Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11479433 PR 1147943-3 (Acórdão)

do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65... edição, página 363). Aplicando idêntica linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 230, § 2º... o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma const...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2014

que o Decreto n. 5.934/06, no § 2º de seu art. 3º, prevê que “O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo... ao transporte coletivo gratuito ou privilegiado quanto ao preço é, em tese, um direito fundamental social. Referindose ao art. 230..., 2º, da Constituição, gratuidade do transporte coletiv...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

que possui atualmente 59 (cinquenta e nove) anos. Assim, o direito previsto no artigo 230, § 2°, da Constituição... Federal não lhe alcança, vez que garantido apenas aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. De outro lado, a Lei Municipal... do audio de eventual teleatendimento em que tenha ocorrido a contratação, so...

Pg. 1763. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

no art. 102, I, l, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Corte Superior do Tribunal de Justiça... e beneficiários do idoso ou do deficiente. Salienta que não atacou o benefício previsto no art. 230, § 2º...Pg. 1763. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014 ―6.24 – ...

Pg. 1764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

, e 165, § 1º, da Constituição mineira, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. 6. Passo a apreciar...), previsto no art. 230 da Constituição Federal, verbis: ―Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar... urbanos.‖ A própria reclamante assevera que não atacou o benefício previsto...

Pg. 6116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 230, § 2° DA CF E ART. 39, § 1° DA LEI... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE 0 VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, § ...

Apelação: APL 30012484920138260145 SP 3001248-49.2013.8.26.0145

do Idoso), que deu concretude ao art. 230, § 2º, da Constituição Federal. Municipalidade e empresa prestadora de serviço...Apelação APL 30012484920138260145 SP 3001248-49.2013.8.26.0145 Apelação 2ª Câmara de Direito Público 17/09/2014 - 17/9... sem custos. Município de Conchas. Multa cominatória. Possibilidade. Art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30012484920138260145 SP 3001248-49.2013.8.26.0145

), que deu concretude ao art. 230, § 2º, da Constituição Federal. Municipalidade e empresa prestadora de serviço rodoviário..., concretizando o mandamento expresso no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, prevê, em seu art. 39, o transporte... necessário de ofício, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC, já que se...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2014

, tendo em vista que, à exceção do art. 230, § 2º, da Constituição, os preceitos constitucionais tidos por violados não... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 230, § 2º DA CF E ART. 39, § 1º DA LEI 10.741/03. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 706006 RJ

Constituição. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que, à exceção do art. 230, § 2º, da Constituição..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 25, § 1º; 30, V; 37, caput; 97; e 230, caput e § 2º... que, à exceção do art. 230, § 2º, da Constituição, os preceitos consti...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643718/paragrafo-2-artigo-230-da-constituicao-federal-de-1988