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29 de março de 2015
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

ou efetuar a purgação da mora (Lei 8.245/91, artigo 62, inciso II, com a redação dada pela Lei 12.112, de 2009... de mandato do síndico(a) é de 02 (dois) anos (CC, artigo 1.347) e que a presente ação foi proposta somente em 05/03/2015..., artigo 1.347) e a presente ação foi distribuída somente em 04/03/2015. Int. -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40055168920138260320 SP 4005516-89.2013.8.26.0320

, II), o condomínio edilício (pelo síndico, CC/2002, art. 1.347, uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei... o proprietário (CC/2002, art. 1.228) e também outras pessoas, como o usufrutuário (CC/2002, art. 1.394), o comodatário (CC.../2002, art. 579), o possuidor (CC/2002, art. 1.196), o fiduciário (CC/200...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

sistematicamente, a fim de harmonizar-se com o disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 4.591/64, e com o art. 1.347 do Código... reparação, razão pela qual, com fundamento no art. 273, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação parcial... com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Posto isso, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 782514620118260002 SP 0078251-46.2011.8.26.0002

praticados enquanto administrador do Condomínio, nos termos do art. 1.348 e incisos, do Código Civil. Inadimplidas... terceirizado, etc. Ainda, acerca do art. 1348 do Código Civil, chamam atenção as disposições : Art. 1. 348. Compete ao síndico..., de quem os detivesse. Rezam os arts. 258 e 259 do Código Civil: Art. 2...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

pelo artigo 1.347 do Código Civil, sob pena de multa diária. É o relatório. § 2. Os artigos 527, III, e 558 do Código de Processo... de Agravo de Instrumento em epígrafe, com esteio no artigo 557, caput, do Código de processo Civil, ficando autorizada...Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015...

AÇÃO PENAL: APn 737 DF 2014/0029513-5

penal, ensejando sua rejeição liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do art. 44 do Código de Processo Penal... despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de administração (administrador legal - art. 1.347 do CC); 3) eventual.... Moacir Guimarães Morais Filho. CE - CORTE ESPECIAL DJe 05/02/2015 - 5/2/2015 ...

Pg. 1231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do art. 44 do Código de Processo Penal. Precedentes... ou conselho de administração (administrador legal - art. 1.347 do CC); 3) eventual Administração contratada pelo segundo...Pg. 1231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015 RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES A...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2015

que o Art. 1.345 do Código Civil dispõe o seguinte: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante... do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sendo a questão de mérito unicamente de direito e de fato, não havendo..., pelo administrador ou pelo síndico." Sobre a Administração do Condomínio, dispõe, ...

Apelação: APL 132191320118260223 SP 0013219-13.2011.8.26.0223

legítimo. Condomínio representado pelo síndico, nos exatos termos disciplinados pelos artigos 1.347 e 1.348 do Código... Civil. Documentação acostada aos autos capaz de assegurar que a empresa ré é detentora de capacitação suficiente para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21840158520148260000 SP 2184015-85.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000017981 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2184015-85.2014.8.26.0000, da Comarca de São

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