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29 de agosto de 2015
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

EM ASSEMBLÉIA, A TEOR DO §§ 1º E 2º DO ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, A FIM DE QUE, EM 10 (DEZ) DIAS... O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.POR DERRADEIRO, VISANDO GARANTIR O DIREITO DE PETIÇÃO E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ÀS... MENEZES MELO ATÉ JANEIRO DO ANO DE 2015, SOB PENA DE EXTINÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 331244820128260003 SP 0033124-48.2012.8.26.0003

das atividades administrativa do condomínio (artigo 1.348 , § 2º , do Código Civil )é de rigor reconhecer que o próprio síndico... a responsabilidade solidária por atos irregulares da administradora. Exegese do artigo 22 da Lei 4.591 /64. Administradora que, no... continua a responder solidariamente pelas atividade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10152886220148260007 SP 1015288-62.2014.8.26.0007

e quando exigidas” ( Código Civil de 2002 , art. 1.348 , VIII ). Então, não importam viagem, a invasão de sala e apropriação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000622283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1015288... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto ...

Apelação: APL 13861168 PR 1386116-8 (Acórdão)

dos condôminos. Do mesmo modo, o inciso VIII , do art. 1.348 , do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar... DO AUTOR ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, f, DA LEI 4.591 /64 ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA ­ RECURSO ­ AGRAVO RETIDO... luz do art. 130 do Código de Processo Civil . E, o magistrado entendendo e...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

que, em igual prazo poderá o réu oferecer embargos, nos termos do artigo 1102c do Código de Processo Civil , independente.... Concedo os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil . Observe-se que a defesa deverá ser apresentada... da audiência, ficando o processo sem andamento. A supressão da audiência do a...

Pg. 140. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (mil reais).Cumpra o autor o estatuído pelo artigo 1.348... do condomínio autor, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil... , III, do Código Civil, dando-se ciência desta decisão aos seus ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1024664720098120002 MS 0102466-47.2009.8.12.0002

penal. Ainda acerca da representação do condomínio, eis o que prescreve o artigo 1.348 , inciso II , do Código Civil : "Art... ao artigo 6º do Código de Processo Civil : "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado... por lei". Já o artigo 12 , inciso IX , do CPC prescreve que: "A...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2015

representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil. Daí, ausente..., indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Processo 0808509... bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95) Processo 08...

Dúvidas sobre gestão condominial

da unidade autônoma no rol dos devedores, nos termos do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil . 10 - O condomínio é obrigado..., através da via escrita e da realização de assembléia geral (art. 1.348 , VIII , do Código Civil ), não há obrigatoriedade...? A redução da multa moratória para o patamar de 2% (dois por cento)...

Pg. 247. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/08/2015

. 1.348, II e VII do CC c/c art. 12 da Lei 4.591/64e, via de conseqüência, CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia... de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei 9.099/95. P. R. I. C. ADV: MARCIO ARDUINO (OAB 3364..., tudo de conformidade com o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9...

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