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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Agravo de Instrumento: AI 13190037 PR 1319003-7 (Acórdão)

de cautela do-- PODER JUDICIÁRIO Agravo de Instrumento n.º 1.319.003-7 juiz (artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil..., com fundamento no poder geral de cautela do --PODER JUDICIÁRIO juiz (artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil... e 799, do Código de Processo Civil), procurou resguardar o direito das p...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

Lourival Serejo Relator [1]Art. 371. Recebida a representação para intervenção em município, o processo será distribuído..., com fulcro no art. 485, IV e V, do CPC, visando a desconstituir o Acórdão n.º 85.487/2009, proferido no julgamento... da Apelação Cível n.º 11.159/2009, em sede de cumprimento de sentença de hon...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de _____________________, ajuizado por...: __________ Edital Edital Processo 0001129-79.2014.5.03.0183 RECLAMANTE Miguel Angelo Pinto RECLAMANTE Marcio Rafael... ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades previstas ...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de _____________________, ajuizado por...: __________ Intimação Processo RTSum-0010006-71.2015.5.03.0183 Relator ANTONIO GOMES DE VASCONCELOS AUTOR JAQUELINE... e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e penali...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de _____________________, ajuizado por...:________________ Telefone: __________ Intimação Processo ConPag-0010007-56.2015.5.03.0183 Relator ANTONIO GOMES DE VASCONCELOS CONSIGNANTE... e de que poderão ser aplicadas de ofí...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

acumuladamente (RRA), a apuração do tributo observará o disposto na Lei no. 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12... indicado(a) como testemunha no processo de _____________________, ajuizado por... existentes nos autos com correção monetária até a data do depósito), sob pena de multa de 10% (art. 475-J/CPC)...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

na Lei no. 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), observando-se o contido na Instrução Normativa 1.127/2011... de cautela previsto no art. 798 do CPC. Após a apresentação dos cálculos, a Secretaria deverá remeter o processo concluso... Ilmo(a). Sr.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12842358 PR 1284235-8 (Decisão Monocrática)

NECESSÁRIO PREJUDICADOS, AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA N.º... DO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." (TJPR, 4.ª CCv... DO ART. 2.º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 COMBINADO COM O INCISO IV D...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

da medida. Os oficiais, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, lavrarão auto circunstanciado, assinado... Distrital de Icoaraci, comigo analista judiciário, nos autos do Processo 0000721-76.2014.8.14.0201 ( Ação de divórcio..., julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, i...

Pg. 917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

andar 2048490-97.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio... andar 2048723-94.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio.... Ausentes os requisitos necessários (artigo 558 CPC), indefiro a ...

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