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19 de janeiro de 2017
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

com a taxa judiciária, “bastaria ao autor, na pessoa do síndico (artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil... a fls. 07/10 demonstra que o autor não se encontra em estado de miserabilidade, nos termos da Lei 1060/50.Intime... visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § ...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil), após regular aprovação em assembléia, a solicitação de verba... e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Fls. 240 e 242. Diante... - 241092/SP e 196117/SP.Intime-se.Ribeirão Preto, 16 de janeiro de 2017.DOCUMEN...

Pg. 763. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1.348 do Código Civil . Assim, impossível... o prosseguimento da presente ação. EX POSITIS , nos termos do artigo 51 , I , da Lei 9.099 /95, extingo o processo...: 5260056.43.2015.8.09.0012 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo...

Inteiro Teor. : 139518020164030000

. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12, IX, do CPC), possui... da inventariante ANDRÉ LUIZ DE SOUZA JÚNIOR, qualificada às fls. 49, nos termos do art. 7º da Lei 6830/80. Decorrido..., tutelar, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pela legislação p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22519966320168260000 SP 2251996-63.2016.8.26.0000

VIII, do Código Civil em vigor Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo 252... Inconformismo Descabimento Legitimidade passiva do ex-síndico Responsabilidade irrecusável, nos termos do artigo 1.348, inciso... na vertente dos autos. O Código de Processo Civil disciplina a exibição de ...

Síndicos corruptos? Qual a proporção e medidas podem ser tomadas para evitar esse problema
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ainda que é importante relatar que o Artigo 1.348 do Código Civil prevê as mínimas obrigações legais do ocupante... de todos aqueles que vivem no mesmo empreendimento. Ricardo Kar...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

do sistema". (Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação... processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o art. 6º do CPC exige autorização expressa em lei. 4.... Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64...

Pg. 13. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2017

. ART. 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA... do art. 943, § 2º, do CPC. (Sessão do dia 10/11/2016). 41 Agravo de Instrumento 0804100-46.2014.8.02.0000 , de Pão.... (Sessão do dia 13/10/2016). 40 Apelação 0727322-66.2013.8.02.0001 , de Maceió...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

presentes todos os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminarmente... Investimentos Imobiliarios Ltda. (TECNISA) - Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil... acrescido de multa de dez por cento, prevista no artigo 523, do Código de Process...

Pg. 1528. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

legislação impõe aos que ocupam o cargo de síndico incumbências deste gênero – vide artigo 1.348, incisos II, III e IV..., do Código Civil. Assim, tais provas, por si só, não demonstram a prática de ato ilícito por parte da requerida, caracterizando... acrescentou além da versão apresentada pelos demais depoentes. Dev...

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