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23 de julho de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

o pedido de alimentos, ínsito ao dever de criar imputado aos pais pela norma do art. 229, da CF, também pelo art. 1.634... isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para, com fulcro no art...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, também é procedente o pedido de alimentos, ínsito ao dever de criar imputado aos pais pela norma do art. 229, da CF, também... pelo art. 1.634, inc. I, do CC. Pelo que consta nos autos as partes celebraram acordo, onde restou estabelecido..., com fulcro no art. 27 do ECA, declarar o requerido SEBASTIÃO BRILHANTE COST...

Pg. 175. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

pelo empregador, não afronta a Constituição Federal de 1988, uma vez que não há mudança de cargo, razão por que não se exige... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I -Resguardando os interesses da família, a Constituição Federal estabelece que "os pais têm o dever..., carência ou enfermidade". (CF, art. 229). II A regulamentação do...

Pg. 265. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

e art. 229 da CF/88. Os alimentos, por recomendação do art. 1694, § 1º do C. Civil, são fixados segundo as possibilidades... da nova redação do §6º do art. 226 da CF/88, constatamos duas modificações de impacto: acaba-se com a separação judicial... em sede de exordial voltar ao nome de solteira. Ante o exposto, com fu...

Pg. 268. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

. Da leitura da nova redação do §6º do art. 226 da CF/88, constatamos duas modificações de impacto: acaba-se com a separação... de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1696 do C. Civil e enfatizado nos arts. 1705 do C. Civil e art. 229... da CF/88. Os alimentos, por recomendação do art. 1694, § 1º do C. Civil...

Pg. 270. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

. 229 da CF/88. Os alimentos, por recomendação do art. 1694, § 1º do C. Civil, são fixados segundo as possibilidades..., esta requereu em sede de exordial voltar ao nome de solteira. Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88, julgo... da nova redação do §6º do art. 226 da CF/88, constatamos duas modificaçõe...

Pg. 271. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

do C. Civil e enfatizado nos arts. 1705 do C. Civil e art. 229 da CF/88. Os alimentos, por recomendação do art. 1694, § 1..., com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio dos requerentes, pondo termo..., guarda e educação dos filhos menores (art. 22). Além disso, o dever de...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

autoriza considerar demonstrado. Tem o réu, portanto, o dever legal de prestar alimentos ao autor, nos termos dos artigos 229... da Constituição Federal ; 1.634, inciso I, do Código Civil ; e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente . O valor.../03, artigos 7º e 8º, comprovando nos autos o protocolo da documentação ...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

assistência material a seu filho menor, nos termos do art. 229 da Constituição Federal e 1695, do Código Civil. Fixo, com fulcro.... A. - Requerente: I. V. G. A. - Fixo, com fulcro no artigo 4.º da Lei 5.478/68, a verba alimentar provisória em 20% (vinte... para o dia 24/07/14, às 13:30 hs, o que faço com fulcro no ar...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1047701301 PR 1047701-3/01 (Acórdão)

, conforme determina o artigo 229, da Constituição Federal. Com base nesta fundamentação, o aresto bem delineou a situação... de cabimento, consoante disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil, de tal forma que, inocorrentes as hipóteses...

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