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28 de agosto de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

A responsabilidade penal pelo dano ambiental

que são hoje tidas como ilícitas, restando comandos no Código Penal (art. 250, § 1º, II, h) [1] , Lei das Contravenções..., com apoio no art. 386, II, do CPP, absolver o réu.” (TJ-SP – Apelação criminal 0020127-02.2008.8.26.0576 - Relator... em lei, de sorte que não seria diferente com os crimes e contravenções amb...

Deputado João Paulo Lima é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação

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Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 157, § 1º, do Código Penal. Contudo o Juiz de primeiro grau entendeu, com base no art. 386, inciso VI, do Código... nos termos do art. 26 do Código Penal c/c o art. 45, da Lei n. 11.343/2006, de internação em hospital de custódia...Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL...

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

ao art. 33 § 2º, a, do Código Penal e ao art. 386, III e VII do Código de Processo Penal. Afirma não haver, nos autos... inicial fechado de cumprimento de pena, violou o dispositivo da Lei Penal, tendo em vista a incompatibilidade...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 3. O Juízo a quo não violou o art. 386, VII, do Código... de Processo Penal, porquanto se firmou no conjunto fático-probatório disposto nos autos para formar sua convicção em relação à... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014) ...

Pg. 4241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/2002) não... violação aos arts. 1º do CP, 12, 16, 32 da Lei 10.826/03 e 386, III, do CPP, diante da sua condenação, ainda que..., a , do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publiq...

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