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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Andamento do Processo n. 1488-87.2017.8.21.7000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJRS

DE PROCESSO PENAL, NÃO SE APLICA AO CASO, EM RAZÃO DA REGRA DA ESPECIALIDADE (ART.394, § 2°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO... FÁTICOPROCESSUAL, NÃO CABE, A TEOR DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART.580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDER OS EFEITOS... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.° DO ART.33 DA LEI N.° 11.343/ 200...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, do Código de Processo Penal . Em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do referido diploma legal, designo audiência..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , foi apresentada resposta, no prazo legal.Indefiro o pedido... caso de absolvição sumária, pois ausentes, no momento, as hipóteses previstas...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, desconstituir a custódia preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso..., § 2º, incisos I, II e V, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Expeçam-se alvarás de solturas... , qualificado nos autos, incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.3...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, como incurso nos arts. 148, 121, §2°, incisos I e IV e 211, todos do Código Penal e no art. 12 da lei 10.826/03 e NAFTALI... nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de defesa escrita, no...), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP) Processo 0000449-52.2016.8....

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, denuncio JOÃO EMANUELDIEGO DE SÁ LIMA como incurso no artigo 304 c.c art. 297, ambos do Código Penal, requerendo... que, recebida e autuada a presente denúncia, seja o denunciado processado nos termos dos artigos 394, §1º, inciso I, a 405... do Código de Processo Penal, seguindo-se com o interrogatório, e ouvindo-se ...

Pg. 190. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

legal, adotando-se o rito comum ordinário previsto no artigo 394, §1°, inciso I, do Código de Processo Penal... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela..., do Código Penal; 2. DIOGO ALLAN DE SOUZA FERREIRA, qualificado às fls. 21, como incur...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

ou por advogado, para responder as acusaç?es por escrito (artigos 394, §4º, e 396, parágrafo único, do Código de Processo... prescricional, conforme manda o artigo 366 do Código de Processo Penal. Com efeito, o curso do prazo prescricional ficará...-08.2016.8.14.0013 D E C I S Ã O Ultrapassada a fase do art. 396-A do ...

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2017

, com base no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990..., do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I, da Lei... de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez co...

Pg. 17. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2017

de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez constatada a prova da materialidade (conforme... de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80... a Secretaria se algum instrumento ou objeto do crime acompa...

Pg. 18. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2017

econômicas para tanto, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art... e familiar do réu e da vítima. Processo sob o rito sumário (art. 394, § 1°, II, Código de Processo Penal). Proceda... os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Proc...

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