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18 de dezembro de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 83. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

e garantias previstas nos arts. 227, 228 e 229 da Constituição Federal a e art. 243, I, II, III, IV e V, §1º, §2º, §3º... do Município, na forma estabelecida pela Constituição da República e art. 242 e seus parágrafos da Constituição do Estado. Art... e §4º da Constituição do Estado. Art. 198. O Município promoverá em...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

e, por isso, considerados inimputáveis (art. 228 da CF) - benefício concedido aos adultos imputáveis no tratamento sancionador por um ilícito.... PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE..., nos termos do art. 226 da Lei n. 8.069/90. DECURSO DE LAPSO TE...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/12/2014

de ato infracional, é necessário,nos remetermos à nossa Constituição, que em seu artigo 228 dispõe: Art. 228 – CRFB –“São... mencionar que os princípios supramencionados são referenciados na Constituição Federativa do Brasil (1988), na Convenção..., a Constituição da República de 1988 é um marco histórico da luta pelo...

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2014

. 228 da Carta Magna, c/c os arts. 112, inciso VI, e art. 121 e 122, inciso I, todos da Lei n.º. 8069/90 julgo....M.S. , qualificados nos autos pela prática da conduta equivalente ao delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB..., por meio do qual o digno representante do Ministério Público narrou nas f...

Imputabilidade penal no Brasil: uma análise histórica

, as determinações de tal dispositivo também foram revogadas pelo artigo 228 da atual CRFB/1988. Diversas alterações foram... por menores. No capítulo VII que trata da família, da criança, do adolescente e do idoso, precisamente no artigo 228 fica... ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de ...

Pg. 1451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014

, sendo certa a determinação constitucional de proteção aos idosos (artigo 228 da CF/88), considerando fato notório no sentido...Pg. 1451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014 4 - 0013875-24.2014.4.02.5151... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL Proc...

Pg. 1452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014

a determinação constitucional de proteção aos idosos (artigo 228 da CF/88), considerando fato notório no sentido de a ré...Pg. 1452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014 empréstimo bancário ativo... o momento indicam a verossimilhança das alegações (artigo 335 do CPC). Portanto, ...

Pg. 2574. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

VALE. ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI N 6.515/77 C/C ART. 226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO... DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, A DATA DO FATO..., PREVISTA NO ARTIGO 126 DO ECA, TRATA-SE DE INSTITUTO QUE CULMINA COM A EXCLUSAO, ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

na sentença recorrida. Argumenta que o Centro de Ressocialização não passa de um disfarce para o descumprimento do art. 228, da CF..., tendo em vista os atos infracionais análogos aos tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c 71, do CP, roubo... ao previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, ou...

Pg. 2248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

. POR OUTRO LADO, REAFIRMA A PREVISAO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MENORES DE 18... ARTIGO 112, I, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 126 C/C AR TIGO 115... INSTAURADO PARA A AP URACAO DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DEFINIDO NO ART....

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