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21 de abril de 2015
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497808 RS 2014/0305250-3

, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, com extensão, de ofício (art. 580 do Código de Processo... o recorrente, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, com extensão, de ofício (art. 580 do Código... dos arts 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal, e 89 da Lei n. 8.66...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683527 RJ 2015/0071144-4

O QUE PRECEITUA O ART. 399, § 2.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO À DESPRONÚNCIA QUE SE NEGA. DECISÃO FUNDADA NO... CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SE PODE SUBTRAIR...) Em seu recurso especial, às fls. 876/887, o recorrente alega a contrariedade...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682594 MS 2015/0065726-8

ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e ao Decreto n. 96.044/88, ao argumento de que "houve..., o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... alegada contrariedade ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argum...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681221 DF 2015/0049136-6

, ambos do Código Penal , e 386 , III , do Código de Processo Penal , sob o argumento de que a conduta a ele imputada seria... o recorrente violação dos arts. 67 e 155 , ambos do Código Penal , e 386 , III , do Código de Processo Penal , sob o argumento... determinação contida no art. 67 do Código Penal , sendo inadmi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657000 BA 2015/0032877-1

especial, às fls. 194/203, o recorrente alega ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pretende o recorrente, ao pugnar pela absolvição, rediscutir a suficiência... durante a fase instrutória e confirmadas em sede judicial, inexistindo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 530379 TO 2014/0141125-7

, violação dos artigos 386, inciso VII, 404 e 593, inciso III, alíneas "a" e "d", todos do Código de Processo Penal e 5º..., com fundamento no artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil c.c artigo 3º do Código de Processo Penal, não conheço... TURMA, Julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014). Nesse sentido, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 335657 MG 2013/0158519-0

, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e para reduzir a pena imposta pelo crime de tráfico. O acórdão foi..., do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique..., c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ...

HABEAS CORPUS: HC 321351 MS 2015/0086669-9

previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas; - absolvo Joana de Jesus de Oliveira... n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Pena...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395659 RJ 2013/0279263-4

, absolvendo o réu na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Daí o presente apelo raro, no qual sustenta.... ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL... ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. VIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557141 SP 2014/0191787-7

nas iras do art. 213 (cinco vezes), na forma do art. 71, caput, e 214 (duas vezes), c/c o art. 69, caput, todos do Código Penal.../03/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRESERVADO... do art. 213 (cinco vezes), na forma do art. 71, caput, e 214 (dua...

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