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02 de dezembro de 2016
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Andamento do Processo n. 0040919-05.2008.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 2016/0294013-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

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Pg. 6178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, o recorrente aponta violação do artigo 22, § 1º, "f", da Lei 4.591/1964 e 1.348 e 1.350 do Código Civil. Sustenta... PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, F, DA LEI ...Pg. 6178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 o recurso especial. O ap...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

, do Código Civil, art. 22, §1º, alínea "f", da lei 4.591/64 e artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo...Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016 Assim sendo, com fundamento no artigo 1.348, VIII...

Pg. 5825. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil .? Intimada para regularizar o vício (ev. 14), nada manifestou... o relatório, consoante autoriza o art. 38, da Lei 9.099/95. Realizada audiência de conciliação, presente as partes... pelo preposto e não por seu síndico, conforme documento juntado aos autos....

Pg. 214. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/11/2016

, do art. 1.348 , do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015...) sobre o seu valor (artigo 523 , § 1º , do CPC ).Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 , primeira parte, da Lei 9.099 /95).9..., deverá, a Serventia, observar o regular pagamento das custas, n...

Pg. 215. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/11/2016

ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º , do art. 1.348 , do Código Civil (Enunciado... em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º , do art. 1.348 , do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9... o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0011785-52.2016.8.17.0000 do dia 29/11/2016 do DJPE

da lide. A verossimilhança do direito não encontra guarida no ordenamento pátrio. Isso porque o art. 1.348, II, do CC/02 c/c... do edifício na qualidade de síndica, representando o condomínio, nos termos do art. 1.348, II, do CC, e não em nome próprio... dos condôminos. Vejamos: Art. 1.348. Compete ao síndico: II - re...

Andamento do Processo n. SE O EXEQUENTE PARA TOMA R CONHECIMENTO DO RESULTADO DA PENHORA ONLINE, BEM COMO PARA INDI CAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 3 MESES, SOB PENA DE - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 29/11/2016 do TJGO

O ART. 72, II DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E APRESENTE D EFESA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JA CONTADOS EM DOBRO..., CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7 EDICAO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, NOTA AO ART.535, PG. 927). CONCLUSAO... O ARROMBAMENTO E REFORCO POLICI AL, CONFORME ARTIGO 846 DO NOVO CODIGO D...

Pg. 3581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

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