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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Andamento do Processo n. 2015/0200321-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. 1.333 e 1.345 do CC/02 e 9º, § 2º, da Lei 4.591/64. Sustentou, em suma, 1) a ilegitimidade passiva das rés no... a dispositivos de lei federal As matérias contidas nos arts. 1.333 e 1.345 do CC/02 e 9º, § 2º, da Lei 4.591/64, tidos... SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PRE...

Andamento do Processo n. 1037609-69.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 24/06/2016 do TJSP

Itaim Office Building - Vistos.Fls. 13/21: Defiro a substituição processual, com fundamento no art. 1345 do Código Civil... para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Para tanto, deverá o exequente apresentar o cálculo do débito, observando...-se o disposto no art. 524 do CPC, indicar o endereço do executado e rec...

Andamento do Processo n. 1009909-20.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

condominiais. Ação de cobrança. Promitente vendedora que invoca o artigo 1345 do Código Civil para se eximir de responsabilidade... a prestação antes do cumprimento integral do preço, como determina o art. 476, do Código Civil, primado da “exceção... da antijuridicidade pautada no caso fortuito/força maior (Código Civ...

Pg. 4171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

dos arts. 1.333 e 1.345 do CC/02 e 9º, § 2º, da Lei 4.591/64. Sustentou, em suma, 1) a ilegitimidade passiva das rés...) Da ofensa a dispositivos de lei federal As matérias contidas nos arts. 1.333 e 1.345 do CC/02 e 9º, § 2º, da Lei 4.591... seguimento ao recurso especial por inexistir violação a dispositivo de...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

do artigo 523 do Código de Processo Civil, apresentando planilha atualizada do débito incluindo a multa de 10..., com fundamento no art. 1345 do Código Civil, para constar no pólo passivo OYSTERCORP PARTICIPAÇÕES LIMITADA. Anote-se... processuais proporcionais e honorários advocatícios arbitrados, nos termos do artigo...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

vendedora que invoca o artigo 1345 do Código Civil para se eximir de responsabilidade pelo pagamento do rateio... da cominação prevista no artigo 1336 , § 1º , do Código Civil . Acolhimento. Cálculo discriminativo do débito que já incluía..., dado que inexistindo má-fé por parte da requerida não há que se cogitar da i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10333653420148260100 SP 1033365-34.2014.8.26.0100

), em fevereiro de 2014, de acordo com fls. 20, sendo, nos termos do art. 1.345 do CC, parte legítima na demanda. Cumpre salientar... no novo Código de Processo Civil uma linha de primeira grandeza, consistente no empenho pela aceleração. Esse afã já... Paulo Registro: 2016.0000434314 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40002815820128260068 SP 4000281-58.2012.8.26.0068

nos artigos 275, 283, 305 e 1345, todos do Código Civil. Juros moratórios. Incidência a partir do vencimento de cada cota... moratórios incidam a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, bem como que os honorários... advocatícios sejam arbitrados em conformidade com o disposto no artigo 20 ...

Apelação: APL 40002815820128260068 SP 4000281-58.2012.8.26.0068

petita, tendo em vista o disposto nos artigos 275, 283, 305 e 1345, todos do Código Civil. Juros moratórios. Incidência... decorre de lei (mora ex re, arts. 395 e 1336, § 1º, do CC). Honorários advocatícios. Valor fixado de acordo com os limites...

Andamento do Processo n. 2016/0127648-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, 402, 403, 421, 482, 944, 1.333 e 1.345 do Código Civil, e 90, da Lei 4.591/64, sob os argumentos de: a) inexistência... se constata a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu... improvido." (AgRg no Ag 849.084/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA...

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