Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de pensão alimentícia
A inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de pensão alimentícia

legal nos artigos 229 da Constituição Federal, artigo 1.566, IV, do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança... como um direito social, conferindo uma nova redação ao art. ...

Andamento do Processo n. 00208794620148140301 - 22/07/2016 do TJPA

do art. 229 da Constituição Federal. No caso em tela, vislumbra-se que as partes firmaram acordo acerca dos alimentos.... 227 § 6º da CF de 1988 c/c art. 27 da lei nº 8069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA... e a filiação é um fenômeno biológico. O Código Civil, no artigo 1.616, dá amparo...

Andamento do Processo n. 0003695-03.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016 do TJSP

, nos termos das disposições da Constituição da República, artigo 229, e do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990..., sem dúvida o abono de férias de que trata o art. 144 da CLT e a indenização por férias não gozadas, bem como o pagamento....Isto porque há vedação legal e constitucional para tanto: Lei nº 6...

Andamento do Processo n. 0004703-15.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016 do TJSP

de sustentá-lo, nos termos das disposições da Constituição da República, artigo 229, e do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 13... tanto: Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; artigo 7º, inciso IV, in fine, da Constituição da República.E ainda que tais... vedações tenham sido toleradas todos esses anos em matéria de alimen...

Andamento do Processo n. 0005585-74.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016 do TJSP

de sustentá-la, nos termos das disposições da Constituição da República, artigo 229, e do artigo 22 da Lei nº 8.069... de 1975; artigo 7º, inciso IV, in fine, da Constituição da República.E ainda que tais vedações tenham sido toleradas... todos esses anos em matéria de alimentos, certo é que a política atual do Govern...

Andamento do Processo n. 1012478-64.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016 do TJSP

a este a responsabilidade de sustentá-la, nos termos das disposições da Constituição da República, artigo 229, e do artigo 22 da Lei nº..., de 29 de abril de 1975; artigo 7º, inciso IV, in fine, da Constituição da República.E ainda que tais vedações tenham sido... toleradas todos esses anos em matéria de alimentos, ce...

Andamento do Processo n. 1028326-91.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

o requerido o dever legal de prestar alimentos ao requerente, nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal ; 1.634... para seu sustento decorre da titularidade do poder familiar, sendo inarredável, por conseguinte, a constituição..., dentre outras (artigo 1.695 do Código Civil ).Esse é o escólio do Desembargador...

Andamento do Processo n. 0802910-08.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/07/2016 do TJRN

art. 1.634, do CC, amparadas que estão tais leis no disposto no art. 229, da Constituição Federal.Quanto ao pedido... ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, com base no art. 98, do CPC.Estando demonstrando nos autos... de regulamentação do direito de convivência, a pretensão do autor encontra amparo ...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

a Constituição da República, no art. 229: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos... com resolução de mérito (CPC, art. 269, II, c/c o art. 794, I) pela quitação da dívida.Expeça-se Alvará de soltura em favor... do genitor em relação a filhos menores, este também se encontra cons...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

cabe aos pais "o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", ex vi do art. 229 da Constituição Federal. No caso... na decisão outrora proferida. Pelo exposto, com fulcro no art. 1022, III, do CPC, modificando apenas o final da sentença... reais) - (ex vi do art.20, §4°, do CPC), leia-se: "Em razão da sucumbê...

×