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26 de outubro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redação da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos..., verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... preliminares, a medida extrema da prisão preventiva pode ser...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

pelo Ministério Público. Cite(m)-se o(a)s denunciado(a)(s), § 4.°, do art. 394, c/c art. 396, do CPP-Código de Processo Penal, para...) com prazo de 15 (quinze) dias, art. 361, do CPP-Código de Processo Penal. Após, conclusos os autos para os fins do(s) art...(s). 366 ou 397, do CPP-Código de Processo Penal. Secretari...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

11.343/2006, ex vi do que dispõe o artigo 394, §§ 3º e 4º do Código de Processo Penal, para o próximo dia 13 de novembro... de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada na forma do artigo 400 a 403 do Código de Processo Penal..., interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada na forma do ...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 400 a 403 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/2008, para o próximo dia 26 de novembro, às... do artigo 400 a 403 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/2008, para o próximo dia 4 de março de 2014... 11.343/2006, ex vi do que dispõe o artigo 394, §§ 3º e 4º do Códi...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, portanto, o feito por saneado. Adoto o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal... a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal. Não é caso... de absolvição sumária, pois ausentes, no momento, as hipóteses previst...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(art. 61 da Lei 9.099/1995). Assim, processe-se pelo rito comum sumaríssimo (art. 394, § 1º, III do CPP c/c art. 77...-se a citação e intimação do acusado, observandose o disposto no art. 78 da Lei 9.099/1995. A resposta à acusação será... na mesma oportunidade (art. 81 da Lei 9.099/1995). Oficie-se à OAB loc...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

comum sumaríssimo (art. 394, § 1º, III do CPP c/c art. 77 da Lei 9.099/1995). Designo audiência de instrução... art. 78 da Lei 9.099/1995. A resposta à acusação será feita em audiência e, em caso de recebimento da denúncia... (ou queixa), as testemunhas arroladas serão ouvidas na mesma oportunidade (art. 81 da L...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 394, § 1º, inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08), designo o próximo dia 03... de Almeida, como incurso no artigo 155 § 4º, inciso II c.c art. 14 “caput”, II ambos do Código Penal. O denunciado foi citado... e IV, c/c artigo 14, incisoc II, ambos do Código Penal. Conforme narra a ...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pelo artigo 394, inciso II, e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se, durante a instrução, as testemunhas abaixo... do artigo 396 do Código de Processo Penal, e prosseguindo-se nos demais termos processuais, com designação de audiência...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, do Decreto-Lei 3688/41, requerendo seja citado para se ver processar até final julgamento, nos termos do artigo 394...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 39...

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