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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Andamento do Processo n. 505-17.2016.8.10.0053 - Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar - 24/06/2016 do TJMA

Morais com Pedido de Liminar - 24/06/2016 do TJMA Processo n.º 505-17.2016.8.10.0053 Ação: Declaratória de inexistência... teor da Decisão proferida nos autos, conforme adiante se vê: Decisão Autos do Processo 505-17.2016.8.10.0053... o pedido com cópia de documentos (fls.08/11). DECIDO. No processo de conhecimento...

Andamento do Processo n. 508-69.2016.8.10.0053 - Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar - 24/06/2016 do TJMA

Morais com Pedido de Liminar - 24/06/2016 do TJMA Processo n.º 508-69.2016.8.10.0053 Ação: Declaratória de inexistência... , do inteiro teor da Decisão proferida nos autos, conforme adiante se vê: Decisão Autos do Processo 508-69.2016.8.10.0053... da demora, pelos prazos e atos indispensáveis ao trâmite processual ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

indispensáveis ao trâmite processual (art. 798,799, do CPC, art. 84, § 3 , da Lei 8078/90-CDC, entre outros). Presente... processual (art. 798,799, do CPC, art. 84, § 3 , da Lei 8078/90-CDC, entre outros). Presente o requisito do fumus boni...Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016 DECIDO. ...

Pg. 3106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, do CPC/73, por não terem sido sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração; (b) 273, I, 798 e 799 do CPC/73.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO DE DETERMINOU A REALIZAÇÃO... de ação civil pública em que requerida a condenação da União e do Municípi...

Pg. 696. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá..., que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC...Pg. 696. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 711. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente...Pg. 711. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016 Proc. 0003694... (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10%...

Pg. 254. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

à Execução e documentos, e distribua-se por dependência, conforme determina o artigo 914, §1º, do Código de Processo... reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, deverá...Pg. 254. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso.Depreque-se a avaliação... dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa.Assim, extraia-se cópia....Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civi...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Para a avaliação do bem... do artigo 311 do Código de Processo Civil. É o relatório.Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual..., nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Prima facie não é p...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

pelo exequente a fls. 129/130 dos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO... EXTINTA a presente execução.Não é devida a taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei 11.608/03, pois a satisfação... a expedição da carta de intimação. 4. Nos termos do artigo 799 do CPC, obs...

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