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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 1014110-72.2014.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assembléia - 24/09/2015 do TJSP

que a cada unidade corresponderá um voto, o que encontra autorização no disposto no art. 1352 , parágrafo único , do Código Civil.... Ante o exposto, em relação a Luiz Antonio Coppi JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267... está reservada ao autor no que tange às vagas em estacioname...

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2015

um voto, o que encontra autorização no disposto no art. 1352, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, ausente...Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2015 foi pleiteada... que tange às vagas em estacionamento. De fato, a questão está disciplinada pelo a...

Andamento do Processo n. 2012/0080511-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

1.333 , 1336 , inciso I e 1.352 , parágrafo único , in fine do Código Civil de 2002 . Alteração das frações ideais... do Código de Processo Civil , 1.331, § 3º, 1.334, I, 1.336 e 1.352 do Código Civil e 12 da Lei 4.591 /1964. Sustentam... /1964 e o artigo 1.333 do Código Civil de 2002 consagraram a obrigatoriedade ...

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

, inciso I e 1.352, parágrafo único, in fine do Código Civil de 2002. Alteração das frações ideais que depende... de Processo Civil, 1.331, § 3º, 1.334, I, 1.336 e 1.352 do Código Civil e 12 da Lei 4.591/1964. Sustentam, em síntese, negativa.... Determinações convencionais que devem prevalecer, por força do artigo 9...

Pg. 7914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

1.333, 1336, inciso I e 1.352, parágrafo único, in fine do Código Civil de 2002. Alteração das frações ideais... do Código de Processo Civil, 1.331, § 3º, 1.334, I, 1.336 e 1.352 do Código Civil e 9, § 2º, da Lei 4.591/1964. Sustentam... sua convenção ao Código Civil de 2002, especialmente em relação ao rateio de d...

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, ambos do Código Civil, “in verbis”. Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas... passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. É defeso...) As decisões e deliberações da Assembleia serão tomadas nos te...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2015

condômino, nos termos do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos... – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL – VOTO PROPORCIONAL ÀS FRAÇÕES IDEAIS – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.352... do Código de Processo Civil. À autora da ação compete evidenciar...

Apelação: APL 8251591120148120001 MS 0825159-11.2014.8.12.0001

ÀS FRAÇÕES IDEAIS – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.352 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DIVERSA....

Inteiro Teor. Apelação: APL 8251591120148120001 MS 0825159-11.2014.8.12.0001

ÀS FRAÇÕES IDEAIS – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.352 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DIVERSA. Diante... do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil , os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes... e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140810020855 DF 0002032-94.2014.8.07.0008

. PRAZO GERAL. SENTENÇA MANTIDA 1. O Código Civil estabelece cláusula geral de decadência para as ações anulatórias... artigo 269, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais terão sua exigibilidade suspensa... restou decidido pela ocorrência de decadência, com base no artigo 179 do Códig...

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