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28 de maio de 2015
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Apelação Cível: AC 70064428428 RS

208, III, e 227, II, ambos da Constituição Federal, e artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança... social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos...

Apelação Cível: AC 70063160584 RS

de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação... público de saúde. DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO (ART. 6º, LETRA C, DA LEI Nº 8.121/85 E DO ITEM 3 DO OFÍCIO CIRCULAR...

HABEAS CORPUS: HC 293566 SP 2014/0099068-2

Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos... preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da Constituição... da aplicação da Lei nº 12.015/09. Inviabilidade. Fatos praticados em continuidade d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525433 DF 2015/0011476-7

de Justiça, sustentam os recorrentes a violação dos arts. 5º e 227 da Constituição Federal, 28, § 2º, 46, § 2º, e 93 do Estatuto.... de O., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal... da Constituição Federal, 28, § 2º, 46, § 2º, e 93 do Estatuto da ...

Contrato de trabalho da criança e do adolescente no futebol

, conforme o art. 227 da Constituição Federal. Diante do quadro econômico que as famílias vivem, as crianças têm..., XXXIII, da  Constituição Federal , que proíbe "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição... dos órgãos responsáveis pelo cumprimento dessas garantias da nossa Constituição, sendo o...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

1.607 e seguintes do Código Civil, aplicando-se o disposto no artigo 227, §6º da Constituição Federal..., a fim de colaborar com sua estabilidade material.É o que preconiza a Constituição da República, no art. 229: "Os pais têm....R.S. razão pela qual julgo procedente o pedido e reconheço a paternidade alegada, nos te...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

o artigo 227 da Constituição Federal , verbis:"Ar/. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... o dispositivo acima, o artigo 19 do Estatuto da C riança e do Adolescente preconiza que: Art. 19. Toda criança... do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, inciso II do Código de Processo Ci...

Pg. 5181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

Tribunal de Justiça, sustentam os recorrentes a violação dos arts. 5º e 227 da Constituição Federal, 28, § 2º, 46, § 2º... INJUSTIFICADO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NO ART. 22 DO ECA. ABANDONO PREVISTO NO ART. 1.638, II, DO CC... de os menores serem criados em um ambiente saudável e que atenda ao melhor interes...

Pg. 6032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJMG... jurídico perfeito, irrevogável e irretratável (arts. 362 do Cód. Civil de 1916 e art.1.614 do novo Código Civil... recursais (fls. 1.029/1.059) aduz, preliminarmente, violação do art. 535. II, d...

Pg. 6034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

.) O art. 227, §6º, da Constituição Federal estabelece que "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção... faculdade legal, como está expresso no art. 1.609 do novo Código Civil Brasileiro: "O reconhecimento dos filhos havidos fora...

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