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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Audiência pública discute cadastramento dos idosos para acesso ao transporte público em Fortaleza

somente a apresentação de documento de identidade que comprove que o usuário tem a idade exigida no artigo 230, § 2º..., da Constituição Federal, e no artigo 39, do Estatuto do Idoso, que estabelecem a gratuidade aos maiores de 65 anos...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1557329320058190001 RJ 0155732-93.2005.8.19.0001

230 , parágrafo 2º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). - Norma constitucional... o artigo 8º , inciso III da Constituição Federal , o que afasta a alegada ilegitimidade passiva e, por consequência, o pleito... Município. Na dicção do artigo 42 , parágrafo 3º do Código de Pro...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

anos (CF, art. 230, 2º).Nesse contexto, tenho por legítima a limitação imposta pela legislação (LOAS e Estatuto... Constituição Federal, ao tratar da gratuidade no transporte público urbano para idosos, a restringiu àqueles maiores de 65... do Idoso) à idade de 65 anos para pagamento do amparo assistencial previsto no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1557329320058190001 RJ 0155732-93.2005.8.19.0001

, a Constituição Federal, em seu artigo 230, parágrafo 2º, estabelece que: “Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado... qualquer violação ao princípio da correlação ou congruência. Benefício assegurado no artigo 230, parágrafo 2º da Constituição... Federal e no artigo 112, parágrafo 2º da Constituição do Estado do ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2015

constantes dessa norma, ressalvada a gratuidade prevista no artigo 230, §2.º da Constituição Federal. Nos termos..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra a decisão proferida pela Terceira Câmara... Extraordinário, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal....

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/01/2015

, conforme dispõe o art. 230, § 2º da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.132/2002. Art. 4º Ficam as empresas... para as pessoas idosas, conforme dispõe o art. 230, § 2º da Constituição Federal e o Decreto Municipal nº 3.111, de 5... Em cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

contida no artigo 230 da Constituição Federal, in verbis: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever..., inscrito no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 5° da Constituição do Estado. Soma-se ao argumento, o fato... de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, reproduziu o comando do...

Apelação: APL 11893902 PR 1189390-2 (Acórdão)

, o artigo 9º, § 4º, da Lei Federal n.º 8.987/95 e o artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, todos a exigir... ­ artigo 37, XXI, da Constituição Federal), bem como careceria de autoaplicabilidade, uma vez que a regulamentação..., por lei municipal, da gratuidade prevista pela Lei Maior (CF, art. 230, § 2º) ...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014

NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou...” (grifos nossos). 2. O Recorrente alega contrariado o art. 24, incs. V e XII e § 2º, 230 da Constituição da República... a competência suplementar prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Constituição ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 418458 RJ

FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou... DE NORMA PELO ESTADO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º... a sua implementação” (grifos nossos). 2. O Recorrente alega c...

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