Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22291871620158260000 SP 2229187-16.2015.8.26.0000

do artigo 1348 do Código Civil , o segundo, tão somente por atuar como administrador do Condomínio, já é obrigado... de exibição de documentos formulado nos termos do art. 360 do Código de Processo Civil contra o autor e a atual... de Instrumento 2229187-16.2015.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agr...

Andamento do Processo n. 0004314-42.2015.403.6111 - 23/06/2016 do TRF-3

do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, a lei atribui ao síndico a defesa dos interesses comuns dos condônimos, bemcomo... da causa, comfundamento no artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame... no artigo 11, inciso II, cc. 1º, inciso I, da Portaria 6.20...

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

sendo admitida a prova exclusivamente.É o relatório.D E C I D O.DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL:O 3º, do artigo 55, da Lei ..., do Código Civil, a lei atribui ao síndico a defesa dos interesses comuns dos condônimos, bemcomo a representação ativa...). Nesse sentido, dispõe o artigo 20 da Lei emcomento:Art. 20 -...

Apelação: APL 14018178 PR 1401817-8 (Acórdão)

com a representante legal do condomínio (art. 1.348, II, do Código Civil), sendo devidamente comprovado pelas atas de assembleia... do Código Civil. Requer a reforma da sentença a fim de que o aditamento do contrato de prestação de serviços firmado... APELAÇÃO CÍVEL 1.401.817-8 pensamento diverso acarretaria em enr...

Andamento do Processo n. 1055815-68.2014.8.26.0100 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

. 1.348, VIII, DO CC E 22, § 1º, F, DA LEI 4.591/64 – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET...

Pg. 253. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/06/2016

pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado... bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Processo 0806651-10.2016.8.12.0110... da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superio...

Pg. 254. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/06/2016

representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111... qualquer justificativa de sua ausência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.Condeno.... - Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta se...

Pg. 1516. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... APÓS OS AUTORES COMPLETAREM 61 ANOS – INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO – INTE...

Andamento do Processo n. 0346060-86.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/06/2016 do TJBA

de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869, de 11... dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este...

Andamento do Processo n. 0009365-27.2013.8.26.0001 - Apelação - 17/06/2016 do TJSP

. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMPRESA TERCEIRIZADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.348, VIII, DO CC... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. O...

×