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21 de outubro de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Apelação Criminal: APR 10525100184189001 MG

. 617 do Código de Processo Penal que proíbe apenas o agravamento da situação do acusado quando somente este tenha apelado... MELLIUS , ABSOLVERAM O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP Apelação Criminal Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA..., EM SEDE DE REFORMATIO IN MELLIUS , ABSOLVERAM O APELANTE, COM FULCRO NO A...

Apelação Criminal: APR 10223130143439001 MG

absolvê-lo da imputação com fulcro no art. 386, VII, CPP; e deram parcial provimento ao recurso de Alex Avelar para... com fulcro no art. 386, VII, CPP; e deram parcial provimento ao recurso de Alex Avelar para absolvê-lo da imputação do crime...

Apelação Criminal: APR 10175130009178001 MG

, do Código de Processo Penal. - A prévia condenação pelo delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06 enseja... do Superior Tribunal de Justiça. - Nos termos do artigo 69 do Código Penal, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão... ao codenunciado ANTHONY, impõe-se a solução absolutória, por força do...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, qualificado inicialmente incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal Brasileiro e mais art. 244-B da Lei..., o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo doravante a..., dando-o como incurso nas penas dos artigos 155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal e ma...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 1442-66.2014..8.17.0420 Natureza da Ação: Ação penal – Procedimento... relacionados: Processo : 1147-97.2012.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal Autor do fato: GENIVAL ADELINO DOS SANTOS Advogado... de Lima Advogado: OABPE 30.484 – RAFAEL P. MIRANDA...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e na decisão soberana do Egrégio Conselho... de secretaria: Melina Magalhães Monteiro. Edital de Intimação Pauta 451/2014 PROCESSO 0002858-49.2003.8.17.0810 EXPEDIENTE ... 2014.0555.004569 PROCESSO 0002858-49.2003.8.17.0810 O Dout...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de 2014 cuja parte final é a seguinte:¨... Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, inciso II, art. 386, V, e art. 483..., § 1º, todos do Código de Processo Penal, e em obediência à decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, JULGO... da acusação pelo delito tipificado no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II,...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, o que faço com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que o fato imputado ao acusado, na exordial acusatória, não... : 0000924-12.2013.8.17.0970 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Acusado: Milena Daiana da Silva e Rosimere..., brasileiro, solteiro, natural de Jaboatão dos Guararapes-PE, nascido ...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

o mesmo INTIMADO do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do Processo Crime 0501-04.2003.8.17.0970. REF. PROC. 501... na exordial acusatória, o que faço com fundamento no art. 386, IV, do CPP, por não haver provas suficientes nos autos que possam...-04.2003.8.17.0970 RÉU: EDMILSON JOSÉ DE LIRA SENTENÇA ...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68... do artigo 33 da Lei 11.343/2006; E ABSOLVO o acusado FLÁVIO CAMILO DOS SANTOS , qualificado, das condutas previstas... DO CÓDIGO PENAL 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) DA CULPABILIDAD...

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