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24 de junho de 2016
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Pg. 6713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

- INDEFERIMENTO. 1. Não se aplica as alterações introduzidas no CPP pela Lei 11.71912008 ao. O processo penal militar, algumas... introduzidas no CPP pela Lei n" 11.719/2008 ao processo penal militar, por analogia, porque "recurso, de auto-integração (art..., do Código de Processo Penal (com a redação da Lei n. 11....

Pg. 3062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

, HA JA VISTA QUE ESSA PREENCHE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL E NAO HA INCIDENCIA DAS SITUACOES... PENAL. IMPRIMO AO FEITO O RITO ORDINARIO (ARTIGO 394, 1, INCISO I, DO CPP). CITEM-SE OS ACUSADOS PESSOA JURIDICA ANICUNS S... : 286300-06.2012.8.09.0140 AUTOS NR. : 145 NATUREZA : ACAO PENAL VITI...

Pg. 3068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

, COM FULCRO NO ARTIGO 394, 1, III, DO CPP C/C ART. 61, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HAVENDO PRECLUSAO RECURSAL, ABRA -SE VISTA... A SUPOSTA PRATICA DE CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 1, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/67, RELACION ADO AOS BENEFICIOS..., PARA APURAR O CRIME PREVIS TO NO ART. 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98, EM RAZAO...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

no artigo 33 caput c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006.A mudança no rito do processo penal trouxe... do artigo 49 da Resolução 168/2011-CJF/STJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos ofícios requisitórios... ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência.Contudo, a lei de drogas já ...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

do art. 55 da Lei n° 11.343/06 e art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, com a observação... da Lei n° 11.343/06 e art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, com a observação de que, caso não... do abandono do processo, passível de multa, nos termos do art. 265 do Código de Proce...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995.Até 20 (vinte) dias... que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal..., na forma dos arts. 396, “caput”, e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, ...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Provimento 869/04 do Conselho Superior da Magistratura.Rito especial (artigo 54 da Lei 11.343/2006). Designo audiência.../SP) Processo 0000314-79.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - C.E.V.B.S. - A denúncia é... comum ordinário (art. 394, I, do CPP). Cite-se o acusado para que no pr...

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

anteriormente ofertada, retirando de sua denúncia o artigo 121, §2º, incisos II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal... cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.8. De conseguinte, concedo liberdade provisória..., ambos do Código de Processo Penal, é o caso de se deferir a liberdade pro...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Processo 0054305-06.2010.8.26.0576 (576.01.2010.054305) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Fernanda..., qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo...(O) JUDICIAL MARA VIRGINIA DE OLIVEIRA BRANDOLEZI EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 3277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, na forma do art. 69 do Código Penal, substituída as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos... LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP) Processo 0005277-38.2015.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo...) Processo 0005389-07.2015.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes d...

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