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02 de setembro de 2014
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

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Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, qual seja, a alegada ofensa aos arts. 227, § 6º da CF/88, 552, 1.029 do CPC, 92, 102 e 1.171 do CC/16. Ademais, esta Corte firmou... de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Sob esse enfoque... MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECUR...

Pg. 7158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, como o princípio da proteção integral, insculpida no art. 227, da Constituição Federal, destacado pela Corte estadual ao indeferir... do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) e no art. 227 da CF, impõe-se a prevalência deste último... no estabelecimento prisional, conforme determina o disposto ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 02/09/2014

na contrariedade da norma aos artigos 5º § 1º, 196,197 e 227 da Constituição Federal. a.2) Fundamentação da viabilidade da ação... do artigo 1º da Lei n. 111/2014 frente ao disposto nos artigos 196,197 e 227 da Constituição Federal, assim como por violação... do Edital de 0,400 Concurso n. 014/2014/PGJ, e art. 30, § 2...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, conforme exposto no art. 227, § 6° e art. 229, ambos da Constituição Federal. E mais, o art. 27 do ECA, por seu turno.... PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS 8.560..., nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do pedido de desistência da...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da criança e do adolescente ao convívio familiar, entre outros, insculpido no artigo 227, da Constituição Federal... de 1988. III - Em atenção ao postulado da primazia do interesse da criança como pessoa em desenvolvimento, a regra...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

sobre as normas contidas nos incisos I e II do art. 147 do ECA, a Súmula 383 do STJ, o artigo 227 da Constituição Federal... é, em princípio , do foro do domicílio do detentor de sua guarda." (grifei) O artigo 227 da Constituição Federal... e a situação fática destes autos. Referido dispositivo do ECA tem a seguinte r...

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