Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Modelo de resposta à acusação

penal, com fundamento no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência entenda estar superada... a rejeição da denúncia, requer-se a anulação do feito “ab initio”, nos termos do artigo 564, IV do Código de Processo Penal..., requer-se a absolvição sumária do réu, com fulcro no artigo 397, I do Cód...

Professor destaca que impeachment é processo político com limites constitucionais

. Segundo ele, o Código de Processo Penal que o Supremo mandou aplicar no processo de impeachment, em seu artigo 395, diz... penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Geraldo Luiz Mascarenhas Prado fez um apelo aos senadores para que processo...Professor destaca que impeachment é processo político com limites con...

Andamento do Processo n. 0000292-09.2016.8.10.0086 - Processo Comum - 03/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000292-09.2016.8.10.0086 - Processo Comum - 03/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000292... e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADO: ORLANDO BEZERRA SOUSA Processo n.º : 292-09.2016.8.10.0086Ação Penal... in judicio.Assim sendo, recebo a denúncia de fls. 02/03, por considerar preenchidos o...

Andamento do Processo n. 0000340-65.2016.8.10.0086 - Processo Comum - 03/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000340-65.2016.8.10.0086 - Processo Comum - 03/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000340... DO MARANHAO ACUSADO: DAVID RODRIGUES DA SILVA Processo n.º : 340-65.2016.8.10.0086Ação Penal PúblicaPromotor : Xilon...-65.2016.8.10.0086 (3402016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO I...

Andamento do Processo n. 0001350-81.2015.8.10.0086 - Processo Comum - 03/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0001350-81.2015.8.10.0086 - Processo Comum - 03/05/2016 do TJMA PROCESSO 0001350... DO MARANHAO e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ABIMAEL CASTRO DA CONCEIÇÃO Processo n.º : 1350-81.2016.8.10.0086Ação Penal...-81.2015.8.10.0086 (13622015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ...

Andamento do Processo n. 129832-64.2016.8.09.0175 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RE SSALVADA A DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO PROCESSO P ENAL. TRANSITADA...Andamento do Processo n. 129832-64.2016.8.09.0175 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 129832... SUFICIENTES QUE COMPROVEM AUT ORIA OU MATERIALIDADE DO CRIME, PARA ALICERCAR UMA DENUNCIA, N...

Andamento do Processo n. 5916-61.2014.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO

DOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A DEVIDA BAIXA E CANCELAMENTO...Andamento do Processo n. 5916-61.2014.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 5916...

Andamento do Processo n. 100147-12.2016.8.09.0175 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 100147-12.2016.8.09.0175 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 100147..., NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUL CRO NOS ARTS. 28 E 395..., INCISO III, AMBOS DO CPP, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA P...

Andamento do Processo n. 00042042820168140401 - 03/05/2016 do TJPA

do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente...Andamento do Processo n. 00042042820168140401 - 03/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00042042820168140401 PROCESSO ANTIGO... nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não havendo motivo...

Andamento do Processo n. 00073030620168140401 - 03/05/2016 do TJPA

: DANIELA CRISTINA SOARES GOMES CAPITULAÇ¿O: art. 157, § 2º, I e II, Código Penal. ENDEREÇO: Rodovia Augusto Montenegro...Andamento do Processo n. 00073030620168140401 - 03/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00073030620168140401 PROCESSO ANTIGO.... 1 - Recebo a denúncia em seus termos, pois a mesma preenche os requisitos do art...

×

ou