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26 de outubro de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

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Cartilha para assembléias de condomínio

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Inteiro Teor. Apelação: APL 222003920108260361 SP 0022200-39.2010.8.26.0361

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Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

das multas pelo síndico, nos termos do art. 1348, VII, do Código Civil. Frise-se que, não obstante o regulamento do condomínio... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas..., entre as partes supra mencionadas, nos termos do artigo 794, inciso I, ...

Pg. 138. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. É QUE É ATRIBUIÇÃO DO SÍNDICO CONVOCAR AASSEMBLEIA AOS CONDÔMINOS NOS TERMOS DO ART.1348, I DO CC...Pg. 138. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014 EMPREENDIMENTOS... RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO (PP. PATRICIA CABERLON GEISSLER E VALERIA RODRIGUE...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

a matéria trazida na espécie, DECIDO . 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010... extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010... jurídica do condomínio para exercer os atos da vida civil e, assim, ...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos do artigo 1348, inciso II, do Código Civil; e do artigo 22, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 4.591... a qualquer daquelas prevista no artigo 70 do Código de Processo Civil. Respeitados entendimentos em contrário, também... de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 244191520138260007 SP 0024419-15.2013.8.26.0007

apresentadas. Aplicação do artigo 1.348, VIII , do Código Civil e art. 22, §1º, “f”, da Lei 4591/64. Recurso não provido..., do Código de Processo Civil. Busca-se a reforma do decisum monocrático porque: a) caso a assembleia ordinária não se reuna..., art. 1.348, VIII. 4 CC, art. 1.350, § 1º. PODER JUDICIÁRIO TRIBU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21257119320148260000 SP 2125711-93.2014.8.26.0000

que não se verifica - Inteligência do art. 12, inciso IX do Código de Processo Civil e art. 1.348, inciso II do Código Civil.... Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 e de outras normas especiais (Código Civil). Inaplicabilidade do parágrafo único... e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2125711 - 93...

Apelação: APL 244191520138260007 SP 0024419-15.2013.8.26.0007

Apelação APL 00244191520138260007 SP 0024419-15.2013.8.26.0007 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20/10.../2014 Ferreira da Cruz PRESTAÇÃO DE CONTAS Dever do síndico de prestar contas à assembleia Inteligência dos arts. 1.348...

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