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27 de janeiro de 2015
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Deixo de condenar... a requerente em honorários advocatícios, nos termos do 1º do artigo 6º da Lei federal 11.941/2009.Transitada em julgado... do Código de Processo Civil, acerca do teor do protesto interruptivo d...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0019/2015 Processo 1001742-15.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Expurgos..., neste momento processual, nos termos do art. 84, IV, da nova Lei 11.101/2005: “São considerados créditos extraconcursais... e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei,...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

. - ADV: DANIELE PEREIRA OLIVEIRA (OAB 142558/SP) Processo 1007638-73.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação.... Não obstante a isto, o poder geral de cautela (arts. 798 e 799 do CPC) autoriza ao juiz determinar o caucionamento... da ação civil pública que ora se executada é de que, a fim de evitar-se eve...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

a apelação a fls. 295-308 no efeito devolutivo quanto à matéria objeto de tutela antecipada (art. 520, inciso VII, do Código... de Processo Civil) e no efeito devolutivo e suspensivo quanto aos demais capítulos da sentença. A cisão dos efeitos... DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP) Processo 1057948-83.2014.8.26.0100 - Cum...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.... Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), MELISSA ZORZI LIMA VIANNA (OAB 340642/SP) Processo...), providencie o autor o recolhimento das custas instituídas pelo Provime...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015 Processo... 154564/SP), CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO (OAB 321378/SP), MELISSA ZORZI LIMA VIANNA (OAB 340642/SP) Processo... DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP) Processo 1098012-38.2014.8.26.0100 - Cumprimento de se...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

. reversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Com efeito, provado nos autos... do Código de Processo Civil dispõe que não se concederá a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento. É... dos artigos 798 e 799, ambos do mesmo diploma processual, veri...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

insurgência ao valor da causa, no prazo de 05 dias (art. 261 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: SILVIO ROBERTO BUENO... vigente permite a concessão de medida cautelar mediante caução idônea prévia na forma do art. 799 do CPC, defiro a medida...) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.267, ...

Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

dos artigos 2º e 642-A da CLT, 35 da Lei 8.212/91 e 39, 798 e 799 do CPC, em caso de inércia da 1ª reclamada, bem... conclusos, face à certidão id 3fdf606. Osasco, 23 de janeiro de 2015. Roberto Rombino Técnico Judiciário Vistos, etc... do artigo 889-A da CLT. O crédito exequendo é composto das seguintes parcelas (...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

-se as partes, ficando o reclamado alertados aos efeitos dos artigos 2º e 642-A da CLT e 39, 798 e 799 do CPC, em caso... de inércia do mesmo, bem como a aplicação do artigo 149 e §§ do Provimento 13/06. Osasco, 23 de janeiro de 2015. PATRICIA... PINHEIRO SILVA Juíza do Trabalho Decisão Processo RTOrd-1001007-89.201...

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