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20 de setembro de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do condomínio para exercer os atos da vida civil e, assim, atuar em Juízo. Inteligência do art. 1.348 do CC e arts. 7º e 12, VII..., e 1.348 do Código Civil e f) 3º, 7º, 12, VII e IX, § 2º, 245, 302, 319, 322, 327, 334, I, II, III e IV, e 461..., "j", 43, II, e 44 da Lei 4.591/1964; d) 2º, 4º, I, II, "a", "c" e "d"...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

dos serviços que interessem aos possuidores (artigo 1.348, V do Código Civil). Ainda que assim não fosse ao receber a carta... as regras de experiência comum (artigo 5º da Lei 9099/95) e, como é sabido, atualmente, o condomínio representa... nesta fase (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I.C. Campinas, 17 de setembro de 2...

Apelação: APL 4530173720108260000 SP 0453017-37.2010.8.26.0000

de zelar pelos interesses da coletividade, devendo responder pelos prejuízos do condomínio. Inteligência do art. 1348, V, do Código Civil. Recurso improvido....

APELAÇÃO: APL 2360448020108190001 RJ 0236044-80.2010.8.19.0001

. Art. 927 c/c artigos 186 e 187 do Código Civil. Não configuração dos elementos à responsabilização civil. Apelante.../autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o caráter ilícito da conduta. Art. 333, I, do Código de Processo Civil..., da Constituição Federal; art. 1.348, CC; e art. 18, da Portaria DPF 3.23...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

- IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO QUE CABE SOMENTE AO SÍNDICO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.348, VIII, CC E 22, § 1º, ?F?, DA LEI .... Embargado: Pedro Garcia. Advogado: Fabiane da Conceição Ferraz. Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Des. Arquelau...: Edson Rubens Andrade, Tânia Mara Ferres. Órgão Julgador: 10ª Câma...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

OU AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, MEDIANTE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA, A TEOR DO §§ 1º E 2º DO ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL E CONSIDERANDO... PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 633890320138190000 RJ 0063389-03.2013.8.19.0000

da decisão agravada. Inaplicabilidade da súmula STJ n.º 429, do art.1348, II, do Código Civil e da convenção condominial... 222 e 223 do Código de Processo Civil c/c art. 190 e art.191 da Consolidação Normativa (Seção Judicial). Manutenção... ao cumprimento de sentença rejeitada, inclusive para afastar arguição de nul...

Apelação: APL 1316485120108260100 SP 0131648-51.2010.8.26.0100

. Inteligência dos artigos 1.348, VIII do Código Civil. Dever do síndico, como representante do condomínio, de permitir... se desincumbiu do ônus probatório que sobre ele recaía por força do art. 357, in fine, do Código de Processo Civil. Não há dever...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

autônoma, com fundamento no art. 1.348 do Código Civil Brasileiro e art. 22, parágrafo primeiro, alínea a da lei n. 4.591/64... de nossos tribunais. Ora, o atual Código Civil expressamente afirma: Art. 1.348. Compete ao síndico: I ¿ convocar... o o dia 8 de outubro de 2014 às 10h30min para audiência preliminar previst...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

, podendo os condôminos aprová-las ou rejeitá-las, conforme determina o art. 1.348 do Código Civil Brasileiro. Ocorre... expressamente o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar... ser extinto, cabendo ao juiz determinar a sua extinção, na forma como dete...

ou

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