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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Andamento do Processo n. 1028137-53.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 30/09/2016 do TJSP

, ainda assim quando efetivamente demonstrem (e não apenas aleguem) sua efetiva necessidade.Com efeito, a Lei 1060/50... de recursos para arcar com a taxa judiciária, “bastaria ao autor, na pessoa do síndico (artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo... 1355 do Novo Código Civil), após regular aprovação em assembléia, a so...

Andamento do Processo n. 2016/0088118-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973, AOS ARTS. 1.348, VI E 1.350, DO CÓDIGO CIVIL... de recurso especial, a recorrente alega contrariedade ao art. 223, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973, bem.... 4.591/64 e aos arts. 1.348, inciso VI e 1.350, do Código Civil, bem como d...

Andamento do Processo n. 2016/0119684-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

do CPC/73, 166, 168, 1.331, 1.348 do Código Civil, 1º, 3º, 4º, 6º, 22 da Lei 4.591/64. Aduz omissão no julgado... especial há somente alegação genérica dos artigos de lei, sem especificação das teses que supostamente foram violadas...". No mais, inviável o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial no...

Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

AO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973, AOS ARTS. 1.348, VI E 1.350, DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 24 DA LEI N. 4.591/64... alega contrariedade ao art. 223, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973, bem como dissídio jurisprudencial... para que seja declarada nula a citação. Além disso, sustentou contrariedad...

Pg. 4308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

e aos arts. 1.348, VI e 1.350, do Código Civil, para demonstrar que não houve comprovação de rateio das despesas...Pg. 4308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 Ademais, alegou-se contrariedade ao art. 24 da Lei n. 4.591/64... ESPECIAL 897.725 - SP (2016/0088415-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS ...

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, 166, 168, 1.331, 1.348 do Código Civil, 1º, 3º, 4º, 6º, 22 da Lei 4.591/64. Aduz omissão no julgado. Sustenta... há somente alegação genérica dos artigos de lei, sem especificação das teses que supostamente foram violadas... mais, inviável o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial no tocante ao ar...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil ), após regular aprovação em assembléia, a solicitação de verba adicional...) sua efetiva necessidade.Com efeito, a Lei 1060 /50, como se percebe da dicção de seu artigo 4º , ao estabelecer..., sendo considerada vista pessoal (artigo 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 184816820138220001 RO 0018481-68.2013.822.0001

aos possuidores (art. 1.348, II e V do Código Civil), não pode decidir isoladamente. Vale dizer, considerando... das hipóteses de manifestação obrigatória, previstas no art. 82 do Código de Processo Civil. É o relatório. voto DESEMBARGADOR..., 20 de janeiro de 2016. Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES Relator Poder Ju...

Andamento do Processo n. 0027227-94.2012.8.26.0114 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

AO EXERCÍCIO DO MANDATO (ART. 1348 , VIII , DO CC ). CESSADA A DESIGNAÇÃO NÃO CABE MAIS PEDIR CONTAS, INCLUSIVE... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ...Andamento do Processo n. 0027227-94.2012.8.26.0114 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP 00272...

Pg. 251. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111..., poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20... do Enunciado 76, do Fonaje, como requerido à f. 36.Isto posto, julgo extinto o ...

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