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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

(artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil), após regular aprovação em assembléia, a solicitação de verba... impossibilidade financeira e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 5º e incisos, da Lei 11.608/2003... adicional para que possa prover à determinação do artigo 4º, I, da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100532920148260003 SP 1010053-29.2014.8.26.0003

ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI 7.347 /85. DESERÇÃO. PEDIDO... de penalidade por infração ao Regulamento Interno ou Convenção Condominial, a teor do disposto no art. 1.348 , VII , do Código Civil...: Saraiva, p. 1.231, nota 1 ao art. 5º da Lei 1.060/50). TRIBUNA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143049420128260127 SP 0014304-94.2012.8.26.0127

Inteligência do art. 1.348 , VIII , do CC/2002 -Obrigação destinada ao síndico que esteja no exercício de seu mandato Contas... e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 915, § 2º do Código... - Requerido que não possui mais o dever de prestar contas - Obrig...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/01/2016

EM ASSEMBLÉIA, A TEOR DO §§ 1º E 2º DO ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, A FIM DE QUE, EM 10 (DEZ) DIAS... MESMA DATA, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APÓS O TRÂNSITO..., COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APÓ...

Pg. 4872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

-se ainda que a Lei 4.591/64 em seu artigo 22, § 1º ao dispor sobre as competências do síndico assevera que cabe... o instituto do condomínio edilício determinam que a administração do condomínio compete ao síndico (artigos 1.347 e 1.348... do Código Civil Brasileiro) e que cabe ao mesmo diligenciar a conservação e a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1548935720118260100 SP 0154893-57.2011.8.26.0100

DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 267 , VI do Código de Processo Civil , condenando o autor nas verbas da sucumbência... § 3º do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 20 do Código de Processo Civil , não...” (TJSP, Apelação 0003158-05.2012.8.26.0435, 10ª Câmara de Direito Privado, Re...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2016

OU AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, MEDIANTE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA, A TEOR DO §§ 1º E 2º DO ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL... ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.CUSTAS PELA PARTE RECLAMANTE, RESSALVADA A HIPÓTESE E COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 51..., EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓD...

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

aquele que tiver o direto de exigi-las. O art. 1.348/VIII do Código Civil prevê como atribuição do síndico “prestar..., em relação ao período de sua administração, previsto no artigo 1.348 , VIII , do Código Civil , não podendo se furtar...-se uma das obrigações do síndico. É isso que disciplina o art. 1348 , VIII , d...

Pg. 111. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2016

(art. 1.348 , VIII , do Código Civil e art. 22, § 1º, f, da Lei 4591 /64), cabendo a ela (assembleia geral convocada... CONCORRENTE DA ASSEMBLÉIA E DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO PARA TANTO - ART. 1348 , VIII , DO CÓDIGO CIVIL 2002 E ART 22 § 1º E 2º... assembleia dos condôminos. No mesmo sentido, o artigo 1.348 , inciso VI...

Pg. 112. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2016

, e disciplinada no artigo 1.348 , VIII , do Código Civil , quando dispõe: "prestar contas à assembléia, anualmente... no artigo 1.350 , do Código Civil , para elaborar o orçamento de cada exercício (artigo 1.348 , VI , do Código Civil... ) e prestar contas dos gastos efetuados em relação à receita obtida no período fi...

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