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01 de outubro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

Empresto ao feito o procedimento comum sumário, na forma do artigo 394, §1°, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP... pelo denunciado e por sua defensora, DETERMINO, nos termos do artigo 89, § 1º, da Lei 9.099/95, a SUSPENSÃO DO PROCESSO...). Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e por não se enquadrar e...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0155/2014 Processo 0014629-29.2000.8.26.0050 (050.00.014629-3) - Ação Penal - Procedimento... 157, § 2°, I e II, uma das quais na forma do art. 14, II, e amba...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do referido diploma... - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal... artigo 397 do Código de Processo Penal. As demais questões suscitadas ex...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 399... do artigo 396 do Código de Processo Penal, foram apresentadas respostas, no prazo legal. Defiro o pedido de assistência..., as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do Código de Processo Penal. Anote-se na autuação a data da prescrição em abstrato. Considerando a vigência da Lei 11.719/08... sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Não caracterizadas excludentes de ilicitude ou culpabilidade... preliminares. Em decorrência, nos termos do art. 399 e do art. 400 d...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, caput, do Código Penal, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal... Nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado, nos termos da denúncia. 3 - Depreque..., do Código Penal, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Pe...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, prosseguindo-se o feito pelo rito dos artigos 394, parágrafo 1º, inciso I, e seguintes, do Código de Processo Penal... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719...

Pg. 102. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008... dos artigos 394 e seguintes, todos do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... nos artigos 147, caput, do Código Penal, e artigo 7°, inciso I, da L...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, observado o rito previsto no artigo 394, §1º, inciso I... ESTEVAM DA SILVA, qualificado a fls. 16, como incurso no artigo 155, §4º, ...

Pg. 416. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, e artigo 41 do Código de Processo Penal, vem a presença de V.Exa, oferecer DENUNCIA em face de GISLAINE FAVARÃO, qualificada... com o rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso II, c.C. Os artigos 396 a 405, todos do Código de Processo Penal...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396...

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