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30 de julho de 2016
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

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7.347/85, nos arts. 196, 197, 198 e 227 da Constituição Federal, nos arts. 273, I, e 461-A, § 3º c/c 461, § 5º, todos do CPC... da criança, bens que devem receber a máxima proteção, como se extrai da redação do artigo 196, da Constituição Federal... vida do enfermo , é ato que, per si, viola a Constituição Federal , p...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50063991620128270000

preceituados na Constituição Federal”, sendo que a não obediência desses princípios fere a norma do artigo 165, I, II e III..., da Constituição Federal. Relata que a Lei 12.016/2009, art. 1º, positiva que o Mandado de Segurança é remédio judicial..., e a norma do artigo 165, I, II e III, da Constituição Federal, não h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50063048320128270000

tendente a resguardar os direitos fundamentais da criança, elencados no art. 227 da Constituição Federal, especialmente... da Criança e do Adolescente, que impõe o dever de se resguardar os direitos fundamentais da criança elencados no art. 227... da Constituição Federal, como bem concluiu o representante do Órgão de ...

: 20150110367650 0036765-73.2015.8.07.0001

razão de 20% (CF, Art. 227 e se mostra razoável à luz da conjugação desses fatores, também para não provocar maiores.... 840/2011, Art. 61, II) com a pretendida redução da jornada de trabalho (CF, Art. 1º, III; ECA, Art. 3º, 5º, 7º e Lei n.... 13.146/2015, art. 2º, 4º, caput e § 4º, 10 e parágrafo único e 22, §§ 1º e ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 284647320168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

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