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26 de julho de 2014
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014

e para a conveniência da instrução criminal, nos termos dos artigos 310, II, 312 e 313, II, do Código de Processo Penal... suposta prática do crime capitulado no art. 124, em concurso de pessoas, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi... e III do Código de Processo Penal. Corrobora para isso o fato de que, se foss...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014

. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios..., na forma do inciso I, do artigo 267, do Código de Processo Civil, dada a perda de seu objeto. Publique-se. Registre... Duarte Ação Penal 015 - 0000765-46.2010.8.23.0020 antigo: 0020.10.000765-5 Auto...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140223168 SC 2014.022316-8 (Acórdão)

POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO... DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A rejeição... da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal deve se dar quan...

Pg. 285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

memoriais, mas não o fez, conforme atesta certidão de fls. 67. O artigo 34, XI da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia.... 41, CPP) não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de que tratam os artigos 395 (rejeição da denúncia) e 397... (OAB 32793/BA) - Processo 0389600-87.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

Jordoa, nesta capital.[...] Do exposto, consoante o art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeita-se a denúncia...) NO(S) ARTIGO(S) 157 § 2º, I, II c/c Art. 288 do CPB, com advogado(s): DR. EDUARDO FLORIANO DE CARVALHO FILHO, OAB/MA N.º... Criminal Oitava Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0026...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

)- Negritou-se. Ex positis, não vislumbrando as possibilidades descritas nos artigo 395 e 397 do Código de Processo Penal, recebo...Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014 PROCESSO : 45217-93.2012.8.10.0001 AÇÃO PENAL... Incondicionada instaurada para apurar a prática, do crime de capitula...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de uma das condições... do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subs...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

de Processo Civil, e 395, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo cópias da decisão de fls. 18/19, do alvará... de Queiroga FilhoTitular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda Resp: 048310 PROCESSO 0004012-06.2012.8.10.0027 (40172012... Antonio Elias de Queiroga Filho. Titular da 1ª Vara. Segunda Vara de B...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

Gutemberg Carvalho Lima Processo 691-83.2005.8.10.0034 Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento... da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Ação de Execução 19.... As hastas serão realizadas no átrio do fórum. Expeçam-se e publiquem...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

). Pelo quantum de pena imposto, deixo de aplicar as benesse do artigo 44 e 77 do Código Penal. A pena de reclusão acima... processuais e as condições da ação penal (art. 395, II, do CPP). 5.Há justa causa para o exercício da ação penal, posto... RAIFRAN CHARLES DA SILVA OLIVEIRA nas penas do art. 33, caput, da Lei n.°...

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