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24 de abril de 2014
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Revisão a que se julga procedente. Unanimidade. DECISÃO: ACORDAM os Senhores... forma, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009, determino a NOTIFICAÇÃO da autoridade indigitada..., ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da citada lei. Por fim, determino a retificação da capa do processo para que conste...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe." (acord. 130302 - TJDF - pub. DJU..., qualificado nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comunique-se o teor... por parte do recorrido, é de se conceder provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alega, também, divergência jurisprudencial. Custas, porte de remessa e retorno dispensados por força de lei...." , da Constituição Federal, com o art. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ, contra o v. acórdão no. 125.488 proferidos... de 2014, nos autos do Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, Processo Origem . 2010.3.012370-1, em que é...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

á análise, quanto à suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP, o recurso não reúne condições de seguimento, eis.... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013). (...) 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância... a ensejar a condenação. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, e de eventual ofensa ao artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (em sua antiga redação), demanda, necessariamente... as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ... na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

violou o disposto nos artigos 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; 33, § 4º e art. 35, da Lei 11.343/06 Alega..., também, divergência jurisprudencial ao art. 12 da Lei 10.826/03. Custas, porte de remessa e retorno dispensados... DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI . 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI . 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

fático-probatório reunido nos autos, tanto que a absolvição foi fundamentada no art. 386, VI, do Código de Processo Penal... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.... A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, nos termos do que disciplina o art. 42 da Lei 11.343/06... que confere ao pedido de defesa, tendo como base o (art. 386, VII, CPP) não merece qualquer amparo, tendo como vista...." Portanto, não há de se falar em desobediência de critérios trazidos na legislação federal ao art. 33,§4 da citada Lei Federal, tendo...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

o réu MAX FERREIRA DE ARAÚJO, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolvendo da imputação... do exposto, e com fundamento no art. 107, I do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu José Augusto Viana David.... PORTE DE ARMA (ARTIGO 10, § 2º, DA LEI . . 9.437/97). CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO. HARMONIA...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

e II, c/c art. 14, II, do Código Penal Sentença Vistos, etc. O Ministério Público do Estado , por intermédio da 9ª... qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime de roubo majorado, definido no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal... qualificado, pela prática do crime de roubo previsto no art. 157, § 2º, I e II , do Código Penal, na forma tentada do art...

ou

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