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23 de outubro de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12048683 PR 1204868-3 (Acórdão)

observam o dever de vigilância (art. 229, CF), decorrente do poder familiar, eis que a criança não possui discernimento... os genitores que não observam o dever de vigilância (art. 229, CF), decorrente do poder familiar, eis que a 1ª CCív. / TJPR... por força do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, o qual resta...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36... E DA EDUCAÇÃO DA PROLE. ART. 226, 227 E 229 DA CF. Apelação e remessa oficial conhecidas e providas." (fls. 43) No recurso... extraordinário, alega-se violação dos arts. 2º, 37, 226, 227 e 229...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

-se de recurso especial interposto por LUIS CARLOS LEITÃO LIMA, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 DA LEI 8.112/90...-se violação dos arts. 2º, 37, 226, 227 e 229 da Constituição. Susten...

Pg. 292. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

(art. 229 da Constituição da República). 4. Verifica-se que a falecida era solteira, residia junto com os pais e não... a disposição constante do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. É como voto. GUSTAVO ARRUDA MACEDO Juiz Federal 1º Relator Assinado...Pg. 292. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

no art. 203, V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742, de 07.12.1993, regulamentada pelo Decreto nº 6.214... Federal e Lei 8.742/93. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88.... na composição do grupo familiar, em atenção ao Princípio Constitucio...

Pg. 1222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

parte autora está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742, de 07.12.1993... Familiar (art. 229 da Constituição da República). Dessa forma, não preenchendo a parte autora os requisitos necessários... do art. 203, V, da Constituição Federal e Lei 8.742/93. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRI...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, no art. 229: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar... essencial para a constituição do direito postulado e, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, é ônus da parte autora... de sua descendência, a fim de colaborar com sua estabilidade material...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

da Constituição Federal e Art. 1696 do Código Civil , em 20 % ( vinte por cento) do salário mínimo (10% para cada... da Lei 5.478/68), e considerando a necessidade do genitor , defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 229... na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. VI. Servirá o presente, por cópia d...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 203, V... da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado.... IDOSO. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada a fls. 38 comprova..., sobre a contestação de fls. 53/58 (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: MARCIA REGINA RIBEIRO TOLEDO (OAB 320870/SP), LIANE DO ESPÍRITO.... 31/32 e 41/42: acolho como aditamento. 2) Ausente...

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