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30 de julho de 2015
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

ordinário, e o faço por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 395. do Código de Processo Penal. Cite... de mero expediente. Nenhum advogado cadastrado. Ação Penal 149 - 0004627-16.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.004627-6 Réu... PROMOTOR(A): Carlos Paixão de Oliveira Ricardo Fontanella ESCRIVÃO(Ã): D...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

das hipóteses previstas no art. 395. do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito... das hipóteses previstas no art. 395. do Código de Processo Penal.(..) LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR-Juiz tiular Nenhum advogado... pelos argumentos expostos na defesa escrita; Todavia, o(s) acu...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

. Ação Penal 222 - 0072783-42.2003.8.23.0010 antigo: 0010.03.072783-7 Indiciado: C.A.R.C. e outros. Vista à defesa do réu... Corrêa Parente ESCRIVÃO(Ã): Elisângela Sampaio Florenço Santana Ação Penal 223 - 0019983-51.2014.8.23.0010 antigo....A.R.C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Recebimento da Denúncia): Diante da prese...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal. (...) motivo para tornar definitiva a pena do Réu FELIPE DE OLIVEIRA... nas sanções do artigo 155, §4º, I, do Código Penal. (...) para tornar definitiva a condenação do Réu JOSÉ CARLOS JOAQUIM....C.C.V. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Recebimento da Denúncia): Diante da...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..., por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil..., na hipótese do surgimento de novas provas aptas à elucidação do crime, no...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

.Ademais, observo que o disposto no § 6º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992, foi devidamente observado pelo autor da presente ação..., do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992 c/c art. 282 e 283, do CPC, e considerando a presença de indícios suficientes... PROCESSO 0000754-97.2015.8.10.0086 (7642015) AÇÃO: PROCESSO COMUM |...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

e com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal. 3ª Vara criminal Juiz(A) de Direito Eucelia Moreira... certificado pela serventia, desde já decreto o perdimento dos bens. Cumpra-se. Processo 0021004-03.2011.8.12.0001 - Ação Penal... Cassal RELAÇÃO 0734/2015 Processo 0018891-37.2015.8.12.0001 - Proc...

Pg. 850. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

E AUSENTES AS HIPO TESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA. ESTANDO O PROCESSO.../06 E ARTIGO 180, DO CO DIGO PENAL, TODOS C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DEN UNCIADA POLIANA APRESENTOU... EMANUEL BIETE C AMPOS OLIVEIRA E POLIANA PINHEIRO DE SOUSA, INCURSANDO-OS NAS SAN...

Pg. 958. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PR..., CONSOANTE INTELIGEN CIA DO ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, DES IGNO O DIA 23/02/2016 AS 13:30 HORAS... MENDES DOS SANTOS DECISA O RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS R...

Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DE PROCESSO PENAL, E, COM O FITO DE REGUARDAR A ORDEM PUBLICA, ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E POR CONVENIENCIA... EM VISTA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 41 E AUSENCIA DAS HIP OTESES DO ART. 395, AMBOS DO CPP, BEM COMO, DIANTE DA PROVA... ANDRADE DESPACHO : DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE ...

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