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24 de julho de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

0126/2014 Processo 0002768-77.2014.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas...). Sucintamente relatado, decido. O acusado foi preso em flagrante e denunciado por infração ao art. 33 da Lei n.º 11343... PROCESSO :0007791-04.2014.8.26.0269 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MA...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Saliento.... 157/158. Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Saliento... ordinário (artigo 394, § 1º, I do CPP). Nos termos do artigo 395 do CPP, na redação atribuída pela Lei 117...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

apresentada a fls. 66/67. Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal... o réu LORIVAL AGUIAR DOS SANTOS por infração ao artigo 180, CAPUT, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII... Processo 0015398-46.2011.8.26.0278 (278.01.2011.015398) - Ação Penal - Pro...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 29, “caput”, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90, c... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá....c. o art. 70, “caput”, do Código Penal. Condeno os réus ainda a pagarem...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

nos artigos 394, §1º, I, 396 a 405, do Código de Processo Penal, intimando-se e ouvido-se as pessoas cujos nomes constam do rol..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... no artigo 129, paragrafo 9°, do Código Penal c.c. art...

Pg. 307. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

processo penal, nos termos do artigo 77 e dos seguintes da Lei 9.099/95, seguindo-se até final condenação com oitiva...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., observando-se o procedimento previsto nos artigos 394 e ss. Do Código de Processo Penal, (...)”. E como não tenha(m..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

dos artigos 394, § 1º, I (ordinário) e seguintes do Código de Processo Penal, até o julgamento quando deverão ser...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proce...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em conformidade com o rito procedimental previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo... o devido processo penal, observando-se o rito previsto nos artigos 48 e seguintes da Lei 11.343/2006, citando e interrogando....c. 14, II, do Codigo Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja o...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

e testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se de acordo com o artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até..., por infração ao artigo: 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código...

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