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28 de agosto de 2015
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2015

. PERÍCIA CONCLUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA... das normas previstas no Código de Processo Civil. Embora a Lei n. 11.232/2005 não contenha previsão expressa... parte, do Código de Processo Civil, “a sentença condenará o vencido a pagar a...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

Impermeabilização Responsabilidade primária do proprietário Artigo 1.344 do CC/2002 Laudo conclusivo dos problemas..., o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria tratada... áreas previstas em lei, o que não inclui obras em área particulares q...

Pg. 1398. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/07/2015

, pelo que se extrai do art. 1.344 do Código Civil, o proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas... prevista, e até recomendada, em lei Soberania da decisão assemblear que deve ser observada Litigância de má-fé não....(a) Otávio Portes Data de Julgamento: 27/02/2014 Data da publicação da súmula: 24/03/20...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2015

. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO... DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. PREVISÃO PARA IMPUGNAÇÕES À... a execução. Ao determinar a expedição do mandado de penhora e aval...

Inteiro Teor. Apelação: APL 405143520128260564 SP 0040514-35.2012.8.26.0564

do terraço é do proprietário da unidade de cobertura, nos termos do artigo 1344 do Código Civil , área de uso privativo... e, portanto, não faz parte das questões já decididas, relativa à mesma lide. (art. 471 CPC )' (RJTJERGS 255/286)”. (in Código... Paulo Registro: 2015.0000448182 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2015

), possibilidade prevista no art. 1.344 do Código Civil, imperiosa a apresentação do documento para o deslinde da demanda...) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento pacificado no Superior... mencionada e mais 10% sobre todo o montante (valor da condenação + mul...

Pg. 1184. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/06/2015

, como por exemplo piscinas, que demandariam maior consumo e nesse sentido, registra-se o disposto no Art. 1.344 do Código Civil..., cobertura 702, é bem superior ao valor imputado as demais unidades, sem que haja qualquer razão fática para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104648920068260126 SP 0010464-89.2006.8.26.0126

, portanto, a concausa mencionada na petição inicial (construção de canaletas pelo condômino). Porém, o artigo 1.344 do Código Civil é... Responsabilidade primária do proprietário Artigo 1.344 do CC/2002 Laudo conclusivo dos problemas de infiltração localizados no... que não haja danos às unidades imobiliárias inferior...

Apelação: APL 104648920068260126 SP 0010464-89.2006.8.26.0126

– Impermeabilização – Responsabilidade primária do proprietário – Artigo 1.344 do CC/2002 – Laudo conclusivo dos problemas...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2015

advocatícios e da multa do art. 475-J decorrem da aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil. Embora a Lei n... A INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RÉUS. PERÍCIA CONCLUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL.... II - Consoante o disposto no artigo 20, caput, primeira parte, do C...

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