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24 de outubro de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

sustento da ora requerente, nos exatos termos do art. 229 da Constituição Federal, com primazia em relação ao demandado... e das respectivas testemunhas, 03 no máximo, independentemente de prévia apresentação de rol ( art. 8º). 6) O réu será expressamente... de confissão quanto à matéria de fato. Já a ausência do(s) a...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

e art. 229 da Constituição Federal. Ora, os alimentos fixados em juízo não podem escapar da razoabilidade... nascida decorrente do poder familiar que o genitor exerce sobre a filha, vindo escoltada no art. 1.566, IV do Código Civil... a necessidades da alimentanda. Por todo o exposto, extingo o processo com julgamento...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

entre pais e filhos decorre dos princípios da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos do art. 229, Constituição... DA SOLIDARIEDADE E DA RECIPROCIDADE - ARTIGO 229, CF E 1.694, CAPUT E 1.698, DO CÓDIGO CIVIL - VALOR ARBITRADO SEGUNDO... Federal e art. 1.694 e 1.698, Código Civil. Comprovada a necessidade...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

E DA EDUCAÇÃO DA PROLE. ART. 226, 227 E 229 DA CF. Apelação e remessa oficial conhecidas e providas." (fls. 43) No recurso... extraordinário, alega-se violação dos arts. 2º, 37, 226, 227 e 229 da Constituição. Sustenta-se, em síntese... e II da Constituição Federal. Requer, ao final, o conhecimento e provimento de amb...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 29/33v. O recorrente alega... de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 DA LEI... DA PROLE. ART. 226, 227 E 229 DA CF. Apelação e remessa oficial con...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 229, da Constituição Federal de 1988...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de idade, conforme insculpido no art. 229, da CF/88. Por outro lado... de apresentação de Defesa, nos termos do art. 319, do CPC, passando a correr o feito independentemente de sua intimação, e segundo... por ser caso típico de aplicação do disposto no art. 330, I...

Pg. 2338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, além de ilegal (artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, com redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº... da Constituição Federal. Além disso, ―o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos‖, nos termos do artigo... comprovada, ―têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, ...

Pg. 324. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, o requisito... e exclusivamente ao custeio da subsistência do alimentando e não do núcleo familiar. 6. Fundamento legal: artigo 229 CF/1988 c/c...Pg. 324. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

ANOS DE IDADE DEVER DE VIGILÂNCIA.ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA QUE, COM SUA BICICLETA... ARTIGOS DE LEI - IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade... DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, II DO CÓDIGO DE...

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