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25 de novembro de 2014
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

na sentença recorrida. Argumenta que o Centro de Ressocialização não passa de um disfarce para o descumprimento do art. 228, da CF..., tendo em vista os atos infracionais análogos aos tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c 71, do CP, roubo... ao previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, ou...

Pg. 2248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

. POR OUTRO LADO, REAFIRMA A PREVISAO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MENORES DE 18... ARTIGO 112, I, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 126 C/C AR TIGO 115... INSTAURADO PARA A AP URACAO DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DEFINIDO NO ART....

Pg. 2250. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

ATO INFRACIONAL A CONDUTA DES CRITA COMO CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL. POR OUTRO LADO, REAFIRMA A PREVISAO DO ARTIGO 228... DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR IN IMPUTAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, A DATA DO FATO. ASSIM, LEVANDO... DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA A AP URACAO DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIM...

Pg. 2254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE , A DATA DO FATO... PREVISTO NO ARTIGO 139 E ART. 140, DO CODIGO PENA L. A DOUTA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PROCEDEU A OITIVA INFORMAL...

Pg. 2256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

PENAL. POR OUTRO LADO, REAF IRMA A PREVISAO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDER AR INIMPUTAVEIS OS MENORES... DA SUPOSTA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL. A DOUTA REPRESENT ANTE... A LEI. N ESTE DIAPASAO, TEM-SE QUE A REMISSAO, PREVISTA NO ARTIGO 126 DO ...

Pg. 1676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDE RAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, A DATA DO FATO... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL. A DOUTA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PROCEDEU A OITIVA INFOR MAL..., PREVISTA NO ARTIGO 126 DO ECA, TRATA-SE DE INSTITUTO QUE CULMINA COM A EXCLUS ...

Maioridade penal e pena de morte

e do Adolescente ), do que mudar o artigo 228 da Constituição Federal (mediante um processo demorado e difícil, para depois alterar.... Art. 5º da Constituição Federal de 1988- (...): XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra...).¹ 3.1 A Constituição Federal  A Constituição Federal de 1988 estabel...

Pg. 2724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

Pg. 2724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014 O art. 61 do CPP traz enunciado... normas da legislação especial‖ (CF, art. 228). No mesmo sentido, temse o enunciado recepcionado insculpido no art. 27... não disposta no rol do art. 107 do Código Penal, sabidamente exemplificativo. ...

Flávio D'urso

Flávio D'urso -

Reflexões sobre a Redução da Maioridade Penal

sobre este assunto merecem uma reflexão mais profunda, especialmente o problema da criminalidade juvenil. O art. 228 da Constituição... Federal, bem como o art. 27 do Código Penal e o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecem... que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, a eles não ...

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