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05 de julho de 2015
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Inteiro Teor. Apelação: APL 78100420118060000 CE 0007810-04.2011.8.06.0000

, a condenação dos réus pelo delito previsto no artigo 14 da Lei . 10.826/03, de fato, se mostrou acertada... COM NUMERAÇÃO RASPADA, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.... Procuradoria de Justiça às fls. 147/149. No que tange à pena cominada ao delito previsto no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 1114918920088060001 CE 0111491-89.2008.8.06.0001

. 386 , incisos III , IV , VI e VII , do Código de Processo Penal c/c o art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal..., PRIMEIRA FIGURA, 109, V, 110, § 1º, 114, II E 118, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Penal , deve ser reconhecida de ofício, segundo inteligência do arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10809608120008060001 CE 1080960-81.2000.8.06.0001

de 2011 (fls. 123/124) com fulcro no art. 593, I, Código de Processo Penal. Nas razões do apelo (fls. 156/161) o recorrente... PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70 CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA... contra sentença (fls. 114/119) que condenou o apelante pelo delito de ro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15392620078060062 CE 0001539-26.2007.8.06.0062

Francisco Adonai Guerreiro de Sousa com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal. Em razões recursais (fls.... 136/141) que absolveu o recorrido Francisco Adonai Guerreiro de Sousa com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo... de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Adentro à análise do mérito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1083820108060001 CE 0000108-38.2010.8.06.0001

, conduziria necessariamente à absolvição do apenado, nos termos previstos no art. 386 , III , do Código de Processo Penal... necessariamente à absolvição do apenado, nos termos previstos no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . ESTADO DO CEARÁ... RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. TIPO PENAL DO ART. 16 , CAP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1030920108060165 CE 0000103-09.2010.8.06.0165

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Inteiro Teor. Apelação: APL 26952820118060056 CE 0002695-28.2011.8.06.0056

a infração penal (artigo 386, IV do CPP); não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art.386, I, do CPP... observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei11.343/2006, quando se tratar...: Antonio Flavio Constantino dos Santos Apelado: Justiça Pública EMENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 587377120118060000 CE 0058737-71.2011.8.06.0000

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Apelação: APL 15392620078060062 CE 0001539-26.2007.8.06.0062

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Apelação: APL 1083820108060001 CE 0000108-38.2010.8.06.0001

absolvição do apenado, nos termos previstos no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Contudo, em que pese a inexistência... nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826/2003, cuja pena restou fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três... (ART. 14 DA LEI . 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DE...

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