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19 de abril de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

, também será bom. Mas vamos então baixar para 16 anos. A Polícia Militar não pode atuar nisso, pois está no Art. 228... da Constituição Federal e isso é muito difícil mudar. A Polícia Militar atua na consequência do crime, mas não pode impedir... do governo federal, que investiu, só em transporte no estado de São Paulo, 14 bilhões de reais. Outra revista produzida...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

à legislação especial, conforme expresso no art. 228, da Constituição da República c/c o art. 27 do Código Penal. A Lei... (art. 146). Assim, embora a conduta descrita na denúncia esteja definida como crime de competência da Justiça Federal...Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014 RODRIGO VASCONCELLOS PINTO Juiz...

Pg. 5828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

expressa no art. 228 da Constituição Federal". Registra, ademais, que o recurso foi julgado como "apelação criminal... âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal...", em violação ao preceito do art. 198 do ECA, "no sentido de ser recurso com base no processo civil". Assevera...

Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2014

a sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 228, da CF/88 c/c 182, § 1°, da Lei n. 8.069/90. Outrossim, afastada... a sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 228, da CF/88 c/c 182, § 1°, da Lei n. 8.069/90. Outrossim, afastada... da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

o prequestionamento dos arts. 227 e 228, ambos da Constituição Federal de 1988, e arts. 103, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Criança.... A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa... que a questão federal emerja da decisão recorrida, ainda que implicitamente. Tão-só à guisa de ilustração, parecem-me...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2014

em casos de conflito com a Lei Penal, sustenta ofensa aos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, bem como aos arts. 110... DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 259... cláusulas da avença, inaplicável à espécie o art. 259, V, do CPC. III. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2014

ofensa aos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, bem como aos arts. 110 e 111 do ECA. Por fim, requer a concessão... vigência ao disposto no artigo 184 e seguintes do ECA, adotando rito procedimental diverso do previsto em lei... se fundamentado no art. 152 do ECA (que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal), as alterações inovando...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/04/2014

, em decorrência da ilegitimidade passiva do acusado para figurar no polo passivo, com lastro no artigo 228 da Constituição... Federal. Foram revogados os mandados de prisão existentes e determinado o arquivamento do processo. Teixeira Soares, 31... punitiva do Estado em face de Martinho Bueno Filho, com fundamento no artigo 107 inciso IV combinado com os artigos 109...

Razões para a não redução da maioridade penal

A Constituição Federal, Art. 228 relata que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas... das crianças e adolescentes, previstos no artigo 4º do ECA e artigo 227 da Constituição Federal (CF), não cabendo... comando do art. 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Embora topograficamente distanciada do art. 5º ( pois afinal...

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130573888 SC 2013.057388-8 (Decisão Monocrática)

Geral. v. 1, 9ª ed., p. 66). E, tal como o art. 228 da Constituição Federal, o Código Penal, no seu art. 27, dispõe... qualificado (art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal), por três vezes, e de adulteração de sinal identificador de veículo... automotor (art. 311, caput , do Código Penal). Recebida a denúncia (fl. 40) e citados os acusados (fl. 46), sobrevieram...

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