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02 de agosto de 2015
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Agravo de Instrumento: AI 21255140720158260000 SP 2125514-07.2015.8.26.0000

rem - Responsabilidade do arrematante perante o condomínio - Art. 1.345 CC - Débito anterior à aquisição – Irrelevância - Agravo conhecido em parte e improvido....

Agravo de Instrumento: AI 21211230920158260000 SP 2121123-09.2015.8.26.0000

como parte na fase cognitiva. Obrigação "propter rem" (art. 1345 do CCivil). Inteligência do art. 42, § 3º, do CPC...

Apelação: APL 40028804820138260451 SP 4002880-48.2013.8.26.0451

de obrigação propter rem e de direito arrimado nos artigos 1.345 do CC, 4º, § único, da Lei 4.591/64 e 12 do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Apelação desprovida.... recorrida, evocando o art. 42, § 1º, do CPC. Descabimento. Faculdade exercitável pelo adquirente. Alteração das partes... da posse da unidade condo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10722727820148260100 SP 1072272-78.2014.8.26.0100

satisfazer esta prestação. Ademais, o art. 1.345 do Código Civil prevê que o adquirente de uma unidade responde... Paulo Registro: 2015.0000533587 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1072272... PAULO 2 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação : 1072272-78.2014.8.26.0100 Ape...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

ao arrematante, são de responsabilidade do novo adquirente, nos termos do art. 1.345 do Código Civil . Desse modo, expeça... Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Vistos. Fls. 72/75: Nos termos do art. 792 , do Código de Processo Civil... devedor (a) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, em relação ao condomínio, ainda que digam respeito a multas e juros de mora (CC, art. 1345), daí porque se afasta..., como competia demonstrar à parte autora (CPC, art. 333, I). A prova pericial deu conta que, de fato, foram realizados... de rigor. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos, resolvendo o pr...

Da aquisição de imóveis

venda com lesão, conforme explana o artigo 157 do CC, que poderá anular o negócio em 4 anos (art. 178 do CC Art. 157... QUANTO AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTA S, conforme artigo 4°, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64. É preciso lembrar..., também, que a despesa condominial é “propter rem” (CC, arts. 1.334, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21133068820158260000 SP 2113306-88.2015.8.26.0000

despesas reveste-se de natureza propter rem (art. 1.345 do Código Civil), o que significa dizer que o adquirente do bem... sobre o respectivo preço”, conforme previsão do § único do art. 130 do CTN. O Código Civil, no entanto, não prevê a sub-rogação... de Instrumento 2113306-88.2015.8.26.0000, da Comarca de Diadem...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21075596020158260000 SP 2107559-60.2015.8.26.0000

, não mais integrando o patrimônio dos executados. Insurge-se o Autor invocando os arts. 1.336, I e 1.345 do Código Civil... incidiria no caso a regra do artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece hipótese de exceção à regra contida... ao artigo 472, primeira parte, do Código, que, de maneira simples,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21255140720158260000 SP 2125514-07.2015.8.26.0000

do art. 1.345 do Código Civil . Argumenta pela impossibilidade de alteração das partes após a estabilização da lide... do Código Civil : Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio... de discussão nesta sede. 2. Obrigação propter rem - Responsabilidade do arrematan...

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