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01 de setembro de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a sua transferência, o adquirente da unidade passa a responder pelos débitos perante o condomínio nos termos do artigo 1.345 do Código... Civil. No que se refere especificamente ao compromisso de compra e venda, segundo a jurisprudência desta Corte... de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, consoan...

Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a responder pelos débitos perante o condomínio nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. No que se refere... sido registrado, consoante se observa dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 24/8/2011 -grifou-se)...

Pg. 4447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

alega violação dos arts. 1.334, § 4º, 1.336, I, e 1.345 do Código Civil. Sustenta, em síntese, "a possibilidade...Pg. 4447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Relator (2280) RECURSO ESPECIAL 1.455.998 - SP (2014... por PLANO ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "...

Pg. 4448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

perante o condomínio nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. No que se refere especificamente ao compromisso de compra e venda... dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS..., julgado em 18/8/2011, DJe 24/8/2011 - grifou-se) "PROCESSUAL CI...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

ao pagamento dos débitos condominiais pendentes, consoante se extrai do art. 1.345 do Código Civil, in verbis:Art. 1345... probatória, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil... do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Pois bem! Cumpre ass...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417... DO CÓDIGO CIVIL. 1. [...]. 5. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas.... nos termos dos arts. 1.225, VII; e 1.417 do Código Civil, no entendimento des...

Pg. 5055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

desprovido. Nas razões do especial (fls. 187/201 e-STJ), o ora agravante apontou violação dos artigos 1.334, § 2º, 1.345 do CC... JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CARMONA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por CONDOMÍNIO... da avença, nos termos do art. 844 do CC, fundamento este não impugnado ...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

em audiência, na forma do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Da ação revisional. De plano, deixo consignado... estiver também é devida se prestados os serviços a serem pagos por todos que dele se beneficiem. Aliás, o Código Civil... dispõe que: “Art. 1.345 - O adquirente de unidade responde pelos débitos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50625570920124047100 RS 5062557-09.2012.404.7100

.   Mérito   Cobrança das cotas condominiais   De acordo com o art. 1.345 do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), "o adquirente... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

dos arts. 9º, 12, 10 e 20, da Lei 4.591/64 e 1.345, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não tem..., quanto aos arts. 10 e 20, da Lei 4.591/64 e 1.345, do CC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso... utilizado pelo TJ/PR para mitigar a aplicação dos arts. 9º e 12 da Lei 4...

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