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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Ação civil ex delicto

sobre a civil Segundo Eugênio Pacelli de Oliveira quando o art. 387, IV, do Código de Processo Penal brasileiro, estabelece... judicial (art. 475-N, II, do Código de Processo Civil, cf. Lei n. 11.232/2005 e art. 63 do Código de Processo Penal.... Legitimados O artigo 63 do Código de Processo Penal brasileiro traz os l...

Acesso aos Autos da Investigação Criminal e a Súmula Vinculante 14 do STF

, conforme art. 20 do Código de Processo Penal (CPP), a despeito dos atos de investigação documentados e já foram praticados... Rangel (RANGEL, Paulo, 2011, p. 92) o artigo 7.º, incisos XIV, da Lei . 8.906/94 não alcança o inquérito policial... e seus parágrafos do CPP e a Lei 11.719/08, incluindo no art. 387, IV do ...

O Enunciado Nº. 06 Da Súmula Do TJ/BA - A Fixação De Valor Mínimo Indenizatório À Vítima Na Sentença Penal Condenatória

, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deverá obedecer o princípio do contraditório, assegurando...”, entendemos que o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal terá incidência em relação àqueles agentes que praticaram... (ele o fará de ofício). Os elementos da peça acusatória continu...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

no art. 77, do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), uma vez que a vítima..., nas penas do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, razão por que passo à dosimetria da pena, atenta o que dispõe o art. 68... por restritiva de direito, uma vez que o sentenciado não preenche os req...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

do art. 155, § 4º, inciso III, c/c art. 14, II, todos do Código Penal . Como não foi possível proceder à intimação pessoal..., na forma do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CPB c.c art. 2º da lei 12.736/12, o regime inicial aberto para fins... a título de reparação mínima a ser pago pelo sentenciado à vítima (CPP, ar...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. Requereu, também, a fixação do valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (fls... no delito e requereu sua absolvição, com fundamento no inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal.À fl. 542... da sua condição elementar de funcionária autorizada (art. 313-A do Código...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Conforme estipula o artigo 387, inciso IV, do CPP, considerando que a denúncia... e materialidade delitiva, impondo-se a condenação dos réus pelo delito descrito no artigo 171, 3.º, do Código Penal....Passo a dosar as penas corporal e pecuniária, nos termos do artigo 68 do ...

Pg. 4188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo... e desprovido. Alega o recorrente violação do artigo 387, IV, do Códi...

Pg. 4189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

legislativa introduzida pela Lei n. 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para...Pg. 4189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Decido . Estabelece o art. 387, inciso IV, do Código... de Processo Penal, ...

Pg. 4190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe... civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido... o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, de...

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