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02 de março de 2015
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 1093. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. 1..., VII; e 1.417 do Código Civil, no entendimento desta Corte, ele não implica necessariamente a obrigação de prestação...Pg. 1093. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015 ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

de imóveis. É o que estatui o artigo 1.345 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.345. O adquirente de unidade responde... AO CONDOMÍNIO. ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE OU VENDEDOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO..., de conseguinte, os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, que atribuem ...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, conforme preceitua o 1º do seu artigo 1.336. Contudo, antes da vigência do atual Código Civil (Lei 10.406, de 10/01... pelo atraso, após a entrada em vigor do novo Código Civil, em 10 de janeiro de 2003, ela foi limitada a 2%, nos termos.../2002, que passou a vigorar um ano após sua edição, em 10 de janeiro de 200...

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

E ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade.... OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 42, §3º, DO CPC... em 24/09/2013, DJe 01/10/2013, grifou-se) PROCESSO CIVIL E DIREIT...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

de utilização do imóvel. A Recorrente sustenta ofensa aos artigos 1.345 do Código Civil, alegando que o adquirente é responsável...Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 Federal, contra acórdão proferido pela Vigésima Sexta Câmara... quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias d...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

propter rem da dívida, bem como do disposto no art. 1.345 do Código Civil, responsável pelo pagamento destas." (fls. 04....Em síntese, é o relatório.2. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 525 do Código de Processo Civil... protelatório da parte ré, consoante artigo 273 do Código de Processo Civil1, combi...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

, conforme dispõe o art. 1045 do CC, in verbis· Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante... DE SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇAO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 568, III E 42, § 30, AMBOS DO CPC, E 1345 DO CC/2002... na localização de bens passíveis de penhora. Observe-se o item 2.5.5....

Apelação: APL 11844558 PR 1184455-8 (Acórdão)

se amolda com perfeita literalidade a regra do artigo 1.345 do novo Código Civil, pois aquele que ocupa o bem com animus domini... de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar a requerida ao pagamento da taxa... pelo agravante. Não se aplica o disposto no artigo 26, inciso I...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

Código Civil, que, em seu artigo 1.345, dispõe, verbis:O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante... do inadimplemento (art. 397, c.c. 1º, do art. 1.336, do novo Código Civil). A multa moratória incidente na espécie é de 2...% (dois por cento), conforme determinação do art. 1.336, 1º, do Código Civil....

Agravo de Instrumento: AI 12608907 PR 1260890-7 (Acórdão)

da sentença. Primeiro, o artigo 1.345 do Código Civil diz que o adquirente responde pela dívida do alienante (e daí a natureza...? Quer parecer que a solução passa pelos artigos 42 e 592, I, do Código de Processo Civil, desde que se admita que nas obrigações... artigos do Código de Processo Civil dizem que o adquirent...

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