Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32745220148190203 RJ 0003274-52.2014.8.19.0203

ENTRE OS CONDÔMINOS E DA AUTONOMIA DA VONTADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1333 DO CÓDIGO CIVIL E 9º DA LEI 4591 /64. SENTENÇA IRRETOCÁVEL... preceituam os artigos 1333 do Código Civil e 9º da Lei 4591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações... Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0003274-52.2014.8.19.0203 mat...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

do condomínio edilício dá-se na forma dos arts. 1352 e 1353 do Código Civil, sendo em primeira convocação, por maioria de votos..., as deliberações quanto à realização de obras no condomínio exige o quorum especial previsto no art. 1.341 do Código Civil... de um prédio. (Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeir...

Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio

convocação, com qualquer número de presentes (artigos 1.352 e 1353, do Código Civil), contribuindo, sobremaneira, para..., na forma do artigo 22, ”d”, da Lei 4.591, de 16 dezembro de 1964, e disciplinada no artigo 1.348, VIII, do Código Civil..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065050353 RS

de propriedade; que ao caso não se aplicam os artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil; que a decisão da Assembleia... do CPC, fundamentei, in verbis : O art. 557 do Código de Processo Civil admite julgamento monocrático facultando... art. 463, II, do Código de Processo Civil. Nesta linha indicam precedentes deste Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40123002120138260405 SP 4012300-21.2013.8.26.0405

o disposto no art. 1.355 do Código Civil. Explicita a lei o quórum necessário para a destituição do síndico, ou seja, pela... de síndico. 1. O quórum para a destituição do síndico de condomínio, segundo o art. 1.349 do Código Civil, é a maioria... dos membros presentes na assembléia, e não dos condôminos existentes. 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064837701 RS

de propriedade ; que ao caso não se aplicam os artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil ; que a decisão da Assembleia observou...-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O art. 557 do Código de Processo Civil admite julgamento... se depreende do disposto no art. 463 , II , do Código de Processo Civil . Nest...

Pg. 489. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2015

. Acerca da matéria o art. 1352 do CC/02 estabelece: "Art. 1.352 . Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações... do Condomínio, sem a participação dos mesmos, o que infringiria determinação disposta na Lei 4591 /64 ( Lei do Condomínio... Civil exige, em seu art. 273 , a existência de prova inequívoca nos ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1483543 MG 2014/0120785-1

no art. 1.352 do CC, tendo em vista a ressalva contida na parte final do seu parágrafo único (salvo disposição... DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. QUÓRUM DETERMINADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. DEFICIÊNCIA... NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SE...

Pg. 1393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

no art. 1.352 do CC, tendo em vista a ressalva contida na parte final do seu parágrafo único (salvo disposição... DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. QUÓRUM DETERMINADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. DEFICIÊNCIA... NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SE...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

para vistoria nas unidades condominiais por profissional competente, logo, deve prevalecer a previsão do art. 1.352... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 114.2015/018757-2, em 04/03/2015 as 12h45 dirigi-me... - CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADES DO MEXICO - GERMANO PAULO SANDEL - SENTENÇA P...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643685/artigo-1352-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002