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20 de setembro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 44015 SP 2013/0420514-0

por outro. 2. Embora o caput do artigo 400 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 11.719 ⁄2008, determine... do artigo 400 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 11.719 ⁄2008, determine que o interrogatório..., o seu interrogatório deveria ser o último ato da fase instrutóri...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 298224 SP 2014/0160306-9

que resulta morte), c.c. art. 29, do Código Penal e art. 244-B, § 2°, da Lei 8.069⁄90 e requeiro, após recebida... e no art. 244-B, §2º, da Lei 8.069⁄1990. O Juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia, 19 de julho de 2012, decretou... e autuada esta, sejam os réus ciados para serem processados, de acordo com ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/09/2014

, será observado o disposto no artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal. Procedendose, assim, a citação do denunciado... Eleitoral Editais Edital de Citação 034/2014 PRAZO: 15 DIAS Processo: 1-31.2014.6.22.0015 Classe: 4 – Ação Penal... Senhora Juíza da 16ª Zona Eleitoral em Cerejeiras/RO, Dra. Roberta Cristina...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 19/09/2014

. (Incluído pela Lei 11.719, de 2008). Assim, para compatibilizar os dispositivos do Código de Processo Penal... com os do Código Eleitoral, entendo que prevalecem as disposições dos arts. 395 a 398 do Código de Processo Penal e, naquilo... NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 3ª Zona Eleitoral Decisões EMBARGOS DE DECLARAÇ...

Pg. 272. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

os representantes das vítimas e a testemunha constante do rol abaixo, observando-se o rito do artigo 394, I, do Código Processo..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., todos do Código Penal, observando-se a regra do artigo do artigo...

Pg. 273. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

-se o rito do artigo 394, I, do Código Processo Penal (artigos 395/405 do CPP) até final sentença condenatória. Barretos, 31... e artigo 155, §4º, IV c.c artigo 14, II, todos do Código Penal, observando-se a regra do artigo do artigo 69, caput...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 39...

Pg. 275. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

devidamente citada e processada, conforme procedimento disposto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário...

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

processuais previstos nos artigos 394, §1º, I, e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, ouvindo-se no decorrer..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... artigo 288, parágrafo único, do Código Penal...(...)... req...

Pg. 314. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

III do Código de Processo Penal e artigo 77 e seguintes a Lei n° 9.099/95, até final condenação .” E como não tenha(m..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., como incurso no artigo 329 do Código Penal. E como não tenha(m...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

”, do Código Penal c.c. o artigo 14 da Lei 10.826/2003, sendo a presente recebida e autuada, seja o denunciado citado...) artigo(s): 155, “caput” do Código Penal c.c. Artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, ...

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