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03 de março de 2015
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 21. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO I MPROCEDENTE A ACAO PENAL PARA ABSOLVER O ACUSADO CARLOS HENRIQUE SILVA...$A ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L111 PROTOCOLO NUMR: 336131-03.2013.8.09.0006 AUTOS NUMR. : 1561 NATUREZA : ACAO PENAL... INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

no sentido de que, nos termos do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, não tem direito de apelar.... 619 do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção... protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, absolvê-se o agente da práti...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

. Apelação defensiva a que se dá provimento para absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal... - INVIABILIDADE - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06...-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

de Rio Brilhante-MS, para o fim de ABSOLVER, com fulcro no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, o réu pela... de Processo Penal, o réu pela prática do crime tipificado no art. 32, §2º da Lei 9.605/98.” Processo 0001024... adjunto Juiz(A) de Direito Marcel Goulart Vieira RELAÇÃO 0018/2015 Processo 0000...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

Ralph Levi Baes de Brito quanto ao fato descrito no artigo 129, §1º, I e II, do Código Penal, nos termos do artigo 386... isto, determino a extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.... Sem custas (LEF, art. 39). Publique-se. Registrese. Intimem-se. Após o trâ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

, o que faço com fincas no art. 386, incisos I e VI, do Código de Processo Penal.” Fica ainda ciente, que poderá interpor... Penal 0008960-42.2013.8.12.0110, em que lhe move o Ministério Público Estadual, pela infração do artigo Ação Penal... (Lei 1060/50), situada no forum desta comarca. E para que chegue ao seu...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

, do delito a si imputado neste encarte (art. 16, ‘caput’, da Lei n.º 10.826/03), o que faço com fincas no art. 386... forte nos artigos 107, IV, do CP, c/c art. 30 da Lei n. 11.343/06.” Fica ainda ciente, que poderá interpor o respectivo... deste procedimento, o que faço forte nos arts. 107, inciso IV, c/c art. 109, i...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

ABSOLVER FLÁVIO ROJAS VIEIRA DA SILVA, anteriormente qualifcado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.68/41. “. Fica... apresentados pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), e, independentemente... paraABSOLVER Francisco Nogueira Cubel, anteriormente qualificado, das penas do art. ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso... se subsumiu à figura típica descrita no art. 35 da Lei 11.343/06, razão pela qual devem ser absolvidos com base no art. 386, VII... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Os acusados foram notifi...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

, se ainda não realizada.Decreto, com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06....Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade... da reincidência específica, art. 61, I, do Código Penal, perfazen...

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