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23 de setembro de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 1304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

. 227 e 228, V, da CF), que não podem ser revisto em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída... : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE VICTOR RODRIGUES SETTANNI E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RICARDO SANTOS... E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/09/2014

CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, QUE OS MENORES... MARCOS MATHEUS OLIVEIRA SILVA, PELA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 71 (POR TRÊS VEZES..., FORA O MENOR O AUTOR DA INFRAÇÃO. OUTROSSIM, É PRECEITO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21894920105020056

violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO... violação dos art. 114, VIII, 195, I, "a", da Constituição Federal, 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, 43, caput , da Lei..., diante de provável violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, dou...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2014

pétrea, que não está nos incisos do Art. 5º, dos Direitos e Garantias Individuais. Ele está no Art. 228 da Constituição... da Educação Nacional, lei federal. Esta última regulamenta o capítulo de Educação da Constituição Federal, que trata... e do adolescente, e é fantástico e inigualável em qualquer legislação no mun...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/09/2014

CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, QUE OS MENORES...Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/09/2014 INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO... (CATORZE) ANOS UMA REGULAÇÃO AUTÔNOMA, EM UM NOVO TIPO, O ART. 217-A DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060888864 RS

se matricular. 2. É dever do Estado, consubstanciado, inclusive, no art. 208, inc. I, da Constituição Federal, providenciar... educação, notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 228 da Constituição Federal. 2... de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vem demonstrado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060779683 RS

que a decisão recorrida afronta o disposto no §2º do art. 120 e art. 121 do ECA, assim como no art. 228 da Constituição... com o tráfico de entorpecentes. Incidência dos art. 152 do ECA e art. 217 do CPP. 2. Comprovadas a autoria... do art. 121, §2º do ECA. Recurso da defesa desprovido e provido em parte o recurso do ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

, pode tudo. Tem a informação da internet, só não pode ir à cadeia. Ele está amarrado ao Art. 228 da Constituição Federal... ouvindo agora, da Polícia Militar. No dia 5 de outubro de 1988 foi feita a Constituição Federal, à qual adaptamos... a Constituição Estadual. Naquela época, promovi três mil oficiais, oriundos da...

A redução da maioridade penal

do direito penal, consequentemente, todas as cláusulas pétreas garantidas pelo artigo 60 da Constituição Federal... de emenda alterando esse dispositivo, por meio do art. 60 inciso IV, do paragrafo 4º da Constituição Federal, pode gerar... carta, estão elencadas muitos dessas cláusulas em diversos artigos da Constitui...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060320439 RS

não demanda maiores dilações.             A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso I, assegura o direito..., consubstanciado, inclusive, no art. 208, inc. I, da Constituição Federal, providenciar educação básica obrigatória..., notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 228 da ...

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