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06 de fevereiro de 2016
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

SANTOS OLIVEIRA , nos termos do art. 107, I, do Código Penal. 2.Em vista do que consta do art. 394 do CPP, processe...-se pelo rito ordinário (art. 399 e ss. do CPP). 3. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, não sendo caso de rejeição... , nos termos do art. 89 § 5º da Lei n.º 9.099/95. Façam-se as comun...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do CPP, processe-se pelo rito ordinário (art. 399 e ss. do CPP). 2. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 1D/3D, dando Tiago dos Santos Oliveira , Tiago dos Santos Lima... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0055/2016 Processo 0002219-47.2015.8.26.0426 - Proce...

Pg. 3254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 394, § 4º, do CPP, o rito processual da Lei de Tóxicos foi alterado, deixando de existir defesa preliminar... Processo 0007187-03.2015.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça... Juíza de Direito - ADV: LUIZ ROBERTO FELIX (OAB 75189/SP) Processo 0007187-03.2...

Pg. 3350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0053/2016 Processo 0004683-09.2015.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento... e o procedimento a ser seguido será o SUMÁRIO (art. 394 , § 1º , inc. II , do C.P.P. com nova redação dada pela Lei...) Processo 0007969-92.2015.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

o SUMÁRIO (art. 394, § 1º, inc. II, do C.P.P. com nova redação dada pela Lei 11.719 de 20 de junho de 2008..., na forma do artigo 69, do Código Penal. Sustenta o requerente que é pessoa honesta e de família humilde e tradicional...) Processo 0015015-35.2015.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfic...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

e processada, observando-se o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, citandose... e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela... MASTEGUIN como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei /.1...

Pg. 410. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

o devido processo penal, adotando-se o rito previsto no artigo 394, §1°, inciso III, do Código de Processo Penal, de modo..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 19 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... do Decreto-lei n° 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), r...

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ordinário, previsto no artigo 394 § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, com citação do acusado nos termos do artigo... 10.826/03 c/c artigo 33 , “caput” da lei 11.343/06.Ante o concurso de infrações, requeiro a adoção do rito comum... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do C...

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

nos termos dos artigos 394, § I, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para que, no final seja ele condenado pelo crime..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS Processo Físico : 0004217-...

Pg. 474. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

norma incriminadora artigo 34, caput da Lei 9.605/98 combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal, do Código..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... Penal, requeiro as suas citações para se verem processar, sob pena de reveli...

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