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27 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

200490-SP. 08. É cediço que a norma do art. 230, § 2º, da Constituição da República é dotada de eficácia plena... e aplicabilidade imediata. Tal artigo dispõe: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas... esboçadas nos art. 1º e 2º da Lei n.º 8.437/1992, aceitando, ainda, a c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 662529220148190000 RJ 0066252-92.2014.8.19.0000

instância. 11. No mérito, é cediço que a norma do art. 230 , § 2º da Constituição da República é dotada de eficácia..., cuja preservação é assegurada pelo art. 37 , XXI da C.R. F.B./88. 06. Sustentam, ainda, que não foi observado o art. 2º... plena e aplicabilidade imediata. Tal artigo dispõe: Art. 230. A família, a s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 662529220148190000 RJ 0066252-92.2014.8.19.0000

, cuja preservação é assegurada pelo art. 37, XXI da C.R.F.B./88. 06. Sustentam, ainda, que não foi observado o art. 2º da Lei nº... sobre a peremptória, se alegada; ou levantar a questão e resolvê-la, de ofício. 15. No mérito, é cediço que a norma do art. 230, § 2.... INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.768, reconheceu que o art. 230, § 2º, da Constituição é norma..., dispõe a Constituição da República de 1988: "Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas..., os hipervulneráveis” (STJ. REsp 1264116/RS - Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª ...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 418458 RJ - RIO DE JANEIRO

FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal.../AM. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º do art. 150 da Constituição Federal, tendo..., § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157088 MG 2009/0159723-2

quanto ao preço é, em tese, um direito fundamental social. Referindo-se ao art. 230, § 2º da Constituição - gratuidade... eficácia possível. A Constituição, no art. 5º, § 2º, dispõe que os direitos expressos não excluem outros decorrentes.... Dispõe a Constituição, no art. 5º, § 2º, que os direitos expressos não exclu...

Pg. 1834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2015

coletivo gratuito ou privilegiado quanto ao preço é, em tese, um direito fundamental social. Referindo-se ao art. 230, § 2... preceituam os arts. 195 c/c 204 da Constituição Federal" (fl. 638). O Ministério Público Federal emitiu parecer... declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no ar...

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2015

, parágrafo 2º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Norma constitucional e Estatuto.... Na dicção do artigo 42, caput e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, a Sentença proferida entre as partes..., inciso III da Constituição Federal, o que afasta a alegada ilegitimidade pa...

Apelação: APL 46529120068260441 SP 0004652-91.2006.8.26.0441

ao serviço de transporte público coletivo, nos termos do § 2º do artigo 230 da Constituição Federal e do artigo 39 do Estatuto...

APELAÇÃO CIVEL: AC 467950920044013800

da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil...-23.2013.4.01.0000/TO, Rel. Des. Federal Monica Sifuentes, 3ª Turma, DJe 18/12/2014). 2. Na ADI 3.768/DF, o STF assentou que "o art. 39... a Constituição, no art. 5º, § 2º, que os direitos expressos não ...

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