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18 de abril de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, caput, §2º e art. 141, inciso III, do Código Penal. À fl. 15, proferido o primeiro despacho para intimar as partes... da Lei 12.037/2009 (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira...-PA, 03 de abril de 2014. VALÉRIA MEDEIROS MENDONÇA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

regras distintas para situações processuais diversas.No mais, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal as partes... que presidir a sessão plenária, nos termos do inciso IV do artigo 497 do Código de Processo Penal. Ante o todo exposto, indefiro... será o comum - seja ele ordinário, sumário ou sumaríssimo - ou especial, como o caso do júri.O §5º do artigo 394 do Código...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da Defesa Prévia, nos termos do artigo 396 , caput, segunda parte, do Código de Processo Penal (Redação da Lei 11.719 /08... por saneado. Adoto o rito ordinário, nos termos do artigo 394 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Penal . Em prosseguimento..., portanto, o feito por saneado. Adoto o rito ordinário, nos termos do artigo 394 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Penal...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos do artigo 394 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Penal . Em prosseguimento, nos termos do artigo 399.... Quanto ao pagamento das custas processuais (art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/03), tendo sido o réu beneficiado... - Leandro Correa da Silva - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , foi apresentada resposta...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do Código de Processo Penal : “Art. 394 . O juiz, ao receber a queixa ou a denúncia, designará dia e hora para... da lei anterior artigo 2º do Código de Processo Penal . [...].” (HC 96.296, rel. Min. Marco Aurélio, T1, 11.05.2010, DJE... do Código Penal , em sua nova redação, dada pela Lei 12.015 /09, por se tratar de lei penal mais benéfica. A presente...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos artigos nela mencionados, posto que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Determino... que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE... PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a entrada em vigor da Lei n.°11.719/08, que deu nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na forma dos artigos 396 e 396..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil com o fulcro de declarar... do art. 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5UFESP’spara cada parcela, bem como despesas com porte de remessa...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

° do art. 394 do CPP, na forma dos artigos 396 e 396-A do mesmo diploma legal, concedo ao réu o prazo de 10 dias para..., em qualquer horário, em conformidade com o artigo 172 do Código de Processo Civil. Neste sentido: RT 494/107 e RJTJESP..., intimando-o para, em dez dias, apresentar resposta à acusação. Sem prejuízo, nos termos do art. 81 e seguintes da Lei...

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ordinário, previsto no artigo 394, § 1º , inciso I, do Código de Processo Penal, sendo o denunciado citado e interrogado..., seguindo-se o rito do art. 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal, citando-o para responder a acusação... contra o réu ALCIDES DA SILVA, qualificado nos autos, para com base no art.180, caput, do Código Penal, condená-lo...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

seja instaurado o processo crime, seguindo-se o rito do artigo 394 e ss. do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada.... Diante do exposto, denuncio JOSE WILSON PEREIRA ALVES, como incurso no artigo 182, §2º, do Código Penal e requeiro...

ou

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