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30 de maio de 2015
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Agravo de Instrumento: AI 12931129 PR 1293112-9 (Acórdão)

de penhora prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80 e no artigo 655 do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer... A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655- A ao ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667321 SC 2015/0035334-3

, 4º e 5º, 798 e 799 do Código de Processo Civil e 5º, II, X, LIV e LV, da Constituição Federal. Pretende a revogação..., nas razões do especial, afronta aos arts. 461, §§ 3º, 4º e 5º, 798 e 799 do Código de Processo Civil e 5º, II, X, LIV e LV...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 667321 SC 2015/0035334-3 AGRAVO EM RECUR...

Pg. 2366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

e 5º, 798 e 799 do Código de Processo Civil e 5º, II, X, LIV e LV, da Constituição Federal. Pretende a revogação... de sua propriedade, com os seguintes dizeres (e-STJ, fl. 1.378): Edificação objeto de Ação Civil Pública por estar inserida... de demonstrar a forma como o Tribunal de origem teria violado os arts. 461, ...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

. 273, 7.º c.c. o art. 799, ambos do Código de Processo Civil.Assim, nomeio a médica VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI... - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1.... Ocorre que a validade da norma criada pelo artigo 1º da Lei Compl...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

geral de cautela que a lei atribui ao Juiz. Assim, na forma do art. 799, do CPC, deverá a parte autora, em 5 (cinco..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa, entretanto, eis que... o pedido de fl. 71 e considerando a ausência de citação, JULGO EXTINTO o presente processo...

Pg. 2175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/05/2015

), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça... Processo RTOrd-0011180-82.2013.5.01.0461 Relator WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA RECLAMANTE MARIA MONSORES ADVOGADO... convenio deste TRT. 11.Caso as tentativas de BACENJUD realiza...

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

aos efeitos dos artigos 2º e 642-A da CLT, 35 da Lei 8.212/91 e 39, 798 e 799 do CPC, em caso de inércia da reclamada, bem...Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015 PROCESSO: 1001082... Nesta data faço os presentes autos conclusos, face à manifestação do reclamante id 7a...

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655..., Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional..., a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e ...

Pg. 294. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

. - A teor do disposto no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar... e empregadores'. - A Lei 8.984/95, ampliando a competência da Justiça Laboral, passou a estabelecer que 'compete à Justiça... dominante do STJ, que atribui à Justiça do Trabalho competência absoluta ...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, na forma da lei, no prazo de dez dias e sob pena de extinção do processo. Após, tornem conclusos para as deliberações... obstante a isto, o poder geral de cautela (arts. 798 e 799 do CPC) autoriza ao juiz determinar o caucionamento... da ação civil pública que ora se executada é de que, a fim de evitar-se eventual ir...

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