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30 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Deixo de condenar o Réu em indenização pelos prejuízos causados por não... haver elementos nos autos que tornem possível a aplicação do art. 387, IV, do CPP. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento...) apreendido em poder do acusado, que serão revertidos diretamente ao Funad...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, IV, do Código de Processo Penal, facultando-se, contudo, às vítimas a busca de outros reparos por meio de competente...Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014 no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade... inicial: ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1º, alínea c, e § 2º, alínea c, do Códig...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e CONDENAR o acusado JARDSON SANTANA PEREIRA... e ALYSON DOS SANTOS, na forma do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital..., conhecido também por "BICHINHO", igualmente qualificado, às penas do ar...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

que persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código...-A, bairro São Francisco, São Luís/MA, pela prática do delito previsto no Art. 16, parágrafo único, II, da Lei 10.826/2003...Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/201...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez não há elementos suficientes para aferir o quantum..., inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há como apurar o valor dos objetos subtraídos. Transitada.... 106, da Lei 7.201/2010 e art. 11, da resolução . 113/2010 do CNJ;iv)Arquivar de...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, eis que o bem foi restituído.Deixo de condenar os réus no pagamento..., do Código Penal Brasileiro.E ainda com fulcro no parágrafo único do art. 387, concedo aos réus o direito de recorrerem.... Se o querelado o recusa, não produz efeito algum..." Destarte, consoante presc...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal e com redação dada pela novatio legis . 11.719/08; deixo de fixar....Ademais, considerando a nova redação atribuída ao art. 387 do Código de Processo Penal brasileiro, pela novel lei n°. 12.736... RAIMUNDO SALDANHA DAS DORES, com fundamento no art. 312 do Código de ...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. 4º, alínea "b" da Lei 4.898/65 e art. 129 do Código Penal. Contudo, verificada a ocorrência da prescrição... procedente a denúncia, para desclassificar o delito do art. 1º, inc. I alínea "a" da Lei 9.455/97 para os delitos do art..., inc. IV, do Código Penal.Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de ...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado... dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado... atribuído a título de pena pecuniária, conforme art. 686, do Código de Processo P...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo... (art. 201. § 2o, do Código de Processo Penal, c/c § Io do art. 22 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Egrégio...), todos do Código Penal. 40. Nos termos do art. 68 do Código Penal e, em ...

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