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31 de julho de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

A atenuação do princípio in dúbio pro societate nos procedimentos do júri em face da Lei nº 11.689, de 9 junho de 2008

as do art 386 do Código de Processo Penal, com exceção do inciso VI que diz que o juiz absolverá o réu se “ não existir... de intimação da pronúncia ao Ministério Público, réu, advogado e assistente, na forma preconizada no Código de Processo Penal..., da antirudicidade ou da criminalidade, que estão previstas no art....

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 1165117 PR 116511-7 (Acórdão)

artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 c/c artigo 71 do Código Penal, em razão do seguinte fato: "Conforme consta... CRIMINAL ­ ABSOLVIÇÃO É À MEDIDA QUE SE IMPÕE ­ ARTIGO 386, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VISTOS, relatados... no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, que possui a segu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130325445 SC 2013.032544-5 (Acórdão)

. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) SOBRE A NORMA GERAL (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação... ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA... e distribuição. Imputação do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/90...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140313089 SC 2014.031308-9 (Acórdão)

de prática do delito tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS . RATIFICAÇÃO... sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, co...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140237741 SC 2014.023774-1 (Acórdão)

A CONDUTA DO RÉU PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E AMEAÇA... art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41, e ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 10 (dez) dias... em Primeiro Grau é medida imperativa. É cediço que "o art. 617 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130657380 SC 2013.065738-0 (Acórdão)

, a absolvição do réu é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto.... Desembargador Rodrigo Collaço. O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal... verbal. No mais, o acusado comprovou a sua assertiva, consoante o...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140382053 SC 2014.038205-3 (Decisão Monocrática)

da imputação que lhe foi feita, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (cópia em anexo). Nessas circunstâncias... prejudicada a presente ordem, conforme previsto no artigo 659 do Código de Processo Penal: "Se o juiz ou tribunal verificar... da Silva Bittencourt Schaefer, j. 09/08/2012). Pelo exposto,...

RECURSO CRIMINAL: RECC 24370 SP

O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.... SUSPENSIVO. ART. 346, C.C. ART. 377, AMBOS DO CODIGO ELEITORAL. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. FATOS: CANDIDATO À REELEIÇÃO...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

°, do CPP, atendendo aos termos do art.201, § 2/, c/c art. 31 do Código de Processo Penal QUALIFICAÇÃO: Nome: JOSÉ DE RIBAMAR... Penal, e por conseqüente absolvo o acusado Raimundo José Freitas Lima, supraqualificado, e o faço com base no artigo 386..., inciso VII, do Código de Processo Penal, porém, condeno os acusado...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

mínimo o dia multa, corrigidos à época do pagamento. Pelo crime, tipificado no art. 288, caput, do Código Penal, fixo... sua absolvição, nos termos do art. 386, IV e V, do CPP. Em razão da separação do processo, sentenciarei apenas em relação ao réu..., na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital, a teor do art. 33 e...

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