Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/05/2015

/c art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 c/c art. 18, § 6º, da Lei 8.078/90, todos na forma do art. 69 do Código Penal.... A peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se vislumbra nenhuma...-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 299, do Código Eleitoral e art. 273, § 1º-...

Pg. 2230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSAR IO, NOS TERMOS DOS ART. 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE A COTA MINISTERIAL DE FL... PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP E NAO SE ENCO NTRAR EM QUALQUER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 394 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... PENAL DA MENCIONADA COMARCA. ANTES, POREM, PROMOVA-SE A SE ...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, portanto, o feito por saneado. Adoto o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal... a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal. Não é caso... de absolvição sumária, pois ausentes, no momento, as hipóteses previs...

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

do CP), com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para condenação) do Código de Processo Penal. Não há... se falar em custas (art. 804 do CPP). Além disso, com fundamento no art. 383, caput do Código de Processo Penal... na Comarca, nos termos do art. 75, caput c/c art. 83 do Código de Processo Pen...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

o processamento destes autos, segue a orientação contida no artigo 394 do Código de Processo Penal, propiciando mais meios... nomeado defensor para apresentação da defesa, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal. Intime-se. Franca, 12... aberto. Porque favoráveis ao réu as circunstâncias objetivas e subjetiva...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

- PAULO IVAN FERREIRA - No mais, a denúncia obedece aos requisitos legais formais (artigo 41 do Código de Processo Penal... o regular recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte...). Observe-se o disposto no Provimento n. 869/04 do Conselho Superio...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

II, IV e V do Código de Processo Penal (artigo 319, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal: 1 - deverá... ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal. Notifique-se-a, ainda, para que decline... a reiteração criminosa e garantir a aplicação da lei penal, aplico as medidas caute...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

e ser autuada em apartado, conforme artigo 129 do Código de Processo Penal. Assim, para que não haja prejuízo às partes...-TOXICOLÓGICO, em face de DIEGO CRISTHYAN GONÇALVES, com fundamento no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal... e seguintes do Código de Processo Penal.ARTIGO 2º: NOMEAR curador ao réu...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

em vista o advento da Lei 12.403/11, a qual alterou dispositivos do Código de Processo Penal, passo a discorrer.... Frise-se desde já que a nova redação do art. 282 do Código de Processo Penal prevê expressamente que as medidas cautelares..., como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Em razão do dispos...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

do CPP, processe-se pelo rito ordinário (art. 399 e ss. do CPP). 2. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, não... ANTONIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0163/2015 Processo 0001060-69.2015.8.26.0426 - Ação Penal..., incisos I e II cc art. 29 “caput” do Código Penal e art. 244 - B do...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642453/artigo-394-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941