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23 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 230 da Constituição Federal de 1988

Art. 230, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 707383820078020001 AL 0070738-38.2007.8.02.0001

, em seu artigo 2.º, parágrafo único, alíneas "l"e "x", e que o atestado médico não tem de ser emitido necessariamente... constitucionalmente garantido pelo art. 230, § 2º, da Carta Magna, cuja eficácia plena restou reconhecida e materializada... do benefício da gratuidade do transporte público coletivo. Nessa ordem, o...

Apelação Cível: AC 10351060724173002 MG

.230, §2º, DA CR/88 - ART.39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DO IDOSO - TELEOLOGIA DA NORMA - GARANTIR AOS IDOSOS A GRATUIDADE... emerge do art.230, §2º, da CR/88, tendo sido regulamentada pela Lei nº10.741/03 - Estatuto do Idoso, segundo... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TRANSPORTE MUNICIPAL (URBANO E RURAL OU SEMI-URBANO) - GRATUIDAD...

Pg. 1235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

. 230, § 2º, da Constituição – gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade –, o professor... merecem interpretação de modo a dar-lhes a maior eficácia possível. A Constituição, no art. 5º, § 2º, dispõe que os direitos... do equilíbrio econômico-financeiro, a Constituição prevê como equilíbr...

Pg. 1236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

) previsto no art. 230, § 2º, é o que resulta do disposto no art. 5º, § 2º, da Constituição: Os direitos e garantias... I e II” (Art. 40, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003). Que a lei pode ampliar o direito (não benefício ou favor... ao transporte coletivo gratuito. [...] É verdade que a Constituição, diferentemen...

Pg. 1237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

, § 1º, I, 194, parágrafo único, V, 195, § 5º, e 230, § 2º, todos da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser... a matéria e esta, no caso, está na compatibilidade da mencionada norma com o art. 194, parágrafo único, V, da Constituição... tarifário” em questão seria um benefício assistencial, portanto, criado ...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2014

. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade... positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino... da administração indireta. Artigo 2º - A concessão da licença para os espetáculos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10351060724173002 MG

(URBANO E RURAL OU SEMI-URBANO) - GRATUIDADE ÀS PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS - ART.230, §2º, DA CR/88 - ART.39 E SEGUINTES..., a gratuidade do transporte coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos emerge do art.230, §2º, da CR/88, tendo.... Como sabido, a gratuidade do transporte coletivo aos maiores de 65 (sessen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608196 SP

do art. 230 , § 2º , da Constituição Federal , que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores... do art. 230 , § 2º , da Constituição Federal , que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Co...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2014

assinalado, pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial instituído pela Constituição Federal em seu art... para idosos, a restringiu àqueles maiores de 65 anos (CF, art. 230, 2º).Nesse contexto, tenho por legítima a limitação... de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.A Co...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2014

NO PREÇO DA PASSAGEM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DO §2º DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO... públicos urbanos e semiurbanos aos que têm mais de 65 anos reproduz norma constitucional (§2º do art. 230 da Constituição... VIAÇÃO ITAPEMIRIM, com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição...

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