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30 de junho de 2015
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 484. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

e artigo 1.348, II, do Código Civil. Trata-se, à evidência, de hipótese de legitimação extraordinária, não havendo dúvida... de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil... de declaração, manifestamente improcedentes, com fundamento no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307752720118260482 SP 0030775-27.2011.8.26.0482

da Convenção Condominial e do art. 1.348, VIII, do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. EDVALDO BRANDINI MACHADO... do Código Civil ” (fls. 17). E o artigo 1.348, VIII, do Código Civil é claro ao dispor que ao síndico compete “prestar..., LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046997342 RS

uma igualdade entre as partes, o que ensejaria a aplicação do Código Civil , regulador das relações e negócios jurídicos..., arts. 7º e 12 , IX do CPC e art. 1.348, II e VII do CCB, na condição de autor da demanda, seja ela de cobrança... do CPC exige autorização expressa em lei . 4. Conforme regra prevista nos arts. ...

Apelação Cível: APC 20130111790054

a prestação de contas do condomínio dos exercícios financeiros dos anos de 2008 a 2012. 2. O art. 1.348, VIII, do Código Civil.... Inteligência do artigo 22, parágrafo 1º, alínea "f", da Lei 4.591/64 (...)" (20040110227525APC, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 24..., e a alínea f, §1, artigo 22 da Lei 4.591/64 determin...

Apelação: APL 307752720118260482 SP 0030775-27.2011.8.26.0482

assembleia de condôminos – Inteligência do art. 8º da Convenção Condominial e do art. 1.348, VIII, do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO...., com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa – APELO DOS AUTORES – Inadmissibilidade – Condôminos que não...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2015

a prestação de contas do condomínio dos exercícios financeiros dos anos de 2008 a 2012. 2. O art. 1.348, VIII, do Código Civil... do artigo 22, parágrafo 1º, alínea "f", da Lei 4.591/64 (...)" (20040110227525APC, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 24..., prevê que é considerada prática infrativa a violação aos art. 39, ...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

nos autos, pois não se trata de algo presumível à luz do ordenamento jurídico pátrio (art. 1.348, II, CC/02). Prazo: 10 (dez... Convenção de Condomínio (art. 1.348, parágrafo 2º, CC/02) -, é necessário que isso esteja devidamente comprovado... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064398001 RS

em Juízo, nos termos do art. 1348, II, do Código Civil, podendo buscar devolução dos valores pagos indevidamente..., por força do disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ofensa ao artigo 23 da Lei n. º... Civil, inexistindo qualquer ofensa ao artigo 23 da Lei n. º 8.906/94 (Esta...

Pg. 55. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2015

CIRCULAR 012/2013-CGJ. APÓS, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NOS TERMOS DO ART. 794, I..., AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVEEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (OU O DEVER DE EXIGILAS) EXTRAJUDICIALMENTE, EM ASSEMBLEIA... DE SUATITULARIDADE OU DE SEU PROCURADOR, EM OBSERVAÇÃO À RECOM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 256594920108260361 SP 0025659-49.2010.8.26.0361

compete “prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas” (art. 1.348, VIII, Código Civil), não havendo exigência.... 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil, não foi objeto de debate no v... PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § ...

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