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20 de outubro de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

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Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2014

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APELAÇÃO: APL 129891120118190208 RJ 0012989-11.2011.8.19.0208

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Pg. 55. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/10/2014

ao princípio da imediatidade. 5. Quanto ao preenchimento da guia, se a própria lei processual civil permite o saneamento... dos arts. 1348, II, do CC/02 e 12, IX, do cpc. apelação conhecida, MAS DESprovida. sentença mantida. 1. Apelação interposta...Pg. 55. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/1...

Pg. 505. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/10/2014

do réu (art. 273 do Código de Processo Civil). Sobre a prova inequívoca, Luiz Guilherme Marinoni, discorre em sua obra... de encontro ao disposto no art. 1.348, §2º c/c 1.349, do CC: Art. 1.348. [...] A destituição do síndico é permitida... imprescindível. Não houve finalidade especial, mas alternativa, o que é vedado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 238989720108260032 SP 0023898-97.2010.8.26.0032

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a 10 dias, em analogia aos rito sumário, previsto no art. 277 e seguintes do CPC. Neste sentido, conforme Enunciado 16...Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014 Marina, 950... os artigos 1.348, inciso II, do CC c.c. artigo 12, inciso IX, do CPC. Ne...

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