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24 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, deixo de aplicar a indenização do art. 387, IV, do CPP. O réu deverá cumprir, inicialmente, sua pena em regime fechado... na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital, a teor do art. 33 e seguintes do Código Penal. Nos termos do art. 15, III... que sua conduta é voltada para o crime, e livre encontrará ambiente e meios propícios para isso, decreto sua prisão, (art. 387...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do... das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal brasileiro e art. 42 da Lei n°. 11.343/2006, denoto que o acusado agiu... do Código de Processo Penal, com redação dada pela novatio legis . 11.719/08, deixo de fixar valor mínimo dos danos...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

devolvidos à vítima, deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, como preceitua o art. 387 , IV do Código de Processo... tiverem e interessar possa, que se processando, por este Juízo, os termos da Ação Penal .1125-59.2011.8.10.0035...", já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática da infração penal tipificada no art. 155 (...) Presente...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, como preceitua o art. 387, IV do Código de Processo Penal. (...)Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá (MA), 31... se processa a Ação Penal (processo n.º 854-79.2013.8.10.0035) em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALmove contra ANTONIO JOSÉ... reprimenda legal ("periculum libertatis"), o qual se revela pela necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, além...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do réu nas penas dos artigos 157, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro (fls. 163 a 165). A Defesa... do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por ter no dia 22/01/2008, na companhia de mais um agente, subtraído... no art. 65, III, d, do Código Penal, já que o réu confessou espontaneamente a autoria do crime. Reduzo a pena base...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , tendo... , do Código de Processo Penal . Corroborando com esse entendimento, tem-se o seguinte julgado da Egrégia Corte do Tribunal... do réu encontra perfeita tipificação no art. 129 , do Código Penal , que implica ¿ofender a integridade corporal...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de apelar em liberdade. Pela inteligência do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , a sentença condenatória... afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes... , inciso II ambos do Código Penal Brasileiro. Considerando os princípios informativos do art. 59 do CPB, passo a analisar...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

inteligência do artigo 387 , inciso IV, do Código de Processo Penal , a sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo... no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Considerando os princípios informativos do art. 59 do CPB... comparsa. Cito o entendimento do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

a sua prisão preventiva, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Pela inteligência do artigo 387 , inciso IV, do Código...: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO..., Julia Seffer, Bairro Ananindeua, Belém/PA, nas penas previstas no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do artigo 387 , inciso IV, do Código de Processo Penal , a sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para... criminosa prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que se consuma com o simples ato de alguém levar consigo... comprovada a consumação do crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/2003, motivo pelo qual a condenação do acusado...

ou

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