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19 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Apelação: APL 30012484920138260145 SP 3001248-49.2013.8.26.0145

do Idoso), que deu concretude ao art. 230, § 2º, da Constituição Federal. Municipalidade e empresa prestadora de serviço...Apelação APL 30012484920138260145 SP 3001248-49.2013.8.26.0145 Apelação 2ª Câmara de Direito Público 17/09/2014 - 17/9... sem custos. Município de Conchas. Multa cominatória. Possibilidade. Art. 1...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2014

, tendo em vista que, à exceção do art. 230, § 2º, da Constituição, os preceitos constitucionais tidos por violados não... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 230, § 2º DA CF E ART. 39, § 1º DA LEI 10.741/03. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 706006 RJ

Constituição. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que, à exceção do art. 230, § 2º, da Constituição..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 25, § 1º; 30, V; 37, caput; 97; e 230, caput e § 2º... que, à exceção do art. 230, § 2º, da Constituição, os preceitos consti...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11829877 PR 1182987-7 (Acórdão)

. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição... e com os artigos 87, VI e 133, II e § 2º, da Constituição Estadual do Paraná. Em vista do pedido de suspensão cautelar da norma... acrescido o inciso V ao artigo 2º, caput, da Lei nº 3.508/94, com a se...

Pg. 730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

agravada encontra-se devidamente fundamentada tanto no artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal: “Art. 230...Pg. 730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014 Nº 2128991... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: JBS S.A. -Agravado: ...

Pg. 731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, o direito dos idosos ao transporte gratuito, previsto na norma do § 2º do art. 230 da Constituição da República, é de eficácia...Pg. 731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014 como verdadeiro suporte... plena e tem aplicabilidade imediata. Assim, desde a promulgação da C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 707383820078020001 AL 0070738-38.2007.8.02.0001

, em seu artigo 2.º, parágrafo único, alíneas "l"e "x", e que o atestado médico não tem de ser emitido necessariamente... constitucionalmente garantido pelo art. 230, § 2º, da Carta Magna, cuja eficácia plena restou reconhecida e materializada... do benefício da gratuidade do transporte público coletivo. Nessa ordem, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059827188 RS

gratuito – está assegurado constitucionalmente aos idosos, independentemente de qualquer condição, nos termos do art. 230..., §2º, da Carta Política de 1988, que assegura que “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade... na legislação Federal e Estadual.   Art. 10 - Farão jus à carteira de livre ac...

Apelação Cível: AC 10351060724173002 MG

.230, §2º, DA CR/88 - ART.39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DO IDOSO - TELEOLOGIA DA NORMA - GARANTIR AOS IDOSOS A GRATUIDADE... emerge do art.230, §2º, da CR/88, tendo sido regulamentada pela Lei nº10.741/03 - Estatuto do Idoso, segundo... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TRANSPORTE MUNICIPAL (URBANO E RURAL OU SEMI-URBANO) - GRATUIDAD...

Pg. 1235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

. 230, § 2º, da Constituição – gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade –, o professor... merecem interpretação de modo a dar-lhes a maior eficácia possível. A Constituição, no art. 5º, § 2º, dispõe que os direitos... do equilíbrio econômico-financeiro, a Constituição prevê como equilíbr...

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