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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008610-52.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

dos artigos citados, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem... do art. 396 e art. 396-A, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conforme o disposto no art. 387, IV, do Código... como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395, também do...

Andamento do Processo n. 0008631-28.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

dos artigos citados, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem... do art. 396 e art. 396-A, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conforme o disposto no art. 387, IV, do Código... como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395, também do...

Andamento do Processo n. 00027849720108140401 - 29/07/2016 do TJPA

DIDA BARROS QUEIROZ, nos termos do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal Pátrio, além do que não há... o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Deixo de ordenar o cumprimento do disposto no artigo 201... processo, como incurso nas sanções punitivas do artigo 157, § 3º, segu...

Andamento do Processo n. 00076074420128140401 - 29/07/2016 do TJPA

, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo... artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. (...)(...) Art. 157 -Subtrair coisa móvel alheia, para si... do artigo 77, ¿caput¿, do Código Penal Pátrio. Em atenção ao disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 00030483920158140401 - 29/07/2016 do TJPA

se enquadrar em quaisquer hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 e seus incisos da lei adjetiva penal.... RÉU REINCIDENTE. PENA SUSPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269/STJ... de aumento de pena do crime de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código...

Andamento do Processo n. 0009907-89.2016.8.14.0028 - 29/07/2016 do TJPA

?o de danos (art. 387, IV, CPP) [...] [...] REPARAÇ?O CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada... da Lei 8.328/2015 , isento o acusado do pagamento das custas processuais . 3. CPP, art. 387, § 1º. Nego o benefício...?o de danos (art. 387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a matéria...

Andamento do Processo n. 0006781-22.2002.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

dano mínimo - conforme previsão do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Uma vez certificado... . Ademais, considerando o disposto no art. 60, do Código Penal, e o sistema bifásico adotado na aplicação de pena de multa (art...Andamento do Processo n. 0006781-22.2002.8.17.0001 do dia 29/07/2...

Andamento do Processo n. 0045216-45.2014.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal; C) condenar os denunciados... ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008, que alterou os procedimentos penais), deixo... que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberda...

Andamento do Processo n. 0000225-68.2013.8.17.1310 do dia 29/07/2016 do DJPE

da prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 129, § 9º, do Código Penal e no art. 1º, § 1º, da Lei 9.455/97. Narra... a autorizar a prolação de condenação, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo... contida no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, haja vis...

Andamento do Processo n. 0000918-73.2013.8.17.1400 do dia 29/07/2016 do DJPE

DE PERNAMBUCODENUNCIADO : AGUINALDO JOSÉ LAURINDOCAPITULAÇÃO : ART. 147 do CP c/c Lei n. 11.340/06Sentença penal n°: 074... probatório revela a prática do crime descrito no art. 147, Código Penal: CP: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra... ordenamento jurídico, com fulcro no art. 59 do Código penal, passo à dosimet...

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