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25 de abril de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2014

do art. 1.345, do Código Civil. Desprovimento do Recurso - Data de Julgamento: 24/11/2009. 0002860-51.2005.8.19.0209...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 1012245-35.2011.8.19.0002... do art. 1.345 do CC, inclusive os pretéritos. Nessa vertente: AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA...

Pg. 955. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

coisa (CC/2002, art. 1.345).Nesse sentido, confira-se:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESPESAS.../2008; DJF1 02/02/2009; Pág. 158)Anote-se que, conforme o art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64, com a redação da Lei... da presente decisão, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente...

Pg. 956. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

/2002, art. 1.345). Com efeito, preleciona Carlos Alberto Dabus Maluf que: Ao adquirir uma unidade condominial, cabe... não com uma pessoa determinada, mas com quem quer que seja o titular daquele direito real. (Código Civil Comentado. 6... Ribeiro; Julg. 01/12/2008; DJF1 02/02/2009; Pág. 158) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM...

Pg. 962. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

coisa (CC/2002, art. 1.345). Com efeito, preleciona Carlos Alberto Dabus Maluf que: Ao adquirir uma unidade condominial... estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64; a partir... da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, pela força de seu art. 1.336, 1º. 4. Os juros são devidos à base de 1...

Pg. 991. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte.... 29-C à Lei 8.036/90, pelo Plenário do STF, autos da ADI 2736 , submetendo-se a execução ao disposto no art. 12 da Lei..., nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas...

Pg. 993. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, observado o limite de 20%, nos termos do 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64; a partir da vigência do novo Código Civil, até... ou arrematação, uma vez que tal obrigação ostenta natureza propter rem, aderindo, portanto, à coisa (CC/2002, art. 1.345... determinada, mas com quem quer que seja o titular daquele direito real. (Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p...

Pg. 996. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64; a partir da vigência do novo Código Civil... ou arrematação, uma vez que tal obrigação ostenta natureza propter rem, aderindo, portanto, à coisa (CC/2002, art. 1.345... 200461000145860, JUIZA VESNA KOLMAR, PRIMEIRA TURMA, 28/08/2007) Anote-se que, conforme o art. 4º, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 998. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

que se vencerem até o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil... rem, aderindo, portanto, à coisa (CC/2002, art. 1.345). Com efeito, preleciona Carlos Alberto Dabus Maluf... direito real. (Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p. 1434) Cumpre registrar que não afasta...

Pg. 1001. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

do 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64; a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, pela força de seu art... ostenta natureza propter rem, aderindo, portanto, à coisa (CC/2002, art. 1.345). Com efeito, preleciona Carlos Alberto Dabus..., mas com quem quer que seja o titular daquele direito real. (Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p. 1434) Cumpre registrar que não...

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, todavia, a deflagração de ação ordinária contra o novo adquirente, calcada no artigo 1345 do Código Civil. De fato... dos exequentes, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo(a,s) executado(a,s), no importe...

ou

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