Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil, diz TJ-RS

, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não ter concorrido para a infração penal. E condenou... artigo 298, caput , do Código Penal. Por isso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu... 299, caput , na forma do artigo 29, caput — ambos do Código Penal. Ou s...

COAD

COAD -

Tribunal condena acusado por contrabando de testosterona

artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Contudo, ele foi condenado pelo crime de contrabando, já que a importação..., em regime inicial aberto. do processo: 0010347-29.2012.4.03.6119 FONTE: TRF-3ª Região Tribunal condena acusado por contrabando de testosterona... proibida pela ANVISA. A denúncia apontou ainda...

Negado recurso por crime de ameaça e violação de domicílio

que absolveu o apelado, J.A.F., dos crimes descritos no art. 147 e 150, § 1.º ambos do Código Penal , com fulcro no art. 386... , VII , do Código de Processo Penal . Narra a denúncia que em 17 de junho de 2012, o apelado violou o domicílio da vítima... pelo qual a absolvição do apelado foi mantida nos termos da senten...

Negado recurso por crime de ameaça e violação de domicílio

que absolveu o apelado, J.A.F., dos crimes descritos no art. 147 e 150, §1.º ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386..., VII, do Código de Processo Penal. Narra a denúncia que em 17 de junho de 2012, o apelado violou o domicílio da vítima... pelo qual a absolvição do apelado foi mantida nos termos da sentença. P...

TRF3 CONDENA ACUSADO POR CONTRABANDO DE TESTOSTERONA

386, III, do Código de Processo Penal. Contudo, ele foi condenado pelo crime de contrabando, já que a importação... pela ANVISA. A denúncia apontou ainda a existência de processo administrativo, ações penais por uso de documento falso.... Ele também já teve bens retidos e corre contra ele processo criminal na Justiça ...

TRF3 condena acusado por contrabando de testosterona

deveria absolvido desse crime, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Contudo, ele foi condenado... e COFINS, além de tentar importar a mercadoria proibida pela Anvisa. A denúncia apontou ainda a existência de processo... 11/10/2011 ele entrou e saiu do país por 14 vezes. Ele também já teve bens ret...

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA PROCESSO . 1790-42.2015.8.10.0033...: AÇÃO PENAL PROCESSO N.º 1790-42.2015.8.10.0033 AUTOR : Ministério Público Estadual PROMOTOR: Dr. Aarão Carlos Lima Castro.... Herberth Guimarães Soares Sobrinho, OAB/MA 9.493-A INCIDÊNCIA PENAL: ...

Andamento do Processo n. 0019168-63.2014.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

de Drogas); e Elisson Ribeiro, ainda, no art. 307, caput, do Código Penal (2º fato), na forma do art. 69, do CP..., na conduta prevista no art. 307, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal.Passo a dosar-lhes as penas.Ao réu... judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilida...

Andamento do Processo n. 0004883-31.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

de usuários e dependentes de drogas, com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei ...Andamento do Processo n. 0004883-31.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO Proc..., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no ar...

Andamento do Processo n. 0001917-37.2011.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).Segundo consta na denúncia, no dia 09/03/2010... as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (plena consciência...Andamento do Processo n. 0001917-37.2011.8.22.0501 - Procedimento Especial ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643765/artigo-386-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou