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03 de julho de 2015
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Aspectos diferenciadores das medidas liminares

todo, mas em parte, quando da chegada da Lei 10.444/2002 qual inseriu no Código de Processo civil o § 7º, no artigo 273... Processo Civil, logo no terceiro livro, artigos 796 aos 812, delineando as cautelares nominadas, quais já possuem natureza... das disposições gerais das medidas cautelares estão descritas nos a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593497 MT 2014/0254349-6

-O, 789 e 799 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o valor da multa cominatória pode ser revisto... do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o valor da multa cominatória pode ser revisto a qualquer tempo...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 593497 MT 2014/0254349-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 593....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537093 PE 2015/0129910-1

DO EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. 1. O art. 5º, § 2º, da IN/STN 01/97 permite que a entidade..., não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469112 PE 2014/0175095-3

pelo autor, devendo ser considerada não declarada, nos termos do art. 74, § 12, da Lei n.º 9.430/96, vez que requerida... imposta. Além disso, como exaustivamente trabalhado ao longo da demanda, o art. 63 da Lei n.º 9.430/96 também.... V. A interpretação dada à Instrução Normativa SRF n.º 600/2005, art. 31, parágrafo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404282 PB 2013/0311636-9

tributárias relacionadas nos demais PA's.2. O art. 74, § 6º, da Lei 9.430/1996 dispõe que a declaração.... 170-A do CTN.9. O art. 74 da Lei 9.430/1996 esclarece que, tratando-se de créditos tributários impugnados em ação... em julgado do título executivo judicial.10. A jurisprudência orienta-se no sentido de que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726120 SP 2015/0137954-4

art. 612 do Código de Processo Civil, bem como em relação à lista prescrita no art. 11 da Lei Federal 6830/80" (fl. 563... A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374873 SP 2013/0076738-9

de capitalização anual de juros Exegese do art. 4º do Dec.-Lei n° 22.623/33 Recurso improvido." Nas razões recursais (e-STJ..., 799 e 805 do CPC, 2º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964. Defende a possibilidade de capitalização mensal de juros. É... com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipót...

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC.... Ministro Og Fernandes Relator (4935) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 668.311 - SC (2015/0043727-2) RELATOR : MINISTRO OG.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO QU...

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80.... 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não... da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação,...

Pg. 7595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de que a Lei n.º 9.430 /1997 (art. 74, §§ 12 e 13) prevê hipóteses em que a compensação tributária será considerada não declarada e, por conseqüência, não caberá recurso inominado. Nesses casos,...Pg. 7595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 799......

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