Artigo 873 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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anteontem

Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2024

Processo Nº AP-XXXXX-71.2020.5.15.0040 Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AGRAVANTE VIACAO CIDADE DO ACO LTDA ADVOGADO FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA(OAB: 94192/RJ) ADVOGADO LEONARDO…
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Página 522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2024

não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a…
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Publicação do processo nº 0011327-45.2021.5.15.0136 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ROT-0011327-45.2021.5.15.0136 Relator WELLINGTON AMADEU RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO EDUARDO FORNAZARI ALENCAR(OAB: 138644/SP) RECORRIDO TARCISIO JOSE DA…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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Publicação do processo nº 0011327-45.2021.5.15.0136 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ROT-0011327-45.2021.5.15.0136 Relator WELLINGTON AMADEU RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO EDUARDO FORNAZARI ALENCAR(OAB: 138644/SP) RECORRIDO TARCISIO JOSE DA…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Precatório - 0005440-68.2024.8.16.7000 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005440-68.2024.8.16.7000 POLO ATIVO HELTON JOSE WIGGERS POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE ADVOGADO(A/S) BRUNA DE SOUZA LIMA NEVES | 89112/PR ROSICLEI…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0100827-36.2023.5.01.0462 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº CartPrecCiv-0100827-36.2023.5.01.0462 AUTOR DIONESIO CATARINO BRAGA ADVOGADO RUBENS SILVEIRA(OAB: 44958/SP) ADVOGADO LUIZ ROBERTO ALVES ROSA(OAB: 100422/SP) RÉU MARCELO LUZ…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0100827-36.2023.5.01.0462 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº CartPrecCiv-0100827-36.2023.5.01.0462 AUTOR DIONESIO CATARINO BRAGA ADVOGADO RUBENS SILVEIRA(OAB: 44958/SP) ADVOGADO LUIZ ROBERTO ALVES ROSA(OAB: 100422/SP) RÉU MARCELO LUZ…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 10 dias

Intimação - Precatório - 0002937-74.2024.8.16.7000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002937-74.2024.8.16.7000 POLO ATIVO DANIELLE FERNANDA PIETRO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE WENCESLAU BRAZ/PR ADVOGADO(A/S) SADI DONIZETI DE SOUZA FILHO | 73135/PR JONATHAN ELIAS DE MOURA |…
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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há 13 dias

Página 737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Abril de 2024

No mesmo caminho exegético aqui trilhado, ilustra-se o entendimento jurisprudencial: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem…
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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há 13 dias

Página 747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Abril de 2024

de categoria profissional ou econômica e de atos normativos; E na liça doutrinária, tem-se: "O dissídio coletivo de natureza jurídica é, na verdade, uma ação declaratória, cujo objeto reside apenas…
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