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16 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 108. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/01/2017

nos §§1º e 2º do artigo 230 da Constituição da República Federativa Brasileira, de 05 de outubro de 1988; Lei Federal nº.... Art.2º O oficial designado ordenador de despesas secundário, conforme o artigo anterior poderá ordenar, disciplinar..., o que dispõem os §§1º, 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº11.714, de 25 de ju...

Pedro Salgueiro

Pedro Salgueiro -

Casamento de Idosos
Casamento de Idosos

. 1º da Lei 10.741 /2003 (Estatuto do Idoso). Condição essa protegida pela Constituição Federal em seu Art. 230. Apesar... transferência ou abdicação de renda, são fixados à idade ...

Pg. 60. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

, a demonstrar. A opção A está correta e possui fundamento no artigo 230, § 2º, CRFB/1988. A opção B está incorreta e foi elaborada... no gabarito, conforme passo, respeitosamente, a demonstrar, vejamos: Nos termos da Constituição Federal de 1988... com base no artigo 227, § 3º, I c/c artigo art. 7º, XXXIII, ambos da C...

Andamento do Processo n. 0017936-82.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

nos transportes coletivos urbanos está originariamente previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal... de transporte urbano, pelo que, ao que parece, o § 2º do art. 230 da Constituição Federal seria perfeitamente aplicável. IV... CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. I –...

Andamento do Processo n. 0021236-09.2006.4.01.3500 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

gratuidade dos idosos nos transportes coletivos urbanos está originariamente previsto no § 2º do art. 230 da Constituição...-09.2006.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.35.00.021322-2/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE... aos idosos nos transportes coletivos interestaduais encontra previsão...

Pg. 2559. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

LEGAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. I – Dispõe o § 2º do art. 230... gratuidade dos idosos nos transportes coletivos urbanos está originariamente previsto no § 2º do art. 230 da... da Constituição Federal que “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gra...

Pg. 2560. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

características de transporte urbano, pelo que, ao que parece, o § 2º do art. 230 da Constituição Federal seria perfeitamente...Pg. 2560. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016 Constituição Federal... semiurbanos (art. 35 da Lei nº 9.074/95), o Supremo Tribunal Federal não ...

Pg. 2566. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

que o direito à gratuidade dos idosos nos transportes coletivos urbanos está originariamente previsto no § 2º do art. 230... da Constituição Federal, consubstanciando-se em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Apesar de o caso julgado...Pg. 2566. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Andamento do Processo n. 0011117-64.2016.5.15.0040 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

, nascido em 3/11/1949, completou 60 anos em 3/11/2009. A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura... aos servidores, fixando, no parágrafo único do mesmo artigo, que, na omissão do Estatuto do Servidor Público Municipal... do parágrafo único do referido artigo 85 da LOM dá conta de que foi desejo do con...

Pg. 328. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/11/2016

, previstas nos §§1º e 2º do artigo 230 da Constituição da República Federativa Brasileira, de 05 de outubro de 1988; Lei... único, do art.61, da Lei Federal nº8.666/ 1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de no máximo 15 (quinze... como na fiscalização da aplicação dos recursos do FEICE/CE. Art.2º - O CE...

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