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19 de abril de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 127. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

cumprida sob as penas da lei, conforme preconiza o art. 229 caput da CF/88. Nesse diapasão, requer seja os alimentos fixados..., que é de 30 dias, para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento... a prestação dos alimentos, conforme expresso no art. 1566, inciso III, do Código Civil; consubstancia-se tal dever natural...

O afeto na relação parental visto como obrigação civil

, o qual tem por Lei Maior a Constituição Federal de 1988. Nela o princípio está consagrado logo no artigo 1º, inciso III... de nosso ordenamento jurídico, dentre eles os seguintes: artigos 227 e 229 da Constituição Federal; artigos 3º e 22... da sociedade e tem especial proteção do Estado (art. 226, CF/88). É indiscutível que a afetividade é essencial à...

Leiam 19 Comentários 8Mileni

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.A Constituição Federal, em seu artigo 229, prevê..., conforme se depreende da leitura do art. 273 do Código de Processo Civil.Pois bem.Os critérios de aferição para..., nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 1696 do Código Civil, de modo que a obrigação do requerido de prestar... e converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6° da Constituição Federal c.c.... o artigo 1580 do Código Civil. Não tendo havido resistência ao pedido, não cabem honorários (cf. Theotônio Negrão, CPC LD...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

alimentos, nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal; 1.634, inciso I, do Código Civil; e 22 do Estatuto da Criança... extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem... plano de partilha, negativa federal dos falecidos (pode ser obtida no site da receita federal - www.receita.fazenda.gov.br...

Pg. 345. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

da Constituição Federal, c/c a Lei 5.478/68 e os artigos 1.634, inciso I e 1.695 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... 5.478/68 - Fixação - AUTOR: L. D. P. M. F. e outro - RÉU: E. D. S. F. - Pelo exposto e tomando por fundamento o artigo 229...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

, VINDO ESCOLTADA NO ART. 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORA, OS ALIMENTOS FIXADOS EM JUÍZO... DE ADVOCATÍCIOS, FACE O CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. BARRA DOS COQUEIROS, 14...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

por parte deste (art. 229 da CRFB/88), restando fixar-se o quantum adequado. Neste contexto, a representada reclama... alimentos provisórios do genitor no patamar de 01 (um) salário-mínimo vigente no país. Pois bem. Segundo o disposto no art... pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Neste sentido é o posicionamento do Superior...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

inequívoco o dever de sustento por parte deste (art. 229 da CRFB/88), restando fixar-se o quantum adequado. Neste contexto.... Pois bem. Segundo o disposto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, quando da fixação de alimentos (definitivos ou provisórios... o acolhimento do pedido. Ante o exposto, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO EXTINTO o presente...

APELACAO: APL 42754720018190003 RJ 0004275-47.2001.8.19.0003

DO C. STJ. E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 227 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES...

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