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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

: 20150110594589 0017002-86.2015.8.07.0001

da propriedade. 3. A finalidade da norma prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal é tornar... . Pág.: 323/336 - 23/9/2016 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. BEM PERDIDO... em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decre...

Andamento do Processo n. 1-32.2014.6.16.0198 - Ação Penal - 23/09/2016 do TRE-PR

causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois inexiste requerimento do I...) Atendendo ao § 1º, do art. 387 do Código de Processo Penal, desnecessária à imposição de prisão cautelar aos réus...) A análise da detração da pena, como dispõe o § 2º do art. 387 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0002024-67.2015.8.10.0051 - Apelação Criminal - 23/09/2016 do TJMA

, do Código de Processo Penal, que passou a prever tal reprimenda, advém da promulgação da Lei 11.719/2008, necessita... circunstanciado para o de roubo simples (decote da majorante do art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal) ou acolhimento... a condenação referente ao pagamento de pagamento de indenização às víti...

Andamento do Processo n. 31100-29.2014.8.10.0001 - 23/09/2016 do TJMA

, do CPB e artigo 686, do CPP. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal por falta..., na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. São Luís-MA, 12 de setembro de 2016. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA.... 157, § 2º, I e II em concurso formal com o art. 157, § 2º, I e II c/c 14, II,...

Andamento do Processo n. 0002658-42.2015.8.10.0058 - Processo Comum - 23/09/2016 do TJMA

de recorrer em liberdade; e a inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n.º... e parágrafos, do Código Penal).Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de pedido... - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARLON DE SOUSA ...

Andamento do Processo n. 0003327-85.2015.8.19.0045 - 23/09/2016 do TJRJ

reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP).Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804, CPP..., do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas...Andamento do Processo n. 0003327-85.2015.8.19.0045 - 23/09/2016 do TJRJ...

Andamento do Processo n. 0504040-11.2015.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 23/09/2016 do TJBA

. O artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo penal permitiu que o magistrado sentenciante, na fixação do regime inicial... 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita... observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. DA DO...

Andamento do Processo n. 0001203-30.2013.8.01.0004 - 23/09/2016 do TJAC

. De acordo com a nova redação do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo para reparação dos danos..., caput, c/c artigo 288, caput, ambos do Código Penal . Atenta às disposições legais previstas no art. passo a dosar... a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0002069-19.2013.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

§2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei 12.736/12 e ante a gravidade in concreto do modus... em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência... cominadas no art. 157, §3º, 2ª parte, c.c. art. 29 “caput”, ambos do Código ...

Andamento do Processo n. 0003515-91.2012.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/09/2016 do TJSP

de direitos. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da inexistência... comprovar os fatos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que, porém, não foi feito, não passando o alegado....R.C. - Vistos. ALEXANDRE RODRIGUES DE CAMARGO foi denunciado como in...

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