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03 de março de 2015
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

e 228 da Constituição Federal) os indivíduos em peculiar situação de desenvolvimento da personalidade. Conjunto timbrado...Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015 socioeducativa menos gravosa e que favoreça a inserção social... DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 122 DO ESTATUTO D...

Pg. 3292. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

DO ARTIG O 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MENOR ES DE 18 ANOS DE IDADE, A DATA DO FATO... DEFINIDO NO ART. 309, ART. 311 E ART 330 DA LEI N 9.503/97, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ADOLESCENTE VINICIUS BATISTA SILVA...

Pg. 3293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL. POR O UTRO LADO, REAFIRMA A PREVISAO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDE..., PREVISTA NO ARTIGO 126 DO ECA, TRATA-SE DE INSTITUT O QUE CULMINA COM A EXCLUSAO, SUSPENSAO OU EXTINCAO DO PROCESSO P ARA..., DURANTE O PERIODO DE 01 ( UM) MESES, POR 6 (SEIS) HORAS SEMANAIS...

Pg. 3319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

A PREVISAO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, A DATA D O FATO... E 21 (VINTE E UM) ANOS. TODAVIA, A LEI 12.594/12, EM SEU ARTIGO 46, PRECONIZA A EXTINCAO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA.... CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 46, IN CISO III, DA LEI N. 12.594/2012. ...

Pg. 3330. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS ME NORES DE 18 ANOS DE IDADE, A DATA DO FATO. ASSIM, LEVANDO EM CONS IDERACAO..., COM PREVISAO LEGAL NO ARTIGO 112, INCISO III DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DIANTE DO EXPOSTO, NA FORM... A DO ARTIGO 126 C/C ARTIGO 115 DO SUPRA MENCIONADO ESTATUTO, HOMO L...

Pg. 3332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

PENAL. P OR OUTRO LADO, REAFIRMA A PREVISAO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MENORES.... POR OUTRO LADO, REAFIRMA A PREVISAO DO A RTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS M ENORES DE 18 ANOS.... NESTE DIAPASAO, TEM-S E QUE A REMISSAO, PREVISTA NO ARTIGO 126 DO ...

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

, o que viola o artigo 228 da Constituição, deve-se fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes, inclusive no... de inquérito no Supremo Tribunal Federal contra parlamentares envolvidos no esquema de corrupção na Petrobras, investigado..., o Ministério Público vai pintar e bordar. Vai entrar no Superior Tri...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

PRISCILLA ARAÚJO DANTAS (OAB /PE : 34.855) Ante o exposto, com arrimo no art. 228 da Carta Magna, c/c os arts. 112, inciso... do art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei 8.069/90.Sem custas e honorários, “ex vi” do artigo 141, § 2º, do ECA. Publique... VI, e art. 121 e 122, inciso I, todos da Lei n.º. 8069/90 julgo procedente a p...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/02/2015

os quais o artigo 228 da Constituição Federal, em conjugação com os artigos 103 a 125 da Lei n° 8.069/90 e disposições contidas... artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14. Art. 3º - Determinar que o Setor.... 227 da Constituição Federal, e composto, paritariamente, por membros do ...

Pg. 122. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

OU CONTRAVENçãO PENAL POR OUTRO LADO, REAFIRMA A PREVISãO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIçãO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTáVEIS... : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CARLOS EDUARDO MARTINS... LEI NESTE DIAPASãO, TEM-SE QUE A REMISSãO, PREVISTA NO ARTIGO 126 DO ECA, TR...

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