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20 de abril de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1004266502 PR 1004266-5/02 (Acórdão)

por força do art. 4º da Lei Municipal 226/2005), já foi incorporada aos seus vencimentos básicos, sendo que uma delas... integral e dedicação exclusiva" (atribuída por força do art. 4º da Lei Municipal 226/2005), já foi incorporada... poder geral de cautela (CPC, art. 799), ou substituir a medida cautelar de indisponibilidade de bens ou valores...

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, c.c. o art. 799, ambos do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação... cautelar de antecipação da realização da prova pericial (art. 273, § 7.º, do Código de Processo Civil) é adequada ao caso... de assistente técnico, no prazo previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil. Os assistentes técnicos deverão...

Pg. 821. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

NASCIMENTO DOS SANTOS à requerente, por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 798 e 799 do CPC. Lavre-se o respectivo termo....2. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 265, IV, "a" do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano. 3. Oficie...-se ao CEMAIA comunicando o teor da presente decisão.4. Apensem-se aos presentes os autos dos processos 0003932...

Pg. 406. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

gratuita por preenchidos os requisitos legais. Está assistido por seu sindicato de classe (art. 114 da Lei 5.584/70... 883 c/c artigo 39 da lei 8.177/91). Sobre as parcelas devidas deverá a reclamada proceder ao recolhimento previdenciário... de ambas as partes (art. 33, § 5o, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5o, do Decreto 3048/99), na forma...

Pg. 212. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

a liminar concedida, na forma do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista o reconhecimento da incompetência..., obscuridade ou contradição contida em provimento judicial, a par do que preconiza o art. 535 do Código de Processo Civil. 6. Não é... em Mandado de Segurança com Liminar . 2013.019536-1/0002.00 Embargantes: Estado do Rio Grande do Norte e Presidente...

Pg. 153. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

isto, com fulcro no art. 273, §7º, do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, o pedido de concessão da medida liminar, para... encontra esteio na regra prevista no art. 273, do CPC, mas sim no art. 84, §3º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa.... E o art. 2º da Lei 1.060/51 dispõe: "Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no...

Pg. 11. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

a terceiros de boa-fé. Não obstante, em face do disposto no art. 799 do CPC, que prevê a possibilidade de o juiz, no...Pg. 11. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014 casados.... 58. ADV: RICARDO MARCOLIN (OAB 8426/BA) - Processo 0300344-90.2014.8.05.0004 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial...

Pg. 774. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

Federal Substituto Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Este processo tramita por meio..., 10 de abril de 2014 VITOR BERGER COELHO Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419..., que, em razão do poder de cautela previsto nos artigos 798 e 799 do CPC, pode o magistrado conceder ou manter...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

da lei adjetiva civil: “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda... Código Civil comentado. 5ª. ed. atual. São Paulo: Saraiva,2006,p.999/1000).[...](TJ-RO-AC:10001420040024028 RO... o interdito proibitório de que dispõem os arts. 932 e 933 do CPC. Desta feita, nos termos do art. 927 do CPC o autor precisa...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

pericial, com fundamento no art. 273, 7.º c.c. o art. 799, ambos do Código de Processo Civil.Assim, nomeio a médica FERNANDA... o labor.Consoante determina o artigo 273 do Código de Processo Civil, é possível antecipar os efeitos da tutela..., nos termos do art. 273, 7.º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da demanda e a possibilidade...

ou

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