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01 de novembro de 2014
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21545287020148260000 SP 2154528-70.2014.8.26.0000

-se que, por se tratar de ação de obrigação de fazer, a antecipação dos efeitos da tutela é regida pelo artigo 461, §3º, do Código... a ausência de previsão legal de quórum qualificado para o caso, de modo que se aplica a regra geral do artigo 1.352... do Código Civil. Depois de notificado para liberação da área, o agr...

Cartilha para assembléias de condomínio

Código Civil, Artigo 1352, Parágrafo único: "Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes..., em segunda. (artigos 1352 e 1353 do novo Código Civil). - Inquilinos podem votar com procuração, de acordo... e Assembléia, assim determina o novo Código Civil: "Art. 1.348. Compete ao síndico: I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21438283520148260000 SP 2143828-35.2014.8.26.0000

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Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

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Pg. 4481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

modificação de Convenção ou Regimento Interno, previsto nos artigos 22 da Convenção e art. 25 da Lei 4.591 (Lei... as Assembléias é o dos artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil, quais seja, em primeira convocação maioria de votos dos presentes... de destinação do edifício ou da unidade imobiliária (art. 1.351 do CC/...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2014

do Código Civil. Nesses termos, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que as partes regularizem a desistência da ação... depende de aprovação de quorum especial de 2/3 (dois terços) dos condôminos (C.C, Art. 1.342), ao passo que a votação...), encontra-se vedação legal para a extinção do feito pela perda do objeto...

Pg. 318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

-se, assim, flagrantemente, os arts. 1.335, inciso III, 1.352 e 1.353, todos do Código Civil, bem como, os artigos 9º, 12º... os Srs. Jaqueline Araújo dos Santos, Maria Strazzi Leman e Guiomar Estorani Meiato. 2. Na forma do inciso III do art. 527... 2147219-95.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntad...

Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio

convocação, com qualquer número de presentes (artigos 1.352 e 1353, do Código Civil), contribuindo, sobremaneira, para..., na forma do artigo 22, ”d”, da Lei 4.591, de 16 dezembro de 1964, e disciplinada no artigo 1.348, VIII, do Código Civil..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91794287120098260000 SP 9179428-71.2009.8.26.0000

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

, 1.351, 1.352, 1.353, 1.356, todos do CC; art. 471, I, do CPC; arts. 7º, 8º, 9º, caput, 1º e 2º, 10, IV, 12, 19, 22, 23, 24.... Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato...

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