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04 de maio de 2016
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Com direito e com afeto

e o requerente, continua visitando o genitor regularmente". Fundamentando sabiamente a decisão no artigo 227, § 5º, da Constituição... Federal, combinado com o artigo 170 e artigos 39 e seguintes da Lei 8069/90, declarando que os vínculos se estendem... como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que te...

Andamento do Processo n. 0043789-71.2015.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 04/05/2016 do TJMA

pessoa, com direitos. Aliás, o artigo 227 da Constituição Federal expressa essa concepção, ao estabelecer que é dever..., realizada às fls. 88/91. Em dito ato, foi colhido o depoimento pessoal das partes e produzida prova testemunhal, através... da proteção integral ou de melhor interesse da criança, bem como nos term...

Andamento do Processo n. 2450-40.2010.8.10.0056 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - 04/05/2016 do TJMA

ordenamento jurídico pátrio, goza de proteção integral (art. 227 , CF ), tendo prioridade absoluta (art. 227 , CF/88 c/c.... 5º , do ECA c/c art. 227 , CF/88 ).Sobre o princípio do melhor interesse, Andréa Rodrigues Amim (2010) preceitua... art. 4º , Lei 8.069 /90), além de a norma ter que ser sempre interpretada de m...

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da situação fática que se apresenta, em virtude do princípio do superior interesse da criança (art. 227 da CF). A par disso... fática que se apresenta não se enquadra nas hipóteses do art. 1728 do Código Civil.Contudo, necessária a regularização... prevista no art. 1731 do CC/02.O estudo social é conclusivo em opinar ...

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.A.M.. SENTENÇA : Isto posto, acolhendo parecer do Órgão Ministerial, DEFIRO o pedido para, nos termos do art. 227, §§ 5º... e 6º da Constituição Federal, conceder a ADOÇ?O da criança registrada por M.A.M. aos requerentes R.B.M. e E....D.R.M., com fulcro nos art. 28, 39 a 49 e 166 do ECA. Transitada em julgado, expeça-...

Andamento do Processo n. 0020517-58.2015.8.08.0048 - Procedimento Ordinário - 04/05/2016 do TJES

da tutela integral à criança e ao adolescente alinhada pelo artigo 227 da Constituição Federal, carece de uma nova... alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal.../2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para...

Andamento do Processo n. 0000136-73.2013.8.17.1430 do dia 04/05/2016 do DJPE

final a seguir transcrita: (...) “Pelo exposto, com fundamento no art. 227, da CR, art. 269, I, do CPC, e art. 39... e seguintes, em especial o art. 43, do ECA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , decretando a extinção do poder familiar no que tange... DE MIRANDA e JOSIANE DE ARAÚJO BARBOZA MIRANDA . Em conformidade com o art...

Andamento do Processo n. 935.530 - Recurso Extraordinário - 04/05/2016 do STF

recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 227... da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a educação, sendo um direito fundamental... assegurado pela Constituição, não pode ser restringido, de modo que é dever do D...

Andamento do Processo n. 937.420 - Recurso Extraordinário - 04/05/2016 do STF

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 97 e 227 da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO... AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação da alegada ofensa... FEDERAL. NETA SOB GUARDA. ART. 217, II, ˜B˜, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE....

Andamento do Processo n. 849.359 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

’ do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, artigo 1º, da Lei n.º 9.278/1996, artigo 16, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991...-o, antes de mais nada, a equiparação do art. 227 , § 6º , da CR , que aboliu as distinções entre os filhos havidos ou não... da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível co...

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