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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406... a 497, consoante disposição do art. 394, §3º do mesmo diploma legal. 2 - O juízo positivo de instauração da instância penal... para o desencadeamento da persecução penal, inaugurada com o rec...

Pg. 7145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

formal da peça acusatória , consistente em averiguar se ela preenche os requisitos elencados no art. 41 do Código... de Processo Penal, com possibilidade de rejeição se ocorrerem algumas das situações previstas no art. 395 do mesmo Estatuto.../2012. É que a reforma introduzida pela Lei n. 11.719/2008, quanto às modifi...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2016

, para deporem, nos termos do art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal.A denúncia veio acompanhada do Procedimento... art. 171, caput (por reiteradas vezes), na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO....: 0048354-37.2009.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

das normas gerais previstas no Código de Processo Penal (artigo 2º do CPP c/c artigo 48 da Lei 11.343/06).No tocante à citação... de Processo Penal, notificou o réu por edital para apresentar defesa prévia, prevista no artigo 55 da Lei de drogas... de se ressaltar que embora as alterações do Código de Processo Penal, ...

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

especial regulado inicialmente pelos artigos 920 a 933, do Código de Processo Civil de 1973, atualmente pelos artigos..., pela prática das condutas tipificadas no art. 289, 1º, do Código Penal, emface de JOSÉ IVANALDO SANTOS e MARCOS SANTOS... 554 a 568, do vigente Código de Processo Civil de 2015.Sua cognição estreit...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

NA VIDA DO CIDADÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 240 DO CPP. LEI COMPLEMENTAR 105/01. RETROATIVIDADE. ART. 144, 1º DO CTN. NORMA..., como intuito de instrumentalizar eventual ação penal. Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001. 6. Umnovo... a validade da decretação das medidas assecuratórias previstas ...

Pg. 649. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo : 0962606-52.2015.8.05.0146 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário... do Código de Processo Penal." Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto... De Souza EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo : 0962628-13.2015.8.05.0146...

Pg. 650. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

nos arts. 394 usque 405 do Código de Processo Penal." Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... do disposto nos arts. 394 usque 405 do Código de Processo Penal". Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima... usque 405 do Código de Processo Penal." Por intermédio do presente, a(s) pessoa(...

Pg. 651. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

providências, à luz do disposto nos arts. 394 usque 405 do Código de Processo Penal." Por intermédio do presente, a(s... Borges do Nascimento Escrivã/Diretora de Secretaria: Maria Emilia Caxias De Souza EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo ... do Nascimento Escrivã/Diretora de Secretaria: Maria Emilia Caxias De Sou...

Pg. 652. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

do disposto nos arts. 394 usque 405 do Código de Processo Penal." Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima... DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo : 0501567-85.2016.8.05.0146 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência... de Secretaria: Maria Emilia Caxias De Souza EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL ...

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