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27 de agosto de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

assim, que a Emenda Constitucional n. 64 de 2010, alterou o art. 6º da Carta da República para inserir a alimentação como um direito..., conforme o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02 e 22 do ECA- Lei nº 8.069/90, que assim dispõe: “aos pais... formulado na inicial para declarar que GERALDO CARLOS MARI...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

pelo réu a título de alimentos à filh a menor. Preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... os filhos menores (CF, art. 229), contribuindo cada qual na medida de suas disponibilidades, se a insuficiência remuneratória..., em referência ao §2º do art. 523 do CPC. Belém, 20 de Agosto de 2014...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

de fazê-lo, tudo o que é amparado pelo art. 229, primeira parte, da Constituição Federal". O autor por ser menor, não é capaz... a ser pago pelo réu a título de alimentos à filh a menor. Preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil Brasileiro: Art... e educar os filhos menores (CF, art. 229), contribuindo cada qual...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

com o parecer ministerial, com fundamento no art. 229 da Constituição Federal, nos artigos 1694/1710 do CC/2002, 13 e 15 da Lei nº... das partes apostas na inicial e da redação do art. 226, § 6º da CF dada pela EC nº 66/10. Ficam as cláusulas e condições... pactuadas na exordial fazendo parte integrante dessa decisão,...

Pg. 1898. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

: “(...)Ante o exposto, com fundamentos nos artigos 127 e 229, da Constituição Federal; art. 1.566, inc. IV e art. 1.694 e ss... nos artigos 127 e 229; parágrafo 6º, do artigo 226; todos da vigente Carta Magna; no inciso IV, do artigo 1.566; art. 1.584..., considerando as manifestações de vontades das partes e com fund...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

.Assim, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 330, II, do CPC combinado com os artigos 227 e 229... da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a pagar pensão mensal no valor...Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014 mér...

Pg. 525. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

do art. 226 da Constituição Federal, que "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua... FRANÇA e outros - A Constituição Federal preceitua que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores..., e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhi...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, conforme dispõem os arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.568 do Código Civil, art. 229 da Constituição Federal e art. 22... devida, em casos tais, a partir do ajuizamento, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n.º 6.899/81, e não a contar..., a desistência desta ação de interdição movida por Márcio Antônio Pugas em face de ...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

é procedente. Conforme é cediço, a Constituição Federal, em seu artigo 229, preceitua que “os pais têm o dever... efeitos a desistência da ação formulada a fls. 26/27. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo... efeitos. Em conseqüência, na forma do disposto no artigo 269, III do Código de ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

em face de Ação Modificação de Guarda, com base na Lei 8.069/90, e art. 229 da Constituição Federal, na qual se encontram... em parte, ante o disposto no art. 1634, incisos II e VI, do Código Civil Brasileiro. Dessume-se do referido dispositivo... sua genitora, independentemente da expedição de termo. Com fundamento n...

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