Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

, a priori, do Tribunal do Júri, o procedimento vem estabelecido no artigo 394, § 3º, do Código de Processo Penal, porém..., momento em que este efetuou o disparo. Finalizando, enquadra o acusado nas iras do artigo 121, caput, do Código Penal... por me encontrar convicto de que, no caso, a pronúncia se impõe. Nesta lin...

Pg. 2533. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

SUMARIA DO ACUSADO, JA QUE NAO SE A MOLDAM EM NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL... PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP E NAO SE ENCO NTRAR EM QUALQUER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 394 DO MESMO DIPLOMA..., 03 DE AGOSTO DE 2015. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIR EITO EM AUXILIO (DEC...

Pg. 911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

'a' e 'c' ambos do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista pelo artigo 9 da Lei 8072/90..., razão pela qual o Ministério Público, legitimado na forma do parágrafo 2 do artigo 225 do Código Penal (representação... e que o denunciado seja citado e intimado para interrogatório e demais atos do...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Com efeito, em cognição sumária, da análise... ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Mantido..., e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c.c. o artigo 69 do...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para... do artigo 71 e no artigo 344, todos cumulados na forma do artigo 69, todos do Código Penal e a segunda como incursa no...) Processo 0050512-17.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Pg. 6. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

394 e ss, 498 e ss do Código de Processo Penal, como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, motivo pelo qual mandou... a MM Juiza expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, através do qual fica CITADO para nos termos do art. 396-A do Código... de Processo Penal oferecer DEFESA PRELIMINAR no prazo de 10 (dez) dias, atr...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0161/2015 Processo 0002103-90.2015.8.26.0248 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...-se conclusão em seguida.7) Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso.8) Dê-se ciência ao MINISTÉRIO... a fl. 68. - ADV: CIBELLY GOMES LIMA (OAB 338577/SP) Processo 0002...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

. Vistos. Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando Anderson Nunes... ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto que a lide tem..., nos termos do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Defiro o requerim...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do que dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal. In casu, após a análise de todos os documentos encartados... do Código de Processo Penal, embargos de declaração da sentença de fls. 111/116, alegando que houve omissão e obscuridade... momento mencionado no artigo 55, §4º, da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia c...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, mãe Adelina Santos Batista, 129 §9º, do código Penal e no artigo 21 do Decreto- lei 3.688/1941, na forma do artigo 69..., do código Penal e no artigo 21 do Decreto- lei 3.688/1941, na forma do artigo 69 do Código Penal ( concurso material... do Código Penal ( concurso material de delitos), c.c. o artigo 5º, inc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642453/artigo-394-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941