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23 de maio de 2015
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507640 RS 2014/0100403-3

. 1º, 2°, 3° e 4º, da Lei 8.069/90; arts. 1°, III, 21, 226, §5° e §7°, 227, §3°, I, 228 e 229, da Constituição Federal...; arts. 1º, 2°, 3° e 4º, da Lei 8.069/90; arts. 1°, III, 21, 226, §5° e §7°, 227, §3°, I, 228 e 229, da Constituição Federal..., razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativament...

Pg. 250. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º... prevista para o crime, segundo o art. 109, do Código Penal. O crime previsto no artigo 331, do CPB, possui pena máxima... RIBEIRO, devidamente qualificado(s), como incurso(s) nas sanções do artigo 331...

Pg. 251. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112, 121, caput e § 5º, e 122... encerrado o processo, encontra-se prescrito o delito. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA... no incluso Inquérito Policial, ofertou denúncia contra JOÃO HELIO...

Pg. 2181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2015

. A. de A. Vítima: L. A. P. SENTENÇA: “...Diante do exposto, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º... seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c 329 do CPC..., carreando à parte autora, por conseguinte, o pagamento das custas p...

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/05/2015

observando o disposto nos artigos 227, 228 e 229 da Constituição da República e os preceitos do artigo 243..., 2º e 3º e 234, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual. ART. 181 – As terras devolutas municipais, onde haja área... de uso em áreas privadas, visando à proteção ambiental, conforme o disposto no artigo 236 e seu...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

cientes, está relacionada à alteração do artigo 228, da Constituição Federal, no que tange à diminuição da maioridade... e do Adolescente, lei 8.069/90, que destina um título específico à prevenção, no livro um, título três, artigo 70... hoje, Srs. Vereadores, sendo analisada a proposta de uma emenda à Constituição, a...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2015

estão cientes, está relacionada à alteração do artigo 228, da Constituição Federal, no que tange à diminuição... da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, que destina um título específico à prevenção, no livro um, título três, artigo 70.... Temos hoje, Srs. Vereadores, sendo analisada a proposta de uma emenda à Const...

Pg. 47. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/05/2015

PROGRAMÁTICO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228; b...Pg. 47. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/05/2015 ANEXO III OBJETOS DE AVALIAÇÃO I. CONTEÚDO...) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

art. 228, da CF." 4. O grande distanciamento de tempo entre a prática infracional e a aplicação da medida socioeducativa... CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DO CTB).CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO... DO ARTIGO 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (LEI 7.209/1984...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2015

do seu representante atuante neste Juízo, requereu, com fundamento no arts. 2º, 112 r 121, §5º do ECA e art. 228 da CF/88...

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