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26 de maio de 2015
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

RECURSO CRIMINAL: RECC 20766 SP

- RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... - NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453174 SP 2014/0105528-9

. Nas razões do apelo especial, alega o recorrente violação do artigo 41 do Código de Processo Penal, ao argumento..., do Código Penal e art. 15, 'caput', da Lei n. 10.826/03). Preliminares inconsistentes. Inocorrência de prescrição. Prazo... de Processo Penal e art. 97, § 1o, do Código Penal). A ementa do aresto foi r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 703197 GO 2015/0111219-6

pretoriano, violação do art. 386, IV, e VI, do CPP. Aduz ser inviável a manutenção da sua condenação, em virtude... único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante... Federal da 1ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607038 SP 2014/0279331-0

dos arts. 89 da Lei n. 9.099/1995; 158, 167, 232 e 619 do Código de Processo Penal; e 297, 298 e 304 do Código Penal... o agravante, no especial, violação dos arts. 89 da Lei n. 9.099/1995; 158, 167, 232 e 619 do Código de Processo Penal... da suspensão condiciona! do processo nos termos do artigo 89 da lei9Q99/95, qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 669480 MG 2015/0040855-8

assim resumido (fl. 862/863): PROCESSO PENAL. ARESP. EXTEMPORANEIDADE. ART. 33 C.C. ART. 40 V E ART. 35 DA LEI... DE MELO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. LEI N. 11.343..., IV, V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando não estar comprovada nos a...

HABEAS CORPUS: HC 324546 SP 2015/0119593-5

na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comuniquem-se as vítimas, pelo correio... são formuladas na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comuniquem-se as vítimas... ou endereço eletrônico constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 548578 PI 2014/0176334-8

de seu apelo especial, em síntese: a) violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, porquanto.... 386, V e VII, do Código de Processo Penal, porquanto, sendo devidamente demonstrada a fragilidade das provas obtidas... os embargos de declaração, manteve sua condenação como incurso no art. 129, § 3º, do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 597842 DF 2014/0264069-0

Penal e 386, III, do Código de Processo Penal. Sustenta a atipicidade ante a insignificância do valor, que se aplica... e desprovidos. Alega a defesa violação dos arts. 155, §§, 1º, 2º, e 4º, I, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo... criminais, está tipificado o delito previsto no art. 307 do Código Pena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604305 MG 2014/0280712-3

, no qual apontou negativa de vigência ao art. 386, V, do Código de Processo Penal. Sustentou, em síntese... o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de maio..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do ...

HABEAS CORPUS: HC 324430 RS 2015/0118365-2

. 386, VII, do Código de Processo Penal [...]. É o relatório. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento..., posto que foi inobservado o procedimento previsto no art. 530-C, do CPP. Conforme prevê o Código de Processo Penal...-o como incurso nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal à pena de 2 anos...

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