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20 de outubro de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro... da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), será paga pelo arrematante no ato da arrematação diretamente... outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo ao...

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta... outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluções do Conselho... Nacional de Trânsito - CONTRAN, ao Decreto-Lei 1455/76, e às dem...

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS...) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), será paga pelo arrematante no ato da arrematação.../versão, vistorias, dentre outros procedimentos necessários para fins de ad...

Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

se justifica o afastamento do ônus imposto pela Lei 6.766/79 e que há violação o art. 1.345, do Código Civil. Pontuou... 6.766/79, e no art. 1.345, do Código Civil. Apontou que o acórdão do Tribunal local se omitiu no tocante..., a agravante esclareceu que o objeto de seu recurso especial são as questões federais v...

Pg. 4915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Pg. 4915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 Já o art. 1.345, do CC, se refere a débitos condominiais... por advogado com poderes para tanto. Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do art. 501 do Código do Processo Civil... (DF), 16 de outubro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (7433) DESIS n...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

nos autos de obrigação propter rem, conforme pacífica jurisprudência e diante do que preconiza o artigo 1345, do Código Civil... das hipóteses tratadas nos artigos 11, § 2º e 12, da Lei 1060/50. P. R. I. C. - ADV: LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), MOISES... DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ART. 1345 DO CC) - PRECEDE...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, estabelece de forma expressa o artigo 1.345 do Código Civil em vigor: “O adquirente de unidade responde pelos débitos... com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, no prazo de vinte dias. Int. (Guia(s) a disposição... da Lei 4.591/64, incumbe o pagamento das despesas do condomínio a todo proprie...

Pg. 800. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta... com o art. 1.048 do Código de Processo Civil.4.2. Caso a arrematação seja invalidada por decisão judicial, o valor.... 695 do Código de Processo Civil.5. O arrematante disporá do prazo de at...

Pg. 802. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

(art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes... de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN..., ao Decreto-Lei 1455/76, e às demais normas vigentes que regulam o ass...

Pg. 805. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser... com o art. 1.048 do Código de Processo Civil.4.2. Caso a arrematação seja invalidada por decisão judicial, o valor do lance... do Código de Processo Civil.5. O arrematante disporá do prazo de até...

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