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04 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelacao Criminal: APR 20140610050838 DF 0004967-16.2014.8.07.0006

pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Parcial provimento ao recurso do réu..... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO... ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO ...

Apelação: APL 11873959 PR 1187395-9 (Acórdão)

o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso... para a reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, revela-se imperativa a existência..., INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL I...

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

ao longo do processo . Confira-se a ementa do acórdão: [...] 3 - A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV...Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 impossibilitando, por conseguinte, ao insurgente, caso lhe... que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e de...

Pg. 5756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

e ofensa aos arts. 387, IV, do Código de Processo Penal e 66, VI, 117, da Lei de Execução Penal. Sustenta que o arbitramento... opina pelo não provimento do recurso (fls. 502/505). É o relatório. No tocante à suposta ofensa ao art. 387, IV, do Código..., ainda, que a prisão domiciliar é ilegal, pois não se enquadra na...

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

de fixar a indenização prevista no art. 387, IV do CPP, introduzido pela Lei . 11.719/08, em virtude do delito não.... 29, caput , todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 1º, I, da Lei 8.072/90.Auto de prisão em flagrante à fl. 09... a situação econômica da ré. Considerando as circunstâncias judiciais, o disposto...

Pg. 1647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de indenização por figurar como vítima o Estado... os requisitos para a medida. Em consonância com o art. 33, §3º, do Código Penal, e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal... inciso I do art. 65 do Código Penal, reincidência, pois conforme cer...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

de Execuções Penais.Quanto ao preceito estabelecido no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo...Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 fato (art. 65, I, do Código Penal), resultando..., ainda, as rés ao pagamento das custas processuais. Em consonância com...

Pg. 55. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

804 do Código de Processo PenaL Na fom1a do artigo 387, IV, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados... do artigo 33, S2°, a) do Código Penal c/c artigo 2°, S I° da Lei 8.072/90, fixo o regime inicialmente fechado para o inicio... Nos termos da Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data ...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

da vítima deixo de aplicar o contido no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Independentemente de transito... E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 1340-24.2009.8.10.0029 AÇÃO: GUARDA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO... 33 e seguintes, da Lei n.º 8069/90, ante a situação peculiar da menor impúbere,...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

, observado o disposto no artigo 60 do Código Penal. Presentes as circunstancias atenuantes previstas no art. 65, incisos I... (menor de 21 anos na data do crime) e III, 'd', do Código Penal (confissão), razão pela qual reduzo a pena em 1/3 (um terço..., §2º, alínea 'c', do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena o r...

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