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16 de abril de 2014
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2014

PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1... E PROVIMENTO . 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO... as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de tarifas de serviços de terceiros, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor....

Apelacao Civel: APC 20100110654159 DF 0026534-60.2010.8.07.0001

QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. QUALQUER PROPRIETÁRIO TEM DIREITO... DE DECADÊNCIA É O PREVISTO NO ART. 179 DO CC, OU SEJA, DOIS ANOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. UNÂNIME....

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2014

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2014 17, II, e 18, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO... pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 17, 458, 535, todos do CPC;1.352 e 1.354 do CC/02...; 25 da Lei 4.591/64, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade...

Apelacao Civel: APC 20090110639584 DF 0072947-68.2009.8.07.0001

. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/01/2014 . Pág.: 97 - 24/1/2014 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART...- 295 INC- 2 ART- 1352 ART- 1336 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973 ART- 300 FED LEI-4591/64 ART- 24... EM DISPOSITIVO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO....

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 406587 DF 2013/0337637-7

em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- O art. 1.348, IV, do Código Civil, não constitui imperativo legal apto a desconstituir..., § 1º, e 535, do Código de Processo Civil, 1.315, 1.348, IV e VI, 1.352 e 1.354, do Código Civil, e 22, X, da Lei 8.245⁄91... de suas frações ideais, de acordo com o art. 1.336, I, do Código Civil. 2. 1. Restando demonstrado que o devedor é...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2013

e trigésima nona e, também, em detrimento ao que prescrevem a Lei 10.406/02 -novo Código Civil Brasileiro, artigos... da convenção do condomínio, bem como aos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002.... Apontam, outrossim, violação dos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002...

Pg. 4943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2013

. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002, questões tratadas e decididas nos autos n. 87.846-5, tomadas como premissas fáticas... nos autos as pretensões apresentadas pelos recorrentes com fundamento nos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n.... 211/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2013

NÃO OBSERVADOS. QUÓRUM INSUFICIENTE. ARTIGOS 1.351 E 1.352 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se desnecessária... e 1352 do Código Civil). 5. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil... em Juízo, a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo retido conhecido, mas não provido. 2...

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2013

, IV e VI, 1.352 e 1.354, do Código Civil, e 22, X, da Lei 8.245/91. Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação... como representante do condomínio em juízo, nos termos dos artigos 3º e 12, inciso IX, do Código de Processo Civil. 2. As dívidas..., do Código Civil. 2. 1. Restando demonstrado que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056053812 RS

autorizado, na forma do §1º do art. 27 da Lei 4.886/1965, de R$ 102.927,10, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros... previsão do art. 720 do Código Civil, no valor de R$ 125.701,20, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; iv...:   Isso posto, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos...

ou

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