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10 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Andamento do Processo n. 0017936-82.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

nos transportes coletivos urbanos está originariamente previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal... de transporte urbano, pelo que, ao que parece, o § 2º do art. 230 da Constituição Federal seria perfeitamente aplicável. IV... CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. I –...

Andamento do Processo n. 0021236-09.2006.4.01.3500 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

gratuidade dos idosos nos transportes coletivos urbanos está originariamente previsto no § 2º do art. 230 da Constituição...-09.2006.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.35.00.021322-2/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE... aos idosos nos transportes coletivos interestaduais encontra previsão...

Pg. 2559. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

LEGAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. I – Dispõe o § 2º do art. 230... gratuidade dos idosos nos transportes coletivos urbanos está originariamente previsto no § 2º do art. 230 da... da Constituição Federal que “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gra...

Pg. 2560. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

características de transporte urbano, pelo que, ao que parece, o § 2º do art. 230 da Constituição Federal seria perfeitamente...Pg. 2560. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016 Constituição Federal... semiurbanos (art. 35 da Lei nº 9.074/95), o Supremo Tribunal Federal não ...

Pg. 2566. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

que o direito à gratuidade dos idosos nos transportes coletivos urbanos está originariamente previsto no § 2º do art. 230... da Constituição Federal, consubstanciando-se em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Apesar de o caso julgado...Pg. 2566. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Andamento do Processo n. 0011117-64.2016.5.15.0040 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

, nascido em 3/11/1949, completou 60 anos em 3/11/2009. A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura... aos servidores, fixando, no parágrafo único do mesmo artigo, que, na omissão do Estatuto do Servidor Público Municipal... do parágrafo único do referido artigo 85 da LOM dá conta de que foi desejo do con...

Pg. 328. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/11/2016

, previstas nos §§1º e 2º do artigo 230 da Constituição da República Federativa Brasileira, de 05 de outubro de 1988; Lei... único, do art.61, da Lei Federal nº8.666/ 1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de no máximo 15 (quinze... como na fiscalização da aplicação dos recursos do FEICE/CE. Art.2º - O CE...

Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2016

, completou 60 anos em 3/11/2009. A Constituição Federal , em seu artigo 230 , § 2º , assegura aos maiores de sessenta... os servidores é de competência privativa do Município, segundo art. 3º da Lei Orgânica Municipal. Sustenta que está... , em seu artigo 39 , estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos...

Inteiro Teor. : 7203820155200008

, em seu artigo 39 , e o § 2º do artigo 230 , da Constituição Federal , somente garante este benefício a quem possui mais de 65 anos..., autoriza-se o desconto de correspondente a 6% do salário mensal do empregado, nos termos do art. 4º , parágrafo único... que competia ao Autor o ônus probatório referente ao suposto l...

Andamento do Processo n. 0012047-04.2015.5.15.0045 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-15

ao empregado idoso que goza de gratuidade no transporte público, nos termos do artigo 230 , § 2º , da Constituição... pelo empregador quanto pelo empregado, nos termos dos incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal e alíneas "a" à "c... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (a...

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