Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Andamento do Processo n. 2014/0342422-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de Processo Civil e 1.345 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando a ocorrência de negativa de prestação.... 349/354). O agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 42, § 3º, e 535 do Código... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conf...

Andamento do Processo n. 2014/0283342-5 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. ART. 345 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. I - Levando em consideração a entrada em vigor do novo Código Civil em 11 de janeiro..., que seguem a coisa onde quer que ela se encontre, nos termos do art. 1345 do Código Civil que dispõe que "O adquirente... rejeitados (fls. 311/317). Os recorrentes sustentam ofensa aos artigos 70...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já... (art. 39 do Decreto 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução em favor do exequente e não será..., sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915...

Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

aos artigos 42, § 3º, e 535 do Código de Processo Civil e 1.345 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial... GALLOTTI Relatora (7319) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 646.896 - SP (2014/0342422-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL... a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artig...

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do novo Código Civil em 11 de janeiro de 2002 e a data do ajuizamento da ação de cobrança que foi em 27 de julho... rem, ou seja, próprias da coisa, que seguem a coisa onde quer que ela se encontre, nos termos do art. 1345 do Código...Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 do inciso III do artigo 105...

Agravo de Instrumento: AI 14622492 PR 1462249-2 (Acórdão)

) anos. Veja-se que o atual Código Civil, vigente desde 11 de janeiro de 2003, reduziu o prazo anteriormente previsto no... DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão... de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206, §...

Andamento do Processo n. 2016/0091117-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

AQUISIÇÃO -IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.345 DO CC -OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO...-Lei 20.910/32, ao sustentar (1) a omissão quanto a aspectos importantes que conduzem à extinção do feito; (2... ESPECIAL 899.057 - SP (2016/0091117-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 0038620-14.2010.8.16.0001 - Cobrança pelo Rito Sumário - 25/05/2016 do TJPR

, como se extrai dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil. A obrigação propter rem recai sobre o titular do direito... jurídica será devedor." (Comentários ao Código Civil, Saraiva, Volume 15, 2003, p. 284) Nesse contexto, não exime... aos autos o acordo entabulado entre as partes em 21.01.2011 às f. 203/20...

Pg. 4175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

DE COBRANÇA CONTRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DÉBITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO -IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.345 DO CC.... 70, 267, VI e 535, todos do CPC/73 e 1º do Decreto-Lei 20.910/32, ao sustentar (1) a omissão quanto a aspectos... -OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO RECONHECIDA - PRESCRIÇÃ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

imobiliária correspondente, como se extrai dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil. A obrigação propter rem recai...), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o resultado, havendo endereços ainda não... a execução com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civi...

×