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29 de maio de 2015
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

AO RESSARCIMENTO DO DANO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARTIGOS 884 E 934 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE... PELO SEGURADO COM O FIM DE RESTABELECER A RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... o disposto no artigo 1º do Decreto 1.544/95, nos termos do vot...

Inteiro Teor. Apelação: APL 460459420128260405 SP 0046045-94.2012.8.26.0405

e também no disposto no Código Civil em seu artigo 1.348. A respeito: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO prestar contas também decorre do disposto na Lei 4.591/64 em seu artigo 22... ao síndico: f) prestar contas à assembleia dos condôminos. ... Art. 1.348. Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1067229320078260008 SP 0106722-93.2007.8.26.0008

, entre 04.05.2004 e 15.02.2006, diga-se, em plena sintonia com o disposto nos artigos 1.348 , VIII do Código Civil e 22, § 1º...” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. RT, 2ª ed., p. 1825). A jurisprudência não discrepa desta orientação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000364520 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118916320108260003 SP 0011891-63.2010.8.26.0003

. Aplicação do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil. Carência de ação afastada. Desnecessidade de autorização... propostas contra o condomínio. É o que reza o artigo 1.348 do Código Civil. Compete ao síndico: (...) II - representar.... Ausência dos requisitos contidos nos artigos 70 a 76 do Código de Processo Civil...

Apelação: APL 1574842620108260100 SP 0157484-26.2010.8.26.0100

que deve ser exigida na constância do mandato. Art. 1.348, VIII do CC. Hipótese, ademais, em que os documentos relativos às.... Precedente desta Colenda Câmara. Extinção da ação, de ofício, nos termos do art. 267, VI do CPC....

Apelação: APL 118916320108260003 SP 0011891-63.2010.8.26.0003

por condomínio, representado pelo síndico. Aplicação do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil. Carência de ação.... Denunciação da denunciação da lide. Indeferimento. Ausência dos requisitos contidos nos artigos 70 a 76 do Código de Processo.... Vazamento de máquina de lavar roupas, ocasionando danos em elevador. S...

Pg. 2737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

) Considerando os princípios da economia e celeridade processual; considerando o disposto nos art. 1.348, II do Código... CONEMA 42/2012, conforme requerido pelo MPF às fls. 869/871. Fl.872. Dê-se vista à União, por 10 dias, para que indique... Civil, conjugado com o art. 12, inc. IX do CPC e, ainda, considerando qu...

Pg. 2738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

se fosse dado cumprimento ao art. 1.348, II do Código Civil, conjugado com o art. 12, inc. IX do CPC, os quais estabelecem...: "Art. 1.348. Compete ao síndico: II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora... civil referente ao avanço indevido de área comum do condomínio sobre a fa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1177591 RJ 2010/0017133-9

a preservação do status quo, com amparo legal no art. 1.348 do Código Civil. 4. A ausência da prática de ato ilícito... vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas imediatamente as normas deste diploma legal, haja vista que não são..., ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precede...

Pg. 1370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

do CC). Precedentes. 2. Às convenções de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas... importa restrição alguma ao direito de propriedade, mas sim a preservação do status quo, com amparo legal no art. 1.348... do Código Civil. 4. A ausência da prática de ato ilícito por parte do Condomínio ...

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