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29 de setembro de 2016
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

provimento jurisdicional no sentido de verem homologado o acordo em todos os seus termos. Diz o artigo 229 da Constituição... provimento jurisdicional no sentido de verem homologado o acordo em todos os seus termos. Diz o artigo 229... da Constituição Federal que: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os fi...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

jurisdicional no sentido de verem homologado o acordo em todos os seus termos. Diz o artigo 229 da Constituição Federal... requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído... com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do ar...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

ainda que a guarda da criança será compartilhada. Pois bem. Diz o artigo 229 da Constituição Federal que: "Os pais têm... Ramos da Silva, a saber: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 0768, Operação: 001, Conta Corrente: 21682-2. Acordam... processual e, nos termos do art. 57 da Lei nº. 9.099/95, tendo em vista qu...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

° do CC), e a paternidade do réu, justificando a incidência do seu dever de sustento (arts. 226, §7°, e 229 da CF c/c art... pronunciamento jurisdicional. No presente caso, restou inerte. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, extingo..., com fundamento no Parágrafo Único do art. 274 do CPC e no art. ...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

°, e 229 da CF c/c art. 22 da Lei 8.069/90). Condeno-o igualmente aos ônus da sucumbência. Com o trânsito em julgado... referenciada, com fundamento no art. 1616 do CC, julgo procedente o pedido, declarando a paternidade da autor na pessoa... do investigado. Em decorrência, passará a chamar-se K. V. da S. R., anotando-...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

da menor e com fulcro no artigo 229 da Constituição Federal/88 c/c os artigos 1.630, 1.634 e 1.583, §5º do Código Civil.... Com fulcro no artigo 98 do CPC, concedo os benefícios de Justiça Gratuita. 2. Processese em Segredo de Justiça. 3. No... riscos à integridade moral, física e psíquica da requerente e da filha men...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

prestigiada pelo Juízo.O artigo 229 da Constituição Federal determina que os pais têm o dever de assistir, criar e educar... - Dissolução - E.F.S.S. - Vistos etc.A despeito do comando exarado no art. 695, do NCPC, deixo de designar, neste momento... do alimentante permanece, complementada pelos artigos 384, inciso I e...

Inteiro Teor. : 13643620154039999

. A propósito, o Código Civil e a própria Constituição Federal , esta no artigo 229 , determina aos pais que cuidem de seus filhos..., a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal... de bem-estar social", forjado no Brasil pela Constituiç...

Inteiro Teor. : 178786420154039999

prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal , in verbis: "Art. 229... mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. Vamos adiante... identificar aqueles que receberão a proteção social prevista no art. ...

Inteiro Teor. : 321116620154039999

a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal , in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever... eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para...; d) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (ar...

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