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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 1355 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Andamento do Processo n. 1011462-25.2014.8.26.0008 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO ARTIGO 1.355, DO CÓDIGO CIVIL, E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL... SUA DISCORDÂNCIA COM A DESIGNAÇÃO DE ATO PARA SUA DESTITUIÇÃO – REQUISITO, ADEMAIS, QUE SEQUER CONSTA DA NORMA (ART. 1.355..., DO CÓDIGO CIVIL), DESCABIDA A INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA CONVENÇÃO;- CONV...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 024338-3 - 29/06/2016 do TJDF

VARA CÍVEL DO GUARA - 20161410015832 - Procedimento Comum DESPACHO FLS."(...) Ademais, estabelecendo a lei (art. 1355..., CC) e a convenção (art. 40) que os condôminos podem convocar 105/106 assembleia geral, desde que representem no mínimo...

Pg. 2165. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO ARTIGO 1.355, DO CÓDIGO CIVIL, E DA CONVENÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente a...

Pg. 226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

- Procedimento Comum DESPACHO FLS."(...) Ademais, estabelecendo a lei (art. 1355, CC) e a convenção (art. 40..., por manifesta inadmissibilidade, com supedâneo no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Oficie-se. Após... do disposto no art. 1.017, III, c/c o art. 932, parágrafo único do CPC, concedo o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 427092720148190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL

qualquer irregularidade capaz de ensejar a nulidade do ato, com fulcro no art. 1.350, § 2°, c/c art. 1.348, § 1°, do Código Civil. NEGA... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0042709-27.2014.8.19.0205 APELANTE: JACYARA... deve ser declarada nula, em virtude da violação no quórum de...

Apelação: APL 10114622520148260008 SP 1011462-25.2014.8.26.0008

do artigo 1.355, do Código Civil, e da Convenção Condominial – requerimento por ¼ dos condôminos, com edital emitido... – requisito, ademais, que sequer consta da norma (art. 1.355, do Código Civil), descabida a interpretação restrita da convenção... sobre a totalidade de frações, sob risco de violar a norma convencio...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2016

de Souza AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO, SOB A EXEGESE DO ART. 1.355 DO CÓDIGO CIVIL... deixou claro, no art. 206 , § 1º , II , do Código Civil , que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve... CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS DO SEGURO E DE SUA APÓLICE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069295350 RS

dos artigos 1.348, VIII, do Código Civil e 22 §1º, " f", da Lei 4.591/64. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação... contas à assembléia, nos termos do art. 22, §1º, "f", da Lei 4.591/1964. (...) 3. Recurso especial provido. (REsp... de representação vem renovada no CC/02 com maior explicitação quant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142487520088050001

, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO.... POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90. DANO MORAL... CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

Apelação: APL 14668176 PR 1466817-6 (Acórdão)

a convocação de assembleia extraordinária, o artigo 1355 do Código Civil prevê: Art. 1.355. Assembleias extraordinárias poderão... convocada; h) não foram imputadas ao síndico quaisquer das condutas previstas no artigo 1349 do Código Civil a ensejar..., portanto, em violação ao artigo 514 , II , do Código de Processo ...

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