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26 de outubro de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Apelação: APL 9445018 PR 944501-8 (Acórdão)

- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu DAVID... 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (3º fato descrito na denúncia) e os ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

em tela, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. As partes renunciam o prazo recursal.... da suspensão 135 - 0016188-37.2014.8.23.0010 condicional do processo sem revogação, com amparo no artigo 89, §5°, antigo..., do Código Penal.Notifique-se o MP e Juíza Titular da Vara de Execução Penal/RR a ...

Apelação: APL 3297320138260481 SP 0000329-73.2013.8.26.0481

. Dado provimento parcial ao recurso de RAFAEL para atenuar o regime prisional e dado provimento ao recurso de JAIME para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, VII, CPP....

Apelação: APL 11698007 PR 1169800-7 (Acórdão)

: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA... de direitos, nos termos do voto. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006... SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. ROGÉRIO KANAYAMA PENAL. PROCESSO PE...

Apelação: APL 12495053 PR 1249505-3 (Acórdão)

e não autorizaria imposição do decreto condenatório (art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal... de provas a sustentar o decreto condenatório (art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal ). Em sua segunda tese... sob a argumentação de insuficiência de provas (art. 386, incisos IV e VII, d...

Apelação: APL 12456247 PR 1245624-7 (Acórdão)

, consoante prega o artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Por derradeiro postulou a fixação mínima... probatório formado nos autos. O artigo 156, do Código de Processo Penal, é explícito neste sentido: Art. 156. A prova... lhe defira incisivas palavras. 5. Diz o artigo 156, do Código de Processo Pen...

Apelação: APL 12537792 PR 1253779-2 (Acórdão)

do agente. Precedentes da Corte. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que, diante da ausência... impróprio, nos termos do art. 157, § 1º, do Código Penal. "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto.... 180, caput, todos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. Giancarl...

Apelação: APL 11728564 PR 1172856-4 (Acórdão)

, ao fito de absolver Marcelo Caetano, na forma do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformado... Senna, Cornélio Procópio/PR, dando-o como incurso nas disposições do art. 155, "caput", do Código Penal, em razão... do artigo 155, caput, do Código Penal. O recurso ministerial comporta provimento...

Apelação: APL 12541929 PR 1254192-9 (Acórdão)

. Precedentes da Corte. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que, diante da ausência de prova... provimento ao recurso para absolver Lucia Zachytko com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por infringir o disposto no art. 180,...

Apelação: APL 11837511 PR 1183751-1 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PLACAS MODIFICADAS.CONFIGURAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO.MANUTENÇÃO.1... de Processo Penal.3. Para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código...º, I, II e V (1º fato), art. 311 (2º fato) e no art. 304 (3º fato), todos do Cód...

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