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03 de julho de 2015
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A discussão da redução da maioridade não pode ser de politicagem!

. Para a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60... delicada, não só porque estará mexendo na Constituição Federal, mas também porque o alvo da questão são jovens menores... e constitucionalista Leonardo Sarmento http://leonardosarmento.jusbrasil.com....

OAB e magistrados dizem que emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional

inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constituição não pode... Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram nesta quinta-feira (2) a aprovação da emenda à Constituição... dos Deputados. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêl...

Manobra de Cunha na PEC da maioridade penal foi legítima?

228 da Constituição Federal , o que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é cláusula pétrea. Na sessão da madrugada... que pretendiam judicializar a questão. Querem levar ao Supremo Tribunal Federal o mérito da PEC, pois entendem que o artigo... de crimes que justificariam o tratamento de menores de 16 anos como ...

Câmara aprova redução da maioridade penal em primeiro turno

, pois entendem que o artigo 228 da Constituição Federal , o que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é cláusula pétrea.... E a Constituição Federal diz que um assunto rejeitado pelo Plenário não pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa... desta madrugada avisando que pretendiam judicializar a questão. Que...

Política, moral e direito: a redução da idade de imputabilidade
Política, moral e direito: a redução da idade de imputabilidade

se encontra numa encruzilhada que determinará, ou não, a alteração do art. 228 da Constituição Federal. Aqui se percebe..., de cláusula pétrea, protegida até de deliberação, nos t...

Pg. 1662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

. 228, CF - ART. 27, CP - ORDEM DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR - INTERNACAO PROVISORIA - DECISAO - FU NDAMENTACAO..., AMBOS DO ECA, E ART. 228, DA CF E ART. 27, DO CP, DECO RRE O POSICIONAMENTO DE QUE, SE O ADOLESCENTE COMPLETAR 18 ANOS... EM MEIO ABERTO , NOS TERMOS DO ART. 2, INCISO V, DA RESOLUCAO N. 165/2012, DO CN ...

Entre a libertação de Barrabás e a redução da idade para maioridade penal: Por que temer os cidadãos de bem? – Por Maurilio Casas Maia

do Brasil pelo Decreto 99.710/1990 –, e constitucionalidade – partindo da tese de que o artigo 228 da Constituição seria... muito novo (A Proposta de Emenda à Constituição nº 171 é de 1993), mas se trata de uma recente e forte investida: no... dia 31 de março último, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania...

Para juízes, manobra para reduzir maioridade penal foi inconstitucional

a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a maioridade... da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, a medida adotada... penal de 18 anos, uma vez que o artigo 60 da Carta, que trata...

Maioridade Penal

Democrático de Direito. Com a redução da maioridade, a nossa Constituição de 88 – aquela tida como a mais democrática... tudo isso e que o art. 228, também da CF, diz “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas... aquelas a quais não podem ser alteradas, sabemos também que não é por aca...

Punitivismo e a redução da maioridade penal

se inicia aos 18 anos completos, tal como prescreve o Código Penal, art. 27 e Constituição Federal, art. 228. A proposta... Tolerância Zero. Seus pensadores foram James Q. Wilson e George Kelling, que publicaram um artigo intitulado “Broken Windows...: The police and neighborhood safety”. Em resumo, o artigo defende q...

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