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29 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação: APL 11689813 PR 1168981-3 (Acórdão)

da reparação mínima fixada na sentença em favor da vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... na subscrição da sentença (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal).De toda sorte, cabe salientar que este Órgão..., inciso IV, do Código de Processo Penal). Vistos, relatados e discuti...

Apelação: APL 11756299 PR 1175629-9 (Acórdão)

prevista no art. 44 deste Código. [...]") Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixa-se de fixar valor..., qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. 2. Da pena: Das circunstâncias... do art. 59 do Código Penal, verifico que os motivos do crime são ...

HABEAS CORPUS: HC 310372 MS 2014/0315696-7

artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por não ter sido discutida ao longo da instrução criminal. Opostos... como decote de ofício da indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O vício da contradição..., do Código Penal. De ofício, decota-se a indenização prevista no artigo...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

inaplicável a disposição inserta no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto para esse fim sequer foi produzida..., o que corresponde, a 63 (sessenta e três) dias, operada a detração (387, § 2º, do Código de Processo Penal), A PENA PRIVATIVA... de liberdade em restritiva de direitos em razão da violência p...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

se encontra foragido desde o início do procedimento.Deixo também de aplicar o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal... do art. 387 do Código de Processo Penal na redação dada pela Lei 12.736/2012, considerando que o sentenciado... de diminuição de pena a serem consideradas. Em sendo aplicável ao caso a reg...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

desde o início do procedimento.Deixo também de aplicar o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal considerando que não... consideradas. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), à vista... consideradas. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 217-A c/c os artigos 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal... e artigo 1º, inciso VI, da Lei n.º 8.072/90.Passo à apreciação sobre a...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

de Pedrinhas.Com a alteração promovida pela Lei 12.736/12, observa-se que o art. 387, §º, do Código de Processo Penal..., do art. 387 do Código de Processo Penal.d) Das disposições comuns aos réus.Em observância ao disposto no artigo 387....Estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, que, para a decretação...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

da Lei 11.343/2003. Considerando a proporcionalidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo... SOBRINHO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta... pelo Ministério Público Estadual contra ISAC COSTA SOBRINHO , já qualificado, pel...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP..., nos termos do art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/2007 da CGJ/MA.” Processo 2369-22.2009.8.10.0058 Ação de Indenização... de Ordem, nos termos do art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/2007 da CGJ...

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