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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Redução da maioridade penal e a influência da mídia sobre o senso comum

na constituição Federal de 1988, com força de clausulas pétreas no artigo quinto da carta magna que versa sobre direitos e garantias.... Menores de 18 anos são sim inimputáveis penalmente conforme reza a Constituição Federal e o artigo 27 do Código Penal... sobre o pensamento coletivo, consoante, ao tema em questão. O...

Andamento do Processo n. 0001398-69.2011.8.17.0770 do dia 20/09/2016 do DJPE

a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112, 121, § 5º... MACIEL TAVARES, pela prática do delito tipificado no art. 34 do Decreto Lei 3.688/41 e art. 309 da Lei 9.503/97... de 18 anos é princípio Constitucional (art. 229, CF), que os sujeita às normas da Le...

Andamento do Processo n. 201587001291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/09/2016 do TJSE

DO REPRESENTADO E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA ANÁLOGA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT.... EM ALEGAÇÕES FINAIS, A ACUSAÇÃO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO, PELA PRÁTICA DO CRIME ANÁLOGO PREVISTO NO ART. 33..., REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...

Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2016

. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112, 121, caput e § 5º, e 122, todos da Lei nº... do delito tipificado no art. 34 do Decreto Lei 3.688/41 e art. 309 da Lei 9.503/97 A morosidade na tramitação processual... Constitucional (art. 229, CF), que os sujeita às normas da Legislação Espec...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2016

DE ENTORPECENTES.POIS BEM. PRESCREVE O ART. 228 DA CARTA POLÍTICA QUE SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS OS MENORES DE 18 ANOS.... 50/51). A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33, CAPUT DA LEI Nº... 11.343/2006 PARA O ART. 28 DA MESMA LEI, CONSOANTE FUNDAMENTOS DE FLS. 52/55.É...

Inteiro Teor. Apelação: APL 537377420148260050 SP 0053737-74.2014.8.26.0050

de junho de 1996 (fls. 87), à época dos fatos tinha 18 anos completos. Portanto e nos termos do artigo 228 da Constituição... do entorpecente na residência, conforme previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desta forma, formalmente... de domicilio constante do artigo 5º inciso XI da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 201487090111 - 16/09/2016 do TJSE

PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 147 DO CP E ART. 19 DO DECRETO – LEI 3.688/41).PRESCREVE O ART. 228 DA CARTA POLÍTICA..., DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NA PENA ANÁLOGA DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41... FINAIS, A ACUSAÇÃO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, PELA PRÁ...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2016

DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 147 DO CP E ART. 19 DO DECRETO – LEI 3.688/41).PRESCREVE O ART. 228 DA CARTA POLÍTICA QUE SÃO... QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NA PENA ANÁLOGA DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41, ALEGANDO..., A ACUSAÇÃO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, PELA PRÁTICA DE...

Andamento do Processo n. 0002073-86.2012.8.26.0595 - Inquérito Policial - 15/09/2016 do TJSP

).É o relatórioDECIDO. De início, cumpre assentar que o art. 228 da Constituição Federal estabelece que São penalmente... DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, porque, no dia 01... inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

. 150/152).É o relatórioDECIDO. De início, cumpre assentar que o art. 228 da Constituição Federal estabelece que São... e, por consequência, o indeferimento da liberdade provisória .Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva poderá... jurisprudencial pacífico no Supremo Tribunal Federal, a manu...

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