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27 de julho de 2016
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Inteiro Teor. Embargos Infringentes (ORIGINÁRIO FÍSICO): EI 50038347920128270000

com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. O embargado ao apresentar contrarrazões sustenta... identificador de veículo automotor, assim dispõe o artigo 311, caput, do Código Penal, in verbis: “Art. 311. Adulterar ou remarcar... o apelante pela conduta previsat no artigo 311 do Código Penal, em razão da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50034017520128270000

que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 386, do Código de Processo Penal. AP 5003401-75.2012.827.0000.... 147 do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.343/06. Em síntese, é o relatório. Sendo prescindível de revisão (art... do processo, consoante dispõe o art. 564, inc. III, “a”, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50040694620128270000

/TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 2007.0000.2406-4/0 – ÚNICA VARA CRIMINAL T. PENAL: ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 APELANTE...: AÇÃO PENAL 2007.0000.2406-4/0 – ÚNICA VARA CRIMINAL T. PENAL: ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 APELANTE: DENIVAL BEZERRA... PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50032761020128270000

da prática delitiva inserta no art. 155, caput, do Código Penal. Postula a defesa, alternativamente: a) a absolvição... REFERENTE : AÇÃO PENAL AUTOS 3331/2010, DA 1ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ARTIGO 155, CAPUT, CP (FURTO) APELANTE : WAIDEN... REFERENTE : AÇÃO PENAL AUTOS 3331/2010, DA 1ª VARA CRIMINAL TIPO PENA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50040478520128270000

, c/c art. 14, II, Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais, o órgão... de Gurupi/TO, que, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu Weslei Lima Feitosa do crime... descrito no art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, alegando, e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036770920128270000

da tranqüilidade. Art. 61 e 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Em seus depoimentos, a menor afirmou que seu padrasto, além... : Ação Penal 2005.0002.5345-8, da Única Vara Criminal T.Penal : Art. 217-A do Código Penal Apelante : LUIS TEODORO... condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções do artigo 217-A, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036165120128270000

da participação do apelante no crime de furto, a absolvição é a medida a ser imposta, nos termos do art. 386, V, do CPP... GABINETE DES. AMADO CILTON APELAÇÃO CRIMINAL . 5003616-51.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS – TO APELANTE : IVALDO... (um vigésimo) do salário mínimo, em razão das práticas delitivas desc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50037248020128270000

o pedido formulado na denúncia absolveu o ora Apelante com base no artigo 386, VI do Código de Processo Penal. Nesse jaez..., conclui-se o acerto da julgadora singular em embasar o édito absolutório no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal... FUNDAMENTADA NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA D...

Andamento do Processo n. 0223183-58.2009.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 0223183-58.2009.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR 168 - 0223183-58.2009.8.23.0010 antigo...). A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, I, III e V, do CPP, ou caso o juízo... IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA, nos termos do art. 386, III, do CPP. P.R.I. e arquive-se...

Andamento do Processo n. 0000229-63.2004.8.10.0034 - Recurso Especial Criminal - 27/07/2016 do TJMA

contra o recorrente, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 213, do Código Penal. O MM Juiz a quo condenou..., parcialmente provida, acórdão de fls. 220/225. Em sede do presente recurso, é alegada violação ao artigo 386, VII do Código.... SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CA...

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