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24 de abril de 2014
Artigo 229 da Constituição Federal de 1988

Art. 229 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

reconhecida a verdade biológica quanto a sua paternidade. É sabido que a Constituição Federal de 1988 muito avançou no.... 227 da Constituição Federal, relativamente à igualdade entre os filhos de qualquer natureza, superando o paradigma... em situação frágil e vulnerável. Não é só. O Código Civil reproduziu, em seu art. 1.596, a regra matriz do § 6° do art...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

-se que com a nova redação dada pela Emenda ao art. 226 § 6º da Constituição Federal, tem-se desnecessária a comprovação...¿ (art. 229 da CF/88), pois são legítimos detentores do poder familiar. Insta ressaltar que os alimentos estão sob a égide..., e por tudo o que nos autos constam, com base no artigo 226, §6º da Constituição Federal e em harmonia com o parecer ministerial JULGO PROCEDENTE...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

Federal em seu art. 229 dispõe: ¿ os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores..., tudo em conformidade com o disposto no art. 269, inciso I do CPC c/c as disposições da Lei nº 5.478/68. É o relatório. Decido..., RAIMUNDA ANGLA SANTOS , em face de FRANCINALDO DOS SANTOS , todos devidamente qualificados nos autos. A Constituição...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do requerido fato provado com a documentação acostada ao pedido. O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art.1566... nos artigos 158 do CPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados..., extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso III do CPC. Sem custas e honorários...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

SILVA DE MORAES, tendo como requerido o Sr. JOSÉ LUIZ SANTANA DE SÁ, com base nos arts. 227, § 6º e 229 da CF/88, bem... devendo ser homologado por este magistrado levando também a extinção do feito com base no art. 269, III do CPC.... Em conseqüência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, embasado no art. 269, II e III do CPC. Ordeno que após...

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da Constituição da República, art. 1º da Lei 12.016/09, art. 50 da Lei 9.784/99, art. 37 da Lei 8.112/90 art. 36, parágrafo único...Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 São Carlos... (Código de Processo Civil, art. 191).4. Vertendo as contestações preliminares ou defesa indireta de mérito, intime-se a parte...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229, da CF) e que aos pais incumbe o dever... CÂMARA CÍVEL).”APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ECA. ARTIGO 249. ADOLESCENTE ABORDADO... cumprir as determinações judiciais (art.22, do ECA) 3. Incidem nas sanções do art. 249, do ECA, os pais que descuram...

Pg. 547. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. e outro - A Constituição Federal preceitua que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores... têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (CF, art. 229). Em harmonia com o texto... constitucional, o art. 22 da Lei nº 8.069/90, dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos...

Pg. 548. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

0301059-55.2014.8.05.0256 - Procedimento Ordinário - Guarda - AUTOR: N. C. de S. e outros - A Constituição Federal... e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (CF, art. 229). Em harmonia com o texto constitucional, o art. 22..., § 6º da Constituição Federal, devendo a requerente voltar a usar o nome de solteira, qual seja, NOELICE APÓSTOLO PEREIRA...

Pg. 551. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. 226 da Constituição Federal, que "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua.... de O. - A Constituição Federal preceitua que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores... têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (CF, art. 229). Em harmonia com o texto...

ou

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