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29 de julho de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140385437 SC 2014.038543-7 (Acórdão)

PELOS GENITORES DOS DEVERES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DO PATRIARCA. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130685554 SC 2013.068555-4 (Acórdão)

de prestar alimentos decorre do poder familiar nos termos do artigo 229 da CF, conforme explica Maria Berenice Dias... familiar. A Constituição Federal reconhece a obrigação dos pais de ajudar, criar e educar os filhos menores. (...) (DIAS... COM O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ART. 5º DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

o Termo de Audiência acostado às fls. 34/35 dos autos. Ora, é garantido, pela Constituição Federal e legislação... correlata, o direito de toda criança e adolescente à convivência familiar com ambos os pais (artigos 227 e 229 da CF; artigos..., desde que acordado com quem de direito a detenha ou tenha sido decidido ju...

Pg. 1180. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

do artigo 229 da Constituição Federal, que destaca o dever de assistência entre pais e filhos. Nessa linha de raciocínio..., que, em atendimento ao disposto no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, reduziu em cinco anos o limite etário para... por idade rural, estabelece o art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91, que para o...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

específica, como seu requisito básico". É, em síntese, a breve exposição. 2. O artigo 522 do CPC dispõe que: Art. 522... do estado de necessidade do alimentando (CC, art. 1566, inciso IV, 1634, inciso I) (CF, art. 229). Diante disso, fixo... do art. 267, §4º, do Código de Processo Civil1. II - Assim, homologo a desist...

Pg. 1134. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

do disposto no artigo 229 da Constituição Federal, bem como no Código Civil Pátrio (arts. 1.696 e 1.697). A situação vivenciada..., a Lei nº 8.742/93, regulamentando o artigo 203, da Constituição Federal, estabeleceu requisito econômico para... a redação do mencionado art. 20, §3º. Convém ressaltar que o Colendo Supre...

Pg. 1139. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

do disposto no artigo 229 da Constituição Federal, bem como no Código Civil Pátrio (arts. 1.696 e 1.697). A situação vivenciada... à questão da renda familiar, a Lei nº 8.742/93, regulamentando o artigo 203, da Constituição Federal, estabeleceu... a mesma sistemática, preservando a redação do mencionado art. 20, §3º. ...

Pg. 1142. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20... do benefício de amparo assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Com relação ao prazo prescricional... olvidar que o auxílio financeiro dos filhos em relação aos...

Pg. 1143. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, nos termos do disposto no artigo 229 da Constituição Federal, bem como no Código Civil Pátrio (arts. 1.696 e 1.697... na Constituição Federal. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, é prestada a quem dela necessitar..., da Constituição Federal, estabeleceu requisito econômico para a comprovação da misera...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

requerida, ínsita ao dever de criar imputado aos pais pela norma do art. 229, da CF, também pelo art. 1.634, inc. I... - D.L.C.O.J. - D.L.C.O. - Diante da quitação do débito reclamado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art... de Castro - A penhora levada a efeito às fls. 188/202 é inexistente vez que não...

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