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25 de outubro de 2014
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

DA UNIDADE FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DA PROLE. ART. 226, 227 E 229 DA CF. Apelação..., 227 e 229 da Constituição. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de remoção..., nos termos da Súmula nº. 279 do Supremo Tribunal Federal, que assim enuncia: "Par...

Agravo de Instrumento: AI 12901494 PR 1290149-4 (Decisão Monocrática)

AO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 4º E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DE 30 DIAS PARA MATRÍCULA. ACERTO AO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS... jurisprudência desta Corte, STJ e STF. Por força dos arts. 208 e 227 da CF...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e adolescentes, insculpidos no art. 227 da CF, e ratificados pelos arts. 3º e 4º... de Instrumento, eis que presente os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Art... do fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, aplico o disposto no art. 527, Inc...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sobre o qual está fulcrada a regra de competência de que trata o art... da criança e do adolescente, fundado na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição147, I... interesse da criança e do adolescente, fundado na garantia de...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, fundado na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... de proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição147, I do ECA é de observância obrigatória e deve... de 1988, sobre o qual está fulcrada a regra de competência de que trata ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

integral do menor, previsto no art. 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sobre o qual está... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CAPUT, DA CF. MENORES QUE RESIDEM COM A MADRASTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FICAREM MAIS BEM ATENDIDOS OS INTERESSES... sem resolução do mérito...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do menor, previsto no art. 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sobre o qual está fulcrada a regra... no art. 227 da Constituição147, I do ECA é de observância obrigatória e deve prevalecer sobre a regra de competência... que, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independentem...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, fundado na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227, da Constituição da Republica Federativa... na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição147, I do ECA é de observância obrigatória... do Brasil de 1988, sobre o qual está fulcrada a regra de competência de que t...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. ART. 147, INCISO I, DO ECA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CAPUT, DA CF... da criança e do adolescente, fundado na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227, da Constituição... da Republica Federativa do Brasil de 1988, sobre o qual está fulcrada a reg...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do art. 1º e art. 227, caput, da Constituição Federal; art. 5º do Decreto-Lei nº 4657/42, art. 1º, 3º, 4º, 19, 28, 33... E RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66... Federal do seu art. 226, parágrafo 6º, que o requisito fundamental a ser ...

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