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23 de setembro de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

depositados (fls. 377). Quanto aos débitos condominiais, dispõe o artigo 1345, do CC, serem estes de responsabilidade... de carta de arrematação. De acordo com o parágrafo único do artigo 130, do CTN, dá-se a sub-rogação do débito sobre o preço... do adquirente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL 1.114.111 - RJ (2009/...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

orçamentário, vencidos em 10/05/2013 a 10/02/2014, já incluída a multa de 2% em conformidade com o artigo 1336, §1º do Código... compromissária compradora, independentemente da entrega das chaves, baseada no disposto no artigo 1.345 do Código Civil..., com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. ...

Apelacao Civel: APC 20130710322712 DF 0031359-24.2013.8.07.0007

dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, recaindo sobre o imóvel... Turma Cível Publicado no DJE : 22/09/2014 . Pág.: 189 - 22/9/2014 JAMES EDUARDO OLIVEIRA DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO...

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2014

a Inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, recaindo sobre o imóvel... com o artigo 473 do Código de Processo Civil, questões suscitadas e resolvidas incidentalmente no curso da relação processual... PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA - TAGUATINGA - 201307...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004886313 RS

da literalidade do art. 1.345 do Código Civil, o adquirente do imóvel responde pelos débitos do alienante, em relação... Inominado Quarta Turma Recursal Cível   71004886313 (N° CNJ: 0012142-55.2014.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre ROSSI..., referentes ao condomínio dos meses de janeiro e abril a julho de 2013. Adu...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

devidos pelo alienante, consoante se extrai do art. 1.345 do Código Civil, in verbis:Art. 1345. O adquirente de unidade... 8.245/91. Posto isto, o DESPACHO passará a ter a seguinte redação:I - Nos termos do art. 59, §1º, VIII da Lei ..., com fundamento no §3º, do art. 59, da Lei . 8245/91, o depósito dos valore...

Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, nos exatos termos do art. 1.345 do Código Civil, entretanto, no caso, houve duas arrematações, a primeira pelo credor.../A -Banespa, com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS... foram rejeitados - fls. 182-185. O recorrente alega, no especial, que houve...

Pg. 958. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

do art. 12 da Lei n.º 4.591/64; a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, pela força de seu art. 1.336... natureza propter rem, aderindo, portanto, à coisa (CC/2002, art. 1.345). Com efeito, preleciona Carlos Alberto Dabus Maluf... - ART. 12 DA LEI 4591/64. 1. Depreende-se da leitura do art. 12 da...

Pg. 965. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

%, nos termos do 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64; a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, pela... que tal obrigação ostenta natureza propter rem, aderindo, portanto, à coisa (CC/2002, art. 1.345). Com efeito, preleciona... - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ART. 12 DA LEI 4591/64. 1. Depreende-se da lei...

Pg. 975. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

(CC/2002, art. 1.345). Com efeito, preleciona Carlos Alberto Dabus Maluf que: Ao adquirir uma unidade condominial, cabe... 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades... se estabelece não com uma pessoa determinada, mas com quem quer que seja o titu...

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