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28 de novembro de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação... lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame... pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação d...

Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio... 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras... do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do conte...

Pg. 1381. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

inicial acerca da inexistência das causas elencadas no Art. 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os documentos.... Assim, verificado não ser o caso de absolvição sumária do acusado, nos termos do Art. 399 do Código de Processo Penal..., oportunidade em que deverá se manifestar acerca do benefício do art. 89 da...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, nos termos dos arts. 798 e 799, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB 29700/SC) Processo... provisório. Se a parte não foi localizada, a lei prevê mecanismos para continuidade do processo. A cômoda manifestação...Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após, transitada em julgado...-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos..., inciso I, do Código de Processo Civil. Com a certidão nos autos do trâ...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

de sentença, a teor do art. 1.102c do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, tem-se que, nos termos do art. 475-J..., conforme comprovado na certidão de óbito de fls. 57, permanece sob égide da Lei 8.213/91, em nada alterando a ausência... futura ao credor. Nesse passo, com fundamento no artigo 799 do CPC, defir...

Pg. 2632. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

da comercialização da produção rural, prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 8.540/92...Pg. 2632. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : TENDO EM VISTA... CAPITAL/PORTO NACIONAL, CEP 77.5000-00, CEL (63) 84044200, COM FULCRO NO ART. 408, III ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 91539 MT 2011/0290758-3

aos arts. 467,468, 593, 798, 799, 803 Parágrafo Único e 1053 do Código de Processo Civil e, ainda, o artigo 50 do Código.... 467,468, 593, 798, 799, 803 Parágrafo Único e 1053 do Código de Processo Civil e, ainda, o artigo 50 do Código Civil. Decido..., improcede a tese de fraude à execução. Não estando presentes os r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487798 SP 2014/0264700-5

A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art..., DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INO...

Pg. 555. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora..., com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações... a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do dis...

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