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28 de maio de 2015
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 271. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

E OUTRO Despacho: Ao autor para regularizar sua representação, vez que a Ata de fl.24 é de 30/03/2012 (art.1347 do Código Civil...Pg. 271. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015 Exceção... COMÉRCIO DE ARTIGOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS SÃO JOAQUIM LTDA E OUTROS A pet...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

. Estabelece o art. 103, do Código Penal Brasileiro, que o ofendido decairá do direito de queixa ou representação se não... que o art. 44, do Código de Processo Penal, disciplina que o ajuizamento da queixa-crime deve vir acompanhado de procuração... decadencial sob pena de extinção da punibilidade do querelado, nos t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2264328320118260100 SP 0226432-83.2011.8.26.0100

de seus órgãos. Fenômeno da representação legal. Incidência dos artigos 1.347 e 1.348, inciso II, do Código Civil. Ilegitimidade... como seu órgão, verdadeiro representante, nos termos dos artigos 1.347 e 1.348, inciso II, ambos do Código Civil... as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (artigo 130 do Códig...

Apelação: APL 2264328320118260100 SP 0226432-83.2011.8.26.0100

da representação legal. Incidência dos artigos 1.347 e 1.348, inciso II, do Código Civil. Ilegitimidade passiva.... Suficiência da prova documental ao equacionamento da demanda. Adequação do julgamento à norma do artigo 330, inciso I, do CPC... das apeladas reconhecida de ofício. Extinção parcial do processo, sem reso...

PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AgRg no AREsp 528694 DF 2014/0140921-8

a deflagração da ação penal, ensejando sua rejeição liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do art. 44 do Código..." (ente despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de administração (administrador legal - art. 1.347 do CC); 3) eventual... do mérito. Inteligência do art. 44 do Código de Processo Penal. Pre...

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

a deflagração da ação penal, ensejando sua rejeição liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do art. 44 do Código..." (ente despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de administração (administrador legal - art. 1.347 do CC); 3..., desde que minimamente embasado. Trata-se de exercício regular do direito (ar...

Pg. 1441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

anos, período esse delimitado, inclusive, pelo Art. 1.347 do Código Civil. O período em questão encerrou-se em 27... DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 3º, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia... Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei 10.25...

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2015

geral de instalação, tal como inserta no item 23 do contrato, constitui forma de contornar a regra legal do artigo 1347..., do Código civil, segundo a qual os condôminos, reunidos em assembléia, é que devem eleger o síndico, cabendo...Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2015 2014.01.1.03356...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

o deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no artigo 615, inciso III do Código de Processo Civil. Agravo...-se o disposto nos artigos 652, §§ 1º, 4º e 5º, 655, 659, 666 e 680, todos do Código de Processo Civil. 7. Expeça... a purgação da mora (Lei 8.245/91, artigo 62, inciso II, com a redação dada pel...

Agravo de Instrumento: AI 12350686 PR 1235068-6 (Acórdão)

proprietários. 7.1 Nesse sentido é o art. 1.347 do Código Civil: "Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não... de primeiro grau informou a manutenção da decisão agravada, bem como o cumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil (fls... reparação. 2.5 O art. 273 do Código de Processo Civil dis...

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