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31 de outubro de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1224246301 PR 1224246-3/01 (Acórdão)

III, 42, § 3º do CPC e o art. 1345 do CC, devendo a agravante compor o polo passivo. E a três, portanto, não há... 1224246-3/01 (Acórdão) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1224246-3/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... DOS ARTS. 568, INCISO III, 42, § 3º DO CPC E 1345 DO CC. IV ­ RECURSO NÃO PROVIDO. VIS...

Agravo de Instrumento: AI 21670953620148260000 SP 2167095-36.2014.8.26.0000

do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Federal 4.591/64, combinado com os art. 42, § 3º, do CPC, e 1.345, do CC/2002. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... Privado 30/10/2014 - 30/10/2014 Antonio Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21670953620148260000 SP 2167095-36.2014.8.26.0000

, nos termos do parágrafo único , do artigo 4º , da Lei Federal 4.591 /64, combinado com os art. 42 , § 3º , do CPC , e 1.345... à dívida. Exegese do artigo 1345 do Código Civil . Sentença que estende seus efeitos ao adquirente do imóvel... desde o princípio. E tal situação decorre do que prescreve o art. 1.345 do Cód....

Inteiro Teor. Apelação: APL 112935120118260011 SP 0011293-51.2011.8.26.0011

qualquer prejuízo. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil , vigora o princípio segundo o qual somente... de natureza propter rem (art. 1.345 do CC ), de modo que as dívidas decorrentes de tais despesas são garantidas pelo próprio.... 275 do Código Civil ). Nesse sentido: “Os cônjuges, co-pro...

Apelacao Civel: APC 20120710154845 DF 0014927-61.2012.8.07.0007

10.406/02 – artigos 1.336, inc. I, e 1.345 - indica que a obrigação pelo pagamento do débito condominial é ínsita àquele.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 29/10/2014 . Pág.: 203 - 29/10/2014 SILVA LEMOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA... qual o termo inicial para o condomínio exercer a sua pretensão data d...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL/02 - ILÍCITO DE NATUREZA CONTRATUAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE... PROCEDENTE PEDIDO INICIAL - RISCO EXCLUIDO - NÃO COBERTURA DA APÓLICE - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 798 DO CÓDIGO...Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014 Guilherme ...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

a cotas condominiais tem natureza de obrigação propter rem. Assim, aplica-se o disposto no art. 1345, do CC: ?O adquirente... (art. 1345 do cc) - precedentes jurisprudenciais - recurso conhecido e desprovido. (tjsc, ai n. 2010.02571-1 lajes. rel.... 6. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no pr...

Pg. 12. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

. NOS TERMOS DO ART. 1.345, DO CÓDIGO CIVIL, AS DESPESAS CONDOMINIAIS CONSISTEM EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OU SEJA, ESTÃO... DE VONTADE EM GERAR A OBRIGAÇÃO. NO ATINENTE A COBRANÇA DA TAXA DE MUDANÇA, APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 1.345 DO CCB... ACRESCIDO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME DETERMINA O ART. 475-J D...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

da assunção da propriedade. Inteligência dos arts. 1.345 do Código Civil e 568, III, do Código de Processo Civil. Decisão... sucumbenciais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 15% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50...Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Embargos de Declaração: ED 1033293701 PR 1033293-7/01 (Acórdão)

do condomínio, visando a boa administração e bem-estar de todos os moradores. Ainda, o art. 1.345 do Código Civil: Art... DO § 1º DO ART. 1.345 DO Código Civil, ser do proprietário do imóvel a não houver registro da transmissão da propriedade.... 2 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.) E, nos termos do art. 12 da Lei ...

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