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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 887141 TO - TOCANTINS 0006409-77.2014.8.27.0000

. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido.... Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido... Estadual em expressa simetria ao disposto no artigo 105 da Constituição Federal e ainda c...

Andamento do Processo n. 887.141 - Recurso Extraordinário - 11/05/2016 do STF

. Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido..., da Constituição Estadual em expressa simetria ao disposto no artigo 105 da Constituição Federal e ainda com suporte no artigo... extremo, sustentam preliminar de repercussão geral e, no m...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2016

e, no mérito, apontam violação aos artigos 103, IX, 125, § 2º, 145, § 1º, e 182, II e § 4º, da Constituição Federal. Alegam... no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LVII; e 37, caput... no artigo 105 da Constituição Federal e ainda com suporte no artigo 267, inci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20537424720168260000 SP 2053742-47.2016.8.26.0000

as outras dos artigos 196, 227, § 2º e 230, §§ 1º e 2º da mesma Constituição Federal, do Estatuto do Idoso (artigo 15, § 2º... que se ultime a instrução em procedimento que é célere por natureza. Dispõe o artigo 30, V da Constituição Federal que compete... com fornecimento de transporte adequado para a realização do t...

Flávia T. Ortega

Flávia T. Ortega -

Há incidência do CDC na má prestação de um serviço público?
Há incidência do CDC na má prestação de um serviço público?

que o consumidor (por exemplo, o idoso destinatário final do transporte - art. 230, § 2o, da CF/1988) o tenha remunerado... ”. Como todo serviço, sua definição é extraída do artig...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/04/2016

Art. 15 A triagem de que cuida o art. 19 da Lei nº 3.167/2000 consiste no preenchimento de ficha cadastral disponível nas Unidades de Saúde de Atenção Primária ou Órgãos credenciados (nome,

Andamento do Processo n. 0000333-70.2012.8.14.0064 - Ação Civil Pública - 12/04/2016 do TJPA

Processo nº 0000333-70.2012.8.14.0064 - Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público do Estado do Pará. Requerido: Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda. Advogados: Haroldo Carlos do

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2016

25 . As disposições acima transcritas trazem mate rial exaustivo quanto aos direitos do cidadão usuário do serviço de transporte intermunicipal, sendo ainda relevante destacar, por ser matéria

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/04/2016

julgar o feito, não prosperando a preliminar. No que diz respeito à lei orgânica do município, cumpre registrar que conforme estabelece o art.84, I do referido estatuto legal, "o município instituirá

Inteiro Teor. Apelação: APL 14360639 PR 1436063-9 (Acórdão)

do art. 230 2 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto do Idoso. Nesse sentido é... DE TRANSPORTE PÚBLICO. 2 Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando... do pensionamento em única parcela, consoante parágrafo único do art. 950 do CP...

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