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22 de julho de 2014
Idade Máxima de 70 Anos Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Idade Máxima de 70 Anos"

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 6617255420005035555 661725-54.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ CLASSISTA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS. O juiz classista que completa 70 anos, idade máxima para o exercício do cargo de magistrado, não possui direito líquido e certo à complementação do mandato.Recurso não provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 138830 SC 2002.013883-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 421200746302000 SP 00421-2007-463-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. 1. Época própria. A sentença determinou que seja observada a época própria para fins de atualização nos termos da Súmula 381 . A Súmula 381 é válida para parcelas mensais, logo, é inaplicável para o caso dos autos que precedeu a fixação de duas indenizações e em valores únicos. O apelo somente impugnou a correção monetária para o dano moral. Quanto ao dano moral, não se pode impor a correção monetária desde a data da aposentadoria. Vamos, por analogia, impor os termos da Súmula 362 do TST, que reflete um adequado parâmetro jurisprudencial: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Para o dano moral, a atualização é devida, com base no critério trabalhista, a partir da data da sentença de primeiro grau. 2. Base de Cálculo dos Danos Materiais. Quando se tem o evento lesão e esta lesão gera uma incapacidade permanente, há de ser aferido o grau da perda laborativa (art. 950 , CC ). Não há um critério legal em termos percentuais para a fixação da pensão por incapacidade para a vítima quando se trata da responsabilidade civil por acidente de trabalho. Entendo razoável a adoção da tabela da SUSEP. Portanto, mantém-se o valor fixado. 3.Limite da Indenização do Dano Material. Limite da Indenização. Não comungo do teor da sentença.O valor deve ser arbitrado de acordo com a estimativa atual da sobrevida do trabalhador para fins de fixação da indenização em um só valor (art. 950 , parágrafo único , CC ).Atualmente, a sobrevida está em torno de 72 anos para o homem. Observado o limite do apelo, fixo a idade máxima em 70 anos. Defere-se o apelo.

Desembargador aposentado é proibido de advogar

foi aposentado em dezembro de 2010, por ter atingido a idade máxima de 70 anos para ocupação de cargo... ou tribunal pelo qual o magistrado se aposentou pelo prazo de três anos após seu afastamento, período

Notícia Jurídica • COAD • 22/04/2013

Desembargador aposentado é proibido de advogar

Abdalla Jallad foi aposentado em dezembro de 2010, por ter atingido a idade máxima de 70 anos para... no juízo ou tribunal pelo qual o magistrado se aposentou pelo prazo de três anos

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 19/04/2013

MPT representa no CNJ advogado impedido exercer a advocacia

aposentado compulsoriamente em 7 de dezembro de 2010, por ter atingido a idade máxima de 70 anos. O período... e desembargadores de atuar no juízo ou tribunal pelo qual se aposentaram ou foram exonerados por três anos

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 28/11/2012

MPT aciona Tribunal para obter informações sobre cumprimento de determinação do CNJ

ao alcançar a idade máxima de 70 anos para ocupação de cargo no serviço público nacional. Para cumprir... a advocacia no juízo ou tribunal pelo qual o magistrado se aposentou, pelo prazo de três anos,... nos navegadores ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Regi.. • 21/05/2013

MPT-MS representa advogado impedido de exercer a advocacia no CNJ

por ter atingido a idade máxima de 70 anos para ocupação de cargo no serviço público nacional. Para... brasileira proíbe a advocacia no juízo ou tribunal pelo qual se aposentaram, pelo prazo de três anos,

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Regi.. • 23/11/2012

RECADASTRAMENTO: Inativos e pensionistas serão recadastrados em janeiro de 2012

os servidores e regularizar dados, detectar e aposentar servidores que já atingiram a idade máxima... de 70 anos, bem como casos de óbitos de beneficiários, que porventura tenham deixados de ser comunicados... ao Instituto, ...

Notícia Política • Governo do Estado de Rondônia • 16/11/2011

Em 2 meses, um terço do TJ estará vago

mais três magistrados atingem a idade máxima de 70 anos, totalizando a renovação de 10 desembargadores.... A idade-limite para ocupar o cargo é de 70 anos, segundo a Constituição Federal . Além de ...

Notícia Política • Circuito Mato Grosso • 07/05/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1064220/idade-maxima-de-70-anos