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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Inteiro Teor. : ExcSusp 3494820165170000

, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21457348920168260000 SP 2145734-89.2016.8.26.0000

, que, em julgamento proferido no REsp 1.184.765 - PA, pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil... /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382 /2006. ARTIGOS 655 , I... de 2006, sobreveio a Lei 11.382 , que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ...

Andamento do Processo n. 1009137-29.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 07/12/2016 do TJSP

do art. 799 do CPC, intimar os coproprietários, cônjuge, credores com garantia ou direito real sobre o imóvel, comprovando...Andamento do Processo n. 1009137-29.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 07/12/2016 do TJSP... Processo 1009137-29.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Con...

Andamento do Processo n. 1000537-81.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2016 do TJSP

) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo... declaração de repatriação de recursos e bens (Lei 13.254/16) realizada pelos executados PETROLUNA DISTRIBUIDORA...Andamento do Processo n. 1000537-81.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extra...

Andamento do Processo n. 1016368-94.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2016 do TJSP

), coproprietário (s) e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil . Caberá à parte exequente indicar...Andamento do Processo n. 1016368-94.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2016 do TJSP Processo 1016368... RENATO SIQUEIRA DE PRETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENY CRISTIAN TRAKAL EDIT...

Andamento do Processo n. 0039065-73.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

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, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c...Andamento do Processo n. 0039065-73.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP Processo 0039065...-73.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039065) - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Ma...

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, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0003175-86.2007.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2016 do TJSP Processo...: comprovada a propriedade, defiro a penhora apenas do imóvel descrito na matrícu...

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