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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, 467, 468, 471, 472, 473 e 474 do Código de Processo Civil e 1.345 do Código Civil. Entretanto, observo que o v. acórdão... de janeiro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009730-30.2011.4.03.0000/SP... por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. O recurso não merece admissão. A...

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. Alega a parte recorrente, entre outras questões, ter havido violação dos artigos 42, § 3º, do Código de Processo Civil... e 1.345 do Código Civil. Sustenta que o adquirente da coisa litigiosa responde pelo débito, podendo ser incluído no polo... do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgo...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO INDEX CIVILISTA - PRESCRIÇÃO.... 1.345 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS SOMENTE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À COMPRA... NAS MESMAS CONDIÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 30, §3° DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO 279 DA...

Pg. 239. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada... o direito real à aquisição do bem. nos termos dos arts. 1.225, VII; e 1.417 do Código Civil, no entendimento desta Corte... e honorários, fixados estes em 10% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 21 de jan...

Embargos de Declaração: ED 1225589701 PR 1225589-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFOR...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

-o, qualquer que seja o proprietário. Por força do disposto no art. 12, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1345 do CC, o arrematante responde... mas o apartamento está alugado para terceiros. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de janeiro de 2015. - ADV: JOSE... ao mandado 002.2014/085544-8 dirigi-me ao endereço: R...

Apelacao Civel: APC 20120710251650 DF 0024268-14.2012.8.07.0007

a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC), portanto o pagamento da taxa.... 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 493 - 27/1/2015 JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL. PROMESSA...

Embargos de Declaração: ED 1134594501 PR 1134594-5/01 (Acórdão)

do imóvel é sucessor do alienante no tocante à dívida condominial, conforme estabelece o art. 1345 do Código Civil.... Sendo assim, com fulcro nos arts. 1345 do Código Civil e 568, II, e 592, I, do CPC, defiro o requerimento de fls. 498/501...- servância ao disposto no artigo 686, inciso V, da Lei Adjetiva Civil, cabe...

Apelação: APL 12314844 PR 1231484-4 (Acórdão)

pelas despesas de conservação da coisa em detrimento do particular. Veja-se o art. 1.345 do Código Civil: "Art. 1.345... de conservação ou divisão da coisa (art. 1315; antigo art. 624); [...]." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil... da Lei 4.591/64. "Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, r...

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do credor hipotecário - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls. 376/378). Embora o art. 961, do Código Civil de 2002, disponha... na qualidade de adquirente com direito de regresso em relação ao antigo proprietário (CC., art. 1.345). Assim, indefiro o pedido... pelo sistema Bacenjud, cumpra o Exequente integralmente a determ...

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