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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 112. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2016

nos arts. 22 , § 1º, letra g e 24 , § 1º , da Lei 4.591 /64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil , não foi objeto..., e disciplinada no artigo 1.348 , VIII , do Código Civil , quando dispõe: "prestar contas à assembléia, anualmente... no artigo 1.350 , do Código Civil , para elaborar o orçamento de cada exercíci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066022088 RS

, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. Tal previsão pode ser interpretada a luz do art. 1.352 , do Código Civil... e manutenção da referida área. Cumpre salientar que, como dispõe o art. 1.331 , § 2º , do Código Civil , são indivisíveis as áreas... separadamente, ou divididos. Também nesse sentido, o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10349663320148260114 SP 1034966-33.2014.8.26.0114

o preconizado nos artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil. Sendo assim, tendo sido aprovada por maioria dos presentes... artigo 17 do Código de Processo Civil para tanto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000838278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Andamento do Processo n. 1007387-40.2015.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - 29/10/2015 do TJSP

o sorteio, como queriam os autores), adotadas as deliberações pelo quórum previsto no art. 1.352 do Código Civil. Diante... previsto no art. 1.352 do Código Civil, sob pena de, não o fazendo, valer a presente sentença, nos termos do art. 466-A do CPC... 01 e 02 e que o condomínio é composto por um total de 56 vagas...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2015

as deliberações pelo quórum previsto no art. 1.352 do Código Civil, sob pena de, não o fazendo, valer a presente sentença, nos termos... para que seja realizado o sorteio, como queriam os autores), adotadas as deliberações pelo quórum previsto no art. 1.352... do Código Civil. Diante desse cenário, caberá ao requerent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2107950520058260100 SP 0210795-05.2005.8.26.0100

. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não restou configurada a alegada violação ao art. 535, II do Código de Processo... da votação, até que eventualmente venha a ser desconstituída (art. 1.352, CC). No caso, as regras sobre o direito de vizinhança... da sentença (art. 252, RITJSP/09) Recurso desprovido (TJSP, 1ª Câmar...

Andamento do Processo n. 2012/0228175-8 - Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(4287) RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.623 - RS (2012/0228175-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CONTEMPORY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : ALCINDO GOMES BITTENCOURT E

Pg. 5010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

Pg. 5010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015 contexto, todas as deilberações devem ser analisadas cum grano... violado o art. 535 do CPC ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar expressamente sobre os temas então... suscitados. Aduz que, para a instituição da Convenção de Condomínio, consoant...

Andamento do Processo n. 1097519-27.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Condomínio em Edifício - 29/09/2015 do TJSP

prevista no artigo 1.352 , par. Único do CC é a tônica (regra geral) a ser aplicada desde que a Convenção de Constituição... no artigo 295 , II , do CPC . 2. O critério do direito de voto proporcional à força da fração idela de cada condômino... minoria em relação aos proprietários das unidades remanescentes! A lei qu...

Andamento do Processo n. 0023751-66.2015.8.21.0022 - 29/09/2015 do TJRS

DO SÍNDICO, POIS PARA A SUA ELEIÇÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 1352 COMBINADO COM O ARTIGO 1347... DO CÓDIGO CIVIL . PENA: INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIL. LEGAIS. PELOTAS, 28 DE SETEMBRO DE 2015 Pelotas 6ª Vara Cível... AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. D...

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