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28 de fevereiro de 2015
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Afeto, a família moderna e a tecnologia

) aos seus filhos. O princípio da dignidade da pessoa humana teve a sua raiz na Constituição Federal de 1988, com previsão... de desenvolvimento. Art. 227, caput, da CF/88: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança. Ao adolescente... com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam su...

Reexame Necessário: REEX 12878247 PR 1287824-7 (Acórdão)

EM FORNECER O MEDICAMENTO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Confira-se ainda o disposto no artigo 227 da Constituição.... OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITU...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

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inteligência dos dispositivos constitucional (art. 227 da Constituição da República) e Lei n. 8.069/90, que garante ao menor... de natureza pessoal, devendo ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I do § 5º do artigo 206...º e 4º do art. 20 do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos...

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reconhecida a verdade biológica quanto a sua paternidade. É sabido que a Constituição Federal de 1988 muito avançou no... em situação frágil e vulnerável. Não é só. O Código Civil reproduziu, em seu art. 1.596, a regra matriz do § 6° do art. 227... da Constituição Federal, relativamente à igualdade entre os filhos de ...

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, pois a Constituição Federal no art. 227 assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade... fundamentação.Com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação... em seu art. 36, inciso III, alínea "b" essa remoção. Vejamos:Art. 36. Re...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

, II, do CPC combinado com os artigos 227 e 229 da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando... dos interessados (art. 15 da lei 5478/68) não trazendo prejuízos para o réu a imediata condenação no valor pleiteado, por ser... razoável e por admitir revisão em qualquer tempo.Assim, e por tu...

Pg. 607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; e) Artigo 227, caput, da Constituição Federal, que incumbiu... Federal, assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal, assegurador do direito social, dentre... outros bens jurídicos, à saúde e a assistência aos desamparados; c) Artigo...

Pg. 609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

; e) Artigo 227, caput, da Constituição Federal, que incumbiu o poder público do asseguramento dos direitos à vida, à saúde e à... que embasarão este julgamento: a) Artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º...; c) Artigo 196 da Constituição Federal, que consagrou o princípio...

Pg. 639. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de deficiência; e) Artigo 227, caput, da Constituição Federal, que incumbiu o poder público do asseguramento dos direitos à vida, à... que embasarão este julgamento: a) Artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º... aos desamparados; c) Artigo 196 da Constituição Federal, que...

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