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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113228520135150012 0011322-85.2013.5.15.0012

DE TRABALHO FLEXÍVEL. INVALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 58, CAPUT, DA CLT. AFRONTA AO PRIMEIRO... mensal -, implica ofensa a princípios inscritos na Constituição Federal de 1988 - dignidade da pessoa humana (arts. 1º... em sua vida profissional, familiar e social (artigos 6º e 227 da...

Reexame Necessário: REEX 15313876 PR 1531387-6 (Acórdão)

-se ainda o disposto no artigo 227 da Constituição da República: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado... ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 128, §5º, II, da Constituição Federal. Por fim... E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO RESPONDEM SOLID...

Apelação Cível: AC 70057289563 RS

TRATOS PSICOLÓGICOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO DE AUTORIDADE. PERDA DO CARGO. 1. A proteção dada pela Constituição Federal à... de "toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", conforme dicção do art. 227. 2. Tais...

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alimentícia) possui previsão constitucional, sendo determinado pelo art. 227 da Carta Magna que é obrigação da família... o princípio do melhor interesse do menor. É o que restou ...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

de desconsideração da personalidade jurídica prevalece o entendimento esboçado na decisão às f. 739/741. A Constituição Federal..., ao caso em comento os artigos 187 e 927 , CC : Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito... assumidas pela sociedade, nos termos do artigo 795 , § 1ª, CPC . É o teor: "A...

Andamento do Processo n. 0002727-36.2016.8.10.0027 - Processo de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

do sistema jurídico previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (CF, art. 227), bem assim que existe o perigo da demora... transcrita: "Vistos, etc.Defiro a gratuidade da justiça (NCPC, art. 98).Procedimento deve tramitar em segredo de justiça... (NCPC, art. 189, II).O Requerente, conforme alegado, é tio do menor, q...

Andamento do Processo n. 0000942-33.2014.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

autora na inicial, de acordo com o art. 344 do CPC.Era o que se tinha de importante a relatar. Decido.Decretada a revelia... do requerido, de acordo com o art. 344 do CPC, vez que não ofereceu contestação.Reconhecida, portanto, a relação...-se a majoração do quantum. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 4. Os alimentos ...

Andamento do Processo n. 0001174-11.2015.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

na inicial, de acordo com o art. 344 do CPC.Era o que se tinha de importante a relatar. Decido.Decretada a revelia do requerido..., de acordo com o art. 344 do CPC, vez que não ofereceu contestação.Reconhecida, portanto, a relação de paternidade... do quantum. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 4. Os alimentos devem a...

Andamento do Processo n. 0001176-78.2015.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

, de acordo com o art. 344 do CPC.Era o que se tinha de importante a relatar. Decido.Decretada a revelia do requerido..., de acordo com o art. 344 do CPC, vez que não ofereceu contestação.Reconhecida, portanto, a relação de paternidade... do quantum. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 4. Os alimentos devem atender ao b...

Andamento do Processo n. 0039617-78.2013.8.19.0204 - 23/09/2016 do TJRJ

, JULGO PROCEDENTE o pedido e, de acordo com os artigos 227 da Constituição Federal e 33 do Estatuto da Criança...

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