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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 1002679-24.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

, na inteligência combinada dos artigos 1.348, inc. IV e 1.349, ambos da lei civil.Vem a calhar a doutrina de João Nascimento... o quórum legal a tanto.Na espécie, prevê a Convenção do condomínio, assim como o fizera o art. 1.351, do Código Civil... Código de Processo Civil.Decerto, nenhuma utilidade prática haveria no...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

sua destituição, na inteligência combinada dos artigos 1.348, inc. IV e 1.349, ambos da lei civil.Vem a calhar a doutrina de João..., do Código Civil, depender da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a sua alteração (art. 43, inc. I..., do novo Código de Processo Civil.Decerto, nenhuma utilidade prá...

Andamento do Processo n. 0008426-51.2015.8.21.0022 - 18/04/2016 do TJRS

NOS AUTOS). “PARA A ELEIÇÃO DO SÍNDICO, NECESSÁRIO QUE SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1352 C/C ARTIGO 1347 DO CÓDIGO... CIVIL BRASILEIRO.ASSIM, AO AUTOR PARA QUE RETIFIQUE A REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.INTIME-SE.” Pelotas 6ª... Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Not...

Pg. 307. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/04/2016

ESTABELECE O ART. 9º, CAPUT, E ART. 10, AMBOS DO NOVEL CÓDIGO PROCESSO CIVIL . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO... O QUE DISPÕE O ARTIGO 1352 C/C ARTIGO 1347 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.ASSIM, AO AUTOR PARA QUE RETIFIQUE A REPRESENTAÇÃO... EM VIGOR DO CPC/2015 , LEI 13.105 /2015, NÃO MAIS SE FALA EM ANTECIPA...

Andamento do Processo n. 1004226-90.2016.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 15/04/2016 do TJSP

Processo 1004226-90.2016.8.26.0577 (apensado ao processo 1030721-11.2015.8.26) - Procedimento Sumário - Rescisão / Resolução - Alexandre Batista de Lima - Me - Condomínio Spazio Campo Rizzi -

Andamento do Processo n. 1030721-11.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 15/04/2016 do TJSP

Processo 1030721-11.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Rescisão / Resolução - Condomínio Spazio Campo Rizzi -Alexandre Batista de Lima - Me - Acolhe-se o feito principal e parcialmente o

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

negócio entabulado entre as partes e compromisso da ré quanto a entrega do imóvel até agosto de 2014, com possibilidade de adiantamento ou prorrogação deste prazo em até 180 dias.A disposição é clara

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no artigo 8º, CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo

Apelação Cível: APC 20150610084062

. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade... unidades no condomínio respeita às disposições gerais do Código Civil e o princípio da razoabilidade, na medida... DJE : 14/04/2016 . Pág.: 208 - 14/4/2016 VIDE EMENTA. MARIA DE LOURDES ABREU CIVIL...

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2016

. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção.... ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352... , parágrafo único , do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio disp...

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