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01 de novembro de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Apelação: APL 11003440 PR 1100344-0 (Acórdão)

reforma da r. sentença, e prequestiona os artigos: art. 206, § 5º, I, art. 1.348, IV e VII do Código Civil, ainda, o art... aquisição (art. 1345 do Código Civil de 2002). (TJPR. IX C Cv. Apelação Cível 0778306-4. Relatora: Rosana Amara Girardi... EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, §3º, DA LEI ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

constante no art. 1348, V, do Código Civil. Essa ofensa à obrigação legal do síndico se identifica com o fundamento..., pelo que estabelece o artigo 940 do Código Civil, ser obrigada a pagar ao requerido o equivalente ao que lhe foi exigido indevidamente... da autora, conforme artigo 403 do Código Civil. Quanto aos da...

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

possui legitimidade ad causam.Com efeito, nos termos do art. 1348, VIII, do Código Civil, a obrigação do síndico ou, in... dos condôminos . (grifouse)No mesmo sentido, o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico.... CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, 1º, f, DA LEI...

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de condôminos. A ação é procedente. Conforme o disposto no artigo 1348, inc. II, do Código Civil, compete ao síndico representar... assiste razão ao autor. Dispõe o artigo 1341 do Código Civil vigente: “Art. 1.341. A realização de obras no condomínio... do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil, diante da ...

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

disposto no inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, cabia ao réu comprovar que se tratava de uma obra necessária..., mas que sua realização dependia de aprovação dos condôminos, competindo ao síndico esta convocação (cf. Art. 1348, inc. I do Código... do artigo 20 do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de contas e de esclarecimentos, sobretudo no caso do síndico de condomínio, que encontra previsão no Código Civil, art... expressa em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, “a”, da Lei 4.591/64, o condomínio... dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legi...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

ao que hoje estatuem os incisos e o §2º do art. 1.348 do Código Civil), já ponderava que: “Das atribuições do síndico... Mário da Silva Pereira que, comentando os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei 4.591/64 (cujas regras servem de fundo..., mencionadas no art. 22, §1º, da lei [Lei 4.591/64], umas são de nature...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

previstos no artigo 1.348 do Código Civil:Art. 1.348. Compete ao síndico:V -diligenciar a conservação e a guarda das partes..., inteligência dos artigos 300 e 302 do Código de Processo Civil. Réplica às fls. 142/148 e 150/151.É o relatório. Decido....O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor fala em responsabilida...

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, o artigo 1348 do Código Civil dispõe que compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia... condomínio para tanto, nos termos do art. 1348, VIII e 1350 do Código Civil Precedentes dos tribunais Acertada a sentença... com o Provimento 577/97 e Lei 11.608/2003, em seu artigo 4º, inciso ...

Pg. 1542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2014

obrigação legal do art. 1348, inc. III do Código Civil. Em que pese não ter sido colacionado com a inicial documentação.... V da Lei 1.060/50, de modo que o patrono subscritor da inicial manifeste expressamente que assiste a parte autora..., se for o caso. Paudalho, 22/10/2014.Artur Teixeira de Carvalho NetoJuiz de...

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