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01 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelacao Criminal: APR 20120111425058 DF 0039137-97.2012.8.07.0001

na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código... completa ou parcialmente vazios, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. II... nos autos o dolo exigido na conduta do artigo 155, § 4º, inciso II, do...

Apelação: APL 11835720 PR 1183572-0 (Acórdão)

). "A nova redação dada ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719/2008, apesar de ser norma... PENAL. FATO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI 11.719/2008... EM CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO ...

Apelação: APL 12013573 PR 1201357-3 (Acórdão)

de menores, previsto no art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal... o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o julgador deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados... PRIVATIVA DE LIBERDADE ­ REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS ­ POSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCI...

Apelação: APL 11715301 PR 1171530-1 (Acórdão)

antes da edição da Lei 11.719/08, que inseriu no inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, determinação à fixação..., do artigo 387, do Código de Processo Penal Brasileiro, trazido à luz pela Lei 12.736/12, passa a ser automática e livre... artigos de lei mais antiga, tratando apenas e tão-somente de dar n...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do crime de concussão tem também cunho moral.Em face do disposto no inciso IV do artigo 387 do CPP (redação dada pela Lei....Ainda, nos termos do artigo 92, inciso I, a e b, do Código Penal, decreto a perda do cargo público do acusado, conforme acima... inciso IV do artigo 387 do CPP (Lei 11.719/2008), fixo para o acu...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, decorrente da presente sentença condenatória.Inaplicável à espécie o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código... causa de absolvição sumária, na forma estabelecida no artigo 397 do Código de Processo Penal, limitando-se a suscitar... acompanham por comprovação alguma. Assim, ausente qualquer causa estabelecida no...

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do artigo 383, do Código de Processo Civil. Isto porque ao juiz cabe dizer o direito, aplicando-o aos fatos... Lúcia e Marilene se amoldam precisamente ao tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal, razão pela qual deve ser... excluída a incidência do art. 171 do Código Penal.A conduta praticada pela ré Vera Lú...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

que tange à prática do delito capitulado pelo artigo 313-A, do Código Penal, com o procedimento administrativo constante..., a questão dos tipos penais indicados na peça acusatória (artigos 171 e 313-A, do Código Penal) soluciona-se através... previsto no art. 313-A do Código Penal, razão pela qual deve ser excluída a...

Pg. 609. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

se amolda, precisamente, ao tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal, razão pela qual deve ser excluída a incidência... do art. 171, do Código Penal.A conduta praticada pela ré Vera Lúcia se subsume à materialidade delitiva prevista... pelo artigo 313-A, do Código Penal, na medida em que não há questionamento...

Pg. 616. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

importavam em nenhuma causa de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela... o artigo 405 e do Código de Processo Penal, encontrando-se as mídias eletrônicas anexadas às fls. 217 e 256 dos autos....Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Púb...

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