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23 de outubro de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

situação, nos termos do artigo 798 e 799 do CPC, determino a indisponibilidade dos bens descritos no registro 116... DIAS DO EXECUTADO: E. F. LACERDA COM. DE GENEROS ALIMENTICIOS, inscrita no CNPJ sob 05.048.991/0001-04, na pessoa... de seu(s) representante(s) legal(is) Sr(a) ELIDA FERREIRA LACERDA, CPF 799.3...

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza..., julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela... a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo ...

Pg. 893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

aos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil e ao princípio da segurança jurídica, que haja a suspensão dos atos... com fulcro no permissivo do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, aqui incidente. Cuida-se de ação de despejo..., com fulcro no permissivo do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

- I. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art.794,I, do Código de Processo Civil. II- Expeça-se a guia em favor da parte.... 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 461, 467, 525, II, 632, 798 e 799 do CPC; o art. 2º-B da Lei... MARCOS LAROCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

satisfeito. Julgo extinto este processo (CPC, art. 794, I). Autorizo o desentranhamento do(s) título(s) e sua(s... e a reinserção social em seu meio (Lei 10.216/2001, art. 4º, §§ 1º a 3º) (fls. 02-08). A exordial foi instruída com documentos.... DECLARO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil (CC, art...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656..., DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80... Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Cons...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição nos termos do artigo... da prova pericial (art. 273, § 7.º, do Código de Processo Civil) é adequada ao caso, tendo em vista a natureza da demanda... no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil. Os assistentes técnicos ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDECLARATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃOCARACTERIZADA...) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE.... 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 461, ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/10/2014

possibilidade de que, com o recebimento do recurso, o Relator possa atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 558 do Código de Processo..., ambos do Código de Processo Civil, é um comando endereçado ao juiz que pode, quando demonstrados o fumus boni iuris... a decisão agravada. Afinal, na atualidade, o juiz é o condutor de...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

processual. Insurge-se o agravante alegando que o juiz tem poder legal de cautela institucionalizado nos art. 798 e 799... artigo 798 do CPC é aplicável ao processo executivo, quando as medidas se julgarem necessárias para assegurar a efetividade... durante o trâmite do processo por cadeias de contratos que ora se jun...

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