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01 de novembro de 2014
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 4421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e 394, do Código de Processo Penal, apontados como violados, não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, atrai..., QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) "PENAL E PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL...

Pg. 566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

AO DESCREVE DELITO ( ART. 90 DA LEI 8.666/93, DUAS VEZES, COMBINA DO COM OS ARTS. 71 E 29, AMBOS DO CODIGO PENAL... ARTIGOS 395 E 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO, POR ORA , QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR SE TRATA R DE PROCEDIMENTO MAIS AMPLO QUE...

Pg. 1760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39 6 E 369-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HAVENDO INERCIA, NOMEIO, D ESDE JA, O DR. MILDO... NO ARTIGO 41 DO CPP E NAO SE ENCONTRAR EM QUALQUE R DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 394 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. C ITE...-SE O RESPECTIVO MANDADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. N IQUELANDIA...

Pg. 1761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, QUALIFI CANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMO S DOS ARTIGOS 396 E 369-A DO CODIGO DE PROCESSO... AS FLS. 02/06 POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP E NAO SE ENCO NTRAR EM QUALQUER DAS SITUACOES... PREVISTAS NO ARTIGO 394 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CITE-SE O ACUSADO...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

. 57 DA LEI DE DROGAS. TUMULTO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 394, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA ESPECÍFICA... prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento no prazo assinado, expeça-se mandado de penhora... (RECLAMAÇÃO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. ...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

do art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal para que, ao final, seja julgada integralmente procedente a presente... - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0003400-59.2013.8.24.0022 Autor: Justiça...: “... Assim agindo, incidiu o denunciado ... Aguinaldo Fernandes de Jes...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal.(...) À fl. 77 foi declarado o impedimento do Juiz Federal da 3º Vara... evidenciaram nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, afastando-se a possibilidade... pleiteada pela impetrante, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 269, ...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Federal para as alegações finais, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º...-se o procedimento sumário, nos termos do art. 394,II, do Código de Processo Penal. Assim, dê-se vista ao Ministério Público...-A, intimado para, no prazo legal, apresentar as alegações finais, nos...

Pg. 531. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/10/2014

o Procedimento Ordinário (art. 394, I, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008...-se na definição de terreno de marinha, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-lei n. 9.760/1946. É, portanto, bem..., a descrição se amolda ao tipo do artigo 40 da Lei 9.605/98, conforme inteli...

Pg. 532. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/10/2014

Pg. 532. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/10/2014 que o artigo 18 da Lei n. 6.938/1981... pelos termos do artigo 27 do Decreto n. 99.274/90, conforme consta do Parecer Técnico IBAMA n. 08/06 (fls. 11-16... Unidade ". Rejeito, portanto, estes argumentos. Prescrição do artigo 48 da Lei n. 9.60...

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