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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. A matéria referente aos arts. 461, §§ 3º, 4º e 5º, 798 e 799 do CPC não foi... do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço.... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (3839) AGRAVO EM RECUR...

Agravo: AGV 1541628501 PR 1541628-5/01 (Acórdão)

da inteligência dos artigos 799 e 804, ambos do CPC/73. O poder geral de cautela conferido ao magistrado permite determinar... 5.918) e 310-A-1 (matriculado sob o 6.028), nos termos do artigo 562, do CPC (mov. 261.1). Alega a agravante..., sendo que o Lote de Terras 305/306 foi registrado depois sob a matrícu...

Andamento do Processo n. 0021189-16.2016.8.19.0213 - 29/09/2016 do TJRJ

acima indicado. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público...Andamento do Processo n. 0021189-16.2016.8.19.0213 - 29/09/2016 do TJRJ Proc . 0021189-16.2016.8.19.0213 - BANCO... E OUTROS Despacho: 1. Cite-se o executado, por OJA, para pagamento no prazo de 3 ...

Andamento do Processo n. 0016358-22.2016.8.19.0213 - 29/09/2016 do TJRJ

% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, inciso IX...Andamento do Processo n. 0016358-22.2016.8.19.0213 - 29/09/2016 do TJRJ Proc . 0016358-22.2016.8.19.0213 - BANCO..., por OJA, para pagamento no prazo de 3 dias, na forma do artigo 827 d...

Andamento do Processo n. 0039400-82.2012.8.19.0038 - 29/09/2016 do TJRJ

o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, deverá o exequente proceder à...Andamento do Processo n. 0039400-82.2012.8.19.0038 - 29/09/2016 do TJRJ Proc. 0039400-82.2012.8.19.0038 - GRENDENE S..., na forma do artigo 827 do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o se...

Andamento do Processo n. 0005326-59.2016.8.19.0006 - 29/09/2016 do TJRJ

, §1º, do CPC. 4) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, poderá o exequente proceder à averbação em registro público do ato...Andamento do Processo n. 0005326-59.2016.8.19.0006 - 29/09/2016 do TJRJ Proc . 0005326-59.2016.8.19.0006 - BANCO... E OUTRO Despacho: 1) Cite-se em execução, na forma do art. 829 e parágrafos, do...

Andamento do Processo n. 0013980-72.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TRF-3

por eventual violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne... e 522, do CPC/1973 e 151, inciso VI, do CTN. Decido. Quanto à alegação de eventual violação aos dispositivos de lei... no artigo 798 e 799 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prim...

Andamento do Processo n. 0012454-31.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TRF-3

A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO..., sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-a ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655..., dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.8...

Andamento do Processo n. 0000431-46.2014.5.09.0041 - Ag / AIRR - 29/09/2016 do TST

qualquer omissão. Agravo a que se nega provimento. 2. MEDIDA CAUTELAR. PENHORA DE BENS E VALORES. ARTIGOS 798 E 799 DO CPC/73. NÃO...Andamento do Processo n. 0000431-46.2014.5.09.0041 - Ag / AIRR - 29/09/2016 do TST Processo Ag-AIRR-0000431...-46.2014.5.09.0041 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme...

Andamento do Processo n. 0135783-14.2007.8.26.0100 - 29/09/2016 do TJSP

) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo...Andamento do Processo n. 0135783-14.2007.8.26.0100 - 29/09/2016 do TJSP Processo 0135783-14.2007.8.26.0100... que o peticionário não comprovou fazer jus a esse benefício. Defiro a penhora do imóvel des...

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