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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Inteiro Teor. Apelação: APL 129136820138220002 RO 0012913-68.2013.822.0002

, a fim de evitar repetições desnecessárias: […] Quando trata do condomínio edilício, o Código Civil estabelece direitos... inicial sob o argumento de que não ficaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil. Condenou os requerentes.... A sentença recorrida estabeleceu que, no caso dos autos, não ficou comp...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.085795-8 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJDF

. Contudo, nos termos do art. 1.347 do Código Civil, a administração do condomínio edilício cabe a um síndico eleito, para...Andamento do Processo n. 2016.01.1.085795-8 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJDF 2016.01.1.085795-8... autos se pretende ver reconhecida, seriam nulos. Eis o relato. D E C I D O. Nos term...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

conhecido. Contudo, nos termos do art. 1.347 do Código Civil, a administração do condomínio edilício cabe a um síndico... dos Santos,Juiz de Direito . CERTIDÃO 2016.01.1.095423-3 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO BRADESCO..., 25/11/2016 às 17h44. . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2016.01.1.092764-9...

Procurações na esfera condominial e a convenção condominial: saiba o que diz a Lei.

, os artigos do Código Civil mencionados: "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para... ou não. Importante observar o disposto no Código Civil nos artigos 653 e 654 e o parágrafo primeiro e segundo... e transparência aos atos praticados pela administração condominial; 4) as previsões inse...

Andamento do Processo n. 2016/0279745-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não.... LEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo... a segurança da obra. Diante da necessidade de tal despesa, de curso moderado...

Pg. 3647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2016

, do Código Civil , pouco importando a ausência de autorização ou a ratificação posterior da assembleia... manejaram recurso especial fundado no art. 105 , III , a , da CF , alegando violação dos arts. 1.347 e 1.348 c.c. 397, 1.336...Pg. 3647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2016 acórdão ementado nos seguint...

Andamento do Processo n. 0713414-34.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/10/2016 do TJAL

necessários à defesa dos interesses comuns, consoante Art. 1.347 e Art. 1.348 inciso II, do Código Civil Brasileiro..., do Código Civil.Prosseguindo, verifico que no presente caso encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 300, caput..., alínea ‘f’, da Lei . 4.591, de 16.12.64, podendo somente ser delega...

Pg. 13. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/10/2016

pelos atos necessários à defesa dos interesses comuns, consoante Art. 1.347 e Art. 1.348 inciso II , do Código Civil... o art. 22 , § 1º , alínea ‘f’, da Lei . 4.591 , de 16.12.64, podendo somente ser delegadas as funções administrativas... previstos no art. 300 , caput do Novo Código de Processo Civil , haja vista ...

Andamento do Processo n. 1038371-94.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

nesta data, não havendo que se falar, portanto, no disposto no artigo 1347 do CC.Cite-se, conforme já determinado...Andamento do Processo n. 1038371-94.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP Processo 1038371...-94.2016.8.26.0506 (apensado ao processo 1011124-12.2014.8.26) - Procedimento Comum - DIREI...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

data, não havendo que se falar, portanto, no disposto no artigo 1347 do CC.Cite-se, conforme já determinado...Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016 à... razão de 1% ao mês (artigo 406 do CC) e computados a partir da citação (artigo 405 do C...

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