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30 de outubro de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

nos autos (f. 8-9). Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, os prazos correrão independente de intimação... o texto do art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, inserindo tabela dispondo acerca do percentual de invalidez... o acidente de trânsito mencionado na inicial já se encontrava em vigor a ...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, ambos do Código de Processo Civil.Assim, nomeio o médico FÁBIO COLETTI como perito deste Juízo Federal.Designo o dia 01... a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 273, 7.º c.c. o art. 799... HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de ...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, com fundamento no art. 273, 7.º c.c. o art. 799, ambos do Código de Processo Civil.Para a realização da perícia médica, nomeio..., mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei 1.060/50.3. Agravo regimental improvido.E ainda:PROCESSO CIVIL - AGRAVO... que o incapacita para o labor. Consoante determina o ...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que a tutela se torne inútil (CPC, art. 799), é possível conceder a medida cautelar de sequestro, para prevenir prejuízo à parte... autora ou a terceiro de boa-fé com a eventual alienação do imóvel em disputa neste processo (CPC, art. 822, I... com vencimento em 20/11/2014. - ADV: PAULO ROGERIO NOVELLI (OAB 143731/SP)...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

- ARTIGO 475-B, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NA SENTENÇA -INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - SÚMULA 344, STJ... DOS ARTIGOS 19, § 2º, E 33, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - NEGATIVA..., do Código de Processo Civil. Intimemse. Curitiba, 16 de outubro de 2014. assi...

Pg. 3157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil... DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ARTIGOS 798 E 799 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE... com o entendimento firmado pelo Tribunal a quo. Assim, o desrespeito aos...

Pg. 3456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

aponta ofensa aos arts. 535, 655, 655-A, 798 e 799 do CPC, 11 e 15 da LEF e 185 do CTN, alegando, em síntese..., a que se reporta a decisão, como também cópia dos autos da execução de 0002234-91.1989.4.05.8300, além de que o caso... judicial parcial e proporcional que se faça necessária, se for o caso, à garantia d...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

- CONCESSÃO DA LIMINAR – ART. 798 E 799 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO..., nos termos da Lei 1060/50, basta a simples declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Agravo... CIVIL PÚBLICA – POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA – ATIVIDADE DEGRADANTE – SUSPENSÃ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

da revelia (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil).Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que retifique... 9394/2014)... (PED. DE PROCESSO SELETIVO 178/2014-CIA 0110544-87.2014.8.11.0000). TORNA PÚBLICO, PARA CIÊNCIA... - INSS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Thiago Alves de Souza Melo ADVOGADO(S) DA...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

poder geral de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, tenho por bem antecipar a produção..., do Código de Processo Civil. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 33-38. Sem custas, ante a isenção... e da complexidade da prova (em atenção ao parágrafo único do art. 3° da R...

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