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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Edital de Intimação Prazo: 60 (sessenta) Dias - 31/05/2016 do DJRR

, § 2º, I do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (...). Publique-se. Registre-se. Intimem... que, por este Juízo e Cartório da Vara Criminal , se processam os autos de Ação Penal n.º 0047 09 009607-5... DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ETC. FAZ SABER a todos quanto o pre...

Andamento do Processo n. 5030387-56.2013.4.04.7000 do dia 31/05/2016 do TRF-4

MARILENE ANTUNES MACHADO , de que foi absolvida com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 5030387-56.2013.4.04.7000 do dia 31/05/2016 do TRF-4 Edital AÇÃO PENAL 5030387..., da imputação no delito do artigo 155, § 4º, II, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. EXPEDIDO nest...

Andamento do Processo n. 5011120-37.2014.4.04.7009 do dia 31/05/2016 do TRF-4

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Edital - 31/05/2016 do TJMA

, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Dou esta por publicada com a entrega nos autos em cartório... - FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ; SECRETÁRIA JUDICIAL - KAROLINA MARINHO E SILVA - PROCESSO : 8863-21.2002.8.10.0001(88632002.... INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) Art. 157,§ 2º, I e II do CP. Por int...

Andamento do Processo n. 0001841-56.2015.8.10.0032 - Processo Comum Ação Penal - 31/05/2016 do TJMA

OU REGULAMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE DA ARMA. 3. NA FASE DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DEFESA..., se por outro motivo não estiver preso.- Em atenção ao art. 25 da Lei . 10.826/03, encaminhe-se a arma apreendida...Andamento do Processo n. 0001841-56.2015.8.10.0032 - Processo Comum Ação Penal...

Andamento do Processo n. 225266-67.2013.8.09.0181 - Apelacao Criminal - 31/05/2016 do TJGO

GONCALVES DOS SANT 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CÓDIGO..., não há que se falar em absolvição com base no artigo 386, incisos IV e VII, CPP, muito menos em desclassificação para...Andamento do Processo n. 225266-67.2013.8.09.0181 - Apelacao Criminal...

Andamento do Processo n. 422238-15.2014.8.09.0071 - Apelacao Criminal - 31/05/2016 do TJGO

artigo 288 do Código Penal, com fundamento nos incisos II e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 2... de associação criminosa armada (art. 288, § único, 1ª parte, CP), com fundamento nos incisos II e VII do artigo 386... do Código de Processo Penal, redimensionar a pena de cada um deles, quanto aos ilícitos ...

Andamento do Processo n. 7450-13.2012.8.09.0142 - Apelacao Criminal - 31/05/2016 do TJGO

da imputação em que condenado, com fulcro no disposto no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, conforme... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos... em que faz falsa afirmação, como testemunha, com o fim de obter prova destinada...

Andamento do Processo n. 78495-51.2013.8.09.0010 - Apelacao Criminal - 31/05/2016 do TJGO

o apelante do delito de uso de documento falso, nos termos do artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 78495-51.2013.8.09.0010 - Apelacao Criminal - 31/05/2016 do TJGO 8 - APELACAO CRIMINAL... falso (CP, art. 304), porquanto não ficou comprovado que o acusado tinha pleno con...

Andamento do Processo n. 324977-57.2007.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 31/05/2016 do TJGO

do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos... que lhe foi imposta, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, conforme voto do Relator...Andamento do Processo n. 324977-57.2007.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 31/05/...

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