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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Apelação: APL 14346895 PR 1434689-5 (Acórdão)

com o teor do art. 1.341, §§1º e 4º, do Código Civil, a realização destas obras independe de autorização, podendo ser..., conforme previsto nos parágrafos do art. 1.341 do Código Civil, também eles poderiam ter executado ou, não dispondo... na assembleia respectiva, leva-la ao conhecimento do síndico ou mesmo invocar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075376920148260477 SP 1007537-69.2014.8.26.0477

e contábil (fls. 42/46). De fato, o artigo 1.341, §1º, do Código Civil, assegura que As obras ou reparações necessárias podem ser... que interessem aos possuidores (artigo 1.348, V, do Código Civil) e a obra de reforma irregular em nada interessou... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000815407 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Andamento do Processo n. 0020218-70.2014.8.19.0061 - Apelação - 31/10/2016 do TJRJ

o quórum qualificado previsto no artigo 1.341, I, do Código Civil, depreende-se do teor da Ata da Assembleia Geral... do rateio das despesas, pois elas já haviam sido realizadas pelo síndico, conforme previsto no referido artigo 1.341, § 1º... do Código Civil (antigo artigo 1.531 do CC/1916)é bastante claro ao prever ...

Pg. 533. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2016

haviam sido realizadas pelo síndico, conforme previsto no referido artigo 1.341, §1º do Código Civil, repita-se, não havendo... DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE NA FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N.º 8.078/90. COBRANÇA... AOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/04/2008. INEXISTÊNCIA DE OFENSA...

APELAÇÃO: APL 202187020148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

, conforme previsto no referido artigo 1.341 , § 1º do Código Civil , repita-se, não havendo necessidade de discussão... de que as despesas que ensejaram as cobranças exigiam o quórum qualificado previsto no artigo 1.341 , I , do Código Civil...APELAÇÃO APL 00202187020148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL A...

Andamento do Processo n. 1105451-32.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 04/10/2016 do TJSP

’água, valendo lembrar o que pre-ceitua o § 1º do artigo 1.341 do Código Civil em vigor, ou seja, que “as obras ou re-parações... via postal e com as advertências legais pertinentes (cf. os artigos 335 e 344 da nova Lei Processual Civil), cite... do novel Código de Pro-cesso Civil), sublinhe-se - incontáveis dissabores...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2016

do artigo 1.341 do Código Civil em vigor, ou seja, que “as obras ou re-parações necessárias podem ser realizadas... do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil. Os autos, então... com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070585757 RS

do que dispõe o §1º do art. 1.341 do Código Civil, ao assim rezar, verbis : “§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser... n.º 4.591/64, bem como do art. 1.336 do Código Civil, constitui dever a contribuição para as despesas do condomínio... a origem das chamadas extras, as quais devem ser rateadas pelos condôm...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071095756 RS

constantes do artigo 1.341, §1º e 4º do Código Civil. Postula o acolhimento dos embargos declaratórios. Vieram-me... técnica e homologação do valor e obras necessárias, o apelante poderá promover os reparos na forma do artigo 1.341, §1º... do Código Civil; que impositiva a manifestação expressa desse douto Colegiado s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14346895 PR 1434689-5 (Acórdão)

do apartamento, de acordo com a sua destinação, sendo que, de acordo com o teor do art. 1.341 , §§ 1º e 4º , do Código Civil... do ambiente, conforme previsto nos parágrafos do art. 1.341 do Código Civil , também eles poderiam ter executado ou, não... em conta que foi proferida decisão extra e/ou ultra petita, ofenden...

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