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23 de outubro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11902668 PR 1190266-8 (Acórdão)

, DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO... defesa. Por defesa técnica, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, aduz que o especial rito... que por intermédio desta ação revisional, por força do artigo 580 do Códig...

Pg. 5294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal)". (HC 260.795/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ... das testemunhas, conforme disciplina o art. 400 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra..., QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) PENAL E PROCESSO PENAL....

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

87666/SP) Processo 0053122-21.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - L.P.P. - Controle 1639..., sob pena de caracterização do abandono do processo, passível de multa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo... de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de respost...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, adotando-se o rito procedimental ordinário, previsto no artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal...-se o réu, adotando-se o rito processual ordinário previsto no artigo 394, inc. I, do Código de Processo Penal, até final... e afixado na forma da lei. Itaquaquecetuba, 16 de outubro de 2014. EDITAL DE CIT...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ao condenado, nos termos dos artigos 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão. Oportunamente, ele terá..., por infração ao(s) artigo(s): 155, “caput”, do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando ...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. e a. esta, sejam eles citados, interrogados e processados, nos termos do artigo 394 e ss. do Código de Processo Penal, até final... 33, caput da Lei 11.343/09 e artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material, e requeiro que, r... FECHADO, por incurso no artigo 217-A do Código Penal. Transitou em Julgado par...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, alínea f, do Código penal, nos termos da Lei 11.340/06, ambos os delitos na forma art. 69 do Código Penal, e requeiro..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... resposta escrita no decênio legal, instaurando-se o devido ...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Rezende e outro - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foram apresentadas respostas..., inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do referido diploma legal, designo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0104/2014 Processo 0007149-34.2012.8.26.0032 (03...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

SOUZA ALVES - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo..., do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do referido diploma legal, designo audiência...º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03), tendo sido o réu benefici...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Código de Processo Penal, por expressa disposição do art. 394, § 4º, deste Código, com redação dada pela Lei 11.719/08..., p. 1009). Por fim, aplica-se por analogia ao Código de Processo Penal o artigo 158 do Código de Processo Civil... do recurso” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 12ª...

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