401 - 31/08/2016 do TJPA

, etc. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do Código... de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra: ANIVALDO RODRIGUES SILVA, como incurso... fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua...

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