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17 de abril de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

que os mesmos não constituíram infração penal, com fundamento no art. 386, III, do CPP. P. R. Intimem-se. Alto Alegre/RR, em 07.... Nenhum advogado cadastrado. Publicação de Matérias Ação Penal 002 - 0006731-06.2008.8.23.0005 antigo: 0005.08.006731... e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional. Ciência ao MP. Alto Alegre, 27/03/2014. Erasmo Hallysson Souza de Campos...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o exposto e por tudo mais do que consta dos autos, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, julgo..., fica a audiência preliminar para conciliação ou transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, para a seguinte data... DE MORAIS . Vítima: O ESTADO. Fundamento: Art. 28 da Lei 11 . 343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de Secretaria da 7ª Vara Penal da Capital (Assinatura autorizada pelo Provimento 006/2006, Art. 1º, §1º, inciso I) PROCESSO... (Assinatura autorizada pelo Provimento 006/2006, Art. 1º, §1º, inciso I) PROCESSO: 00047072020148140401 Ação: Inquérito... (Assinatura autorizada pelo Provimento 006/2006, Art. 1º, §1º, inciso I) PROCESSO: 00051576020148140401 Ação: Inquérito...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

) - corrupção de menor, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, eis que comprovadas a autoria... nem nas alegações finais do Ministério Público, aplicando-se o disposto no art. 418 do Código de Processo Penal, haja.../c o art. 70 do Código Penal, ABSOLVENDO O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO no art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

como absolver sumariamente o querelado, tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada... punitivas do art. 147, do Código Penal Brasileiro. Consta do processo, em síntese, que no dia 05/12/2013, o denunciado..., foi denunciado pela prática do crime de ameaça, na forma do art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados o Ministério..., nos termos do art. 267, III, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Considerando..., como incurso nas san çõ es do art. 147, do C ó digo Penal, pelo suposto fato ocorrido no dia 30 de julho de 2012, ocasi ã...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

era feita, com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados... Penal e art. 21, da LCP, pelo suposto fato ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2012, ocasi ã o em que o denunciado teria... el é m, 31 de março de 2014. Dr . Ot á vio dos Santos Albuquerque. PROCESSO: 00044324220128140401 Ação: Ação Penal...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, como incurso nas san çõ es do art. 21 do Decreto-Lei . 3.688/1941, pelo suposto fato ocorrido no dia 13 de março de 2011..., com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados... audiência, apesar de intimado, decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, da imputação que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. Belém (PA... no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente... do crime de ameaça, na forma agravada (art. 147 c/c o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). A materialidade...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

improcedente a denúncia para absolver o réu EMERSON FERREIRA PINHEIRO, com base no art. 386, VII, do Código de Processo... do Código de Processo Penal dispõe que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório... Penal (insuficiência probatória). Nos termos do art. 32 e parágrafos da lei n. 11.343/2006, oficie-se à Autoridade...

ou

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