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03 de maio de 2015
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381367 RJ 2013/0148919-6

corpus. 4. A mens legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, consiste... PREJUÍZO À DEFESA, É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... que o Tribunal a quo incorreu em violação aos arts. 3º, 394 e 475, todos do Código d...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

-se revestida das formalidades legais, uma vez que preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não...-se revestida das formalidades legais, uma vez que preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal... ou por doença. Em decorrência disso, à semelhança do previsto no art. 9...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA, dando ao agente como incurso provisoriamente no..., uma vez que preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não vislumbro caso de rejeição... preventiva, nos termos dispostos no art. 316 do Código de Processo Pena...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

legais, uma vez que preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não vislumbro caso... que preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não vislumbro caso de rejeição da peça...:ROSINALDO PEREIRA CARDOSO. Tendo em vista que a peça acusatória preenche os r...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

, uma vez que preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não vislumbro caso de rejeição... do art.41 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não vislumbro caso de rejeição da peça acusatória, nos termos... do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA, dando ao agente c...

Pg. 2874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

A VISTA QUE ESSA PREENCHE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO HA INCIDENCIA DAS SITUACOES... AO FEITO O RITO E SPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI (ARTIGO 394, 3, DO CPP). CITE-SE O AC USADO PAULO PEREIRA DA COSTA... DE PRAXE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 97614-25.2015.8.09.0140 AUTOS NR. : 69 NATUREZA ...

Pg. 6533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. DESTARTE, REVELA... em violação aos arts. 3º, 394 e 475, todos do Código de Processo Penal. Alega que a transcrição dos depoimentos das testemunhas...: CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO - ARTIGOS 219, DO CODJERJ, ...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

por saneado. Adoto o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento... - Douglas William Bernardes - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada..., pois ausentes, no momento, as hipóteses previstas no artigo 397 do...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

- Jailson Gomes Filho - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta...º, inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do referido diploma legal, designo... sumária, pois ausentes, no momento, as hipóteses previstas no artigo ...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 399..., as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As demais questões suscitadas exigem um aprofundado exame... momento, as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal...

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