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26 de agosto de 2016
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 2016.03.1.013654-5 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJDF

DO CONDOMÍNIO. VOTOS PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1... do feito. Decido. O Código Civil estabelece uma cláusula geral de decadência para as ações anulatórias sem prazo. O art. 179... do artigo 332 caput do Código do Processo Civil. Assim, pelas ra...

Pg. 442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2016

PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DAS UNIDADES. LEGALIDADE. ARTIGO 1.352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1.... O Código Civil estabelece uma cláusula geral de decadência para as ações anulatórias sem prazo. O art. 179 prevê que será... de convenção de condomínio na L. 4.591/64, nem no Código Civil. O prazo de decadência é...

Apelação: APL 15053760 PR 1505376-0 (Acórdão)

à multa (...)" (grifei). No mesmo sentido, dispõe o art. 1.337 do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino... que as deliberações serão tomadas pelos votos dos condôminos "presentes" na assembleia. Igualmente, o art. 24, caput, da Lei . 4.591.... Código Civil e Legislação Civil em Vigor. 33 ed. São Paulo: Sar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2052500720128260100 SP 0205250-07.2012.8.26.0100

e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,000, nos termos do artigo 20§ 4º do Código de Processo Civil de 1973. PODER... iuris tantum da sua necessidade (artigo 4º da Lei 1.060/50, revogado, mas com correspondência no artigo 99, § 3º...) ou, consoante redação do artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 4001894-56.2013.8.26.0011 - Apelação - 29/07/2016 do TJSP

, ART. 1.352). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Pg. 2432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Rodolfo Marques... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Pg. 2433. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO N.º 623/13.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC... DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS, E, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES (CC, ART. 1.352). RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Apelação: APL 40018945620138260011 SP 4001894-56.2013.8.26.0011

PRESENTES. EXEGESE DO ART. 1.352 DO CC. Não é exigido quórum especial para a deliberação condominial que trata de obra... extraordinárias em primeira convocação pela maioria dos votos dos condôminos, e, em segunda convocação, pela maioria dos votos dos presentes (CC, art. 1.352). Recurso desprovido....

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/07/2016

, sendo deliberados os assuntos supracitados, nos termos dos artigos 1.352 e 1.353 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro...: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do art. 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, não conferindo..., mediante TED para Banco Caixa Econômica Federal, agência: 0016, conta c...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/07/2016

, com a presença de 2/3 (dois terços) dos moradores,(conf. art. 1352 Código Civil) e em segunda chamada as 19:30... (dezenove horas e trinta minutos) com qualquer número de presentes (conf. Art. 1353 Código Civil), conforme determina a Lei... os senhores condôminos a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, con...

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