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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

agravante, sob o fundamento de que, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos...: 205655/SP) - Márcio Ferreira de Oliveira (OAB: 159084/SP) - Pátio do Colégio, 73 - 9º andar - salas 907/909 2102588..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 486822220108050001

imobiliárias inferiores. É o que se depreende da leitura dos arts. 1.331, § 5º, e 1.344, do CC/02, litteris: Art. 1.331. Pode..., E 1.344, DO CC/02. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O terraço... imobiliárias inferiores, ex vi dos arts. 1.331, § 5º, e 1.344, do CC/02. Logo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 180870620138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

do artigo 1.331, § 2º, do Código Civil. 2. Danos materiais incontroversos e devidamente reparados. 3. Dano moral... do artigo 1.331, § 2º, do Código Civil. O dano material decorrente das infiltrações no imóvel da apelante restaram... do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0018087-06.2013.8.19.0208 2...

Andamento do Processo n. 2015/0245380-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

apontou violação aos arts. 1.340 e 1.344 do Código Civil e 12 da Lei 4.591 /64 sustentando que a despesa ordinária ou extra... ESPECIAL 784.518 - SP (2015/0245380-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDÍFICIO SAINT..., de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III ...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64 sustentando que a despesa ordinária ou extra-ordinária são de valor integral...Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 784.518 - SP (2015/0245380-8... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão ...

Andamento do Processo n. 1003118-33.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 23/05/2016 do TJSP

. Pois bem, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante, em relação... caráter nitidamente cautelar pois busca, em conformidade com o disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, evitar..., ambos do Código de Processo Civil.6. Expeça-se carta para citaç...

Pg. 3398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

definitiva se resume à declaração de inexigibilidade do débito. Pois bem, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil... com o disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, evitar o dano ao resultado útil do processo, cuja tutela..., observados os termos do artigo 335, incisos I e II, e do artigo 344, ambos do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20150149999 Orleans 2015.014999-9

Agravo de Instrumento n. 2015.014999-9, de Orleans Relator: Des. Domingos Paludo AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONDOMÍNIO. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. OBRAS QUE CAUSAM INFILTRAÇÕES E RISCOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067015370 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70067015370 (Nº CNJ: 0386915-47.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Os documentos juntados

Inteiro Teor. Apelação: APL 1421487920108260100 SP 0142148-79.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000094521 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0142148-79.2010.8.26.0100, da Comarca de São

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