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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Andamento do Processo n. 2016/0198848-1 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 26/08/2016 do STJ

a gratuidade prevista no artigo 230 , § 2º , da Constituição Federal e as decorrentes da legislação municipal, fazendo... da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo "(grifei). Portanto, a lei federal - § 3º do art. 39... , III , da Constituição Federal e Súmula 280/STF, por analogia. Em razã...

Pg. 443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

a gratuidade prevista no artigo 230, § 2º, da Constituição Federal e as decorrentes da legislação municipal, fazendo menção às... em seu artigo 1º a seguinte redação: 'Fica concedida gratuidade no transporte coletivo urbano e rural, sob concessão municipal..., a par de revogar as leis declaradas inconstitucionais em s...

Andamento do Processo n. 0010613-45.2015.5.03.0099 - RTOrd - 16/08/2016 do TRT-3

da estação chuvosa" colide e infringe o § 2º do art. 230 da Constituição da República, ao prever "Aos maiores de sessenta... em conta o seu manifesto impedimento para depor a teor do artigo 447, §2º, do CPC/15 combinado com o art. 829 CLT. À luz... luz do §2º do art. 22 da lei 8213/91. Não se trata, ao contrário do ad...

Pg. 3187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2016

de uso ou quando chega o período da estação chuvosa" colide e infringe o § 2º do art. 230 da Constituição da República... ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º , V e X , da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade... da pessoa humana (art. 1º III CF ). Para sua configuração devem ser levados ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 693767 DF - DISTRITO FEDERAL

de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1.... 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil... de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Reconhecimento....

Andamento do Processo n. 693.767 - Recurso Extraordinário - 04/08/2016 do STF

. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as entidades de classe... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência.... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Ido...

Andamento do Processo n. 1033763-54.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pessoa Idosa - 04/08/2016 do TJSP

nos transportes públicos de passageiros a maiores de sessenta anos, nos termos do art. 230, § 2o, da Constituição Federal... o benefício da gratuidade solicitado.2) Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do impetrante, nos termos... do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. 3) Defiro os benefí...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

públicos de passageiros a maiores de sessenta anos, nos termos do art. 230, § 2o, da Constituição Federal, e Lei Estadual n... ou extensão de vantagens a servidores públicos (art. 2º-B da Lei n° 9.494/97 e art. 7º, §2º, da Lei n° 12.016/09), o que apenas... solicitado.2) Defiro a prioridade na tramitação do feito em r...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

temática. Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou... do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia... no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2599353 PE

, CE/PE) E AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS (ART. 230, §2º, CF/88) ASSEGURADOS EM NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA... constitucionalmente asegurado em prol dos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 230, §2º, CF/88). 7.4 - O inciso IV... CONFERIDO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS (ART. 175, IV, C...

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