Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140404672 SC 2014.040467-2 (Acórdão)

inimputáveis (art. 228 da CF )- benefício concedido aos adultos imputáveis no tratamento sancionador por um ilícito praticado... PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO PELA DEFESA, EM PRELIMINAR, O NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 557... QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, ABSTRATAMENTE...

Pg. 269. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

e um) anos de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal , c/c arts. 2º , parágrafo único , 6º... legal, consoante dispõe o artigo 600 do CPP . III - Findos os prazos para as razões e contrarrazões, os autos serão... remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo...

Pg. 270. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal , c/c arts. 2º , parágrafo único , 6º , 104 , 112 , 121 , § 5º , e 122...

Pg. 271. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

DOS SANTOS, qualificados nos autos, completaram 21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228... da Constituição Federal , c/c arts. 2º , parágrafo único , 6º , 104 , 112 , 121 , § 5º , e 122 , todos da Lei nº 8.069 /90... do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do a...

Pg. 294. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

nos autos, completou 21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal...

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112... previsto no artigo 155, §4°, I e IV, do CPB. A denúncia foi oferecida em 18 de maio de 2007, tendo sido recebida no dia... da pena privativa de liberdade abstratamente prevista para o crime,...

Pg. 236. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112, 121, caput e § 5º... DA SILVA, qualificado nos autos, completou 21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228... da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 11...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/07/2014

; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 228, prevê que são inimputáveis os menores de dezoito anos... o controle externo da atividade policial, nos termos insculpidos no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal... e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados na Constituição Feder...

Condege se posiciona contra a PEC da maioridade penal

artigo 60 4º da CF/88. Ainda segundo o colegiado, a PEC nº 33 destaca-se por sua inconstitucionalidade. O segundo ponto diz..., o Condege afirma que antes de discutir a redução da idade penal, é necessário cumprir o artigo 228 da CF, em que determina..., caso aprovada, acabaria por violar o artigo 41 da Convenção Inte...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

e nem pode ser comparada ou equiparada a uma pena, pois do contrário haveria negativa de vigência ao disposto no art. 228... (ART. 121, §2º, INC. II, DO CP).ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS COM PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM ESTEIO NO... QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMP...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643881/artigo-228-da-constituicao-federal-de-1988