Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1306275120048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

e estudantes, é importante ressaltar que o artigo 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegura aos maiores de 65 anos... do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N o 0130627-51.2004.8.19.0001 APELANTE 1...: TRANSTURISMO RIO MINHA LTDA APELANTE 2: RIO ITA LTDA APELANTE 3: EXPRESSO RIO DE...

Andamento do Processo n. 0012339-04.2015.5.15.0040 - RTOrd - 02/06/2016 do TRT-15

nascida em 28/10/1946, completou 60 anos em 28/10/2006. A Constituição Federal , em seu artigo 230 , § 2º , assegura... anos (art. 7º , inc. XXIX da Constituição Federal ). Tendo em vista que o direito de ação não foi exercido no prazo legal..., acumulação de cargos, vencimentos e garantias previstos no Capítulo VII d...

Pg. 8568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/06/2016

, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Também... pertencentes à reclamante, a autora nascida em 28/10/1946, completou 60 anos em 28/10/2006. A Constituição Federal...Pg. 8568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10701140106611002 MG

o mandamento do art. 230 , § 2º , da Constituição Federal , estabelece: "Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos... insculpida no art. 17, § 1º, inciso III da Lei nº. 9.822 /05. A teor da decisão de f. 43-44 a liminar foi deferida "para.... Valendo-se do apelo de f. 219-230, arguem, em preliminar, a necessi...

Andamento do Processo n. 2012/0188535-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, e, como corolário, o art. 230, § 2, da Constituição Federal, a norma que reduz a idade mínima por eles estabelecida para..., o art. 230, § 2o., da Constituição Federal, a norma que reduz a idade mínima por eles estabelecida para a fruição..., DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL E 230, § 2o., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O de...

Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

AOS ARTS. 189, II, DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL E 230, § 2o., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM FACE DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMU...

Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, o art. 230, § 2, da Constituição Federal, a norma que reduz a idade mínima por eles estabelecida para a fruição... AO ART. 137, § 2o., INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DOS CONTRATOS PARA EXECUÇÃO... públicos, insculpido no art. 137, § 2o., inciso II, da Constituição Estadual, a le...

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, inciso II, da Carta Estadual, e, como corolário, o art. 230, § 2o., da Constituição Federal, a norma que reduz a idade... econômico-financeiro dos contratos de delegação de serviços públicos, insculpido no art. 137, § 2o., inciso II...; f-2) que as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo, sejam aut...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 887141 TO - TOCANTINS 0006409-77.2014.8.27.0000

. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido.... Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido... Estadual em expressa simetria ao disposto no artigo 105 da Constituição Federal e ainda c...

Andamento do Processo n. 887.141 - Recurso Extraordinário - 11/05/2016 do STF

. Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido..., da Constituição Estadual em expressa simetria ao disposto no artigo 105 da Constituição Federal e ainda com suporte no artigo... extremo, sustentam preliminar de repercussão geral e, no m...

×