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02 de abril de 2015
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, guarda e educação dos filhos, dever este expressamente previsto no artigo 229 da Constituição Federal. Nesse contexto... por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação com efeito suspensivo, nos termos do artigo 17 da Lei 1060/50. Às... do artigo 1634, do Código Civil. A autora pretende que a pensão alim...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

ignorar, no entanto, que com vistas ao princípio da solidariedade familiar ininterrupta (vide artigo 229, §1º, III da CF... mesmo modificado o seu poderio financeiro, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Ele mesmo confessa que continua a trabalhar... Improcedência - Necessidade de prova do alegado pelo autor da...

Pg. 552. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

, em favor da menor, LARA MELGAÇO ROCHA. A Constituição Federal preceitua que os pais têm o dever de assistir, criar... (CF, art. 229). Em harmonia com o texto constitucional, o art. 22 da Lei nº 8.069/90, dispõe que aos pais incumbe o dever... o artigo supra, implica para os pais biológicos a perda ou suspensão do pod...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

assistência material a seu filho menor, nos termos do art. 229 da Constituição Federal e 1.695 , do Código Civil . Ademais..., por presentes em parte das razões recursais os requisitos previstos no art. 558 , caput, do CPC , defiro o efeito... -, da conta vinculada de Marcelo Rodrigo Wisniewski junto a Caixa Econômica...

Pg. 512. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

expressamente prevista no art. 229 da Constituição Federal e nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Em favor do autor existe... efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com arrimo no art. 269, III, do CPC, determinando o seu fiel cumprimento... 1140-1, variação 51, agência 24.295, de titularidade da genitora do ...

Apelação Cível: AC 70063775795 RS

ao genitor que não cumprira com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição... Federal, bem como adequada a adoção, inclusive com expressa manifestação da adotanda, agora maior de idade. RECURSO...

Apelação Cível: AC 70063775621 RS

e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, tendo entregue o filho logo após ao nascimento aos cuidados dos guardiões... a destituição do poder familiar imposta à genitora que não cumprira com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 385194 SP 2013/0273979-0

"a", da CF, aduziu violação do art. 229 da CF e dos seguintes dispositivos legais: arts. 22 da Lei n. 8.096/1990, 1.634 e 1.638... especial (e-STJ fls. 585/597), interposto com base no art. 105, III, alínea "a", da CF, aduziu violação do art. 229 da CF... : HELEN KARINA OLIVEIRA GIMENES INTERES. : ILKA PINTO DE LIMA B...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411023 SC 2013/0340081-7

por I M R, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... M R, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Cons...

Pg. 5369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

por I M R, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão... embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 229 da Constituição... do Código Buzaid, verificando-se flagrante violação ao citado artigo de ...

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