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22 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 654. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

de dano, ao revés do que prevê o artigo 387, IV, do CPP, na esteira de entendimento pacífico do Tribunal Regional... 43 do Código Penal não se aplicam o caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está..., IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, parágrafo 3º, do CP)....

Pg. 682. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

causados pela infração na forma determinada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei ... publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se." AÇÃO PENAL 2008.70.00.005938-0/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO... pela prática do crime previsto no art. 149 do CP, à pena de reclusão de...

Pg. 796. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

A DICçãO DO ARTIGO 387 , IV , DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL , CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENçA, FIXAR O VALOR PARA... DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL 2 - AUSÊNCIA DE DOLO ABSOLVIÇÃO IMPROCEDÊNCIA NãO Há...-A, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 D...

Pg. 227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

VALOR PARA INDENIZAçãO, CONFORME PREVê O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSíVEIS..., MESMO PORQUE, CIENTE DA PENA IMPOSTA, PODERá SE EVADIR INVIABILIZANDO POR COMPLETO A APLICAçãO DA LEI PENAL DEIXO DE ARBITRAR..., PARáGRAFO 2º, DO MESMO CóDIGO PROCESSUAL FIXO HONORáRIOS DATIVOS...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... ficar desde logo ciente que, nos termos do Art. 686 do Código de Processo Penal, a pena de multa deve ser paga no prazo.... 386, VI, do Código de Processo Penal. Entretanto, nos termos do art. 96, I, ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

) Isto posto, com fundamento o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo, sem resolução... cópia. Deixo de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP... que o crime de tráfico inscreve-se dentre aqueles equiparados a hediond...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, atento à situação econômica do réu. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo... Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.E absolver o acusado FERNANDO DA ROCHA.... 386, VII, do Código de Processo Penal, porém, condeno o acusado L...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

do decreto de prisão cautelar. Deixo de aplicar o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez não... persistem os motivos legais para a manutenção do decreto de prisão cautelar. Deixo de aplicar o contido no inciso IV do art.... 387 do Código de Processo Penal, uma vez não há elementos sufici...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez não há elementos suficientes para aferir o quantum... do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez não há elementos suficientes para aferir o quantum da indenização. Deixo...) JOSÉ AUGUSTO SOUSA SANTOS, incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 157, §2º, inciso I...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), cabendo... Penal: Art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 29, ambos do Código PenalRÉU PRESO POR OUTRA VARADECISÃO DE PRONÚNCIAO..., §2º, incisos I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal.Descreve a denúncia que no...

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