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30 de janeiro de 2015
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A responsabilidade penal do adolescente brasileiro e a diminuição da maioridade penal

, a menoridade penal também cessa aos dezoito anos, conforme o art. 27 do Código Penal[1], e 228 da Constituição Federal... às normas de legislação especial (art. 27, CP/40, e art. 228, CF/88), que é a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança...? A questão deve ser debatida com bastante cautela, evitando conclusões precipitad...

Idade mínima para punir: é possível fixá-la?

. A Constituição Federal destaca em seu art. 228: “são inimputáveis os menores de dezoito anos”. Nota-se assim, que todos os menores... e maiores de dezesseis anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para dispor que Lei Complementar estabelecerá... de dezoito e maiores de dezesseis anos Art. 2º - Acrescenta-se u...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. 24.04.2007). Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento nos artigos 5º, II e XXXIX e 228, da CF, 2º... se aplica a excepcionalidade prevista no art. 2º, § único, da Lei 8069/90. ORDEM CONCEDIDA PARA JULGAR EXTINTA A MEDIDA... SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.Leg: Ato infracional análogo ao art. 214...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2015

com idade inferior a 18 anos, previsto no artigo 228 da Constituição Federal, afrontando ainda ao princípio...-75.2014.8.16.0048, decisão determinando a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art.... 311 do Código Penal e no art. 28 da Lei 11.343/06. Primeiramente, alega o impetrante q...

Pg. 55. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/12/2014

021/1997 de 23 de agosto de 1997 e pelo Decreto 868/2011: Considerando o disposto nos artigos 204, 227 e 228... da Constituição Federal da República; Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente...; Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012 – Lei do SINASE; Co...

Redução da maioridade penal

fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal combinado com o Código Penal... e Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, o artigo 228 da Constituição Federal deve ser respaldado pela proteção... cumprindo com os objetivos pelos quais foi estabelecido. A Constituição...

Pg. 33. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2014

DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ISSO PORQUE OS ARTS... EQUIPARADA ÀS PRÓPRIAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PELO ART. 5º, 2º, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. DAÍ QUE O ARCABOUÇO LEGAL PREVISTO É... E SEGUINTES ), DE ONDE, POR FORÇA DO ART. 213, 1º, DO CPC, NÃO ...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

dainimputabilidade do art . 228, da CF/88 .  3 .3 .31 . Manutenção do Art .228 da CF/88, Art .121, §3º e5º do ECA .  x  x  CEDCA/MG... das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45 .691, de 12 de agosto de 2011, ExONERA, nos termos do art . 38 e inciso Iv... do art . 18 do Decreto nº 45 .851, de 28/12/2011, o servid...

Pg. 83. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

e garantias previstas nos arts. 227, 228 e 229 da Constituição Federal a e art. 243, I, II, III, IV e V, §1º, §2º, §3º... do Município, na forma estabelecida pela Constituição da República e art. 242 e seus parágrafos da Constituição do Estado. Art... e §4º da Constituição do Estado. Art. 198. O Município promoverá em...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

e, por isso, considerados inimputáveis (art. 228 da CF) - benefício concedido aos adultos imputáveis no tratamento sancionador por um ilícito.... PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE..., nos termos do art. 226 da Lei n. 8.069/90. DECURSO DE LAPSO TE...

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