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29 de março de 2015
Artigo 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Uma Constituição aberta a outros Direitos Fundamentais? - Por Ingo Wolfgang Sarlet

, política, social e cultural dos povos da América Latina, tudo conforme disposto no artigo 4º da Constituição Federal... pelo artigo 5º, § 2º, da CF, dispondo que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes... de direito fundamental da garantia da inimputabilidade penal dos men...

Os adolescentes são realmente dignos de pena? – Por Sergio Graziano e Rogerio Dultra dos Santos
Os adolescentes são realmente dignos de pena? – Por Sergio Graziano e Rogerio Dultra dos Santos

das garantias a ele inerentes. É neste sentido que o artigo 228 da Constituição Federal, ao fixar a idade de responsabilização penal... estatal. Por outro lado, o artigo 60, § 4º,...

PEC que propõe reduzir maioridade penal é inconstitucional, diz AMB

da maioridade é um retrocesso. A maioridade penal aos 18 anos é estabelecida pelo artigo 228 da Constituição Federal...; e o artigo 60, que trata da emenda à Constituição, veda a deliberação sobre emenda que tente abolir direito ou garantia...PEC que propõe reduzir maioridade penal é inconstitucional, diz AMB A Propos...

Defensoria Pública de SP divulga nota contra a redução da maioridade penal

enfatiza a inconstitucionalidade de qualquer proposta de redução da maioridade penal, uma vez que o artigo 228... da Constituição Federal — que determina que a responsabilização criminal somente é possível a partir dos 18 anos — veicula... para 16 anos. Nesta terça (24/3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmar...

Você conhece a história da idade penal no Brasil?

a imputabilidade penal aos 18 anos, no art. 228 (mantendo a escolha deste limite feita no âmbito da Reforma Penal de 1984...) os menores de 14 anos eram inimputáveis (art. 10), porém, caso se demonstrasse seu discernimento, seriam imputáveis... e recolhidos a Casas de Correção (art. 13); os maiores de 14 e menores de ...

Pg. 1313. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

. POR OUTRO LADO, REAFIRMA A PREVISA O DO ARTIGO 228 DA CONSTITUICAO FEDERAL AO CONSIDERAR INIMPUTAVEI S OS MENORES... OU AMEACA E EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA; II - SE HA O CONCURSO DE DUAS OU M AIS PESSOAS; (...). DISPOE O ART. 103 DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: "ART. 103. CONSIDERA-SE ATO INFRACIONAL A ...

Pg. 4571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

(arts. 227 e 228 da Constituição Federal) aos indivíduos em peculiar situação de desenvolvimento da personalidade... do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA.... A Constituição assegura o mais amplo acesso aos direitos de prestação positiva e um p...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2015

e, por isso, considerados inimputáveis (art. 228 da CF) - benefício concedido aos adultos imputáveis no tratamento sancionador... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE LESÕES CORPORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIDO PELA... o cálculo do prazo prescricional, nos termos do art. 226 da Lei...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/03/2015

204, 227 e 228 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança...Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/03/2015 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil... de 1988. 23º, edição. Brasília 2004. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e ...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2015

seu dever constitucional (art. 228 da CF). Portanto, presentes os dois requisitos acima delineados, fixo os alimentos... e art. 1.580 do CC, dissolvendo o vinculo matrimonial, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269.../ necessidade, consoante interpretação sistemática do art. 1.694, caput e...

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