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31 de outubro de 2014
Artigo 1376 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1376 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 4)

[1] e 1.418 [2] do Código Civil e 6º do artigo 26 da Lei 6.766/1979 [3] ). Enunciado 318 Nos termos do parágrafo..., nos termos do artigo 1.376 do Código Civil (No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação... Segundo o artigo 1.291 do Código Civil, o possuidor do imóvel superior nã...

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2013

de superfície (art. 1369, CC) é um direito real de ter coisa própria incorporada em terreno alheio, permanecendo intacta... de propriedade de acessão (art. 1248, CC). Assim, concluiu a agravante que não há que se falar em fraude à execução, pelo fato... da concessão do direito de superfície, caberá indenização pelo va...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2012

(art. 1376, do Código Civil), justamente porque a posse do terreno foi entregue ao requerido, pelo prazo de quinze anos..., julgo procedente a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça o necessário. P. R... PROCEDENTE a presente ação,nos termos do artigo 269, inciso I, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 62358 SC 2008.006235-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Marcus Tulio Sartorato Data: 2009-08-13 Apelação Cível n. , de Blumenau Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPA

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2011

de ambos. É a conseqüência que se extrai do art. 1376 do Código Civil, referente às sociedades civis e extensiva às..., cumpre ter em vista o disposto no art. 259 do Código Civil, segundo o qual “embora o regime não seja o da comunhão de bens..., perfilha desse mesmo entendimento, “in verbis”: “Embora a Lei Civil defi...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92412 PE 0006329-42.2004.4.05.8300

ART- 694 Código Civil CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1369 ART- 1370 ART- 1371 ART- 1372 ART- 1373 ART- 1374 ART...- 1375 ART- 1376 ART- 1377 ART- 2038 Código Civil AC 198851010039425 (TRF2) RE 93074 (STF) REO-AC 200450010127009 (TRF2... AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ART. 104 DO DECRETO-LEI 9.760 /46. 1. A const...

Lei nº 8663 de 09 de outubro de 2006

o direito de superfície do seu terreno, nos termos dos artigos 1369 a 1376 da Lei Federal 10.406 , de 10 de janeiro... de 2002 - Código Civil, e segundo os artigos 21 a 24 da Lei Federal 10.257 , de 10 de junho de 2001. Art. 54 O Poder... de desenvolvimento municipal previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257...

Lei nº 1993 de 23 de junho de 2004

Superficiária a use, goze e disponha, na forma das disposições dos artigos 1.369 a 1.376 do Código Civil Brasileiro, do imóvel... por conta de dotação própria, suplementada se necessário. Art. 10 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação...LEI 1993 DE 23 DE JUNHO DE 2004 "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AL...

Lei Complementar nº 1 de 03 de outubro de 2006

, em especial os artigos 30 e 182 , na Lei Federal 10.257 /01 - Estatuto da Cidade , na Constituição do Estado do Parana... Federal, com base nos artigos 5º , 6º , 7º e 8º da Lei Federal 10.257 /01 Parágrafo único. Entende...LEI COMPLEMENTAR 1 DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E ESTA...

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