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25 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Andamento do Processo n. 1001679-08.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 25/07/2016 do TJSP

de qualquer segurança nestes autos.Por sua vez, o artigo 230 , § 2º , da Constituição Federal e o artigo 39 da Lei Federal n...; a Constituição Federal , em seu artigo 1º , prevê que um de seus fundamentos é a dignidade da pessoa humana e ‘não existe... nada mais degradante, humilhante e principalmente excludente do q...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

mais degradante, humilhante e principalmente excludente do que ser negado um direito’; o artigo 230, § 2º, da Constituição Federal...’ (sic); o artigo 22 da Lei Federal n. 8.078/1990 confere direito ao usuário de prestar serviços adequados, seguros..., eficientes e, quanto aos essenciais, contínuos; o artigo 6º, § 1º ...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

autos.Por sua vez, o artigo 230, § 2º, da Constituição Federal e o artigo 39 da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto... ou de gratuidade.Da mesma forma, a invocação do primado da dignidade da pessoa humana (artigo 1º da Constituição Federal) não tem... do artigo 39 da Lei Federal n. 10.741/2003. Ainda, a Lei Federal n...

Andamento do Processo n. 2015/0047290-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

na garantia de transporte gratuito coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, prevista no art. 230, § 2º da CRFB... NUNES FERREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 39..., regulamentada no art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). P...

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

gratuito coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, prevista no art. 230, §2° da CRFB, regulamentada no art. 39... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 39, § 1º, DA LEI N. 10.741...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10188120059160003 MG

e/ou violação a direito conferido aos idosos (art. 230 da CF/88 e o art. 39, da Lei 10.741/2003), inclusive o Superior Tribunal... a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 535, do CPC. 2. A contradição sanável pela via dos embargos.... 230, §2º da CF). Tal norma foi reproduzida no Estatuto do Idoso, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1306275120048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

e estudantes, é importante ressaltar que o artigo 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegura aos maiores de 65 anos... do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N o 0130627-51.2004.8.19.0001 APELANTE 1...: TRANSTURISMO RIO MINHA LTDA APELANTE 2: RIO ITA LTDA APELANTE 3: EXPRESSO RIO DE...

Andamento do Processo n. 0012339-04.2015.5.15.0040 - RTOrd - 02/06/2016 do TRT-15

nascida em 28/10/1946, completou 60 anos em 28/10/2006. A Constituição Federal , em seu artigo 230 , § 2º , assegura... anos (art. 7º , inc. XXIX da Constituição Federal ). Tendo em vista que o direito de ação não foi exercido no prazo legal..., acumulação de cargos, vencimentos e garantias previstos no Capítulo VII d...

Pg. 8568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/06/2016

, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Também... pertencentes à reclamante, a autora nascida em 28/10/1946, completou 60 anos em 28/10/2006. A Constituição Federal...Pg. 8568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10701140106611002 MG

o mandamento do art. 230 , § 2º , da Constituição Federal , estabelece: "Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos... insculpida no art. 17, § 1º, inciso III da Lei nº. 9.822 /05. A teor da decisão de f. 43-44 a liminar foi deferida "para.... Valendo-se do apelo de f. 219-230, arguem, em preliminar, a necessi...

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