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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Andamento do Processo n. 0500125-78.2011.8.24.0163 - Procedimento Ordinário / Sistema Financeiro da Habitação - 23/05/2016 do TJSC

Residencial Monte Carlo.Consoante disposição do artigo 1.347 do Código Civil, o mandato do síndico não pode ser superior a 02..., imperioso ressaltar que as alterações promovidas por esta na Lei 12.409/2011 não se prestam a alterar o entendimento... processual civil, consoante artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

do Condomínio do Conjunto Residencial Monte Carlo.Consoante disposição do artigo 1.347 do Código Civil, o mandato do síndico não... Provisória n. 633/2013, imperioso ressaltar que as alterações promovidas por esta na Lei 12.409/2011 não se prestam... sobre matéria relativa a direito processual civil, consoante arti...

Andamento do Processo n. 0520271-96.2016.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 17/05/2016 do TJBA

- AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFICIO CASTRO ALVES - RÉU: ANTONIO CARLOS NUNES CORDEIRO - Dispõe o art. 1.347 do Código Civil... (A) DE DIREITO MOACIR REIS FERNANDES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARISSA DA SILVA SMERALDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0181/2016...

Pg. 341. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2016

CARLOS NUNES CORDEIRO - Dispõe o art. 1.347 do Código Civil, que "A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser... o pedido de gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Com fundamento no art. 344, do NCPC, designo audiência... intimado da decisão de fl. 24, a qual ainda encontrava-se sob a égide do cód...

Andamento do Processo n. 1121299-93.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 16/05/2016 do TJSP

em condomínios edilícios é obrigatória, por força do art. 1.347 do Código Civil de 2002. O art. 1.348, II, consigna..., entre as partes. É dizer: inexiste vínculo entre o Condomínio e seus administradores, decorrente de lei (Código Civil, arts... de 1998, quando ainda vigorava o Código Civil de Bevilacqua. Neste, aind...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

, por força do art. 1.347 do Código Civil de 2002 . O art. 1.348, II, consigna que a ele competirá “representar, ativa...). Preliminarmente, aponta carência de representação legal do Condomínio autor porque, conforme art. VII da Convenção Condominial... que a especificação só seria sedimentada na Lei de Condomínios n. ...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

, decorrente de lei (Código Civil, arts. 1.347 e ss.), de vínculo obrigacional (Convenção Condominial ou Ata de Assembleia... de autorização do Condomínio e da Prefeitura (Alvará de Reforma e Alvará de Execução de Obra, Lei n. 11.228/92, art. 6.1) para..., Lei n. 11.228/92, art. 6.1) para as obras ali realizadas;2.3. S...

Andamento do Processo n. 0081624-96.2015.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra - 26/04/2016 do TJSP

Processo 0081624-96.2015.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - M.F.A. -Controle nº 1627/15. Fica defesa ciente do despacho: “Vistos. Diante do pedido da

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

formais de aptidão. Para formulação da queixa-crime, o advogado ou procurador deve juntar o correspondente instrumento de mandato com os poderes especiais. Sem tais poderes, nascerá um vício

Andamento do Processo n. 0008426-51.2015.8.21.0022 - 18/04/2016 do TJRS

NOS AUTOS). “PARA A ELEIÇÃO DO SÍNDICO, NECESSÁRIO QUE SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1352 C/C ARTIGO 1347 DO CÓDIGO... CIVIL BRASILEIRO.ASSIM, AO AUTOR PARA QUE RETIFIQUE A REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.INTIME-SE.” Pelotas 6ª... Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Not...

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