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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 1021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015

pelos recorrentes com fundamento nos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002..., dos autos de 87.846/5'. Infere-se das transcrições acima que não foram debatidas nos autos as pretensões apresentadas..., com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recur...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

interesse. Em momento algum, ademais, atentou o autor para o disposto nos artigos 1349, 1350, 1351 e 1352 do CC/2002... dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE..., do Código de Processo Civil. A ré foi citada para todos os termos da pre...

Pg. 4845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

alega violação aos artigos 1.341, 1.352 e 1.353 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a cobrança de taxa extra... aprovação da maioria simples dos condôminos, nos termos do disposto no art. 1.341 do CC/2002" No recurso especial, a recorrente... EM RECURSO ESPECIAL 63.276 - MG (2011/0171308-5) RELATOR : MINISTR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061812178 RS

o disposto nos artigos 459, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É... interposto pelo Condomínio réu. Determinam os artigos 1.352 e 1.353 do CC: Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial... do artigo 1.353 do Código Civil. Não se vislumbra, pois, qualquer irre...

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

- QUORUM - ART. 1.351, CÓDIGO CIVIL -INTERPRETAÇÃO. - Para realizar o cálculo de 213 dos condôminos, exigido na 1a parte...Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 EMENTA: DIREITO CIVIL - CONVENÇÃO DE CONDOMINIO -ALTERAÇÃO... ao disposto no art. 1.352 do CC, tendo em vista a ressalva contida na parte f...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2015

especial, como fez questão de expressar o legislador no art. 10, §2º, da Lei 4.591/64. Ademais, prevê o art. 17, parágrafo... 1.352 e 1.353 do Código Civil. Dos dispositivos depreende-se que estes deixam para o Regimento Interno ou a Convenção...Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2015 ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140810020855 DF 0002032-94.2014.8.07.0008

artigo 269, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais terão sua exigibilidade suspensa... restou decidido pela ocorrência de decadência, com base no artigo 179 do Código Civil. Inicialmente, registro que a distinção... do Código Civil: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulá...

Em debate o voto por procuração em assembleia de condomínio

favoravelmente à aprovação do PL, sugere em seu parecer que a inclusão da nova regra seja feita no art. 1.352 do Código Civil... ordinária. O PL insere em um dos artigos do Código Civil a regra de que "o condômino que não puder comparecer às assembleias..., da Comissão de Direito Imobiliário, favorável ao projeto de l...

Pela limitação do voto por procuração em assembleia de condomínio

seja feita no art. 1.352 do Código Civil, que trata sobre deliberações em assembleias de condomínios. O deputado propôs.... O PL 7.594/2014, do deputado Áureo (SD/RJ) insere em um dos artigos do Código Civil a regra de que "o condômino que não... Ramalho, contrário ao projeto de lei 7.594/2014, que restringe o voto po...

Apelação: APL 12280541 PR 1228054-1 (Acórdão)

a regra inserta na primeira parte do inciso I do art. 1.336 do Código Civil de 2002, no sentido de que as despesas... do CC, na redação dada pela Lei 10.931/04: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.228.054-1 Art. 1.336. São deveres..., julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

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