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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei 6.830/80, artigo 185... sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica... grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

o disposto no art. 62, II da lei 12.112/09. Belém, 01 de julho de 2014. Amilcar Guimarães Juiz de Direito PROCESSO... Cível da Comarca da Belém PROCESSO . 0073403-54.2013.814.0301 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTORA: ANA ALETEIA COELHO..., usando do poder geral de cautela (art. 798/799 do CPC), defiro a liminar pleit...

Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei.... Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC... a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10....

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. reversibilidade do provimento antecipado, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. A míngua da juntada de documentos... (cinco) dias, sob pena de extinção (v. artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. - ADV: SILVIA REGINA FURIO (OAB... Recursal da 42ª Circunscrição - Jaboticabal/SP. 2.- Diante da C...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do art. 273 do Código de Processo Civil. A míngua da juntada de documentos comprobatórios do alegado - até porque não.... reversibilidade do provimento antecipado, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. A míngua da juntada de documentos..., do CPC, a proceder à fungibilidade de medidas antecipatórias e ca...

Pg. 831. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014

de justiça que ora lhe concedo, nos termos da Lei 1060/50. Ficam as rés intimadas de que, caso não haja pagamento.... Dos julgados deste Tribunal, colhe-se: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA... em seu § 7o e no art. 799 do CPC, diante da caução prestada, determino a su...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

o presente feito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, observadas... em R$ 1.000,00 (Um mil reais) nos temos do art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado..., inc. I do Código de Processo Civil.1. A autora terá direito de ser indeniza...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, tenho por bem antecipar a produção da prova pericial, a fim de constatar... do art. 3° da Resolução n.º 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que o pagamento..., DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6...

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2014

ponto em que deixou de declarar a nulidade da liminar concedida, na forma do artigo 113, § 2º, do Código de Processo.... 535 do Código de Processo Civil. 6. Não é o caso dos autos, tratando-se de hipótese que visa atacar a própria decisão... em Mandado de Segurança com Liminar . 2013.016005-2/0001.00 Origem: Tribuna...

Pg. 270. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2014

com Liminar . 2013.009243-6 Origem: Tribunal de Justiça Impetrantes: Maria das Graças Queiroz de Melo, Maria Tania Pereira, Ana... de processamento e julgamento do presente mandamus para a primeira instância, através de decisão de fls. 74/75-v. 4... que sejam adotadas as medidas legais pertinentes ao processamento d...

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