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18 de abril de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Em outras palavras, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, as despesas condominiais consistem em obrigação que se atrela à... do exposto, extingo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil. Custas... mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Independentemente...

Comentários das questões 37 a 43 - Direito Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

Comentários - Direito Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem Leia abaixo os comentários do Prof. Fábio Figueiredo... sobre todas as questões de Direito Civil que caíram na prova: Questão 37 A transmissibilidade de obrigações pode ser... em contrário. Justificativa: art. 287 do CC Questão 38 Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

condominial - Inadimplemento comprovado - Obrigação que é propter rem Incidência do art. 1.345 do Código Civil Aplicação do art... comprovado - Obrigação que é propter rem Incidência do art. 1.345 do Código Civil Aplicação do art.252 do RITJSP- Sentença... do artigo 475-J do CPC (formular pedido para pagar em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%), bem...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas... condominial, haja vista de tratar de mora ex re. Inteligência do art. 397 do Código Civil. DA MULTA. A multa de 2% é devida... e deve ser fixada pelo inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 1.336, §1°, do Código Civil. PARCELAS VINCENDAS...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, conforme art. 1345 do Código Civil. Ill. Desta forma retifique-se o polo... com fundamento no Art. 791, Inciso Ill do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação... do montante da condenação, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do art. 475-J, caput do CPC e penhora. Int. Adv...

Pg. 883. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

em vista que, por força do art. 1345 do CC/02, cabe ao proprietário responder pelos débitos condominiais... de conciliação do artigo 277 do CPC.Cite-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no art... da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, sob o de insc. FRE: 289.740-MP -CL 0932 com matr. 121.892 no 9º Ofício de RGI...

Pg. 168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

-se que, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, Lei no. 10.406/02, esta ficou limitada a 2% do valor do débito... das despesas do condomínio, mensalmente. Outrossim, o novo Código Civil, em seu artigo 1345, estabeleceu que o adquirente... previsão legal, expressa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, no art. 12 § 3º da Lei 4591/64. Por outro lado...

Pg. 260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

do artigo 1.345 do Código Civil, deve ser reconhecida a responsabilidade do adjudicante pelo pagamento das despesas.... A prescrição é qüinqüenal, aplicando-se a regra específica do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Apelação da CEF... ajuizada em 11/10/2012, fato apto a interromper o prazo prescricional (art. 219, §1º, do CPC), estão prescritas cobranças...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

. Melhor apreciando o processo e especialmente considerando o disposto no artigo 1.345 do Código Civil que estabelece... a substituição do pólo passivo da execução como autoriza o disposto no art. 1.345 do CC/2002” (JTJ 302/380). Oficie... o exposto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI do Código...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, ouça-se o executado. Fls. 604/609: indefiro o pedido do arrematante com base no art. 1345 do CC. Int. - ADV: SPENCER...Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014 DE CITAR... MARCIO KIS LEITE DA SILVA e FERNANDA DE PAULA KIS LEITE em virtude de não encontrar o 763 da rua, pois de acordo...

ou

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