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25 de outubro de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da controvérsia, impõe-se a denegação do seguimento do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo... nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular... dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigênc...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9... sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica... entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Co...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da controvérsia, impõe-se a denegação do seguimento do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo..., por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10... do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do art...

Pg. 59. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655... Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito.... 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese ...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza... a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo..., apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do ...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, impõe-se a denegação do seguimento do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.... em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei..., por Cláudia Li...

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos.... 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int.... de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria...

Pg. 1117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

frontalmente o quanto disposto nos artigos 273, caput, I e § 7º, 798, 799 e 804, do Código de Processo Civil, e 5, 7, 10... flagrantemente os artigos 467 e 485 do Código de Processo Civil" (fl. 1.563e). Por fim, acrescenta que "também merece... a amparar o processamento da ação civil pública e a decretação da indispon...

Pg. 2566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

cobradas pela Recorrida, conforme sobejamente comprovado nos autos" (fl. 413); d) art. 799 do Código de Processo Civil... com suas obrigações, o que enseja a compensação dos valores por ela supostamente devidos; b) art. 476 do Código Civil... do Código Civil, ao argumento de que foi documentalmente comprovado nos auto...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, n. I, c/c os arts. 798 e 799, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados na inicial...Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 Processo : 0024186-13.1998.8.17.0001 (1080... PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, I, do CPC). Pela sucumbência, con...

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