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22 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

a atuação da normaregra (art. 44 do Código Penal), a fim de preservar a integralidade do sistema jurídico (Dworkin). Há..., substituo a pena privativa de liberdade, de acordo com o que estabelece o art. 44, §2º do Código Penal, por duas pena s..., de acordo com o que estabelece o art. 46 do Código Penal, devendo ser c...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

a circunstância atenuante genérica, prevista no art. 65, III, alínea d , do Código Penal, visto que o acusado confessou... pelos policiais militares. Incide a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, já que o roubo foi praticado... do salário mínimo do tempo do fato. A pena pecuniária será paga no pra...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do artigo 33 e parágrafos do Código Penal. Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP) 24. O réu não faz jus à..., nos termos do art. 33, § 2°, b , do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para indenização (art. 387, IV, do CPP), uma vez... substituição da pena, em face da restrição do artigo art. 44, inciso I, ...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. 387, IV do Código de Processo Penal, devido aus ência de elementos para quantificaç ã o do dano..., concurso de agentes e segregação da liberdade Art.157, §2º, I, II e IV, do Código Penal, perpetrado pelo Acusado MARIO... es punitivas do crime capitulado no Art. 157, §2º, Incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

", do Código de Processo Penal, posto que tais disposições são uma inovação processual penal trazida pela Lei n. 11.719/2008... de danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP. 4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime... a previsão legal contida no inciso IV, do art. 387 do CPP, não hav...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

causados pela infração penal às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois, para..., portanto, um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, o crime em comento (roubo circunstanciado... FURTADO. Autos de Ação Penal 0003749-46.2014.814.0009 DECISÃO: 1. No caso...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. 1º, V, da Lei 8.072/90. Presentes os requisitos dos art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1) CIDNEI... DIAS DO SANTO, penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. CONDENO ém CIDNEI DA CONCEIÇÃO DIAS DO ESPÍRITO SANTO... pelo delito do art. 213, e o acusado SIDINALDO DIAS DO SANTO , pelo crime doart...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. ADEQUAÇÃO. ART. 387, INC. IV, DO CPP. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICOS. EXTENSÃO E VALOR... a condenação do réu nos termos do art. 303 c/c art. 302, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei 9.503/97 (fls. 81/3 ). A defesa... parágrafo único, inciso I, do art. 302 do Código de Trâns...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do artigo 387, IV, do CPP, com redação dada pela lei 11.719/2008, fixo como valor mínimo para a reparação dos danos causados... penal n.°0000015-23.2003.8.14.0058 -ROUBO QUALIFICADO/ FORMAÇÃ O DE QUADRILHA (Art. 157, §2º, inciso I e artigo 288... que vem respondendo ao processo nesta condição. SILVESTRE DA SILVA RODRI...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de condená-lo às custas processuais.Nos termos do artigo 387, IV, do CPP, com redação dada pela lei 11.719/2008, fixo... a DENÚNCIA de fls. 02/05 para: a) PRONUNCIAR, nos moldes do artigo 408, do Código de Processo Penal, os réus ELIAS... do Júri, como incurso nas sanções punitivas dos art. 121, §2º, IV e 121, caput, ...

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