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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

contida no artigo 230 da Constituição Federal, in verbis: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever..., inscrito no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 5° da Constituição do Estado. Soma-se ao argumento, o fato... de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, reproduziu o comando do...

Apelação: APL 11893902 PR 1189390-2 (Acórdão)

, o artigo 9º, § 4º, da Lei Federal n.º 8.987/95 e o artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, todos a exigir... ­ artigo 37, XXI, da Constituição Federal), bem como careceria de autoaplicabilidade, uma vez que a regulamentação..., por lei municipal, da gratuidade prevista pela Lei Maior (CF, art. 230, § 2º) ...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014

NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou...” (grifos nossos). 2. O Recorrente alega contrariado o art. 24, incs. V e XII e § 2º, 230 da Constituição da República... a competência suplementar prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Constituição ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 418458 RJ

FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou... DE NORMA PELO ESTADO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º... a sua implementação” (grifos nossos). 2. O Recorrente alega c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11893902 PR 1189390-2 (Acórdão)

º, § 4º, da Lei Federal n.º 8.987/95 e o artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, todos a exigir... da in BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura [Coord.]. Comentários à Constituição Federal de 1988 . Rio... parlamentar estão previstas, em ‘numerus clausus’, no artigo 61 da Apelação Cível nº ...

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

, completou 65 anos em 16.11.2006. A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta... de serviços pelo servidor, após completar setenta anos – de 6/12/2013 a 31/12/2013 - é nula, pois viola o previsto no art..., em seu artigo 39, estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062397187 RS

POR PARTE DO PODER PÚBLICO. RESOLUÇÃO E DECRETOS QUE NÃO SUPRIRAM A LACUNA. Aos idosos a Constituição Federal de 1988, art. 230..., condicionada ao disposto no art. 163, §4º, da Constituição do Estado”. No parágrafo único, estatuiu: “na inexistência de linhas... firmado, sem a correspondente fonte de custeio. Interpre...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11479433 PR 1147943-3 (Acórdão)

do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65... edição, página 363). Aplicando idêntica linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 230, § 2º... o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma const...

Pg. 59. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/10/2014

Tribunal Federal reconheceu que a norma infraconstitucional inserida no artigo 230, § 2º, da Constituição Federal, é... o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, o seguinte: “Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar... do serviço de transporte público, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99707820128260624 SP 0009970-78.2012.8.26.0624

. 230 , § 2º , da Constituição Federal e do art. 39 do Estatuto do Idoso . O apelo é da Viação Cometa S/A que argumenta... intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei. Artigo 2º - A não observância do disposto nesta lei... sem resolução do mérito nos termos do art. 267 , inciso VI, do CPC . Recurso prej...

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