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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/09/2014

do fato. Certidão de nascimento comprobatória. Malferimento ao preceito constitucional estampado no art. 228, da Constituição... Federal e do art. 27 do Código Penal. Nulidade absoluta. Processo anulado desde o oferecimento da denúncia, inclusive... de nascimento, quando da ocorrência dos fatos criminosos contra ele a...

Inimputabilidade penal: Direito individual garantido em cláusula pétrea

. Diante da regra constitucional disposta no artigo 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade penal... penal aos menores de dezoito anos está contida no artigo 228 da Constituição Federal, por se tratar de texto.... Alexandre de Moraes( 2005, P.2176) deduz que: “Assim, o artigo 228 da Constituição Fede...

Tráfico de drogas e apreensão em flagrante de adolescente infrator

também estabeleceu no artigo 228, da Constituição da República, a inimputabilidade dos menores de dezoito anos... alhures, o artigo 228, da Constituição da República, estabelece que os menores de dezoito anos são inimputáveis, não... em 1990 com o objetivo de atender ao mandado expresso no artigo 227, da Constituição ...

Os benefícios e malefícios da redução da maioridade penal

de imutabilidade do artigo 228 da Constituição Federal, por considerar tal dispositivo cláusula pétrea, para impetrar mandado... 228 da Constituição Federal encerraria a hipótese de garantia individual prevista fora do rol exemplificativo do art.5º... expresso no art. 228, da Constituição, feriria expressamente o art....

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/09/2014

legais que lhe conferem o art . 88, inciso II e art . 260 e seus parágrafos da Lei Federal 8069/90, e, tendo em vista... a proteção dainimputabilidade do Art .228 da CF/88 e atemporalidade máxima trienal da medidaprivativa de liberdade .  R... APOSENTA, nos termos do art . nos termos do art . 40, §1º, III, “b”, CF/88,...

Pg. 1304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

. 227 e 228, V, da CF), que não podem ser revisto em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída... : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE VICTOR RODRIGUES SETTANNI E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RICARDO SANTOS... E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/09/2014

CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, QUE OS MENORES... MARCOS MATHEUS OLIVEIRA SILVA, PELA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 71 (POR TRÊS VEZES..., FORA O MENOR O AUTOR DA INFRAÇÃO. OUTROSSIM, É PRECEITO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21894920105020056

violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO... violação dos art. 114, VIII, 195, I, "a", da Constituição Federal, 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, 43, caput , da Lei..., diante de provável violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, dou...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2014

pétrea, que não está nos incisos do Art. 5º, dos Direitos e Garantias Individuais. Ele está no Art. 228 da Constituição... da Educação Nacional, lei federal. Esta última regulamenta o capítulo de Educação da Constituição Federal, que trata... e do adolescente, e é fantástico e inigualável em qualquer legislação no mun...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/09/2014

CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, QUE OS MENORES...Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/09/2014 INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO... (CATORZE) ANOS UMA REGULAÇÃO AUTÔNOMA, EM UM NOVO TIPO, O ART. 217-A DO CÓDIGO ...

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