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23 de novembro de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código Civil. Nesse sentido, possível a exoneração do encargo alimentar... menores está expressamente previsto no artigo 233, inciso IV, do Código Civil de 1916, recepcionado pelo artigo 229... do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os ben...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

da ré, fato provado à fl. 16 . O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art.1566 do Código Civil, impõem o dever..., com fulcro no art. 794, inciso III do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, diante da renúncia ao crédito...) . LibreOffice R.h. Considerando que o valor da causa atribuído à fl.03 ...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a e b, da Constituição Federal, sustenta-se violação.... Aparelhado o recurso na afronta ao art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... dos artigos 203, V; e 229, caput, do texto constitucional. Apont...

Pg. 270. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

. EX VI DO ART. 97 DA CF, ART. 481 DO CPC C/C ART. 229, §1º DO RITJGO E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO EXCELSO STF.1..., c/c art. 229, § 1º, do RITJGO. Arguição de inconstitucionalidade remetida à Corte Especial/TJGO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos... de Goiânia), é preciso ao estabelecer, em s...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

E NECESSÁRIA PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS - APLICABILIDADE DOS ARTS. 227 , 229 DA CF/88 , ART. 1.638 , INC. II E IV DO CC... necessárias à instrução do feito, bem como indeferir aquelas inúteis ou protelatórias (inteligência do art. 130 , do CPC... (PE015178) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66,...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

que trabalha. Ademais, prestar alimentos é dever natural dos pais, com respaldo em Lei, conforme prevê o artigo 229... da Constituição da Republica Federativa do Brasil , e, ainda, artigo 1.566 , inciso IV , do Código Civil . Diante disso, fixa... o exposto JULGA-SE EXTINTO o presente feito, o que se faz com fulcro no...

Pg. 269. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

se trata é expressamente prevista no art. 229 da Constituição Federal e nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil.De saída..., decreto a revelia do requerido (art. 319, CPC), mas deixo de lhe aplicar o efeito material por se tratar de direito... indisponível (art. 320, CPC), restando apenas o efeito processual (art. 322...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

REGIMENTAL. ABANDONO AFETIVO. ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 5º, V E X, CF/88. INDENIZAÇÃO.... 229 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais pressupõe o reexame do conjunto... da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

, sobressai, num primeiro momento, a obrigação de prestar assistência material e emocional à prole (CRFB/88, art. 229...) testemunhas, nos termos do artigo 8º, do referido diploma legal. Cite-se o requerido por meio de Oficial de Justiça (CPC, art.... 221, II), com as advertências do art. 285 do Código de Processo Civi...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

o art. 229, primeira parte, da Constituição Federal, a saber: os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos... e possibilidade para fixação do quantum na prestação alimentícia. O art. 4º da Lei 5.478/68 estabelece a previsão..., com base nas provas acostadas, arbitro os alimentos provisórios em 20% de um s...

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