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02 de setembro de 2015
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de resposta - 15 (quinze) dias, ut. Art. 297 do C.P. Civil - começará a fluir da data da audiência, sob pena de revelia... autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do C PC, se for o caso. São Luís, 14 de agosto de 2015. MARIA... pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02, e as suas necessidades são...

Pg. 95. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DO PODER FAMILIAR , CONFORME CONSAGRA O ARTIGO 229, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ISTO P ORQUE, ESTA NORMA ESTABELECE UMA PRESUNCAO... ARTIGO 1.694, 1, DO CODEX CIVIL, QUE ASSIM PRE SCREVE, LITTERIS: ART. 1694 PODEM OS PARENTES, OS CONJUGES... DE VERACIDADE DOS FATOS N ARRADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI N 5...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código... de Processo Civil, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, em seu artigo 3.º inciso XXI... de conciliação (art. 125, IV do CPC) que fica marcada para o dia 11 de se...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

-o de que, frustrada a conciliação ou não comparecendo, o prazo para apresentação de resposta - 15 (quinze) dias, ut. Art. 297..., a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC... o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02, e as s...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 19...-a de que, frustrada a conciliação ou não comparecendo, o prazo para apresentação de resposta - 15 (quinze) dias, ut. Art... da requerida a ser cumprido através de Oficial de Justiça, que fica desde já...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02, e as suas necessidades são presumidas... das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 24 de agosto de 2015. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza...-lo, começará a fluir da data da audiência, sob pena de ser-lhe decret...

Pg. 1011. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

MINISTERIAL DE FLS. 129/131 E, COM F UNDAMENTO NOS ART. 229 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ART. 1.694 E SEGUINTES, DO CODIGO... CIVIL E ART. 131 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO E, CONSEQU ENTEMENTE...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de sustento que têm os pais em relação aos filhos, conforme art. 229 da Constituição Federal, art. 1634 do Código Civil e art... proporcional às necessidades das autoras e dos recursos do requerido, nos termos do art. 1694, § 1º, do Código Civil... da majoração da pensão alimentícia, o indeferimento do pedido é de rig...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, conforme art. 229 da Constituição Federal, art. 1634 do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA... Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Virgilio de Almei...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

com o artigo 229 da Constituição Federal, o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e aos filhos maiores o dever..., filhos, parentes, cônjuges ou companheiros, tendo sido consagrada pelo artigo 226, “caput”, da Constituição Federal..., por esse motivo, ofensa à proibição de vinculação prevista no artigo ...

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