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26 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.768, reconheceu que o art. 230, § 2º, da Constituição é norma..., dispõe a Constituição da República de 1988: "Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas..., os hipervulneráveis” (STJ. REsp 1264116/RS - Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª ...

Pg. 1834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2015

coletivo gratuito ou privilegiado quanto ao preço é, em tese, um direito fundamental social. Referindo-se ao art. 230, § 2... preceituam os arts. 195 c/c 204 da Constituição Federal" (fl. 638). O Ministério Público Federal emitiu parecer... declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no ar...

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2015

, parágrafo 2º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Norma constitucional e Estatuto.... Na dicção do artigo 42, caput e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, a Sentença proferida entre as partes..., inciso III da Constituição Federal, o que afasta a alegada ilegitimidade pa...

Apelação: APL 46529120068260441 SP 0004652-91.2006.8.26.0441

ao serviço de transporte público coletivo, nos termos do § 2º do artigo 230 da Constituição Federal e do artigo 39 do Estatuto...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma... E 3.760. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES URBANOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO... processual idôneo, para evitar lesão a preceito fundamental causado por Lei Mu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 512906 MT

com fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal, no qual se alega violação ao artigo 5º do texto constitucional... o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade..., III, a, c e d, da Constituição Federal, no qual se alega viola...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/02/2015

constitucionalmente em norma de aplicação imediata (art. 230, § 2.º da CF/88); CONSIDERANDO que a exigência do cadastro prévio... na Constituição Federal de 1988 acerca da proteção à pessoa idosa, notadamente no que concerne à garantia... e a autoaplicabilidade do disposto no art. 230, § 2.º da Carta Magna, garantindo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46529120068260441 SP 0004652-91.2006.8.26.0441

, nos termos do § 2º do artigo 230 da Constituição Federal e do artigo 39 do Estatuto do Idoso Concessionária do Município..., subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Pois bem. A Constituição Federal prevê no § 2ª do artigo 5 PODER JUDICIÁRIO... a reforma do julgado. Sustenta que em nenhum momento descumpriu ...

Audiência pública discute cadastramento dos idosos para acesso ao transporte público em Fortaleza

somente a apresentação de documento de identidade que comprove que o usuário tem a idade exigida no artigo 230, § 2º..., da Constituição Federal, e no artigo 39, do Estatuto do Idoso, que estabelecem a gratuidade aos maiores de 65 anos...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1557329320058190001 RJ 0155732-93.2005.8.19.0001

230 , parágrafo 2º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). - Norma constitucional... o artigo 8º , inciso III da Constituição Federal , o que afasta a alegada ilegitimidade passiva e, por consequência, o pleito... Município. Na dicção do artigo 42 , parágrafo 3º do Código de Pro...

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