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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

pelo disposto no artigo 1.345 do Código Civil, segundo o qual “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante... Domingos”, segundo prevê o art. 3º do Estatuto Social arquivado no cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas (fls... Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 2. São Paulo: Sa...

Andamento do Processo n. 1000108-82.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJSP

pelo seu pagamento, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Sustentaram, ainda, ser descabido o pedido de repetição de indébito... lugar, faculto ao autor, nos termos do art. 338, caput, do Código de Processo Civil alterar a petição inicial para... esclarecer, considerando-se a natureza da dívida discutida (propter ...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º.Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo... 334, § 3º).Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado..., acompanham a coisa, sendo do atual proprietário a responsabi...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Fl. 362: Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula 13.395..., de credor(es) hipotecário(s)e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil... dos limites subjetivos da coisa julgada. Exegese do art. 1345 do CC c.c. a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21656561920168260000 SP 2165656-19.2016.8.26.0000

do Código Civil e disposto no artigo 109 , § 3º do novo Código de Processo Civil . Agravo tempestivo, preparado e respondido... proprietário, contra a sua própria vontade ou sem que o haja pleiteado. O art. 109 do Código de Processo Civil em vigor... ouvida a parte contrária (Comentários ao Código de Processo Civil , ...

Pg. 407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

estabelecido no artigo 1.345 do Código Civil de 2002, “O Adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante... do bem, ainda que originada anteriormente à transmissão do domínio. 2. O parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591/64..., com redação dada pela Lei 7.182/84, não isenta o adquirente da responsabili...

Pg. 3234. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

o relatório, com base no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Sendo suficiente para o deslinde da controvérsia a prova do tipo... documental, promovo o julgamento antecipado da lide, com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015... de obrigações “propter rem”, podendo ser exigidas do proprietário, do p...

Pg. 18. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação (art. 1.345, do Código Civil). Eventuais... pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil). Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio... único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908, § 1...

Pg. 588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2017

, na forma do art. 24, § 1º. Conforme se observa, a lei 11.795/2008 assegurou o direito à restituição das parcelas pagas... mediante a contemplação, na forma prevista no art. 22, § 1º c/c art. 30, ambos da Lei 11.795/08. Assim, julgo IMPROCEDENTES... da ação. Réplica às fls. 62/66. É o relatório. Decido. O pagame...

Pg. 31. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão... suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I...Pg. 31. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2...

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