Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Lei 3688/41), c. c. artigo 69, caput, do Código Penal, concedido o sursis nos termos da fundamentação. Ausentes... esta, seja ele citado para ver-se processar, tramitando o feito nos termos do artigo 394, §1º, inciso II do Código de Processo Penal... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... vezes, no artigo 297, caput, do Código Penal, na forma do art. 71 do Estatuto Repressivo. Requeiro que, após o recebimento... e autuação desta, seja instaurado o devido processo penal, observan...

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, da lei 9.503/97 e no artigo 330 do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, e requeiro... que, recebida e autuada esta, instaure-se o competente processo criminal, nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código... DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 70...

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

processo penal, consoante o rito previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... Excelência LUIZ ANTONIO DE JESUS SANTOS como incurso no artigo 217-A do ...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

11.343/06, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal , segundo a redaç¿o da Lei... RIBEIRO. Processo . 0007956-88.2014.814.0009 DECISÃO: 1. Processe-se em segredo de Justiça (art. 155, II do CPC.... Processo . 0008012-24.2014.814.0009 DECISÃO: 1. Processe-se em segredo de Justi...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

° do Código de Processo Penal , segundo a redaç¿o da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos os requisitos legais da peça denunciativa...:PAULO ANGELO NOGUEIRA FURTADO. Ação Penal 0007432-91.2014.814.0009 DECISÃO: 1. A denúncia preenche as formalidades do art. 41... de tráfico ilícito de entorpecentes é disciplinado pela Lei ...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

e posteriormente condenado nas sanções cabíveis, tudo nos termos do rito do artigo 394, 1º, II, do Código de Processo Penal... em face de HENRY TAMADA, denunciado como incurso nas penas dos delitos previstos no artigo 38 da Lei n.º 9.605/98, alegando... margens da Represa de Água Vermelha.Pelo exposto, denuncio HENRY ...

Pg. 1089. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

-se o procedimento previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para ao final serem julgados.(...)Recebida... com os artigos 14, II, e 29, todos do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido... seja afirmativa, mormente após a edição da Lei n. Lei 11.719, de 20...

Pg. 1091. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para ao final serem julgados.(...)Recebida a denúncia em 18..., e 29, todos do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, citando... a edição da Lei n. Lei 11.719, de 2008, que deu nova redação ao ar...

Pg. 800. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

)-SE O(S) ACUSADO(S) - CPP, ART. 394, 4 - PAR A OFERECER(EM) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS - LEI N... OS REQUISITOS E A PECA INV ESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (CPP, ART. 41). RECEBO A DENUNC IA OFERECIDA. CITE(M... O NUMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS (LEI N 11.343/06, ART. 55, 1), SO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642453/artigo-394-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941