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17 de janeiro de 2017
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Andamento do Processo n. 0006078-55.2009.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 17/01/2017 do TJSP

), e demais pessoas previstas no art. 799 , do Código de Processo Civil .Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento...Andamento do Processo n. 0006078-55.2009.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 17/01/2017 do TJSP Processo... descrito na matrícula 14.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de...

Andamento do Processo n. 1007235-94.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - 17/01/2017 do TJSP

art. 799 , do Código de Processo Civil . Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora...Andamento do Processo n. 1007235-94.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - 17/01/2017 do TJSP Processo... Pereira Cavalcanti - Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula 6...

Andamento do Processo n. 0016871-65.2013.8.19.0028 - 17/01/2017 do TJRJ

pague no prazo acima indicado, sendo certo que o prazo será computado na forma do art. 231 do CPC. Nos termos do artigo 799... de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799...Andamento do Processo n. 0016871-65.2013.8.19.0028 - 17/01/2017 do...

Andamento do Processo n. 0022268-37.2015.8.19.0028 - 17/01/2017 do TJRJ

na forma do art. 231 do CPC. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro...Andamento do Processo n. 0022268-37.2015.8.19.0028 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0022268-37.2015.8.19.0028 - BANCO... pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorá...

Andamento do Processo n. 0008435-88.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ

para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799 , IX, do CPC , deverá o exequente proceder...Andamento do Processo n. 0008435-88.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0008435-88.2016.8.19.0036 - BRADESCO S...) dias, na forma do artigo 827 , do CPC . Fixo os honorários de execução e...

Andamento do Processo n. 0009512-35.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ

. Nos termos do artigo 799 , IX, do CPC , deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura...Andamento do Processo n. 0009512-35.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0009512-35.2016.8.19.0036 - BANCO...: Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do arti...

Andamento do Processo n. 0009645-77.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ

. Nos termos do artigo 799 , IX, do CPC , deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura...Andamento do Processo n. 0009645-77.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0009645-77.2016.8.19.0036 - BANCO... E OUTRO Despacho: Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias,...

Andamento do Processo n. 0011176-04.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ

. Nos termos do artigo 799 , IX, do CPC , deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura...Andamento do Processo n. 0011176-04.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0011176-04.2016.8.19.0036 - BANCO... E OUTRO Despacho: Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias,...

Andamento do Processo n. 0011684-47.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ

% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX...Andamento do Processo n. 0011684-47.2016.8.19.0036 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0011684-47.2016.8.19.0036 - BANCO...-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 8...

Andamento do Processo n. 0639737-19.2000.8.06.0001 - Cautelar Inominada - 17/01/2017 do TJCE

. (CPC/1973, art. 799). Atualmente, as tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput..., sempre, de ofício e não, somente, em casos autorizados por lei (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de Processo Civil... de serviços, na forma do que dispõe os artigos 2º e 20 Lei 5474/68. Por o...

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