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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 45903120138260045 SP 0004590-31.2013.8.26.0045

de outras unidades, por isso mesmo de valor menor. 2.- O art. 1352 do Código Civil/2002, com a redação da Lei 10931 /2004... ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.Expressa a Convenção de Condomínio a exigir... SUA EFETIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIV...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 81178220118050000 50002

de lei, as normas dos arts. 1.351 e 1.352 , parágrafo único , do Código Civil . Sustenta que a cobrança da taxa... 98 e 123 do SSJ E 282 E 356 DO STF, prequestiona os artigos 1.331 , 1336 , 1.351 e 1.352 do Código Civil , bem... da jurisprudência dos Tribunais: “ O ponto omisso a que se refere o art. 535, do Código de...

Andamento do Processo n. 2016/0111530-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

, violação dos artigos 884, 1.350, 1.352, parágrafo único, e 1.353 do CC/2002, sustentando, em síntese: a) ser necessário...'ÁGUA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de exibição de documentos (com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código... EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. A...

Pg. 6382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

jurisprudencial, violação dos artigos 884, 1.350, 1.352, caput e parágrafo único, e 1.353 do CC/2002, sustentando, em síntese..., do Código de Processo Civil), E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto aos demais pedidos -Cobrança do condômino inadimplente deve... ESPECIAL 911.650 - SP (2016/0111530-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BU...

Andamento do Processo n. 1002679-24.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

, na inteligência combinada dos artigos 1.348, inc. IV e 1.349, ambos da lei civil.Vem a calhar a doutrina de João Nascimento... o quórum legal a tanto.Na espécie, prevê a Convenção do condomínio, assim como o fizera o art. 1.351, do Código Civil... Código de Processo Civil.Decerto, nenhuma utilidade prática haveria no...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

sua destituição, na inteligência combinada dos artigos 1.348, inc. IV e 1.349, ambos da lei civil.Vem a calhar a doutrina de João..., do Código Civil, depender da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a sua alteração (art. 43, inc. I... (CC, art. 1.352, parágrafo único), pelo que reputo vazio o argum...

Apelação Cível: APC 20150610084062

. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade... unidades no condomínio respeita às disposições gerais do Código Civil e o princípio da razoabilidade, na medida... DJE : 14/04/2016 . Pág.: 208 - 14/4/2016 VIDE EMENTA. MARIA DE LOURDES ABREU CIVIL...

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2016

. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção.... ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352... , parágrafo único , do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio disp...

Andamento do Processo n. 1013991-14.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1013991-14.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Keli Cristina Urban -Condomínio Residencial Supremo - Vistos.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUPREMO opôs embargos

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

custas judiciais referentes ao seu pedido conforme a tabela abaixo:1. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil):Solicitação de busca de

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