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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

PORTARIA Nº 14/2016, DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOMBAÇA EMENTA: Instaura Inquérito Civil nº ____ tendo por objeto apurar a elaboração e implantação do Plano Municipal Decenal de Atendimento

Pg. 296. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo n.º 0101495-21.2015.8.20.0102 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de TCO lavrado por autoridade policial

Andamento do Processo n. 201621900199 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201621900199 AUTOR (S) : AUTORIDADE POLICIAL RÉU (S) : DANILO EGIDIO DOS SANTOS ADV.: OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329-SE DESPACHO....: AUTOS Nº:

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2016

CONSTANTES NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU E, POR CONSEGUINTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/08/2016, ÀS

Justificando

Justificando -

A decisão do impeachment e a ameaça à laicidade do Estado

Após a votação do impeachment pela Câmara dos Deputados (17/04), cabem algumas divagações sobre os principais efeitos decorrentes do afastamento da Presidente Dilma Rousseff, caso este venha a ser

A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal à luz da dignidade da pessoa humana

RESUMO O presente artigo tem como função principal mostrar a possível inconstitucionalidade da redução da maioridade penal por violação a dignidade da pessoa humana, haja vista que o ser humano, no

Kamila Maia

Kamila Maia -

Redução da Maioridade Penal – Argumentos a favor e contra a aprovação

A questão da maioridade penal está novamente em discussão. Foi aprovada em 2º turno, a redução da maioridade penal para 16 anos pela câmara dos deputados em Agosto de 2015. Seguem argumentos a favor

Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

RESUMO: A culpabilidade é um importante instituto dentro da esfera do direito penal, nela abrangem-se todas as situações e motivos que levam um sujeito à pena ou a excluem dela. A inexigibilidade de

Andamento do Processo n. 0001467-39.2011.8.17.0920 do dia 19/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2013/00853 Processo Nº: 0001467-39.2011.8.17.0920 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autor: A Justiça Pública Vítima: Pedro Bezerra da Silva Indiciado: RONALDO DE LIMA SANTOS Advogado:

Andamento do Processo n. 0000292-56.2007.8.17.0950 do dia 19/04/2016 do DJPE

Processo nº: 0000292-56.2007.8.17.0950 Natureza: Ação Penal Acusado: Zeilton Antonio dos Santos Advogada: PE026189 – Elizieth Maria da Silva Sá Sentença (parte dispositiva): “ POSTO ISSO , com

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