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19 de dezembro de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, sob alegação de maioridade civil e capacidade de prover seu próprio sustento. A Carta Magna, em seu art. 229, 1ª parte..., prevê expressamente o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores. De igual modo, o artigo 22 do Estatuto...” . Esse dever de sustento também se encontra regulamentado pela Lei Subst...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

aos filhos menores decorre do poder familiar (arts. 229, 1ª parte, da CF/88; art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... em relação aos filhos menores decorre do poder familiar (arts. 229, 1ª parte, da CF/88; art. 22 do Estatuto da Criança... e outros. Réu: M.B.V. Decisão: (...) Pelo exposto, presentes os requi...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

artigo 233, inciso IV, do Código Civil de 1916, recepcionado pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo... por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública, nos termos do artigo 9º, inciso II do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRA.... 113/115). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

outro o disposto no artigo 229, da Carta Magna, Requer 1) deferimento da Liminar da fixação dos alimentos provisórios...Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014 Art. 444. O jurado somente será dispensado... por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 44...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

do que preconiza o artigo 229, da CARTA MAGNA, verbis: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores... e quarenta e cinco reais) em favor da autora. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: A citação do Requerido nos moldes do art. 5... e quarenta e cinco reais), a ser paga, mensalmente, pelo Requerid...

Pg. 1214. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

e na proporção de seus bens e rendimentos, para o seu sustento e educação (CF, art. 229; CC, arts. 1.568 e 1.696; Lei nº 8.069... não pode ser confundido com contradição, ainda mais quando usado como parâmetro artigos de lei que sequer a parte... DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PROVISORIAMENTE. ÔN...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

- INSS, com fundamento no artigo 102 inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal em face de acórdão emanado... interposto pelo ora recorrente. A parte recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 203, V e art. 229..., QUE PASSA A SER APRECIADO, NA FORMA DO ARTIGO 543-B DO CPC, POR ...

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

LTDA, às fls. 166/192, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado... segunda alegação da autarquia que o filho maior seria o responsável por amparar os pais, de acordo com o art. 229 da CF...Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade concedida às...., também qualificada nos autos, com fundamento nas Leis 8.069/90 e ainda nos arts. 1694 e 1696 do CC e arts. 227 e 229... da CF/88. Alega o autor que conheceu a requerida em meados de 2009 e com e...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, § 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66 de 13/07/2010, declarando cessados os deveres de coabitação... e arts. 227 e 229 da CF/88. Alega o autor que manteve um breve relacionamento com a requerida, sendo que deste relacionamento... e, por consequência, decreto o divórcio judicial de F. R. F. N. e S. F. ...

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