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05 de agosto de 2015
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redaç¿o da Lei 11.719/08. 2... as previstas nos art. 319, do Código de Processo Penal. Do exposto, com lastro no art. 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO... da instrução criminal; d) Para assegurar a aplicação da lei penal; De fato, exi...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

de Processo Penal, artigo 394, § 4º); outra procedimental, regulada pelo estatuto processual penal, tão-somente... postulatória - é o previsto no Código de Processo Penal, porquanto, no particular, aquele diploma legal restou derrogado... por ocasião do desempenho de suas atividades. A infração de que trata a regra co...

Pg. 1918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

° 35/79, art. 221 do Código de Processo Penal e art. 40, inciso I, da Lei n° 8.625/1993. 4 - Uma vez que foram arroladas... (OAB: 258952/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 0108987-19.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Crimes de Calúnia... Hideki Ihara (Promotor de Justiça) - Vistos. 1 - Fl. 403: Em se tratando de p...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 , c.c. o artigo 394 , § 4º do Código de Processo Penal , alterado pela Lei ... prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.719 /2008. No mandado... intimado, para manifestar-se, nos autos, na fase do artigo 600 , do Cód...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição previstas no artigo 395 do CPP..., o que faço com suporte no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.; (2) do prazo recursal; (3) para... de 12.02.2015 Rua Pedro Madeira, Guaianazes, São Paulo), todas as acusações na ...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 399..., no momento, as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Também não há falar em inépcia... do Código de Processo Penal, foram apresentadas respostas, no prazo legal. Não é caso de...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

do Código de Processo Penal (art. 394 , § 4º , do Código de Processo Penal ). Destarte, considerando presentes... 395 do Código de Processo Penal , tampouco aqueles necessários para a absolvição sumária dos réus contidos no artigo 397.../ SP) Processo 0002872-37.2015.8.26.0236 - Carta Precatória Criminal - Inquirição ...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

em vista a entrada em vigor da Lei n.°11.719/08, que deu nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na forma dos artigos.... Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.°11.719/08, que deu nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na forma... de fls. 91 e sem prejuízo, nos termos do art. 81 e seguintes da Lei n.° 9.099/95...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

o réu. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.°11.719/08, que deu nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na forma..., que deu nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na forma dos artigos 396 e 396-A, do mesmo diploma legal, concedo ao réu....R.A.O. - Vistos. Com a juntada do laudo, nos termos do art. 81 e segui...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, ou não, do delito. Assim, designo o dia 18 de novembro pf., às 16:30 horas, para audiência com os fins do artigo 89 da Lei ...(O) JUDICIAL ROBERTO CARLOS GAIOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0116/2015 Processo 0000087...) Processo 0003019-61.2015.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -...

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