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30 de agosto de 2015
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Educação dos filhos: a família, a lei e as suas obrigações
Educação dos filhos: a família, a lei e as suas obrigações

e seus parágrafos na Constituição Federal de 1988. Nesta formação, os pais se sacrificam parte da vida com o propósito... em seus filhos ”. No Art. 227 , da CF/88 , primeiramente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21744315720158260000 SP 2174431-57.2015.8.26.0000

que o artigo 227 da Constituição Federal, o artigo 1584, §2º, do Código Civil e os artigos 2º, 3º e 6º da Lei nº 12.318/2010... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil... seguimento com fundamento no artigo 527, caput, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69247720148260344 SP 0006924-77.2014.8.26.0344

, da Constituição Federal , assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal , assegurador do direito... social, dentre outros bens jurídicos, à saúde e a assistência aos desamparados; c) Artigo 196 da Constituição Federal... , que consagrou o princípio da universalidade da assistência à saúde; d) Ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30283693920138260602 SP 3028369-39.2013.8.26.0602

, da Constituição Federal , assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal , assegurador do direito... 196 da Constituição Federal , que consagrou o princípio da universalidade da assistência à saúde; d) Artigo 23 , inciso... 227 , caput, da Constituição Federal , que incumbiu o poder público do as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24676520148260032 SP 0002467-65.2014.8.26.0032

e garantia das pessoas portadoras de deficiência; e) Artigo 227 , caput, da Constituição Federal , que incumbiu o poder... apreciada. Eis os principais dispositivos que embasarão este julgamento: a) Artigo 5º , caput, da Constituição Federal... , assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal , as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45240220148260438 SP 0004524-02.2014.8.26.0438

, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; e) Artigo 227, caput, da Constituição Federal.... Eis os principais dispositivos que embasarão este julgamento: a) Artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegurador... do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal, assegurador do direito soc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 219722120138260309 SP 0021972-21.2013.8.26.0309

Federal , assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal , assegurador do direito social, dentre... outros bens jurídicos, à saúde e a assistência aos desamparados; c) Artigo 196 da Constituição Federal , que consagrou... o princípio da universalidade da assistência à saúde; d) Artigo 23 , inciso ...

Apelação: APL 27656620138260590 SP 0002765-66.2013.8.26.0590

, em aplicação do princípio "tempus regit actum". Inteligência do art. 227, § 3º, inc. II, da CF/88, além do art. 33, § 3º, do ECA...

Apelação Cível: AC 70066032251 RS

o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º , 11 , caput, bem como o art. 227 , caput, da Constituição.... EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , I , DO CPC . Evidente a necessidade do menor, justifica-se o fornecimento... Federal . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066032251, Oitava Câmara Cível,...

Apelação Cível: AC 70065526188 RS

, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal , podendo o autor da ação exigir, em conjunto...

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