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04 de julho de 2015
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a serem pagos por todos que dele se beneficiem. Aliás, o Código Civil dispõe que: “Art. 1.345 - O adquirente de unidade... - Adriano dos Santos - Vistos Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral... por associação civil - Equiparação a condomínio fechado - Obrigato...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

. 1.345 do Código Civil Brasileiro.2. Contudo, o arrematante não pode responder pelas cotas condominiais anteriores à... DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.Em consonância com o disposto no art. 333 , I do Código de Processo Civil , incumbe ao Autor... objetivamente pelos danos que causar aos consumidores/ passageiros (art. 14 do C...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1691359200781600120 PR 0016913-59.2007.8.16.0012/0 (Acórdão)

, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que ?o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante, em relação... de Processo Civil direciona em seus art. 42, §3.º que ?a sentença, proferida entre as partes originárias, estende... do art. 55 da Lei dos Juizado Especiais. O julgamento foi presidido pela Sr.ª Juí...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

1345 do Código Civil em vigor, defiro a substituição do requerido JOÃO BATISTA ROSSATO pela atual proprietária do imóvel... (fls. 197), julgo extinta a execução com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais...Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20820373120158260000 SP 2082037-31.2015.8.26.0000

da adquirente decorre dos artigos 1345 do Código Civil e 42, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista... da aquisição não havia litígio sobre o bem - Inteligência do artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil - Precedentes... sobre o qual recaem os débitos condominiais, nos termos do artigo 42, § 3º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187582520098260224 SP 0018758-25.2009.8.26.0224

ao tempo do alienante (artigo 1.345 , do Código Civil ). Possível compensação reparatória contra o alienante, a ré deverá..., senão a interregno mais amplo, previsto no artigo 205 , do Código Civil . A Convenção de Condomínio não institui... e obrigações, no plano geral, na linha do que preconiza legislação específica...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

com o condomínio, na forma como dispõe o artigo 1.345, do Código Civil de 2002. Não houve imissão na posse pelos promitentes... Jurisprudência Cível id: 2194040 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL 19/2015... de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencadas nos art...

Pg. 12211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

se submeter ao prazo prescricional de dez (10) anos, com fulcro no artigo 205 , do Código Civil . 2. Se, na entrada do Código... , art. 1.345 do Código Civil , : (a) prescrição trienal ou quinquenal; (b) descabimento da cobrança relativa a período... , do Código Civil . 4. Recurso desprovido. (fl. 288) Em suas razões,...

Pg. 1533. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

no artigo 1.345 do Código Civil e n o artigo 42 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , porque “No caso em comento... o processo (ação originária), com fulcro no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , arcando cada parte... de 1993, a súmula permanece em vigor após vigência da Lei número 13.043 /1...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

c.c. artigo 1345 do Código Civil , sob pena de arquivamento. In - ADV: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RENATO... de Processo Civil . Todavia, aplico o art. 12 , da Lei 1060 /50 e suspendo a exigibilidade da cobrança da verba...-se o exequente em termos de prosseguimento, informando se há interesse na apli...

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