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29 de abril de 2016
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF ; 1.566, IV, do CC/02, e as suas necessidades são presumidas, contudo, a fixação..., operação 013, agência 0027, Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal dos menores. Outrossim, designo...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

a fazer o uso das prerrogativas do art. 212 , § 2ª do NCPC , se for o caso, para que seja efetuada a citação. São Luís, 26... o disposto pelos arts. 229 da CF ; 1.566, IV, do CC/02, e as suas necessidades são presumidas, contudo, a fixação... 1083, Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal do men...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

a Constituição Federal , em seu artigo 229 . Aliás, o objetivo primordial dessa convivência é justamente possibilitar... a concessão de gratuidade, e presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo autor, nos termos do art... de divórcio, de cumulação do pedido de alimentos em favor do menor, ainda ...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de

Andamento do Processo n. 0001166-82.2013.8.10.0123 - Processo de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001166-82.2013.8.10.0123 (11662013) AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ADOTANTE: LINDOMAR ALVES DA SILVA e MARIA VANDA MANGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0001166-82.2013.8.10.0123 - Processo de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001166-82.2013.8.10.0123 (11662013) AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ADOTANTE: LINDOMAR ALVES DA SILVA e MARIA VANDA MANGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 329730-17.2015.8.09.0006 - Guarda, Responsabilidade e Educacao de Filhos - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 329730-17.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1968 NATUREZA : GUARDA, RESPONSABILIDADE E EDUCACAO DE FILHOS REQUERENTE : CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO MILENA FELIX DE MENEZES ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 0062438-60.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 28/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0062438-60.2011.4.01.3800/MG : MYRIAM BAHIA LOPES RECORRENTE ADVOGADO : MG00109969 - HUMBERTO MAGNO PEIXOTO GONCALVES E OUTROS (AS) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0001028-57.2013.5.20.0004 - RO - 28/04/2016 do TRT-20

da Constituição Federal , ante a garantia constitucional ao amparo à velhice, como ensina Sebastião Geraldo de Oliveira... aos pais necessitados além de ser um dever moral,é uma garantia prevista na Constituição da República de 1988, que prevê... no art. 229 :"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos ...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

julgamento do mérito (art. 267, VI, c/c os arts. 806 e 808, I do CPC). 4. Apelação da CEF provida.(Apelação Cível nº 2003.43.00.000673-9/TO, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Selene Maria de

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