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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Juventude transgressora e suas sanções

os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei”. Sendo estes de acordo como artigo 228 da Constituição... FEDERAL DE 1988; · ECA (LEI 8.069/90); · WWW.CONGRESSONACIONAL.LEG.BR ; · WWW.WEBARTIGO.COM.BR ; Juventude transgressora e suas sanções... os principais motivos pessoais e não pessoais, que le...

Andamento do Processo n. 144-65.2013.8.10.0033 - Procedimento Investigatório do Mp - 29/01/2016 do TJMA

sua inimputabilidade ex vi do art. 104 e parágrafo único da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art. 228, da Constituição Federal... Estadual PROMOTOR : Dr. Aarão Carlos Lima Castro REPRESENTADO: Luis Felipe Pereira de Sousa INCIDÊNCIA PENAL: Art. 19... do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163, parágrafo único, I, do CP c...

A ilusão da redução da maioridade penal como solução para a delinquência juvenil

levantada no Brasil sobre o tema redução da maioridade penal, que consiste na modificação do Art. 228, da Constituição... Federal que declara “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial... ”, bem como do Art. 27, do Código Penal Brasileiro, que estabelece “Os meno...

Pg. 2111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

28.125 ANTE O EXPOSTO , com arrimo no art. 228 da Carta Magna, c/c os arts. 112, inciso VI, e art. 121 e 122, inciso I... reavaliada mediante decisão fundamentada , a cada (03) três meses . Sem custas e honorários, “ex vi” do artigo 141, § 2º...

Pg. 2177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

dos autos. [...] Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único... n. 7.115/83, e o art. 1o, da Lei n. 5.478/68, bem como no art. 2o, da Lei Estadual n. 11.404/96. Publique-se. Registre...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 130017916

e II e 228 , todos da Constituição Federal . Outrossim, alega que a exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos é... da Administração Pública. Sustenta que não há verossimilhança nas alegações, pois o pleito contraria os artigos 5º , 7º , 37 , I...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário na Apelação Cível: REnaAC 140012246

princípios albergados na Constituição Federal dispostos nos artigos 2º , 5º , II e 37 . Houve apresentação..., mas também a verificação do atendimento à fundamentação possível prevista no art. 102 , III , da Constituição Federal... na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com base nos arts. 226 e 228 da...

Andamento do Processo n. 0003710-91.2015.8.17.1250 do dia 08/01/2016 do DJPE

) ANTE O EXPOSTO , com arrimo no art. 228 da Carta Magna, c/c os arts. 112, inciso VI, e art. 121 e 122, inciso I, c/c art... mediante decisão fundamentada, a cada seis meses , conforme prescrição do art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei 8.069/90. Sem custas... e honorários, “ex vi” do artigo 141, § 2º, do ECA. Publique-se, reg...

Pg. 1951. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2016

, com arrimo no art. 228 da Carta Magna , c/c os arts. 112 , inciso VI , e art. 121 e 122, inciso I, c/c art. 101 , V todos da Lei..., a cada seis meses , conforme prescrição do art. 121 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.069 /90. Sem custas e honorários, “ex vi...” do artigo 141 , § 2º , do ECA . Publique-se, registre-se e inti...

Redução Penal

, do qual tem sido palco deliberativo com a PEC 171/93 que visa alterar a Constituição Federal seu artigo 228... com justiça à pratica de atos infracionais por adolescentes. E no pressuposto art. 60 , § 4º , da Constituição Federal... do qual um projeto de lei tramita em votação que estava adormecido há 22 anos PEC 171...

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