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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 48-28.2015.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito - 29/06/2016 do STM

, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA TESE DE ERRO GROSSEIRO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA... ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395...Andamento do Processo n. 48-28.2015.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito - 2...

Andamento do Processo n. 2008.71.00.022579-7 do dia 29/06/2016 do TRF-4

A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, absolvo... sumariamente OLDEMAR PLANTIKOW BRAHM, ao início qualificado, da prática dos delitos previstos no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90..."e proceda-se à atualização do SINIC." AÇÃO PENAL 2008.71.00.02257...

Andamento do Processo n. 178971-82.2016.8.09.0175 - Denuncia - 29/06/2016 do TJGO

EM FACE DE LIONALDO LIVRAM ENTO BISPO, QUALIFICADO (S) ACIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, I II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 178971-82.2016.8.09.0175 - Denuncia - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 178971..., CONFORME OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS VEICULADOS N O ART. 5, X, DA CONSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 170589-03.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 29/06/2016 do TJGO

DISPOSTO NO ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO PREVISTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL...Andamento do Processo n. 170589-03.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 170589... AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA (BAGATELA), INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A INSTAUR...

Andamento do Processo n. 379492-77.2015.8.09.0175 - Queixa-crime - 29/06/2016 do TJGO

AO CRIME DE DIFAMACAO PREVISTO NO ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL E A PARTE AUTORA DETEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROC ESSUM, EIS... E DECIDIR: 1) DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 1007-45.2012.6.27.0002 - Recurso Criminal - 29/06/2016 do TRE-TO

pelo recorrido, uma vez que o pedido articulado na peça inaugural seguiu o disposto no art. 395 , I do Código de Processo Penal... art. 299 do Código Eleitoral . 5. Para o enquadramento do tipo previsto no artigo 299 do Código Eleitoral é necessário... , do Código de Processo Penal . Sala das Sessões do Tribunal Regio...

Andamento do Processo n. 00060601920148140006 - 29/06/2016 do TJPA

justa causa para ação penal, tendo como base o artigo 395, III, e 28, ambos do CPP. Com relação ao autor Walcir..., com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Com relação a Celso da Silva Monteiro...Andamento do Processo n. 00060601920148140006 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 000606019201...

Andamento do Processo n. 00011802220158140952 - 29/06/2016 do TJPA

nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95. Decido. Os crimes de difamação e injúria (art. 139 e 140, do Código Penal) são... com o art. 61, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz declarar, de ofício, a extinção da punibilidade. Apesar de existir...-se a decisão que rejeita a queixa-crime, com base nos arts. 44 ...

Andamento do Processo n. 00001631420168140952 - 29/06/2016 do TJPA

penal, qual seja a verificação dos pressupostos e condições para o oferecimento da ação penal (artigo 395, II, do CPP... o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Em relação ao artigo 147 do PCB... penal. Isto é, nos crimes de ameaça (artigo 147 do CPB) e injúria...

Andamento do Processo n. 00064632620158140952 - 29/06/2016 do TJPA

, pelo que requer o arquivamento dos presentes autos, com base no artigo 395, III, do CPP. Pede deferimento.¿ Em seguida a MM... permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Acolho o pedido do MP e, considerando os motivos expostos...Andamento do Processo n. 00064632620158140952 - 29/06/2016 do TJPA PR...

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