Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Modelo de ação de alimentos

alimentos ao filho é inquestionável, sendo erigido a status constitucional. Preconiza o artigo 229 da Carta Magna : Art. 229.... " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...” Dispõe o Código Civil em seu artigo 1.694: Art... o artigo 1.696 do mesmo diploma legal, in verbis : Art. 1.696. " O d...

Paulo de Tarso

Paulo de Tarso -

A prorrogação de pensão por morte em favor de dependente universitário

e principalmente com fulcro no princípio da solidariedade familiar estatuído pelo art. 229 da CF . 3. Prevalência... da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Acresça-se neste contexto a redação dada pelo art. 201 da CF/88..., observado o disposto no § 2º. (grifos nossos). Destarte, o mencionado art. 205 da CF...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

mínimo vigente, todo dia dez de cada mês, acompanhando as futuras variações, nos termos do artigo 229 da Constituição... Federal e artigos 1694, § 1º e 1695, do atual Código Civil.Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento... este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Proc...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art. 1.566... DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO) REQUERIDO: M. E. C. C. . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II..., do Provimento 006/2006-CJRMB (com redação modificada pelo art. 1º do Prov...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, que, de acordo com o artigo 229 da Constituição Federal, impõe aos pais o dever de sustento e educação desse filho....C.S. - Faço vista dos autos, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado nº....F.V.A. - Nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil, aplicáv...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal; 1.634, inciso I, do Código Civil; e 22 do Estatuto da Criança..., sendo inarredável, por conseguinte, a constituição, por sentença, da obrigação alimentar, a fim de que sejam supridas... com alimentação, moradia, educação, vestuário e assistência médica, dentre outr...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, portanto, o dever legal de prestar alimentos à requerente, nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal; 1.634... para seu sustento decorre da titularidade do poder familiar, sendo inarredável, por conseguinte, a constituição..., dentre outras (artigo 1.695 do Código Civil). Esse é o escólio do Desembargador YU...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

em grau, uns em falta de outros”. Também prevê, o artigo 229 , da Constituição Federal que “Os pais têm o dever de assistir... do artigo 740 , caput, combinado com o artigo 330 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil . O pedido da autora é... parcialmente procedente. Ora, o artigo 1694 , do Código Civil , prevê...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

e companheiros ou conviventes. O dever de sustentar os filhos menores é expresso nos artigos 384, I e 229 da Constituição... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307...-se o(a) executado(a), por mandado, nos termos do art. 730 do CPC. P. ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2016

dos filhos do réu e 15% (quinze por cento) em favor da ex-mulher. ACIMA, O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. O art. 229... da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, o que engloba a obrigação... constantes da petição inicial, com base no art. 4º da Lei 1.060/50...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643830/artigo-229-da-constituicao-federal-de-1988

ou