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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 0001298-17.2011.8.17.0770 do dia 24/08/2016 do DJPE

de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104... de Apuração de Ato Infracional em face de RODRIGO JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS, pela prática do delito tipificado no art. 309 da Lei... Penal dos Menores de 18 anos é princípio Constitucional (art. 2...

Andamento do Processo n. 0001399-54.2011.8.17.0770 do dia 24/08/2016 do DJPE

do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112, 121, § 5º, e 122, todos da Lei nº 8.069... LIMA DA SILVA, pela prática do delito tipificado no art. 180, Inciso III da Lei 8.069/90. A morosidade na tramitação... Constitucional (art. 229, CF), que os sujeita às normas da Legislação Espe...

Andamento do Processo n. 1000448-76.2016.5.02.0013 - RTAlç - 24/08/2016 do TRT-2

de São Paulo, nos termos do artigo 5º e 226/227 da Constituição Federal, além de Justiça Gratuita. Exibiu documentos às.../228 da Constituição Federal. A Reclamada contestou as alegações, alegando que a prorrogação da licença maternidade... e nos artigos 5º e 226/227 da Constituição Federal. 3. JUSTIÇA GRATUITA Defiro...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

nos autos, completou 21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal... constatação, um pouco mais elaborada, nos remete a outros dispositivos legais, a saber: art. 112 (medidas aplicáveis... do adolescente); art. 2º, parágrafo único (permissivo para aplicação do E...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º, parágrafo único, 6º, 104, 112, 121, caput e § 5º, e 122... legais, a saber: art. 112 (medidas aplicáveis do adolescente); art. 2º, parágrafo único (permissivo para aplicação... do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei); art. 6º...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

e celetistas, nos termos dos artigos 5º, 227/228 da Constituição Federal. A Reclamada contestou as alegações, alegando... entre os empregados celetistas e estatutários do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 5º e 226/227 da Constituição Federal, além...

Reflexão sobre Maioridade Penal no Brasil

e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. Com esta informação nos é apresentada a lei brasileira que protege...-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança...

Andamento do Processo n. 2146002-80.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/08/2016 do TJSP

no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito suspensivo... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo 17..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucion...

Pg. 1024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 81127220168270000

(artigos 227 e 228 da Constituição Federal) - Precedentes STF. 2. Nos termos dos artigos 108 e 183, ambos do ECA... e um particular conjunto normativo-tutelar (artigos 227 e 228 da Constituição Federal). Conjunto normativo-tutelar consagrador... de prestação positiva e um particular conjunto normativo-tutelar (artigos...

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