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29 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 817. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, em observância ao artigo 91 do CPB e ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, não vislumbro nos autos em tela..., inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. 13 - 0033848... determina o artigo 21, da Lei 11.340/2006.Aguarde-se se. 12 - 0023950-50.2012.8.0...

Pg. 1669. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do Código Penal, para o crime previsto no artigo 33 da Lei n º 11.343/06, bem como em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12..., inciso IV, do Código de Processo Penal, porque não se aplica ao caso, já que o sujeito passivo é a própria coletividade.... Antes, contudo, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais prev...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

de Processo Penal, bem como os pressupostos de ordem material previstos no artigo 302, do referido código, de modo que não... de danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV do CPP), bem...-se dos autos que o flagrante preencheu os requisitos formais que se encontram exp...

Apelação: APL 3079352 PE

no inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal. 8. Não provimento do apelo, e afastamento, de ofício, da fixação de valor mínimo para fins de reparação aos danos causados à vítima...., do art. 387, do Código de Processo Penal. 8. Não provimento do apelo, e afastamento, de ofício, da fixação de valor mínimo... ...

Apelação: APL 12940159 PR 1294015-9 (Acórdão)

- INAPLICABILIDADE DO VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - CARÁTER DE EFEITO DA LEI..., INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) ­ CARÁTER DE EFEITO DA LEI 11.719/08 ­ IRRETROATIVIDADE DE TAL DISPOSITIVO..., IV, do CPP. A Lei 11.719/2008 acrescentou o parágrafo único...

Apelação: APL 12924031 PR 1292403-1 (Acórdão)

como incurso nas sanções penais do artigo 1°, incisos I, II e IV, da Lei 7 8.137/90, em continuidade (art. 71 do Código Penal... estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da inscrição em dívida ativa, apta a ensejar... JUNIOR RELATOR :DES. LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ ART. 1º, IN...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

do art. 14 da Lei 10.826/2003. Passarei à aplicação das penas: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal... por restritiva de direitos, consoante art. 44 do Código Penal, em virtude do impedimento previsto no inciso III do referido... no art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal. Recolham-se a pena pecuniária...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

vítima, para cumprimento do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, à falta de comprovação dos danos.... Em obediência ao artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, notifique-se a ofendida acerca desta decisão. Concedo ao acusado..., como por todos cediço, é causa de extinção da punibilidade expr...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, às penas do art. 14, da Lei 10.820/03 e do art. 157, §2°, l e II, do Código Penal c/c art. 71, do CP. Passo à... penal que se apresenta pelas provas é grafado no art. 157, §2°, l do Código Penal. DO CONCURSO DE PESSOAS, Estado... do art. 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base no mínimo legal, em 2 dois anos de re...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

novel art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela... pecuniária, conforme art. 686, do Código de Processo Penal; c) Expeça-se a carta de execução dos réus, observando... ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previs...

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