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19 de setembro de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza... a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria... (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do di...

Pg. 227. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

negativa de vigência ao art. 38 do Código de Processo Civil e ao art. 682 do atual Código Civil, sustentando, em síntese... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara Civel Agravo de Instrumento 0048761-72.2014.8.19.0000 FLS.1... Secretaria da Nona Câmara Cível Rua Dom Manuel s/ - 4º andar - Sala 436 - Lâ...

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar.... Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza... a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o...

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora... entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes... a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo....

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655..., julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela... de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Códi...

Pg. 363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, impõe-se a denegação do seguimento do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil... em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei... normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é er...

Pg. 452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

da controvérsia, impõe-se a denegação do seguimento do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo..., por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil... do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo ...

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

art. 11 da Lei 6.830/80 -, o que autoriza a União a recusar a nomeação de bens quando fundada na inobservância da ordem... conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, a Fazenda Pública pode recusar... obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpi...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código..., por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil... do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do ...

Pg. 2924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar... Administrativo Disciplinar juntado às fls. 142/171, ficou comprovado, no processo apenso 35301.000953/05/81... da ação. O pedido encontra fundamento nos arts. 798 e 799 do CPC, in verbis: Art...

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