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02 de setembro de 2014
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544... de violação de lei federal e (b) óbice da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 514): "AÇÃO...), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou: (a) violação do ...

Pg. 404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

DE TRAMITAçãO DO PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 71 DA LEI 10.741/03, DEVENDO O SR. E SCRIVãO E OS ESCREVENTES OBSERVAR... COMO, CASO QUEIRA, INTERVIR NO FEITO CO MO ASSISTENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, §2º, DA LEI DE LOCAçõES.) DIANTE DISSO... BERNARDES DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS 20 1303616887 REQUERENTE: ...

Pg. 158. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

- Telefax: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS Processo: 0005398... DE OLIVEIRA. O Bel. Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito desta Comarca, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a tantos... apresentados, para evitar prejuízos graves e irreparáveis ao autor, com fundame...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Depois do advento da Lei n.º 8.952 /94, que reformou substancialmente o Código de Processo Civil... exposto, à vista dos fatos e fundamentos retromencionados, com fulcro no Art. 269, inc. I, da Lei Adjetiva Civil, resolvo... da Demandante, acolho o pedido de gratuidade, na forma do Art. 5º, in...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

geral de cautela do juiz, a teor dos artigos 798 e 799 do CPC, verbis: Art. 798 . Além dos procedimentos cautelares... grave e de difícil reparação. Art. 799 . No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar... e 319 do Código de Processo Civil. Intime-se o Município de Maracaçumé, na...

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código..., por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil... do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do ...

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655... 557 “caput” do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. São Paulo, 27 de agosto de 2014 NOGUEIRA..., Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do art...

Pg. 1879. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

(art. 802 do CPC). Intime-se. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ... do art. 899, caput, da CLT, a execução provisória se detém na penhora. Portanto, o próprio sistema do processo... do Processo do Trabalho, 11ª ed., São Paulo:LTr, 2013, p. 162/163). "Como regra, a ex...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014

geral de cautela, na forma dos artigos 797 a 799 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo... de Execução Fiscal 0009110-63.2000.4.02.5001(2000.50.01.009110 -1), o reconhecimento de grupo econômico que autoriza... criada em 11/08/1967 por Oswaldo Antonio Moscon, sócio majoritário, ...

Pg. 16. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza... a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo..., apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do ...

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