Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

com o código civil em seu artigo 1.348, III, sendo os condomínios informados pelo síndico quanto as providencias... diretamente do pedido nos termos do Artigo 330, I e II do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar cumpre salientar...Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

amparo no artigo 1.348, VII, do Código Civil, segundo o qual compete ao síndico “cobrar dos condôminos... nos termos dos artigos 276 e 278 do Código de Processo Civil. A ação é improcedente, sendo procedente o pedido contraposto.../102. A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 103). Designada audiência nos termos ...

Apelação: APL 97269620078260084 SP 0009726-96.2007.8.26.0084

e, por isso, deve prestar as contas (art. 22, § 1º, f e art. 1.348, inc. VIII, do Código Civil), exatamente...Apelação APL 00097269620078260084 SP 0009726-96.2007.8.26.0084 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 27/08/2014 - 27/8...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

do que determina o art. 1.348, VII, do Código Civil. Outrossim, cumpria à parte autora demonstrar que os pagamentos eram... de quem ela se dirige”(AgRg no REsp 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag 550722/DF, Rel. Min... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0299/2014 Processo 000...

Apelação: APL 1269449220108260100 SP 0126944-92.2010.8.26.0100

e inciso VIII do art. 1.348 do Código Civil. Compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... a prestar contas sobre o período em que a coisa comum ficou sob a sua administração (art. 22, §1º, 'f', da Lei 4.591/64... final das provas que servem à fo...

Pg. 369. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2014

art. 1.348, inciso VIII do Código Civil, que traduz expressamente a obrigação do síndico do condomínio edilício... que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei n.º 8.069/90, não havendo... sua reabilitação. (...) 6. Ordem de habeas corpus Publicação Oficial do Tribunal d...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO.AFRONTA AO INCISO II DO ARTIGO 1348 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DE PODER AO REALIZAR ACORDO JUDICIAL...Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014 CAUSA CARACTERIZADA.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO... SECURITÁRIA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060593779 RS

. 157/165) reitera, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva com fulcro no art. 1.348 do Código Civil e no art. 22.... A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei  4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil, não... com base no art. 1.350 do Código Civil. No mérito reitera os argumentos ...

Apelação: APL 91544312420098260000 SP 9154431-24.2009.8.26.0000

à assembleia, anualmente e quando exigidas (art. 1.348, VIII, Código Civil), não havendo exigência...

Apelação: APL 2022041520098260100 SP 0202204-15.2009.8.26.0100

do condomínio de exigir as contas do ex-síndico pelo período reclamado (art. 1.348, VIII, do Código Civil) Demais alegações...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644341/artigo-1348-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002