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19 de abril de 2015
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Agravo de Instrumento: AI 20534847120158260000 SP 2053484-71.2015.8.26.0000

DE VALORES QUE ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO POSSIBILIDADE MEDIDA CAUTELAR QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 799 DO CPC AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

julgada; está equivocada a incidência de juros moratórios; a execução deve ser suspensa; o art. 18 da Lei da Ação Civil... Artigo 591, Código Civil - O dinheiro depositado pelo cliente ficou à disposição do réu, de modo que a não incidência..., desvirtuaria a celeridade e efetividade que se pretendeu com a lei 11.3...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 273, 7.º c.c. o art. 799, ambos do Código de Processo... Civil.Assim, nomeio a médica VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI como perita deste Juízo Federal.Designo o dia 18... HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de ...

Pg. 354. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

. MAIS AINDA, NOS TERMOS DO ART. 798 DO CPC E ALTERAC AO TRAZIDA PELA LEI 13.097 DE 19/01/2015, ART. 56, DETERMINO A EX PEDICAO... AO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 798 E 799 DO CPC . ORIENTACAO..., CAPUT, DO CPC . DECISAO MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 106679-13....

Pg. 4473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

ofensa aos arts. 128, 460, 467, 468, 593, 798, 799 do Código de Processo Civil. Decido. 2. Em face das circunstâncias... DE DECISÕES EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PROCESSOS APENSOS -PRODUÇÃO DE EFEITOS - JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL -FRAUDE... originária da celeuma (perdas e danos), as decisões no decorrer do processo, ...

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2015

. Nas razões recursais, o recorrente alega negativa de vigência ao art. 38 do Código de Processo Civil e ao art. 682 do atual... e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme... Código Civil, sustentando, em síntese...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

a petição inicial em relação aos demais réus, com fundamento no art. 295, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito... de quinze dias para resposta e a advertência do art. 285 do Código de Processo Civil. Int. - (Fls. 132, 133 e 134/136... desta ordem. Com fundamento no art. 273, I, do Código de Processo Civil...

Pg. 164. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

ESPANHOLA DE BENEFICIÊNCIA, assim decidiu: " Isto posto, com base nos arts. 798, 799 e 804 do Código de Processo Civil..., nos autos da Ação Ordinária tombada sob o 0548931-71.2014.805.0001, contra si movida pelo HOSPITAL ESPANHOL - REAL SOCIEDADE...

Pg. 468. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar... de caução, ordenar a guarda judicial de pessoas e o depósito de bens (art. 799 do CPC). Para GRECCO FILHO, "o poder geral... a parte autora emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena d...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, o que desafia a propositura... o diferimento das custas, em nada se alterando a obrigatoriedade de recolhimento das custas ao final do processo, na forma da lei...-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO...

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