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23 de setembro de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NOS ARTS 28 E 395, III, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL MISTER REGISTRAR QUE A AçãO.../97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALICE TELES DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo... PENAL PODERá SER PROPOSTA UMAVEZ APURADAS NOVAS PROVAS RESTITUA-SE O APARELHO...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

do Código de Processo Penal. Com fundamento no art. 55 e 56, da Lei n.º 11.343/2006, designo o dia 25 de setembro de 2014, às... presentes nos autos, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas nos art. 56, da Lei n.º 11.343/2006 ou no art. 395... 397 do Código de Processo Penal, e considerando que a acusada preenche ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

. II. No mais, recebo a denúncia ofertada, eis que atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... supra e em aplicação analógica ao art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. *** RELAÇÃO 0798/2014 Processo... nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Pena...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

. 59444Ato Delegado - Art. 3º, Inciso IV. Provimento 001/2007 - CGJ Resp: 149633 PROCESSO 9000072-28.2011.8.10.0086...Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014 Processo . 9000178-27.2010.8.10.0085 (901782010... Maçaranduba Secretária Judicial Esperantinópolis PROCESSO 0000125-60.2014.8...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

de Justiça ACUSADO: VALMIR CARNEIRO DA SILVA Processo n.º 605-38.2014.8.10.0086Ação Penal PúblicaAutor : Ministério Público...Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014 Esperantinópolis Resp: 161620 PROCESSO 0000605...-38.2014.8.10.0086 (6132014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIM...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/09/2014

Araujo de Souza (...)Ante o exposto, com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, julgo extinta... a punibilidade da acusada (...), qualificada, quanto ao crime disposto no art. 155, caput, do Código Penal, diante da ocorrência... da prescrição, a teor do artigo 107, IV, do Código Penal.(...) Nenhum ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

! Decido: A denúncia formulada contra a ré refere violação das normas contidas nos artigos 12 e 16, da lei 10.826/2003..., pois inexistentes quaisquer dos elementos do artigo 395, do CPP: I - For manifestamente inepta; II - Faltar.../2011 ¿ CJRMEB/CJCI, que adequou as certidões judiciais criminais à Resolução 121/201...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

. 28, art. 395, III e art. 397, todos do CPP, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. 3. Façam... PENAL COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0009664-85.2014.814.0006 MANDADO 1862/2014 1. Recebi hoje. 2. Notifique... prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a respos...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a teor do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ante..., nos termos do artigo 392, VI, § 1º, do Código de Processo Penal, para que os sentenciados tome ciência desta sentença...-se. Dispõem o artigo 33 caput e 35 caput da Lei Antidrogas: Art. 33. Importa...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

. Art. 14, 3, c: Toda a pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade a, pelo menos às seguintes... de prazo na consecução do processo penal é inconstitucional por violaç ã o à razoável duraç ã o do processo, ao devido... a razoável duração do processo judicial e administrativo ( art. 5º LXXVIII). Pos...

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