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26 de dezembro de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos..., sob pena de extinção do feito. Argumenta que, segundo o art. 5º, §5º, da Lei 6.194/74, o citado documento não é... Processual Civil; que a matéria em discussão já se encontra preclusa, poi...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

CDC. Posto isto, usando o poder geral de cautela (art. 5º, XXXV da Constituição Federal c/c os arts. 798 e 799 do CPC...Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 PROCESSO: 00649901820148140301 PROCESSO ANTIGO: null... do contraditório e da ampla defesa, balizadores que são das liberdades e do dev...

Pg. 5599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame... pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são... ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

deste Egrégio Tribunal de Justiça, nego-lhe seguimento, nos precisos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil...., a prestação de caução, primeiro, porque a caução, a rigor, visa a garantir o processo cautelar (v. art. 799 do CPC), não... o caput do artigo 3ª da referida disposição de lei. É lícita a cl...

Pg. 375. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, não... e administrar os bens do de cujus, atuando sempre com zelo e lealdade, sob pena de ser removida (art. 995, CPC... instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

isso, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo, restando... pública Municipal Juiz(A) de Direito Joseliza Alessandra Vanzela Turine RELAÇÃO 0503/2014 Processo 0815746... do mandado de constatação juntado as fls. 29-30. *** RELAÇÃO 0504/2014 Proce...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP... 256615/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP) Processo 1064391-84.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito... 196355/SP), MARIA APARECIDA FELICIANO (OAB 330030/SP), EDMILSON JO...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Expeça... do Código de Processo Civil. - ADV: PATRICIA DE PAULA (OAB 287647/SP) Processo 102...

Pg. 113. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

do exposto, além do mais que dos autos consta, com espeque no Art. 66 da Lei de Locações, 8.245/1991, determino...Pg. 113. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014 798, 799 e 804...-se o réu, na forma da lei, dando-se ciência da presente ação, para apresentação ...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

DE AGRAVO. DÚVIDA ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DA LEI DO INQUILINATO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO... os requisitos exigidos pela lei processual civil, quais sejam, a relevância do fundamento invocado e o perigo na demora... do proprietário, fundado no art. 799 do CPC, a fim de evitar o risco de, ...

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