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20 de setembro de 2014
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

4.591, de 16 de dezembro de 1964, pelo atual Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), na medida em que a lei... entanto, predomina na doutrina pátria o entendimento de que o novo Código Civil Brasileiro (lei n. 10.406, de 10 de janeiro..., ou em que medida, da Lei n. 4.591/64 pelo Código Civil de 2002,...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, com fundamento no art. 585 do Código de Processo Civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/0 10 . Determinada a emenda.... PECULIARIDADES CONSTRUTIVAS E NORMA CONSUETUDINÁRIA. ART. 1.344, CC/2002. SITUAÇÃO DE BELIGERÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS.... AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. A norma consuetudinária ...

Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

o disposto nos artigos 1.340 e 1.344 do Código Civil. Aduz que houve sucumbência recíproca considerando a improcedência...Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014 004. APELACAO 0112173... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0112173-47.2...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10096456 PR 1009645-6 (Acórdão)

, em exata conformidade com o disposto no art. 12, § 1.º, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1.336, inc. I, do Código Civil. IV... e o conceito de fração ideal referido na Convenção. O Código Civil, sobre a matéria, estabelece: "Art. 1331. Pode haver... em contrário da Convenção, em face de situação peculiar do edifício ou do ...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2014

sob a vigência do Código Civil anterior ou do Código Civil de 2002, excluir a multa de 10% contida no art. 475-J do CPC e reduzir... AOS RÉUS. PERÍCIA CONCLUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. ÔNUS.... Após, cumpra-se o disposto no Art. 527, V, do Código de Proce...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2014

topo do edifício. O art. 1.344 do Código Civil dispõe que ao proprietário do terraço de cobertura incumbe as despesas... de área comum, pois é de uso exclusivo dos réus. Coaduna-se com o disposto no art. 1344 da lei em comento, a regra... e que afigura-se despropositada. Continuando neste mesmo raciocínio, invoca-se o...

Apelação: APL 1522410420108260100 SP 0152241-04.2010.8.26.0100

o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e com as despesas de conservação (arts.1.340 e 1.344 do Código Civil... do Código Civil) Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem..., suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das...

Recurso Cível: 71004402814 RS

ao proprietário do apartamento arcar com o valor da reforma do telhado, nos termos do artigo 1.344 do CC/02. SENTENÇA... REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71004402814, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004402814 RS

da reforma do telhado, nos termos do artigo 1.344 do CC/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.   Recurso Inominado Primeira... exclusivo pelos moradores da unidade n. 61.             Aplicável, assim, o artigo 1344 do CC/02, o qual dispõe... pelo qual não se aplica o artigo 1331, §§2º e 5º do CC/02.             A fo...

Pg. 436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

declaratórios opostos contra decisão colegiada, nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conforme.... Contradição a que alude o art.535, I, do Código de Processo Civil é de natureza formal e verifica-se apenas quando o acórdão... art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, co...

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