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19 de janeiro de 2017
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Edital de Intimação - 19/01/2017 do TJPA

GONÇALVES DE SOUSA sobre seu filho J.P.R.D.S. , e, nos termos do art. 227, §§ 5.o e 6.o da Constituição Federal, concedo... nos art. 28, 39 a 49 e 166 do ECA. Expeça-se Mandado ao Cartório de Registro Civil desta comarca, para que seja procedido... da criança, com observância de todas as prescrições constantes no art....

Andamento do Processo n. 28709-73.2016.8.09.0029 - Investigacao de Paternidade - 19/01/2017 do TJGO

. COM RELACAO AS QUESTOES DE DIREITO, DEVERA OBSERVAR: A) A APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO ART. 227, 6 DA CONSTITUIÇÃO... : 42417 GO - MARINA RAFHAELA CARVALHO DE ARAUJO DESPACHO : DECISAO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 357.... OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DE SENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR ...

Andamento do Processo n. 0015842-14.2012.8.19.0028 - 19/01/2017 do TJRJ

dos art. 227 da CRFB/88 e 1.694 do CC/02. A necessidade da parte autora no início da vida é elevada, mas não há nenhuma... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, 'b' do CPC/2015, para que produza seus jurídicos e regulares...

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJAL

, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, acerca da matéria:”Art. 6º. São Direitos sociais a educação, a saúde... nos arts. 6º, 205, 208, V e 227, caput da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.””Art. 205. A ed...

Andamento do Processo n. 0010114-89.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

encontra-se devidamente previsto como umdireito fundamental de na Constituição Federal de 1988, cabendo destacar os artigos... 6º, caput, e 196. Quanto ao direito a saúde da criança, o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece que é dever... DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTE...

Andamento do Processo n. 0000488-83.2011.4.03.6002 - Apelação/remessa Necessária - 19/01/2017 do TRF-3

, todos da Constituição Federal e artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça para...-executividade para discutir isenção de imposto de renda combase no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A embargante requer... provimento aos embargos de declaração visando efetuar o pré-questi...

Pg. 108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, mas também o da criança, como decorre do artigo 227 da Constituição da República” (sic). Sustenta, assim, que “está... à acusação. Dessa feita, com afronta ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, deve ser relaxada a prisão... domiciliar por esse motivo (art. 318, V, CPP), não teve reconhecido o mesmo direito, ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

art. 45, caput, e art. 166 do ECA. Consultando os autos, verifico que o casal habilitou-se como exige a Lei n. 12.010/2009... familiar em que vive, conforme exigência do art. 50, parágrafo 13 do ECA. Desse modo, em harmonia com o entendimento... ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, com fulcro nos arts. 227...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

cuida apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco... (um) cadeira de rodas. (vide receituário de pp. 20/22). A liminar deve ser deferida em parte.A Constituição Federal... de 1988, em seu art. 196, elege a saúde como um direito do cidadão e um dever ...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

.P.R.D.S. , e, nos termos do art. 227, §§ 5.o e 6.o da Constituição Federal, concedo a ADOÇ?O da referida criança... e subscrevo nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria n° 2/2007-GJ, que segue determinação do Provimento... Loureiro, Diretora de Secretaria, o digitei e subscrevo nos termos do a...

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