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28 de janeiro de 2015
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 584. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

ITEM 21 DA CONVENCAO CONDOMINIAL, ESTAO EM CONSO NANCIA COM OS INCISOS IV E VII DO ART. 1.348 DO CODIGO CIVIL, POR TANTO... DE F LS. 85, VERSO. COM EFEITO, DISPOE O ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL QUE: "ART. 257. SERA CANCELADA... COM O ART. 1.333 DO CODIGO CIVIL. AS MULT AS APLICADAS PELA SINDICA DO CONDOMINI...

Condômino não pode propor ação de prestação de contas sozinho, diz STJ

dos condôminos. No mesmo sentido, o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico... as contas, assiste aos condôminos o direito de convocar assembleia, como determina o artigo 1.350, paragrafo 1°, do Código... previdenciária não teria legitimidade ativa. O Tribunal de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

apuração do saldo credor ou devedor ou de sua inexistência” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. VIII, t. III, 249... e recebidos no período de seu mandato.Contasque devem observar a forma mercantil - Art. 917, do Código de Processo Civil... de Processo Civil. Obrigação legalmente imposta aosíndico(CC, art. ...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil e b... do Estatuto, 1.348 do Código Civil e processo 1.240/1995 deste Sodalício. Proc. E-3.527/2007 - v.u., em 18/10/2007..., inciso I, c.c. o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte r...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

e necessários à propositura de eventual ação, conforme previsão contida no artigo 844 do Código de Processo Civil, verbis:"Art... de conservação, e a suportar os ônus a que estiver sujeita, nos termos do art. 1.315, do Código Civil.Nesse sentido, vejamos... quando solicitado por qualquer condômino, segundo regra estip...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, e não do interesse do condomínio como um todo. Observe-se que o art. 1.348, inciso II, do Código Civil, assegura... 4.591/64 e pelo Código Civil, exceção à regra do art. 6º do estatuto processual, não abrange os aventados danos... a autorizar a legitimação extraordinária do condomínio. Com efeito, a legitimação extra...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/01/2015

EM ASSEMBLEIA, A TEOR DO §§ 1º E 2º DO ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL; CONSIDERANDO QUE A PESSOA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA... DO FEITO COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. ARACAJU, 20/01/2015 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Proc.: 201441000363....SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

Prezados Senhores condôminos, nos termos do art. 1.350 do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406, de 10... Extraordinária de 14 de novembro de 2014, nos termos do art. 1.348 c/c art. 1.349, do Código Civil Brasileiro, e prática... de janeiro de 2002, e observado o que dispõe a Cláusula Sexta da Convenç...

Pg. 3475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, nos termos do artigo 330, II do Código de Processo Civil. A revelia da ré induz à presunção de veracidade dos fatos... de serviço a destinatário final. 4. De acordo com o art. art. 1.348 do CC, compete ao condomínio, representado pelo síndico... procede. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, n...

Pg. 46. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2015

. Código Civil Art. 1.348 . Compete ao síndico: II -representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo... a quitação emitida. A representação do Condomínio, em juízo e fora dele, é do síndico: Código de Processo Civil Art. 12... o levantamento do percentual de 20% do crédito do autor para pagamento d...

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