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09 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 201573001031 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE

NO ART. 387, INC. IV, C/C O ART. 492, INC. I, ALÍNEA “D”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE OS PERTENCES..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.719/08, PUBLICADA NO D.J. EM 23.06.2008, PASSO AGORA..., COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

de requerimento do Parquet para os termos do art. 387, IV do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, impõe o decote à... do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro... de Carutapera Incidência Penal : Art. 157, § 2º, I e II c/c art. 71...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O acusado tem direto de recorrer em liberdade. Comunique-se o teor... da Lei 8.069/90, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, mediante análise..., em atenção ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal. Trans...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome... 157, § 2.º, I e II do Código Penal, ABSOLVENDO-o quanto ao crime tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90 do CP... o SEMIABERTO, conforme o disposto no artigo 33, § 1.º, "b", § 2.°, "b", do Código Pena...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016 387, IV, do Código de Processo Penal. O acusado tem... WANDERSON SOARES FERREIRA, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, IV e 115, todos do Código Penal e art. 61...-se prescrita (art. 109, inciso IV, do CPB). Assim, tratando-se de matéria de or...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

Criminais. Deixo de aplicar o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que os bens foram...(S) NO(S) ARTIGO(S) art.302, caput e art.303, caput ambos da Lei 9503/1997, com advogado(s): DR(A) DONALDSON... por restritiva de direito, elencados no art. 44 do Código Penal Brasileiro, desse mo...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

infração dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) c/c art. 69, do Código Penal - Ação Penal... infração dos artigos 329 e 330, combinados com o art. 69, todos do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário... previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em atenção do disposto no ...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo... pelo artigo 33, da Lei 11.343/2006, na modalidade ¿trazer consigo¿, motivo pelo qual o decreto condenatório é a medida... previstas no artigo 33, da lei 11.343/2006. Considerando os princípios i...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

nos autos,como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal e art. 244-B do ECA.... PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAVÍTIMA. INDENIZAÇÃO ART. 387, IV, DO CPP. 1 - Na apuração... DA CONCEIÇÃO, imputando-o a prática do delito previstono art. 157, § 2º, I e II, ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

DESPROVIDO. I. O art. 387, IV, doCódigo de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008..., devidamente qualificado nos autos, como incursonas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código... pelos Tribunais Superiores, senão vejamos:PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPA...

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