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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/04/2016

Art. 15 A triagem de que cuida o art. 19 da Lei nº 3.167/2000 consiste no preenchimento de ficha cadastral disponível nas Unidades de Saúde de Atenção Primária ou Órgãos credenciados (nome,

Andamento do Processo n. 0000333-70.2012.8.14.0064 - Ação Civil Pública - 12/04/2016 do TJPA

Processo nº 0000333-70.2012.8.14.0064 - Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público do Estado do Pará. Requerido: Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda. Advogados: Haroldo Carlos do

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2016

25 . As disposições acima transcritas trazem mate rial exaustivo quanto aos direitos do cidadão usuário do serviço de transporte intermunicipal, sendo ainda relevante destacar, por ser matéria

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/04/2016

julgar o feito, não prosperando a preliminar. No que diz respeito à lei orgânica do município, cumpre registrar que conforme estabelece o art.84, I do referido estatuto legal, "o município instituirá

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 649443 PB - PARAÍBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. ADIN ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. Decisão: T...

Andamento do Processo n. 000030084201 08140030 - 10/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 000030084201 08140030 PROCESSO ANTIGO: 201010002024 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Ação: Ação Civil Pública em:

Andamento do Processo n. 1004886-16.2015.8.26.0126 - Procedimento Ordinário - 10/03/2016 do TJSP

Processo 1004886-16.2015.8.26.0126 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Jorge Abílio - Litorânea Transportes Coletivos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/03/2016

AUTOR:ELI SILVA SODRE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARAPANIM Processo n. 0000271-27.2005.814.0030 Ação de Cobrança Autores/Embargados: LUZEMIRA DA SILVA LOPE S e OUTROS Réu

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2016

a idosos na linha Caraguatatuba/São José dos Campos, dificulta a concessão de transporte gratuito aos idosos na linha Caraguatatuba/São Paulo, exigindo que as reservas sejam feitas com cinco dias de

Andamento do Processo n. 00003008420108140030 - 07/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00003008420108140030 PROCESSO ANTIGO: 201010002024 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Ação: Ação Civil Pública em: 04/03/2016---REQUERIDO:EMPRESA

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