Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Das relações de parentesco e dos tipos de filiação

e educar os filhos menores’, imposto aos pais pelo art. 229 da Constituição Federal, que também atribui aos filhos... 227, § 6o da Constituição Federal, atribui-se aos filhos adotivos, aos havidos fora do casamento e aos de “outra origem... de filiação. Em que pese termos realizado essa divisão, certo é que a Constitu...

Pg. 2760. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e a solidariedade civil deles decorrentes (art.229, CRFB), e em segundo lugar, a dependência econômica efetiva...Pg. 2760. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS ...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

”, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 736): Alimentos – Ação revisional movida... : EDUARDO MOMENTE E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c...; b) violação aos arts. 229 da CF e 1964 do CC, sustentando que a reduçã...

Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

do prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas nº 282 e 356 do STF. Depois, quanto à alegada violação ao art. 229... da Constituição Federal, cumpre ressaltar que não é dado a esta Corte pronunciar-se a respeito de matéria... constitucional por tratar-se de tema da esfera de competência do Supremo Tribunal F...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/10/2014

. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DA PROLE. ART. 226, 227 E 229 DA CF. Apelação e remessa oficial... conhecidas e providas." (fls. 43) No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 2º, 37, 226, 227 e 229 da Constituição... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acór...

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

SALIENTAR QUE OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS PELOS PAIS AOS FILHOS MENORES, COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO ART. 229 DA CF... DE VIDA LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E FEDERAL DE SEGUROS S.A. (PP. JOSE AUGUSTO DIEFENTHAELER E MARIA LUCIA MAIA... E DEFIRO O REQUERIMENTO DAAUTORA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido..., 1.698 do Código Civil e 229 e 230 da Constituição Federal. Sustenta, em.... 189). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 333, I do Código de Processo Civil e 1.694, §1º, 1.696...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02, e as suas necessidades são presumidas, sendo que a fixação.... 013, Caixa Econômica Federal. Oficie-se ao Empregador do requerido (COHAB VARIEDADES, Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº..., mensalmente, sob as penas do art. 22 da Lei nº 5.478/68. Outrossim, designo...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

e Darlyson David Santos da Paz originou-se do poder familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02... a conciliação ou não comparecendo, o prazo para apresentação de resposta - 15 (quinze) dias, ut. Art. 297 do C.P. Civil... de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogat...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

de prisão civil, nos termos do art. 733, §1º do CPC. Intime-se a representante legal da exequente. Notifique... cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC... familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02, e as suas n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643830/artigo-229-da-constituicao-federal-de-1988