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25 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação: APL 9530601 PR 953060-1 (Acórdão)

e regularmente processado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), pela prática..., DO CÓDIGO PENAL). ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ­ INVIABILIDADE. ­ PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR DECRETO... condenar o réu CLEVERSON ZANETTI nas sanções do art. 171, caput, do Código...

Apelação: APL 3304656 PE

condenatória, o Exmo. Magistrado de piso, amparado no art. 492 c/c o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixou... condenada nas penas do art. 155, §, 4º, II e IV, do Código Penal, qual seja, furto com abuso de confiança e em concurso... DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Process...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que não há elementos suficiente para aferir o quantum... a ser reparado. Deixo de aplicar o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que não há....Aplico o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez qu...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa. Nos termos do art. 387, §2º, da Lei Adjetiva Penal... o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de reparação de danos de que trata o art.387, inciso IV, do CPP, tendo... atenuante prevista no art. 65, inciso III, ´d´, do Código Penal (confiss...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

a detração, nos termos do art. 387, §2º, da Lei Adjetiva Penal, incluído pela novel Lei n.º 12.736/2012, em razão da acusada... de que trata o art.387, inciso IV do CPP, uma vez que vítima teve a res furtiva restituída. CERTIFICADO o trânsito...", do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena anteriormente dosada inici...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

do artigo 386. inc. Vil, do Código de delineadas e fiscalizadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal desta Processo Penal...-52.2013.8.23.0010 pessoas), do Código Penal, absolvendo-o da imputação do art. 244-B antigo: 0010.13.017405-4... desta sentença, via Oficial do Código de Processo Penal. de Justiça (art. 201,...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

. Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Ausentes também as condições insertas no art. 77... da suspensão condicional do de Oficial de Justiça (art. 201, § 2o, do Código de Processo Penal, c/c § cumprimento da pena...-se. infração (CPP, art. 387, IV), eis que inexistem dados objetivos a ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, antigo: 0020.13.000214-8 diante da inexistência de provas mais robustas... de Processo Penal Comentado. Ed. RT. 2009, p. 770). Advirto as partes sobre a disposição contida no art. 461 do Código de 1.... Com fundamento 366 do Código de Processo Penal, suspendo o Processo...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão... da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC... delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Não há circu...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

(três) meses e 15 (quinze) dias. N a forma do art. 33, §2º, ¿ c ¿, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO de prisão... art. 387, IV, do CPP , considerando a pacífica jurisprudência do STJ, colecionada no informativo n°. 528, RESP... o art. 387, §2º do CPP, considerando que os réus estiveram presos preventivamente...

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