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21 de abril de 2014
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Pg. 436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

declaratórios opostos contra decisão colegiada, nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conforme.... Contradição a que alude o art.535, I, do Código de Processo Civil é de natureza formal e verifica-se apenas quando o acórdão... art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2014

em desacordo com o disposto no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ... os aspectos políticos e os valores juridicamente protegidos pelo art. 15, caput, da Lei n. 12.016/09, materializados... por infração ao disposto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantida a pena do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826...

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

recorrente ofensa ao art. 1.344 do CC. Sustenta que a responsabilidade pela manutenção do telhado da cobertura era... e aplicar o art. 1.344 do CC, como quer a parte recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório...Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014 MORAIS EVIDENCIADOS. O telhado do edifício é área de uso comum...

Pg. 3386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013

, III, X, § único, "c" da Lei 8.245/90; 535 do CPC; 884 e 1.344 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional... imóvel gera enriquecimento ilícito à agravada. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão... recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado...

Pg. 3387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013

em seu recurso especial quanto aos arts. 22, I, III, X, § único, "c" da Lei 8.245/90; 884 e 1.344 do CC, o que inviabiliza... a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão... a partir de janeiro de 2008. Ou seja, a falta de pagamento dos aluguéis de demais encargos locatícios, desde novembro...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10096456 PR 1009645-6 (Acórdão)

, em exata conformidade com o disposto no art. 12 , 1.º , da Lei n.º 4.591 /64 e art. 1.336 , inc. I , do Código Civil . IV... de fração ideal referido na Convenção. O Código Civil , sobre a matéria, estabelece: "Art. 1331. Pode haver... em contrário da Convenção, em face de situação peculiar do edifício ou do condomínio (arts. 1340 e 1344 do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110957428 SC 2011.095742-8 (Acórdão)

PROVENIENTES DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RÉUS. PERÍCIA CONCLUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL... - Consoante o disposto no artigo 20 , caput , primeira parte, do Código de Processo Civil , "a sentença condenará...: "Consoante o disposto no art. 20 , caput, primeira parte, do Código de Processo Civil ,"a sentença condenará o vencido...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10096456 PR 1009645-6 (Acórdão)

, em exata conformidade com o disposto no art. 12 , 1.º , da Lei n.º 4.591 /64 e art. 1.336 , inc. I , do Código Civil . IV... de fração ideal referido na Convenção. O Código Civil , sobre a matéria, estabelece: "Art. 1331. Pode haver... em contrário da Convenção, em face de situação peculiar do edifício ou do condomínio (arts. 1340 e 1344 do Código Civil...

Apelação Cível: AC 20110957428 SC 2011.095742-8 (Acórdão)

DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO... a reparar os danos e consertar os vazamentos. II - Consoante o disposto no artigo 20 , caput, primeira parte, do Código...Apelação Cível AC 20110957428 SC 2011.095742-8 (Acórdão) Apelação Cível Sexta Câmara de Direito Civil Julgado 17/07...

Pg. 5461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2013

). Logo, não merece reparos a aplicação do art. 1.344 do CC adotada pela r. sentença. De toda forma, inafastável, no caso... que os dados constatados no Apartamento 171, de propriedade do Autor, decorrem das infiltrações oriundas... necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula n.º 7 desta Corte" (REsp 613.767-MT, rel. Min. Antônio de Pádua...

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