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23 de abril de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010) Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei 11.382/06 ao artigo 655..., do Código de Processo Civil, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova... Nacional alega violação dos arts. 612 do Código de Processo Civil e 185-A do CTN, sob o argumento de que não se justifica...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, conforme previsto no inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009. Int. Expediente 14324 MANDADO DE SEGURANCA 0018303... PAULO-SP(Proc. 1279 - JOAO SAIA ALMEIDA LEITE) Fls. 657: Como medida acautelatória, prevista pelos artigos 798 e 799 do CPC... de instrumento n.º 0008654-63.2014.403.6100.Int. 0006653-41.2014.403.6100 - ALEXANDER BRUCE HIGHAM(SP130661 - CLAUDIO IGNE...

Pg. 20. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 24.062,89 (11/2011), NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A DO CODIGO TRIBUTARIO... -NEUZA LUCILEI MACARIO PERUCH LANCHONETE - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35118382208 - N... OS REQUISITOS, MOTIVO POR QUE DEFIRO, OBSERVADO O ART. 799 DO CPC, O PEDIDO LIMINAR.". NIRE - 35118971432 - N. DA ALTERACAO...

Pg. 525. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DE RECALCITRâNCIA, TUDO COM FULCR O NOS ARTIGOS 798, 799 E 461 §§ 4º E 5º, TODOS DO CóDIGO DE PROCE SSO CIVIL. CASO... NOS AUTOS. INDEFIRO , POR ORA, A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA, COM ESPEQUE NO ART. 6º, I NCISO VIII, DO CóDIGO DE DEFESA... - JACO CARLOS SILVA COELHO DESPACHO : PROTOCOLO 200806031578 DESPACHO INTIME-SE PESSOALMENTE A PART E AUTORA, PELA úLTIMA...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

30445/2010, o qual, à luz do art. 557 do CPC, teve o seguimento negado pelo então desembargador José Stélio Nunes... juridicamente possível a magistrada mudar o Acórdão 11.250/89 e que, se alguma parte pretender discutir fatos novos, deve...). Transitado em julgado referida decisão colegiada, e após paralisação do processo por longo tempo, o juízo a quo, em 2008...

Pg. 3944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

-se, a propósito, a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil V. 4 - Processo Cautelar... obtido nos processos em que a autora atuou, de modo que deverá depositar em conta judicial, à ordem e disposição... reparação, em decorrência do poder geral de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do CPC. Incidente, portanto, a Súmula...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

do Código de Processo Civil. 2. Não ofende o art. 113 § 2º do CPC a decisão que, a despeito de declinar da competência para... Turma, DJe 28/6/12. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos a fim de, na forma dos arts. 798 e 799 do CPC.../2013.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA...

Pg. 4250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. Em 16.05.2006, DJ 08.06.2006, p. 119)." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil : Comentado Artigo por Artigo... do art. 50 do Código Civil de 2002 c.c. os arts. 273, I e II, 797, 798, 799 e 801, do CPC, está registrado no acórdão... a demonstração cabal da ocorrência de quaisquer das hipóteses versadas no art. 50 do diploma material civil. Diga...

Pg. 291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

PELLETTI (OAB 32332/BA) - Processo 0500391-03.2014.8.05.0256 - Mandado de Segurança - DIREITO CIVIL - IMPETRANTE....798 e 799 do CPC, o bloqueio on-line via bacenjud do valor de R$16.000,00, na agência bancária de 3391-0, conta.... 157, §3º, 1ª parte do Código Penal). À luz do Art. 59 do Código Penal, vejo presentes a culpabilidade em face do Réu...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Gomes de Oliveira, 57, nesta cidade. Com fundamento no artigo 236 do Código do Processo Civil, o AUTOR considerarse-á..., incompatíveis com a espécie.Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei n° 9.099/95, c.c. o artigo 475-J, do Código..., em exercício de prerrogativa que lhe foi conferida pelos artigos 4° e 9°, da Lei 4.595/1964.Desta forma, adotam-se os seguintes...

ou

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