Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Andamento do Processo n. 0022775-18.2004.8.22.0022 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/08/2016 do TJRO

CAPICHI, no artigo 121, § 2º, IV e V c/c art. 29, todos do Código Penal, pelo fato abaixo transcrito:Aduz o Ministério... do artigo 409 do Código de Processo Penal, diante da míngua de melhores elementos que autorizem a pronúncia.A Defesa... FERREIRA ALVES DA SILVA. Cumpridas todas as fases processuais dos arts. 394 e...

Andamento do Processo n. 0000200-62.2016.8.17.1500 do dia 26/08/2016 do DJPE

: Portanto, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006 c/c 394 e ss, do Código de Processo Penal:a) Designo o dia 04.10.2016 às... do deslinde processual. A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41 da lei processual penal, desde a exposição... do Código de Processo Penal. Pelo exposto, recebo a denúncia formul...

Andamento do Processo n. 0000311-46.2016.8.17.1500 do dia 26/08/2016 do DJPE

do art. 41 da lei processual penal, desde a exposição minuciosa da ocorrência criminosa, suas circunstâncias... as hipóteses de rejeição da inicial previstas no artigo 43 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, recebo a denúncia... e demais requerimentos formulados pelo MP. IV -Das disposições ordinatórias: Portant...

Andamento do Processo n. 0003689-75.2016.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJSP

, conforme art. 394 , § 1º , do Código de Processo Penal com as respectivas justificativas quanto à relevância... o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395 , incs. I , II e III , do Código de Processo... e pertinência de suas oitivas (inteligência do art. 411 , § 2º do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0004714-79.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal..., em tese, do crime previsto no artigo 1º , inciso II , e § 4º , inciso II , da Lei 9.455 /1997, e no artigo 147 , do Código... Penal , por duas vezes, todos na forma do artigo 69 do Código Penal .2...

Andamento do Processo n. 3001010-74.2012.8.26.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/08/2016 do TJSP

, por infração ao artigo 16 , § único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal... com audiência, ouvindo-se as pessoas a seguir arroladas, nos termos do artigo 394 , § 1º , do Código de Processo Penal (rito... , do Código de Processo Penal . Concedo ao acusado o direito de r...

Andamento do Processo n. 201621200312 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSE

), EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.719/08 AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTUDO, NÃO RESTOU... CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, IMPRIMINDO-SE, PARA TANTO, O PROCEDIMENTO COMUM ORDIN...

Andamento do Processo n. 0100634-74.2016.8.20.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 26/08/2016 do TJRN

ou mesmo tornando incerta a aplicação da lei penal, situações traduzidas no art. 312 do Código de Processo Penal, que reclamam.... Esclarecido isto, a respeito da prisão preventiva, assim versa o Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva... impõe-se, no presente caso. Pelo exposto, com supedâneo nos arts...

Pg. 1807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

: Portanto, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006 c/c 394 e ss, do Código de Processo Penal:a) Designo o dia 04.10.2016 às 10h30... -Das disposições ordinatórias: Portanto, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006 c/c 394 e ss, do Código de Processo Penal:a) Designo... processual. A denúncia ofertada preenche os req...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

ALVES DA SILVA. Cumpridas todas as fases processuais dos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal e esgotada... ou desclassificação. Consoante art. 408 do Código de Processo Penal, para a pronúncia exigem-se materialidade e indícios... do Código de Processo Penal, diante da míngua de melhores elementos que au...

×