Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Cartilha para assembléias de condomínio

Código Civil, Artigo 1352, Parágrafo único: "Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes..., em segunda. (artigos 1352 e 1353 do novo Código Civil). - Inquilinos podem votar com procuração, de acordo... e Assembléia, assim determina o novo Código Civil: "Art. 1.348. Compete ao síndico: I...

Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

O QUORUM QUALIFICADO PREVISTO PARA O CASO DE MODIFICAÇÃO DESSAS NORMAS. ARTIGOS 1.351 E 1.352 DO CC/02. ASSEMBLÉIA VÁLIDA, NÃO... da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil, 1.353 do Código Civil e 9º... e 25 da Lei 4.591/1964. Sustenta, em síntese, negativ...

Pg. 4481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

modificação de Convenção ou Regimento Interno, previsto nos artigos 22 da Convenção e art. 25 da Lei 4.591 (Lei... as Assembléias é o dos artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil, quais seja, em primeira convocação maioria de votos dos presentes... de destinação do edifício ou da unidade imobiliária (art. 1.351 do CC/...

Pg. 318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

-se, assim, flagrantemente, os arts. 1.335, inciso III, 1.352 e 1.353, todos do Código Civil, bem como, os artigos 9º, 12º... os Srs. Jaqueline Araújo dos Santos, Maria Strazzi Leman e Guiomar Estorani Meiato. 2. Na forma do inciso III do art. 527... 2147219-95.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntad...

Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio

convocação, com qualquer número de presentes (artigos 1.352 e 1353, do Código Civil), contribuindo, sobremaneira, para..., na forma do artigo 22, ”d”, da Lei 4.591, de 16 dezembro de 1964, e disciplinada no artigo 1.348, VIII, do Código Civil..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91794287120098260000 SP 9179428-71.2009.8.26.0000

do Regulamento Interno, aprovado em regular assembleia e pela maioria dos presentes, nos termos do artigo 1.352... do Código Civil. Conclui que o cão do apelado encaixa-se em tal regra proibitiva, já que “da raça Fila, com quase dois anos... Paulo Registro: 2014.0000510476 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

, 1.351, 1.352, 1.353, 1.356, todos do CC; art. 471, I, do CPC; arts. 7º, 8º, 9º, caput, 1º e 2º, 10, IV, 12, 19, 22, 23, 24.... Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a regra geral adotada pela Lei 4.591/64 e mantida pelo artigo 1.336 do Código Civil acima transcrito. Com efeito... a dicção do parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil, segundo o qual o voto tem peso proporcional à fração ideal... na fração ideal de cada unidade autônoma, conforme a leitura do artigo 12, da...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

. O processo comporta imediato julgamento, conforme o art. 330, I do Código de Processo Civil, que a solução da controvérsia... do condomínio (art. 1.336, I do Código Civil). As assembléias que estabeleceram o valor das cotas cobradas em razão..., 1.352 e 1353 do Código Civil), não se afigurando inválidas, em princípio...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2014

e decidir a eleição, ao arrepio da lei (art. 1352 do CC). Não se adentrou na apuração de que chapa detém a maior fração... Declaratórios. Ante o exposto, não estando a hipótese em tela enquadrada em quaisquer dos incisos do artigo 535 do Código... prejudiciais e/ou acessórias são de competência do Órgão Colegiado comp...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643685/artigo-1352-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002