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01 de fevereiro de 2015
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

MACHADO, nos termos do art.386,IV, do código de Processo Penal, do crime de estelionato a ele atribuído. Sem custas... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.Notifiquese o MP..., face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no arti...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, do crime de furto a ele atribuído. Transitada em julgado, arquivem... edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de processo de Ação Penal ... como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal . Como não foi pos...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do Código de Processo Penal e ao artigo 1º do Dec. Lei n.º 201/67, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões... alegada violação ao artigo 1º do Dec. Lei n.º 201/67 e aos artigos 155 e 386, VII do CPP, não cabe o seguimento... nas sanções previstas no artigo 1º, I e II do Dec. Lei n.º 201/76. O MM Juiz a quo...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

a acusada DEUSIRENE DIAS DA SILVA, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal..., para o crime tipificado no artigo 155, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal, CONDENANDO-A as suas penas. Passo à... pelas vítimas, tenho por inaplicável o disposto no artigo 387, IV, do ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal e subsidiariamente a desclassificação delitiva para... nos artigos 33, caput e inciso III e 35 da Lei 11.343/2006.Noticia a inicial acusatória que no dia 12.02.2014, por volta... com massa líquida de 32,880g.Após notificação realizada nos termos do art...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento... artigo 35 da Lei 11.343/2006, e o faço nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP; 3 - pela CONDENAÇÃO MARCELO AUGUSTO... MORAES COSTA, tão só pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS ...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não há falar em ausência de justa causa para a persecução criminal..., mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, f, do Código Penal... AMBIENTAIS. ARTIGOS 38 E 50 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal. E, constando dos autos que a vítima está atualmente em lugar.... DISTRIBUIÇÃO .1135-15.2011.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO .1135-1...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de terem os acusados concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo... do Código Penal c/c art. 142 da Lei 7.210/84, reconheceu e DECLAROU EXTINTA, pelo decurso do prazo de livramento... (SESSENTA) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO . 11-56.1995.8.10.0032 (111995) DENOMINAÇÃO:...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

prova de ter o acusado concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal... a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita processo em que figura..., findo o qual correrá o prazo de cinco dias para apelação. Para conhec...

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