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01 de outubro de 2014
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

O Parentesco sob a Lente da Constituição Federal

diretamente harmônico com o art. 226, § 7º da Constituição Federal, o qual assegura os “mesmos direitos” , tanto aos filhos...O Parentesco sob a Lente da Constituição Federal Segundo Maria Helena Diniz [1] o parentesco é a relação vinculatória.... Sem o menor laivo de dúvidas, a Constituição Federal alterou significat...

Cabe mais um?

familiares. O artigo 227 da Constituição Federal, em seu inciso 6, diz que: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento.... Desde a Constituição de 1988, esse tema da paternidade ganhou nova dimensão com a flexibilização das normas relativas às entidades...

O casamento e suas interfaces jurídicas

familiar saudável, prevista no art. 227 da Constituição Federal de 1988. Deste modo, era preciso regulamentar tal situação..., que antes não lhes era permitido, consolidando assim, a regra do art. 5º, inciso XX da Constituição Federal de 1988... do casamento, dentre outras. A Constituição Federal brasileira promulgada...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11982204 PR 1198220-4 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12118817 PR 1211881-7 (Acórdão)

da regra disposta pelo art. 227 da CF/88, é dever da família "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta...): 2. Pois bem. In casu, é cabível a fixação liminar dos alimentos provisórios aos infantes, nos termos do art. 4º, caput... da prestação alimentar, deve-se atentar à disposição constante do par...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12337025 PR 1233702-5 (Acórdão)

EM REEXAME NECESSÁRIO. Com base no § 6º, do artigo 227, da Constituição Federal, que prevê o tratamento igualitário..., aparentemente esta vai de encontro com os preceitos da Constituição Federal. Isso porque dispõe o artigo 226, da Constituição... DADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DILATAR O P...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, o qual passo a analisar. O artigo 227 da Constituição Federal reza que a menor tem direito à convivência familiar... pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme disposto no art. 733, § 1º, do CPC; Decorrido o prazo, com as certidões... - Cite-se a requerida, para querendo, contestar no prazo legal, sob pena do ar...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

em consideração que a nossa Constituição Federal de 1988 elevou a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente... com as regras de competência em matéria penal existentes em nossa Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais é... ao patamar de garantia fundamental, dispondo expressamente em seu ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de função). Deve-se ainda levar em consideração que a nossa Constituição Federal de 1988 elevou a doutrina da proteção... integral da criança e do adolescente ao patamar de garantia fundamental, dispondo expressamente em seu art. 227: ¿É dever.... Essa regra decorre da leitura da Constituição Federal a partir da const...

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