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27 de agosto de 2015
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

QUE DA ANALISE DOS A UTOS VISLUMBRA-SE A HIPOTESE DO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITU ICAO FEDERAL E ARTIGO 2, PARAGRAFO... DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UTILI ZANDO-ME DO PODER GERAL DE CAUTELA (ARTS. 798 E 799, CPC), DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO... DO IMOVEL OBJETO DA CERTIDAO DE F. RETRO. FEITO ISSO, CITE-SE A P ARTE RE...

Pg. 871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

: USUCAPIAO DECISAO DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITACAO DO PRESEN TE FEITO, COM FULCRO NO ART. 71 DA LEI N 10.741/03, DEVENDO O SR...-ME DO PODER GERAL DE CAUTELA (ARTS. 798 E 799, CPC), DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDAD E O REGISTRO...

Pg. 879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

AO CRI, SEM ONUS, NOS TERMOS DO ART . 3, I E II, DA LEI N 1.060/50. SE DEMONSTRADO, DOCUMENTALMENTE, O INSUCESSO NA OBTENCAO..., COM FULCRO NO ART. 71 DA LEI N 10.741/03, DEVENDO O SR. ESCRIVAO E OS ESCREVENTES OBSERVAR ESTA CIRCUNSTANC IA NO CUMPRIMENTO... ACOSTADA. LOGO, ESTAO PRESENTES, EM PRINCIPIO, OS REQUISITOS ...

Pg. 212. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2015

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARA TANTO, DETERMINO À REQUERIDA SE ABSTENHA DE REGISTRAR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS..., ATENTA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 798 E 799 , AMBOS DO CPC . PARA TANTO, DETERMINO À REQUERIDA PROVIDENCIE... DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PL...

Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

da Lei 8.212/91 e 39, 798 e 799 do CPC, em caso de inércia da reclamada, bem como a aplicação do artigo 149... da sentença id 3ba8ddc. Intimem-se as partes, ficando os sócios alertados aos efeitos dos artigos 2º e 642-A da CLT, 35... e §§ do Provimento 13/06. Osasco, 26 de agosto de 2015. BRUNO JOSÉ PERUSSO Juiz do...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/08/2015

o seu fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (Lei 12.016 / 2009, art. 7º , III..., existem particularidades, previstas na Lei 11.101 /2005, em relação ao devedor trabalhista. O art. 6º permite, após o prazo... o pedido de mandado de segurança, a presença do direito líquido e certo ( ...

Pg. 2540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

da personalidade jurídica da (s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação..., determino, nos termos dos art. 798 , 799 e 813 do CPC , a medida cautelar de arresto, devendo ser realizado bloqueio via...-se mandado de penhora e avaliação para quaisquer bens que garantam a exec...

Pg. 2543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

determinação, a desconsideração da personalidade jurídica da (s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos... e de difícil reparação à parte autora, determino, nos termos dos art. 798 , 799 e 813 do CPC , a medida cautelar de arresto... a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21617626920158260000 SP 2161762-69.2015.8.26.0000

por outra razão, para evitá-lo (periculum in mora inverso), é que lei processual autoriza ao juiz a exigir caução (art.... 799 , CPC ), real ou fidejussória, para ressarcir eventuais danos que o réu possa vir a sofrer (art. 804, in fine... discricionário do magistrado previsto no artigo 804 , do CPC - Recurso desprovi...

Agravo de Instrumento: AI 13613415 PR 1361341-5 (Acórdão)

. Sem razão. Sabe-se, que o artigo 273, do Código de Processo Civil, exige, para concessão da tutela antecipada... do pedido de medida liminar autorizada pelo novo art. 273." (In Código de Processo Civil Anotado, 2ª Ed. Forense, 1996, p. 124... §4º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, como forma de assegurar o ...

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