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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

Advogado: Dr. Rodrigo Antonio Grespan - OAB-MA– 8.393-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as) acima identificados

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799... bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos..., determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382 ...

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, do art. 535 , II , 520 , V , 798 , 799 do CPC e 16 , III , da Lei 6.830 /80. Aduz, em síntese, que: a) deve o acórdão... NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República..., contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim...

Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal quanto à alegada violação dos artigos 804, 826 e 827 do Código de Processo Civil de 1973 e 884 do Código Civil de 2002, tendo em vista que não

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP) Processo 1029218-68.2014.8.26.0001 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - LUIZ

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Generoso Tortura - Banco Itau Unibanco S/A - Considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão de lavra do Exmo. Ministro Raul Araújo, proferida no Recurso Especial nº 1.438.263 -

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita.Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. 4... Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

avaliação para o endereço da inicial/exordial conforme requerido a fls. 117. Valor R$ 114,12 (cento e quatorze reais e doze centavos). - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB

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