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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Protocolo n. 17063/2016 - 27/05/2016 do TRE-RN

a presente denúncia, nos moldes do artigo 357 , § 2º , do Código Eleitoral c/c artigos 395 e 396 do Código de Processo Penal... e subjetivos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95. Diante disso, cite-se a ré para comparecer em audiência..., nos termos do § 7º do art. 89 da Lei 9099 /95. Publique-se. Registre-se...

Andamento do Processo n. 0005659-21.2015.8.17.0420 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0005659-21.2015.8.17.0420 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0005659-21.2015.8.17.0420... DE CARVALHO Vítima: ROSIMAR MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO: Vistos etc. Em não sendo hipótese do art. 395 e 397, do CPP, designo...: Marília Falcone Gomes Lócio Chefe de Secretaria: Fabiano Ferreira de A. ...

Andamento do Processo n. 2029-34.2016.8.17.0480 do dia 27/05/2016 do DJPE

previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, as quais, em tese, autorizariam a rejeição da denúncia... detecção dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, em consonância com o parecer... , por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006 e ao art. 16, parágrafo único, I...

Andamento do Processo n. 1000982-71.2015.8.01.0000/50000 - Recurso Especial - 27/05/2016 do TJAC

. SÚMULA 7/STJ. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, deve... art. 10, da Lei n. 7.347/85, c/c art. 71, do Código Penal. Assevera o Recorrente que a decisão impugnada contrariou o art.... 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Em contrarrazões (p...

Andamento do Processo n. 3215-69.2016.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

art. 395, III, do Código de Processo Penal.Dê-se ciência ao MPF. Publique-se. Transitada em julgado, altere...Andamento do Processo n. 3215-69.2016.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1 3215...-69.2016.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLIC...

Andamento do Processo n. 17522-95.2007.4.01.3600 - Procedimento Especial - 27/05/2016 do TRF-1

em relação ao crime previsto no art. 96, I e IV da Lei 8.666/93, nos termos do art. 395, III, do CPP; E b) DECLARO EXTINTA..., inciso IV, ambos do CP, quanto aos delitos previsto no art. 288 do CP e art. 90 da Lei 8.666/93. (...)." 7ª Vara Jef...Andamento do Processo n. 17522-95.2007.4.01.3600 - Procedimento Especi...

Andamento do Processo n. 1158-77.2004.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1158-77.2004.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1..., sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 3º e 395, II e III, do CPP c/c o art. 267, VI, do CPC. Atos do Exmo. : DR... Numeração única: 1158-77.2004.4.01.3301 2004.33.01.001091-3 AÇÃO PENAL DE COM...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.000642-7 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 27/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.000642-7 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 27/05/2016 do TJDF ... , do Código de Processo Penal , em relação aos acusados. Procedam-se as comunicações e baixas necessárias acerca do crime... há motivos que justifiquem a propositura da competente ação penal com relação ao ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.016376-0 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 27/05/2016 do TJDF

aos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal - e da presença das condições para o exercício da ação penal..., parágrafo único, do Código Penal (pública condicionada à representação do ofendido), e do art. 17 da Lei de Contravencoes... quanto às infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei d...

Andamento do Processo n. 2014.03.1.012912-0 - Termo Circunstanciado - 27/05/2016 do TJDF

o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa...Andamento do Processo n. 2014.03.1.012912-0 - Termo Circunstanciado - 27/05/2016 do TJDF 2014.03.1.012912-0 - Termo... a punibilidade do (a) (s) autor (a)(res) do fato, com base no art. 84, pa...

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