Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

, acentuando ainda mais as desigualdades. Os bens jurídicos estão previstos na Constituição em seu art. 5º, quando menciona..., tais como no art. 225, §3º (meio ambiente ecologicamente equilibrado) e no art. 227, §4º (integridade e dignidade... não se estar infringindo um direito garantido pela Constituição Federal. “É...

Andamento do Processo n. 0001119-76.2014.8.10.0090 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/08/2016 do TJMA

(fls. 37 e 40).Vieram os autos conclusos. DECIDO.A Constituição da República assegura em seu art. 227 e 229 o dever... de dos pais em relação aos filhos menores. De igual modo, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069... da pessoa obrigada a prestá-lo (art. 1.694, § 1º, CC).No caso vertente, o...

Andamento do Processo n. 0012372-10.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJBA

, como preceitua o art. 227 da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, o "periculum in mora" se evidencia em razão... da causa. Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões, querendo, em 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, c/c o art. 219...

Andamento do Processo n. 0000628-37.2013.4.03.6006 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

garantia de direitos previdenciários (art. 227, § 3º, II, da CF); há de se prestigiar o acolhimento do menor, sob a forma... de guarda, nos termos do art. 227, § 3º, VI, da Magna Carta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, emseu art. 33, § 3º... 0000628-37.2013.4.03.6006/MS 2013.60.06.000628-0/MS RELATORA : Desemba...

Andamento do Processo n. 0008229-83.2016.8.01.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/08/2016 do TJAC

com respeito e dignidade e habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade (artigo 227 da Constituição... Federal e artigos 3º, 4º, 5º, 15 e 124 do ECRIAD/ECA), sendo dever do Estado zelar pela integridade física e mental...., praticou os atos infracionais análogos aos delitos descritos no artigo 14...

Andamento do Processo n. 1050872-74.2015.8.26.0002 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

pelos artigos 227 da CF, 4º, 19 e 101, §§ 2º e 7º, todos do ECA. Aponta que a ausência de política pública destinada..., o que está em descompasso com os termos dos artigos 86, 87 e 88 101, § 7º e 87, inciso VI ,todos do ECA. Cabe ao poder... público municipal, segundo dispõe o artigo 88 do citado estatuto, providenci...

Andamento do Processo n. 2165600-83.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

nos artigos 6º e 227 da Constituição Federal, em especial, o acesso aos meios necessários ao tratamento, recuperação... ao fornecimento de todo e qualquer medicamento, certo que o direito previsto no artigo 196 da Constituição Federal tem... direito social previsto na Constituição Federal como direito social de nature...

Andamento do Processo n. 2167048-91.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

, previstos nos artigos 6º e 227 da Constituição Federal, em especial, o acesso aos meios necessários ao tratamento.... Com efeito, a saúde é direito social previsto na Constituição Federal como direito social de natureza fundamental (art. 3º, CF..., § 1º da Constituição Federal de 1988. Feitas estas anotações, diante ...

Andamento do Processo n. 0006058-08.2014.8.26.0526 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2016 do TJSP

CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA.... NATUREZA MISTA DE DIREITO À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, CF. 4. ASTREINTES. POSSIBILIDADE... GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO (AR...

Andamento do Processo n. 0016208-68.2014.8.26.0196 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 227 DA CF, 19 E § 3º, 39, § 1º, 92, INCISO II E 100 INCISO X, TODOS DO ECA – VISITAÇÕES AUTORIZADAS COMO FORMA...

×