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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Andamento do Processo n. 0037731-96.2000.8.26.0562 - Procedimento Comum - 07/07/2016 do TJSP

necessários à defesa dos interesses comuns, consoante art. 1.347 e art. 1.348, inciso II, do Código Civil. Não é empregado..., nos termos do art. 1.348 e incisos, do Código Civil. Inadimplidas essas obrigações, se por ato ilícito, acarreta o dever... de indenizar, nos termos do art. 186 do mesmo Codex. Ainda, acerca d...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

praticados enquanto administrador do Condomínio, nos termos do art. 1.348 e incisos, do Código Civil. Inadimplidas... do art. 1348 do Código Civil, chamam atenção as disposições: Art. 1. 348. Compete ao síndico: (...) IV - cumprir e fazer... do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 240740420118260562 SP 0024074-04.2011.8.26.0562

-se o disposto no artigo 12 , da Lei 1.060 /50, vez que a ré é beneficiária da justiça gratuita. Preliminarmente, pugna... condômino. Admissibilidade. O síndico do condomínio vertical pode não ser condômino, como autorizado pelo art. 1347 do CC-02... Henrique Abrão no Código Civil Interpretado, 3ª ed., 2010, à pg. 1...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.066710-8 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJDF

, do Código de Processo Civil exige, para concessão da tutela de urgência, a demonstração inequívoca pela parte autora..., 68 e 70 e que, com relação à cláusula 19, a mesma não foi recepcionada, a princípio, pelo art. 1347 do CC...Andamento do Processo n. 2016.01.1.066710-8 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJDF ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram... atrelados à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. O art. 300, do Código... e que, com relação à cláusula 19, a mesma não foi recepcionada, a princípio, pe...

Andamento do Processo n. 0107349-44.2016.8.21.0001 - 24/06/2016 do TJRS

É PRIVATIVA DOS PROPRIETÁRIOS. A PROPÓSITO, DISP0ÕE O ARTIGO 1.347 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 1.347. A ASSEMBLEIA ESCOLHERÁ... VISANDO A ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA OCORRIDA EM 07/10/2015. DIZ QUE A ELEIÇÃO DO SEGUNDO SÓ OCORREU... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1357/2016...

Pg. 92. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

PRIVATIVA DOS PROPRIETÁRIOS. A PROPÓSITO, DISP0ÕE O ARTIGO 1.347 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 1.347. A ASSEMBLEIA ESCOLHERÁ... NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1.... O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RESTA MALFERIDO QUANDO O AC...

Andamento do Processo n. 0007840-14.2015.8.21.0022 - 20/06/2016 do TJRS

DO SÍNDICO, NECESSÁRIO QUE SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1352 C/C ARTIGO 1347 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRAZO: 10... (DEZ) DIAS. PENA: INDEFERIMENTO DA INICIAL. Pelotas 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 242/2016...

Pg. 311. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2016

QUE SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1352 C/C ARTIGO 1347 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PENA... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213/ 1991, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO DA AJG. RECEBO... ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.....

Andamento do Processo n. 1004587-71.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 06/06/2016 do TJSP

1347 do Código Civil por ser transitória e inicial, informada a todos os adquirentes, sendo claro que a disposição inicial... do processo e a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil... de defesa.Desta forma, afastada a necessidade da audiência a que alude o ...

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