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21 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração – o direito intertemporal

a Lei . 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o Juiz, na sentença..., prejudicou a aplicação da lei penal.” Até que em 03 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei . 3.689, que entraria..., promulgou-se, também, o Decreto-Lei . 3.931/41, a Lei de Introdu...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista não ter meios para avaliar os prejuízos sofridos, podendo a vítima... AUGUSTO PEREIRA ANDRADE nas reprimendas do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena.... Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

para analisar as condições econômicas do réu. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo... (art. 201, § 2º, do CPP). Intime-se o acusado, pessoalmente, conforme consagra o art. 360, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal. Passo a dosimetria da pena do condenado. A...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

as condições econômicas do réu. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo..., supraqualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c art. 71, art. 171, caput, art. 14, II, todos do Código Penal... no art. 171, caput c/c art. 14, II e art. 304, todos do Código Penal, ...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.Deixo também de aplicar o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal considerando que não houve requerimento..., na cidade de São Luís/MA. Incabível a aplicação da redação do parágrafo 2o do art. 387 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º Provimento N.º ...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, nos moldes como prescrito pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal... nos arts. 295, inciso I c/c art. 295, parágrafo único, inciso III e art. 267, inciso I, todos do Código de Processo.... Presente a circunstância agravante contida no art. 61, inc. II, alí...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 77, III, do Código Penal. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV... ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode ela recorrer em liberdade, desde que não esteja presa..., IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resoluçã...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

Penal desta Comarca. Condeno o réu às custas processuais nos termos do art. 12 da lei 1.060/50. Igualmente, determino... continuidade à sua vida criminosa. Atento ao disposto no art. 387, IV, do CPP, (norma de natureza híbrida), deixo... vista estarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes no art. ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

de Justiça como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal . Como não foi possível proceder à... condenar (…) E RICARDO TIAGO ANASTÁCIO FERREIRA nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, passando.... 387, inc. IV), eis que não houve prejuízo para esta, uma vez que o celul...

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