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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1376 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1376 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

Andamento do Processo n. 0018772-76.2014.8.19.0208 - 10/09/2015 do TJRJ

Proc. 0018772-76.2014.8.19.0208 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA (Adv (s). Dr (a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/RJ-119422) X MARCOS JOSE GOMES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO

Pg. 1080. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/09/2015

(OAB/RJ-138363) Decisão: Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro saneado o

Andamento do Processo n. 0016339-87.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2015 do TRF-3

de expropriação, sendo-lhe devida indenização nos termos do art. 1376 do Código Civil . Formula pedido de efeito... DE INSTRUMENTO 0016339-87.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.016339-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE... dos fundamentos, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos ...

Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP APELADO(A) : T N J C No. ORIG. : 00092972020154036100 1 Vr SAO PAULO/SP

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

Consigno, ainda, que o valor fixado está em consonância com precedentes do STJ, como se infere dos seguintes julgados: AgRg no AREsp 105.336/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 19/06/2012/R$105.000,00;

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 4)

As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema. (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2013

comento, tendo, inclusive, o novo galpão obtido o "habite-se" em favor da ora recorrente. Ressaltou que, constatada a exclusão da Drogavida do parcelamento, retomou-se o curso da execução fiscal, com

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2012

seu pai, ou seja, Milton de Oliveira. Desta forma, diante da prova documental apresentada, bem como do parecer favorável do Representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido inicial e determino

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 62358 SC 2008.006235-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Marcus Tulio Sartorato Data: 2009-08-13 Apelação Cível n. , de Blumenau Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPA

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2011

admitindo a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento, embora sob o regime da separação, mesmo na hipótese de ser obrigatório esse regime (Súmula 377 do STF; RT 395:147, 542:184,

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