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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

. 1.347, do Código Civil. Assim, com base no art. 558 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determino... de que apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. Por fim...Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014 Desembargadora DIRACY N...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

legal o pedido da autora.Não se aplica aos arrendatários da Lei 10.188/2001 a disposição do art. 1.334, 2º, do Código... (Lei 1.060/1950, art. 12).Observe-se:a. Publique-se, registre-se e intimem-se.b. Com o trânsito, arquive-se. 0001829... deve ser realizada por titulares das frações ideais, condôminos, portant...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Nesse passo, os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único... suficientemente provada. Por tal razão, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 331 do Código..., quer resultantes da convenção, quer do regimento interno, de conformidade com o ...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

pelo síndico, nos termos dos artigos 1347 e 1348 do Código Civil, devendo, para tanto, juntar nos autos cópia da ata....E.) e outro, com fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o valor do preparo, para... nos autos da ação que Fabio Augusto Lopes Martin moveu contra...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

o disposto na legislação (Lei 4.591/64, art. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Com efeito, dispõem... os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a possibilidade de aplicação de multa ao condômino... do Código de Processo Civil. Arcará o reconvinte com o pagamento das custas e de...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2014

, de responsabilidade do réu. O artigo 186 do Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... comuns.O artigo 1.331, do Código Civil, estabelece que, nas edificações, podem haver partes que são propriedade exclusiva... do condômino e partes que são de propriedade comum. Qua...

Apelação Cível: AC 10024112027362001 MG

, observado o art. 1.314 do Código Civil. - Não há falar em nulidade da sentença, uma vez que o apelado se manifestou a cerca... o imóvel, portanto o ato jurídico é anulável por ação ordinária. - Conforme dispõe os artigos 1.347 e 1.348 do CC... EM OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC. - O apelado é proprietário de unid...

Síndico responde por obras executadas por condôminos

, do Código Civil. O artigo 1348, do Código Civil delimita extensa a competência do síndico: Art. 1348 - Compete... disciplinada no artigo 1.349, do Código Civil e requer o quórum mínimo da maioria absoluta dos presentes na Assembléia... dos artigos do capítulo VII, do Código Civil, permite ampliar essas atribuições, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024112027362001 MG

o art. 1.314 do Código Civil. - Não há falar em nulidade da sentença, uma vez que o apelado se manifestou a cerca... na ação de cobrança, observado o art. 1.314 do Código Civil que confere ao condômino o direito de reivindicar a coisa.... sentença, já que nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, "o ônus...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

(fls. 83-88) não observou o procedimento legal previsto nos arts. 1.347, caput, do Código Civil e 22, § 5º, da Lei n... de Direito Comercial, torno público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão do dia..., uma vez que este não se enquadra no conceito jurídico de “documento...

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