Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 6998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código de Processo Penal, em virtude do disposto no artigo 394, § 4º, haja quem afirme que, mesmo nos procedimentos... no Código de Processo Penal, notadamente diante do disposto no artigo 394, § 5º, do mesmo Diploma Legal. Além... do mais, convém registrar que o artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, já me...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

da persecução penal. Com efeito, como ensina Renato Brasileiro de Lima, com o novo procedimento comum ordinário (Lei.... 394, § 1º, inciso I), a contagem do prazo para o encerramento do processo criminal quando o acusado estiver preso foi..., portanto, os requisitos do art. 312 do CPP, nos moldes já sustentados na dec...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

defesa neste ponto, de tal sorte que o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, contraria o disposto no art. 5º, LV..., não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal... sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas ...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, como incurso nos arts. 155, § 4º, I e IV, c.c. 29, ambos do Código Penal, e 16, “caput”, da Lei 10.826/03... (dez) dias, oferecerem defesas preliminares, por escrito (Lei 11.343/06, art. 55). Consigne-se que nas respostas... a indicação de advogado para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no at...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, nos termos do artigo 394, §1°, inciso I, do Código de Processo Penal, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, até... ADEMIR DE OLIVEIRA JANUÁRIO como incurso no artigo 217-A do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva..., Tratorista, pai Jose Batista Ladeia, mãe Maria Roseli Rodrigues Ladeia, por infraç...

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

como incurso nos art. 306 da Lei 9.503/97 (complementado pelo Decreto 6.488/08), requerendo que, recebida e autuada... art. 129, “caput”, na forma do § 9º e art. 147, “caput”, na forma do art. 69 “caput”, todos do Código Penal e requeiro..., que será publicado e afixado na forma da lei. Paraibuna, 05 de agosto de 2...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/09/2014

a decisão. Preceitua o art. 397, do Código de Processo Penal, que após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos... Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 03/10/2014 às 11:00 do processo: 0003529-75.2014.8.03.0002...-se. do processo: 0006689-16.2011.8.03.0002 Parte Autora: MINISTÉRIO...

Pg. 508. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

, em conformidade com o que previa o artigo 394 do Código de Processo Penal. Com efeito, observa se dos termos.... REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DA LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO TEMPUS... 12, INCISO I, LEI 8.137/90. 1. Nos termos do artigo 2º do Código de Processo Pen...

Pg. 447. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, conforme previsão do art. 362 do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.719 de 20/06/2008, deverá... simultâneo com a regra contida no art. 78 do Código de Processo Penal, ou mesmo o fundamento contido no art. 60, parágrafo... único da lei 9.099/90. Isto posto, acolho a preliminar de incompetênci...

Pg. 450. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, verifico que a proposta acusatória preenche os requisitos ínsitos no art. 41do Código de Processo Penal e que se encontram... pessoalmente notificados, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal (fls. 148//149 e 151/152), sendo também... e indicando testemunhas, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642453/artigo-394-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941