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20 de setembro de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1413722 MG 2013/0357410-9

especial interposto em face de acórdão, que, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu o acusado... da prática de crime previsto no art. 155, caput , do Código Penal. Alega, em síntese, que a Câmara Criminal não considerou... do delito previsto no art. 155, caput , do Código penal, à pena de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1469677 MG 2014/0185046-7

de delito, como determina o art. 158 do Código de Processo Penal. Por seu turno, o artigo 160 da lei adjetiva penal... ao recurso.   A Lei 10.695⁄2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para... o art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia seja feita ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1360940 SP 2013/0008364-1

seguimento a recurso especial impugnando acórdão, que, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu H D... da S, condenado em 1º Grau à pena de 8 (oito) anos de reclusão, por infração ao art. 217-A, caput , do Código Penal. Alega...-A do Código Penal não exige, para sua apreciação, reexame de mat...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1331516 AC 2012/0134710-4

, que, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, manteve a absolvição de C. B. de O. e S. A. da S... por infração ao art. 213, caput , c⁄c o art. 1º, V, da Lei n. 8.072⁄90, n⁄f do art. 29 do Código Penal, por ter constrangido...., da prática de crime previsto no art. 213 do Código Penal. Alega, inicialm...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

com relação ao delito previsto no artigo 99 da Lei 10.741/03. E requereu a designação de audiência para oferecimento... dos delitos tipificados na denúncia. Com relação ao delito previsto no artigo 99 da Lei 10.741/03 não há provas..., CPP. Já com relação ao delito previsto no artigo 102 da Lei 10.741/03, verifica-se ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 292984 SP 2013/0029222-6

absolutória por ausência de provas. Art. 386 , III , do Código de Processo Penal . Documento novo. Precedentes da Corte. 1... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS... a questão de forma sucinta, porém, fundamentada.II - Por sua própr...

Inteiro Teor. Habilitação: 12588324 PR 1258832-4 (Acórdão)

a que se refere a autoridade impetrada, previsto no art. 149, do Código de Processo Penal, presta-se a averiguar.... 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERDIÇÃO DECRETADA..., investigado pela prática do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código P...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1378189 PR 2013/0131288-6

. 386, III do Código de Processo Penal, pois reconhecida a atipicidade da  conduta, em sua dimensão material (fls. 140... como incurso no art. 183 da Lei n. 9.472⁄1997. Volta a defender a tese recursal quanto à irrelevância penal da conduta... nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472⁄1997. Is...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 206557 MS 2011/0107084-0

-la, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs agravo... do comportamento verificado. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo... ao recurso para condenar Uéliton Ademir Ribeiro nas sanções do...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531197 MS 2014/0146060-0

. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação de violação ao art. 386, VI... da pretensão recursal, observa-se que a análise de eventual ofensa ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo...". É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 531.197 - MS (2014⁄0146060...

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