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20 de dezembro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 8021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. 2. In casu, o Tribunal de Justiça... não decidiu a questão sob a ótica do disposto nos arts. 186, 394 e 400, todos do CPP. 3. Tais matérias carecem... do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade...

Pg. 11568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

julgamento e com a consequente condenação, nos termos do art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal (fls. 3/12... com os artigos 29 e 71 do Código Penal, pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, tempestivamente... e respeitando todos os preceitos do Estatuto do Idoso e do Código de Processo Pen...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

Federal pacificou o entendimento de que: MENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . LEI 11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.... 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO. PRETENSÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA...., do Código Penal , a pessoa de: ANT...

Pg. 2143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

, tratado pelo inciso I, do § 1º. Do art. 394 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei . 11.719 de 2.008.... A exordial preenche as formalidades do artigo 41do Código de Processo Penal. Nenhuma das causas previstas no artigo 395... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei . 11.719/2008. ...

Pg. 120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DOS DO ART. 394 DO CPP). CITE-SE O DENUNCIADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS...Pg. 120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014 PROCESSO N. 201403391178 DECISAO DEFIRO... NR. PROTOCOLO : 419038-07.2014.8.09.0004 AUTOS NR. : 556 NATUREZA : ACAO PEN...

Pg. 2363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, NOS TERMO S DOS ART. 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO OS PED IDOS CONTIDOS NA COTA MINISTERIAL DE FL. 35... LOPES DESPACHO : DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA... DO ART. 325, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. DEVERA O FLAGRADO ...

Pg. 2. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

(art. 394, § 4º, do Código de Processo Penal). Destarte, considerando presentes os pressupostos processuais necessários... Penal, tampouco aqueles necessários para a absolvição sumária do réu contidos no artigo 397 do Código de Processo Penal..., nos moldes preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. - A...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

em vista a entrada em vigor da Lei n.°11.719/08, que deu nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na forma dos artigos... nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na forma dos artigos 396 e 396-A, do mesmo diploma legal, concedo ao réu o prazo....A.S. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.°11.719/08, qu...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

antecipada do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei ... DOS SANTOS e JONATHAN GUSTAVO MAGALHÃES, para, com base no ato infracional equiparado ao artigo 157, § 2º, II, do Código... do que dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.608/2003. Arbitro os...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08), designo o próximo dia 11 de março de 2015, às 15h30min, para Audiência (oitiva... e, portanto, assim consideradas, não serão ouvidas em Juízo (art. 400, § 1º do Código de Processo Penal), ficando facultada à..., sob pena de indevida incursão antecipada do mérito. Ass...

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