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02 de setembro de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060888864 RS

se matricular. 2. É dever do Estado, consubstanciado, inclusive, no art. 208, inc. I, da Constituição Federal, providenciar... educação, notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 228 da Constituição Federal. 2... de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vem demonstrado ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

, pode tudo. Tem a informação da internet, só não pode ir à cadeia. Ele está amarrado ao Art. 228 da Constituição Federal... ouvindo agora, da Polícia Militar. No dia 5 de outubro de 1988 foi feita a Constituição Federal, à qual adaptamos... a Constituição Estadual. Naquela época, promovi três mil oficiais, oriundos da...

Samuel Cassemiro

Samuel Cassemiro -

A redução da maioridade penal

do direito penal, consequentemente, todas as cláusulas pétreas garantidas pelo artigo 60 da Constituição Federal... de emenda alterando esse dispositivo, por meio do art. 60 inciso IV, do paragrafo 4º da Constituição Federal, pode gerar... carta, estão elencadas muitos dessas cláusulas em diversos artigos da Constitui...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060320439 RS

não demanda maiores dilações.             A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso I, assegura o direito..., consubstanciado, inclusive, no art. 208, inc. I, da Constituição Federal, providenciar educação básica obrigatória..., notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 228 da ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2014

com a CF, Art. 228. ¿São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial¿. É... menor de idade na época do fato. Posto isto, nos termos do art. 395, II, CPP e, bem como o art. 228 CF, prescrevem, não há... do art. 367 CPP. 3- Vistas ao MP para que se manifeste acerca das t...

Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2014

do qual o digno representante do Ministério Público narrou nas fls. 02/03 (SIC): Ante o exposto, com arrimo no art. 228.... , qualificado nos autos pela conduta equivalente ao delito previsto no art. 157, § 2ª, inciso II, do CPB, por meio... da Carta Magna, c/c os arts. 112, inciso VI, e art. 121 e 122, inciso I, todo...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/08/2014

DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, QUE OS MENORES DE DEZOITO ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS... DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, QUE OS MENORES DE DEZOITO ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS... OU REGULAMENTAR”. (GRIFEI). É PRECEITO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INTE...

Pg. 717. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

e um particular conjunto normativo-tutelar (arts. 227 e 228 da Constituição Federal) os indivíduos em peculiar situação... estadual.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Alega violação ao art. 109, I... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 766192 DF

com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente... no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não... (fls. 155 a 160). Em suas razões, alega o recorrente violação ao art. 227...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140404672 SC 2014.040467-2 (Acórdão)

inimputáveis (art. 228 da CF )- benefício concedido aos adultos imputáveis no tratamento sancionador por um ilícito praticado... PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO PELA DEFESA, EM PRELIMINAR, O NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 557... QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, ABSTRATAMENTE...

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