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24 de outubro de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ART. 4º DA LEI 4.591/64. INTELIGÊNCIA DO ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.... NECESSIDADE DE RETORNO AO STATU QUO ANTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 848 DO CÓDIGO CIVIL, POIS A ANULAÇÃO NÃO PODE RESULTAR... contra a conta corrente de titularidade dela, ameaçando-o com a pena do ...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, dada a natureza propter rem da obrigação, e em consequência do artigo 1345 do CC e § 3º do art. 42 do CPC... pelos débito condominais do alienante (CC, art. 1.345) e que se encontra sedimentada a jurisprudência...Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014 6...

Pg. 654. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro... do bem a nova praça, nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil.5. O arrematante disporá do prazo de até 10 (dez... do auto, consoante art. 746 combinado com o art. 1.048 do Código de Process...

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta... outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluções do Conselho... Nacional de Trânsito - CONTRAN, ao Decreto-Lei 1455/76, e às dem...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Civil e art. 12 da Lei n.º 4.591/64, devendo o réu ser condenado no pagamento das despesas condominiais vencidas de acordo... registrado em seu nome perante o registro imobiliário (fls. 07/08).Como é cediço, consoante estabelece o art. 1.345 do Código... da lide e até a presente data, a teor do disposto no art. 290 do...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS..., vistorias, dentre outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503.../1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ao Decreto-Lei ...

Pg. 716. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS... do bem a nova praça, nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil.5. O arrematante disporá do prazo de até 10 (dez... do auto, consoante art. 746 combinado com o art. 1.048 do Código de Processo ...

Pg. 719. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS.../versão, vistorias, dentre outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei ... 9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a...

Pg. 721. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção...) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), será paga pelo arrematante no ato da arrematação..., vistorias, dentre outros procedimentos necessários para fin...

Pg. 724. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

(art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes... de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN..., ao Decreto-Lei 1455/76, e às demais normas vigentes que regulam o ass...

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