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31 de março de 2015
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

A constituição de nova família pelo alimentante como motivo de redução de alimentos de filhos de união anterior.

da igualdade jurídica dos filhos, consagrado pela Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6°, cita-se: “§ 6º - os filhos... anteriormente ministrada, de modo a autorizar a sua redução, prevalecendo a norma constitucional do art. 227, § 6º, da Constituição... estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

e do princípio da prioridade absoluta, positivados no art. 227 da Constituição Federal e, especificamente no tocante à saúde... da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, positivados no art. 227 da Constituição Federal... da Constituição Federal, que assim dispõem, in verbis: Art. 6º São d...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

absoluta, positivados no art. 227 da Constituição Federal e, especificamente no tocante à saúde, nos arts. 11 e seguintes... de todos, imposto pela Constituição Federal (artigo 196)" (Súmula nº 32 da Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II... e recuperação. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. III - O en...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

que embasada, sempre, no melhor interesse da criança. Conforme o princípio da garantia de prioridade absoluta (art. 227, caput... procedimental domandadodesegurançaé incompatível com a intervençãodeterceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09..., ainda que na modalidade deassistêncialitisconsorcial, na forma da jur...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II...-se, irreparavelmente, o princípio da harmonia e separação dos poderes" (fl....

Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, DE MOTIVOS FÁTICOS APTOS A OBSTAR A VISITAÇÃO AVOENGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 19 DO ESTATUTO...Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 Trata-se de agravo (CPC, art. 544) interposto contra decisão... (e-STJ fls. 280/288). O acórdão proferido pelo TJSC está assim emen...

Pg. 74. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

. PREVALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. – Em atendimento ao artigo 227, § 2º, da Constituição Federal, bem... DE GRADAÇÃO LEGAL - MULTADO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA...- LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Ateor do disposto no art. 475-J, § 1º, do CP...

D

DOERS -

Pg. 22. DOERS DOERS de 31/03/2015

Absoluta previsto na Constituição Federal de 1988 é reafirmado no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ora... Unidas em prol da manutenção da paz. A Constituição Federal de 1988 garante às crianças e adolescentes o estatuto... de sujeitos de direito e hoje vigora a Doutrina da Proteção Integral estabeleci...

Pg. 1072. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

convivência familiar, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal. Insiste no argumento de que o direito de visita.../sanção da impetrante por descumprimento ao disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 88/2014, que atribuiu..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - J...

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