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18 de setembro de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, corroborando com o parecer Ministerial e com fulcro nos art. 229 da Constituição Federal c/c o art. 33 da Lei 8069/1990... educação e à convivência familiar. Estatui ainda no art. 229, que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores... em seus art. 227 dispõe que é dever da família e do Estado assegur...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

expressamente prevista no art. 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.694/1.710 do Código Civil. Além disso, em favor... do feito. Nesse sentido, preceitua o artigo 267 do CPC: "Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: II... a proteção do Estado nos termos do art. 226, § 3º da CF, existindo as...

Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

, da Lei nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); e artigo 229, da vigente Carta Magna. As partes, em audiência... e obrigações ...” (C.F., art. 5º, I). Corroborando a assertiva, a mesma Carta Magna, em seu art. 229, adverte... os seus filhos, esta está prevista no artigo 229, da vigente Carta magna, além da...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

o dever de criar imputado a estes pela norma do art. 229 da Constituição Federal e, também, pelo art. 1.634, inc. I, do CC... da medida socioeducativa aplicada, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, aplicado por força da norma de extensão do art... art. 269, III, do Código de Processo Civil HOMOLOGO o presente acordo ...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

art. 203, V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742, de 07.12.1993, regulamentada pelo Decreto nº 6.214... familiar, em atenção ao Princípio Constitucional da Solidariedade Familiar (art. 229 da Constituição da República). Dessa... provida por sua família, é indevida a sua concessão, nos termos do art. 203,...

Pg. 1100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

do segundo pedido. O benefício assistencial pleiteado pela parte autora está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal... Constitucional da Solidariedade Familiar (art. 229 da Constituição da República). Dessa forma, não preenchendo a parte autora... a sua concessão, nos termos do art. 203, V, da Constituição F...

Pg. 1154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

parte autora está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742, de 07.12.1993, regulamentada... Familiar (art. 229 da Constituição da República). Dessa forma, não preenchendo a parte autora os requisitos necessários... do art. 203, V, da Constituição Federal e Lei 8.742/93. Nesse sentido:...

Pg. 1990. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

Familiar (art. 229 da Constituição da República). Dessa forma, não preenchendo a parte autora os requisitos necessários... Decisão Trata-se de agravo legal interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que, nos termos do art. 557... da preliminar. O benefício assistencial pleiteado pela parte autora est...

Pg. 1186. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

e seguintes do Código Civil, ao tratarem do direito a alimentos, e conforme se depreende do artigo 229 da Constituição... está lastreado no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei...Pg. 1186. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1187. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

do artigo 229 da Constituição Federal, que destaca o dever de assistência entre pais e filhos. Neste caso concreto, não... lastreado no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica...Pg. 1187. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

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