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24 de outubro de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. 27, do CP e art. 228, da Constituição Federal. In casu, a representante ministerial , atendendo às circunstâncias... e Juliete Cazé da Silva , representados por sua genitora Luzia Salvino Silva, com fulcro no art. 109, da Lei n.º 6.015/73... dos Santos – J. 02.12.2003)” D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PRO...

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

fundamentais e arrolados em forma de cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. A legislação estatutária procura preservar.... O segundo capítulo discorre acerca dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, fazendo uma análise... do rol legal da Constituição Federal de 1988 frente ao avanço da tecn...

Pg. 1119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

constitucional de proteção aos idosos (artigo 228 da CF/88), considerando a comum descrição de fatos, e em especial o fato...Pg. 1119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014 Cite-se devendo o réu, em até 30... todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos ter...

A menoridade penal analisada como cláusula pétrea e a de se preservar os direitos individuais

título abaixo. 3. O ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANALISADO COMO CLÁUSULA PÉTREA A nossa Constituição Federal... - os direitos e garantias individuais”. E considerando ainda que o artigo 228 da Constituição Fedaral que trata da  maioridade... de Barros Vital, o art. 228 da CF/88, constitui em uma matéria petrific...

Aspectos Penais do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Estatuto da Juventude

e o adolescente). A Constituição Federal de 1988 (CF/88), elenca no art. 228 que: “são penalmente inimputáveis os menores... da Constituição Federal de 1988. A punibilidade da Criança e do Adolescente, ao praticar ato infracional será conforme previsão... de 18 anos, por serem inimputáveis, conforme critérios adotados...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2014

.H.S Advogado: ANDERSON THIAGONEVES SILVA OAB/PE 30.066 Sentença: “ Ante o exposto, com arrimo no art. 228 da Carta Magna, c..., conforme prescrição do art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei 8.069/90. Sem custas e honorários, “ex vi” do artigo 141, § 2º.../c os arts. 112, inciso VI, e art. 121 e 122, inciso I, todos da Lei n.º. ...

Pg. 1520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

de proteção aos idosos (artigo 228 da CF/88), considerando a comum descrição de fatos, e em especial o fato de a parte...Pg. 1520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014 DECISÃO Quanto ao pedido... de suspensão do desconto em relação ao Caixa Econômica Federal, consultando o pedido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1104920115020481

das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal... artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de ...

Pg. 3408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

. Sustenta a parte agravante contrariedade aos arts. 100, 103, 112, 123 e 227, § 4º, do ECA e 228 da Constituição Federal... Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 166/169e). Passo a decidir. Não prospera a irresignação da parte recorrente... e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da ext...

Pg. 527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2014

idoso, sendo certa a determinação constitucional de proteção aos idosos (artigo 228 da CF/88), considerando fato notório...Pg. 527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2014 alegada na peça exordial... Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses exc...

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