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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação Criminal: APR 20150710195637

de reparação de dano com fundamento no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , quando não há pedido nesse sentido. 8. Apelação parcialmente provida.... E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSESEQUÊNCIAS DO CRIME... EM PARTE O REVISOR. 3ª Turma C...

Apelação Criminal: APR 20150610016213

a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos crimes praticados em situação... Federal. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo... : 31/05/2016 . Pág.: 178 - 31/5/2016 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. APELAÇÃO....

Habeas Corpus: HC 14904619 PR 1490461-9 (Decisão Monocrática)

, do CPP). Em que pese o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal determine que em sentença o Juízo Criminal... dos danos (art. 387, IV, do CPP). Em que pese o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal determine...). Em que pese o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal determine que em sente...

Apelação: APL 14763852 PR 1476385-2 (Acórdão)

valor mínimo a título de verba indenizatória, na forma da disposição prevista no artigo 387 , inciso IV , do Código..., 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , nos seguintes termos: "No primeiro dia de mês de julho do ano do ano de dois... , § 2º , inciso IV , do Código Penal , à pena de 02 (dois) anos de reclusão ...

Edital de Citação - 31/05/2016 do DJRR

, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no... os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do CPP). Cientificando-o ainda que a não apresentação de resposta à acusação... da Comarca de Bonfim/RR, Drª. Bruna Guimarães Fialho Zagallo, faz sa...

Andamento do Processo n. 774-27.2013.8.10.0032 - 31/05/2016 do TJMA

de que trata o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mesmo porque a prática delitiva pode ser comprovada.... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA... da causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas no crime de rou...

Edital - 31/05/2016 do TJMA

Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal. Nos termos da Lei n.º 12.736... o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a escassez de elementos colacionados aos autos... informando sobre a condenação. Em obediência ao artigo 201, § 2º, do ...

Edital de Intimação n. 043/2016 - 31/05/2016 do TJMA

Penitenciário de Pedrinhas, em regime aberto. Finalmente, com base no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal... de pena. Ademais, considerando a nova redação atribuída ao art. 387 do Código de Processo Penal brasileiro, pela novel... nos presentes autos, como incurso nas penas do artigo 121, caput c/c art. 14...

Andamento do Processo n. 881-96.2015.8.10.0098 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJMA

artigo 77 do Código Penal.Deixo, ainda, de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por não terem..., por entendê-lo como adequado, nos moldes do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e Lei 8.072/90.Não estando presentes... exigido pelo art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, por se tratar...

Andamento do Processo n. 2446-42.2015.8.10.0051 - 31/05/2016 do TJMA

do crime. No tocante a reparação mínima a que alude o art. 387, IV do Código de Processo Penal, o entendimento da doutrina... o valor mínimo para a reparação a que alude o art. 387, IV do Código Penal. A prisão preventiva deve ser decretada para... do artigo 157, § 2o, incisos I e II do Código Penal, imputando a autor...

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