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24 de novembro de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118.... Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora... a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame... não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo...Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 bens e valores dep...

Pg. 207. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

dos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil. 2. A multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é... DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. DEFERIDA. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM CASO DE PAGAMENTO...Pg. 207. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

. 17, II, e art. 18, todos do Código de Processo Civil, e com respaldo nos entendimentos jurisprudenciais colacionados..., inciso IV do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários (art. 20, §1°, do CPC... Processo : 0091522-09.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordin...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

, e art. 18, todos do Código de Processo Civil, e com respaldo nos entendimentos jurisprudenciais colacionados alhures... no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas já satisfeitas..., com base no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o pro...

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, c.c. o art. 799, ambos do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação... cautelar de antecipação da realização da prova pericial (art. 273, § 7.º, do Código de Processo Civil), mostrase adequada... de assistente técnico, no prazo previsto no art. 421, § 1º, do Código do Pro...

Pg. 767. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Ficam...Pg. 767. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014 Proc. 0008671... da sentença, pelo pagamento, na forma dos arts. 475-R e 794, I, do CPC. Sem cu...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

) e do perigo da demora (periculum in mora), razão pela qual, em conformidade do artigo 804 do código de Processo Civil, defiro...) dias, querendo, constando no respectivo mandado a advertência prevista no art. 803 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. 4. Defiro à assistência judiciária gratuita a...

Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/11/2014

Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/11/2014 799 do CPC, para determinar... do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 844, da CLT, devendo ainda, caso não conste da petição inicial... do Trabalho do Colendo TST. Juiz do Trabalho DEBORA HERINGER MEGIORIN Notific...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/11/2014

do Código Civil. No que se refere à dedução, nenhuma parcela deferida foi objeto de pagamento. Indefiro. 6- DA TUTELA...Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/11/2014 Quanto ao limite... compensação, não conheço do pedido da 1ª Reclamada, porque os fundamentos que apresentou não ...

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