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22 de dezembro de 2014
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Neste ano, Direito de Família evoluiu com base nas novas relações de afeto

. Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988, com dois artigos (226 e 227), revolucionou o Direito de Família... 227 da Constituição Federal igualaram-se os direitos de todos os filhos, inclusive dos adotivos. A grande abertura... do artigo 226 da Constituição Federal foi o seu texto enunciativo, enumerando alguma...

Alterações no ECA foram na contramão da proteção do menor

se surpreenderá com o distanciamento com que o legislador define a proteção ao menor. Logo de início, quando do artigo... e comunitária, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à liberdade, enfim, todos os direitos da pessoa humana (artigo... 227 da CF). pela primeira vez na história constitucional brasileira, a c...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

cumprem com o seu papel, desproporcionando ao(s) filho(s) os direitos fundamentais (art. 15, do ECA e art. 227, da CF... a que alude o art. 22. Segundo este artigo "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores... a falta de interesse devido à inadequação da prestação jurisdicional solicit...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, efetivando-se o princípio da convivência familiar (art. 227 da Constituição Federal). O Parquet pugnou pelo arquivamento... do feito, às fls. 12v.. RELATEI E DECIDO: Conforme preceitua o art. 19 da Lei 8.069/90: “Toda criança ou adolescente tem.... Pelo exposto, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil ...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

resguardado por lei 9art. 1630 do C.C. e arts. 21 e ss do ECA), bem ainda pela Constituição Federal (art. 227 e 229.... Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total... o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu . Tem-se que ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra... e, ainda assim, em condições precárias. 9. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem... que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta priorida...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

, com observância do Art. 227, parag. 6. da C.F. c/c Art. 5. e 6. da Lei 8560 de 29.12.992. HOMOLOGO para que produza... e integridade física da ora interditada. Em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC c/c 1.773 e 9º, III do CC, recomendo... os efeitos legais, o acordo de fls. 63, nos precisos termos do Art. 269...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

que a Constituição Federal estabelece em seu art. 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente..., tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art.... 87 da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDE...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

sua integridade física e dignidade da pessoa humana (art. 205 da Constituição Federal) ; CONSIDERANDO que o artigo 206... de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87 da Constituição do Estado... de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, di...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6.º da CF); CONSIDERANDO que a Constituição Federal... que de acordo com o art. 23, inciso V da Constituição Federal é de competência da União, dos Estados , do Distrito..., principalmente sua integridade física e dignidade da pessoa humana (art. 205 d...

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