Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Andamento do Processo n. 0001298-17.2011.8.17.0770 do dia 24/08/2016 do DJPE

de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104... Penal dos Menores de 18 anos é princípio Constitucional (art. 229, CF), que os sujeita às normas da Legislação Especial... de Apuração de Ato Infracional em face de RODRIGO JOSÉ DA SILVA DOS SANT...

Andamento do Processo n. 0001399-54.2011.8.17.0770 do dia 24/08/2016 do DJPE

do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112, 121, § 5º, e 122, todos da Lei nº 8.069... Constitucional (art. 229, CF), que os sujeita às normas da Legislação Especial. Com muita propriedade, o art. 104... LIMA DA SILVA, pela prática do delito tipificado no art. 180, Inciso III da L...

Andamento do Processo n. 00380828420158140301 - 24/08/2016 do TJPA

provisórios em favor dos menores (fls. 33) e que cabe a ambos os pais o dever de sustento dos filhos menores (art. 229, CF/88..., a teor do art. 1583 e art. 1584 do CC, uma vez que Ana Beatriz (07 anos) e Vitor Marques Severino (05 anos), encontram... com o genitor, ora requerido, consoante dispõe o § 2º do art. 1583 ...

Andamento do Processo n. 0308157-67.2013.8.05.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 24/08/2016 do TJBA

que ainda não atingiu a sua capacidade civil (art. 229 da CF e art. 22 do ECA ). O executado... , da Constituição Federal , com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Publique-se. Registre... em decorrência do poder familiar. Ante o exposto, amparado no art. 528 , § 3º, do CPC ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

DE DIREITO: JOSE AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ATO ORDINATÓRIO: Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal... em seu artigo 93, inciso XIV, assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007... do art. 229, da CF, e também pelo art. 1.634, inc. I, do CC, deve ser recon...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

, da Constituição Federal de 1988, 2º, inciso IV e parágrafo único, 40, § 2º, ambos da Lei nº 6.515/77, 1.122, § 1º e 475-N, inciso... OLIVEIRA SOARES Sentença, vistos, etc, (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 226, § 6o , da Constituição... Federal de 1988, 2º, inciso IV e parágrafo único, 40, § 2º, ambos...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

nos autos, completou 21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal... dos Menores de 18 anos é princípio Constitucional (art. 229, CF), que os sujeita às normas da Legislação Especial. Com muita... constatação, um pouco mais elaborada, nos remete a outros disposi...

Pg. 1395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

CONSTITUCIONAL APREGOADO NO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS PAIS TEM O DEVER DE ASS ISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS... MENORES E, ALIANDO-SE A ESTE DISP OSITIVO A LEI CIVIL, PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 1.694, PARÁGRAFO 1, PRESCREVE..., COM RESOLUCAO DE MERITO, CONFORME ARTIGO 487 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

dos menores (fls. 33) e que cabe a ambos os pais o dever de sustento dos filhos menores (art. 229, CF/88) - na esteira..., pelo deferimento da guarda compartilhada e fixação da residência materna como lar de referência dos menores, a teor do art. 1583... e art. 1584 do CC, uma vez que Ana Beatriz (07 anos) e Vitor Mar...

Pg. 522. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

que a autoridade que efetuar a prisão deve dar cumprimento ao art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, com imediata comunicação... preceitua no seu art. 229 que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e em harmonia ao texto... a sua capacidade civil (art. 229 da CF e art. 22 do ECA). O...

×