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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2015

especial, como fez questão de expressar o legislador no art. 10, §2º, da Lei 4.591/64. Ademais, prevê o art. 17, parágrafo... 1.352 e 1.353 do Código Civil. Dos dispositivos depreende-se que estes deixam para o Regimento Interno ou a Convenção...Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2015 ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140810020855 DF 0002032-94.2014.8.07.0008

artigo 269, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais terão sua exigibilidade suspensa... restou decidido pela ocorrência de decadência, com base no artigo 179 do Código Civil. Inicialmente, registro que a distinção... do Código Civil: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulá...

Em debate o voto por procuração em assembleia de condomínio

favoravelmente à aprovação do PL, sugere em seu parecer que a inclusão da nova regra seja feita no art. 1.352 do Código Civil... ordinária. O PL insere em um dos artigos do Código Civil a regra de que "o condômino que não puder comparecer às assembleias..., da Comissão de Direito Imobiliário, favorável ao projeto de l...

Pela limitação do voto por procuração em assembleia de condomínio

seja feita no art. 1.352 do Código Civil, que trata sobre deliberações em assembleias de condomínios. O deputado propôs.... O PL 7.594/2014, do deputado Áureo (SD/RJ) insere em um dos artigos do Código Civil a regra de que "o condômino que não... Ramalho, contrário ao projeto de lei 7.594/2014, que restringe o voto po...

Apelação: APL 12280541 PR 1228054-1 (Acórdão)

a regra inserta na primeira parte do inciso I do art. 1.336 do Código Civil de 2002, no sentido de que as despesas... do CC, na redação dada pela Lei 10.931/04: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.228.054-1 Art. 1.336. São deveres..., julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40032613220138260071 SP 4003261-32.2013.8.26.0071

de vista que essa regra guarda absoluta sintonia com o parágrafo único do art. 1.352 do Código Civil. Não há..., do Código Civil”. V O T O 24.764 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA APELAÇÃO... artigo 1.136, I, do atual Código Civil, segundo o qual 'são deveres do condômino......

APELAÇÃO: APL 18002620108190061 RJ 0001800-26.2010.8.19.0061

em edificações e incorporações imobiliárias, e artigos 1351, 1352, 1353 do Código Civil de 2002. A decisão proclamada... Gerais têm o condão de obrigar os condôminos. Artigo 24 §1º, §2º, §3º e §4º da Lei 4591/64 que Dispõe sobre o condomínio... o disposto no ARTIGO 5°, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. O Juízo apreci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18002620108190061 RJ 0001800-26.2010.8.19.0061

, e artigos 1351, 1352, 1353 do Código Civil de 2002. A decisão proclamada em Assembleia de Condôminos quando regularmente... o credor executar o saldo remanescente nos próprios autos, com amparo no art. 899 § 2º, do Código de Processo Civil... FUTUROS. FALTA DE PREVISÃO. VALOR CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 899, §...

Apelação: APL 12515307 PR 1251530-7 (Acórdão)

, bem como artigo 22 da Lei 4.591/64 e artigo 914, I e II do Código Civil tem o dever de prestar contas à Assembleia..., conforme se extrai da redação do artigo 1.348, VIII do Código Civil, bem como do artigo 22, § 1º, "f" da Lei 4.591/64... Apelação Cível 1.251.530-7 audição de testemunhas; e) o síndico, por ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21545287020148260000 SP 2154528-70.2014.8.26.0000

-se que, por se tratar de ação de obrigação de fazer, a antecipação dos efeitos da tutela é regida pelo artigo 461, §3º, do Código... a ausência de previsão legal de quórum qualificado para o caso, de modo que se aplica a regra geral do artigo 1.352... do Código Civil. Depois de notificado para liberação da área, o agr...

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