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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Pg. 94. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2016

, conforme interpretação dada aos artigos 1.277 e 1.344 do Código Civil .A antecipação de tutela com fulcro no art. 273.... OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS. INVIABILIDADE. PROVAS DA UNIÃO... 1.694 , § 1º , do Código Civil , que determina sejam observadas a...

Recurso Cível: 71006161715 RS

DO APARTAMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA EM REPARAR OS DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1344 DO CC.... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 166796720128190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

de argumentos técnicos capazes de infirmar as conclusões do expert. Inteligência do artigo 1.344 do Código Civil... resolvidos em demanda autônoma contra o construtor, a teor do artigo 930 do Código Civil. Inexistência de julgamento ultra... de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0016679-67.2012.8.1...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006161715 RS

. A sentença não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei ... do apartamento da autora. responsabilidade da proprietária em reparar os danos materiais. inteligência do art. 1344 do cc... de danos é da proprietária da unidade condominial, nos termos do q...

Andamento do Processo n. 2015/0245380-8 - Edcl / Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

aos artigos mencionados pelo Senhor Ministro Relator (Artigos 1340 e 1344 do Código Civil + Artigo 12 da Lei 4591/64) (e-STJ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONVERSÃO... 1.605.467 - SP (2015/0245380-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SAN...

Pg. 6608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

aos artigos mencionados pelo Senhor Ministro Relator (Artigos 1340 e 1344 do Código Civil + Artigo 12 da Lei 4591/64) (e-STJ fls. 371) ..../2015 , c/c artigo 1º da Resolução STJ 17/2013, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ...

Andamento do Processo n. 021.09.003913-8 - Procedimento Sumário - 29/06/2016 do TJES

de cobertura Impermeabilização Responsabilidade primária do proprietário Artigo 1.344 do CC/2002 Laudo conclusivo dos problemas... do Código de Processo Civil . Torno definitiva a decisão proferida às fls. 26-27. Condeno o requerido ao pagamento... de Lourdes Carvalho Dantas, . 537, Praia do Morro, Guarapari-ES. Afi...

Pg. 888. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

do proprietário Artigo 1.344 do CC/2002 Laudo conclusivo dos problemas de infiltração localizados no apartamento do réu Origem... DA UNIDADE DE ONDE SE ORIGINA A PATOLOGIA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível 70048211106... do apartamento . 101, de propriedade do requerido (fls. ...

Andamento do Processo n. 2112715-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJSP

de que, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante, em relação...Andamento do Processo n. 2112715-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJSP 2112715... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BRUN...

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

agravante, sob o fundamento de que, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos...: 205655/SP) - Márcio Ferreira de Oliveira (OAB: 159084/SP) - Pátio do Colégio, 73 - 9º andar - salas 907/909 2102588..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumen...

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