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03 de março de 2015
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 4845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

alega violação aos artigos 1.341, 1.352 e 1.353 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a cobrança de taxa extra... aprovação da maioria simples dos condôminos, nos termos do disposto no art. 1.341 do CC/2002" No recurso especial, a recorrente... EM RECURSO ESPECIAL 63.276 - MG (2011/0171308-5) RELATOR : MINISTR...

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

- QUORUM - ART. 1.351, CÓDIGO CIVIL -INTERPRETAÇÃO. - Para realizar o cálculo de 213 dos condôminos, exigido na 1a parte...Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 EMENTA: DIREITO CIVIL - CONVENÇÃO DE CONDOMINIO -ALTERAÇÃO... ao disposto no art. 1.352 do CC, tendo em vista a ressalva contida na parte f...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2015

especial, como fez questão de expressar o legislador no art. 10, §2º, da Lei 4.591/64. Ademais, prevê o art. 17, parágrafo... 1.352 e 1.353 do Código Civil. Dos dispositivos depreende-se que estes deixam para o Regimento Interno ou a Convenção...Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2015 ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140810020855 DF 0002032-94.2014.8.07.0008

artigo 269, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais terão sua exigibilidade suspensa... restou decidido pela ocorrência de decadência, com base no artigo 179 do Código Civil. Inicialmente, registro que a distinção... do Código Civil: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulá...

Em debate o voto por procuração em assembleia de condomínio

favoravelmente à aprovação do PL, sugere em seu parecer que a inclusão da nova regra seja feita no art. 1.352 do Código Civil... ordinária. O PL insere em um dos artigos do Código Civil a regra de que "o condômino que não puder comparecer às assembleias..., da Comissão de Direito Imobiliário, favorável ao projeto de l...

Pela limitação do voto por procuração em assembleia de condomínio

seja feita no art. 1.352 do Código Civil, que trata sobre deliberações em assembleias de condomínios. O deputado propôs.... O PL 7.594/2014, do deputado Áureo (SD/RJ) insere em um dos artigos do Código Civil a regra de que "o condômino que não... Ramalho, contrário ao projeto de lei 7.594/2014, que restringe o voto po...

Apelação: APL 12280541 PR 1228054-1 (Acórdão)

a regra inserta na primeira parte do inciso I do art. 1.336 do Código Civil de 2002, no sentido de que as despesas... do CC, na redação dada pela Lei 10.931/04: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.228.054-1 Art. 1.336. São deveres..., julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40032613220138260071 SP 4003261-32.2013.8.26.0071

de vista que essa regra guarda absoluta sintonia com o parágrafo único do art. 1.352 do Código Civil. Não há..., do Código Civil”. V O T O 24.764 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA APELAÇÃO... artigo 1.136, I, do atual Código Civil, segundo o qual 'são deveres do condômino......

APELAÇÃO: APL 18002620108190061 RJ 0001800-26.2010.8.19.0061

em edificações e incorporações imobiliárias, e artigos 1351, 1352, 1353 do Código Civil de 2002. A decisão proclamada... Gerais têm o condão de obrigar os condôminos. Artigo 24 §1º, §2º, §3º e §4º da Lei 4591/64 que Dispõe sobre o condomínio... o disposto no ARTIGO 5°, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. O Juízo apreci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18002620108190061 RJ 0001800-26.2010.8.19.0061

, e artigos 1351, 1352, 1353 do Código Civil de 2002. A decisão proclamada em Assembleia de Condôminos quando regularmente... o credor executar o saldo remanescente nos próprios autos, com amparo no art. 899 § 2º, do Código de Processo Civil... FUTUROS. FALTA DE PREVISÃO. VALOR CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 899, §...

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