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27 de agosto de 2016
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

.Ocorre que, tanto no Código Civil quanto na Lei n.º 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações... para defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, na forma do artigo 344, do Código de Processo Civil... do Condomínio autor.A legitimação extraordinária foi bem definida ...

Acordão n. 15546 - 25/08/2016 do TJPA

, do Código Civil e art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591/64. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME... Merabet. j. 14.09.2015, DJe 21.09.2015). Ocorre que os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil prevêem a regra..., cabendo à assembleia geral convocada verificar a suficiência das contas a...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

do artigo 1.348, VIII, do Código Civil e art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591/64. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.... Marneide Trindade Pereira Merabet. j. 14.09.2015, DJe 21.09.2015). Ocorre que os artigos 9º e 10º do Código de Processo..., deixando de quitar tão somente as 07 (sete) últimas remanescentes. O art. 33...

Andamento do Processo n. 2016/0158311-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

jurisprudencial, a agravante alega violação aos artigos 186, 927, 1.341, §§ 1º e 4º, e 1.348, V, do Código Civil; e 165..., 458 e 535, do Código de Processo Civil de 1973. Aponta omissão no julgado, ao argumento de que o Tribunal Estadual não... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, co...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.082157-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 24/08/2016 do TJDF

, do Código de Processo Civil c/c o art. 1348, II, do CC, dispõem que os condomínios são representados pelo síndico... CONSUMATIVA. 1. Preconiza o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento...Andamento do Processo n. 2016.01.1.082157-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - ...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, §§ 1º e 4º, e 1.348, V, do Código Civil; e 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil de 1973. Aponta omissão no julgado... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme...Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 RESPONSABILIDADE CI...

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

, o art. 12, IX, do Código de Processo Civil c/c o art. 1348, II, do CC, dispõem que os condomínios são representados..., nos termos dos artigos 914 e 915 da Lei Adjetiva Civil. No prazo dos embargos, reconhecido o crédito da Exequente e após.... IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Preconiza o artigo 525, inciso...

Pg. 177. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

, ADEMAIS, DE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRELIMINAR AFASTADA.O Código Civil disciplina, em seu art. 1.348, II... À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 401 DO EXTINTO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (CORRESPONDENTE AO ART. 443 DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL) - PREFACIAL RECHAÇADA.A teor do art. ...

Apelação Cível: AC 10000160050571001 MG

contas à assembleia". Inteligência do artigo 22, § 1º, alínea 'f', da Lei . 4.591/64 e do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil/2002. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165634020158260224 SP 1016563-40.2015.8.26.0224

( Código Civil de 2002 , art. 942 ), mas o autor a individualizou na inicial “cada um” (fl. 16). As expressões injuriosas... do síndico estão elencadas no art. 1.348 do Código Civil e eventuais discussões entre os condôminos em assembleia ordinária... e nos atos tipificados no artigo 1.348 do Código Civil , não ostent...

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