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30 de setembro de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 4328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

defesa de interesses comuns dos condôminos, independentemente de autorização prévia da assembleia geral (CC, art. 1.348... com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código...Pg. 4328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 Nesse sentido: DIREITO...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

” e artigo 1.348, inciso II do Código Civil. Logo, restou demonstrada a existência do conteúdo da composição celebrada..., sendo certo que o réu só obteve o levantamento judicial em 14.05.2013; 5) aplicação do artigo 940 do Código Civil, diante... do síndico, assim como o dever de prestar contas, está prevista na Lei n...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

, VIII, C/C 1350, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002 – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO..., ambos do Código Civil/2002, sob pena de ser compelido a fazê-lo por pronunciamento judicial. Os honorários advocatícios podem ser... (TRINTA) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO C...

Agravo de Instrumento: AI 21484990420148260000 SP 2148499-04.2014.8.26.0000

do Código de Processo Civil e art. 1.348, inciso II do Código Civil - Defesa de interesses comuns - Precedente do E. STJ - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso.... pela Sabesp em dezembro de 2008 - Propositura da ação dentro do prazo vintenário estabelecido pela Súmula 119... do Superior Tribunal de Justi...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

ADEQUADOS À JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO... DO AR. 1.348, INC. VIII, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC... - ART. 1348, INC. VIII, DO CC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - REC...

Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

alega (a) violação do art. 535 do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional, (b) ofensa aos arts. 1.314 e 1.348...Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 (16372) RECURSO ESPECIAL 1.138.604 - RJ (2009/0085989-0...). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III,...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

-se perante a assembleia geral de condôminos (art. 1.348, VIII, do Código Civil e art. 22, §1º,”f”, da Lei 4591/64), cabendo à..., II, e no art. 267, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, “ex vi legis”. Concedo a autora... estando presente a hipótese do artigo 475-E do Código de Process...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do condomínio para exercer os atos da vida civil e, assim, atuar em Juízo. Inteligência do art. 1.348 do CC e arts. 7º e 12, VII..., e 1.348 do Código Civil e f) 3º, 7º, 12, VII e IX, § 2º, 245, 302, 319, 322, 327, 334, I, II, III e IV, e 461..., "j", 43, II, e 44 da Lei 4.591/1964; d) 2º, 4º, I, II, "a", "c" e "d"...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

dos serviços que interessem aos possuidores (artigo 1.348, V do Código Civil). Ainda que assim não fosse ao receber a carta... as regras de experiência comum (artigo 5º da Lei 9099/95) e, como é sabido, atualmente, o condomínio representa... nesta fase (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I.C. Campinas, 17 de setembro de 2...

Apelação: APL 4530173720108260000 SP 0453017-37.2010.8.26.0000

de zelar pelos interesses da coletividade, devendo responder pelos prejuízos do condomínio. Inteligência do art. 1348, V, do Código Civil. Recurso improvido....

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