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04 de dezembro de 2016
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

O direito dos avós de visitar os netos

se analisarmos os arts. 3º e 227 da CF/1988. É interessante observar: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não...

Pg. 50. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 03/12/2016

do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Sobre o mérito da proposição, ressaltamos que o art. 227... da Constituição Federal dispõe que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente... da sociedade no Conselho, a Constituição Estadual, no art. 223,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4912520155120033 SC 0000491-25.2015.5.12.0033

desta constituição . Da mesma forma encontram-se as reda ções dos arts. 7º , 217 e 227 da CRFB : Art. 7º, inciso IV - salário... algum tipo de flexibilização como, aliás, está previsto na Constituição Federal no art. 7º , XIII , e regulamentado pelo art...: [...] § 3º - O Poder Público incentivará o la zer , como form...

Apelação: APL 15897859 PR 1589785-9 (Acórdão)

na interpretação dada ao art. 226 da Constituição Federal de 1988, não foi atacado por recurso extraordinário, ficando... quanto a da família, ambos princípios consagrados na Constituição Federal . 3. O disposto no art. 36 , III, a, da Lei n. 8.112 /1990... da Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção do n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1007606 RJ - RIO DE JANEIRO 0017796-14.2014.8.19.0000

geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 227 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... 227 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à... AOS CONSELHOS TUTELARES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 863566 ES - ESPÍRITO SANTO 0001085-47.2008.8.08.0000

). DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 196,197, 198, I, E 227, DA CF/1988. PRECEDENTES DO STF. ART. 7º, C/C OS ARTS. 98, I, e 101, V.../1988. PRECEDENTES DO STF. ART. 7º, C/C OS ARTS. 98, I, e 101, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO... aos arts. 196 e 198, I, da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma, a nã...

Andamento do Processo n. 31978/2016 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA

. 196 e 227 da Constituição Federal. 3. O município possui isenção do recolhimento de custas e emolumentos. Inteligência... do art. 39 da LEF. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: ACORDAM os senhores desembargadores...

Andamento do Processo n. 2237860-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

Constituição Federal como especialmente protegida de modo integral e prioritário (art. 227 da Constituição Federal... e do interesse superior da criança (art. 100, II e IV, do ECA), que goza, ademais, de absoluta prioridade (art. 227, caput... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante...

Andamento do Processo n. 2242853-50.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

os princípios da brevidade e excepcionalidade elencados no artigo 227, § 3º, da CF e artigo 121, do ECA. Requer... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... a manutenção da medida de internação, pois afronta o disposto no artigo 42, § 2...

Andamento do Processo n. 1024254-19.2015.8.26.0576 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

E A PREVISÃO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL DECORRENTE DO ART. 227, § 1º, II DA CF (ISENÇÃO AO IPI, ICMS E IPVA). REEMBOLSO DAS CUSTAS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... PROCESSUAIS TEM PERTINÊNCIA, SOB A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ...

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