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02 de setembro de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 2636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

previsto no artigo 203, V da CR/88, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos: a) Ser o beneficiário portador... e o portador de deficiência é, antes do Estado, da família (―ou de tê-la provida por sua família‖). Por sua vez, o art. 229...Pg. 2636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 2718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, antes do Estado, da família (―ou de tê-la provida por sua família‖). Por sua vez, o art. 229 da Constituição prega que ―os pais têm...). Da leitura do dispositivo em questão, que regulamentou o benefício assistencial previsto no artigo 203, V da CR/88... a idéia de família à relação de parentesco de 1º grau. Pelo con...

Pg. 269. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

-se de ação de divórcio fundada no art. 226, § 6º da Constituição Federal cumulada com alimentos. Com o advento da Emenda... Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal...) e, com isso, deflui-se a obrigação alimentar da parte requerida, ínsi...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

. 196, 205, 226 E 229, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I - As garantias constitucionais do direito à saúde, educação e à unidade.... PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR E DO DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não seria justo.... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR E DO DIREITO À E...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o compartilhamento dos deveres previstos no artigo 229 da Constituição da República, destacando-se, dentre... do débito, conforme ocorre no caso em tela, sendo certo que o enunciado no artigo mencionado pela Embargante ( 475-B, § 3º... PELO AUTOR Possibilidade do magistrado, à vista da prova dos autos, mitigar a aplic...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2014

, como um dos deveres inerentes ao poder familiar, deverá ser exercida prioritariamente pelos pais em conjunto (art. 229... da Constituição Federal) que são os guardiões naturais. Ocorre que, em situações peculiares, nas quais se verifique... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC. Sem custas. Após...

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

os filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, Constituição Federal). 13.... O dispositivo em comento tem o seguinte teor: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos... com o que estabelecido no art. 229 do Texto Maior, ponderando-se os va...

Pg. 520. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

PAIXÃO DA SILVA. A Constituição Federal preceitua que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores..., e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (CF, art. 229). Em harmonia com o texto constitu... o disposto no artigo 269, III, do Código de Pro...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

justificadora de eventual acolhimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente...Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 CF/88. - Nos casos em que há a cobrança, pelas operadoras.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte...

Pg. 269. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2014

a proteção do Estado, como consagra o art. 226, § 3º da Constituição Federal, aí residindo o legítimo interesse da autora... foi a constituição de família. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 226, § 3º da Constituição Federal, e nos arts... alimentar da parte requerida. A obrigação alimentar de que ora se trata é ...

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