Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Andamento do Processo n. 0001450-07.2015.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do TJRO

AMBIENTAL PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 42, DO DECRETO LEI 3688/41, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA... A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO LEI 3.688/41 E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECER A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., § único c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em razão das condu...

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

comercial com esta, estando sua conduta definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-se, então... assistiria, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil... de induzir em erro este juízo, conforme enuncia o artigo 80 , II do ...

Andamento do Processo n. 0054883-55.2014.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

, qualificado, inicialmente, com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. EXPEÇA-SE ALVARÁ... no art. 809 do Código Processual Penal. Efetivem-se as comunicações de praxe.Dê-se cumprimento ao disposto na Portaria 01...Andamento do Processo n. 0054883-55.2014.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000896-07.2014.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

de janeiro de 2014 e, para fins de detração penal, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o regime... DA SILVA e JEANE FELIX DO NASCIMENTO da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso... ABERTO como inicial de cumprimento de pena. Por atender aos requisito...

Andamento do Processo n. 0012123-75.2015.8.17.0480 do dia 27/09/2016 do DJPE

, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e do art. 12 da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em concurso material de delitos... as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/2012, a qual acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, disciplinando...) arts. 180, §§ 1º e 2º, e 163, p. único, III, ambos do CP, ...

Andamento do Processo n. 0000234-30.2005.8.17.0560 do dia 27/09/2016 do DJPE

, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... da condenação.Direito de Recorrer em Liberdade Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo... capitulado no artigo 171, caput, do Código Penal (fls. 83/87). A defesa t...

Andamento do Processo n. 0000951-08.2013.8.17.0610 do dia 27/09/2016 do DJPE

. 386, VI, do Código de Processo Penal, determinando, todavia, a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA consistente... em tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, II, do Código Penal, a ser realizado no CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL... e 2º do art. 97 do Código Penal. O acusado deverá apresentar em Juízo, até o 5...

Andamento do Processo n. 0000123-98.2014.8.19.0067 - Apelação - 27/09/2016 do TJRJ

TEXTO: Por unanimidade foi dado provimento ao recurso para absolver o acusado com base no artigo 386, inciso III do CPP...Andamento do Processo n. 0000123-98.2014.8.19.0067 - Apelação - 27/09/2016 do TJRJ 001. APELAÇÃO 0000123...-98.2014.8.19.0067 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: QUE...

Andamento do Processo n. 0005433-26.2009.8.19.0014 - Apelação - 27/09/2016 do TJRJ

e provido para absolver o apelante, com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , nos termos do voto...Andamento do Processo n. 0005433-26.2009.8.19.0014 - Apelação - 27/09/2016 do TJRJ 008. APELAÇÃO 0005433...

Andamento do Processo n. 0007254-85.2015.8.19.0004 - Apelação - 27/09/2016 do TJRJ

e por maioria parcialmente provido para absolver quanto ao art. 35, na forma do art. 386, inciso III do CPP e afastar... a qualificadora do art. 329, fixando a resposta penal em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta...Andamento do Processo n. 0007254-85.2015.8.19.0004 - Apelação - 27...

×