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02 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Agravo de Instrumento: AI 13159714 PR 1315971-4 (Acórdão)

do transporte, art. 230, §2º, da CF/88) o tenha remunerado diretamente, isto é, que para ele seja `oneroso' o serviço; também não.... 1. O art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor considera serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo...-administrativa e decorre da prestação de serviço público; c) ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065804882 RS

aquela do artigo 230, § 2.º, CF, reiterada no artigo 39, caput , Lei Federal n.º 10.741/03, que alcança apenas os maiores... EM TESE. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 266, STF. EMPENHO PRÉVIO. ART. 60, LEI Nº 4.320/64. DESPESAS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 2º... Urbana – artigo 10, parágrafo único. Informa, ainda, que as Leis Municipa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 14764920158190000 RJ 0001476-49.2015.8.19.0000

. É cediço que a norma do art. 230 , § 2º , da Constituição da República é dotada de eficácia plena e aplicabilidade... imediata. Tal artigo dispõe: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas... nos art. 1º e 2º da Lei n.º 8.437 /1992, aceitando, ainda, a concessão da antecipaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 14764920158190000 RJ 0001476-49.2015.8.19.0000

DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSTITUCIONAL (§2º DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DE EFICÁCIA PLENA... tem como ser acolhida. 13. No mérito, é cediço que a norma do art. 230, § 2º da Constituição da República é dotada... FUNDAMENTAL SOCIAL. DISPÕE A CONSTITUIÇÃO, NO ART.,§2º, QUE OS DIREITOS EXPRESSOS NÃO EX...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22145664820148260000 SP 2214566-48.2014.8.26.0000

, previsto pelo artigo 230, § 2°, da Constituição Federal e pelo artigo 39, § 1°, do Estatuto do Idoso. Isso porque o réu..., é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... (Presidente) e VERA ANGRISANI. São Paulo, 30 de junho de 2015. LUCIANA AL...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 11/06/2015

(MS). FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, arts. 134 e 230, § 2.º; Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 39... - EPP OBJETO: Aquisição de Gás liquefeito FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal nº 8.666/93, especificamente em seu artigo 19... federal nº 8.666/93, especificamente em seu artigo 19 da Resolução DPGE n...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22313527020148260000 SP 2231352-70.2014.8.26.0000

plena e a aplicabilidade imediata da norma contida no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe: 'Art. 230... da Constituição Federal, como se nota em seu art. 75, que impõe o desenho normativo do Tribunal de Contas da União às Cortes... de concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu par...

Pg. 5385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos..., XXIX, da Constituição Federal). III - DO VALE TRANSPORTE Pretende a reclamante a condenação do reclamado ao pagamento... que se falar em prescrição, pois o contrato ainda está em vigor e o direito...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2015

) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena... do art. 230 da Constituição da República, garantiu aos idosos o direito ao transporte público urbano e semiurbano... - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GI...

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2015

de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1... aponta ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput, e 40, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal. Assevera, em síntese... típicos da classe que representam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia...

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