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05 de julho de 2015
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 394, §§ 4º e 5º, c.c. o artigo 396, ambos do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria...) Nos termos do artigo 394, §§ 4º e 5º, c.c. o artigo 396, ambos do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes..., pois não está configurada, neste momento, nenhuma das hipóteses previ...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

RELAÇÃO 0081/2015 Processo 0000165-72.2012.8.26.0278 (278.01.2012.000165) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -S.A.S.P. e outro - O presente processo está em fase... imputado prevê pena máxima igual ou superior a 04 anos, seguirá o r...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

nos arts. 288, caput, do Código Penal, 90 da Lei 8.666/90 (por duas vezes, em concurso material) e 1º, I, do Decreto...-Lei 201/67 (por várias vezes, em continuidade delitiva). Cumprindo o disposto no art. 2º, II, do Decreto-Lei 201... do quantum das penas cominadas aos delitos imputados, fica estabelecido o ...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0219/2015 Processo 0000711-94.2015.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário... o prazo legal de 60 dias (art. 394, § 1º, I, CPP), por absoluta impossibilidade de cumprimento, e DESIGNO AUDIÊNCIA.... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06 AO RÉU...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente...: ARI CAYRES PINTO (OAB 107876/SP) Processo 0003064-78.2013.8.26.0352 (035.22.0130.003064) - Ação Penal - Procedimento... 272745/SP) Processo 3000203-68.2013.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

nas situações do art. 397 do Código de Processo Penal.14. Passo à análise do aditamento da denúncia.15. A denúncia descreve fato... do Código de Processo Penal (CPP). Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395... prescricional, nos termos do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.684/03....

Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

ordinário previsto no art. 394 , § 1º inciso I , c.c. art. 396 a 405, todos do Código de Processo Penal , fixando...-se valor mínimo para indenizar os prejuízos dos ofendidos, nos termos do art. 387 , inciso IV do Código de Processo Penal... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código ...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-se os denunciados para se verem processar nos termos dos artigos 394 , § 1º , inciso I , e seguintes do Código de Processo Penal... e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Código de Processo Penal , denuncio EUCLIDES GERMANO DIAS JUNIOR como incurso no artigo 306 , da Lei . 9.503 /97... artigo 394 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Penal , ouvindo-se oportunamente as testemunhas abaixo arroladas... sumário previsto no artigo 394 , parágrafo 1º , inciso II , do Código de Proc...

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