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24 de abril de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 378. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, independentemente de autorização expressa da Assembléia Geral, conforme inteligência do art. 1348, II, do Código Civil de 2002, in..., exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010) Nos termos do Código de Processo Civil...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

com o §1º do art. 1.336, do Código Civil de 2002, o condômino que não honrar sua obrigação, ficará sujeito aos juros moratórios... então em vigor, hoje artigo 1348, inciso VIII , do Código Civil. Desnecessário, daí, que o condomínio justifique... em relações de direito privado. A opção do Código Civil de 2002, diploma legal profundamente discutido no Congresso Nacional...

Pg. 680. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

de sua administração é indiscutível, tendo em vista que este dever decorre da lei (Código Civil, artigo 1.348, inciso VIII... no art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante da inicial e condeno o réu... advocatícios, que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 700,00. Publique-se. Registro...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

, MEDIANTE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA, A TEOR DO §§ 1º E 2º DO ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL E CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA NA ATA... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA... DE EXECUÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

). A conceituação foi repetida no artigo 4º, “caput”, com a redação que recebeu pela Lei 7.510/86. Ora pois, a requerente está..., letra “b”, da Lei 4591/64 e 1348, II e V, do CC, de 2002, parece evidenciada a responsabilidade do condomínio pela..., já pela Lei 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

pelo requerido. Dispõe o artigo 1.348, inciso V, do Código Civil ser dever do síndico diligenciar a conservação e guarda... com resolução de mérito e o faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 2% (dois...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9862013 PR 986201-3 (Acórdão)

da demanda fazendo constar apenas o Condomínio, na pessoa do síndico, nos termos dos artigos 1.348 do CC; 12, inciso IX... do CPC e 22, § 1º, alínea `a' da Lei 4.591/64 Inconformados, Antônio Felippe da Silva e outros interpuseram o presente...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9862013 PR 986201-3 (Acórdão) INSTRUMENTO 986.201- JANDAIA...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

que se poderia atribuir responsabilidade ao condomínio com base no art. 186 c.c. o art. 1348, II e V, do Código Civil. Não há.... Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas... improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento...

Pg. 73. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/04/2014

MATERIAL QUE ABRANGE A PARTE IDEAL E AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.348, II DO CÓDIGO CIVIL... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... unanimidade de votos, no exercício do reexame previsto no art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, em dar parcial...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

no art. 22 da Lei 4.591/64 c/c o art. 1.348 da Lei 10.406/2002, e arts. 482, 510 e 511 do Código Civil, e § 1.º do art.... 2.º, VIII, art. 8.º, II, da Lei 5.474/68. Insurge-se o recorrente contra a aplicação da teoria da aparência, em razão...

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