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22 de dezembro de 2014
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 87635420108260223 SP 0008763-54.2010.8.26.0223

a impedir que haja danos às unidades imobiliárias inferiores, nos termos do art. 1.344, do CC, norma esta que foi violada... do Apelação 0008763-54.2010.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante/apelado LUCIDIO CUNHA DA SILVA, são apelados... Apelação Com Revisão 0008763-54.2010.8.26.0223 Aptes/Apdos: ...

Aprovação de cobrança de cota extra de condomínio depende de tipo de obra

voluptuárias, úteis, necessárias, urgentes e de acréscimo. O artigo 96, do Código Civil, define cada tipo..., na exata dicção do artigo 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil. Como exemplo, temos a troca de porta de blindex da entrada... mediante convocação imediata de assembleia geral extraordinária, como prevê o artig...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

4.591, de 16 de dezembro de 1964, pelo atual Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), na medida em que a lei... entanto, predomina na doutrina pátria o entendimento de que o novo Código Civil Brasileiro (lei n. 10.406, de 10 de janeiro..., ou em que medida, da Lei n. 4.591/64 pelo Código Civil de 2002,...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, com fundamento no art. 585 do Código de Processo Civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/0 10 . Determinada a emenda.... PECULIARIDADES CONSTRUTIVAS E NORMA CONSUETUDINÁRIA. ART. 1.344, CC/2002. SITUAÇÃO DE BELIGERÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS.... AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. A norma consuetudinária ...

Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

o disposto nos artigos 1.340 e 1.344 do Código Civil. Aduz que houve sucumbência recíproca considerando a improcedência...Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014 004. APELACAO 0112173... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0112173-47.2...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10096456 PR 1009645-6 (Acórdão)

, em exata conformidade com o disposto no art. 12, § 1.º, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1.336, inc. I, do Código Civil. IV... e o conceito de fração ideal referido na Convenção. O Código Civil, sobre a matéria, estabelece: "Art. 1331. Pode haver... em contrário da Convenção, em face de situação peculiar do edifício ou do ...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2014

sob a vigência do Código Civil anterior ou do Código Civil de 2002, excluir a multa de 10% contida no art. 475-J do CPC e reduzir... AOS RÉUS. PERÍCIA CONCLUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. ÔNUS.... Após, cumpra-se o disposto no Art. 527, V, do Código de Proce...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2014

topo do edifício. O art. 1.344 do Código Civil dispõe que ao proprietário do terraço de cobertura incumbe as despesas... de área comum, pois é de uso exclusivo dos réus. Coaduna-se com o disposto no art. 1344 da lei em comento, a regra... e que afigura-se despropositada. Continuando neste mesmo raciocínio, invoca-se o...

Apelação: APL 1522410420108260100 SP 0152241-04.2010.8.26.0100

o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e com as despesas de conservação (arts.1.340 e 1.344 do Código Civil... do Código Civil) Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem..., suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1522410420108260100 SP 0152241-04.2010.8.26.0100

de autorização de 2/3 (dois terços) dos condôminos, conforme dispõe o artigo 1.342 do Código Civil; reconheceu a inexigibilidade... de qualquer outra, valendo lembrar que nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil o juiz pode indeferir as provas que considere..., de parte de área comum, quando autorizados po...

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