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23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2014

PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1... E PROVIMENTO . 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO... as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de tarifas de serviços de terceiros, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor....

Apelacao Civel: APC 20100110654159 DF 0026534-60.2010.8.07.0001

QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. QUALQUER PROPRIETÁRIO TEM DIREITO... DE DECADÊNCIA É O PREVISTO NO ART. 179 DO CC, OU SEJA, DOIS ANOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. UNÂNIME....

APELACAO: APL 4562612920118190001 RJ 0456261-29.2011.8.19.0001

MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.352 DO CÓDIGO CIVIL, "OS VOTOS SERÃO... EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DIREITO CIVIL. AÇÃO...

Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2013

de condôminos é o da maioria de interesses, e não de pessoas, como estabelece o art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil... condomínio. Ademais, referida cláusula observou o comando do art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil, com a regra... de pessoas como estabelece o artigo 1.352, parágrafo único. Pediu seja deferida TUTELA ANTECIPADA suspendendo a Assembléia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024082630328001 MG

- QUORUM - ART. 1.351, CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO. - Para realizar o cálculo de 2/3 dos condôminos, exigido na 1ª parte... de condomínio obedeceu ao quórum exigido, observando-se, para tanto, a norma do art. 1.351 e parágrafo único do art. 1.352... do Código Civil, já que o somatório das frações ideais dos votos contra a alteração não atingiram 1/3 das frações ideais...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 227304 SC 2009.022730-4 (TJSC)

advém (aplicação do parágrafo único do artigo 1.352 do CC/02) , por entender que outros artigos da convenção... diversa. O parágrafo único do artigo 1.352 do CC/02 contém regra dispositiva prevendo que o cômputo dos votos será... ideal (art. 1.352 , parágrafo único , CC/02 ), mas o faz prevendo expressamente que a representatividade dos votos fica...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 475198 SC 2007.047519-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Henry Petry Junior Data: 2008-01-18 Apelação Cível n. , de Itajaí Relator: Juiz Henry Petry Junior ...

: Ag 1234293

aos artigos 7º , 9º , 24 , § 3º e 25 , da Lei 4.591 /1964, e 1.331 , do Código Civil ; 166 , 169 , 1351 , 1352 , parágrafo... 4.591 /1964, e 1.331 , do Código Civil ; 166 , 169 , 1351 , 1352 , parágrafo único , do Código Civil , e 25 , da Lei 4.591... , 9º , 24 , § 3º e 25 , da Lei 4.591 /1964, e 1.331 , do Código Civil ; 166 , 169 , 1351 , 1352 , parágrafo único...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2012

Com relação à alegada violação aos arts. 186, 932 e 944, caput e parágrafo único, do CC/2002; e ao suscitado dissídio pretoriano acerca do valor indenizatório ...

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2009

, OS ARTIGOS 1335, III; 1352, PARÁGRAFO ÚNICO E 1354 DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 23 DA LEI 4.591/64. A DECISÃO MONOCRÁTICA... DO DISPOSITIVO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50 - EMBARGOS ACOLHIDOS. Decisão CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Advogado(s) JULIANA DORNELAS BORGES VIEIRA Origem 1º JEC-BRASÍLIA - ANULATORIA Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS...

ou

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