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30 de julho de 2015
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 4. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/07/2015

geral ( CC , art. 1.348 , II e V , 1ª parte. In casu, o condomínio tem legitimidade para postular em juízo o bem da vida... do voto relator. Apelação Cível 0710344-91.2012.8.04.0001. Apelante: Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado.... Revisor: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Membro: Exmo. Sr. De...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

vista que o síndico é o representante legal do condomínio (art. 1348 , inc. II , do Código Civil ), ostentando..., pois assumem do Estado todos os riscos do negócio. O art. 28 da Lei 6.015 /1973 determina que, além dos casos... a sua inclusão no polo passivo. Dessa forma, com fundamento no artigo 295 , inciso II , ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2015

, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Antes de examinar o mérito da lide, passo à... o decenal, de acordo com o art. 205 do Código Civil. Considerando que a prestação de contas tida por deficitária ocorreu... da assembleia geral (CC , art. 1.348 , II e V , 1ª parte). Também n...

Pg. 212. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

o art. 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64 e art. 1348, inciso VIII do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. 5) Não... 4.591/64 E ART. 1.348, VIII DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR... com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3) Compete ao sí...

Pg. 259. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

inserta no elenco da competência do síndico, conforme artigo 1.348 e incisos, do Código Civil. 2 - Aquele que, por ato... ilícito (Arts. 186 e 187, do Código Civil), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3 - Devidamente comprovados...Pg. 259. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015 ...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

de área comum de uso exclusivo. Invocou o art. 1.340 do Código Civil, que afirma que as despesas concernentes a tais áreas..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a autora vendeu... comum. O Código Civil compreende justamente esta situação: “Art. 1.331. Pode ...

Pg. 61. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2015

pelo período anual, ou quando exigida por condômino, sobrevindo igual previsão no art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil... - Nos termos do art. 22, § 1º, alínea “f”, da Lei 4.591/64, ao síndico compete a prestação de contas à assembleia... ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO V...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2015

, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1.348, § 2º DO CÓDIGO CIVIL C/C ENUNCIADO 111, FONAJE, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE... DO MÉRITO.CUSTAS PELO(A) REQUERENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ... A HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 2º, D...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2015

E 2º DO ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, A FIM DE QUE, EM CINCO DIAS, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS ...

Apelação: APL 13386700 PR 1338670-0 (Acórdão)

: [...] f) prestar contas à assembleia dos condôminos. Do mesmo modo, o inciso VIII , do art. 1.348 , do Código Civil... - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, f, DA LEI 4.591 /64 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGA..., f, DA LEI 4.591 /64 ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA ­ RECURSO DE APELAÇÃO ­ N...

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