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24 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2015

condômino, nos termos do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos... – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL – VOTO PROPORCIONAL ÀS FRAÇÕES IDEAIS – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.352... do Código de Processo Civil. À autora da ação compete evidenciar...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140810020855 DF 0002032-94.2014.8.07.0008

. PRAZO GERAL. SENTENÇA MANTIDA 1. O Código Civil estabelece cláusula geral de decadência para as ações anulatórias... artigo 269, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais terão sua exigibilidade suspensa... restou decidido pela ocorrência de decadência, com base no artigo 179 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40032613220138260071 SP 4003261-32.2013.8.26.0071

de vista que essa regra guarda absoluta sintonia com o parágrafo único do art. 1.352 do Código Civil. Não há... que regulam o Condomínio Edilício, previstas no artigo 12, parágrafo primeiro, da Lei n. 4.591/64 e no artigo 1.336, I..., do Código Civil”. V O T O 24.764 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE ...

Cartilha para assembléias de condomínio

Código Civil, Artigo 1352, Parágrafo único: "Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes... reconhecida só é obrigatória se a Convenção ou o Regulamento Interno assim o exigirem (Código civil, artigo 654, parágrafo 2..., em segunda. (artigos 1352 e 1353 do novo Código Civil). - Inquilino...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a regra geral adotada pela Lei 4.591/64 e mantida pelo artigo 1.336 do Código Civil acima transcrito. Com efeito... a dicção do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil, segundo o qual o voto tem peso proporcional à fração ideal... na fração ideal de cada unidade autônoma, conforme a leitura do artigo 12, da...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20110112115428 DF 0052121-50.2011.8.07.0001

. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Qualquer proprietário tem direito a voto em quantidade..., pois, o geral, de 2 anos (CC, art. 179). O Código Civil estabelece cláusula geral de decadência para as ações anulatórias.... Limite. 1 - Não há prazo decadencial especial para anulação de convenç...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2014

o que dispõe o parágrafo único do art. 1.352 do CC, para eleição de novo sindico. Cite-se, com as advertências legais. Intimem... do réu, intimese o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contas que entende devidas, nos termos do art... do Código de Processo Civil. Caso o devedor não efetue o pagament...

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Arnon Velmovitsky: Voto de minerva em condomínio previne conflito

, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis: "Os votos... serão proporcionais às frações ideais do solo e nas $ $ partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo $ disp... Leia...

Voto de minerva nas assembleias de condomínio previne conflitos

, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis : "Os votos... diversa da convenção do Condomínio." A redação do parágrafo único do artigo 1.352, do Código Civil, seguiu as linhas gerais... do parágrafo terceiro, do artigo 24, da Lei 4.591 de 16/12/1964, que n...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2014

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII... deste Tribunal, a fixação de multa cominatória, prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a hipótese.... EXEGESE DOS ARTIGOS 461, § 4º, E 273, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

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