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23 de abril de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A maioridade penal

não vêm ao caso serem discutidos aqui. A Constituição Federal diz expressamente, no art. 228: “São penalmente... primeiro ao quarto do § 4.º do art. 60 da Constituição Federal: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda... inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Isso significa que, de 1988 para cá...

Leiam 25 Comentários 18Valdinar

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, da SENTENÇA com seguinte teor: “(…) Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, com fulcro no art. 228... do Constituição da República e art. 27 do Estatuto Repressivo Penal, reconheço a condição de inimputabilidade de GILBERTO..., da SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com DISPOSITIVO de seguinte teor: “(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV, 1ª parte...

PTB vai lançar estadual e federal em Santa Barbara dOeste (SP)

do Artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal no Brasil, www.maioridadepenal.rg10.net...PTB vai lançar estadual e federal em Santa Barbara dOeste (SP) Reunião no escritório do empresário e Presidente do PTB... partido será o único em nossa cidade que apresentara candidatos a Deputado Federal e Estadual, temos o apoio de dois...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

, também será bom. Mas vamos então baixar para 16 anos. A Polícia Militar não pode atuar nisso, pois está no Art. 228... da Constituição Federal e isso é muito difícil mudar. A Polícia Militar atua na consequência do crime, mas não pode impedir... do governo federal, que investiu, só em transporte no estado de São Paulo, 14 bilhões de reais. Outra revista produzida...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

à legislação especial, conforme expresso no art. 228, da Constituição da República c/c o art. 27 do Código Penal. A Lei... (art. 146). Assim, embora a conduta descrita na denúncia esteja definida como crime de competência da Justiça Federal...Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014 RODRIGO VASCONCELLOS PINTO Juiz...

Pg. 5828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

expressa no art. 228 da Constituição Federal". Registra, ademais, que o recurso foi julgado como "apelação criminal... âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal...", em violação ao preceito do art. 198 do ECA, "no sentido de ser recurso com base no processo civil". Assevera...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2014

a sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 228, da CF/88 c/c 182, § 1°, da Lei n. 8.069/90. Outrossim, afastada... a sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 228, da CF/88 c/c 182, § 1°, da Lei n. 8.069/90. Outrossim, afastada... da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

o prequestionamento dos arts. 227 e 228, ambos da Constituição Federal de 1988, e arts. 103, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Criança.... A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa... que a questão federal emerja da decisão recorrida, ainda que implicitamente. Tão-só à guisa de ilustração, parecem-me...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2014

em casos de conflito com a Lei Penal, sustenta ofensa aos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, bem como aos arts. 110... DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 259... cláusulas da avença, inaplicável à espécie o art. 259, V, do CPC. III. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2014

ofensa aos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, bem como aos arts. 110 e 111 do ECA. Por fim, requer a concessão... vigência ao disposto no artigo 184 e seguintes do ECA, adotando rito procedimental diverso do previsto em lei... se fundamentado no art. 152 do ECA (que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal), as alterações inovando...

ou

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