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25 de junho de 2016
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

do Código de Processo Penal, para parte da acusação, e imposição de sanção não exclusória em relação à outra parte da acusação... dos artigos 83 e 84 da Lei Complementar 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. (Despacho CorregPM-52/348/16... os efeitos legais, conforme prevê o art. 43, VI, da Lei Feder...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10160033204 0010.16.003320-4

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 160005021 0000.16.000502-1

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092212355 0010.09.221235-5

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artigo 367 do Código de Processo Penal (f. 73). 3. Os autos asseguram que a indicada vítima trabalhava para a recorrente... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Acórdão lavrado com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma... do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do RITRJE....

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a absolvição na forma do art.386, incisos V e VII do Código de Processo Penal; b) ocorrendo a dúvida na participação... foram denunciados no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. 1.1. Instruído o feito, sobreveio a sentença para... do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, fixando-lhe a pena de 7 (...

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