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30 de julho de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140344871 SC 2014.034487-1 (Acórdão)

de Processo Civil , c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , e no título II, item 28, do Anexo Único da Lei... Altair Miguel Laurindo da prática a ele imputada, nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal... DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2.º , I E II . CORRUPÇÃO DE ME...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

advogado constituído no processo, ele deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput, do artigo 396 do Código de... de Secretaria da 1ª Vara, em exercício Assinado nos termos do art. 1º, § 1º, IX, do Provimento 006/2009-CJRMB, aplicação... autorizada pelo Provimento 006/2009-CJCI. PROCESSO: 00...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei... a defesa de que trata o caput, do artigo 396 do Código de Processo Penal. Após o oferecimento de resposta, venham-me... intimado para apresentar a defesa de que trata o caput, do artigo 396 do Cód...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei... ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput, do artigo 396 do Código de Processo Penal. Após o oferecimento... de respostas, venham-me os autos conclusos para os fins do artigo 397 ...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

observada no caso, conforme orienta o § 2º do art. 394 do Código de Processo Penal, não sendo cabível o reconhecimento... a art. 61, II, "h", n/f do art. 71, todos do Código Penal, à Min. Marilza Maynard, julgado em 04/02/2014. TJRJ Ap Crim... a III do Código Penal e tendo em vista a Resolução 05/2012 do Senado Fed...

Pg. 209. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

Silva dos Santos - Decisão - Recebimento - Denúncia Vistos, etc. Conforme determinação do art. 394 , parágrafo 4º do CPP...-se ajustada ao comando legal do art. 41 do CPP , contendo todos os elementos que possibilitam o exercício amplo de defesa... DOS SANTOS (OAB 36029/BA) - Processo 0300857-80.2013.8.05.0105 - Ação ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

. Adoto o rito sumário, nos termos do artigo 394 , § 1º , inciso II , do Código de Processo Penal . Em prosseguimento..., portanto, o feito por saneado. Adoto o rito ordinário, nos termos do artigo 394 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Penal..., as medidas cautelares previstas no artigo 319 , do Código de Proce...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

RELAÇÃO 0081/2014 Processo 0000667-84.2014.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.J.F. - Autos... de denúncia acusando o réu pela prática do crime previsto no artigo 157 “caput” do Código Penal . A denúncia foi recebida (fls. 35... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de ...

Pg. 172. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito... citado, processado e condenado, observando-se, para tanto, o rito previsto no artigo 394 e seguintes do Código... Francisco Santiago Peres, mãe Maria do Carmo Valle Peres, por infração ao (s) artigo (s...

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

. Isto por considerálo incurso nas sanções do art. 147 , caput, do Código Penal , e art. 21 , do Decreto Lei n. 3.688 /41, em concurso... e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... Público denuncia a Vossa Excelência José Izidro de Olivei...

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