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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

o disposto nos artigos 1.340 e 1.344 do Código Civil. Aduz que houve sucumbência recíproca considerando a improcedência...Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014 004. APELACAO 0112173... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0112173-47.2...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10096456 PR 1009645-6 (Acórdão)

, em exata conformidade com o disposto no art. 12, § 1.º, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1.336, inc. I, do Código Civil. IV... e o conceito de fração ideal referido na Convenção. O Código Civil, sobre a matéria, estabelece: "Art. 1331. Pode haver... em contrário da Convenção, em face de situação peculiar do edifício ou do ...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2014

sob a vigência do Código Civil anterior ou do Código Civil de 2002, excluir a multa de 10% contida no art. 475-J do CPC e reduzir... AOS RÉUS. PERÍCIA CONCLUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. ÔNUS.... Após, cumpra-se o disposto no Art. 527, V, do Código de Proce...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2014

topo do edifício. O art. 1.344 do Código Civil dispõe que ao proprietário do terraço de cobertura incumbe as despesas... de área comum, pois é de uso exclusivo dos réus. Coaduna-se com o disposto no art. 1344 da lei em comento, a regra... e que afigura-se despropositada. Continuando neste mesmo raciocínio, invoca-se o...

Apelação: APL 1522410420108260100 SP 0152241-04.2010.8.26.0100

o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e com as despesas de conservação (arts.1.340 e 1.344 do Código Civil... do Código Civil) Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem..., suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das...

Recurso Cível: 71004402814 RS

ao proprietário do apartamento arcar com o valor da reforma do telhado, nos termos do artigo 1.344 do CC/02. SENTENÇA... REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71004402814, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004402814 RS

da reforma do telhado, nos termos do artigo 1.344 do CC/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.   Recurso Inominado Primeira... exclusivo pelos moradores da unidade n. 61.             Aplicável, assim, o artigo 1344 do CC/02, o qual dispõe... pelo qual não se aplica o artigo 1331, §§2º e 5º do CC/02.             A fo...

Pg. 436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

declaratórios opostos contra decisão colegiada, nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conforme.... Contradição a que alude o art.535, I, do Código de Processo Civil é de natureza formal e verifica-se apenas quando o acórdão... art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, co...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2014

em desacordo com o disposto no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ... os aspectos políticos e os valores juridicamente protegidos pelo art. 15, caput, da Lei n. 12.016/09, materializados... por infração ao disposto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantida ...

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

recorrente ofensa ao art. 1.344 do CC. Sustenta que a responsabilidade pela manutenção do telhado da cobertura era... e aplicar o art. 1.344 do CC, como quer a parte recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório...Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014 MORAIS EVIDENCIADOS. O te...

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