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20 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

APELACAO: APL 8940220118190061 RJ 0000894-02.2011.8.19.0061

que assolaram a Cidade de Teresópolis. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º da CF/88. Ainda que seja permitido aos Municípios... dúvida de que tal regulamentação nunca poderá impedir o direito constitucionalmente garantido aos idosos pelo art. 230..., §2º, da CF e art. 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Dano moral configurado. Constrangimento sofrido pelo recorrente...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

art. 230, § 2º, da CF de 1988, concede aos idosos, de forma direta, a possibilidade de usufruir do transporte coletivo... - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado... na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal...

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Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

e inconstitucional uma vez que fere tanto os artigos 22, X , e 230, § 2º , da CF/88 quanto o direito líquido e certo... IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. O art. 30, V, da Constituição Federal, autoriza o Município a legislar sobre matéria... alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 22, inc. IX, 175, parágrafo único e inc. III, e 230, § 2...

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Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia... que a pretensão da Autora acaba não passa, no fundo, de ser senão a de declarar inconstitucional o § 2º do art. 230 da própria... seja traspassado ao particular, menos ainda àquele que, por força da norma constitucional (art. 230, § 2...

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Pg. 55. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/02/2014

repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade... também estabelece, em seu art. 2º, que as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial... para tratar da matéria, nos termos do art. 24, incisos IX e XIV da Constituição da República. Os citados dispositivos...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2014

nos artigos 227, § 2º, art. 230, § 2º e art. 244, que estabelecem normas para transporte... Código Brasileiro de Trânsito (arts. 107 e 135). Da Constituição Federal é possível também retirar tal distinção, como se vê... do poder estatal sancionador, penal ou administrativo, não se admite tipificação ou penalização por analogia. 2. Recurso...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2014

imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos..., julgado em 07/07/2009, DJe 397 de 13/08/2009)” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal.... O recorrente alega violação ao art. 2º da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento...

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Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2014

E APLICABILIDADE IMEDIATA DO § 2º DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE INVALIDADE JURÍDICA DA NORMA LEGAL REPETIDORA... Nº 10.637/2002. OFENSA AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE... ao artigo 246, da Constituição Federal, eis que a Emenda Constitucional nº 20/98, ao modificar o texto do artigo 195, I...

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Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2014

de efetividade um dos direitos sociais do idoso (art. 230 e seu § 2º da Constituição da República). O art. 39 da Lei n. 10.741/2003..., o que inclui as isenções como no caso, é exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, ‘b’, da Constituição Federal... de passageiros a pessoa idosa. Nesses casos, o legislador ordinário apenas dota de efetividade plena o art. 230, § 2...

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Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2014

. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade... inconstitucional o § 2º do art. 230 da própria Constituição, o que não é possível. Como objeto de contratos de concessão... constitucional (art. 230, § 2º) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir gratuitamente do serviço...

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