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03 de setembro de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 300047 DF 2013/0064979-0

do enunciado da súmula 7 ao artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal, pois não há como se condenar... do alegado malferimento ao art. 386, IV, V e VI do Código de Processo Penal ensejaria o reexame dos fatos, atraindo... do recorrente de violação do art. 386, IV, V e VII, do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 409904 SP 2013/0339674-0

do artigo 6º, II e III, do Código de Processo Penal. E, na hipótese dos autos, os policiais foram informados por denúncia... das informações, mandará instaurar inquérito (artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal). Ademais, no caso em tela, referida... outro, de acordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 2...

Apelação Criminal: APR 10694100003458001 MG

-se a manutenção da absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 3. Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... existindo prova suficiente para a condenação e prevalecendo a dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo penal, impõe...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

o art. 565 do Código de Processo Penal; d) não houve a análise da nulidade no que tange à ocorrência de prejuízo às... resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Proceso Penal... e por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. O Minist...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

aos arts. 381, III; 386, V; 497, V; 563; 564, III; 577 e 578, todos do Código de Processo Penal; aos arts. 275 e 299... do Código Eleitoral e ao art. 29 do Código Penal; d) tendo em vista que as omissões apontadas em sede de embargos..., principalmente no que diz respeito ao art. 275, II, do Código Eleitoral; e) o pre...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

aos arts. 299 do Código Eleitoral; 29 do Código Penal e 386, V, do Código de Processo Penal, argumentando que não há provas... o art. 219 do Código Eleitoral. Afasto, portanto, a preliminar apontada. No que diz respeito ao mérito, o Tribunal... nos termos do artigo 299 do Código Eleitoral cumulado com artigo 29 do CPP...

Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a sentença de origem, porém mantendo a aplicação do regime fechado, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO... as inconsistências e contradições das provas colhidas, houve cerceamento de defesa ao longo do processo. Salienta... ESPECIAL. CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 4...

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. A inicial acusatória foi julgada improcedente, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal... que o réu foi denunciado pela prática do crime de violação de domicílio qualificado, previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal...: CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL -. CITAÇÃO ...

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

com base no art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal. No entanto, consoante alerta o MPF... do delito previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, que prevê punição para a frustração ou fraude ao caráter competitivo... contido no artigo 90 da Lei 8.666/93, sendo por esse motivo o apelante absolvido cr...

Pg. 7084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Consta dos autos que o Paciente foi absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da acusação... de ter infringido o art. 304 do Código Penal (e-STJ Fls. 12/18). Inconformada, a Acusação interpôs recurso de apelação... levando-se em conta, a gravidade abstrata do delito. Por fim, assevera preen...

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