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30 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Novo eleitoral explica com detalhes a denúncia ofertada no STF contra Cunha

(art. 1º, incisos V, VI e VII, da Lei 9.613/1988), por duas vezes em concurso material (art. 69, do CP). SOLANGE... infração à Petrobras e à Administração Pública, com base no art. 387, caput, inciso IV, do CPP, no montante de R... como relator o Ministro Teori Zavascki, e será processado e julgado pelo Plenário do...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

de cumprimento da pena para progressão de regime na espécie (§ 2º do art. 387 da Lei 12.736/2012), que no caso é de 2/5... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo... em epígrafe, tendo-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, e ar...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

valor mínimo à reparação de danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV...-42.2009.8.23.0060 antigo: 0060.09.024143-5 Réu: Antonio Brito Nunes "... Ante o exposto, julgo extinto o processo... de Matérias Ação Penal 002 - 0000122-94.2014.8.23.0005 antigo: 0005.14.0...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

provisória à Vara de Execução Criminal, independente de recurso. Em consonância com o artigo 387, IV, do Código de Processo... eletrônico, em atenção ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal. Registre-se. Intimem-se. Notifique.... E como asseverado no início, em sendo aplicável ao crime em apreço o...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, donde fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração..., em atenção ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome... PENAL: art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do Código...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do art. 217-A do Código Penal, in verbis: Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso... o denunciado FRANCISCO FAGNER DA SILVA DIAS, acima qualificado, às penas do art. 217-A do Código Penal, absolvendo...-o da imputação do art. 213 do Código Penal. Dosimetria/ individualização da ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

privativa de liberdade aplicada (art.77, CPB). Deixo de aplicar o parágrafo segundo do artigo 387 do Código de Processo Penal... o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Deixo também de aplicar o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo..., do Código Penal, razão pela qual, em observância ao parágrafo único...

Pg. 364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O REU A INDENIZAR AS VITIMAS (ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719..., CONDENO O REU NAS CUSTAS PROCESS UAIS (ART. 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). A MULTA DEVE SER PAG A EM DEZ (10) DIAS... VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. DETRACAO: ...

Pg. 722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

OS REQUISITOS OBJETIVOS RELACIONADOS NOS INC ISOS I E III, DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. E AINDA, DE IGUAL MOD O, AUSENTES... O DIREITO DE RECORRER EM LI BERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387... PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEG UINTES). ATENTO AO TEOR D...

Pg. 732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, CONFORME PR EVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA... 77, INCISO I I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (ALGUMAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59, D O CODIGO PENAL SAO DESFAVORAVEIS... INTIMADA DO INTEIRO TEOR DA P RESENTE SENTENCA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2...

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