Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos... está presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva.... Assim, entendo plenamente aplicável o disposto no inciso II do §2º do a...

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-se processar, tramitando o feito nos termos do artigo 394, § 1°, inciso II, do Código de Processo Penal, até final condenação... do Código Penal c.c. artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 e requer, autuada e recebida esta, seja ele citado para ver..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Process...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-se nos termos dos artigos 394, § 1°, inciso I, do Código de Processo Penal, até final condenação. Vítima e Testemunha: Juliana...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se o feito nos termos d...

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

nos termos do artigo 394, §1°, inciso I, do Código de Processo Penal, até final condenação. Vítima: Luis Gustavo de Carvalho..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal... o exposto, denuncia LUIZ CARLOS JORGE como incurso no artigo 15...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

o rito comum, ordinário previsto no artigo 394, §1°, inciso I, do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas... ordinário previsto no artigo 394, §1°, inciso I, do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas e as vítimas a seguir..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pro...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008... o processo penal devido, nos termos do disposto nos artigo 394 e seguintes e 406 e seguintes do Código de Processo... E OUTROS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, c.c. ART.. 14...

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0010935... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito do...

Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, mãe NAIR BUENO DA CRUZ BERNARDO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 394 “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, para tanto, contendo em sua narrativa a exposição clara... do réu, requerendo a sua absolvição sumária, na forma do artigo 415 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou.... Em cumprimento às disposições do artigo 422 do Código de Processo Penal,o...

Pg. 8727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Pg. 8727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. A aplicação apenas do procedimento especial previsto na Lei de Drogas..., sem observância dos arts. 396 e 394, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642453/artigo-394-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941