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29 de julho de 2014
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140101453 SC 2014.010145-3 (Acórdão)

pelas despesas do condomínio, pois a obrigação acompanha a coisa. É o que prescreve o artigo 1.345, do Código Civil: "Art... PELOS DÉBITOS ACUMULADOS PELO DOADOR/EXECUTADO. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA... moratórios. E o artigo 42, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 42. ...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de casas, analogicamente se usando o art. 1.336, inc. I, do Código Civil, como vem propugnando-se majoritariamente... 1345 do Código Civil para se eximir de responsabilidade pelo pagamento do rateio. Desacolhimento. A alienante do imóvel...: a Lei n.º 6.766/79. E, ao contrário do que os leigos acreditam, não encerram ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130247237 SC 2013.024723-7 (Acórdão)

Heil, j. 27-3-2014, grifamos). O art. 1.315 do Código Civil corrobora esse pensar, quando refere que "O condômino é... a que estiver sujeita"; igualmente, o art. 1.336, também do Código Civil, dispõe que um dos deveres do condômino é.... TAXAS DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM . EXCEÇÃO PREVISTA NO AR...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1045038701 PR 1045038-7/01 (Acórdão)

, unicamente, da propriedade do bem, como prevê expressamente o artigo 1.345, do Código Civil: "O adquirente de unidade... os lindes do art. 535 caput e incisos, do Código de Processo Civil. 3. Saliente-se que se as questões foram suficientemente... de prequestionamento da matéria. Afirmou que a decisão contraria o dis...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12115805 PR 1211580-5 (Acórdão)

de propriedade do imóvel que deu origem às taxas de condomínio. Aliado a isso, o art. 1345, do Código Civil de 2002..., E 1345 DO CC/2002 - DECISÃO REFORMADA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1211580-5... que o art. 568, inc. III, do Código de Processo Civil, dispõe que pode ser su...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11578784 PR 1157878-4 (Acórdão)

: Forense.2004, p. 174, comentário ao artigo 1.345, do Código Civil. Aliás, é vasta a jurisprudência em nossos Tribunais... o imóvel. Expressa previsão legal. Artigos 1345 do Código Civil e 42, § 3º do Código de Processo Civil. Possibilidade... pelo pagamento deriva, unicamente, da propriedade do bem, como aliás, prevê...

Pg. 3191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, quer em relação ao condomínio, quer inclusive as multas e juros “ex-vi” do artigo 1.345. Artigo 1.345 “ (REsp ..., como lhe competia a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não parece legítimo..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Com o tr...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11489026 PR 1148902-6 (Acórdão)

dívida que acompanha a coisa, nos termos do artigo 1.345, do Código Civil; b) o artigo 42, § 3º, do Código de Processo...-se nos autos para defesa dos seus interesses (artigo 42 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, o voto é no sentido...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11489026 PR 11...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12115805 PR 1211580-5 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 568, III E 42, §3º, AMBOS DO CPC, E 1345 DO CC/2002 - DECISÃO REFORMADA...Ação Civil de Improbidade Administrativa 12115805 PR 1211580-5 (Acórdão) Ação Civil de Improbidade Administrativa...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11578784 PR 1157878-4 (Acórdão)

PELO ATUAL PROPRIETÁRIO - ADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’ QUE ACOMPANHA O IMÓVEL (ART.1.345, DO CC) - DECISÃO...Ação Civil de Improbidade Administrativa 11578784 PR 1157878-4 (Acórdão) Ação Civil de Improbidade Administrativa...

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