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22 de agosto de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 625. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

REAIS) EM CASO DE RECALCITRâNCIA, TUDO COM FULC RO NOS ARTIGOS 798, 799 E 461 §§ 4º E 5º, TODOS DO CóDIGO DE PROC ESSO CIVIL... F EDERAL. DO EXPOSTO, DEFIRO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA, COM ESPEQ UE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CóDIGO DE DEFESA.... CONCEDO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATU ITA, COM SUPEDâNE...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

artigo 260, inciso V do Código de Processo Civil e que que a parte autora pleiteia benefício previdenciário, intime... da Lei 9.503/1997. (...)” Processo 0800199-56.2014.8.12.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo... transmissível) e, do restante, a parte da menor (art. 1.832 do Código Civil - ex...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

instruído (documentos de fls. 23/25, 33, 52/54 e 82/84), satisfazendo os requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei... Processual Civil. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, em virtude de entender necessária a vinda a estes autos... conferem os arts. 798 e 799 do CPC , determino a proibição de que seja efet...

Pg. 1686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica... de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais... categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras...

Pg. 1813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado... artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis... e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à...

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica... e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático...-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 1...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

PROVIMENTO 006/2009-CJCI ART. 1º PROCESSO: 00013911420148140008 Ação: Busca e Apreensão em: 16/04/2014 REQUERENTE:BANCO BRADESCO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Barcarena 2ª Vara Cível Ação de Busca e Apreensão Processo : 0001391... e arquivar (CPC, art. 257). Intimar. Barcarena-PA, 16 de abril d...

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei.... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código... a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo...

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza..., apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe... bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, ...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

DE SOUZA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0265/2014 Processo 0000803-73.2013.8.26.0439 - Procedimento... AMARILHA OLIVEIRA MATUDA (OAB 219456/SP) Processo 0003088-39.2013.8.26.0439 - Carta Precatória Cível - Intimação (... caso, vislumbro os requisitos, motivo por que DEFIRO, observado o art. 799 d...

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