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05 de maio de 2015
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AgRg no AREsp 528694 DF 2014/0140921-8

a deflagração da ação penal, ensejando sua rejeição liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do art. 44 do Código..." (ente despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de administração (administrador legal - art. 1.347 do CC); 3) eventual... do mérito. Inteligência do art. 44 do Código de Processo Penal. Pre...

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

a deflagração da ação penal, ensejando sua rejeição liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do art. 44 do Código..." (ente despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de administração (administrador legal - art. 1.347 do CC); 3..., desde que minimamente embasado. Trata-se de exercício regular do direito (ar...

Pg. 1441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

anos, período esse delimitado, inclusive, pelo Art. 1.347 do Código Civil. O período em questão encerrou-se em 27... DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 3º, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia... Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei 10.25...

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2015

geral de instalação, tal como inserta no item 23 do contrato, constitui forma de contornar a regra legal do artigo 1347..., do Código civil, segundo a qual os condôminos, reunidos em assembléia, é que devem eleger o síndico, cabendo...Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2015 2014.01.1.03356...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

o deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no artigo 615, inciso III do Código de Processo Civil. Agravo...-se o disposto nos artigos 652, §§ 1º, 4º e 5º, 655, 659, 666 e 680, todos do Código de Processo Civil. 7. Expeça... a purgação da mora (Lei 8.245/91, artigo 62, inciso II, com a redação dada pel...

Agravo de Instrumento: AI 12350686 PR 1235068-6 (Acórdão)

proprietários. 7.1 Nesse sentido é o art. 1.347 do Código Civil: "Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não... de primeiro grau informou a manutenção da decisão agravada, bem como o cumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil (fls... reparação. 2.5 O art. 273 do Código de Processo Civil dis...

Apelação Cível: APC 20130610156172 DF 0015344-80.2013.8.07.0006

do disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, o embargante está dispensado de apresentar a memória... o representante do condomínio (Código Civil, arts. 1347 e 1348, II), estando por esse motivo eventual prestador de serviços... PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 30/03/2015 . Pág....

Pg. 276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

SUPORTAR SOZINHO O ÔNUS SUCUMBENCIAL (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O EMBARGANTE ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO QUANDO SEUS EMBARGOS ESTÃO... FUNDADOS NA NULIDADE DO CONTRATO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. 2. O SÍNDICO É...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

ou efetuar a purgação da mora (Lei 8.245/91, artigo 62, inciso II, com a redação dada pela Lei 12.112, de 2009... de mandato do síndico(a) é de 02 (dois) anos (CC, artigo 1.347) e que a presente ação foi proposta somente em 05/03/2015..., artigo 1.347) e a presente ação foi distribuída somente em 04/03/2015. Int. -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40055168920138260320 SP 4005516-89.2013.8.26.0320

, II), o condomínio edilício (pelo síndico, CC/2002, art. 1.347, uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei... o proprietário (CC/2002, art. 1.228) e também outras pessoas, como o usufrutuário (CC/2002, art. 1.394), o comodatário (CC.../2002, art. 579), o possuidor (CC/2002, art. 1.196), o fiduciário (CC/200...

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