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05 de dezembro de 2016
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

[Modelo] Ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios

previsto expressamente no art. 229 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe... com fundamento na Lei n. 5.478, de 2OS PROVISÓRIOS 5 de julho de 1968, no art. 693, parágrafo único do Código de Processo... no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90). Verif...

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda

.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é assistido pela Defensoria Pública... JURÍDICOS A Constituição Federal em seus arts. 227, caput, e 229 dispõem que é direito das crianças e adolescentes serem... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldad...

[Modelo] Ação de alimentos C/c Alimentos Provisórios

das Leis n.º 1.060 /50 e n.º 7.115 /83 e consoante art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , razão pela qual é assistido... da requerente. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal em seus arts. 227 e 229 preceitua os deveres a serem..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso) ...

[Modelo] Petição Cível #25

está previsto expressamente no art. 229 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil..., de lhe prestar visita nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo 1.583, § 5º..., artigo 1.583 e seguintes do Código Civil, artigo 693 e seguintes do Códi...

Andamento do Processo n. 854-34.2014.8.10.0071 - Guarda - 05/12/2016 do TJMA

Público pugnou pela imediata prolação da sentença. Era o que tinha a relatar. Passo à fundamentação. A Constituição Federal... , em seu art. 229 , em harmonia com o art. 22 do ECA , imputa aos pais o “ dever de assistir, criar e educar os filhos... do pátrio poder, a teor do art. 24 do mesmo Estatuto. A Lei nº 8.069 /...

Andamento do Processo n. 0001369-54.2007.8.10.0123 - Processo de Conhecimento - 05/12/2016 do TJMA

, que a Constituição Federal , em seu art. 229 , em harmonia com o art. 22 do ECA , imputa aos pais o "dever de assistir, criar e educar... ou suspensão do pátrio poder, a teor do art. 24 do mesmo Estatuto.Oportuna a lição de Luciano Rossato, Paulo Lépore e Rogério....Outrossim, julgo extinto o feito, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0010749-20.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 05/12/2016 do TJSP

).Assim, a responsabilidade do Réu alimentá-la decorre das disposições do artigo 229 da Constituição da República e do artigo 22... por cento do salário mínimo nacional, deixo de fixar a obrigação com base neste.Isto porque, embora o § 4º do artigo 533...-mínimo”, deixo de arbitrar a obrigação com base neste pois, adem...

Andamento do Processo n. 0000661-17.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 05/12/2016 do TJSP

e art. 229 da Constituição Federal. Além disso, as necessidades dos autores são presumidas, em virtude da idade.No que diz... e moral de prestar-lhes os alimentos necessários ao sustento e educação, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil...-se inerte, incidindo portanto os efeitos da revelia, conforme disposto no ...

Andamento do Processo n. 471/478.N OMEIO O SR.VALDECI - Inventario - 05/12/2016 do TJGO

. A CONSTITUIÇÃO DA REPUB LICA DE 1.988, PERMITE EM SEU ARTIGO 5 , INCISO LXVII A PRISÃO CIV IL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS... O A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A TO DO AQUELE QUE COMPROVAR... A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR CO M A AÇÃO PRETENDIDA, CONFORME DISPOE O ART. 5...

Andamento do Processo n. 0010222-58.2016.4.03.6301 - 05/12/2016 do TRF-3

está lastreado no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei... em comento deve ser interpretado à luz do art. 229 da CF, que cuida do dever de sustento entre pais e filhos, bem..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. João Ferreira Muni...

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