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28 de novembro de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

que este, na qualidade de síndico, infringiu o art. 1.348, V, do Código Civil, quer por omissão, desídia ou até mesmo má... do pedido inicial, e constando as advertências do art.18 a 20, da Lei 9.099/95, e ainda, do artigo 285 e 319, do CPC... contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30, da Lei 9.099/95), a...

Pg. 52. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/11/2014

ART. 1348, II E III, DO CCIVIL, SOB PENA DO AFASTAMENTO DO CONDOMÍNIO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DOS FATOS RELATADOS E À VISTA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, EMERGE A VEROSSIMILHANÇA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO JU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 148531320118260007 SP 0014853-13.2011.8.26.0007

de Itaquera Juiz : Alessander Marcondes França Ramos V O T O N.º 27.973 PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE PASSIVA RÉ MANDATÁRIA... ARTIGOS 1.348 E 663 DO CC PRELIMINAR ACOLHIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. Evidenciado que a ré foi... contratada para o exercício da atividade de síndica de condomínio, nos term...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208833220108260320 SP 0020883-32.2010.8.26.0320

. Aplicação do artigo 1.348, VIII do Código Civil e artigo 22, §1º, alínea "f" da Lei 4.591/64. Sentença mantida. RECURSO..., III, e 1.350, CC, e art. 22, §1º, “f”, da Lei 4.591/64, o que ocorreu no caso concreto. Aliás, não houve sequer... perante a assembleia, não cabendo ao condômino, individualmente, exigir a...

Apelação: APL 12511910 PR 1251191-0 (Acórdão)

imobiliária, mediante aprovação da Assembleia Geral, salvo disposição em contrário da convenção (art. 1348, §2º, do Código Civil.... CONTAGEM DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA CASSADA. - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C... - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI DO CONDOMÍNI...

Apelação: APL 148531320118260007 SP 0014853-13.2011.8.26.0007

/11/2014 Paulo Ayrosa PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE PASSIVA RÉ MANDATÁRIA ARTIGOS 1.348 E 663 DO CC PRELIMINAR ACOLHIDA... de condomínio, nos termos do art. 1.348 do CC, a responsabilidade por seus atos é da mandante que a contratou, respondendo... somente perante esta pelos prejuízos que porventura a esta causar por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62276520138260223 SP 0006227-65.2013.8.26.0223

e cobrar as multas por infrações ao regimento interno e convenção (art. 1348 , inc. VII , do Código Civil ), mas diante... estes autos de Apelação n.º 0006227-65.2013.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRAIA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 642589020088260114 SP 0064258-90.2008.8.26.0114

, compreendidas entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. XXIV do Provimento 07/2007 da C.G.J. precedentes recurso não... para tanto seria do síndico, nos termos do art. 1.348, II, do CC/2002. No mérito, reiterou o argumento da decadência... Privado. Nos termos do art. XXIV do Provimento 07/2007 da Corregedoria Gera...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 300843 SP 2013/0046214-0

no mínimo, estabelecendo ainda o Código Civil, artigo 1374, não ser possível deliberação em assembleia a menos que haja... de antecedência no mínimo, estabelecendo ainda o Código Civil, artigo 1374, não ser possível deliberação em assembleia... aos arts. 20 do CPC e 1.333, 1.334, 1.341, 1.341, 1.348 e 1.354 do CC/02. ...

Apelação: APL 1237582720118260100 SP 0123758-27.2011.8.26.0100

/64 e art. 1.348, inc. VIII, do Código Civil). A atribuição de prestação de contas não está sujeita a delegação..., tinha o dever legal de administrar o Condomínio e, por isso, deve prestar as contas (art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591...Apelação APL 01237582720118260100 SP 0123758-27.2011.8.26.0100 Apelação 10ª Câmara ...

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