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30 de julho de 2016
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Andamento do Processo n. 0005650-89.2016.403.6000 - 29/07/2016 do TRF-3

do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ao Decreto-Lei... cartorários e as taxas e valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345... do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, ...

Andamento do Processo n. 0005906-32.2016.403.6000 - 29/07/2016 do TRF-3

tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta... do Código de Processo Civil.5. O arrematante disporá do prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega da carta...% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0001118-82.2010.403.6000 - 29/07/2016 do TRF-3

e as taxas e valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código..., ocasionando a volta do bema nova praça, nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil.5. O arrematante disporá... oficial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (...

Pg. 643. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados.... 897 do Código de Processo Civil.5. O arrematante disporá do prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega... para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluç...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão... outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluções do Conselho... Nacional de Trânsito - CONTRAN, ao Decreto-Lei 1455/76, e às ...

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

, tais como as taxas de condomínio (art. 1.345 do Código Civil ), débitos de INSS da construção e registro da carta... da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), será paga pelo arrematante no ato da arrematação diretamente... outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21378856620168260000 SP 2137885-66.2016.8.26.0000

ressalvado, em princípio, o direito de regresso contra aquele que deu origem à dívida. Exegese do artigo 1345 do Código Civil... observância ao disposto no artigo 686, inciso V, da Lei Adjetiva Civil, caberá ao arrematante a responsabilidade pela... não requesta reforma por parte desta instância recursal. E tal situaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20932300920168260000 SP 2093230-09.2016.8.26.0000

. Isto porque a favor de tal providência há, além do já citado artigo 1.345 da lei civil, que aponta a natureza propter rem da dívida... conhecimento. É o relatório. I Conquanto o terceiro interessado aponte o descumprimento do artigo 1.018 do Código de Processo Civil... e juros moratórios”. De seu turno, o artigo 694 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20767626720168260000 SP 2076762-67.2016.8.26.0000

. Descabimento, contudo, do levantamento do saldo da arrematação pela executada. Inteligência dos artigos 1.345 do Código Civil... não se pode, contudo, abonar ao menos na íntegra tal desfecho Conforme anunciao artigo 1.345 do Código Civil...”. De seu turno, o artigo 903 do Código de Processo Civil autoriza o desfazime...

Agravo de Instrumento: AI 20767626720168260000 SP 2076762-67.2016.8.26.0000

pela executada. Inteligência dos artigos 1.345 do Código Civil e 903 e 108, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido....

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