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27 de novembro de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Agravo de Instrumento: AI 12416683 PR 1241668-3 (Acórdão)

resguardada pelo art. 1345 do Código Civil. É a típica hipótese em que o indivíduo é chamado a responder por dívida pelo só... e de forma bastante clara, pondera, ao comentar o art. 1345 do CCB: "O adquirente de unidade responde pelos débitos... do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratóri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486117 SP 2014/0256490-7

, além da divergência jurisprudencial, alega violação dos artigos 12 da Lei 4.591/1964 e 1.334, § 2º, do Código Civil... da unidade passa a responder pelos débitos perante o condomínio nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. No...). Nas razões recursais, a recorrente, além da divergência jurisprudencial, alega v...

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. No que se refere especificamente ao compromisso de compra e venda, segundo... dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS... em 18/8/2011, DJe 24/8/2011 -grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO N...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

Civil. Ainda, segundo o artigo 397 do Código Civil de 2002: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no.... Esta merece provimento. Aduz o artigo 2.028 do Código Civil de 2002 que no momento de sua entrada em vigor, se ainda não... Tribunal de Justiça, e permitidos na Lei 4591/64, artigo 12 e Código Civil, ...

Pg. 150. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2014

TOCANTE A DÍVIDA CONDOMINIAL SOBRE OS IMÓVEIS, DEVE SER OBSERVADO O ART. 1.345, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE QUE O ADQUIRENTE... PRAZO DE 10 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO OU CONCORDANDO EXPRESSAMENTE, HOMOLOGA-SE, DESDE JÁ, NOS TERMOS DO ART... PRAZO DE 10 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO OU CONCOR...

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

). Em suas razões, além de divergência jurisprudencial, a recorrente aponta violação dos artigos 1.332, 1.335 e 1.345 do Código... Civil e 44 da Lei 4.591/1964 sustentando, em síntese, que: a) é parte ilegítima para o pagamento das taxas..., nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 4.591/1964, ao fundamento de que no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252476920148260100 SP 1025247-69.2014.8.26.0100

efetivamente essa natureza, e isto por força do que estabelecem os artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, disposições... que confirmaram a norma do artigo 12 da Lei 4.591/64. Segundo entendimento que se cristalizou na jurisprudência do C..., II, do Código Civil. Recurso desprovido.” 3 "DESPESAS DE CONDOM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22089361120148260000 SP 2208936-11.2014.8.26.0000

pelo pagamento do débito, conforme disposto no art. 1.345, do Código Civil, legitimando, assim a inclusão da agravante... E OUTROS JUIZ: CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR VOTO 32511 Vistos. O presente recurso é decidido nos termos dos artigos 557... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000759923 DECISÃO MONOCRÁT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 601076 SC 2014/0271394-2

, julgado em 20/10/2009, DJe 04/12/2009). ___________________ "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO... UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 04/12/2009). ___________________ "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 601076 SC 2014/0271394-2 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 4662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1345 do CC e 686, V, do CPC. Aduz...

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