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26 de junho de 2016
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Andamento do Processo n. 12613-40.2016.8.10.0001 - Alimentos - 24/06/2016 do TJMA

o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02, e as suas necessidades são presumidas, contudo, a fixação de seu valor..., operação 013, Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal do menor. Outrossim, designo o dia 30 de agosto...

Andamento do Processo n. 00612903420148140301 - 24/06/2016 do TJPA

de idade. Observa-se que com a nova redação dada pela Emenda 66 ao art. 226 § 6º da Constituição Federal, temse... do Código Civil e o art. 40 da lei nº 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição Federal, sendo a vontade...¿ (art. 229 da CF/88), pois são legítimos detentores do poder familiar. Insta ressaltar ...

Andamento do Processo n. 03433779220168140301 - 24/06/2016 do TJPA

na inicial. O artigo 229 da Constituição Federal, bem assim o artigo 1.566 do Código Civil, impõem o dever de os pais..., com fundamento nos artigos 200 do NCPC cumulado com o artigo 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito... de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, ...

Andamento do Processo n. 1544414-3 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJPR

da Constituição Federal, veja- se: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos... cumpridos os requisitos exigidos nos artigos 1.016, incisos, e -- 1 -- Art. 219. Na contagem de prazo em dias.... Dispõem os artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, t...

Andamento do Processo n. 1005604-37.2015.8.26.0506 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

QUE TÊM DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1696 DO CÓDIGO CIVIL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E DA SOLIDARIEDA...

Andamento do Processo n. 0013714-93.2014.8.26.0565 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

. ARTIGO 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AFRONTA AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E 22 DO ECA. PROTEÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. DIREITO DO INFANTE A UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE... PROPORCIONE MEIOS IMPRESCINDÍVEIS A UM DESENVOLVIMENTO EM CONDIÇÕES DE LI...

Andamento do Processo n. 0500026-66.2016.4.02.5050 - 24/06/2016 do TRF-2

o auxílio da família, conforme dicção do art. 229 da CF/88: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar..., infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203, da CRFB/88). Embora dispensável a digressão, convém... na esfera constitutiva da República (art. 1o, III, CRFB/88), núcleo de o...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

a fluir da data da audiência, sob pena de pronunciamento judicial e de ser-lhe decretada prisão, nos termos do art. 528..., que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 212, § 2ª do NCPC, se for o caso, para... de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez po...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

que cabe ¿aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores¿ (art. 229 da CF/88), pois são legítimos detentores..., §6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar o divórcio entre JOÃO BATISTA MENDES DE CAMPOS e ANA PAULA FELIX... distintos e incomunicáveis, detendo cada cônj...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

declarações deles, constantes na inicial. O artigo 229 da Constituição Federal, bem assim o artigo 1.566 do Código Civil..., com fundamento no artigo 64, § 1º do NCPC, declaro, ex offício, ser absolutamente incompetente, em razão da matéria, para... e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC cumulado com...

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