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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 1002679-24.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

, na inteligência combinada dos artigos 1.348, inc. IV e 1.349, ambos da lei civil.Vem a calhar a doutrina de João Nascimento... o quórum legal a tanto.Na espécie, prevê a Convenção do condomínio, assim como o fizera o art. 1.351, do Código Civil... Código de Processo Civil.Decerto, nenhuma utilidade prática haveria no...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

sua destituição, na inteligência combinada dos artigos 1.348, inc. IV e 1.349, ambos da lei civil.Vem a calhar a doutrina de João..., do Código Civil, depender da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a sua alteração (art. 43, inc. I... (CC, art. 1.352, parágrafo único), pelo que reputo vazio o argum...

Apelação Cível: APC 20150610084062

. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade... unidades no condomínio respeita às disposições gerais do Código Civil e o princípio da razoabilidade, na medida... DJE : 14/04/2016 . Pág.: 208 - 14/4/2016 VIDE EMENTA. MARIA DE LOURDES ABREU CIVIL...

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2016

. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção.... ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352... , parágrafo único , do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio disp...

Andamento do Processo n. 1013991-14.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1013991-14.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Keli Cristina Urban -Condomínio Residencial Supremo - Vistos.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUPREMO opôs embargos

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

custas judiciais referentes ao seu pedido conforme a tabela abaixo:1. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil):Solicitação de busca de

Andamento do Processo n. 1014110-72.2014.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assembléia - 24/09/2015 do TJSP

Processo 1014110-72.2014.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assembléia - ROBERTO GAEBLER ZOCCOLI - GRAND CLUB CONDOMÍNIO VILA PRUDENTE - - LUIZ ANTONIO COPPI - Dispensado o

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2015

foi pleiteada na presente demanda. Ademais, cumpre ressaltar que a mera autorização para fechamento de sacadas, adotandose padrão único para todos os condôminos, não se trata de alteração de fachada,

Andamento do Processo n. 2012/0080511-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

(5059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 168.349 - RJ (2012/0080511-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CLINICA BAMBINA LTDA E OUTRO ADVOGADO : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS E

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

Convenção que determina o rateio das despesas de acordo com as áreas efetivamente ocupadas, atribuindo proporcionalmente a cada condômino tantos votos quantas unidades lhe pertençam. Determinações

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