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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 6475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ao especial, conforme se lê (com destaques): [...] Sustenta o Recorrente, em síntese, negativa de vigência ao artigo 395, II..., do CPP, ao argumento de que falta interesse de agir do MPF, uma vez que o processo penal perdeu sua função instrumental... da ausência de uma condição para o exercício da ação penal (fl. 3.3...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

seus legais e jurídicos efeitos. Dou por transitada em julgado esta sentença, conforme artigo 74 da Lei 9.099/95 Processo 0012636...Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014 RELAÇÃO 0577/2014 Processo 0809130... para o dia 18/09/2014 - 14:00hs. *** RELAÇÃO 0578/2014 Processo 0...

Pg. 693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

ART IGO 395, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. OS ARGUMENTOS MANEJADOS NA DEFESA PRELIMINAR NãO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO...., DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUç ãO E JULGAMENTO E INTERROGATóRIO DOS ACUSADOS PARA O DIA... BARBOSA DE ANDRADE E JOÃO EDUARDO BARBOSA DE ANDRADE, A CONDUTA TIPIFICA DA NO...

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

artigo 395 do Código de Processo Penal (com a nova redação dada pela Lei n° 11.719/08). Destarte, pelos motivos acima... presente caso, reveste-se de todas as formalidades exigidas no artigo 41 do Código de Processo Civil, não incidindo... das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As questões ...

Pg. 1971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

isso, com amparo no art. 107, IV, art. 103, do CPB, c/c art. 88 da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade a favor de PAULO... DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS. Ao passo que, com amparo no art. 395, III, do CPP, rejeito a denúncia em relação aos acusados... ARNALDO GOMES LEAL e MICHEL SIMÃO RODRIGUES. De outro lado...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

Gutemberg Carvalho Lima Processo 1527-80.2010.8.10.0034 Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal...-80.2009.8.10.0034 Processo Criminal | Processo Especial | Processo Especial do Código de Processo Penal | Crimes... de Direito da 3ª Vara da Comarca de Codó - MA Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Processo ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

há razão para rejeitá-la liminarmente, por ausência dos motivos constantes no art. 395 do Código de Processo Penal... prática do crime tipificado no art. 250, inciso II, alínea "a" c/c artigo 14, II, a, todos do Código Penal Brasileiro, tendo... sua intimação quando necessário (art. 396-A do CPP). A defesa deve atenta...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de Processo Penal, inexistindo os motivos previstos no art. 395 do mesmo estatuto processual para rejeição liminar da peça..., uma vez presentes todos os requisitos materiais e formais para o seu oferecimento, constantes do art. 41, do Código... acusatória.Deixo de aplicar o disposto no artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/09/2014

, EDICARLOS RIBEIRO DOS SANTOS E GLEIBSON ALVES FLORIANO, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal... da 68ª ZE Edital de Publicação 15/2014 O Dr. Hermes Pereira Vidigal, MM. Juiz Eleitoral dessa 68ª Zona Eleitoral... de Edéia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, et...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do acusado PAULO SÉRGIO SANTOS DA LUZ, na forma do art.... 89, §5º, da Lei federal . 9.099/95. 3. Intime-se o Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, observadas... de julho de 2014. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito t...

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