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23 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1547. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO, NOS TERMOS DO ART 387, IV, DO CPP, VEZ QUE O BEM SUBTRAíDO FOI RECUPERADO... (UM) ANO DE RECLUSãO III 2 - 2ª FASE RECONHEçO A PRESENçA DAS CIRCUNSTâNCIAS PREVISTAS NO ART 65, I (MENORIDADE... COM SUPEDâNEO NO ART 33, PARáGRAFO 2º, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INíCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE à REINCIDêNCIA III...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

387, IV, do Código de Processo Penal, vez que ausente requerimento e bem assim prova efetiva do prejuízo sofrido. Após.... Considerando que os acusados responderam ao processo em liberdade e não havendo necessidade, no caso específico, de se decretada... sua prisões, deixo de assim fazê-lo. Condeno os condenados nas custas processuais. Deixo de aplicar o contido no artigo...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

", do Código Penal. () Deixo de fixar valores a título de reparação mínima (art. 387, inciso IV, do CPP) com apoio... nos artigos 118 e 120, ambos de Código de Processo Penal, DETERMINO a devolução do bem. Lavre-se o respectivo AUTO... do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em relação às imputações que lhes foram atribuídas quanto tipo art. 54, §1º...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

. Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual... processuais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no...Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014 IV. Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. Deixo de aplicar as normas do artigo 387, inciso IV, do CPP, quanto a reparação mínima de danos, em face das condições... econômicas dos agentes. Também, não aplico as normas contidas no § 2º, de mesmo artigo da norma adjetiva penal, face não.... Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8 a Vara Penal da Capital PROCESSO: 00279425020138140401 Ação...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

o Artigo 312 do Código de Processo Penal pátrio: " A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública... celular e a quantia de R$ 30,00 (trinta reais), o que faço com base no art. 387, inciso IV, do CPP, com atualização... VÍTIMA:A. P. G. F. AUTORIDADE POLICIAL:ROSE MARY GOUVEIA LOPES. Processo . 0000005-31.2014 .8 . 14.0401 Ação Penal ¿ art. 157...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

de pena, a primeira prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (qualificadoras de emprego de arma... com base no art. 387, inciso IV, do CPP, com atualização do valor até a data do efetivo pagamento. O sentenciado não... poderá apelar em liberdade, pelas seguintes razões: Preceitua o Artigo 312 do Código de Processo Penal pátrio: ¿A prisão...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do art. 59 do Código Penal: A reprovabilidade da conduta consistente em agredir fisicamente a vítima restou evidenciada..., inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008). Comunique-se à vítima o teor da decisão. Após o trânsito... Doméstica e Familiar contra a Mulher PROCESSO: 00197665320118140401 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

demonstrado nos autos elementos suficiente para a sua aferição (art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei... para condenar DIEGO NASCIMENTO LEITE às sanções do art. 21 da Dec. Lei 3.688/1941 (vias de fato) c/c art. 61, II, ¿f... substantiva penal dispõe em seu art. 28, inciso II que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

mínimo, pois a interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada.... Pena de multa: ante as operadoras manejadas do artigo 59 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade fixo a pena... CONDENAR o réu DENILSON PERES GOMES, como incurso nas sanções do artigo 155, § 1º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal...

ou

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