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01 de julho de 2015
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 153. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DOS PAI S EM PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DECORRE DO PODER FAMILI AR, CONSAGRADO NO ARTIGO 229 DA CONSTITUICAO... NO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO ORGAO PAGADOR DO REQUERENTE PARA QUE DEIXE..., DE SORTE QUE ESTA DELINEADA A SITUACAO PREVISTA NO ARTIG O 330, II, DO CODIGO ...

Pg. 2997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE S EUS RESPECTIVOS FILHOS (ART. 229, CF)." NEGRITEI (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 60114-4/180, REL. DES. ZACARIAS... JULGAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 330, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ACAO REVISION AL DE ALIMENTOS E CABIVEL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CODIGO C IVIL, QUANDO SOBREVIER MUDANCA NA SITUACAO...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

do Ministério Público, em desfavor de Israel Pereira de Sousa. Diz o artigo 229 da Constituição Federal que: "Os pais têm..., interesse de agir. Diante do exposto, em face da superveniente ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 395.... 162347 Assino de ordem do MM. JUIZ DE DIREITO AURELIANO COELHO FERRE...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

. De acordo com o artigo 229 da Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores....V.R. - A.C.F. - Faço vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado nº..., e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

.A Constituição Federal, em seu art. 229, prevê, expressamente, o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos, bem...Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015 quarenta e oito....DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art...

Pg. 211. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

Gravídicos, regulada na Lei 11.804/2008 à luz dos artigos 5º, 227 e 229 da Constituição Federal, e artigo 2º do CC..., nos termos do art. 155, II, do CPC. Estando comprovado o parentesco, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento..., nos termos do art. 155, II, do CPC. Estando comprovado o parentesco, a...

Pg. 224. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

que será apreciada à luz dos artigos 5º, 227 e 229 da Constituição Federal, Lei de Alimentos nº 5.478/68 e, artigo 2º do CC... da lavratura da multa, na forma do art. 45 da Lei nº 11.378/09. Mesmo se recusando a assinar, o autor foi notificado e, sabia... de passageiros, sob pena de multa diária de R$ 500,00. EXTINGO ...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

o Autor o dever de prestar assistência material a seu filho, ex vi do art. 229 da Constituição Federal e art. 1.695, do Código... da infante Beatriz dos Santos, determinando seja dado cumprimento ao disposto no art. 2º, § 3º da Lei 8.560/90, remetendo... - Requerente: J. B. M. dos R. - Requerido: V. P. dos R. - Requer...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

dos artigos 229 da Carta Magna, e 1.694 e seguintes do Código Civil.Não obstante, segundo estabelece o § 1º do art... com o artigo 24, da Lei 6.515/77, além dos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010 e 1.571, inciso IV do Código Civil Brasileiro, e em... Civil e o artig...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, o dever de alimentar passou a ser disciplinado pelo artigo 229... de titularidade da genitora, qual seja, Conta Poupança: 27333-9 Agencia: 3273, Operação 013 - Caixa Econômica Federal... seus efeitos jurídicos e correlatos, com esteio nos artigos 269, I e III e 329...

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