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30 de março de 2015
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 3564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

Pg. 3564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (3071) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 365.124 - SP (2013.... ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO... DE ASSEMBLEIA GERAL CONDOMINIAL ESPECÍFICA PARA ESSE FIM. ARTS. 1.348, V E VIII; E ...

Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

aos artigos 1.348, V e VIII; e 1.350 do Código Civil aduzindo, essencialmente, que "as contas devem ser prestadas à assembléia...Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 Código de Processo Civil. Indicou, ainda, contrariedade..., quanto à tese de malferimento do art. 535 do CPC, sem maiores delongas, r...

Pg. 322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a administradora de condomínio, nos termos do art. 1.348, § 2º, do Código Civil. Além disso, a mera entrega de documentos... natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte... do Código de Processo Civil. No entanto, como a recorrente não exerce...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

do CPC). Com relação aos condomínios, a teor do que dispõe o art. 1.348, VIII, do Código Civil, o síndico tem...Pg. 1255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015 2013.06.1.000821-3 - Indenizacao - A: LIV RAFAELA..., terça-feira, 24/03/2015 às 19h34. . SENTENÇA 2012.06.1.007696-4 - Deposito - A: ...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

sem avanço no mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil Custas finais do processo, se houver...). Sendo esta uma faculdade que lhe assiste, consoante o artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil, homologo o pedido.... Por conseguinte, extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos te...

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

– INTELIGÊNCIA DO ART. 1348, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Não houve por parte da apelada... ESPECIAL 662.327 - PR (2015/0031322-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MÁRIO DE SOUZA ADVOGADOS... contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado...

Pg. 3827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

de que derivam do mesmo incidente. Além disso, conforme artigo 1348 do Código Civil, inciso II, compete ao síndico “cumprir... de Ocorrência já referido, em consonância com a previsão tanto do regimento interno quanto do Código Civil. Não houve...

Pg. 3191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

do artigo 1348, VIII, do Código Civil, estabelecendo o art. 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, que compete a ele “manter guardada... em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente..., na forma da fundamentação e segundo o disposto no art. 9...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

da lide à administradora, porquanto não verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil..., CC; art. 22, §1º, “f” e “g”, Lei 4591/64. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado. Hipótese em que o acesso do réu... de janeiro de 2013 e 19 de novembro de 2013, sob a forma mercantil ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2036660420098260004 SP 0203666-04.2009.8.26.0004

da função de síndico - Artigo 1.348, VIII, da lei substantiva - Atual ocupante do cargo que possui a incumbência... o que faculta a lei processual, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado por meio do seu artigo..., ou não, da ex-síndica de prestar contas ao condomínio, após o término de se...

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