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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 2016/0229699-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

de 1973 -inadmissibilidade de medida cautelar desconexa com o processo principal, e (iii) arts. 1.352 do Código Civil..., do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não... apreciar as questões postas nos embargos declaratórios, (ii) arts. 252, 46...

Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

. 1.352 do Código Civil e 24, § 3º, da Lei 4.591/1964 - o acórdão recorrido deu primazia à vontade de um único condômino... teses: (i) art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação..., do Código de Processo Civil de 1973 -inadmissibilidade de medida ...

Andamento do Processo n. 0111699-37.2013.8.19.0001 - 16/09/2016 do TJRJ

do art. 1352 do Código Civil e, consequentemente nulas as multas aplicadas ao Autor decorrentes da deliberação... sob alegação de descumprimento do § 1º, do art. 1331 do Código Civil em relação a tais negócios jurídicos, extinguindo..., O PEDIDO para declarar a nulidade da assembleia extraordinária ocorrida no dia 18/...

Pg. 12. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2016

extinto o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Cada parte deverá arcar com as custas processuais.... 1352 do Código Civil e, consequentemente nulas as multas aplicadas ao Autor decorrentes da deliberação na referida... sob alegação de descumprimento do §1º, do art. 1331 do Código Civil em rela...

Pg. 102. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/09/2016

,(conf. art. 1352 Código Civil) e em segunda chamada as 19:30 (dezenove horas e trinta minutos) com qualquer número... de presentes (conf. Art. 1353 Código Civil), conforme determina a Lei 4.591/64 Art.º 12,§ 5º, a fim de deliberarem... Geral Extraordinária, conforme artigo 1.350 do Código Civil, a realizar-se no Salão...

Pg. 114. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/08/2016

) dos moradores,(conf. art. 1352 Código Civil) e em segunda chamada as 19h30min (dezenove horas e trinta minutos...) com qualquer número de presentes (conf. Art. 1353 Código Civil), conforme determina a Lei 4.591/64 Art.º 12,§ 5º, a fim de deliberarem e aprovarem os... da Assembleia Geral Extraordinária, conforme artig...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.013654-5 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJDF

DO CONDOMÍNIO. VOTOS PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1... do feito. Decido. O Código Civil estabelece uma cláusula geral de decadência para as ações anulatórias sem prazo. O art. 179... do artigo 332 caput do Código do Processo Civil. Assim, pelas ra...

Pg. 442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2016

PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1.... O Código Civil estabelece uma cláusula geral de decadência para as ações anulatórias sem prazo. O art. 179 prevê que será... de convenção de condomínio na L. 4.591/64, nem no Código Civil. O prazo de decadência é...

Apelação: APL 15053760 PR 1505376-0 (Acórdão)

à multa (...)" (grifei). No mesmo sentido, dispõe o art. 1.337 do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino... que as deliberações serão tomadas pelos votos dos condôminos "presentes" na assembleia. Igualmente, o art. 24, caput, da Lei . 4.591.... Código Civil e Legislação Civil em Vigor. 33 ed. São Paulo: Sar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2052500720128260100 SP 0205250-07.2012.8.26.0100

e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,000, nos termos do artigo 20§ 4º do Código de Processo Civil de 1973. PODER... iuris tantum da sua necessidade (artigo 4º da Lei 1.060/50, revogado, mas com correspondência no artigo 99, § 3º...) ou, consoante redação do artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil...

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