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20 de setembro de 2014
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

o trabalho; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, § 1º., inciso II, prevê que é dever do Estado promover... expressamente o direito à igualdade (art. 5.º); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso I, elege... um (art. 208, V); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu ...

Apelação Cível: AC 70061665691 RS

, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º, caput, e 11, caput, bem como o art. 227, caput..., da Constituição Federal. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE, AGRAVO RETIDO E RECURSO DO ESTADO DESPROVIDOS..., não se configura, no caso, o cerceamento de defesa. 2. A Constituição da Repú...

Apelação Cível: AC 70061655007 RS

como o art. 227, caput, da Constituição Federal. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70061655007, Sétima Câmara Cível...

Pg. 423. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

no art. 227 do texto constitucional, que não faz distinção entre o tutelado e o menor sob guarda. Permanece...Pg. 423. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª...

Pg. 2190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. ACÓRDÃO LASTREADO EM PREMISSA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 2º da Lei 11.770/08... ao art. 7º da CF/88, reconhecendo tratar-se de direito social auto-aplicável. 4. Tendo em consideração que o fundamento... de natureza constitucional ao estender o direito à prorrogação previst...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 227 da Constituição Federal, imperiosa a manutenção..., resolvendo o processo na forma do artigo 269 , inciso I , do CPC . O fornecimento de remédio deve ser condicionado à... E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

entanto, o sustento dos filhos menores deve ser provido por ambos os pais, conforme previsão legal dos artigos 227..., da Constituição Federal, e 1.694 e seguintes, do Código Civil.É cediço que os alimentos devem respeitar o binômio "necessidade... de quem recebe" e "possibilidade de quem paga", na forma estabelecida ...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

e examinados de fls. 111/116. Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª... do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino ainda, que após os trâmites... com os artigos 269, II do CPC e artigos 1.731 e 1.732, do Código Civil B...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

entre filhos legítimos ou não, em consonância com os artigos 227,§ 6º da Constituição Federal c/c o artigo 27 da Lei 8.069/90... procedendo-se as intimações na forma dos artigos 237 e 238 do CPC. Posteriormente, em despacho de fl. 78, foi marcada data.... Na oportunidade o requerido reconheceu voluntariamente a patern...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

227, § 6º da Constituição Federal, tendo exatamente a mesma redação os artigos 1596 do Código Civil e 20 da Lei nº... do assunto. Se bem compreendemos o texto do art. 231 , caso o Juiz ordene a extração de material orgânico para pesquisa de DNA... adiantará argumentar com a falta do elemento probatório cuja obtenção s...

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