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01 de novembro de 2014
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12819217 PR 1281921-7 (Acórdão)

Cardozo Oliveira, pela 1ª Câmara Criminal: "O art. 227 da Constituição Federal de 1988 disciplina o princípio de prioridade... integral, previsto nos artigos 227, da Constituição Federal e 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. VISTOS, relatados..., previsto pelo artigo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Das relações de parentesco e dos tipos de filiação

227, § 6o da Constituição Federal, atribui-se aos filhos adotivos, aos havidos fora do casamento e aos de “outra origem... e educar os filhos menores’, imposto aos pais pelo art. 229 da Constituição Federal, que também atribui aos filhos... de filiação. Em que pese termos realizado essa divisão, certo é que a Constitu...

Pg. 1159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR AVÔ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 227, § 6º, DA CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS... de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º...Pg. 1159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/...

Pg. 865. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... da Constituição federal, limitando o saláriofamília e o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda...Pg. 865. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2...

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

deferida há mais de seis anos. Garantia, no caso presente, da unidade familiar prevista nos artigos 226 e 227 da CF/88..., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª... FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. DECURSO DE TEMPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FATO CON...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

da pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade " (CF, art. 227, § 3º, inc. V.... 691 do Supremo Tribunal Federal, que também é observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente é possível..., quando nenhuma outra medida mostrar-se mais adequada, e apenas nas hi...

Pg. 4754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

da doutrina da proteção integral à criança e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal... DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT... do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal con...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

.O art. 227, da Constituição Federal, ao adotar a doutrina da proteção integral, estabelece que é dever da família... e opressão.Nessa linha, o art. 3º, da L. 8.069/90, prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos... e social, em condições de liberdade e de dignidade.O Código Civil, no art. 1.583, dis...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

que, assim como todas as questões que envolvem menores, deve prestigiar sempre e primordialmente o interesse da criança (art. 227..., caput da Constituição da República), já que a convivência familiar assegura não só a formação de vínculos afetivos... de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069 /1990 ...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

a preservação da saúde de nossas crianças. Com efeito, reza a Constituição Federal, em seu art. 227, ser “dever da família... artigo 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios..., o projeto pode seguir em tramitação. O projeto está em consonância co...

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