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30 de agosto de 2015
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil

do artigo 228 da Constituição Federal, por considerar tal dispositivo cláusula pétrea, para impetrar mandado... então fixada era de dezoito anos (isso consta tanto do Código Penal como da Constituição Federal - art. 228). Por força..., sob pena de ferir o Estado Democrático de Direito. Portanto, o artigo 228 da Consti...

Pg. 31. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/08/2015

e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. Art. 229 - No caso do artigo anterior e no... - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Art. 223... poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2015

Altinópolis como Município de Interesse 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição 8 - PEDRO TOBIAS Turístico. 50.... Altera o artigo 1º da Lei 15.854 , de 2015, 6 - LUIZ FERNANDO artigo 2º da Resolução nº 880, de 15 de fevereiro de 2012... com o artigo 156 e o 5ª Sessão 23 - RAUL MARCELO em Atibaia. ite...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065027336 RS

penal". De outro lado, como os menores de 18 anos estão sujeitos "às normas da legislação especial" ( CF/88 , art. 228... uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88 , art. 5º , XLVI e XLVII ). 2. Não se pode... por equipe interprofissional, nos termos de seu art. 186 , não enseja...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2015

do art. 228 da Constituição Federal , reduzindo a maioridade penal. 5ª Sessão 1 - Projeto de resolução nº 24, de 2015... de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência..., de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao pro...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal , reduzindo..., em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 112 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 201, de 2013... ao substitutivo e às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Est...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228... peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal (STF HC... artigo 243, da CF/88, decreto o perdimento do dinheiro apreendido (fl. 46)...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal (STF HC.... Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo... como, no artigo 62, § 11, da Lei nº 11.363/06, e, no artigo 243, da CF/88...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2015

a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal... de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 110 - Veto - Discussão... de mulheres, em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 11...

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