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02 de setembro de 2015
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

que ocorreu no dia 16 de dezembro de 2012, observando o artigo 1.352 do Código Civil, dessarte, a cobrança da taxa extra.../59). Do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação..., igualmente identificado, com fundamento no art. 1.102 do Código De Proces...

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

de Processo Civil , 1.331, § 3º, 1.334, I, 1.336 e 1.352 do Código Civil e 12 da Lei 4.591 /1964. Sustentam, em síntese... , 1336 , inciso I e 1.352 , parágrafo único , in fine do Código Civil de 2002 . Alteração das frações ideais que depende.... Determinações convencionais que devem prevalecer, por força do artig...

Pg. 7914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

e artigos 1.333 , 1336 , inciso I e 1.352 , parágrafo único , in fine do Código Civil de 2002 . Alteração das frações ideais... do Código de Processo Civil , 1.331, § 3º, 1.334, I, 1.336 e 1.352 do Código Civil e 9 , § 2º , da Lei 4.591 /1964... sua convenção ao Código Civil de 2002 , especialmente em relação ao ra...

Pg. 207. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

importante que se traga à colação o art. 1.352 do Código Civil Brasileiro e o art. 24, § 3º da Lei n.º 4.591/64, que trata... artigo 525, I, do Código de Processo Civil. No que diz respeito à admissibilidade do presente recurso sob a forma... sobre condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias. Dispõem os...

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, ambos do Código Civil, “in verbis”. Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas... passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. É defeso... da execução (art. 739-A, do Código de Processo Civil). Intime-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32745220148190203 RJ 0003274-52.2014.8.19.0203

ENTRE OS CONDÔMINOS E DA AUTONOMIA DA VONTADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1333 DO CÓDIGO CIVIL E 9º DA LEI 4591 /64. SENTENÇA IRRETOCÁVEL... preceituam os artigos 1333 do Código Civil e 9º da Lei 4591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações... Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0003274-52.2014.8.19.0203 mat...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

do condomínio edilício dá-se na forma dos arts. 1352 e 1353 do Código Civil, sendo em primeira convocação, por maioria de votos..., as deliberações quanto à realização de obras no condomínio exige o quorum especial previsto no art. 1.341 do Código Civil... de um prédio. (Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeir...

Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio

convocação, com qualquer número de presentes (artigos 1.352 e 1353, do Código Civil), contribuindo, sobremaneira, para..., na forma do artigo 22, ”d”, da Lei 4.591, de 16 dezembro de 1964, e disciplinada no artigo 1.348, VIII, do Código Civil..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065050353 RS

de propriedade; que ao caso não se aplicam os artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil; que a decisão da Assembleia... do CPC, fundamentei, in verbis : O art. 557 do Código de Processo Civil admite julgamento monocrático facultando... art. 463, II, do Código de Processo Civil. Nesta linha indicam precedentes deste Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40123002120138260405 SP 4012300-21.2013.8.26.0405

o disposto no art. 1.355 do Código Civil. Explicita a lei o quórum necessário para a destituição do síndico, ou seja, pela... de síndico. 1. O quórum para a destituição do síndico de condomínio, segundo o art. 1.349 do Código Civil, é a maioria... dos membros presentes na assembléia, e não dos condôminos existentes. 2...

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