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01 de setembro de 2015
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

foram insuficientes para a condenação, a teor do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 2. CONDENAR: 2.1..., qualificados, da acusação do cometimeto do crime capitulado no art. 288 do Código Penal, o que faço porque as provas colhidas..., por infração ao art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, devendo...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, “a” , e art. 226, II e III, todos do Código Penal , nos termos do art. 386, II do Código de Processo Penal. Sem custas. Após..., que neste Juízo Criminal tramitam os autos de Ação Penal n.º. 010.02.039094-3 que o Ministério Público Estadual move em desfavor...) dias Artigo 392, §1º do CPP. O MM. Juiz de Direito Luiz ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

do art. 386, V, do Código de Processo Penal.(…) Nestes termos, concretizo a pena privativa de liberdade definitivamente...) da Lei 11.343/2006, absolvendo o das sanções do art. 35 (associação para o tráfico) do mesmo diploma legal, nos termos..., que neste Juízo Criminal tramitam os autos de Ação Penal n.º. 010.07....

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DO ART. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. - Impõe-se o não... do Código Penal, todavia, o reconhecimento de que o agente praticou a lesão em legítima defesa é medida que se impõe..., excluindo, desse modo, a ilicitude do fato abordado, devendo ser decretada sua absolviç...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

que lhe foi feita nestes autos, o fazendo com arrimo no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Comuniquem... DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. ETC. Processo n.º 23-65.2015.8.10.0001 (292015) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu (s): SIDNEY... Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos termos...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando a insuficiência de provas para ensejar uma condenação... apreendida é maconha. Após notificação realizada nos termos do artigo 55, parágrafo 1º da Lei . 11.343/2006, o acusado... pelo acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM previsto no artigo 33, caput, da ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

de sua participação, a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe... VICTOR MATOS CUTRIM, qualificado nos autos, e o faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... do delito por parte do recorrido, é de se conceder provimento ao recurso...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, do Código Penal, contra a vítima Maria Aparecida Gomes Aguiar, e ABSOLVÊ-LA, na forma do artigo 386, inciso VII do Código... 19/2014-GJ/5ªVARA/CAXIAS INTIMAÇÃO Processo : 0029870-16.2014.810.0885 Classe: EXECUÇÃO PENAL Parte Ativa: MPE.../CAXIAS INTIMAÇÃO - 4785043 Processo : 1363-67.2009.8.10.0029 Classe: Ação P...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, devendo ser absolvido com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. As provas são suficientes para.... TORTURA. ART. 1º, II, § 3º E 4º, II, DA LEI 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 129, § 1º, II, DO CP MANTIDA. PROVAS... DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O réu foi condenad...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

do artigo 59 do Código Penal autoriza a pena-base acima da mínima legal. O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006..., da Lei n.º 11.343/2006, e, com arrimo no art. 386, VII, CPP, absolver as duas acusadas do crime previsto no art. 35... de drogas para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Atendendo às circunstân...

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