Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 1276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

convocada pelo síndico, na forma do artigo 31 da Convenção de Condomínio e do artigo 1.348, inciso I, do Código Civil..., nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade de justiça... Fernandes Andre. R: MARILENE SOUZA MONTE DELGADO. Adv(s).: Nao Consta ...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do artigo 1335, I, c/c o artigo 1348, V, do Código Civil; e considerando o perigo de dano de difícil reparação a que estão... da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei 1.060/50). De se consignar... que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/5...

Pg. 264. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2014

, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1.348 do Código Civil. Tenho que, in casu, o Autor tomou certo e indefectível... do artigo 283, do Código de Processo Civil, e, via de conseqüência, indeferir a petição inicial, na forma do artigo 284..., do Código de Processo Civil, e, via de conseqüência, indeferir a petição in...

Apelação: APL 168185220138260008 SP 0016818-52.2013.8.26.0008

-se por ineficaz a transferência desta isenção a outro condômino operada pelo síndico, sob pena de infringência ao disposto no art. 1348, IV do Código Civil. Recurso desprovido....

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

proposta. Com efeito, dispõe o art. 1.348, VIII, do Código Civil, que ao síndico compete a prestação de contas..., do Código Civil e do artigo 22, parágrafo 1º, “f”, da Lei 4.591/64 Sentença de extinção mantida Recurso não provido... Extinção do feito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (ile...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

personalidade jurídica, na forma indicada no Código Civil (artigo 44). Os condomínios dispõem apenas de capacidade..., com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Diante..., fica constituída como depositária fiel do bem, conforme disposto no artigo 659, § 5º, do ...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

DE REPRESENTAÇÃO OU AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, MEDIANTE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA, A TEOR DO §§ 1º E 2º DO ART. 1.348 DO CÓDIGO... A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95.POR DERRADEIRO... INTERPOSTO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART....

Inteiro Teor. Apelação: APL 161834220058020001 AL 0016183-42.2005.8.02.0001

do art. 1.348, V, do Código Civil, que todas as obrigações estabelecidas na convenção estavam em pleno e regular... a intimação da parte para que, a teor do artigo 13 do Código de Processo Civil, regularize a sua situação... 1.348, V, do Código Civil, como alegou o Autor. Ao contrário, todas as obrigações estabelecida...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

ao síndico - Aplicação do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e artigo 22, § 1º, alínea ‘f’, da Lei 4.591/64... de processo Civil, segundo a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.444/2002, digam sobre o eventual interesse na designação.... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inci...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2014

aos artigos 914 e 1.348 , VIII, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, alegando, em suma, que o condômino... A ASSEMBLEIA GERAL. ART.22, § 1º, "F", DA LEI 4.591/1964. PRECEDENTES DO STJ.APLICAÇÃO DA CABEÇA DO ART. 557 DO CPC... o art. 22, § 1º, "f", da Lei 4.591/1964, como no caso foi. Nesse sentido:...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644341/artigo-1348-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002