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28 de novembro de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

saciedade, conforme atesta as certidões de nascimento de fls. 10/11. O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art.1566... os requeridos, decisão esta que prolato com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos... ao pagamento, das custas processuais e honorários advocatícios, ...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

e o sustento dos filhos. É o que prescreve o art. 229, primeira parte, da Constituição Federal, a saber: os pais têm o dever..., estabelecendo o binômio necessidade e possibilidade para fixação do quantum na prestação alimentícia. O art. 4º da Lei..., devidos a partir da citação (art. 13, § 2º, Lei de Alimentos) a ser...

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

o seguimento negado pelos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há..., do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23.... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribu...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

229 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.694/1.710 do Código Civil. Em favor da parte autora existe... a prestar-lhe a assistência material devida. A obrigação alimentar de que ora se trata é expressamente prevista no artigo..., com fulcro no art. 794, I do CPC. Relatei e decido: Compulsando os autos, verif...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

Constituição Federal Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores...); artigo 22, da Lei nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); e artigo 229, da vigente Carta Magna, dispositivos... da Criança e Adolescente), da qual destacamos o artigo 4º, adiante trans...

Pg. 1837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

AOS FILHOS MENORES TEM PREVI SAO EXPRESSA NA CONSTITUICAO FEDERAL, SEGUNDO O ARTIGO 229: ART. 229. OS PAIS TEM O DEVER...

Pg. 540. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

à mercê do descaso por parte do pai quanto à sua mantença. Dispõe o art. 229 da Constituição Federal: "Art. 229. Os pais... cumprimento ao art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa.../90): "Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e ed...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

dos filhos, conforme artigos 226 e 229 da Constituição Federal, incumbe a ambos os pais. Assim, mesmo que a mãe perceba... de seu procurador, nos termos do artigo 475J, do “C.P.C.” , para que no prazo de QUINZE dias, efetue o pagamento da quantia...-83.2013.8.26.0291) comportam julgamento conjunto, em consonância ao a...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

do requerido AISLAN. De qualquer maneira, o sustento dos filhos, conforme artigos 226 e 229 da Constituição Federal, incumbe... mérito com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Tal sentença deverá constar nos dois processos citados.... Sem custas, consoante artigo 7º, III da Lei Estadual 11.608/2003. C...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014

tem fundamento no art. 229 da Constituição Federal art. 1694, § 1º e 1695 ambos do Código Civil e arts. 2º e 4º da Lei nº... proporcionar o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02....

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