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01 de abril de 2015
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Agravo de Instrumento: AI 20347429520158260000 SP 2034742-95.2015.8.26.0000

PELAS DESPESAS, RESSALVADA, APENAS, A DÍVIDA DE NATUREZA FISCAL. INTELIGÊNCIA, INCLUSIVE, DO ART. 1345 DO CC...

Pg. 7202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

." O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 155/164), alega ofensa aos arts. 12 da Lei n. 4.591/1964 e 1.336, I, e 1.345...Pg. 7202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art... do CC/2002, sustentando a legitimidade passiva do recorrido, o qual não ter...

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa..., tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 ...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

pelos débitos condominiais, inclusive os anteriores à aquisição, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, defiro... na forma do art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil. Para o integral cumprimento das determinações supra, informe... de penhora, colocando-se o executado na condição de depositário, nos termos do ...

Embargos de Declaração: ED 1258842001 PR 1258842-0/01 (Acórdão)

do Código Civil, ou seja, 10 anos. Outrossim, prequestionou os artigos 189, 192, 196, 205, e 1345 do Código Civil... PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO... QUINQUENAL - INCIDÊNCIA ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL/2002 - PRECEDENT...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 615787201481600301 PR 0006157-87.2014.8.16.0030/1 (Acórdão)

. EM QUE PESE TER SE MANIFESTADO EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE RESSALVA À REGRA CONTIDA NO ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL, DEIXOU... SE MANIFESTADO EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE RESSALVA À REGRA CONTIDA NO ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL, DEIXOU DE MANIFESTAR-SE ACERCA... de Declaração n.º 0006157-87.2014.8.16.0030. Comarca: 2º Juizado...

Pg. 4246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do Código de Processo Civil, carecendo o apelo, no ponto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência, no..., pondera, ao comentar o art. 1345 do CCB: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação... ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios", na obra Código Civil Anot...

Pg. 4247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

resguardada pelo art. 1.345 do Código Civil. É a típica hipótese em que o indivíduo é chamado a responder por dívida...

Pg. 4605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

; e 1.345 do CC/02, sustentando, em síntese, que as despesas condominiais constituem-se em obrigações propter rem, acompanhado...Pg. 4605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (3491) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.545 - SP (2014... DE ALMEIDA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interpos...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios, nos exatos termos do artigo 1.345 do Código Civil...°, da Lei n° 4.591/94 e artigo 1336 do Código Civil), de forma que em havendo o inadimplemento de qualquer deles, faculta... de Processo Civil. No mais, incabível o pedido de denunciação da lide, nos term...

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