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25 de julho de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 236. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112, 121, caput e § 5º... DA SILVA, qualificado nos autos, completou 21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228... da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 11...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/07/2014

; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 228, prevê que são inimputáveis os menores de dezoito anos... o controle externo da atividade policial, nos termos insculpidos no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal... e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados na Constituição Feder...

Condege se posiciona contra a PEC da maioridade penal

artigo 60 4º da CF/88. Ainda segundo o colegiado, a PEC nº 33 destaca-se por sua inconstitucionalidade. O segundo ponto diz..., o Condege afirma que antes de discutir a redução da idade penal, é necessário cumprir o artigo 228 da CF, em que determina..., caso aprovada, acabaria por violar o artigo 41 da Convenção Inte...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

e nem pode ser comparada ou equiparada a uma pena, pois do contrário haveria negativa de vigência ao disposto no art. 228... (ART. 121, §2º, INC. II, DO CP).ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS COM PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM ESTEIO NO... QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMP...

Pg. 159. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2014

Constituição Federal estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis (art. 228, CF/88). No caso... do acusado, a absolvição do réu, a nulidade do processo, além da aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP... pública incondicionada, imputando-se aos acusados a prática dos delitos capitulados no...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/07/2014

e por isso sujeitam-se às normas da legislação especial, segundo preceitua o art. 228 da CF/88 e o art. 104 do Estatuto..., pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, §2º, I e II do CPB.A teor do que dispõe o artigo... do Socorro da Conceição, residente na Quadra 120, lote 304, Vila Ildemar...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/07/2014

CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, QUE OS MENORES... DE SEU PRESENTANTE LEGAL, OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DO RÉU ANTÔNIO DA SILVA FILHO, IMPUTANDO-LHE AS SANÇÕES DO ART. 147 C/C ART.... 71, AMBOS DOS CÓDIGO PENAL, BEM COMO ART. 6° E 7°, DA LEI Nº 11.340...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2014

DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, QUE OS MENORES DE DEZOITO ANOS SÃO PENALMENTE... DOS MENORES, ROVILSON DOS SANTOS E MARCOS MATHEUS OLIVEIRA SILVA, PELA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO ART. 155, §4º, IV... SUBSUMIDO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 103, DA LEI Nº 8.069...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2014

. OUTROSSIM, É PRECEITO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988... DA INSIGNIFICÂNCIA É, NA PALAVRA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPRESSÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL... ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 103 DO ECA, A CONDUTA, DESCRITA COMO CR...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2014

artigo 228 da Constituição Federal e nos artigos 146 e 148, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... demonstrados por percuciente fundamentação (art. 93, IX, da Constituição da República) que evidencie, de forma segura... o seu reconhecimento. Inteligência o art. 648, VI, do CPP. A C Ó R D Ã O Vistos...

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