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24 de abril de 2015
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pelo artigo 1352 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 1348, inciso I, do Código Civil, o ex-síndico não detém..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação... de tutela antecipada vez que presentes os requisitos legais autorizadores do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1258726 MG 2011/0102559-0

de outras unidades, por isso mesmo de valor menor. 2.- O art. 1352 do Código Civil/2002, com a redação da Lei 10931/2004....- O art. 1352 do Código Civil/2002, com a redação da Lei 10931/2004, estabelecendo o quorum de dois terços para alterações... DA CLÁUSULA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ...

Pg. 6784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

, por isso mesmo de valor menor. 2.- O art. 1352 do Código Civil/2002, com a redação da Lei 10931/2004, estabelecendo o quorum... A UNANIMIDADE PARA A ALTERAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -RECURSO ESPECIAL..., sob invocação do disposto no art. 1351 do Cód. Civil de 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40285924220138260224 SP 4028592-42.2013.8.26.0224

e esses, como condôminos, estão adstritos ao cumprimento de deliberação do conjunto de condôminos nos termos do artigo 1.352 do Código... todos os condôminos, o síndico e o conselho fiscal (Francisco Loureiro, Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, 8ª ed... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000180106 A...

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 950547 DF 2007/0108568-2

nos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002, questões tratadas e decididas... PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil e, Publique... deve ser liminarmente indeferido, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de...

Pg. 1021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015

pelos recorrentes com fundamento nos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002..., dos autos de 87.846/5'. Infere-se das transcrições acima que não foram debatidas nos autos as pretensões apresentadas..., com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recur...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

interesse. Em momento algum, ademais, atentou o autor para o disposto nos artigos 1349, 1350, 1351 e 1352 do CC/2002... dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE..., do Código de Processo Civil. A ré foi citada para todos os termos da pre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 63276 MG 2011/0171308-5

. 1.341 do CC/2002" No recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 1.341, 1.352 e 1.353 do Código Civil..., nos termos do disposto no art. 1.341 do CC/2002" No recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 1.341, 1.352... e 1.353 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a cobrança de taxa ex...

Pg. 4845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

alega violação aos artigos 1.341, 1.352 e 1.353 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a cobrança de taxa extra... aprovação da maioria simples dos condôminos, nos termos do disposto no art. 1.341 do CC/2002" No recurso especial, a recorrente... EM RECURSO ESPECIAL 63.276 - MG (2011/0171308-5) RELATOR : MINISTR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061812178 RS

o disposto nos artigos 459, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É... interposto pelo Condomínio réu. Determinam os artigos 1.352 e 1.353 do CC: Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial... do artigo 1.353 do Código Civil. Não se vislumbra, pois, qualquer irre...

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