Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

A Boa Fé em inadimplemento previdenciário exclui o crime do artigo 168-A do Código Penal

A Foa Fé Em Inadimplemento Previdenciário Exclui o Crime do artigo 168 -A do Código Penal A crise econômica que assola..., do Código Penal, que assim dispõe: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas... no § 1º do artigo 168 –A do Código Penal, independentemente do dolo, porque gen...

Apelação Criminal: APR 10342130037530001 MG

praticado, faz-se mister a sua absolvição com a aplicação de medida de segurança, ex vi do art. 386, VI e parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... policial, faz-se mister a absolvição do art. 329 do Código Penal, com fulcro no princípio do in dubio pro reo... CÂMARA CRIM...

Recurso Criminal: RC 610 EMBU-GUAÇU - SP

OS RECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U..... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 39, § 5º, II e III, DA LEI 9.504/97. VEÍCULOS ADESIVADOS E ESTACIONADOS NAS PROXIMIDADES...

Embargos de Declaração: ED 1496300501 PR 1496300-5/01 (Acórdão)

do artigo 619 do Código de Processo Penal . Embargos de Declaração Crime 1.496.300-5/012 (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC... de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal . VISTOS, relatados... se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código ...

Apelação: APL 15208552 PR 1520855-2 (Acórdão)

a excludente de culpabilidade do artigo 20 do Código Penal. 2 Postula a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386... 386, VI do Código de Processo Penal. 3 Sem razão. O apelante foi denunciado e condenado em primeiro grau pela prática... na denúncia para o fim de condenar o réu nas sanções do artigo 304 do Códig...

Apelação: APL 15093444 PR 1509344-4 (Acórdão)

, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Constou da denúncia... estes delitos, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Apelação Crime 1.481.271-63 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC... sido oportunizado ao acusado a apresentação de defesa preliminar, nos termo...

Apelação: APL 14121916 PR 1412191-6 (Acórdão)

17, caput e parágrafo único da Lei 10.826/2003, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal... a este, tudo nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos... ser eles absolvidos, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, eis que inex...

Apelação: APL 13441384 PR 1344138-4 (Acórdão)

, incisos I (por 52 vezes) e V (por 52 vezes), do Decreto-Lei 201/67 c/c artigos 29, 69 e 71, todos do Código Penal... com o artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal, quando da sua redação antes da alteração dada pela Lei 12.234/2010: "Art... O APELANTE ABSOLVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS II E VII, DO...

Apelação: APL 15296387 PR 1529638-7 (Acórdão)

do artigo 107, IV do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 1529638-7, de Ribeirão.... REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Estando o paciente... ao fato narrado na inicial acusatória, nos termos do artigo 107, IV d...

Apelação: APL 15264498 PR 1526449-8 (Acórdão)

, letra "c", e 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das condições estabelecidas no artigo 115, da Lei n.º... o contido no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o acusado está preso a mais de 10 meses... SARAIVA, das 4 penas capituladas no artigo 14 da Lei 10.826/03, nos termos do art...

×