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03 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 11/06/2015

(MS). FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, arts. 134 e 230, § 2.º; Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 39... - EPP OBJETO: Aquisição de Gás liquefeito FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal nº 8.666/93, especificamente em seu artigo 19... federal nº 8.666/93, especificamente em seu artigo 19 da Resolução DPGE n...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22313527020148260000 SP 2231352-70.2014.8.26.0000

plena e a aplicabilidade imediata da norma contida no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe: 'Art. 230... da Constituição Federal, como se nota em seu art. 75, que impõe o desenho normativo do Tribunal de Contas da União às Cortes... de concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu par...

Pg. 5385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos..., XXIX, da Constituição Federal). III - DO VALE TRANSPORTE Pretende a reclamante a condenação do reclamado ao pagamento... que se falar em prescrição, pois o contrato ainda está em vigor e o direito...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2015

) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena... do art. 230 da Constituição da República, garantiu aos idosos o direito ao transporte público urbano e semiurbano... - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GI...

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2015

de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1... aponta ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput, e 40, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal. Assevera, em síntese... típicos da classe que representam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia...

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

200490-SP. 08. É cediço que a norma do art. 230, § 2º, da Constituição da República é dotada de eficácia plena... e aplicabilidade imediata. Tal artigo dispõe: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas... esboçadas nos art. 1º e 2º da Lei n.º 8.437/1992, aceitando, ainda, a c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 662529220148190000 RJ 0066252-92.2014.8.19.0000

instância. 11. No mérito, é cediço que a norma do art. 230 , § 2º da Constituição da República é dotada de eficácia..., cuja preservação é assegurada pelo art. 37 , XXI da C.R. F.B./88. 06. Sustentam, ainda, que não foi observado o art. 2º... plena e aplicabilidade imediata. Tal artigo dispõe: Art. 230. A família, a s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 662529220148190000 RJ 0066252-92.2014.8.19.0000

, cuja preservação é assegurada pelo art. 37, XXI da C.R.F.B./88. 06. Sustentam, ainda, que não foi observado o art. 2º da Lei nº... sobre a peremptória, se alegada; ou levantar a questão e resolvê-la, de ofício. 15. No mérito, é cediço que a norma do art. 230, § 2.... INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.768, reconheceu que o art. 230, § 2º, da Constituição é norma..., dispõe a Constituição da República de 1988: "Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas..., os hipervulneráveis” (STJ. REsp 1264116/RS - Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª ...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 418458 RJ - RIO DE JANEIRO

FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal.../AM. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º do art. 150 da Constituição Federal, tendo..., § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribu...

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