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27 de abril de 2015
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Responsabilidade civil por abandono paterno filial

. Apesar de toda a mudança no decorrer dos anos, foi apenas com a Constituição Federal de 1988 que se viu a família... (art. 3°, I, CF/88) A solidariedade social é o objetivo fundamental do Brasil, conforme o art. 3°, I, da Constituição... tem o dever de gerir a educação do filho, conforme artigo 229 da CF/1988 e o art...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, entre cônjuges e companheiros ou conviventes. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no artigo 229 da Constituição... específica e divisível. Além de ter utilizado a mesma base de cálculo do IPTU, ferindo o disposto no art. 145, § 2º da CF. No... dos comandos advindos do art. 77 do CTN e art. 145 da CF, po...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

natura" a satisfação das necessidades do filho sob poder familiar (CR, art. 229), obrigação esta de ambos os genitores... do mérito por abandono unilateral da causa (art. 267, III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. ADV: IVAN GUILHERME... por abandono unilateral da causa (art. 267, III, do Código de Processo Civ...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de sustento dos filhos menores (art. 229 da Constituição Federal), o que autoriza o bloqueio de saldo de FGTS. Esse é... O PROCESSO em que contendem Nathália Galvão da Silva X Denis Fernando Santana Galvão da Silva com fundamento no artigo 794....P.S.O. -C.A.O. - 1287/09. O impugnante, com base na Lei nº 8.036/90 e no...

Pg. 338. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

da Constituição Federal. Requer, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, bem como o provimento do recurso...Pg. 338. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015 Pelo exposto, nego seguimento ao agravo... de instrumento, com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo...

Pg. 114. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2015

do art. 229, da Constituição Federal, também pelo art. 1.634, I, do CCB. Inicialmente, cumpre salientar o presente..., da Constituição Federal, e 733, § 1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado. Intimemse. ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM....L.N.S. - REQUERIDO: S.S.S. - Citado na execução de alimentos, n...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

Federal em seu art. 229 dispõe: ¿os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores... ( ex vi do art.155, inc. II, do CPC/73). 03. Cite-se o executado, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento das três..., informando a ausência de manifestação da parte autora sobre interesse no prosseguimento do feit...

Apelação Cível: APC 20130110823402

dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. Recursos desprovidos....

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2015

) dias, ut. Art. 297 do C.P. Civil - começará a fluir da data da audiência, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora... da requerida a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art... familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

da Constituição Federal, bem assim o art. 1.566 do Código Civil, impõem o dever de os pais sustentarem os filhos menores... necessidade de produção de prova em audiência, acarretando, com isso, o julgamento antecipado da lide. O art. 229... em que ele se encontre, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade ...

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