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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Andamento do Processo n. 0002578-56.2005.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 27/05/2016 do TJAC

Andamento do Processo n. 0002578-56.2005.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 27/05/2016 do TJAC ADV...: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 00002160AC) - Processo 0002578-56.2005.8.01.0001 (001.05.002578..., na forma do art 838 do CPC , intimando-se o devedor nos moldes declinados...

Andamento do Processo n. 0700153-11.2016.8.01.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 27/05/2016 do TJAC

artigo e artigo 798 e 799 do CPC recebo a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa.a) Cite... de penhora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º). h) Localizados...Andamento do Processo n. 0700153-11.2016.8.01.0007 - Execução de Título Extr...

Andamento do Processo n. 2016/0091273-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

os fundamentos da decisão agravada; Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973, não... sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente... violação dos arts. 185-A do CTN; 620, 655, 672, 798 e 799 do CPC...

Andamento do Processo n. 2014.060477-7/0002.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. Cravelina Fernandes... acautelatória de indisponibilidade de bens. Cumprida a fase do art. 542, do Código de Processo Civil. Imperativo anotar..., desde logo, que este recurso especial se amolda ao dispost...

Andamento do Processo n. 0000783-57.2013.8.24.0045 - Execução de Título Extrajudicial / Pagamento - 27/05/2016 do TJSC

.º c/c art. 799, inciso IX do CPC. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Palhoça 1ª Vara...Andamento do Processo n. 0000783-57.2013.8.24.0045 - Execução de Título Extrajudicial / Pagamento - 27/05/2016 do TJSC... ADV: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB 30002/SC) Processo 0000783-57.2013...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).Expeça-se alvará judicial em favor... de terceiros, o credor deverá providenciar a averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel (art. 799, IX, CPC... de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, CPC). O presente despach...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

(art. 52 , IX , da Lei 9.099 /95), in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado... do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se. ADV: LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC... embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52 , inciso IX , da Lei 9....

Pg. 3502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AGRAVO LEGAL. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS..., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 185-A ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. Considerando o retorno dos autos a esta Terceira... de fls. 243-244, para aplicar a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, quanto ao Tema 658, que trata..., referente à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único,...

Pg. 2036. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

no registro de veículos nos termos do art. 828, §1.º c/c art. 799, inciso IX do CPC. ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN... RELAÇÃO 0479/2016 ADV: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 29941/SC) Processo 0004019-71.2000.8.24.0045/00002 - Execução... 12135/SC) Processo 0501273-56.2012.8.24.0045 (045.12.501273-4) - Reintegração / Manu...

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