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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21894169420168260000 SP 2189416-94.2016.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO a convenção de condomínio e nos moldes do artigo 1.347 do Código Civil e da Lei 4.591... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000706572 DECISÃO MONOCRÁTICA voto 39.457/2016 Agravo de Instrumento... Processo 2189416-94.2016.8.26.0000 -Relator(a): Marcondes D'Angelo Ó...

Andamento do Processo n. 0006389-68.2013.8.26.0091 - Execução de Título Extrajudicial - 14/09/2016 do TJSP

e elaborar o orçamento das receitas e despesas (arts. 1.347 e 1.348, ambos do CC). Além do que, conforme prevê o artigo... os demais responsáveis. Int. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP) Mogi das Cruzes Cível 7ª Vara Relação 0189/2016...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

.C.S.J. - Ciência às partes do Ofício juntado às fls. 107/112 encaminhado pelo Cartório de Registro Civil de Itaquera, informando... contém nem data e nem assinatura. Na certidão de óbito de Samuel Souza à fl. 10, sequer aparece a referência... o seguimento do feito.Outrossim, esclareça quem é Nayr Azevedo de Souza (de...

Andamento do Processo n. 1004342-48.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 23/08/2016 do TJSP

do art. 1.347 do CC. O referido artigo dispõe que “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para... condômino, admite-se sua aplicação por analogia.Contudo, trata-se de uma mera faculdade admitida pela lei, que os condôminos... GERALDO DA COSTA ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Pg. 3376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

de apelação interposto pelo requerido. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o autor intimado... que produza efeitos, nos termos do artigo 200, §1º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência... possuíam o direito de serem votados. Em relação à omissão, acolho os embargos para apr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070380320158260590 SP 1007038-03.2015.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 1.347 do Código Civil, pois ambos afirmam que o mandato... se alterada por 2/3 dos condôminos, nos termos do art. 1.351 do Código Civil, o que não se deu no caso. Diz que a ata não foi... instituído pela convenção” (“Curso de Direito Civil”, 10ª ed., Jus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18675720158260081 SP 0001867-57.2015.8.26.0081

. 1.689, II), o mandatário (CC/2002, art. 653 e art. 667), o próprio locatário, se consentir o locador (art. 13 desta Lei...), o espólio (representado pelo inventariante, CPC, art. 991, II), o condomínio edilício (pelo síndico, CC/2002, art. 1.347... ou física, seja pessoa jurídica. Locador, portanto, pode ser o propri...

Andamento do Processo n. 1002064-63.2015.5.02.0614 - RTOrd - 09/08/2016 do TRT-2

entre as partes. (...). (...) embora a lei não reserve o exercício das funções de síndico a um condômino, 'ex vi' do art. 1347..., mas em virtude da natureza incompatível de ambas as funções, porquanto , tal como se observa do art. 1348 do Código Civil..., assim como das disposições contidas no art. 22, da Lei n.º 4.5...

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/08/2016

, porquanto , tal como se observa do art. 1348 do Código Civil, assim como das disposições contidas no art. 22, da Lei n.º... o exercício das funções de síndico a um condômino, 'ex vi' do art. 1347, do Código Civil, a faculdade verificável dessa..., ... praticando em juízo ou fora dele os atos necessários à defesa comu...

Andamento do Processo n. 201210400807 - Nunciação de Obra Nova - 08/08/2016 do TJSE

ALINA OLIVEIRA. SABIDO QUE O CONDOMÍNIO É REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR (ART. 1.323 CC ) OU PELO SÍNDICO (ART. 1347 CC.../DESPACHO....: PROCESSO 201210400807O DOCUMENTO DE FL. 59-VERSO ESCLARECE QUE A ÁREA EM QUESTIONAMENTO INTEGRA O CONDOMÍNIO...

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