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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Andamento do Processo n. 0012019-47.2007.8.19.0209 - 22/07/2016 do TJRJ

-se o eventual cônjuge. Intime-se ainda os indicados no art. 799, do CPC.Deverá o exequente providenciar a averbação a que trata...Andamento do Processo n. 0012019-47.2007.8.19.0209 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0012019-47.2007.8.19.0209...-se por termo de penhora que recaiu sobre 1/6 do imovel de fls.346/347 (artigo 838,...

Andamento do Processo n. 0004859-78.2001.8.19.0209 - 22/07/2016 do TJRJ

-se ainda os indicados no art. 799, do CPC.Deverá o exequente providenciar a averbação a que trata o artigo 844, do CPC.À avaliação...Andamento do Processo n. 0004859-78.2001.8.19.0209 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0004859-78.2001.8.19.0209...-se por termo de penhora o imóvel, conf.fl.516 (artigo 838, do CPC). Intime-se o...

Andamento do Processo n. 0006778-89.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ

, na forma do artigo 827 do CPC. Nos termos do artigo 799, IX do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro...Andamento do Processo n. 0006778-89.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0006778-89.2016.8.19.0011 - CONDOMÍNIO... LTDA Despacho: Cite-se o executado para pagamento no prazo de 03 (três) dias...

Andamento do Processo n. 0006780-59.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ

, na forma do artigo 827 do CPC. Nos termos do artigo 799, IX do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro...Andamento do Processo n. 0006780-59.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0006780-59.2016.8.19.0011 - CONDOMÍNIO... LTDA Despacho: Cite-se o executado para pagamento no prazo de 03 (três) dias...

Andamento do Processo n. 0006781-44.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ

, na forma do artigo 827 do CPC. Nos termos do artigo 799, IX do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro...Andamento do Processo n. 0006781-44.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0006781-44.2016.8.19.0011 - CONDOMÍNIO... LTDA Despacho: Cite-se o executado para pagamento no prazo de 03 (três) dias...

Andamento do Processo n. 0007377-28.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ

no prazo acima indicado, na forma do artigo 827 do CPC. Nos termos do artigo 799, IX do CPC, deverá o exequente...Andamento do Processo n. 0007377-28.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0007377-28.2016.8.19.0011 - CONDOMÍNIO... da citação, na forma do artigo 829 do CPC, atentando o OJA para o disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 0007695-11.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ

do artigo 827 do CPC. Nos termos do artigo 799, IX do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato...Andamento do Processo n. 0007695-11.2016.8.19.0011 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0007695-11.2016.8.19.0011 - CONDOMÍNIO...: Cite-se o executado para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado...

Andamento do Processo n. 0033335-32.2016.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ

5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, deverá o exequente...Andamento do Processo n. 0033335-32.2016.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0033335-32.2016.8.19.0038 - COOPERATIVA... de 3 dias, na forma do artigo 827 do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% so...

Andamento do Processo n. 0055406-28.2016.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ

. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura...Andamento do Processo n. 0055406-28.2016.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0055406-28.2016.8.19.0038 - CONDOMÍNIO...: 1. Cite-se o executado, por OJA, para pagamento no prazo de 3 dias, n...

Andamento do Processo n. 0055407-13.2016.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ

. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura...Andamento do Processo n. 0055407-13.2016.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0055407-13.2016.8.19.0038 - CONDOMÍNIO...: 1. Cite-se o executado, por OJA, para pagamento no prazo de 3 dias, n...

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