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30 de maio de 2015
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

(Recebimento da Denúncia): Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395 , ambos do CPP , bem... da Denúncia): Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395 , ambos do CPP , bem... da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

, do Código de Processo Penal, bem como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no artigo 395... a Defensoria Pública, nos termos do artigo 396 e 396-A, §2°, ambos do Código de Processo Penal. III. Conforme o disposto no... artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, os Denunciados deverão estar cientes de ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/05/2015

de Almeida, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 11, inc. III, c/c art. 5º, ambos da Lei 6.091/74... de Processo Penal e não se vislumbra nenhuma das hipóteses descritas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Estão presentes...-se que há materialidade delitiva e indícios da autoria. A peça acusatória...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/05/2015

/c art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 c/c art. 18, § 6º, da Lei 8.078/90, todos na forma do art. 69 do Código Penal.... A peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se vislumbra nenhuma...-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 299, do Código Eleitoral e art. 273, § 1º-...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/05/2015

de justa causa para o oferecimento da denúncia, na forma do art. 395, III, do CPP, acolho a promoção ministerial e determino.... Em seu parecer, fls. 29, o Parquet pugna pela não prestação das contas, conforme art. 37 da Lei n. 9,096/95. É o breve... relato. DECIDO. Os Artigos 32 e 37, da Lei n. 9.096/95, impõe a todo...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

da denúncia quando presentes os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. 2. Não se verificando quaisquer.... 121, § 2º, II c/c art. 14, II e art. 213, do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro.... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

obedecidas às formalidades estabelecidas no art. 365 e a advertência constante do art. 366, ambos do Código de Processo Penal... os requisitos legais, pois o réu se evadiu do distrito de culpa. Manifestação Ministerial às fls. 26. Diz o art. 311 do Código de Processo Penal:... do artigo 475-J do Código de Processo Civ...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, ante a ausência de condição para o exercício da ação penal, e art...", e no inciso II, do art. 386, do CPP (Redação dada pela Lei . 11.690/08), JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03..., VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA EDITAL...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial...-se o denunciado para oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 11.343... 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém Portaria 1482/15 GP T.F PROCESS...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

no art. 129, § 2°, IV, do Código Penal. Narra o parquet que no dia 31 de julho de 2005, aproximadamente às 16:30hs... do Júri Comarca de Ananindeua Respondendo pela 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém Portaria 1482/15 GP T.F PROCESSO.... PROMOTOR(A):ANA CLAUDIA BASTOS DE PINHO. Despacho 1) A denúncia de fls. 02/04...

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