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29 de julho de 2015
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Carta Aberta dos Acadêmicos Brasileiros da Universidade Federal de Coimbra/Portugal aos Deputados Federais Contra a Redução da Maioridade Penal

penal”, afirmando que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, prevista no artigo 228 da Constituição da República...Carta Aberta dos Acadêmicos Brasileiros da Universidade Federal de Coimbra/Portugal aos Deputados Federais..., em especial, caro colega de Academia, aluno do Mestrado em Direito Constitucional, ...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V... de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação... disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação.... Conforme disposto no artigo 91, do Código Penal, bem como, no artigo 62, § 11, da Lei nº 11.363/06, e do artigo 243, da CF/88... nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artig...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe..., no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei... de Justiça: “I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipót...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no... artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente...: “I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipótese...

Danilo Matos

Danilo Matos -

Hugo Batalha

Hugo Batalha -

10 fundamentos para ser contra a redução da maioridade penal

10 fundamentos para ser contra a redução da maioridade penal 1. PRECEITO CONSTITUCIONAL A Constituição Federal... estabelece no artigo 228 que somente a partir dos 18 anos de idade a pessoa poderá ser responsabilizada criminalmente... ser objeto de supressão e se aprovada a PEC 171 caberá ao Supremo Tribunal Federal di...

Hugo Batalha

Hugo Batalha -

25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente

, aproximando a juventude da criminalidade. A Constituição Federal estabelece no artigo 228 que somente a partir dos 18 anos...25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente No tocante as crianças e adolescentes a Constituição Federal de 1988... e a lei Federal 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) adotou a ...

Pg. 451. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2015

o mais amplo acesso aos direitos de prestação positiva e um particular conjunto normativo-tutelar (artigos 227 e 228... da Constituição Federal)" (STF - HC 93.784/PI, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 23/10/2009). 2. Evidenciada...-se apreendido desde 20.05.2015, sem que tenha sido finalizado o procedimento de ...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/07/2015

de suas atribuições legais, com base no art. 127, § 2.º da Constituição Federal, art. 94, § 2.º da Constituição Estadual... da Constituição Federal, art. 94, § 2.º da Constituição Estadual e art. 194, § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993, c/c o art... uso de suas atribuições legais, com base no art. 127, § 2.º da Cons...

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