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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Andamento do Processo n. 0022923-83.2015.8.05.0000/50000 - Agravo Regimental - 17/12/2015 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0022923-83.2015.8.05.0000/50000 Agravo Regimental Agravante : 'Defensoria Pública do Estado da Bahia Def. Público : João Carlos Gavazza Martins

Pg. 39. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2015

Excepto : Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, Relatora do Agravo Nº 0011834-63.2015.8.05.0000 ATO ORDINATÓRIO I - Ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça. II - Publique-se. Salvador, 15 de

Andamento do Processo n. 824.386 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2015 do STF

XXXVI e LV, 37, inciso XXI, 195, § 5º, e 230, § 2º, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL NO. 2.161/89 E ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL NO. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO.... ITINERÁRIOS QUE ENVOLVEM A SEDE DO MUNICÍPIO. NATUREZA EMINENT...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2015

RURAL DOS TRANSPORTES AFASTADA. ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL NO. 2.161/89 E ARTIGO 39... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 37, inciso XXI, 195, § 5º, e 230, § 2º, da Constituição...Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2015 extraordinár...

Andamento do Processo n. 0022923-83.2015.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 17/11/2015 do TJBA

, sob o fundamento de violação aos artigos 230, § 2º, da Constituição Federal, e 39, § 1º, da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... de transporte coletivo, na forma do artigo 39, § 2º do Estatuto do Idoso, garantindo-lhes acesso a todos os assentos...%) estabelecida no artigo 39, § 2º, do Estatuto do Idoso, destaca...

Pg. 41. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2015

coletivos urbanos aos idosos, sob o fundamento de violação aos artigos 230 , § 2º , da Constituição Federal , e 39 , § 1º... de 4 (quatro) assentos (10%) estabelecida no artigo 39 , § 2º , do Estatuto do Idoso , destacando 6 (seis) assentos..., antes da catraca. Art. 2º - Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos benef...

Aspectos gerais dos contratos de representação comercial e de transporte

corporal ou perdas, destruição e avaria de bagagem). O artigo 178 da Constituição Federal incumbe à lei dispor... coletivo vem disciplinada no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. 4.1. Transporte de pessoas Nessa modalidade... maiores de 65 anos ( art. 230, § 2º, CF); tratando-se de passageiro com deficiência...

Andamento do Processo n. 0021870-67.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2015 do TJBA

para idosos. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 230, 2º, da Constituição da República tem.... OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição... gratuidade constitucionalmente sedimentado. Dispõe o art. 230, § 2º...

Pg. 267. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2015

imediata do art. 230, §2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores... gratuita (art.1º), restringe o direito à gratuidade constitucionalmente sedimentado. Dispõe o art. 230, §2º, da CF-88: Art... 230, 2º, da Constituição da República tem eficácia plena e aplica...

Andamento do Processo n. 0021916-56.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2015 do TJBA

preferencialmente para idosos. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 230, § 2º, da Constituição.... OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º... gratuidade constitucionalmente sedimentado. Dispõe o art. 230, § 2º, da CF-88: Ar...

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