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05 de fevereiro de 2016
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Andamento do Processo n. 2009/0249650-0 - Edcl / Agrg / Recurso Especial - 16/12/2015 do STJ

(5128) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.573 - SP (2009/0249650-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS OPERÁRIOS NOS SERVIÇOS

Pg. 6072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

3. Ademais, não há falar em omissão no julgado relativamente à alegada violação ao artigo 1334 do CPC, porquanto o tema controvertido foi analisado sob a ótica jurisprudencial aplicável à espécie,

Andamento do Processo n. 0000122-59.2015.5.12.0056 - RTOrd - 03/12/2015 do TRT-12

º do Decreto-Lei 4.657/1942 -LINDB). Nesse aspecto, estabelece o artigo 104, inciso II, do Código Civil...-se, pois, da chamada nulidade parcial prevista no artigo art. 184 do Código Civil, segundo o qual, "respeitada a intenção... pela Lei 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Rufianis...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/12/2015

situações: a) contrariedade de norma imperativa (CC, art. 1.418, § 2º); b) ilicitude da causa por contrariar norma imperativa..., a ordem pública, os bons costumes, por motivo ilícito determinante comum ao conjunto das partes e por fraude à lei (CC..., arts. 1.343, 1.344 e 1.345). Acrescenta Galantino que nos casos de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066113416 RS

outra, como a alegada falta de manutenção da junta de dilatação entre os blocos A e B. O art. 1.344 do Código Civil estabelece... na proporção de 50% para cada parte. Prequestiona os artigos 186 , 927 , 1.344 do CC e o art. 21 , do CPC . Foram... cabendo transcrever em aditamento: (...) O art. 1.302 do Código Civil 7 ...

Andamento do Processo n. 1073811-79.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 18/11/2015 do TJSP

(oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB..., inc. I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Inicialmente, noto que é incontroversa nos autos a existência... pertencente à unidade autônoma do autor, de forma que a ele cabe s...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2015

autônoma do autor, de forma que a ele cabe sua conservação, conforme disciplinado pelo Código Civil: “Art. 1.344... e a formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 421 do Código de Processo Civil. Oficie... em unidade duplex de cobertura Impermeabilização Responsabilidade primária do propriet...

Inteiro Teor. Apelação: APL 456378820108260562 SP 0045637-88.2010.8.26.0562

anos devido à inabilidade decorrente dos vazamentos. Invoca os artigos 186 , 927 e 1344 do Código Civil . Pugna... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000850582 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0045637... APELAÇÃO 0045637-88.2010.8.26.0562 Comarca : Santos – 2ª Vara Cível Apelant...

Andamento do Processo n. 1086271-98.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - 23/10/2015 do TJSP

. Ora, tal o teor do art. 1.344 do Código Civil, in fine, dispondo que ao proprietário do terraço de cobertura incumbem... do edifício, nos termos do art. 334, incisos II e III, do Código de Processo Civil, na medida em que o requerido não negou..., a). A disposição condominial reproduz a norma do art. 1.336, inciso II...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2015

reproduz a norma do art. 1.336 , inciso III , do Código Civil , dispositivo este que estatui como dever do condômino não.... 1.344 do Código Civil , in fine, dispondo que ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas... para aprovação das obras, nos termos do art. 1.342 do Código Civil . Para estes efei...

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