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17 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

: Preceitua o Artigo 312 do Código de Processo Penal pátrio: ¿A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... DE NAZARETH SOUSADPC. LibreOffice Processo 00108708420128140401 Autos de: IPL ¿ art. 136 caput do CPB, c/c artigo 9 da lei..., causas especiais de aumento de pena, a primeira prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (qualificadoras...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N... nos autos, nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art. 69, do Código Penal, em concurso material, uma vez que o réu... privativas de liberdade. Passo a dosimetria da pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal: culpabilidade...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de endereço sem comunicar a este Juízo, decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal... neste sentido e nem restou demonstrado nos autos elementos suficiente para a sua aferição (art. 387, inciso IV do CPP, com nova... -IMPOSSIBILIDADE - ART. 17 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)- SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir... do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim de semana... ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, do CPP, incluído pela Lei 12.736, de 2012). Após o trânsito em julgado desta decisão...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não há como ser aplicado no presente caso; visto não haver, nos autos... que o réu EWERTON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS não preenche os requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, do Código Penal... que tange à segregação cautelar do réu, considerando o disposto no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a prisão...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/88). Com base no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, com redação dada pela novatio legis 11.719/08, fixo... recorrer da decisão, pois presente o requisito do art. 312 do CPP, da necessidade de garantia da aplicação da lei penal...-A, § 1º do Código Penal. Nesse sentido, passo a dosimetria da pena, no sistema trifásico adotado pelo digesto repressivo...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

) Vítima: Marcos da Silva Santana Artigo: 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal Acusação: Ministério Público Estadual... BRAGA MERCADO como incursa nas sanções do art. 155, § 4°, IV c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.... Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, na forma do art. 387, inc. IV, do CPP, posto...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

:...Nos termo do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo a ser indenizado às vítimas, o valor... ser decretada a prisão civil, pelo período de 01 (um) a 03 (três) meses. Observação: O cumprimento da pena privativa..., perante a 2ª Vara Cível, processo 005.06.001908-0, onde o executado comprometeu-se a pagar mensalmente à filha, a título...

Pg. 294. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

. Quanto à fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, CPP - redação dada... o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, III, e 115 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu... JOAQUIM NUNES FIGUEIREDO, pela ocorrência da prescrição, quanto ao crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

DA SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos 0029807-22.2009.8.02.0001 Ação Ação Penal - Procedimento... a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal Brasileiro e aas... de sua custódia preventiva. Nos termos do art. 44, inciso V, da Resolução 19 do TJ/AL, isento o réu do pagamento...

ou

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