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06 de março de 2015
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

- Jose Augusto Pacielli Junior - Vistos. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, determino a intimação..., como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal. Primário e sem antecedentes, Leverson... do CPP, abrindo-se conclusão em seguida. 7) Cumpra-se o disposto ...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

RELAÇÃO 0023/2015 Processo 0003195-48.2012.8.26.0268 (268.01.2012.003195) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo... o réu. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.°11.719/08, que deu nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na forma... - Ameaça - J.P. - J.F.B. e outro - Vistos. Nos termos do art. 81 e seguintes...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, e 147, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP) (fls. 01-i/02-i). 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1.../2015 Processo 0000072-63.2014.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins...” (art. 5º, LXXIV Negritei). A Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 195...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 11.719/2008, devendo o defensor esclarecer... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 11.719/2008, devendo... prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). art(s). 155, ...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, pela prática do crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, à pena 4 anos e 2 meses de reclusão e 417... 155710/SP) Processo 0001872-34.2014.8.26.0075 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas... permanecer em cárcere para a garantia da ordem pública e aplicação da l...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

julgamento, nos termos do artigo 394, § 1º, II, e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... VITORIANO SANCHEZ como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97, r...

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: IP n° 653... DOS SANTOS como incursos no artigo 155, parágrafo 4°, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e requeiro que, autuada e recebida esta, sejam... BATISTA DOS SAN...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada..., quando necessário, nos termos dos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008...): Art. 14 “caput” e Art. 16 “caput” ambos do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente...

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015 artigo 304 c.C. Art. 299, caput... ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” e Art. 306 “caput” ambos do(a) LEI 9.5...

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... de 2015. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 3008199-19.2013.8.26.0320 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento...-SP, Mecânico, pai Antonio Ferreira da Cunha, mãe Maria Nunes da Cunha...

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