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29 de janeiro de 2015
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

deve ter atendimento prioritário, até em respeito ao art. 227, CF. Fez constar o cirurgião que a cirurgia era infectada... e, em conseqüência, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o requerido..., julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, n...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (cf. tb. CF, art. 227, § 3). Indubitável... Processo 0000224-48.2015.8.26.0248 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (art. 157) - M.P.E.S.P. - K.C.S. - Vistos...) de adolescente(s) custodiado(s), este processo e seus atos são classificado...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. O artigo 227 da CF dispõe, in verbis: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente... penhorados (artigo 475-J, caput e § 3º do CPC). Int. - ADV: CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA (OAB 309764/SP) Processo 0005644... concessão da liminar (fls. 15/16). Os artigos 6º e 205 da Magna Carta d...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88) Decisão reformada Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 990.10.524761-0... Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO...

Pg. 2412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

do art. 227, caput, e inciso II do § 3º da Constituição Federal. VIII - Destarte, não obstante o menor sob a guarda..., tal como também destaca o art. 227 da Constituição, no sentido que não poderá haver diferenciação, tratamento desigual... sob o prisma das regras protetivas do menor, estabelecidas na Constituição Fe...

Pg. 2413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

cumprimento da ordem constitucional, haja vista o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 dispor que é dever do Estado..., assegurar-lhes os direitos fundamentais com absoluta prioridade. 8. E, no § 3º do art. 227, arrola sete normas a serem seguidas... significados, faz-se necessário encontrar aquele que se amolde...

Pg. 2414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. 227), o qual foi materializado pelo ECA (Lei nº 8.69/90, art. 33), prevê o dever do Estado de assegurar com absoluta...Pg. 2414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 garantido o benefício para... Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/4/2014) Assim, anoto que o princípio consti...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

SILVA DE ARAÚJO , todos devidamente qualificados na inicial. Observa-se que a Carta Magna em seu art. 227 estabelece... com o parecer ministerial, e com fulcro no art. 229 da CF/88 c/c o arts. 1.630 e 1.634 e 1.583 do CC e art. 269, inciso... familia r. Estatui ainda no art. 229, que é dever dos pais assistir, criar e...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

para o sustento da filha decorre do art. 227 da Constituição Federal. Tal dever é cumprido de forma incondicional... do princípio fundamental constitucional da solidariedade alinhado no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal... e do princípio fundamental constitucional da dignidade da pessoa humana preconizado em ...

Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, estabelecido para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão pelo inciso IV do artigo 201 da Constituição...), o Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada no Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, entendeu que o artigo 201, IV... pela Carta Magna, em seu artigo 227, 3º, inciso I, além do fato de que o def...

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