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22 de outubro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE... PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto... a ocorrência e procederá à CITAÇÃO COM HORA CERTA, nos termos do novo ar...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 21 da Lei das Contravenções Penais e, por duas vezes, no art. 147 do Código Penal, em concurso formal entre os dois... preliminar, por escrito (Lei 11.343/06, art. 55). Consigne-se que nas respostas, consistentes em defesa preliminar e exceções..., a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação (Le...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui... preparatória e facultativa da ação penal privada” (TACRSP, RT 602/368); “Não deve o juiz que processa o pedido...) Processo 0029341-07.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.... 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... publicado e afixado na forma da lei. Araçatuba, 15 de outubro de 2014. Proce...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

processo legal, nos termos do artigo 394, parágrafo primeiro, inciso II e seguintes do Código de Processo Penal, citando..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... as folhas 69, como incurso no artigo 171, “caput” do Código Penal, pa...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

esta, se instaure o processo penal devido, nos termos do disposto nos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, notificando..., que será publicado e afixado na forma da lei. Itu, 06 de outubro de 2014. JARDINÓPOLIS Processo - Execução de Sentença ... como incursa no art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal ,...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-se, após o r. e a. desta, sejam os mesmos citados para os fins do artigo 396 do Código de Processo Penal, prosseguindo..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 56 § 3º do(a) LEI 9.605/1998, e que atualment...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

publicado e afixado na forma da lei. Ourinhos, 10 de outubro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 3000415..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... publicado e afixado na forma da lei. Ourinhos, 10 de outubro de 2014. EDITAL DE CITA...

Pg. 353. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... publicado e afixado na forma da lei. Ourinhos, 09 de outubro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0009398..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, co...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da lei. Ourinhos, 07 de outubro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0013455-21.2013.8.26.0408 Classe Assunto... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fa...

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