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04 de dezembro de 2016
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Andamento do Processo n. 2016/0293899-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação do artigo 1.345 do Código Civil sob o argumento de que, em se tratando de obrigação propter... (arts. 195 e 237 da Lei 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no...Andamento do Processo n. 2016/0293899-7 - Agravo / Recurso Especia...

Andamento do Processo n. 2015/0166402-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

monitória, merecendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código Processo..., o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 286, 287, 349 e 1.345 do CC/2002, argumentando... o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fu...

Andamento do Processo n. 201601003836 - 02/12/2016 do TJSE

DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099 /1995. NO. PROCESSO......: 201601003962 PROCESSO ORIGEM..: 201640400292 PROCEDÊNCIA... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: 02/12/2016 VISTOS, RELATADOS... DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI...

Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

do artigo 1.345 do Código Civil sob o argumento de que, em se tratando de obrigação propter rem, os débitos decorrentes de taxas...Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 fraude a execução e caráter propter rem da obrigação foram... propter rem da obrigação, não se encontram devidamente prequestionada...

Pg. 7336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código Processo Civil. Ilegitimidade passiva...Pg. 7336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 (5709) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 741.683 - GO (2015... jurisprudencial, violação dos arts. 286, 287, 349 e 1.345 do CC/2002, argumentando que...

Pg. 7337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, por isso devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal...). Os arts. 286, 287, 349 e 1.345 do CC/2002 não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Incidem, no caso, as Súmulas n...Pg. 7337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 Decido. O r...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

MESMA CONSIDERADA. ARTIGO 1.345, CC. IN CASU, INDEPENDE A EXISTÊNCIA DE SÍNDICO PARA QUE EXISTA O DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS... DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE...Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012052720148260529 SP 1001205-27.2014.8.26.0529

do condomínio edilício. Possuem previsão legal expressa no artigo 1336, I do Código Civil, bem como no texto do artigo 12 da Lei... no art. 1.345 do Código Civil: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio... nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, bem como no princípio ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22092793620168260000 SP 2209279-36.2016.8.26.0000

edital, a teor do disposto no art. 1.345 do Código Civil . Colacionando em seu prol diversos julgados, insiste na reforma... do Agravo de Instrumento 2209279-36.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFICIO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRU...

Apelação: APL 15498256 PR 1549825-6 (Acórdão)

: Forense.2004, p. 174, comentário ao artigo 1.345, do Código Civil. Dessa forma, a responsabilidade do promitente comprador... deriva, unicamente, da propriedade do bem, como aliás, prevê expressamente o artigo 13453, do Código Civil... & ALVIM, Thereza. Comentários ao código civil brasileiro: da propriedade, das supe...

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