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23 de novembro de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

agravante a vulneração aos arts. 20 do CPC e 1.333 , 1.334 , 1.341, 1.341 , 1.348 e 1.354 do CC/02 . Afirmam a nulidade..., saliente-se que ausente o prequestionamento da matéria relativa ao artigos tidos por violados, porquanto não apreciada..., ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos artigos tidos por...

Destaques processuais dos informativos 548 e 549 do STJ

-GO , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/9/2014. Informativo 549 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL...,  a , do CPC). Além disso, deve-se ressaltar que tanto o art. 3º da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) – que equipara... que, embora os juizados especiais do torcedor sejam criados por obediência a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21634068120148260000 SP 2163406-81.2014.8.26.0000

de tutela antecipada vez que ausentes os requisitos legais autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil... PAULO assembleia, pela administradora (art. 1.348, I, do CC). Em síntese, entende que houve irregular convocação, além... de Instrumento 2163406-81.2014.8.26.0000, da Comarca de Guarujá, em que é ag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53837620128260506 SP 0005383-76.2012.8.26.0506

. Ocorre que essa possibilidade não está abrangida dentre os poderes da síndica elencados no art. 1348 do CC, cabendo-lhe... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000744888 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0005383... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 14/23096 Apelação ...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

no estado do processo, nos termos dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão... entre sua expedição e a data da realização da Assembléia Geral, quais os dispositivos legais em tese infringidos (Código Civil..., artigos 1.348, 1.349 e 1.355).Todas as formalidades exigidas para qu...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

condômino, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Interpreta-se, “a contrario sensu”, a regra... do artigo 22, §1º, “a”, da Lei 4.591/64, que estabelece competir ao síndico “representar, ativa e passivamente..., o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21578994220148260000 SP 2157899-42.2014.8.26.0000

: Amparados pelo Código Civil , notadamente nos seus Artigos 1.348 e 1.356 , solicitamos seja convocada Assembleia Geral...). Dispensadas as informações, bem como o cumprimento do disposto no artigo 527 , V , do Código de Processo Civil . É... prevista no Código Civil e na Convenção Condominial. Acrescenta que a assemb...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

de representar o condomínio ativa e passivamente, nos termos do art. 1.348, II do CC. Contudo, sua representação...). Assim, com fundamento no art. 509, caput e Parágrafo Único, do CPC, reconsidero o item II da decisão de fls. 944 e deixo... de Direito da Comarca de Guarulhos/SP Expeça-se Carta Precatória para citação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2006568620088260100 SP 0200656-86.2008.8.26.0100

com seu dever de informação, conforme artigo 1.348, III do Código Civil. Informação da denúncia que é insuficiente... previsto como um dos deveres do síndico administrador do condomínio, conforme se nota do artigo 1.348, III do Código Civil... os fatos alegados na inicial - Inteligência do art. 333, inc. I, do Código ...

Apelação: APL 2006568620088260100 SP 0200656-86.2008.8.26.0100

ré que apenas cumpriu com seu dever de informação, conforme artigo 1.348 , III do Código Civil . Informação da denúncia.../2014 Ana Lucia Romanhole Martucci INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONDOMINIAL. Responsabilidade Civil. Síndica...

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