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25 de julho de 2014
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11636736 PR 1163673-6 (Acórdão)

de afeto (fls. 90-118)." (fls. 143-147). Dispõe o artigo 227 da Constituição Federal como dever da família, da sociedade... DO CÓDIGO CIVIL E ART. 227 CF ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo...­AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS- INVIABILIDADE - MELH...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 25203 01127-2002-107-03-00-2

incentivando atividade de assistência à criança, com vista à previsão contida no artigo 227 e seus /S/S da Constituição... pelo trabalho prestado, nos termos do artigo 8-o da CLT. Pugna pela aplicação do artigo 37, parágrafo 6-o, da CF. Assevera... em consonância com as disposições contidas nos artigos 16 da Lei n. 6....

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 1004 01607-2004-000-03-00-2

. 36, II, “a” e § 2º do art. 84, ambos da Lei 8.112/90 c/c os arts. 226 e 227 da CR/88 ( fl. 03/04). Alega... (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional... (art. 226 da CR/88). Salienta que estando o marido trabalhando em Macaé ficou com as filh...

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

tinha nenhuma resposta. Diante dessa conjuntura, promissora foi a promulgação da Constituição Federal de 1988... vasto rol de direitos fundamentais e atuar em diversas áreas da seara tida com privada, a Constituição Federal de 1988..., ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde foi disciplinada a ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

reproduziu, em seu art. 1.596, a regra matriz do § 6° do art. 227 da Constituição Federal, relativamente à igualdade... Federal de 1988 muito avançou no reconhecimento de direitos e garantias referentes à igualdade de todos perante a lei... Bastos, com o escopo de ver reconhecida a verdade biológica quanto à paternida...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

: Natacha Veloso Cerqueira Israel Vistos e examinados de fls. 162/170. Isto posto, com fulcro nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º... Ricardo Gomes de Oliveira Vistos e examinados de fls. 103/112. Isto posto, com fulcro nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11... que pretendem produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, confor...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

no relatório será fornecida enquanto durar seu tratamento, nos termos dos artigos 6°, 196 e 227 da Constituição Federal... aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito a preliminar levantada pelo requerido e JULGO.... 125/130. Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem c...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

absoluta (art. 227, CF). Ante ao exposto, julgo subsistente a autuação, para, em consequência, aplicar ao Sr. Carlos Norberto... País, por infringência ao artigo 5º da Portaria Conjunta nº 005/2008, devendo o montante correspondente ser revestido para... o fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e...

Pg. 1350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

.O art. 227, § 3º, II, da CF contém importante norma relativa à previsão de direitos e vantagens que são extensivos às...Pg. 1350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 legislação vigente à data... DO ART. 16, IV, DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXCLUSÃO...

Pg. 236. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

das crianças e adolescentes está contida no art. 227 da Carta Política, vejamos: "Toda criança e todo adolescente tem direito à...

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