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02 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/07/2015

). Da reparação aos danos causados pela infração: Em que pese disposições constantes no art. 387, inciso, IV, do Código.... Assim, sopesando o conjunto das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, todas favoráveis ao agente, aliadas... Federal). - determino a perda dos valores apreendidos/arrecadados em fav...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

) No que diz respeito ao disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para..., como verificado alhures, a atenuante disposta no art. 65, inc. III, "d"' do Código Penal, todavia, diante do entendimento do STJ...-A, do Código Penal. I)i) crime de tráfico de drogas - art. 33. caput, ...

Pg. 402. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

, inciso IV, do Código de Processo Penal. Do sursis Face à substituição por pena restritiva, não se há falar em suspensão..., nas penas dos crimes capitulados no artigo 56 da Lei n° 9.605/98 e artigo 334 do Código Penal, às penas privativa..., também, no pagamento de das custas do processo, nos termos do artigo 804 do ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

contribuiu para a prática do delito e, atento ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 1 (um) ano... e, atento ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) diasmulta... do crime deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do C...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

do delito e, atento ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez... de sua hipossuficiência. Pela natureza do crime deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP. D) CONSIDERAÇÕES... Grande, 17 de junho de 2015.” *** RELAÇÃO 0530/2015 Processo 000...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

), de que não é pessoa hipossuficiente. Pela natureza do crime deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP. C... do disposto no artigo 387, IV, do CPP. D) DA RÉ DENIZE I) DA PENA 1) DA PENA-BASE/PENA DEFINITIVA Considerando... artigo 387, IV, do CPP. E) CONSIDERAÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado, det...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal c.c art. 70, do mesmo código. I-ABSOLVER Renan Aldaves de Lima... e artigo 331, caput c.c artigo 69, ambos do Código Penal. Em atenção ao disposto no artigo 33, § 3º, do Código de Processo... a suspensão condicional da pena, ex vi, do art.77, inc. III, do Código Penal....

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

condicional da pena, ex vi, do art. 77, inc. III, do Código Penal. Tendo em conta que o(a)(s) réu(é)(s) respondeu o processo... do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Deixo de dar destinação... de valoração neste procedimento. Desde já, em observância ao contido n...

Pg. 1068. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES... DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA PELO ARTIGO 14, INCISO II DO CODIGO PENAL, TENHO QUE O CAMINHO DO DEL ITO PERCORRIDO PELO ACUSADO... O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS I...

Pg. 1093. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403... PARA O CUMPRIMENTO DA P ENA. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMO S DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDEN AR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO ...

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