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10 de dezembro de 2016
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

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Andamento do Processo n. 0009370-78.2016.827.2729 - Ação Penal - 08 de novembro de 2016 do TJTO

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em seus exatos termos, por estar em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, para tanto, contendo em sua narrativa... descrito no artigo 121, § 2º, I e IV, com o art. 29, ambos do Código Penal.2. Inicialmente, RECEBO A DENÚNCIA... de ordem, nos termos do Art. 3º, XXVIII do Provimento . 001/2007) PRO...

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Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

. pois preenche ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos prova da materialidade...) em flagrante na posse das drogas descritas na denuncia. Diante do que estabelece o artigo 394,§ 4º, do Código de Processo Penal... artigo 397 do Código de Processo Penal. Os argument...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

.20, pois preenche ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos prova... desnecessária apresentação da defesa escrita estabelecida pelo artigo 396 do Código de Processo Penal, uma vez que a Lei... de Processo Penal, serão observadas nesse procedimento as disposições dos...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

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