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02 de agosto de 2015
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21480779220158260000 SP 2148077-92.2015.8.26.0000

PAULO inaudita altera pars, nos termos do art.798 e seguintes do Código de Processo Civil, para que seja declarada... a distribuição da presente a uma das Varas do Fórum da Fazenda Pública, como caução, na forma do art.799 do Código de Processo... Civil, para que seja determinada a suspensão da inscrição no Cadin Esta...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

extinto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Vencido, arcará o autor com as custas e despesas... de interpretação dada unicamente ao art. 4º, IX, da Lei 4.595/64, o qual dispõe que “compete ao Conselho Monetário... mercado na ocasião. Não há que se falar, deste modo, na ocorrência de lesão, prev...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do art. 799 do Código de Processo Civil, ante a urgência narrada, cujos os fatos restaram demonstrados pelos documentos... do art. 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo reforço policial e arrombamento, se for o caso. Comprovado... do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela ...

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de impedir a rematrícula de aluno inadimplente, por expressa força de dispositivo legal, qual seja o art. 5º, da Lei ... análise da medida liminar requerida. DO MÉRITO DA LIMINARconcessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código... de Processo Civil exige a existência de prova inequívoca, bem como do c...

Pg. 648. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

fls. 22/26. Em 16/07/2015 o autor requereu tutela de urgência, nos termos do art. 799 do CPC, tendo em vista... técnico no prazo de 05 (cinco)dias, nos termos do art. 421 do CPC.Intimem-se. Cite-se como já determinado. Cumpra-se... tenha sido realizada, e diante da necessidade de dar celeridade as perícias realizadas ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

, fato que admite o seu jul- gamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Por meio.... Magistrado determinou "com supedâneo nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras arroladas... do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Sustenta, também, que a decis...

Pg. 123. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2015

preconizado pelos arts. 285, 319 e 803, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. ADV: JOSÉ GILBERTO... na Portaria . 11/2015 da Central de Mandados do Fórum Ministro Henoch Reis, cuja cópia segue anexa, e comprovar... da C.G.J: fica intimado o autor para cumprir a determinação disposta na Portaria ....

Pg. 201. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

, ou da prova, ou da ação” (Pontes de Miranda, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, 2ª ed., com atualização... de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 11, n.º 44, pág. 188, out-dez, 1986) e, atualmente, de Kazuo Watanabe... o clamor por alterações legislativas no Código de Processo Civi...

Pg. 759. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

exigidos nos determino que seja dado cumprimento ao que ora determinamos, arts. 798 e 799, ambos do Código de Processo Civil... Promotoria Natal - Processo: R.R.D.L. - Assim, com fulcro no art. 804 do Código de Processo 0812626-96.2015.8.20.5001... habilitado, conforme art. 7º da Lei JUIZ(A) DE DIREITO FATIMA MARIA CO...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

não foram preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , nem mesmo dos artigos 799 , 813 e 814... a presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil . Anote-se o ajuizamento... Código de Processo Civil , porquanto não há a comprovação ou sequer ind...

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