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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 183579120158050000

no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia e ordeno o arquivamento destes autos.... Portanto, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, estendendo o benefício concedido nos autos de 0527643.... SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCES...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7511220108050231

OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR, UMA VEZ QUE CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL... , contra a r. Sentença de fls. 30, pela qual houve a rejeição da Denúncia, com base no art. 395, I, do Código de Processo Penal... preenchidos os pressupostos do art. 41 do Código de P...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 19935320158050191

por este Tribunal de Justiça. II. Como cediço, dispõe o art. 395 , III , do Código de Processo Penal que a denúncia será, de plano... Crime da Comarca de Paulo Afonso/BA, que rejeitou a denúncia nos termos do art. 395 , III , do Código de Processo Penal... com o art. 41 do Código de Processo Penal , havendo justa caus...

Andamento do Processo n. 104-58.2013.6.27.0007 - Inquerito Policial - 22/07/2016 do TRE-TO

ELEITORAL C/C ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO.... 395, inc. II do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 364 Código Eleitoral. 4. Denúncia..., com a prática de ilícito eleitoral tipificados nos artigos no art. ...

Andamento do Processo n. 00054855320158140401 - 22/07/2016 do TJPA

, considerando os princípios que orientam os processos perante os Juizados Especiais Criminais (art. 62, Lei 9.099/95... o seu recebimento, conforme dispõe o art. 81 da Lei 9.099/95. No presente caso, a queixa-crime ainda não foi recebida, todavia... c/c art. 92 da Lei 9.099/95. Ante ao exposto, pelos fundamen...

Andamento do Processo n. 00015567520168140401 - 22/07/2016 do TJPA

os autos nesta data e no estado em que se encontram. 2. A denúncia de fls. 02/03 preenche os requisitos do art. 41 do CPP... colhidos no inquérito policial. Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo a denúncia...Andamento do Processo n. 00015567520168140401 - 22/07/2016 do TJPA PR...

Andamento do Processo n. 00105482520168140401 - 22/07/2016 do TJPA

. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal... contra o denunciado JEAN PAUL CORREA RODRIGUES, com relação ao crime do art. 309 da Lei 9.503/97, com base no art. 395... a denúncia no que tange à imputação do art. 306 da Lei 9.503/97, pois a m...

Andamento do Processo n. 00198236820108140401 - 22/07/2016 do TJPA

:F. J. J. S. . DENUNCIADA: JOSILENE DE JESUS SOUSA CAPITULAÇÃO: art. 121, § 3º, do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO..., pois a mesma preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise... liminar (art. 395 do CPP). Ordeno a citação da acusada para respon...

Andamento do Processo n. 00051231720168140401 - 22/07/2016 do TJPA

. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever perfeitamente..., com relação apenas ao crime do art. 309 da Lei 9.503/97, com base no art. 395, I, do CPP, por ser manifestamente.... 29, todos do CP e do art. 309 da Lei 9.503/1997. Consta da inicial acusa...

Andamento do Processo n. 00110133420168140401 - 22/07/2016 do TJPA

do art. 306 da Lei 9.503/97, pois a mesma preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal... MACHADO, com relação ao crime do art. 309 da Lei 9.503/97, com base no art. 395, I, do CPP, por ser manifestamente... o relatório. Decido. 1 - QUANTO À ACUSAÇÃO PREVISTA NO ART. 309 DA LEI ...

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