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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

que inexiste tal serviço. O artigo 230, § 2º, da Constituição Federal dispõe que aos maiores de sessenta e cinco anos é... de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica... Cíveis, uma vez que contrariam os princípios que norteiam o sistema, p...

Andamento do Processo n. 0003613-73.2015.8.17.0480 do dia 22/09/2016 do DJPE

, todos da Constituição Federal. Cita ainda os artigos 2º; 3º, parágrafo único; 4º, § 1º; 39, §§ 1º e 3º, todos da Lei Federal nº... prevista expressamente no art. 230, § 2º, da Constituição Federal desde sua promulgação. A suposta inconstitucionalidade... de qualquer benefício ou serviço afeto à área da seguridade soc...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

. A gratuidade aos maiores de 65 anos de idade já era prevista expressamente no art. 230, §2º, da Constituição Federal... DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição... assim o art. 158, §1º, da Constituição Estadual, além do art. 195, § ...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

no art. 230, §2º, da Constituição Federal c/c art. 39 da Lei Federal nº 10.741/2003, seja a disposta no art. 39, §3º..., da Constituição Federal e art. 158, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, deveria haver a previsão da fonte... do art. 39 da Lei Federal nº 10.741/2003, que já foi declarado constitucional ...

Andamento do Processo n. 2167080-96.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2016 do TJSP

de passageiros maiores de sessenta anos, nos termos do art. 230, § 2º, da Constituição Federal e Lei Estadual nº. 15.187/13... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS PASSARO MARRON LTDA...

Pg. 891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

, nos termos do art. 230, §2º, da Constituição Federal e Lei Estadual nº. 15.187/13. Inconformada, sustenta a agravante..., a nulidade da r. decisão agravada por ausência de designação da audiência preliminar prevista no artigo 2º, da Lei n.º 8.437... 198, da Constituição Federal, “as ações e serviços públicos de saúde...

Andamento do Processo n. 2016/0198848-1 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 26/08/2016 do STJ

a gratuidade prevista no artigo 230 , § 2º , da Constituição Federal e as decorrentes da legislação municipal, fazendo... da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo "(grifei). Portanto, a lei federal - § 3º do art. 39... , III , da Constituição Federal e Súmula 280/STF, por analogia. Em razã...

Pg. 443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

a gratuidade prevista no artigo 230, § 2º, da Constituição Federal e as decorrentes da legislação municipal, fazendo menção às... em seu artigo 1º a seguinte redação: 'Fica concedida gratuidade no transporte coletivo urbano e rural, sob concessão municipal..., a par de revogar as leis declaradas inconstitucionais em s...

Andamento do Processo n. 0010613-45.2015.5.03.0099 - RTOrd - 16/08/2016 do TRT-3

da estação chuvosa" colide e infringe o § 2º do art. 230 da Constituição da República, ao prever "Aos maiores de sessenta... em conta o seu manifesto impedimento para depor a teor do artigo 447, §2º, do CPC/15 combinado com o art. 829 CLT. À luz... luz do §2º do art. 22 da lei 8213/91. Não se trata, ao contrário do ad...

Pg. 3187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2016

de uso ou quando chega o período da estação chuvosa" colide e infringe o § 2º do art. 230 da Constituição da República... ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º , V e X , da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade... da pessoa humana (art. 1º III CF ). Para sua configuração devem ser levados ...

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