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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120151926 SC 2012.015192-6 (Acórdão)

tal como formulado. Se não bastasse, o art. 1.349 do Código Civil admite a destituição do síndico pela assembleia, situação... em consideração na solução aqui tomada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (art. 514, II, do Código de Processo Civil.... 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTR...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

. 1.347, do Código Civil. Assim, com base no art. 558 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determino... de que apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. Por fim...Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014 Desembargadora DIRACY N...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

legal o pedido da autora.Não se aplica aos arrendatários da Lei 10.188/2001 a disposição do art. 1.334, 2º, do Código... (Lei 1.060/1950, art. 12).Observe-se:a. Publique-se, registre-se e intimem-se.b. Com o trânsito, arquive-se. 0001829... deve ser realizada por titulares das frações ideais, condôminos, portant...

Apelação Cível: AC 20120151926 SC 2012.015192-6 (Acórdão)

. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.... CONSEQUÊNCIA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 1.347 DO CC). ANULAÇÃO QUE NÃO TRARIA PROVEITO ÚTIL...Apelação Cível AC 20120151926 SC 2012.015192-6 (Acórdão) Apelação ...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Nesse passo, os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único... suficientemente provada. Por tal razão, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 331 do Código..., quer resultantes da convenção, quer do regimento interno, de conformidade com o ...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

pelo síndico, nos termos dos artigos 1347 e 1348 do Código Civil, devendo, para tanto, juntar nos autos cópia da ata....E.) e outro, com fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o valor do preparo, para... nos autos da ação que Fabio Augusto Lopes Martin moveu contra...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

o disposto na legislação (Lei 4.591/64, art. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Com efeito, dispõem... os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a possibilidade de aplicação de multa ao condômino... do Código de Processo Civil. Arcará o reconvinte com o pagamento das custas e de...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2014

, de responsabilidade do réu. O artigo 186 do Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... comuns.O artigo 1.331, do Código Civil, estabelece que, nas edificações, podem haver partes que são propriedade exclusiva... do condômino e partes que são de propriedade comum. Qua...

Apelação Cível: AC 10024112027362001 MG

, observado o art. 1.314 do Código Civil. - Não há falar em nulidade da sentença, uma vez que o apelado se manifestou a cerca... o imóvel, portanto o ato jurídico é anulável por ação ordinária. - Conforme dispõe os artigos 1.347 e 1.348 do CC... EM OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC. - O apelado é proprietário de unid...

Síndico responde por obras executadas por condôminos

, do Código Civil. O artigo 1348, do Código Civil delimita extensa a competência do síndico: Art. 1348 - Compete... disciplinada no artigo 1.349, do Código Civil e requer o quórum mínimo da maioria absoluta dos presentes na Assembléia... dos artigos do capítulo VII, do Código Civil, permite ampliar essas atribuições, a...

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