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17 de abril de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

). A conceituação foi repetida no artigo 4º, “caput”, com a redação que recebeu pela Lei 7.510/86. Ora pois, a requerente está..., letra “b”, da Lei 4591/64 e 1348, II e V, do CC, de 2002, parece evidenciada a responsabilidade do condomínio pela..., já pela Lei 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

pelo requerido. Dispõe o artigo 1.348, inciso V, do Código Civil ser dever do síndico diligenciar a conservação e guarda... com resolução de mérito e o faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 2% (dois...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9862013 PR 986201-3 (Acórdão)

da demanda fazendo constar apenas o Condomínio, na pessoa do síndico, nos termos dos artigos 1.348 do CC; 12, inciso IX... do CPC e 22, § 1º, alínea `a' da Lei 4.591/64 Inconformados, Antônio Felippe da Silva e outros interpuseram o presente...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9862013 PR 986201-3 (Acórdão) INSTRUMENTO 986.201- JANDAIA...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

que se poderia atribuir responsabilidade ao condomínio com base no art. 186 c.c. o art. 1348, II e V, do Código Civil. Não há.... Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas... improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento...

Pg. 73. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/04/2014

MATERIAL QUE ABRANGE A PARTE IDEAL E AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.348, II DO CÓDIGO CIVIL... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... unanimidade de votos, no exercício do reexame previsto no art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, em dar parcial...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

no art. 22 da Lei 4.591/64 c/c o art. 1.348 da Lei 10.406/2002, e arts. 482, 510 e 511 do Código Civil, e § 1.º do art.... 2.º, VIII, art. 8.º, II, da Lei 5.474/68. Insurge-se o recorrente contra a aplicação da teoria da aparência, em razão...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 335600 DF 2013/0129510-1

: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ARTIGO... prazo fixado caberá ao autor fazê-lo, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 915, § 3º do CPC.As contas apresentadas... EM RECURSO ESPECIAL 335.600 - DF (2013⁄0129510-1)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS...

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Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

e, em razão do integral cumprimento informado a fls. 138/10 e 141, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 794, II... e JULGO EXTINTO o processo (art. 267, I, do CPC). P.R.I.///Certifico e dou fé que o valor do preparo de eventuais recursos... juntado o orçamento aprovado em assembléia, exigido pelos arts. 1350 c/c 1348, VI, do CC. Não havia dificuldade alguma...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 332702 ES 2013/0118511-0

.   O agravante alega violação aos artigos 186 e 1.348, incisos II, IV e V, do Código Civil e ao artigo 14 do Código... EM RECURSO ESPECIAL 332.702 - ES (2013⁄0118511-0)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONDOMINIO.... RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7⁄STJ. INOVAÇÃO. 1. Inviável...

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Pg. 127. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2014

n 4.591/64, art. 1.348, VIII, do CC/2002) A aprovação superveniente das contas do exercício de 2008 por assembleia... a aplicação do art. 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual presume como válida a intimação dirigida ao endereço... da Lei 10.931 de 02/08/2004, à luz dos documentos acostados à inicial, chega-se à conclusão de que a medida merece...

ou

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