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03 de setembro de 2015
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

: Zoraide Quiroga - Réu: Construtora e Incorporadora JLC Ltda - Pois bem, diante da regra do art. 1.347 do Código Civil..., atribuindo correto valor à causa, nos moldes do art. 259, inciso V do Código de Processo Civil; b) Emendar a inicial... vigente (também previsto no art. 22 da Lei Federal n. 4.591/64), que limita ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021987820148260009 SP 1002198-78.2014.8.26.0009

), o condomínio edilício (pelo síndico, CC/2002 , art. 1.347 , uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei 4.591 /64... a inexigibilidade dos valores enquanto persistir a situação que determinou o deferimento do benefício (art. 12 da Lei 1.060 /50... ) ou representante comum (C/2002, art. 1.324).” 1 As pa...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2015

(art. 1347, CC/02), o que faz cumprindo as atribuições listadas no art. 1348 do Código Civil, sempre no melhor interesse... do art. 932, III, do Código Civil - conforme reconhecido no processo competente. Nada obstante, percebe-se que, no caso...: 09/11/2011, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/201...

Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFIGURADOS...", da Lei n. 4.591/1964 e 1.347 e 1.348 do CC/2002, alegando a legitimidade exclusiva do síndico para prestar contas...Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015 (4221) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

. 1.347, do Código Civil, para fins de regularização processual. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, promova a juntada.... 475-J, do CPC, no sob pena de multa legal de 10%, no prazo de quinze dias , sob pena de penhora. Conforme art. 322... de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Não s...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

, fl. 141). Nas razões do especial, o recorrente alega ofensa ao art. 1.347 do CC sustentando, em síntese... julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6550820128260242 SP 0000655-08.2012.8.26.0242

, CPC , art. 991 , II ), o condomínio edilício (pelo síndico, CC/2002 , art. 1.347 , uma vez que foram revogados os artigos... a terceiro. Acrescente-se que inexiste no Código Civil ou na Lei 8.245 /91 qualquer disposição nesse sentido, restringindo... de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10219372720148260562 SP 1021937-27.2014.8.26.0562

, ressalvando-se, contudo, o art. 12 da Lei 1.060 /50, porquanto beneficiário da gratuidade de Justiça (fls. 238/242). TRIBUNAL... (in vigilando e in elegendo). Evoca os arts. 1.347 e 1.348 do Código Civil . Insiste que os prejuízo por si suportados.... 1.347 e 1.348 do Código Civil . Ante o exposto, pelo meu voto, ...

Pg. 63. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2015

e, tudo de conformidade com o artigo 273, da Lei do Rito Civil. Faço-o com arrimo na existência de prova inequívoca e diante... de aplicação das medidas contidas nos artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil, salvo se a demanda versar..., na forma do art. 1.347, do CC, e seguintes, em escorreito atendimento à sit...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

, uma vez que se ocultavam para não serem citados. Alegou que no artigo 1.347 do Código Civil admite a escolha... (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, prosseguimento com penhora (art. 475-J, CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento... delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000; c) regularizar a represe...

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