Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064837701 RS

de propriedade ; que ao caso não se aplicam os artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil ; que a decisão da Assembleia observou...-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O art. 557 do Código de Processo Civil admite julgamento... se depreende do disposto no art. 463 , II , do Código de Processo Civil . Nest...

Pg. 489. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2015

. Acerca da matéria o art. 1352 do CC/02 estabelece: "Art. 1.352 . Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações... do Condomínio, sem a participação dos mesmos, o que infringiria determinação disposta na Lei 4591 /64 ( Lei do Condomínio... Civil exige, em seu art. 273 , a existência de prova inequívoca nos ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1483543 MG 2014/0120785-1

no art. 1.352 do CC, tendo em vista a ressalva contida na parte final do seu parágrafo único (salvo disposição... DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. QUÓRUM DETERMINADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. DEFICIÊNCIA... NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SE...

Pg. 1393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

no art. 1.352 do CC, tendo em vista a ressalva contida na parte final do seu parágrafo único (salvo disposição... DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. QUÓRUM DETERMINADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. DEFICIÊNCIA... NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SE...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

para vistoria nas unidades condominiais por profissional competente, logo, deve prevalecer a previsão do art. 1.352... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 114.2015/018757-2, em 04/03/2015 as 12h45 dirigi-me... - CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADES DO MEXICO - GERMANO PAULO SANDEL - SENTENÇA P...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2015

condômino, nos termos do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos... do Código de Processo Civil. À autora da ação compete evidenciar o seu direito, atendendo o que dispõe o artigo 333, I, do CPC... art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo obscuridade,...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pelo artigo 1352 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 1348, inciso I, do Código Civil, o ex-síndico não detém..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação... de tutela antecipada vez que presentes os requisitos legais autorizadores do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1258726 MG 2011/0102559-0

de outras unidades, por isso mesmo de valor menor. 2.- O art. 1352 do Código Civil/2002, com a redação da Lei 10931/2004....- O art. 1352 do Código Civil/2002, com a redação da Lei 10931/2004, estabelecendo o quorum de dois terços para alterações... DA CLÁUSULA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ...

Pg. 6784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

, por isso mesmo de valor menor. 2.- O art. 1352 do Código Civil/2002, com a redação da Lei 10931/2004, estabelecendo o quorum... A UNANIMIDADE PARA A ALTERAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -RECURSO ESPECIAL..., sob invocação do disposto no art. 1351 do Cód. Civil de 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40285924220138260224 SP 4028592-42.2013.8.26.0224

e esses, como condôminos, estão adstritos ao cumprimento de deliberação do conjunto de condôminos nos termos do artigo 1.352 do Código... todos os condôminos, o síndico e o conselho fiscal (Francisco Loureiro, Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, 8ª ed... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000180106 A...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643685/artigo-1352-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002