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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1376 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1376 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

Andamento do Processo n. 0018772-76.2014.8.19.0208 - 10/09/2015 do TJRJ

, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser observado o disposto no art. 12 , da Lei 1060 /50.../2014, INCLUSIVE, ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS ACRESCIDA DE MULTA DE 2% ( CC , ART. 1376 , PARÁGRAFO 1º...Andamento do Processo n. 0018772-76.2014.8.19.0208 - 10/09/2015 do TJRJ Proc....

Pg. 1080. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/09/2015

entre as partes, aplicável a Lei 8078, de 11/09/1990 e, em especial, o previsto no inciso VIII, do artigo 6º (inversão...Pg. 1080. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/09/2015 (OAB/RJ... A EFETIVA QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS ACRESCIDA DE MULTA DE 2% (CC, ART. 1376, P...

Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

devida indenização nos termos do art. 1376 do Código Civil. Formula pedido de efeito suspensivo, que ora aprecio... "a quo", a teor do art. 527, III, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC. Publique-se. Intime...-se. São Paulo, 30 de julho de 2015. Peixoto Junior Desembargador Federal 00...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

em sua indenização por tratar-se de “moradia de favor”. Entretanto, preconiza o art. 1.376 do Código Civil: Art. 1.376. No caso... a receber indenização. Aduz que o pedido do apelado encontra óbice no disposto no art. 31 do Decreto-Lei 3365/41. Alega... 1.678/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, j. 28/02/2012/ R$100....

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 4)

[1] e 1.418 [2] do Código Civil e 6º do artigo 26 da Lei 6.766/1979 [3] ). Enunciado 318 Nos termos do parágrafo..., nos termos do artigo 1.376 do Código Civil (No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação... Segundo o artigo 1.291 do Código Civil, o possuidor do imóvel superior nã...

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2013

de superfície (art. 1369, CC) é um direito real de ter coisa própria incorporada em terreno alheio, permanecendo intacta... de propriedade de acessão (art. 1248, CC). Assim, concluiu a agravante que não há que se falar em fraude à execução, pelo fato... da concessão do direito de superfície, caberá indenização pelo va...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2012

(art. 1376, do Código Civil), justamente porque a posse do terreno foi entregue ao requerido, pelo prazo de quinze anos..., julgo procedente a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça o necessário. P. R... PROCEDENTE a presente ação,nos termos do artigo 269, inciso I, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 62358 SC 2008.006235-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Marcus Tulio Sartorato Data: 2009-08-13 Apelação Cível n. , de Blumenau Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPA

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2011

de ambos. É a conseqüência que se extrai do art. 1376 do Código Civil, referente às sociedades civis e extensiva às..., cumpre ter em vista o disposto no art. 259 do Código Civil, segundo o qual “embora o regime não seja o da comunhão de bens..., perfilha desse mesmo entendimento, “in verbis”: “Embora a Lei Civil defi...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92412 PE 0006329-42.2004.4.05.8300

ART- 694 Código Civil CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1369 ART- 1370 ART- 1371 ART- 1372 ART- 1373 ART- 1374 ART...- 1375 ART- 1376 ART- 1377 ART- 2038 Código Civil AC 198851010039425 (TRF2) RE 93074 (STF) REO-AC 200450010127009 (TRF2... AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ART. 104 DO DECRETO-LEI 9.760 /46. 1. A const...

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