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03 de agosto de 2015
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 714200603312007 SC 00714-2006-033-12-00-7

, cuja sentença julgou improcedente a denúncia, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, absolvendo... dos fatos, conforme permite a lei, sem concorrer em dolo ou abuso de direito. Alegam os autores que: em retaliação à... lhes assiste, contudo. Para caracterizar-se o dano moral, que tem seu alicerce na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 795200805412008 SC 00795-2008-054-12-00-8

, 21, 22, Penal), 23, 26 ou e mesmo § 1 do se art. houver 28, todos fundada do Código dúvida sobre sua existência... de Processo Penal, no art. 66, que, “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser...-12-00-8 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. PROCESSO TRABALHISTA. Somente sentença penal condenatór...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

ou processo. Pois bem. O artigo 32 da Lei 10.826/2003 prevê que "Os possuidores e proprietários de arma de fogo..., o ABSOLVO de todas as imputações descritas na denúncia (art. 33 da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII do CPP..., e art. 12, da Lei 10.826/2003, com base no inciso III, do artigo 386 do CPP...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 Lei 11.343/06, uma vez que demonstrada a autoria... do Código de Processo Penal; subsidiariamente, pediu a desclassificação da conduta descrita na denúncia para uso... da apreensão desta. A defesa pleiteou, em síntese, em sede de alegações finais, a...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

processado em liberdade e, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode o mesmo recorrer em liberdade..., caput, art. 329 c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal brasileiro. Consta da denúncia que o réu Edvan... descrito no art. 121, caput c/c art. 14, II, art. 129, caput e art....

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. Isto posto, com arrimo no art. 386, inciso "VII", do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia para... contra o réu. Isto posto, com fulcro nos art. 107, IV, do Código Penal e art. 30 da Lei de Drogas, declaro extinta a pretensão... de reincidência, operando-se a prescrição no prazo de 02 (doi...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

dos delitos previstos nos artigos 12, da Lei 10.826/03 e artigo 329, do Código Penal, todos em concurso material. II..., com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O regime de cumprimento da pena é o inicialmente... de reclusão ser executada primeiro. Ante o teor do art. 387, § 2º, do Código de P...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

Wilson Oliveira da Silva Junior, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Caso necessário... pelo acusado Juliano Leandro da Silva. *** RELAÇÃO 0543/2015 Processo 0017884-10.2015.8.12.0001 - Ação Penal... de 02.09.2015 às 16:00 horas para a audiência de instrução e julgamento (Lei 11.343...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

art. 794,inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Efetuem-se os levantamentos necessários, restituindo... Aline Beatriz de Oliveira Lacerda RELAÇÃO 0096/2015 Processo 0000117-37.2013.8.12.0030 - Ação Penal - Procedimento... vigente à época dos fatos. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código P...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 155, caput c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código... Penal. Em atenção do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, bem como por entender recomendável, ante... para a acusação, nos termos do artigo 109, inciso V e artigo 110 do Código Penal....

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