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29 de julho de 2016
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

APELACAO CIVEL: AC 2732814520088090051

termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil. III - O art. 22, § 1º, “g”, da Lei 4.591/64, dispõe que compete ao síndico...APELACAO CIVEL AC 02732814520088090051 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 273281-45... contestar a ação no prazo em dobro de 10 dias, o que não ocorreu, razão pela qual...

Andamento do Processo n. 273281-45.2008.8.09.0051 - Apelacao Civel - 28/07/2016 do TJGO

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a prestação de contas de sua administração, nos exatos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil. III - O art. 22, § 1º... A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o disposto no artigo 108 do Código Civil Brasileiro: “não dispondo... vigente no País.” 2. In casu, todavia, dispõe o artigo 251, I, da Lei d...

Andamento do Processo n. 1001330-69.2016.8.26.0126 - Ação de Exigir Contas - 27/07/2016 do TJSP

de sua gestão, ainda que fora de assembleia (artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil). As contas dos exercícios..., sob a pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, o que faço com esteio no artigo 550, § 5º, do Código... de Processo Civil.Ainda, julgo improcedente a impugnação ao valor da causa....

Andamento do Processo n. 0803072-58.2014.8.20.0124 - 27/07/2016 do TJRN

1.348, V do Código Civil, somente durante o dia em obediência ao comando do artigo 5º, XI da Constituição Federal. Condeno... com a ART , elencando ponto a ponto da reforma que fora ou está sendo realizada no apartamento referido. Autorizo... o ingresso do síndico para vistoria da reforma promovida no imóvel da parte ...

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de assembleia (artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil). As contas dos exercícios de 2013 e de 2014 não foram... impugnar as que o autor apresentar, o que faço com esteio no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil.Ainda, julgo.... II, c.c. artigo 925 do Código de Processo Civil.Expeça-se guia de levantamento ...

Pg. 1059. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2016

da reforma promovida no imóvel da parte ré, a fim de preservar o dever inerente no artigo 1.348, V do Código Civil... e outros SENTENÇA: (…) Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI do Código...: (…) Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo ext...

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1348 do Código Civil, como aventado, mas sim no artigo 174 do mesmo Estatuto Objetivo. É que não se pode cogitar... hipótese, o artigo 174 do Código Civil. Nesse sentido: “Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança julgada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000510382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10158790220158260100 SP 1015879-02.2015.8.26.0100

aprovadas - fatos novos sujeição do administrador ao artigo 1348, VIII do Código Civil e ao 914, I, do Código de Processo... de contas ao condomínio, nos termos dos artigos 915, § 2º e 917 do Código de Processo Civil. Sentença mantida”. (Relator... do disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ...

Andamento do Processo n. 0000308-45.2016.8.19.0204 - 26/07/2016 do TJRJ

pólo passivo, eis que o condomínio, na pessoa de seu síndico, é quem deve figurar no pólo passivo, na forma do art. 1.348...

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