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01 de outubro de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12287104 PR 1228710-4 (Acórdão)

condominiais. O recurso comporta provimento, pois o art. 1345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde..., AI n. 713.594-00-7, rel. Soares Levada) (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002... DO IMÓVEL.RECURSO PROVIDO. (TJPR, Ag. Inst. 740772-7/01, 10ª ...

Pg. 7512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 131-137). Em suas razões, os recorrentes apontam violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil e 1.345... art. 1.345 do Código Civil. Defendem ser parte ilegítima para figurar nos autos, porquanto não mais detém a propriedade... passa a responder pelos débitos perante o condomínio nos termos do artigo 1.345...

Pg. 8313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de cobrança de cotas... ao disposto nos arts. 1227 e 1245 do CC e art. 195 da Lei 6015/73. Aduz que "tendo em vista o caráter propter rem da obrigação...Pg. 8313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 ementado: ...

Pg. 8410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

da averbação -Recurso improvido. A agravante alega violação dos arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64...Pg. 8410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 - Unidade condominial que foi objeto de partilha em separação...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e 12 da Lei 4.591/64 e do art. 283 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à... da dívida condominial que tem natureza propter rem, na forma dos artigos 4º, parágrafo único e 12 da Lei 4591/64 e artigo 1345... do Código Civil. Neste sentido a decisão de fl. 119, que é reiterada e, ai...

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

nos artigos 1.334 e 1.345 do Código Civil. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida..., haja vista o teor do artigo 290 do Código de Processo Civil: “Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais... de cálculo do preparo da apelação (artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual ...

Pg. 714. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2014

Pg. 714. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2014 IMPROCEDENTE... o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do CPC. Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor... da causa, pela autora em prol da ré, observado o artigo 12, da lei 1.060/50. ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

PRECONIZADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. 0090 . Processo/Prot: 1228710-4 Agravo... - ART. 1345 DO CC E 42, § 3º, DO CPC RECURSO PROVIDO 0091 . Processo/Prot: 1228828-1 Apelação Cível . Protocolo: 2014..., em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO C...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12149667 PR 1214966-7 (Acórdão)

de Janeiro: Forense.2004, p. 174, comentário ao artigo 1.345, do Código Civil. condominiais possuem natureza propter rem... julgada se estenda a terceiros, como é o caso da hipótese prevista no artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, na qual há...", previsto no artigo 568, III, do Código de Processo Civil, enqua...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11539221 PR 1153922-1 (Acórdão)

de Direito Civil, vol. 4, p. 49). Ademais, cumpre salientar que o artigo 1.345 do Código Civil Brasileiro, já prevendo... ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Estabelecem, ainda, os artigos 42 e 568 do Código de Processo Civil...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11539221 PR 1153922...

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