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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º... contrária, fixados em 20% do valor total da condenação, na forma do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Anoto..., procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 do Código de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22268972820158260000 SP 2226897-28.2015.8.26.0000

de Processo Civil e o art. 1.345 do Código Civil . Pede a reforma da r. decisão. Processado o recurso com efeito..., pelo interesse e concordância do credor". O artigo 1.345 do Código Civil , aliás, não deixa dúvidas que "o adquirente.... Possibilidade. Responsabilidade dos adquirentes. Aplicação do art. 42, § 3º do C...

Apelação: APL 7023849720128260704 SP 0702384-97.2012.8.26.0704

. Nos termos do artigo 1345, do Código Civil, responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do adquirente da unidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7023849720128260704 SP 0702384-97.2012.8.26.0704

ou ocupante do imóvel no momento da caracterização do débito ou de sua cobrança. 2. Nos termos do artigo 1345, do Código Civil... vencido anteriormente à imissão dele na posse do imóvel, nos termos do artigo 1345, do Código Civil. Nesse sentido... (mil reais), para cada um dos advogados, na forma do art. 20, §4º, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112464520158260100 SP 1011246-45.2015.8.26.0100

, que por sua vez encontra inteiro respaldo na Lei 4.591/64 e no artigo 1.336, I, do Código Civil. Não tem..., e isto por força do que estabelecem os artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, disposições que confirmaram a norma... do artigo 12 da Lei 4.591/64. A prova documental produzida pela ré deixou e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233432020148260001 SP 1023343-20.2014.8.26.0001

respaldo na Lei 4.591 /64 e no artigo 1.336 , I , do Código Civil . Não tem como desconhecer os benefícios..., e isto por força do que estabelecem os artigos 1.336 , inciso I , e 1.345 do Código Civil , disposições que confirmaram a norma... do artigo 12 da Lei 4.591 /64. A prova documental produzida pela demand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014233520158260007 SP 1001423-35.2015.8.26.0007

sua escritura. É o que se vê do regramento contido nos arts. 1.333 e 1.345 do CC e art. 9º , § 2º , da Lei 4.591 /64. Porém..., reportando-se aos arts. 1333 e 1345 do CC e arts. 9º , § 2º e 12 , § 1º , da Lei 4591 /64. Sustentam... da orientação contida no Recurso Especial 1.345.331/RS, julgado sob o rito dos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129808920148260577 SP 1012980-89.2014.8.26.0577

. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267 , V E VI; 472 DO CPC ; ARTS. 1.225 , VII ; 1.345 ; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL... concorrer com as despesas do condomínio, a teor do disposto no art. 12 da Lei 4.591 /64, prevalecendo a presunção juris... do Código Civil , no entendimento desta Corte, ele não implica nec...

Embargos de Declaração: ED 1359800801 PR 1359800-8/01 (Acórdão)

demandado, portanto, posteriores à aquisição do imóvel pelo mesmo, e ainda, que o artigo 1.345 do Código Civil dispõe apenas... da compensação, que encontra óbice nos incisos II e III , do artigo 373 , do Código Civil em vigor. (TJPR - 10ª C.Cível - AI... - BÔNUS QUE NÃO ACOMPANHA O IMÓVEL - EXEGESE DO ARTIGO TRIBUNAL...

Apelação: APL 14134662 PR 1413466-2 (Acórdão)

independentemente de que tenha sido o responsável pela inadimplência. É o que dispõe o art. 1.345 do Código Civil , in verbis: "Art... de dívida condominial, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil , regra geral), contados da entrada.... INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 206 , § 3º , INCISO IV D...

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