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04 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/09/2015

pelos artigo 129, III e VI, da Constituição Federal; art. 25, VIII, 26, incisos I e IV c/c art. 27, I e II, parágrafo único, inciso.... Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no... Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágr...

Pg. 562. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

art. - IDOSO -TRANSPORTE GRATUITO EXIGÊNCIA DE 230, § 2º da Constituição Federal, in verbis: "Aos maiores... 230, § 2º, da CF/88). E mesmo tratando-se de norma legal em EFETIVA NA SOCIEDADE. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA pleno vigor... a inconstitucionalidade de uma lei, apenas deixa de aplicáqual está submetido o idoso a...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

DE 230, § 2º da Constituição Federal, in verbis: "Aos maiores de CADASTRAMENTO -DESCABIMENTO - AGRAVO sessenta e cinco... constitucionais (arts. 1º, II, e ESPECIAIS, ASSEGURANDO-LHES A PARTICIPAÇÃO 230, § 2º, da CF/88). E mesmo tratando... do CPC . 2. Na espécie, a pretensão medida contraria frontalmente o disposto no...

Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

maiores de sessenta anos de idade a teor do disposto no art. - IDOSO -TRANSPORTE GRATUITO EXIGÊNCIA DE 230 , § 2º... (arts. 1º , II , e ESPECIAIS, ASSEGURANDO-LHES A PARTICIPAÇÃO 230 , § 2º , da CF/88 ). E mesmo tratando-se de norma legal..., como na espécie, não benefício tarifário.Ocorre que, da forma como implement...

Pg. 615. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

de sessenta anos de idade a teor do disposto no art. - IDOSO -TRANSPORTE GRATUITO EXIGÊNCIA DE 230, § 2º da Constituição..., e ESPECIAIS, ASSEGURANDO-LHES A PARTICIPAÇÃO 230, § 2º, da CF/88). E mesmo tratando-se de norma legal em EFETIVA... benefício tarifário.Ocorre que, da forma como implementada, tal implica ofensa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850624 RJ - RIO DE JANEIRO 0037006-88.2004.8.19.0004

o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata... DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230... de Inconstitucionalidade nº 3.768-4/DF, restou adotado o seguinte entendime...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2015

. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, IV...Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2015 1. Inviável o agravo de instrument...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2015

do artigo 230 da Constituição Federal, e/ou normas e instruções municipais; II - que se dirigir ao trabalho com carro..., julgamento e valoração da obra de arte musical em seus contextos históricos e antropológicos. 2 - Área de Concentração... Declaratório de Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 24, inciso VI...

Pg. 20. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/08/2015

a 65 anos, nos termos da Constituição Federal , Art. 230 , § 2º. c) OPERADOR – Destinado aos empregados das empresas... em vigor. Parágrafo único. A operadora do Sistema poderá emitir novos tipos de cartões que não os previstos no presente artigo.... SEÇÃO III - DO REGIME TARIFÁRIO Art. 3º. As tarifas são regulamentad...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/08/2015

dos transportes coletivos urbanos, conforme estabelecido no artigo 230, §2º, da Constituição Federal de 1988... JUSTIFICATIVA Os artigos 227 § 2º e Art. 244 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõem... estabelece os artigos 227 e 244 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A ...

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