Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

, 1.351, 1.352, 1.353, 1.356, todos do CC; art. 471, I, do CPC; arts. 7º, 8º, 9º, caput, 1º e 2º, 10, IV, 12, 19, 22, 23, 24.... Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a regra geral adotada pela Lei 4.591/64 e mantida pelo artigo 1.336 do Código Civil acima transcrito. Com efeito... a dicção do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil, segundo o qual o voto tem peso proporcional à fração ideal... na fração ideal de cada unidade autônoma, conforme a leitura do artigo 12, da...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

. O processo comporta imediato julgamento, conforme o art. 330, I do Código de Processo Civil, que a solução da controvérsia... do condomínio (art. 1.336, I do Código Civil). As assembléias que estabeleceram o valor das cotas cobradas em razão..., 1.352 e 1353 do Código Civil), não se afigurando inválidas, em princípio...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2014

e decidir a eleição, ao arrepio da lei (art. 1352 do CC). Não se adentrou na apuração de que chapa detém a maior fração... Declaratórios. Ante o exposto, não estando a hipótese em tela enquadrada em quaisquer dos incisos do artigo 535 do Código... prejudiciais e/ou acessórias são de competência do Órgão Colegiado comp...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2014

’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 10, § 2º, da Lei n. 4.591/64, 1.314 e 1.352 do CC, bem... que a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do artigo 62 da Constituição Federal..., sem, contudo, apontar expressamente a ocorrência de quaisqu...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2014

o que dispõe o parágrafo único do art. 1.352 do CC, para eleição de novo sindico. Cite-se, com as advertências legais. Intimem... do réu, intimese o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contas que entende devidas, nos termos do art... do Código de Processo Civil. Caso o devedor não efetue o pagament...

J

JusPodivm -

Arnon Velmovitsky: Voto de minerva em condomínio previne conflito

, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis: "Os votos... serão proporcionais às frações ideais do solo e nas $ $ partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo $ disp... Leia...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

RECORRENTES EM SE DESASSOCIAREM. REFORÇA A MANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO JURÍDICO ENTRE AS PARTES O REQUERIMENTO CONJUNTO ASSINADO PELOS MORADORES DA ASSOCIAÇÃO APELADA, DENTRE OS QUAIS O PRIMEIRO

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2014

de que trata o artigo 1.352 do Código Civil, faz lei entre os condôminos, obrigando a todos, mesmos os de votos vencidos... de Processo Civil. Aliás, sobre o tema, disciplina o artigo 33 da Lei 9.099/1995 que o juiz pode limitar ou excluir as provas... nos objetivos da economia e celeridade processual, previstos no...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2014

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII... deste Tribunal, a fixação de multa cominatória, prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a hipótese.... EXEGESE DOS ARTIGOS 461, § 4º, E 273, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643685/artigo-1352-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002