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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

/88 prevalece sobre o art. 2º da Lei 1.060/50. (TJMS - 3ª Turma Cível. Agravo 2077.013222-9/0000-0. Rel. Des. Hamilton...AM/S) Intimação da decisão de fls. 52/53:...” Pelo exposto, com fulcro no artigo 273, § 7º, c.c. os arts. 798 e 799... sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º LXXIV, da CF/88 prevalece so...

Pg. 377. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

NOS ARTIGOS 798 E 799 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INICIA L VEIO INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/10. INTIMADA PARA C..., SOB PENA DE INVIABILIZAR O SEU PRóPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMíLIA . INTELIGêNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 13.847/2001..., COM REDAçãO AL TERAçãO PELA LEI 15.029/2004 E DO ARTIGO 7., INCISO ...

Pg. 257. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

02/03/2012) Pelo exposto, e com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo... orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 739, § 2º, do Código de Processo Civil, é.... 461, 467, 525, II, 632, 798 e 799 do CPC; o art. 2º-B da Lei 9.494/1997; o ar...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. reversibilidade do provimento antecipado, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. A míngua da juntada de documentos..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando insubsistente eventual penhora realizada.... 273 do Código de Processo Civil. A míngua da juntada de documen...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

e, assim sendo, incabível o manejo do mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso II da Lei 12.016/2009... inicial, nos termos do artigo 10º da Lei 12.016/2009. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 600,00, calculadas...Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120276929 SC 2012.027692-9 (Acórdão)

. Em tal caso é possível ao magistrado, aplicando analogicamente o art. 799 do Código de Processo Civil, condicionar... tal pretensão, sendo discutível a sua compatibilidade com o princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, artigos 113 e 422). 4 Ante... seja condicionada ao depósito do valor discutido. Aplica-se analog...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140095851 SC 2014.009585-1 (Acórdão)

se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016... de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º). Se o direito... que o candidato seja considerado 'apto' no 'exame de avaliação psico...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 32105 01276-2003-002-03-00-2

ao juiz, ínsito às normas processuais e positivado nos artigos 798 e 799 do CPC, aplicáveis por força do art. 769 da CLT... geral de cautela conferido ao juiz, ínsito às normas processuais e positivado nos artigos 798 e 799 do CPC, aplicáveis... – O devido processo legal foi estritamente observado, aliás com intimação...

Pg. 606. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

E 461 §§ 4º E 5º, TODO S DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO OS AUTORES NOTICIEM E COMPROV EM NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO... DESTA, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 3.000,00 (TRêS MIL REAIS) EM CASO DE RECALCITRâ NCIA, TUDO COM FULCRO NOS ARTIGOS 798, 799... VINICIUS CRUZEIRO MACEDO ENOALDO VILELA NETO MOISEIS ROCHA PINHEIRO...

Pg. 183. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

, 798, 799 do Código de Processo Civil, de modo que determino que os réus suspendam a construção junto ao imóvel...) dias, (artigo 188 do CPC) para, querendo, responder, sob as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil... a contra-fé, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, responder, sob as adve...

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