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28 de abril de 2015
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Redução da Maioridade Penal!
Redução da Maioridade Penal!

da Constituição Federal prescreve: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas... que o limite etário fixado no artigo 228 da Constituição...

Pg. 1078. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

, 208, I, e 211, § 2º, da Constituição Federal e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, I, do Estatuto da Criança... do artigo 228 da CF, situação absolutamente incompatível com a “doutrina da proteção integral” e “princípio da absoluta...-se a parte agravada para resposta (artigo 527, inciso V, do CPC). Após, abra-se vista...

Redução da Maioridade Penal

uma alienação. 2.1 Definições segundo o Código penal brasileiro Segundo o regido no artigo 228 da Constituição Federal de 1988 " São.../teoria-geral-do-garantismo#ixzz3XK6vJua O acesso em: 23/02/2015. Art. 228 da Constituição Federal de 88 , Vade Mecum 19º... edição, acesso: 23/02/2015. Art. 2HYPERLINK "http://www.jus...

Transtorno de Conduta: A Necessidade de legislação especifica aplicada ao Psicopata: Estudo sobre a personalidade psicopática, seu impacto na sociedade e suas implicações no ordenamento jurídico.

brasileira”. O Artigo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é muito claro em seu texto: Art. 5º... dominante ou atual. Observa-se que a Carta Magna ensina em seu artigo 228, que são considerados penalmente incapazes... de Processo Penal – Assistente Jurídico na Defensoria Pública do Distrito Feder...

Senado

Senado -

Comissão de Direitos Humanos debate em audiência pública redução da maioridade penal

o art. 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Isso significa... realizará às 9h audiência pública interativa sobre o tema, que é objeto de Propostas de Emenda à Constituição (PECs... Justiça Criminal; e Mariza Monteiro Borges, presidente do Conselho Federal de Psic...

A redução da maioridade penal - uma proposta de retrocesso

. Mesmo porque, constitui garantia individual da criança e do adolescente sua inimputabilidade penal (art. 228 da CF... da PEC 171/93 com a nossa Constituição Federal e com os direitos humanos, sendo, portanto, totalmente inconstitucional... de São Paulo. A “PEC 171/93”, projeto de emenda à Constituição que visa reduzi...

Lane Ribeiro

Lane Ribeiro -

Redução da Maioridade Penal: Inconstitucionalidade.

o afirmado até aqui, transcrevemos parte do artigo 5o e dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal. Em relação ao ato... e do adolescente a partir da Constituição, garantista por excelência. No que diz respeito ao artigo 228, da Constituição Federal... em redução da maioridade é um retrocesso. A maioridade penal ao...

Senado

Senado -

Comissão de Direitos Humanos debate em audiência pública redução da maioridade penal

Bessa (PR-DF). De autoria do ex-deputado Benedito Domingos, a PEC altera o art. 228 da Constituição para determinar... realizará às 9h audiência pública interativa sobre o tema, que é objeto de propostas de emenda à Constituição (PECs... do Cidadão no Distrito Federal; André Augusto Salvador Bezerra, presidente da Ass...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015

prosperar. O art. 102, I, “d”, da Constituição Federal prevê um rol taxativo da competência desta Corte em sede de mandado... a redução da idade para a imputabilidade penal vai de encontro ao art. 60, §4º, IV, da CF/88, uma vez que o art. 228 da CF/88... de segurança e possui a seguinte redação: “Art. 102. Compete ao ...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2015

114/2005 e suas posteriores alterações, a Constituição Federal, artigos 5º, 205, 206, 208, 226, 227, 228 e 229..., prova de aferição de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069/90, (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei Municipal nº...

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