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23 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120406735 SC 2012.040673-5 (Acórdão)

-multa para o crime do artigo 203, caput , c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e 1 (um) ano de reclusão... se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal". Sobre o tema, colhe-se do seguinte precedente do Tribunal..., V, ambos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140018165 SC 2014.001816-5 (Acórdão)

PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO . ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO FORMAL...), nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar n. 64 /90 e art. 3º da Resolução n. 44 /07 do CNJ. Custas... nas sanções do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Pena...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

sofridos pelo ofendido" (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), em razão da incompatibilidade desse comando..., Código Penal). Em atenção ao art. 25 da Lei . 10.826/03, e após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhe-se a arma...-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lança...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

-multa, por violação ao disposto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal, (...) O simples fato... definida, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. XI... previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Atendendo ao critério pre...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

. DETRAÇÃO. Em cumprimento ao preceituado no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30... a prática de crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei 8.069/93. Narra.... 387, §2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de ...

Pg. 126. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

de ordem moral, deixo de fixar a verba indenizatória prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No.... Das disposições finais 8.1.Em atenção ao que dispõe o artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, publique.... 5.1.2. Artigo 43, inciso IV, do Código Penal: Da prestação de serviços à com...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se trata de um novo efeito extrapenal secundário, cuja imposição é ex... o artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, publique-se a presente Sentença em seu conteúdo integral no..., inciso IV, do Código de Processo Penal, que o Magistrado, ao proferir Senten...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

a verba indenizatória prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mais, verifico também não..., prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, impondo-se o agravamento de pena na proporção de 11 (onze...-la o réu em regime aberto. Contudo, em obediência ao que preceituam os artig...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de prisão. Nos termos do que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para... Rodrigues Gomes e Maria da Penha Flávio Gomes, ante o seu óbito, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Façam... GABRIEL DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0332/2014 Pr...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, correspondente a 3 anos de reclusão. Presentes os requisitos legais... 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, correspondente a 3 anos de reclusão. Presentes os requisitos legais..., corrigido com base nos índices oficiais. Deixo de fixar indenização, nos ...

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