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21 de janeiro de 2017
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 102005820095170000

na cláusula terceira afronta o disposto no artigo 487 , da CLT , no inciso XVIII , do artigo 7º , da Constituição Federal... do empregador escolher entre indenizar o período estabilitário ou garantir o emprego. É certo que a Constituição Federal de 1988... constituinte objetivava a proteção do nascituro quando da ediç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1720005820065170014

Democrático Trabalhista - PDT - para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido... a recorrente os comandos estatuídos nos artigos 7º , XXII e XXXIII , 227 , caput e § 3º , I , da CRFB , art. 405 , I da CLT... o exercício de atividade na construção civil é perigosa e mal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1381003120085170009

.   Assiste razão, em parte, à reclamante.   A Constituição Federal considera a família a base da sociedade (art. 226...) e nos termos do art. 227,da CF, verbis:   “É dever da família, da sociedade, do Estado, assegurar à criança e ao adolescente... COUCE DE MENEZES     EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRAT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 707005320075170132

impostas à sociedade que o art. 93 , da Lei nº 8.213 /91, visa garantir, pelo que transcrevo o referido artigo: "Art. 93..., a Constituição Federal equipou o Estado de diversos mecanismos para assegurar, aos portadores de deficiência, a qualificação... e ao adolescente portadores de deficiência, nos termos do art. 227...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 877006620075170132

afirmativas impostas à sociedade que o art. 93, da Lei nº 8.213/91 visa garantir, pelo que transcrevo o referido artigo..., a Constituição Federal equipou o Estado de diversos mecanismos para assegurar, aos portadores de deficiência... criança e ao adolescente portadores de deficiência, nos termos do art. 227, II, "a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1541003320055170132

afirmativas impostas à sociedade que o art. 93, da Lei nº 8.213/91 visa garantir, pelo que transcrevo o referido artigo... da República, a Constituição Federal equipou o Estado de diversos mecanismos para assegurar, aos portadores de deficiência... criança e ao adolescente portadores de deficiência, nos termos do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1267004420055170132

o referido artigo: “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5... da República, a Constituição Federal equipou o Estado de diversos mecanismos para assegurar, aos portadores de deficiência... garante à criança e ao adolescente portadores de deficiência, nos...

Andamento do Processo n. 1000444-02.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA... E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente... Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do A...

Andamento do Processo n. 2012.000642-5 Julgamento - Órgão Julgador - 20/01/2017 do TJRN

Federal de 1988:"Esses direitos especificados no art. 227 da CF não significam que as demais previsões constitucionais..., dentre outros, no art. 5º da Constituição da República de 1988, que assim preceitua:Art. 205 . A educação, direito... essa orientação, como comprova importa o seguinte comentário de José Afonso da...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, já que a negativa de prover alimentos constitui atentado à dignidade... alimentício - Interesse do menor deve prevalecer sobre interesse econômico do alimentante - Artigo 227 da Constituição utiliza... para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, e HOM...

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