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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000023-09.2016.8.10.0073 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA

substituição da pena ou sua suspensão condicional. Nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, condeno o acusado a pagar às...Andamento do Processo n. 0000023-09.2016.8.10.0073 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA PROCESSO 0000023...-09.2016.8.10.0073 (232016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN...

Andamento do Processo n. 0000002-33.2016.8.10.0073 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA

criminal. Incabíveis substituição da pena ou sua suspensão condicional. Nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP..., presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva... dos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral c/c e 15, inciso III da Consti...

Andamento do Processo n. 0001769-43.2015.8.10.0073 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA

. Incabíveis substituição da pena ou sua suspensão condicional. Nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, condeno... o autor de todos. Senão vejamos. ARTIGO 33 DA LEI N .º 11.343/06 A materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º... do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. ARTIGOS 213 E 217-A DO CP Em crimes cont...

Andamento do Processo n. 524-19.2016.8.10.0119 - Ação Penal Pública - 25/08/2016 do TJMA

: Art. 157, § 1 e 2º, I e II do Código Penal c/c art. 244-B d Lei 8.069/1990. INTIMAÇÃO do advogado mencionado acerca... na Denúncia para, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o Réu Willian Costa , qualificado... art. 387, IV, do CPP, condeno o réu, solidariamente com os demais acusados do p...

Andamento do Processo n. 524-19.2016.8.10.0119 - Ação Penal Pública - 25/08/2016 do TJMA

PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o Réu Willian Costa.... 77, caput, do CP e art. 696 do Código de Processo Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em razão do montante da pena... : Considerando o disposto no art. 387, IV, do CPP, condeno o ...

Andamento do Processo n. 0111141-60.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 25/08/2016 do TJBA

aplicar a norma prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deverá haver a necessária correlação... artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. De acordo com ele, a reparação está no âmbito de disponibilidade... o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto pelo artigo 387...

Andamento do Processo n. 0502623-58.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/08/2016 do TJBA

previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, com atenção ao determinado no art. 42 da Lei 11.343/06, considerando, também... de liberdade, segundo artigo 387, § 2º, do CPP, incluído pela Lei 12.736, de 2012. Decreto a perda dos demais bens apreendidos... sobre a condenação do réu, expedindo o boletim individ...

Andamento do Processo n. 0000797-45.2014.805.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/08/2016 do TJBA

aberto, conforme determina o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Deixo de atender ao disposto no art. 387, inciso IV... nas sanções do Art. 21 da LCP, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. Esclarece a denúncia que no dia 10/09/2014 o acusado... constam atenuantes e verifico a presença das agravantes contid...

Andamento do Processo n. 0000502-42.2013.805.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/08/2016 do TJBA

, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal. Esclarece a denúncia... ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de informações suficientes para... do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 61, incis...

Andamento do Processo n. 0012875-20.2007.403.6181 - 25/08/2016 do TRF-3

formal e materialmente emordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP... nos autos, pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 337-A, inciso III, c.c. artigo 71, do Código Penal, conforme... feito correrá sob o rito ordinário previsto no artigo 394, 1º, I, do Códi...

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