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06 de julho de 2015
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

legislativa se encontra no art. 413, do Código Civil, segundo o qual: Art. 473 - A resilição unilateral, nos casos em que a lei... ser um condômino, cujas atribuições encontram-se disciplinadas no art. 1.347 do Código Civil (JAMES EDUARDO OLIVEIRA..., pelo que promovo o julgamento antecipado da lide, fundamentado no a...

Pg. 366. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2015

.10/12 é de abril/2013. Assim, venha cópia da AGO atualizada nos termos do artigo 1347 do Código Civil. Prazo: cinco dias..., ressalvadas as hipóteses do artigo 12 da Lei 1060/50. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários de advogado no valor de R... 16/2013 c/c a Lei 6369/2013. Transitada em julgado, inexistind...

Pg. 271. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2015

EMEDA A INICIAL, PARA QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1347 DO CC. INTIME-SE. DIL. LEGAIS. 022/1.15.0006974-2 (CNJ 0014359..., JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO... (ATO 10/ 2011-P), ARQUIVE-SE COM BAIXA...” 022/1.15.0000596-5 (CNJ ...

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

(pelo síndico, CC/2002, art. 1.347, uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei 4.591/64), o condômino que administra... que se falar em ilegitimidade ativa da demandante, posto que o artigo 2º da Lei 8.245/91 prevê que, salvo estipulação..., seja pessoa natural ou física, seja pessoa jurídica”. “Locador, po...

Pg. 271. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

E OUTRO Despacho: Ao autor para regularizar sua representação, vez que a Ata de fl.24 é de 30/03/2012 (art.1347 do Código Civil...Pg. 271. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015 Exceção... COMÉRCIO DE ARTIGOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS SÃO JOAQUIM LTDA E OUTROS A pet...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

. Estabelece o art. 103, do Código Penal Brasileiro, que o ofendido decairá do direito de queixa ou representação se não... que o art. 44, do Código de Processo Penal, disciplina que o ajuizamento da queixa-crime deve vir acompanhado de procuração... decadencial sob pena de extinção da punibilidade do querelado, nos t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2264328320118260100 SP 0226432-83.2011.8.26.0100

de seus órgãos. Fenômeno da representação legal. Incidência dos artigos 1.347 e 1.348, inciso II, do Código Civil. Ilegitimidade... como seu órgão, verdadeiro representante, nos termos dos artigos 1.347 e 1.348, inciso II, ambos do Código Civil... as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (artigo 130 do Códig...

Apelação: APL 2264328320118260100 SP 0226432-83.2011.8.26.0100

da representação legal. Incidência dos artigos 1.347 e 1.348, inciso II, do Código Civil. Ilegitimidade passiva.... Suficiência da prova documental ao equacionamento da demanda. Adequação do julgamento à norma do artigo 330, inciso I, do CPC... das apeladas reconhecida de ofício. Extinção parcial do processo, sem reso...

PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AgRg no AREsp 528694 DF 2014/0140921-8

a deflagração da ação penal, ensejando sua rejeição liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do art. 44 do Código..." (ente despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de administração (administrador legal - art. 1.347 do CC); 3) eventual... do mérito. Inteligência do art. 44 do Código de Processo Penal. Pre...

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

a deflagração da ação penal, ensejando sua rejeição liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do art. 44 do Código..." (ente despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de administração (administrador legal - art. 1.347 do CC); 3..., desde que minimamente embasado. Trata-se de exercício regular do direito (ar...

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