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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Andamento do Processo n. 021.09.003913-8 - Procedimento Sumário - 29/06/2016 do TJES

de cobertura Impermeabilização Responsabilidade primária do proprietário Artigo 1.344 do CC/2002 Laudo conclusivo dos problemas... do Código de Processo Civil . Torno definitiva a decisão proferida às fls. 26-27. Condeno o requerido ao pagamento... de Lourdes Carvalho Dantas, . 537, Praia do Morro, Guarapari-ES. Afi...

Pg. 888. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

do proprietário Artigo 1.344 do CC/2002 Laudo conclusivo dos problemas de infiltração localizados no apartamento do réu Origem... DA UNIDADE DE ONDE SE ORIGINA A PATOLOGIA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível 70048211106... do apartamento . 101, de propriedade do requerido (fls. ...

Andamento do Processo n. 2112715-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJSP

de que, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante, em relação...Andamento do Processo n. 2112715-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJSP 2112715... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BRUN...

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

agravante, sob o fundamento de que, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos...: 205655/SP) - Márcio Ferreira de Oliveira (OAB: 159084/SP) - Pátio do Colégio, 73 - 9º andar - salas 907/909 2102588..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 486822220108050001

imobiliárias inferiores. É o que se depreende da leitura dos arts. 1.331, § 5º, e 1.344, do CC/02, litteris: Art. 1.331. Pode..., E 1.344, DO CC/02. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O terraço... imobiliárias inferiores, ex vi dos arts. 1.331, § 5º, e 1.344, do CC/02. Logo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 180870620138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

do artigo 1.331, § 2º, do Código Civil. 2. Danos materiais incontroversos e devidamente reparados. 3. Dano moral... do artigo 1.331, § 2º, do Código Civil. O dano material decorrente das infiltrações no imóvel da apelante restaram... do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0018087-06.2013.8.19.0208 2...

Andamento do Processo n. 2015/0245380-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

apontou violação aos arts. 1.340 e 1.344 do Código Civil e 12 da Lei 4.591 /64 sustentando que a despesa ordinária ou extra... ESPECIAL 784.518 - SP (2015/0245380-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDÍFICIO SAINT..., de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III ...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64 sustentando que a despesa ordinária ou extra-ordinária são de valor integral...Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 784.518 - SP (2015/0245380-8... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão ...

Andamento do Processo n. 1003118-33.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 23/05/2016 do TJSP

. Pois bem, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante, em relação... caráter nitidamente cautelar pois busca, em conformidade com o disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, evitar..., ambos do Código de Processo Civil.6. Expeça-se carta para citaç...

Pg. 3398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

definitiva se resume à declaração de inexigibilidade do débito. Pois bem, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil... com o disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, evitar o dano ao resultado útil do processo, cuja tutela..., observados os termos do artigo 335, incisos I e II, e do artigo 344, ambos do ...

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