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25 de abril de 2015
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Apelação Criminal: APR 20120310273828

a exposição das vítimas aos danos decorrentes da persecução penal, nos termos do artigo 227 da Carta Magna (Princípio... DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL... cenas de sexo explícito e pornografia com o fim de praticar atos libi...

RECURSO DE REVISTA: RR 546003620065020080

de assumir compromissos outros, com reflexos negativos em sua vida profissional, familiar e social (artigos 6º e 227 da CF... Fiscais do Trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o artigos 155 a 201 da CLT e art. 11 da Lei 10.593/2002). Assim, na hipótese... Rodrigues RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIADA . P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655848 DF 2015/0031283-9

41 da Lei de Execuções Penais. A propósito, assim dispõe o artigo 227, caput, da Constituição Federal... de Execuções Penais. A propósito, assim dispõe o artigo 227, caput, da Constituição Federal: [...] Com este mesmo entendimento... que inadmitiu o recurso especial por eles interposto, fundamentado no art. 105, III,...

HABEAS CORPUS: HC 321692 SP 2015/0089650-3

(art. 227, caput, da Constituição Federal), o disposto no art. 122 do ECA não deve receber interpretação literal, sob pena... da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal), o disposto no art. 122... ao writ, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 3...

HABEAS CORPUS: HC 320775 SP 2015/0079704-8

integral à criança e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal, no ECA..., previstos no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança... que não estão presentes as hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolesce...

HABEAS CORPUS: HC 320844 SP 2015/0080174-6

, previstos no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança... da doutrina da proteção integral à criança e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição..., em tese, à norma do artigo 147, do Código Penal, sofre constrangimento ilega...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/04/2015

dos membros da Instituição; CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01.... A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a ...

Pg. 111. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

a ampla garantia de proteção ao menor disposta no art. 227 do texto constitucional, que não...Pg. 111. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015 : Sinara Lazzaroto : Jerusa Prestes... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

Processo 0800309-18.2013.8.12.0003 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte: Petrona Colman Adv... de testemunhas (art. 182, § 1º, do ECA), de modo que, nos termos do art. 184 do aludido estatuto, designo o dia 29.04.15..., dos pais ou responsável, nos termos dos arts. 11, I, e 184, § 1º, do ECA, ...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

Federal, em seu art. 227, assegurou prioridade absoluta no atendimento às necessidades de saúde das crianças...-se. Processo 0801385-90.2012.8.12.0010 - Cumprimento de sentença -Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Exeqte... como considerando o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, procedeu-se à ten...

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