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23 de julho de 2016
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 25304020158050000

das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 228 da Constituição Federal. 2. O direito à educação deve ser..., sim, assumir o ônus, mesmo em se tratando de escola pública federal, com fulcro no art. 205 da Lei Orgânica do Município... a obrigação de disponibilizar transporte público, no caso sob comento, se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 176121420158050000

-se contra o impetrante em detrimento de seu direito fundamental à educação (art. 205 da Constituição). (TRF-4 - AC... CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ. 1.O art. 38 da Lei... interpretada em harmonia com a CF-88, que assegura de forma priori...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 458909520108050001

, por sua vez, a Constituição Federal, no inciso V de seu artigo 208, garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino..., voltar-se contra o impetrante em detrimento de seu direito fundamental à educação (art. 205 da Constituição). (TRF-4... CONSUMADO – APLICABILIDADE. 1. O art. 38 da Lei 9.394/96, ao dispor sobre ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5591926120158050001

da legislação especial (art. 228, da Carta Magna). Isto significa que se aplica ao menor infrator o princípio... do Supremo Tribunal Federal, tem ressaltado que, para a caracterização da reiteração prevista no art. 122, II, do ECA, não... CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO (ART. 157, INC. I, DO CP)....

Andamento do Processo n. 0000335-67.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 20/07/2016 do TJMA

a fundamentar sua inimputabilidade, nos termos do art. 104 e parágrafo único da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art. 228..., da Constituição Federal.No caso, o representante ministerial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato... EstadualPROMOTORA : Dra. Paula Gama CortezADOLESCENTE : Rafael Alves da...

Andamento do Processo n. 0000365-05.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 20/07/2016 do TJMA

da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art. 228, da Constituição Federal.No caso, o representante ministerial, atendendo... a menoridade do mesmo na data do fato, de modo a fundamentar sua inimputabilidade, nos termos do art. 104 e parágrafo único..., com duração de 06 (seis) horas semanais, de modo a não prejudicar...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2016

/c art. 27, do CP e art. 228, da Constituição Federal.No caso, o representante ministerial, atendendo às circunstâncias.... 228, da Constituição Federal.No caso, o representante ministerial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato...Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2016 relatór...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 31358320158050000

e um particular conjunto normativo-tutelar (artigos 227 e 228 da Constituição Federal)" (STF - HC 93.784/PI, 1.ª Turma..., da Constituição Federal). Ultrapassadas estas considerações preliminares, de logo, externo o entendimento de caber... provisoriamente deverá observar com rigor o prazo da internação provisória pre...

Inteiro Teor. Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado: PAD 234137620138050000

, inscrito no art. 227 da Constituição Federal e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5..., PARÁGRAFO ÚNICO, 183, 184 E 185, § 2º, DO ECA, ART. 227, CAPUT, E § 3º, V, DA CF/88 E ARTS. 3º, § 2º, 19, 20 E 40... prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 216146120148050000

infracional não pode ser equiparado ao adulto imputável autor de crime, pois, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal...-se pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, definidos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3..., previsto no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, pe...

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