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30 de setembro de 2014
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Agravo de Instrumento: AI 21367092320148260000 SP 2136709-23.2014.8.26.0000

o Condomínio Residencial Garden III, a eleição do síndico cabe à própria assembleia condominial (art. 1.347, do CC). Decisão agravada mantida. Recurso não provido....Agravo de Instrumento AI 21367092320148260000 SP 2136709-23.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento 10ª Câmara de Direito...

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

condominial (art. 1.347 do Código Civil). 3. - Pelo exposto, não convencido a respeito da verossimilhança e razoabilidade.... - O agravado ingressou com ação de execução de alimentos pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, tendo em vista..., nos exatos termos do artigo 840 e seguintes do atual Código Civi...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2014

ao Síndico, previsto na lei. É o que dispõe o Código Civil nos art. 1347 e 1348 como se pode ver a seguir: Art. 1.347... a extinção do feito por prescrição.O art. 1048 do Código de Processo Civil prevê o prazo para a oposição dos embargos.... O Condomínio, embora não tenha personalidade jurídica, lacuna deixada pelo l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120151926 SC 2012.015192-6 (Acórdão)

tal como formulado. Se não bastasse, o art. 1.349 do Código Civil admite a destituição do síndico pela assembleia, situação... em consideração na solução aqui tomada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (art. 514, II, do Código de Processo Civil.... 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTR...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

. 1.347, do Código Civil. Assim, com base no art. 558 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determino... de que apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. Por fim...Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014 Desembargadora DIRACY N...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

legal o pedido da autora.Não se aplica aos arrendatários da Lei 10.188/2001 a disposição do art. 1.334, 2º, do Código... (Lei 1.060/1950, art. 12).Observe-se:a. Publique-se, registre-se e intimem-se.b. Com o trânsito, arquive-se. 0001829... deve ser realizada por titulares das frações ideais, condôminos, portant...

Apelação Cível: AC 20120151926 SC 2012.015192-6 (Acórdão)

. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.... CONSEQUÊNCIA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 1.347 DO CC). ANULAÇÃO QUE NÃO TRARIA PROVEITO ÚTIL...Apelação Cível AC 20120151926 SC 2012.015192-6 (Acórdão) Apelação ...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Nesse passo, os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único... suficientemente provada. Por tal razão, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 331 do Código..., quer resultantes da convenção, quer do regimento interno, de conformidade com o ...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

pelo síndico, nos termos dos artigos 1347 e 1348 do Código Civil, devendo, para tanto, juntar nos autos cópia da ata....E.) e outro, com fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o valor do preparo, para... nos autos da ação que Fabio Augusto Lopes Martin moveu contra...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

o disposto na legislação (Lei 4.591/64, art. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Com efeito, dispõem... os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a possibilidade de aplicação de multa ao condômino... do Código de Processo Civil. Arcará o reconvinte com o pagamento das custas e de...

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