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21 de dezembro de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Embargos de Declaração: ED 1139363001 PR 1139363-0/01 (Acórdão)

importando se estes não participaram da fase de conhecimento do processo. (...) O próprio art. 1.345 do Código Civil permite... uma ou alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (TJPR, EDcl 690.503- 5/01, rel... do pleito liminar, foi corretamente afastada a aplicação dos artigos 1.345 ...

Embargos de Declaração: ED 1145893001 PR 1145893-0/01 (Acórdão)

prossiga em face da embargante, observados os termos dos art. 1.336, I e 1.345 do Código Civil e, ainda, art. 42, § 3º do CPC... se estes não participaram da fase de conhecimento do processo. (...) O próprio art. 1.345 do Código Civil permite... da decisão, conste fundamento suficiente para respaldar o decidido, no ca...

Pg. 1273. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no § 2º do artigo 1.345 Código Civil, "enquanto não se promover, por meio de ação... do disposto no artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação...Pg. 1273. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJM...

Pg. 2133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

o Código Civil de 2002: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio... transmissão do domínio. 2. O parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591/64, com redação dada pela Lei 7.182/84, não isenta... nem mesmo com a alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei ...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do adquirente de unidade imobiliária de condomínio horizontal (art. 1.345 do Código Civil). Quanto à gratuidade, para..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2014. - ADV: FÁBIO FERREIRA..., sob pena de presunção de ocorrência dos fatos afirmados na petição inicial, n...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópia. Para visualização... anteriores à arrematação, consoante dispõe o parágrafo ...

Pg. 216. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

, a apresentação da declaração de débitos condominiais, desde que assuma, nos termos do art. 1.345, do Código Civil..., conforme § 2º, do art. 1º, do Decreto . 93.240/1986. Parágrafo único. O comprador poderá também dispensar, expressamente... de Imóveis, de outros requisitos e documentos além dos expressamente const...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22068523720148260000 SP 2206852-37.2014.8.26.0000

, Código Civil ). Ela vincula a todos os condôminos, tenham ou não a ela aderido. Qualquer mudança dada por lei..., por exemplo, não tem natureza contratual, mas sim institucional, determinada por lei (arts. 1334 , I , 1336 , I , e 1345... da simples condição de ser proprietário. Outro aspecto a ser observado é que os...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180148820128260009 SP 0018014-88.2012.8.26.0009

; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada..., eis que não demonstrada a situação de hipossuficiência alegada, conforme previsto na Lei 1.060/50 e ainda no artigo 5... o direito real à aquisição do bem. nos termos dos arts. 1.225, VII; e 1.417 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 168387220118260506 SP 0016838-72.2011.8.26.0506

interessa a 1 Direito das coisas: Lei 10.406 , de 10.01.2002. Ed. Forense, 2009, p. 13. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO... a coisa, incorporando-se nela." O art. 1.345 do CC corrobora com tal assertiva ao dispor que "o adquirente de unidade... do inciso I , do art. 1.336 , do mesmo Diploma Civil, o qual faz al...

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