Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

(fls. 83-88) não observou o procedimento legal previsto nos arts. 1.347, caput, do Código Civil e 22, § 5º, da Lei n... de Direito Comercial, torno público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão do dia..., uma vez que este não se enquadra no conceito jurídico de “documento novo”, nos termos do disposto no art. 397 do Código...

Pg. 930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2014

da administração do síndico, que é o mesmo desde a fundação, o que não se mostra possível, nos termos do art. 1.347 do Código... Civil e art. 22, caput, da Lei 4.591/64 (Dispõe sobre Condomínio). Aduz que, em razão do descaso da associação, está...". Nos termos da Portaria 02 de 2012, fica o Autor intimado a fornecer o endereço atualizado da parte Requerida. Brasília - DF...

Pg. 355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2014

o artigo 862, § 1°, do CPC, de 1939.” (j. em 02/06/2010, DJ 03/08/2010) Nesse julgado, é referido o REsp 630.757/RJ.... Nesse foco, acabou prevalecendo a vontade da maioria, que está em consonância com o art. 1.347, do CC, o qual expressamente.... em 7/2/2002). No mais, não houve negativa de vigência ao dispositivo questionado (CPC - art. 654) e quanto ao explícito...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/03/2014

e demais cargos. Com efeito, à luz do art. 1.347 do Código Civil novel, compete a assembleia escolher um síndico para... mês de janeiro de cada ano, conforme prevê o artigo 13 da Convenção Condominial, já ficando agendada para janeiro de 2014... pela maioria dos votos dos presentes. É que as deliberações das assembléias possuem força de lei para os condôminos...

Pg. 96. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/03/2014

-se necessária por determinação legal encontrada no artigo 1347 e 1348 do Código Civil combinado com os artigos 344 e 345 do CPC... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AUTOR: Df Corretagem de Veiculos Ltda - RÉU: Jurandir Borges da Silva... - (...) que seja intimado Impugnado, para se manifestar no prazo de lei. Salvador, 07 de junho de 2011 (ass) Rita de Cássia...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

ou constituir síndico, mesmo porque tal providência é expressamente autorizada por lei (art. 1.347, CC). Diga a autora..., cumpra-se o disposto no artigo 267, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FRANCISCO... da parte, pagas as custas (art. 475-J, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA...

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2014

o caráter democrático de eleição do síndico imposta no art. 1.347 do Código Civil, in verbis: Art. 1.347. A assembleia...Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2014 ADV: VINÍCIUS MÁRCIO BRUNO...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/02/2014

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/02/2014 Catarina, cujo pedido de justiça gratuita.... Assim, indefiro o pleito de denunciação da lide ao síndico, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois, como já... dito, o síndico age na condição de mandatário/administrador (arts. 1.347 e 1.348 do CC). Mutatis mutandis: Não...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2014

OS DEMAIS, NOS TERMOS DO AÍ. 25 DA LEI NO 4,591, DE 16.12.1994 E ART. 1350, PGF. L DO CÓDIGO CIVIL, PARA COMPARECEREM À ASSEMBLEIA.......: PROCESSO 201311301894.CITE(M)–SE OS 02 DEVEDOR(ES) PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS (ARTIGO 652 DO CPC... MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS.SE IMPOSSIBILITADA A CITAÇÃO, INTIME-SE ADVOGADO AUTORAL PARA EMENDA EM 10 DIAS, SOB PENA DO ART...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2013

, PODERIAM CANDIDATAR-SE AO CARGO DE SÍNDICO - FLAGRANTE DESRESPEITO AO ART. 1347 DO CC - DETERMINADA NOVA ASSEMBLEIA...: 23338/BA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO... EQUITATIVA DO JULGADOR - APLICABILIDADE DO ART. 20, §4º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644390/artigo-1347-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002