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29 de maio de 2015
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

com a antecedência mínima prevista no art. 277 do CPC, o qual é aplicado subsidiariamente à Lei de Alimentos (Lei 5478/68), razão... de 2010, alterou o art. 6º da Carta da República para inserir a alimentação como um direito social, reforçando... da Costa originou-se do poder familiar, conforme o disposto pelos arts. ...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 26 de maio de 2015... Lima e Claudio Henrique França Lima Júnior originou-se do poder familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566... Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal dos ...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

alimentar de que ora se trata é expressamente prevista no artigo 229 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.694/1.710... alimentar de que ora se trata é expressamente prevista no artigo 229 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.694/1.710... e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo nos arti...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

a responsabilidade de fazê-lo, tudo o que é amparado pelo art. 229, primeira parte, da Constituição Federal. Outrossim... aos filhos menores. Preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694. omissis. §1°. Os alimentos... de assistir, criar e educar os filhos menores (CF, art. 229), contribuindo ...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código Civil. Cessa este dever, no entanto, quando o filho atinge... menores está expressamente previsto no artigo 233, inciso IV, do Código Civil de 1916, recepcionado pelo artigo 229... direto do pedido, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Proce...

Pg. 106. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

e quarenta centavos), nos termos do art. 1.695 e ss do Código Civil c/c art. 229 da CR/88, que deverão ser depositados... interesse em manter o relacionamento conjugal. O art.226, § 6º da CR/88 não exige mais o requisito temporal para..., qual seja, um imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal. Altera...

Pg. 107. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

centavos), nos termos do art. 1.695 e ss do Código Civil c/c art. 229 da CR/88, que deverão ser depositados na conta.... DA S. DOS S. E C. J. DOS S., nos termos do art. 226, §6º da CR/88; CONCEDER a guarda unilateral do menor J. K. S. dos S... da genitora da criança da Caixa Econômica Federal, agência 0636 - Ipiaú/BA,...

Pg. 411. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

o relatório. Decido. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 229, primeira parte... a matéria, dispôs:, em seu artigo 1.699, caput, que: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira... do presente processo, com fulcro no artigo 269, inciso I, primeira parte...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

nos artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e Adolescente e 1.566, inciso IV, do Código Civil, DEFIRO... nos artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Por consequência, declaro extinto o processo (artigo 269, inciso I, do CPC... de Registro Civil competente (artigo 10, inciso I, do Código Civil)...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

, deve prover alimentos necessários para mantença da requerente, nos termos do art. 229, da Constituição Federal e art... que surta seus jurídicos e legais efeitos. Posto isto, julgo EXTINTO o feito, consoante expressa o art. 267, VIII, CPC...: R. C. B. H. - Requerido: R. C. B. H. - Ante o exposto, julgo EXTINTO o pres...

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