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18 de abril de 2015
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

(cinco) dias, a teor do art. 802 e seguintes, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 803.... 1.348, inciso I, do Código Civil, em prejuízo da coletividade de moradores. Resta preenchido, ademais, o requisito..., nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, em cognição sumária, S...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pelo artigo 1352 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 1348, inciso I, do Código Civil, o ex-síndico não detém..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação... de tutela antecipada vez que presentes os requisitos legais autorizadores do...

Apelação: APL 369161620118260562 SP 0036916-16.2011.8.26.0562

contas a cada condômino individualmente, mas à assembleia. Observância do artigo 1.348, VIII, do Código Civil, e do artigo 22..., nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ação de prestação de contas. O síndico não presta..., § 1º, alínea "f", da Lei n.º 4.591/64. Correta extinção do feito. Sen...

Pg. 4238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

, 1.336, 1.348 do CC/2002 e 10 da Lei n. 4.591/64. Sustentou, em suma, a nulidade do acórdão por negativa de prestação..., condenando o condomínio demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor... elencados no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou ob...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

. Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei n° 9.099/95 e 475-J, do Código de Processo Civil, a requerida fica... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20396344720158260000 SP 2039634-47.2015.8.26.0000

, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 4.591/64 e artigo 1.348, II, do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., em síntese, que nos termos do art. 19 do Código de Processo Civil, cabe às partes prover as despesas dos atos... de Instrumento 2039634-47.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravant...

Pg. 3380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

e diligências para identificação e citação dos condôminos; considerando o disposto nos art. 1.348, II do Código Civil, conjugado...) Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho... JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 - 000065...

Pg. 3381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

. Todas estas dificuldades poderiam ser obviadas se fosse dado cumprimento ao art. 1.348, II do Código Civil, conjugado com o art.... 12, inc. IX do CPC, os quais estabelecem: "Art. 1.348. Compete ao síndico: II - representar, ativa e passivamente... (condômina) para figurar na presente demanda. 3. A presente ação civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1123836320108260100 SP 0112383-63.2010.8.26.0100

como impor e cobrar as multas devidas pelos condôminos (artigo 1.348, II, IV, VII, e §2º, do Código Civil..., no valor de R$15.000,00. Segundo dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que praticar ato ilícito deverá... dos demais compossuidores (artigo 1.335, II, do Código Civil grifo não original), sujeit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 369161620118260562 SP 0036916-16.2011.8.26.0562

a cada condômino individualmente, mas à assembleia. Observância do artigo 1.348, VIII, do Código Civil, e do artigo 22... sobre a aplicação dos artigos 914 do Código de Processo Civil e 1.348 do Código Civil. Postulam a reforma da sentença. As contrarrazões..., § 1º, alínea “f”, da Lei n.º 4.591/64, compete ao síndico...

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