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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2016

. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção.... ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352... , parágrafo único , do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio disp...

Andamento do Processo n. 1013991-14.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 04/04/2016 do TJSP

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Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

custas judiciais referentes ao seu pedido conforme a tabela abaixo:1. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil):Solicitação de busca de

Andamento do Processo n. 1014110-72.2014.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assembléia - 24/09/2015 do TJSP

Processo 1014110-72.2014.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assembléia - ROBERTO GAEBLER ZOCCOLI - GRAND CLUB CONDOMÍNIO VILA PRUDENTE - - LUIZ ANTONIO COPPI - Dispensado o

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2015

foi pleiteada na presente demanda. Ademais, cumpre ressaltar que a mera autorização para fechamento de sacadas, adotandose padrão único para todos os condôminos, não se trata de alteração de fachada,

Andamento do Processo n. 2012/0080511-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

(5059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 168.349 - RJ (2012/0080511-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CLINICA BAMBINA LTDA E OUTRO ADVOGADO : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS E

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

Convenção que determina o rateio das despesas de acordo com as áreas efetivamente ocupadas, atribuindo proporcionalmente a cada condômino tantos votos quantas unidades lhe pertençam. Determinações

Pg. 7914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

assemblear, registrando as ocorrências, ficando, desde logo, autorizado a valer-se de força policial para garantir a segurança e a transparência da realização da referida Assembleia. 4) A Assembléia

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2015

Advogado: Felipe Dias de Queiroz Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho E M E N TA–AGRAVO REGIMENTAL EMAPELAÇÃO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE

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