Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 15574 RJ 2013/0399728-9

do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:    I - for manifestamente... especiais processados na forma do 543-C do Código de Processo Civil , assim consignou, verbis :   Art. 1... do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte...

Para Justiça, pequena quantidade de droga não caracteriza tráfico

acusatória, nos termos do artigo 395 , inciso I , do Código de Processo Penal , com o consequente trancamento da ação penal..., do Código de Ritos, e art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2- Pleito prejudicado... do paciente foi revogada, julga-se prejudicada a ordem de habeas corpus, frente a perda do objeto, nos termos do art. 659...

Leiam 2 Comentários 0Âmbito Jurídico

Pg. 21. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

), em observância ao quanto estabelecido no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Numeração única: 731... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e 295, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção... parcela. A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos que dispõe a Lei 11.960/09, haja vista...

Pg. 362. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE SE CONVERTER PROCESSO CONSENSUAL EM LITIGIOSO DENTRO DOS MESMOS AUTOS, COM BASE NO INCISO VI, DO ART. 267, DO CPC... FAMILIAR (ART. 227) E NO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.589). A CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA.... DESSA FORMA, VERIFICO QUE NÃO FOI FEITA NENHUMA PROVA ATÉ O MOMENTO QUE SEJA CAPAZ DE ELIDIR A ACUSAÇÃO ARTIGO 395, II E III...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova... de Freitas Silvio Abbade Macias ESCRIVÃO(Ã): Walterlon Azevedo Tertulino Ação Penal 016 - 0000765-46.2010.8.23.0020 .... Protetivas Lei 11340 021 - 0000011-65.2014.8.23.0020 antigo: 0020.14.000011-6 Réu: Paulo Mateus de Oliveira Albuquerque...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal... e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias... com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art... do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código..., neste município prática do crime tipificado no Art. 14, da Lei 10.826/03. O sentenciado preenche os requisitos objetivos...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE... do artigo 5º, § 3º da Lei 8906/1994, e com a advertência do artigo 265 do CPP, que dispõe sobre a penalidade no caso.... Isso porque o artigo 367 do Código de Processo Penal preceitua que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

), por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar... / MANDADO DE CITAÇÃO Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo o aditamento à denúncia (fls. 50/52..., nos termos do art. 396 do CPP (lei . 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, o acusado poderá arguir...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- Considerando o art. 1º, do Provimento 15/2009¿CJRMB (Nos casos de processos suspensos nos termos do artigo 366... Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art.... 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642160/artigo-395-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941