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22 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

experimentado pelas vítimas em decorrência dos crimes denunciados, tenho por inaplicável o disposto no artigo 387, IV, do Código... ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, comunique-se o teor desta sentença às vítimas, por meio... art. 29, do Código Penal. (...) Sendo assim, e, atendendo às condi...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º..., consoante disposto no artigo 33, § 1.º, "b", § 2.º, "b", todos do Código Penal. Ausentes os requisitos objetivos dos art. 44... pelas vítimas em decorrência dos crimes denunciados, tenho por inapli...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

previstas no § 2º, I e II, do Art. 157, do Código Penal.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR... e II do Código Penal brasileiro.A dosimetria da pena seguirá os ditames legais do Art. 68 do Código Penal, feita de forma... restituído não havendo que se falar da reparação prevista no Art....

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, com fulcro no art. 44, I, do Código Penal. Quanto à suspensão condicional da pena, tendo em vista o disposto no art. 77 e incisos... art. 5º, LVII, da vigente Constituição Federal, c/c art. 393, II, do Código de Processo Penal; expeça-se a guia.... Em atendimento ao art. 3º, inciso IV do provimento 001/2007-CCG-MA...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

da condenação (art. 387, IV do Código de Processo Penal), que porventura deva ser imposta ao acusado, em face dos danos materiais... o julgamento em liberdade e ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, recomendável se mostra..., nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal. Publiqu...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP - FIXAÇÃO... mil e quinze. Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL ... CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelaçã...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

dos danos causados pela infração nos termos da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela Lei...: 0008909-91.2012.8.14.0051 Processo n° 0008909.91.2012.814.0051 Tipificação penal: art. 217- A, do Código Penal Autor... contra o acusado nominado na epígrafe e devidamente qualificado nos aut...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

do crime e a periculosidade do agente, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Nos termos do art. 387, IV, do CPP...:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROCESSO 0002308-02.2014.814.0083 AÇÃO PENAL Cls. 1. Oficie-se à Superintendência do Sistema Penal... em um estabelecimento do Sistema Penal. Após o trânsito em julgad...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

do fato, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... monetariamente, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Deverão os condenados cumprirem... passíveis de valoração. Desde já, em observância ao contido n...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

, pela prática do crime previsto no art. 155, caput c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em atenção do disposto... item anterior, tem-se que resta defeso a suspensão condicional da pena, ex vi, do art.77, inc. III, do Código Penal..., em observância ao contido no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, ...

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