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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Conceito e evolução histórica da maioridade penal no Brasil

imputáveis (artigo 228, da Constituição Federal). Importante ressaltar aqui, também, o Código Penal Militar, que afirmava ser... do infrator. Temos, assim, uma presunção de inimputabilidade relativa. A redação do artigo supracitado dizia: Art. 33. O menor... pelo primeiro Código Criminal do Império (1830) e era alcanç...

A judicialização das relações familiares

. Ainda, ao se falar em proteção integral da criança, observam-se nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, a necessidade... da Constituição Federal de 1988, pois significa o reconhecimento da violência contra as mulheres como violação dos direitos... a violência no âmbito de suas relações. Cabe mencionar que o ca...

Quem é emancipado pode tirar Carteira de habilitação?
Quem é emancipado pode tirar Carteira de habilitação?

Constitucional que altere o artigo 228 da Constituição Federal, o qual dispõe que "São penalmente inimputáveis os menores... de habilitação? Neste post vamos ver que não, além de ...

Gabriel Ramos

Gabriel Ramos -

Somos todos a favor da redução da maioridade penal

Günter Jakobs também será abordada no presente trabalho. III) A maioridade penal A Constituição Federal, em seu artigo 228... 171, de 19 de agosto de 1993. Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior... ao descumprimento das leis e normas de convívio social. Nesse sentido, o art...

Andamento do Processo n. 144-65.2013.8.10.0033 - Ação Socio Educativa - 20/05/2016 do TJMA

da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art. 228, da Constituição Federal. Examinando os autos, a autoria do ato..., tendo em vista que o representado praticou ato equivalente ao descrito no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163..., parágrafo único, I, do CP c/c art. 103 do ECA. A Representação foi instruída com...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2016

, do CP e art. 228, da Constituição Federal. Examinando os autos, a autoria do ato infracional pelo Representado restou... praticou ato equivalente ao descrito no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163, parágrafo único, I, do CP c/c art..., sendo designada a audiência de apresentação do adolescente. A defesa aprese...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22998320115020421

) prevista no art. 195 , § 7.º , da Constituição Federal . O art. 195 , § 7.º , da CF/88 instituiu benefício tributário...), tendo em vista a imunidade a ela conferida nos termos dos artigos 150, VI, 'c' e 195, § 7.º da Constituição Federal... a entidade à isenção prevista no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal ....

Andamento do Processo n. 0623860-17.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2016 do DJCE

COM A LEI (ART. 228, CF). INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATOS INFRACIONAIS REITERADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, COM BASE NO ART. 108, DO ECA, A MENOR QUE COMETERA REITERADAMENTE ATOS INFRACIONAIS GRAVES (ANÁLOGOS... DE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO ADEQUADO, NÃO SENDO AUTORIZADA A IMPO...

Pg. 14. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2016

(ART. 228, CF). INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATOS INFRACIONAIS REITERADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO, CONSOANTE ART. 523 DO CPC/2015 (ART. 475-B DO CPC/73). NÃO OCORRENDO... INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, COM BASE NO ART. 108, DO ECA, A MENOR QUE COMETERA RE...

Jander Machado

Jander Machado -

Da punibilidade do psicopata no Direito brasileiro

art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, que diz:“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia... XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo... amparada pelo artigo 228 da carta magna, como também no artigo 101 do Estatuto da Cr...

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