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06 de março de 2015
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

VIRGULINO LEITE - CONDOMÍNIO RIO DE JANEIRO - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099..., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O pedido inicial é..., do CPC. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie (artigo 5...

Apelação: APL 12667139 PR 1266713-9 (Acórdão)

legal, inexistindo previsão a respeito na Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) ou no Código Civil. O que a lei demanda... 4.591/64 e artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil) e a elaboração do orçamento anual da receita e da despesa... do Condomínio (artigo 1.348, inciso VI, do Código Civil). Por igual, a pretensa ap...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

de condôminos (Código Civil, art. 1.348, VIII, e art. 22, § 1º, ‘f’, da Lei 4.591/64), cabendo a ela verificar..., letra f, da Lei 4.591/64 e 1.348, VIII, do Código Civil, o síndico presta as contas da gestão do condomínio... segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147101420148260100 SP 1014710-14.2014.8.26.0100

-se perante a assembleia geral de condôminos (Código Civil, art. 1.348, VIII, e art. 22, § 1º, 'f', da Lei 4.591/64), cabendo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000128633 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1014710...; REsp 557379/DF, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, jul...

Apelação: APL 12907045 PR 1290704-5 (Acórdão)

a isso, tem-se o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil. Por conseguinte, não restam dúvidas acerca... que, repita-se, se limita a declarar se há ou não o dever de prestá-las. O artigo 514, II, do Código de Processo Civil... DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ao teor do artigo 514, II, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21925535520148260000 SP 2192553-55.2014.8.26.0000

prestar as contas pedidas pelo autor. Em segundo, de acordo com o disposto no art. 70, III do Código de Processo Civil... Arts. 1.348, VIII e 1.350 do novo Código Civil - Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios... do Código de Processo Civil. Assim, nesse primeiro momento há que se verif...

Pg. 836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

-se da assembléia prevista no art. 1350 do Código Civil. Ali sim é o local e momento adequados para que se solvam... a legitimidade para qualquer condômino suscitar a questão perante o juiz - art. 1350, § 2º., do Código Civil... omissão ser resolvida mediante a convocação da reunião do órgão competente para examinar as...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063182034 RS

prestação de contas, haja vista ser uma de suas incumbências, conforme previsão do art. 1.348, VII, do Código Civil, in verbis... o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 . A parte ré recorre às fls. 89-92. Em suas razões, preliminarmente, sustenta... do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema inf...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063467690 RS

embargante a ocorrência de contradição na negativa de aplicação do artigo 1.348, incisos II e IV, do Código Civil... artigo 1.348, incisos II e IV, do Código Civil. Salientem-se, tendo a decisão embargada enfrentado à saciedade... da fundamentação a ser deduzida com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060241809 RS

do prédio ficou sob sua responsabili​dade (setembro/2009 a agosto/2010), nos termos do art. 1348, inciso VIII, do Código... Civil e art. 914 do Código de Processo Civil. O demandado não negou a prestação de contas, ao con​trário.... Fundamentou a pretensão no art. 1.348, inciso VIII, do CC e no art. 914 do CPC. Juntou...

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