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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 4872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

-se ainda que a Lei 4.591/64 em seu artigo 22, § 1º ao dispor sobre as competências do síndico assevera que cabe... o instituto do condomínio edilício determinam que a administração do condomínio compete ao síndico (artigos 1.347 e 1.348... do Código Civil Brasileiro) e que cabe ao mesmo diligenciar a conservação e a...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 446001220085080121 0044600-12.2008.5.08.0121

do artigo 1347 do Código Civil ao síndico compete a administração do condomínio, diligenciando na conservação e na guarda... do artigo 7º da Lei 605/49. Adicional noturno: sobre 180h00, correspondente ao período em que o reclamante laborou em horário... de omissão do CPC e da Lei 6830/80 aplica-se a Legislação Process...

Andamento do Processo n. 2015/0282524-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(4682) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 819.499 - SP (2015/0282524-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUB-CONDOMÍNIO MISTO TORRE RESIDENCIAL 1/ TORRE DE ESCRITORIOS ADVOGADOS :

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

ADVOGADOS : RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO E OUTRO(S) FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SUB-CONDOMÍNIO MISTO

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

), o mandatário (CC/2002, art. 653 e art. 667), o próprio locatário, se consentir o locador (art. 13 desta Lei), o espólio... (representado pelo inventariante, CPC, art. 991, II), o condomínio edilício (pelo síndico, CC/2002, art. 1.347, uma vez.... Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40077949020138260602 SP 4007794-90.2013.8.26.0602

. 1.689, II), o mandatário (CC/2002, art. 653 e art. 667), o próprio locatário, se consentir o locador (art. 13 desta Lei.... 1.347, uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei 4.591/64), o condômino que administra coisa comum... responsáveis, nos termos do art. 827 do Código Civil, podendo figurar no polo pa...

Andamento do Processo n. 1011122-72.2015.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 26/11/2015 do TJSP

do artigo 244 , do CPC . Os preceitos constantes do art. 24 e daseguintes Lei n. 4.591 /64 e arts. 1.347 e ssss., do Código... a tutela antecipada. Não se encontram presentes os requisitos do artigo 273 , do CPC . Basta dizer que a vida... Civil , não trazem previsão de nulidade nesses casos. Na questão de fundo, as a...

Andamento do Processo n. 0063095-70.2011.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 26/11/2015 do TJSP

. Pretende a parte autora, com fundamento no artigo 1.347 do Código Civil , ser ressarcido da quantia de R$ 74.312,16... com o artigo 1.347 do Código Civil , “a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar..., empregados e prefeitura. Sustentando a culpa dos requeridos pelas irregular...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2015

do artigo 244, do CPC. Os preceitos constantes do art. 24 e seguintes da Lei n. 4.591/64 e arts. 1.347 e ss., do Código Civil... do art. 261, do Código de Processo Civil, sem a suspensão do processo, ouvindo-se o autor em cinco dias. Int. - ADV: THIAGO... RELAÇÃO 0617/2015 (Be) Processo 0020342-14.2015.8.26.0032 (p...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2015

. Pretende a parte autora, com fundamento no artigo 1.347 do Código Civil, ser ressarcido da quantia de R$ 74.312,16... com o artigo 1.347 do Código Civil, “a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar..., empregados e prefeitura. Sustentando a culpa dos requeridos pelas irregularid...

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