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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40032613220138260071 SP 4003261-32.2013.8.26.0071

de vista que essa regra guarda absoluta sintonia com o parágrafo único do art. 1.352 do Código Civil. Não há... que regulam o Condomínio Edilício, previstas no artigo 12, parágrafo primeiro, da Lei n. 4.591/64 e no artigo 1.336, I..., do Código Civil”. V O T O 24.764 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE ...

Cartilha para assembléias de condomínio

Código Civil, Artigo 1352, Parágrafo único: "Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes... reconhecida só é obrigatória se a Convenção ou o Regulamento Interno assim o exigirem (Código civil, artigo 654, parágrafo 2..., em segunda. (artigos 1352 e 1353 do novo Código Civil). - Inquilino...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a regra geral adotada pela Lei 4.591/64 e mantida pelo artigo 1.336 do Código Civil acima transcrito. Com efeito... a dicção do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil, segundo o qual o voto tem peso proporcional à fração ideal... na fração ideal de cada unidade autônoma, conforme a leitura do artigo 12, da...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2014

o que dispõe o parágrafo único do art. 1.352 do CC, para eleição de novo sindico. Cite-se, com as advertências legais. Intimem... do réu, intimese o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contas que entende devidas, nos termos do art... do Código de Processo Civil. Caso o devedor não efetue o pagament...

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Arnon Velmovitsky: Voto de minerva em condomínio previne conflito

, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis: "Os votos... serão proporcionais às frações ideais do solo e nas $ $ partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo $ disp... Leia...

Voto de minerva nas assembleias de condomínio previne conflitos

, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis : "Os votos... diversa da convenção do Condomínio." A redação do parágrafo único do artigo 1.352, do Código Civil, seguiu as linhas gerais... do parágrafo terceiro, do artigo 24, da Lei 4.591 de 16/12/1964, que n...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2014

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII... deste Tribunal, a fixação de multa cominatória, prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a hipótese.... EXEGESE DOS ARTIGOS 461, § 4º, E 273, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2014

o parágrafo único do art. 1.352 do CC, para a eleição de novo síndico. Inconformado, o réu/Agravante almeja a suspensão..., esta prevê, em seu art. 1º, que será regida pela Lei Federal n. 4591/64, a qual, por sua vez, em seu art. 24, § 3º, traz... a previsão de que os votos serão proporcionais às frações ideais dos co...

Pg. 499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2014

PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1... E PROVIMENTO . 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO... as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de tarifas de serviços de terceiros, ...

Apelacao Civel: APC 20100110654159 DF 0026534-60.2010.8.07.0001

QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. QUALQUER PROPRIETÁRIO TEM DIREITO... DE DECADÊNCIA É O PREVISTO NO ART. 179 DO CC, OU SEJA, DOIS ANOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. UNÂNIME....

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