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19 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação: APL 38185820108260438 SP 0003818-58.2010.8.26.0438

do art. 387 , IV , do Cod. de Proc. Penal . Pugna a defesa, em suma, pela absolvição, sob o fundamento da insuficiência... , VII , do Cod. de Proc. Penal , absolvê-lo da imputação de se achar incurso no art. 244-B , da Lei 8.069 /90.... Penal, e a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como incur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 355728120078260451 SP 0035572-81.2007.8.26.0451

pelas vítimas, fixados, o total, em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 387 , IV , do Cod.../207, que julgou procedente a inicial e condenou-o, como incurso no art. 171, caput, do Cód. Penal, em continuidade.... Por derradeiro, nos termos do art. 580 , do Cod. de Proc. Penal e, em atenção...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença... de ameaça, conforme vedação constante do art. 44, inciso I do CPB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tendo em vista... julgada no juízo cível. Portanto, constituindo-se em título executivo judicial na esfera cí...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

E A DE MULTA EM 209 (DUZENTOS E NOVE) DIAS-MULTA. Deixo de aplicar a norma contida no artigo 387, IV, do Código de Processo... E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 141 (CENTO E QUANRETA E UM) DIAS-MULTA. Ingressando na segunda fase vislumbro...), TORNAND A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A TAL CONDENADO DEFINI...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 387, INCISO IV... inocente e que sequer conheciam. IV -reconhecimento da causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O PRINCÍPIO DA INÉRCIA...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

da lei penal ou na presença de algum outro requisito do art. 312 do Código de Processo Penal. Não possuindo condições... da legislação vigente, (Lei 6.858/80 e Decreto 85.845/81, c/c a Lei n.º 8.213/91), DEFIRO O PEDIDO, em favor..., considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo a ele...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

comportamental prevista no art. 157, incisos I e II, do Código Penal (Crime de Roubo Circunstanciado). 3 ¿ FIXAÇÃO DA PENA... ensejaria a mudança de regime inicial de cumprimento de pena do acusado. N a forma do art. 33, §2º, ¿b¿, do Código Penal... art. 387, IV, do CPP , considerando a pacífica jurisprudência do STJ,...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

/372) " (In Código de Processo Penal Anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2000, p. 167). No mesmo norte a jurisprudência... genérica prevista no art. 61, I, do Código Penal, tem incidência obrigatória, cuja aplicação visa a apenar com maior... vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do ...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

neste sentido e nem restou demonstrado nos autos elementos suficiente para a sua aferição (art. 387, inciso IV do CPP, com nova... a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o montante mínimo a ser... redação dada pela Lei 11.719/2008). Comunique-se à vítima o ...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

o provimento 03/2007 ¿ CJRMB. DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO O disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não..., incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Leia... (considerando cada crime isoladamente), consoante prevê o art. 109, i...

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