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30 de janeiro de 2015
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

pelas vítimas, tenho por inaplicável o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, facultando-se, contudo, às vítimas... a acusada DEUSIRENE DIAS DA SILVA, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal..., para o crime tipificado no artigo 155, caput, c/c art. 71, ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar...) de ergastulamento. Dessa forma realizo a detração penal, conforme o artigo 42, do Código Penal, restando a pena em 02 (dois..., conforme vedação constante do art. 44, inciso I do CPB. SUSPENSÃ...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

mínimo para a reparação dos danos (CPP, art. 387, inciso IV) em razão da inexistência de provas relativas à sua extensão... de pena pecuniária em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal. II - Oficie-se ao Cartório.../CGJ/MA). HERNANI JOSÉ LIMA FERREIRA Secretário Judicial INTIMAÇÃO Processo...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

o valor mínimo para a reparação dos danos (CPP, art. 387, inciso IV) em razão da inexistência de provas relativas à... em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal. 2- Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta 83ª Zona... FERREIRA Secretário Judicial INTIMAÇÃO Processo n.º 4-87.1998.8.10.0055 Açã...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual procedência da ação penal..., portador do RG 430.591-4 SSP/RR, como incurso(a) nas penas do artigo 180 do Código Penal Brasileiro...-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- C...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV... da Conceição, portador do RG 348.357-6 SSP/RR, como incurso(a) nas penas do artigo 155,§ 4º, IV, do Código Penal Brasileiro... 381.883.252-87, como incurso(a) nas penas do artigo 180,§ 1º, do...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual... do artigo 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme... Oliveira, portador do RG 191.892 SSP/RR, como incurso(a) nas penas do artigo 3...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; IIConforme o disposto no artigo 387, IV, do Código... SSP/RR, como incurso(a) nas penas do artigo 331 do Código Penal Brasileiro, que, como se encontra atualmente em lugar...Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015 Expediente de...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual procedência... SSP/RR e inscrito no CPF 241.822.492-91, como incurso(a) nas penas do artigo 331 do Código Penal Brasileiro... 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo..., como incurso(a) nas penas do artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que, como se encontra atualmente em lugar incerto...Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015 Expedient...

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