Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 7. Publicações a Pedido - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2016

O CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002), ART. 1.335, PARÁGRAFO III, O CONDÔMINO EM ATRASO... DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º. DO ART. 654 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO). RIO DE JANEIRO, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. NOVO... pela Portaria E/SAD/AUT 13/2002, onde se lê: Edna da Silva Barbosa dos Santos, Matrícula ...

Síndico condômino ou estranho. O que prevalece: A Lei ou a Convenção?

Síndico condômino ou estranho. O que prevalece: A Lei ou a Convenção? Estabelece o artigo 1.347 do Código Civil (Lei ... e nem poderia competir ao legislador tal incumbência, vez que o Código Civil é uma lei genérica e se destina a todos os Condomínios... garantido o direito de propriedade . As atribuições do síndico...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038820720168260223 SP 1003882-07.2016.8.26.0223

condição necessária para a eleição e o exercício do cargo de síndico do condomínio. O artigo 1.347 do Código Civil é... regramento do prédio - Aplicação do art. 112 do Código Civil - Precedente desta Colenda Corte - Moradores que não foram... o cargo de síndica. E por não incorrer nas hipóteses do artigo 166, IV e V d...

Apelação: APL 10038820720168260223 SP 1003882-07.2016.8.26.0223

. Possibilidade. Inteligência do art. 1.347 do CC. Previsão expressa na convenção de condomínio autorizando a eleição de síndico...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13621320128260650 SP 0001362-13.2012.8.26.0650

. O artigo 1.347 do Código Civil dispõe sobre a escolha do síndico que, inclusive, poderá não ser condômino. Com maior... regra de observância obrigatória pela coletividade, nos termos dos artigos 1.333 e 1.334 , V , ambos do Código Civil.... CAETANO LAGRASTA, proferida no AI 0189128-25.2012.8.26.0000, porque atendi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129136820138220002 RO 0012913-68.2013.822.0002

, a fim de evitar repetições desnecessárias: […] Quando trata do condomínio edilício, o Código Civil estabelece direitos... inicial sob o argumento de que não ficaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil. Condenou os requerentes.... A sentença recorrida estabeleceu que, no caso dos autos, não ficou comp...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.085795-8 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJDF

. Contudo, nos termos do art. 1.347 do Código Civil, a administração do condomínio edilício cabe a um síndico eleito, para...Andamento do Processo n. 2016.01.1.085795-8 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJDF 2016.01.1.085795-8... autos se pretende ver reconhecida, seriam nulos. Eis o relato. D E C I D O. Nos term...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

conhecido. Contudo, nos termos do art. 1.347 do Código Civil, a administração do condomínio edilício cabe a um síndico... dos Santos,Juiz de Direito . CERTIDÃO 2016.01.1.095423-3 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO BRADESCO..., 25/11/2016 às 17h44. . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2016.01.1.092764-9...

Procurações na esfera condominial e a convenção condominial: saiba o que diz a Lei.

, os artigos do Código Civil mencionados: "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para... ou não. Importante observar o disposto no Código Civil nos artigos 653 e 654 e o parágrafo primeiro e segundo... e transparência aos atos praticados pela administração condominial; 4) as previsões inse...

Andamento do Processo n. 2016/0279745-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não.... LEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo... a segurança da obra. Diante da necessidade de tal despesa, de curso moderado...

×