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22 de maio de 2015
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Da responsabilidade do alienante de imóvel em relação ao passivo do condomínio edilício contraído anteriormente à alienação

condomínio”. Desse modo, em face do artigo 1.345 do Código Civil, o adquirente responde pelas despesas não pagas pelo alienante..., recolhendo sua cota-parte nos prazos previstos na convenção (art. 1.336, I do Código Civil), tendo em vista que interessa... a todos a manutenção e conservação do edifício. Prevê o artigo...

Agravo de Instrumento: AI 20236286220158260000 SP 2023628-62.2015.8.26.0000

dos possuidores diretos que não elide a responsabilidade da proprietária (possuidora indireta) – art. 1.345, do CC. Hipótese..., com fundamento na data da imissão na posse (art. 27, §8º, da Lei n. 9.514, de 1997); AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, com observação.... excepcionada pela Lei n. 9.514, de 1997, que prevê ...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do autor a pedir reforma da sentença. Sustenta que, nos termos dos artigos 1.337 e 1.345 do Código Civil , o credor... extinta pelo MM. Juiz Emanuel Brandão Filho nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , com apelação... do condomínio é constituída de acordo com a regra dies interpellat pro homine, ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2015

, tratando-se desta forma de uma obrigação "propter rem", nos termos do art. 1345 do Código Civil. III. Ciência ao terceiro... efeitos. Deverá a parte autora denunciar eventual inadimplemento da avença no prazo de até 10 (dez) dias após a última data.... Dispensada a intimação da União (PGF) para os fins do art. 832, §...

Resumo. Informativo 560 do STJ.

dispõe o art. 220 – “O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei... AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma... ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que a figura central do seg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9186473820128260506 SP 0918647-38.2012.8.26.0506

, nos termos do art. 12 da Lei 4.591 /64; (xvii) invoca o art. 1.345 do CC . Recurso recebido e respondido..., na espécie, os possuidores ou adquirentes, o que se coaduna aos art. 12 , caput, da Lei 4.591 /64 1 e 1.345 do CC 2... invertida, observado o art. 12 da Lei 1.060 /50. Trata-se de apelação interposta ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 703571 RJ 2015/0101544-8

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 485, II e 535 do Código de Processo Civil, 93, IX e X..., do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas..., a obrigação de pagar as despesas condominiais, por se tratar de obrigação propte...

Pg. 5023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

condominiais, por se tratar de obrigação propter rem. O novo Código Civil consagrou expressamente a tendência jurisprudencial..., ex vi de seu art. 1345, in verbis: "Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação... dos autos, o instrumento particular de promessa de compra e venda ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20236286220158260000 SP 2023628-62.2015.8.26.0000

do artigo 1.345, do Código Civil, oponível ao arrematante, adquirente possuidor, compromissário comprador, cessionário... que não elide a responsabilidade da proprietária (possuidora indireta) art. 1.345, do CC. Hipótese excepcionada pela Lei... da imissão na posse (art. 27, §8º, da Lei n. 9.514, de 1997); AGRAVO DE I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1322123 RS 2012/0094451-8

. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 42, §3º, DO CPC E ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1.... 173/177). O recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.345, do Código Civil, sustentando.... 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/201...

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