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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 7920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

Pg. 7920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016 Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto...), a recorrente aponta violação do artigo 113, § 2º, do CPC/73. Alega, em síntese, que "não poderia o Tribunal recorrido... negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou o manejo do presente agravo (ar...

Pg. 7921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

Pg. 7921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA... DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 113, § 2º, DO CPC. LIMINAR MANTIDA ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PODER... GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CPC. 1. Recurso especial no qual se ...

Pg. 7922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

. O protesto judicial previsto no artigo 202, II, do Código Civil, para que seja apto a interromper a prescrição, deve indicar... de, na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, determinar a manutenção da liminar anteriormente concedida até ulterior deliberação..., conheço do agravo para, de plano, com fulcro no art. 932 do N...

Você já viu uma peça de um grande escritório de advocacia?
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com o previsto nos art. 784 , III , art. 786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil . Todos os documentos... dos mesmos, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e,...

Andamento do Processo n. 0013505-77.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

, na forma dos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO... 798 e 799 do Código de Processo Civil, tomar as medidas necessárias para tanto. (...) - Recurso de apelação a que se nega... fiduciária emgarantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97,...

Andamento do Processo n. 2016/0220336-9 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito... do Código de Processo Civil deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do Código de Processo... ESSENCIALMENTE NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.494/...

Andamento do Processo n. 2016/0102173-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, 2º, 6º, 459, 460, 461, § 3º, 535, 798, 799, 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, 4, I, 5, I, 8.... Quanto à alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se que foi formulada de forma genérica... restou evidenciada, na medida em que o recorrente, apesar de indicar os a...

Andamento do Processo n. 1092718-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 26/08/2016 do TJSP

do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer 312/2012-E.2) Após a citação, será..., em consonância ao artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, termo de arresto sobre o bem imóvel de propriedade..., do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula no 375 do Cole...

Andamento do Processo n. 0059740-60.2012.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Rescisão / Resolução - 26/08/2016 do TJSP

no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso.Para a avaliação do bem imóvel ora penhorado... do Nascimento Cruz - Cooperativa Habitacional Serra do Jairé - Vistos.Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil... artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intim...

Andamento do Processo n. 1018501-55.1995.8.26.0100 - 26/08/2016 do TJSP

Civil), os demais condôminos e as pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados... da penhora.Nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à..., se já recolhida a diligência do oficial de justiça. O(a) cônjuge do(a) ex...

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