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21 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

33, PARáGRAFO2º, ALíNEA “B” NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO..., DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL 12 403/2011 EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO RéU FELIPE RODRIGUES... E DA CONFISSãO ESPONTâNEA, PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALíNEA ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato delituoso. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal não tem..., nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pleito ministerial, para CONDENAR JOSÉ NILDO DIAS..., do Código Penal. Nos termos do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, c...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

ao tipo penal do art. 14 da Lei 10826/03. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 387...) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato delituoso. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal não tem aplicação... (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato de...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

nos moldes do art. 77, III, do Código Penal. Nos termos do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito..., e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pleito ministerial, para... nos moldes do art. 77, III, do Código Penal. Nos t...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

já para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal. No... das custas processuais. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo... a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art....

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

CIVIL MÍNIMAEm vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008, que alterou... comunicado ao Procurador da Fazenda Pública para que proceda na forma da Lei de Execução Fiscal (art. 51, CP).REPARAÇÃO... ao Ministério Público (CPP, arts. 674, 676, 677 e 678; Lei 7.210/84, arts....

Pg. 1284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

2º DO ART 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12 736/12) TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ART 33, PARáGRAFO2º... CONSTANTE NOS AUTOS DO FLAGRANTE, DE ACORDO COM O ART 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO O CASO... MEDIANTE GRAVE AMEAçA, O QUE DESAUTORIZA A APLICAçãO DO BENEFíCIO, DE ACOR...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Em atenção ao disposto no artigo 33, § 3º, do Código de Processo... 9.503/1997, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em atenção do disposto no artigo 33, § 2º, “c... anterior, tem-se que resta defeso a suspensão condicional da pena, ...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

como prescrito pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não evidenciado nos autos a ocorrência... do art. 214 c/c art. 224, alínea "a", ambos do Código Penal (ambos na redação anterior à conferida pela Lei 12.015/09... cautelar, consoante a prescrição do art. 312, do Código de Processo Penal. Sub...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2014

; IIConforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual..., portador do RG 192.563 SSP/RR, como incurso(a) nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º incisos I e II do Código Penal..., nos termos do artigo 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do arti...

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