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21 de agosto de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

daquele em cujo nome se encontra registrado o bem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil ("o adquirente de unidade..., em afronta ao disposto no art. 422 do Código Civil. Ao final, afirma que diante de todo o transtorno causado pela rés, deverá... Câmara Cível, ação de cobrança das cotas condominiais, movida pela 2...

Pg. 740. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

condominial, de modo que deve responder pelo débito em execução, a teor do disposto no artigo 1345 do Código Civil... de 10% sobre o valor do débito, diante do decurso do prazo previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil... 527, III, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 558 do mesmo ordenamento...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, decorre do art. 1.345 do Código Civil, in verbis: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação.... Nesse passo, dispõe o Novo Código Civil: “Art. 1136. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio..., nas proporções de suas frações ideais; (...) Por sua vez, o art...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

sobre ele (art. 1.345 do Código Civil), sendo viável, por via de consequência, ao condomínio, a cobrança do débito... (art. 1.336, § 1º, do Código Civil), que preveem, para a hipótese de inadimplemento do condômino, a incidência de multa... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

) com fulcro nos arts. 1345, do Código Civil e art. 42, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o Sr... DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB: 054176/ PR). 6. RESCISÃO DE CONTRATO - 380/2002 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL... de Propriedade Imobiliária, a teor do disposto art. 394 do CPC, há que se s...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

- propter rem - responde o proprietário pelos débitos pendentes, tal como preceitua expressamente o artigo 1.345 do Código... a hipótese de execução provisória, observar-se-á o previsto pelos artigos 64 c.c. 9º inciso III da Lei de Locações... Barros Costa - CERTIFICO e dou fé que emiti a Guia de Levantamento 391/2...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

pelas despesas anteriores à aquisição. Art. 1.345 do Código Civil. Apelação improvida” Apelação n. 990.09.334646-0, 36ª...-se o disposto no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, observada a regra do artigo 238, parágrafo único e artigo 598... (para cada requerida), conforme dispõe a Lei Estadual n. 14.838/12 ...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

dos Santos Itano - Antonio de Padua Almeida Alvarenga - Vistos. 1) Em face do que dispõe o artigo 1345 do Código Civil... o artigo 475-B, do Código de Processo Civil, apresente o autor a conta discriminada e atualizada do débito, e, também... - VERBA HONORÁRIA - MARCO INICIAL - LAUDO PERICIAL - Honorários periciais. -...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

? QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. EXPRESSA 4 PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 1345 DO CÓDIGO CIVIL E 42, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Operando-se o cancelamento judicial do compromisso... NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

DOS VALORES EM ATRASO PELO INPC JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º F, DA LEI 9.497/97, COM REDAÇÃO DADA... desta comarca, até a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425 aplica-se o disposto no artigo 1º - F, da Lei... deverá ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1...

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