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28 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 576. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, CONFORME PREVê O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSíVEIS DANOS CAUSADOS PELA... LINO DA MOTA, PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III, DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL... 4290, CONTA CORRENTE 12999-0 EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARáGRAF...

Pg. 581. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAçãO DADA PELA LEI 11 719/08), POSTO NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA... INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “B” DO CóDIGO PENAL DEIXO DE APLICAR A PENA... OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART 44, DO CóDIGO PENAL, PR...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

havendo motivos a justificar a liberdade provisória. Ao caso não cabe a aplicação do disposto no artigo 387, inciso IV... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária s elencadas no art. 397 e seus incisos da lei... JHONATAN FERREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanç...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Art.312 do Código de Processo, decreto a prisão p reventiva de MARIO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA. Expeça-se Mandado de Prisão... de todos os atos do processo, verifico que, assim agindo pretende prejudicar a aplicação da lei penal, por isto, com fundamento no... para tanto. Não há tempo de prisão cautelar a detratar.Deix...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

o interrogatório do Réu. As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais... de condenação formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo... financeiras para tanto. Não há tempo de prisão cautelar a detratar. D...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

a detratar. Deixo de fixar indenização civil, nos termo do Art. 387, IV do Código de Processo Penal, devido ausência.... Portanto, torno definitiva em relação ao crime do Art.303, parágrafo único, da Lei 9.503/97 a pena do Réu em 03 (três) anos... do crime de dirigir com a capacidade psicomotora alterada (Art. 306 da ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

cautelar a detratar. Deixo de fixar indenização civil, nos termo do Art. 387, IV do Código de Processo Penal, devido... ao Ministério Público e a Defesa quanto a tipificação da conduta apenas no Art.157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro... DE SOUSA MELO às sanções punitivas do crime capitulado no Art. 157, §...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

da detração ao Juízo da Execução Penal. Deixo de fixar indenização civil, nos termo do Art. 387, IV do Código... formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo que neste caso... SANTOS, ex vi do artigo 386, VII do Código de Processo Penal brasileiro, para qu...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada a indenização diante da ausência de instauração... do princípio da "proporcionalidade em sentido estrito (ponderabilidade dos bens envolvidos". 4. Art. 387, IV do CPP. Deixo... de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude da ausência de dano material , poi...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

as diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto ao réu GEOVANE ABREU OLIVEIRA HONORIO, denoto o seguinte: a) culpabilidade... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à... deverá ser deduzido da pena privativa de liberdade em concreto i...

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