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JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 3191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, quer em relação ao condomínio, quer inclusive as multas e juros “ex-vi” do artigo 1.345. Artigo 1.345 “ (REsp ..., como lhe competia a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não parece legítimo..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Com o tr...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11489026 PR 1148902-6 (Acórdão)

dívida que acompanha a coisa, nos termos do artigo 1.345, do Código Civil; b) o artigo 42, § 3º, do Código de Processo...-se nos autos para defesa dos seus interesses (artigo 42 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, o voto é no sentido...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11489026 PR 11...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

, ainda que originada anteriormente à transmissão do domínio. Conforme parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591 /64, com redação dada... 536005 do RS. Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 10/02/2004).Necessário esclarecer que decorre da própria lei.... 1.345 do Código Civil :"O adquirente de unidade responde pelos d...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

?PROPTER REM? QUE ACOMPANHA O IMÓVEL (ART.1.345, DO CC) - DECISÃO REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1... E BENEFICIAMENTO DE CHUMBO E OUTROS MATERIAIS PESADOS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISCUTINDO A MESMA QUESTÃO... E BENEFICIAMENTO DE CHUMBO E OUTROS MATERIAIS PESADOS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LAPSO..., nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO... PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI (11.01.2003) - INTELIGÊ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

em face de outros eventuais direitos ou privilégios. Inicialmente cabe lembrar que pelo artigo 1.345 do Código Civil...Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014 do Código Civil/1996 e art. 205 do Código... Civil/2002, observada a regra de transição mesmo diploma do art. 2.028. [...] Da ...

Agravo de Instrumento: AI 21117066620148260000 SP 2111706-66.2014.8.26.0000

, vinculando-se à coisa julgada (art. 42 e parágrafos do CPC e art. 1.345, do CC/2002). Assim, tem legitimidade passiva ordinária independente para figurar na execução...., § 3º, DO CPC, E ART. 1.345 DO CC. RECURSO IMPROVIDO. Versando a execução sobre dívida relativa a despesas condominiais...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

comporta julgamento antecipado, nos moldes do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato.... Portanto, nos termos dos artigos 333, inciso II, e 396 do Código de Processo Civil deveria ter sido produzida... com o disposto no art. 406 do Código Civil, e a multa moratória no montante de do...

Agravo de Instrumento: AI 20019640920148260000 SP 2001964-09.2014.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL POSSIBILIDADE - Nos termos do art. 1.345, do Código... Civil, as despesas condominiais consistem em obrigação "propter rem", ou seja, estão atreladas ao imóvel - Possibilidade...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

o Código Civil Brasileiro, no artigo 1345, já prevendo tal situação, inseriu a solução, dispondo que: "O adquirente... intimada a atender ao contido no art. 19 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, devendo retirar a guia... artigo 42§ 3º do Código de Processo Civil, para que a alienante passe a integrar...

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