Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 1281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

, do Código Civil, ou mesmo eventual poder de representação a cargo da administradora (art. 1.348, § 2º). Com efeito, a ata..., se for o caso. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.. 2014.12.1.006983-0... a todos os elementos elencados no art. 282, II, CPC, regulamentado, no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 397380 DF 2013/0315933-7

aos arts. 333, II, e 914, I, do CPC; e b) quanto ao art. 1348 do CC/02, incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ. A parte... ofensa aos arts. 333, II, e 914, I, do CPC; e b) quanto ao art. 1348 do CC/02, incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO...

Pg. 3853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ no tocante à ofensa aos arts. 333, II, e 914, I, do CPC; e b) quanto ao art. 1348..., o que acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, com a redação dada pela Lei...Pg. 3853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 ...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

dos arts. 1,348, III, e 1.350, CC, e art. 22, §1º, “f”, da Lei 4.591/64. Assim, não assiste a nenhum associado o direito... de síndico) deve prestar contas à assembleia e não ao associado, individualmente - Inteligência do artigo 22, §1°, “f” da Lei... prestar contas à Assembleia Geral dos Condôminos conforme dispo...

Pg. 62. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/12/2014

JULGADO EM 02/12/2014 E LIDO EM 02/12/2014 PRIMEIRACÂMARACÍVEL AC Ó R D Ã O Apelação Cível 0009866-87.2011.8.08.0021.... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ART. 267, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Art. 1.348, III, CC. 2...Pg. 62. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/12/2014...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, “bastaria ao autor, na pessoa do síndico (artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil), após regular...) sua efetiva necessidade. Com efeito, a Lei 1060/50, como se percebe da dicção de seu artigo 4º, ao estabelecer... DO VALLE - Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se,...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

escolhido pelos presentes, de forma unânime, para atuar com presidente. Ressalte-se que o art. 1.348, §1º do Código Civil..., por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disposto no art. 267, IV do Código de Ritos... o art. 219 e parágrafos, todos do Código de Ritos. Condeno a parte dem...

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

extinto o presente feito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando... apresentar, de acordo com o art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o... ao endereço: Rua Doutor Luis de Simoni, 60, bloco 02 - apto 61 - Cidade Sao Mateus (CEP 39610-40 ) ...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

pelo síndico perante a assembléia geral, nos termos do art. 22, § 1º, letra “f”, da Lei 4.591/64 então em vigor, hoje artigo... 1.348, inciso VIII, do Código Civil. Desnecessário, daí, que o condomínio justifique ou comprove o montante das despesas... vencidas e não pagas no curso do processo (Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21916918420148260000 SP 2191691-84.2014.8.26.0000

E OUTRO , que julgou o processo extinto nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil em relação ao réu Edison Rodrigues, prosseguindo... ARTIGOS 1.348 E 663 DO CC PRELIMINAR ACOLHIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. Evidenciado que a ré foi contratada..., nos termos do art. 1.348 do CC, a responsabilida...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644341/artigo-1348-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002