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19 de dezembro de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Tribunal do Juri

, nos termos do artigo 407 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 407. As exceções serão processadas em apartado..., letra d, do Código de Processo Penal, abaixo: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III.... Contudo, o Código de Processo Penal, em seus artigos 427 e 428, previu uma única ...

Aplicar verba pública em projeto diferente do original não é fraude

artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, e no artigo 3º da Lei 7.134/1983. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma..., a equiparação de sua violação ao artigo 171 do Código Penal é “problemática”. Isso porque, diz, uma vez que a subvenção... esclareceu o projeto para o qual foi liberado o recurso”, votando pela abso...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre... art. 33, § 2º, "a" c/c do Código Penal, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA. E, para que chegue ao conhecimento..., VII, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado arquivem-se o...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(art. 201, § 2º, do CPP). Intime-se o acusado, pessoalmente, conforme consagra o art. 360, do Código de Processo Penal... pelos delitos previstos no art. 171, caput c/c art. 14, II e art. 304, todos do Código Penal, baseado no art. 386, V..., do Código de Processo Penal. Passo a dosimetria da pena do condenado. Analis...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Notifique-se o Ministério Público Estadual (art. 390, CPP...-se o acusado, pessoalmente, conforme consagra o art. 360, do Código de Processo Penal. Caso réu e/ou os familiares da vítima não.... Finalidade: Intime-se o advogado do acusado CESAR AUGUSTO...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 171, caput c/c art. 14, II e art. 304, todos do Código Penal, baseado no art. 386, V, do Código de Processo..., supraqualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c art. 71, art. 171, caput, art. 14, II, todos do Código Penal... as condições econômicas do réu. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(fls.61) Notificados (fls. 68), nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006, apresentaram, por intermédio de advogado..., conforme determina o art. 367 do CPP, bem como determinado o desmembrado o processo em relação ao réu Weberth Castro Pereira... dos delitos, nos termos do art. 386, VII, do CPP (fls. 214/224). D...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do recorrido, é de se conceder provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolver... SILVA e EMERSON CASTRO PEREIRA, qualificados nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... e diante da comprovação de que a ação da ré se amolda perfeit...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Entorpecentes REG. DISTRIBUIÇÃO : 15796-92.2011.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL... de pena, nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. Fixação das penas pela conduta... de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/200...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. Fixação das penas pela conduta de BRUNO ROCHA... prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006, no sentido de reduzir a pena aplicada de 05 anos de recusa Oe 500 dias... a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da L...

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