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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo

] A isonomia entre os genitores nasceu com a promulgação e vigência da Constituição Federal de 1988, expressa no artigo 226... e tudo o quanto necessário para o seu desenvolvimento. [78] A Constituição Federal de 1988 em seu art. 227, bem como o ECA.... 27. [10] Ibidi., p. 7. [11] Constituição Federal da República de 1...

Andamento do Processo n. 02142527120168140301 - 24/05/2016 do TJPA

Ação de Alimentos em desfavor de M.A.G.D.S., todos qualificados, com fundamentos nos artigos 227,§ 6º e 229... e cientificada de que sua ausência importaria em arquivamento dos autos. RELATADO. DECIDO. O artigo 7º da Lei nº. 5.478/68... prescreve: Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedid...

Andamento do Processo n. 00142436420148140301 - 24/05/2016 do TJPA

o 10º dia de cada mês, mais o plano de saúde da menor. É o relatório. Decido. A Constituição Federal em seu art. 229... é decorrente do poder familiar, cabendo aos genitores o ¿dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores¿ (art.... 1634, CC c/c o art. 22 do ECA). Observe-se que a fixação do quantum da pensã...

Andamento do Processo n. 00069483820108140301 - 24/05/2016 do TJPA

de prover o próprio sustento cabendo a quem de direito a responsabilidade de fazê-lo, tudo o que é amparado pelo art. 229..., primeira parte, da Constituição Federal. Desta forma, os alimentos devem ser fornecidos, no presente caso, de acordo... um salário mínimo como aposentadoria. É o relatório. Decido. Pois bem, o ...

Andamento do Processo n. 2014/0301071-1 - Re / Sentença Estrangeira Contestada - 24/05/2016 do STJ

de causa de competência concorrente (CPC, art. 88), e não exclusiva, da autoridade judiciária brasileira (CPC, art. 89). 3.... A competência internacional concorrente, prevista no art. 88, III, do Código de Processo Civil, não induz a litispendência... da controvérsia, a parte Recorrente alega ofensa aos arts. 1.º, in...

Andamento do Processo n. 0046198-93.2013.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

. 229, 1ª PARTE, DA CF/88, ART. 22 DO ECA, ARTS. 1.566, IV, 1.630, 1634 E 1.635, III, CC). 2) ALIMENTADA PUGNA PELA... Santos Filho (PE016459) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelante : M. F. P. F. Advog.... A. M. F. Advog : João Epifânio Santos Filho (PE016459) Advog : e Outro (s) - ...

Andamento do Processo n. 0056569-48.2015.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

expressamente prevista no artigo 229 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.694/1.710 do Código Civil. No caso vertente... haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (in Dos Alimentos, Editora RT, p. 557). O artigo 1.694, parágrafo... ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo nos...

Andamento do Processo n. 0055560-46.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA

".No tocante aos alimentos, frisa-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, o dever de alimentar passou... a ser disciplinado pelo artigo 229 da Carta Magna, estabelecendo que, compete aos pais o dever de assistir, criar e educar..., em conta bancária n.º 00000157-5, operação 013, agencia 1136 - Caixa Econô...

Andamento do Processo n. 10206-61.2016.8.10.0001 - Regularização de Guarda Cumulada Liminarmente - 24/05/2016 do TJMA

Fernanda Martins Ferreira originou-se do poder familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02... aos devidos descontos em sua folha de pagamento, mensalmente, sob as penas do art. 22 da Lei nº 5.478/68. No que tange ao pleito... comparecendo, o prazo para apresentação de resposta - 15 (quinze...

Andamento do Processo n. 964.778 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2016 do STF

, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce... extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 1º, inciso III, 201, inciso V, e 229... da Constituição Federal. Afirma haver comprovado no processo a quali...

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