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21 de dezembro de 2014
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

a qual elegeu o atual síndico em razão do que dispõe o art. 1347 do Código Civil. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003... do CPC cfr. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, 3ª ed., nota 2 ao art. 535... os incisos I e II, do citado art. 535 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133068420088260348 SP 0013306-84.2008.8.26.0348

/2002 , art. 653 e art. 667 ), o próprio locatário, se consentir o locador (art. 13 desta Lei), o espólio (representado... pelo inventariante, CPC , art. 991 , II ), o condomínio edilício (pelo síndico, CC/2002 , art. 1.347 , uma vez que foram.... A seguir, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor p...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2014

dos condôminos, nos termos do art. 1.348, II, do Código Civil e do art. 22, §1º, 'a', da Lei 4.591/1964 (Lei do Condomínio... do art. 1.347 do CC/2002 e art. 22, §4º, da Lei 4.591/1964, que expressamente consignam a possibilidade de o condomínio... residencial. Nos termos do art. 368 do CPC e do art. 219 do CC/2...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

para tanto (artigo 1.347 do Código Civil). Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família (artigo 4º da Lei 1.060/50... a outrem pelo titular do direito (artigo 653 do Código Civil). No m...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

(Código Civil, artigos 1.324 e 1.347; Código de Processo Civil, artigo 12, inciso IX). 3. Igualmente, afasto a preliminar... indenizatória 99-001952-7. Incontroverso é o fato de que a administradora contratou o referido advogado para... inválida em relação ao autor. O artigo 13º, letra N, do Regulamento do Condomín...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 1375629220138190001 RJ 0137562-92.2013.8.19.0001

a este título. E nem sequer se entenda acerca da aplicação, ao caso e por analogia, do comando do art. 1.347 4 da lei civil... a regra da lei civil de 2002. Se o primeiro autor é donatário do imóvel, através de instrumento particular de doação não..., quanto de seu § 1º, ambos do vigente Cód. Civil. Primeiro autor que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062365994 RS

.1.347 do Código Civil prevê a possibilidade de o síndico não ser condômino, in verbis : Art. 1.347. A assembléia escolherá... nos arts. 524 e 525 do CPC, conheço do recurso. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, caput, autoriza o relator.... DISPOSITIVO. Ante o exposto , recebo o recurso como Agravo de Instrum...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

de síndico e administrador do condomínio até a nova eleição, conforme previsão expressa do art. 1.347 do Código Civil. III...Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014 II - Após, ao contador Jose Luiz... Kachel para elaboração dos cálculos conforme já determinado. Processo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40076892520138260114 SP 4007689-25.2013.8.26.0114

-se que o art. 1.347, do Código Civil, não exige especificação da natureza da assembleia geral (ordinária ou extraordinária) se foi... com o que estabelece o art. 12, inciso IX, do Código de Processo Civil, passo, então,à análise do mérito que, adianto, não comporta... e, portanto, estava o Magistrado autorizado de pro...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

.A LEI 9.514/97, QUE CRIOU O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, NO ARTIGO 5º, INCISO II... DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 201083000360, BEM COMO DO PROCESSO 201183000951.POIS BEM.CONFORME ACIMA MENCIONADO, AO RÉU....SÍLVIO VENOSA, POR SUA VEZ, SIMPLIFICA AO DIZER QUE NÃO HÁ INTERESSE PÚBLICO...

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