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24 de novembro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

na denúncia, o PROCEDIMENTO SERÁ O COMUM ORDINÁRIO (art. 394, 1º, inciso I, do CPP -com a redação dada pela Lei 11.719/2008.... 348).Por sua vez a defesa não solicitou qualquer diligência, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal.... 243, para apuração da eventual prática do delito tipificado pelo artig...

Pg. 1854. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do procedimento ordinário comum preconizado no artigo 394, 1º, do Código de Processo Penal, para a colheita de prova..., imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/06.Narra... configurada a causa de aumento de pena prevista no inciso I do artigo...

Pg. 1657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. E O QUE BASTA. DESTA FEITA, PRESENTES PRESSUPOS TOS LEGAIS... DOS ART. 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE OS ITENS 1 E 2 DA COTA MINISTERIAL DE FL.57, VEZ QUE JA FORA... A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E O RISCO QUE SUA LIBERDA DE REPRESENTA P...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para... os requisitos legais, RECEBO a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite(m... artigo 155, §4º, inciso II, c.c. artigo 71 (quatro vezes), ambos ...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

momento oportuno. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei... incursão antecipada do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela..., como incurso nos artigos 129, § 9º, do Código Penal, c.c. artigos 5º...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08... antecipada do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei... da Lei 9.296/96, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código P...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de indevida incursão antecipada do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I do Código de Processo Penal... de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08), designo o próximo dia 05 de fevereiro de 2015, às 14h45min, para Audiência (oitiva das testemunhas de... com fundamento no artigo 107, inciso...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08... antecipada do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei ... artigo 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal (alterad...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o relatório. Fundamento e Decido. Mantenho o recebimento da denúncia. Preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal..., com todas as suas circunstâncias e, ainda, a classificação do crime. Tais exigências do artigo 41, do Código de Processo Penal, correspondem..., inciso II do Código de Processo Penal (alterado pe...

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o presente rito processual, nos termos do art. 396 c/c art. 394, §4º do Código de Processo Penal, determino a citação... penal proposta, não sendo o caso de rejeição liminar do art. 395 do Código de Processo Penal. Anote-se na autuação... genéricas e abstratas de liberdade provisória, formuladas pelo legislador proces...

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