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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

qual se manifesta pela homologação do acordo. É o relatório. Decido. Diz o artigo 229 da Constituição Federal que:"Os pais....A nova redação do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , contudo, retira a necessidade dessa prévia separação: basta... da Constituição Federal deve ser feita sob as lentes da legislação i...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

, sem que para tanto tenha que contrair novas núpcias.A nova redação do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal... ministerial, no qual se manifesta pela homologação do acordo.É o relatório. Decido. Diz o artigo 229 da Constituição... Constitucional n.º 66 alterou a redação do art. 226 , § 6º, da Constitucional Feder...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

em relação aos filhos menores decorre do poder familiar (arts. 229 , 1ª parte, da CF/88; art. 22 do Estatuto da Criança... ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ameaça, descrito no art. 147 do CP , bem... como, pela DECADÊNCIA do direito de queixa-crime quanto ao delito de injúria, ...

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda e visita cumulada com alimentos - Novo CPC
[Modelo] Ação de regulamentação de guarda e visita cumulada com alimentos - Novo CPC

art. 229 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe que a criação... de urgência o que faz com fundamento na Lei 8.069/90, artigo 1.583 e...

[Modelo] Petição Inicial

o ajuizamento do requerido. III-DO DIREITO Ao dever de prestar pensão alimentícia, no art. 229, da Constituição Federal..., sem prejuízo de seu sustento e de sua filha, o que requer desde já com base no artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação... e educacional. Nesse sentido, o art. 300 do Código de Processo Civil, é ...

Andamento do Processo n. 0000.16.001998-0 - Mandado de Segurança - 23/01/2017 do DJRR

, III, a, da Lei Complementar n. 053/2001, e, nos arts. 226 a 229 da Constituição Federal, bem como, o perigo na demora... todos menores com documentação de transferência escolar encaminhada. Fundamenta o direito líquido e certo no art. 34... (que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras prov...

Idea n. 9698785/2017 - 19 de janeiro de 2017 do TJBA

, todos da Constituição Federal; artigos 27, 104 e 102, parágrafo 3º, da lei nº 8.069/ 90; artigo 2º, parágrafo 4º, da lei 8.560/92... dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Ministério... nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias ...

Andamento do Processo n. 000733693.2013.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - 23/01/2017 do TJAL

nos artigos 226, § 6º e 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.694/1.710 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE... nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil... constitucionais inerentes à administração pública.O art. 175 da Constituição...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/01/2017

encaminhada. Fundamenta o direito líquido e certo no art. 34, III, a, da Lei Complementar n. 053/2001, e, nos arts. 226 a 229... da Constituição Federal, bem como, o perigo na demora está no fato de a Impetrante não estar mais vinculada à... de Segurança e devem, portanto, ser impugnados pelas vias adequadas. Pelo exp...

Pg. 2838. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

dez filhos, comdever de auxiliar os pais, consoante regra contida no artigo 229 da Constituição Federal. E segundo.... Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal, pacificou o entendimento... que o âmbito de aplicação do conceito de baixa renda, previsto no inciso IV, do art. 201...

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