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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Andamento do Processo n. 0707100-09.2015.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 28/09/2016 do TJAL

de qualquer notificação por parte do credor, nos termos do artigo 1.336 , § 1º , do Código Civil de 2.002 e do artigo 12 , § 3º , da Lei n.º... por cento) sobre o débito, conforme prevê o artigo 1.336 , § 1º , do Código Civil de 2.002, sendo aplicável a disposição... por força do acordo de vontades, mas sim em razão d...

Andamento do Processo n. 0226025-77.2011.8.26.0100 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

SE REFIRA A PERÍODO ANTERIOR À VENDA DO IMÓVEL E DA IMISSÃO NA POSSE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. APELO..., SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. OBRIGAÇÃO....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 ...

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

especial: alega violação dos arts. 655, IV, VIII, do CPC/73 e 1.334, § 2º, 1.345 do CC/02, bem como dissídio... nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/10/2014. Conclusão ao Gabinete...

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 655, IV, VIII, do CPC/73 e 1.334, § 2º, 1.345 do CC/02..., CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2016

do credor, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil de 2.002 e do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. 10. Os juros... de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do Código Civil de 2002: propriedade... prevê o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil de 2.002, sendo a...

Pg. 2044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

E DA IMISSÃO NA POSSE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DA ADSTRIÇÃO (ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. OBRIGAÇÃO ...

Execução de dívida condominial
Execução de dívida condominial

com as despesas comuns e da responsabilidade por débitos pretéritos (art. 1.345 do CC/2002); 4 - A inclusão e manutenção... de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC/2015),  con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20463176620168260000 SP 2046317-66.2016.8.26.0000

Compromissários compradores Obrigação 'propter rem' Art. 1.345 do Código Civil Direito real Ônus real que grava o bem Precedente... da executada deduzido no Recurso. Rejeição. Obrigação "propter rem". Aplicação do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009... de Instrumento 2046317-66.2016.8.26.0000, da Comarca de Campi...

Andamento do Processo n. 0003240-21.2010.8.26.0010 - 27/09/2016 do TJSP

. Invoca a aplicação dos arts. 42, § 3º e 568, inciso III do Código de Processo Civil e o art. 1.345 do Código Civil. Pede..., pelo interesse e concordância do credor”.O artigo 1.345 do Código Civil, aliás, não deixa dúvidas que “o adquirente de unidade... do art. 42, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes juris...

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

e o art. 1.345 do Código Civil. Pede a reforma da r. decisão.Processado o recurso com efeito devolutivo, escoou “in albis... a substituição processual, pelo interesse e concordância do credor”.O artigo 1.345 do Código Civil, aliás, não deixa... também atingido pela sentença, na forma do artigo 42, § 3º, do Código de P...

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