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22 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a regra geral adotada pela Lei 4.591/64 e mantida pelo artigo 1.336 do Código Civil acima transcrito. Com efeito... a dicção do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil, segundo o qual o voto tem peso proporcional à fração ideal... na fração ideal de cada unidade autônoma, conforme a leitura do artigo 12, da...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2014

o que dispõe o parágrafo único do art. 1.352 do CC, para eleição de novo sindico. Cite-se, com as advertências legais. Intimem... do réu, intimese o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contas que entende devidas, nos termos do art... do Código de Processo Civil. Caso o devedor não efetue o pagament...

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JusPodivm -

Arnon Velmovitsky: Voto de minerva em condomínio previne conflito

, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis: "Os votos... serão proporcionais às frações ideais do solo e nas $ $ partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo $ disp... Leia...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2014

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII... deste Tribunal, a fixação de multa cominatória, prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a hipótese.... EXEGESE DOS ARTIGOS 461, § 4º, E 273, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2014

o parágrafo único do art. 1.352 do CC, para a eleição de novo síndico. Inconformado, o réu/Agravante almeja a suspensão..., esta prevê, em seu art. 1º, que será regida pela Lei Federal n. 4591/64, a qual, por sua vez, em seu art. 24, § 3º, traz... a previsão de que os votos serão proporcionais às frações ideais dos co...

Pg. 499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2014

PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1... E PROVIMENTO . 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO... as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de tarifas de serviços de terceiros, ...

Apelacao Civel: APC 20100110654159 DF 0026534-60.2010.8.07.0001

QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. QUALQUER PROPRIETÁRIO TEM DIREITO... DE DECADÊNCIA É O PREVISTO NO ART. 179 DO CC, OU SEJA, DOIS ANOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. UNÂNIME....

APELACAO: APL 4562612920118190001 RJ 0456261-29.2011.8.19.0001

MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.352 DO CÓDIGO CIVIL, "OS VOTOS SERÃO... EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DIREITO CIVIL. AÇÃO...

Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2013

de condôminos é o da maioria de interesses, e não de pessoas, como estabelece o art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil... condomínio. Ademais, referida cláusula observou o comando do art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil, com a regra... de pessoas como estabelece o artigo 1.352, parágrafo único. Pediu sej...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024082630328001 MG

- QUORUM - ART. 1.351, CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO. - Para realizar o cálculo de 2/3 dos condôminos, exigido na 1ª parte... de condomínio obedeceu ao quórum exigido, observando-se, para tanto, a norma do art. 1.351 e parágrafo único do art. 1.352... do Código Civil, já que o somatório das frações ideais dos votos con...

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