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28 de março de 2015
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 405. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

, § 4º, do Código de Processo Penal; 5 – Assim, findo os prazos, com a juntada das contrarrazões recursais (item 3... JUNIOR ANTUNES DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 16 caput da Lei 10.826/04... na denúncia. c) Com relação ao delito previsto no artigo Artigo 28, da Lei . 11.34...

Pg. 438. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

Pg. 438. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO... ciência da sentença: [...]Considerandose a atipicidade da conduta o acusado, 386, III do CPP. PRI. Arquivem...-se com as devidas anotaçõe VIANA, 3 DE MARÇO DE 2015 julgo extinta a sua punibilidade n...

Pg. 444. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

MIRANDA LOPES das sanções previstas artigo 35 da Lei 11.343/06, lastreado no artigo 386, VII do Código de Processo Penal...Pg. 444. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO... CALIMAN CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA MARIA GOULART CARLINI Lista: 0128/2015...

Pg. 1290. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 15 - 0000531-59.2013.8.08.0058 - Proce dime nto Ordinário Requerente: A...Pg. 1290. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015 CPC. 10 - 0000418-67.1997.8.08.0058... estatal, para ABSOLVER o acusado LEANDRO PEREIRA SAPAVINI, da imputação que lhe é at...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015 processos aguardando recaptura. Boa Vista, _25_/_03...-se a recaptura. Boa Vista, _26_/_03_/2015. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Juíza da Vara de Execução Penal Nenhum advogado cadastrado..., aguarde-se a recaptura. Boa Vista, _25_/_03_/2015. Graciete Sot...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 26575620118190055 RJ 0002657-56.2011.8.19.0055

em face da falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei n.º 9.099/95... aplicada na segunda fase da dosimetria, pois entendo que a mesma, inclusive na dicção do art. 385 do Código de Processo Penal... de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. Alega o apelante...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 21355520128190035 RJ 0002135-55.2012.8.19.0035

do recurso, para que seja o réu absolvido, na forma do art. 386, VIII, do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora... lógico. O nosso Código de Processo Penal admite expressamente a chamada prova indiciária no seu art. 239... a pretensão punitiva estata...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 7616620108190037 RJ 0000761-66.2010.8.19.0037

, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 145, do Código Penal. (HC 33.544 - MG, Relator Ministro PAULO GALLOTTI... ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal. É que ausente o necessário elemento subjetivo do tipo, o dolo... DE JANEIRO 1 SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0000761-66.2010.8.19.00...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 175709020118190007 RJ 0017570-90.2011.8.19.0007

da Defesa, para reformar a sentença impugnada e absolver o apelante com fundamento na norma do art. 386 , VII , do Código... DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º 0017570-90.2011.8.19.0007 – JECRIM ADJ – COMARCA DE BARRA... Cardinali Juíza Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEI...

Apelação Criminal: APR 20130910252463 DF 0024695-68.2013.8.07.0009

, para absolver o Réu do delito de ameaça, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da sentença.... de afeto, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.343/2006. II – Nos crimes... reo. III – Para que haja o reconhecim...

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