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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

, sendo claro que o artigo 1341, §1º, do Código Civil autoriza a realização de obras e reparos necessários independentemente... corrigido, já observado o artigo 4º, iniciso II, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT... judiciária sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1848374120108260100 SP 0184837-41.2010.8.26.0100

APELAÇÃO COM REVISÃO 0184837-41.2010.8.26.0100 conforme previsto no artigo 1.341 , § 1º do Código Civil . Outrossim... 4.591 /64 e art. 1.341 do Código Civil . Argumenta, também, que realizou o pagamento do valor que entendia devido... a contar do vencimento de cada parcela, uma vez que em consonância com o disp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34866820128190001 RJ 0003486-68.2012.8.19.0001

, condição que o artigo 166 do Código Civil exige, mas ao descumprimento de norma prevista na convenção de condomínio. Se não..., §1º, do Código Civil, o síndico tem autorização para fazer as obras necessárias independente de autorização. No caso... assiste razão ao 1º Apelante ao pretender majorá-los, pois fixados em ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

da dicção do art. 1.341, § 1º, primeira parte, do Código Civil. A omissão quanto à tomada de providências enseja ato... na Inicial. É de se ressaltar que a regra prevista no art. 1.341, § 4º, do Código Civil somente se aplica para a hipótese... Especiais e no Código Civil. O Requerente, na Exordial, afirma que reside ...

Aprovação de cobrança de cota extra de condomínio depende de tipo de obra

, na exata dicção do artigo 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil. Como exemplo, temos a troca de porta de blindex da entrada... mediante convocação imediata de assembleia geral extraordinária, como prevê o artigo 1.341, parágrafo 2º, do Código Civil..., em sintonia com o artigo 1.341, parágrafo 3º do Código Civil, enca...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2014

DE CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO ART. ART. 1341, §§ 1º A 4º DO CC/02. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER QUORUM. SUBSTITUIÇÃO... dos Embargos de Declaração no Agravo Legal no Agravo de Instrumento 0333344-4, em que figuram, como embargante, DISNOVE... : Antonio José Ferreira Lopes Advog : Raimundo Aragão Lima Advog : e Outro...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação... necessárias no condomínio, nos termos do artigo 1.341, § 1°, do Código Civil. De fato, a responsabilidade, em tese..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I.C. Cotia, 29...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2014

(ATERRAMENTO) ERA NECESSÁRIA, MAS A BENFEITORIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PISCINA ERA ÚTIL. - O ART. 1341, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA APELADA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RESTITUIÇÃO... DE UM EXPERT. NO CASO DOS AUTOS, UM ENGENHEIRO CIVIL DE UM ÓRGÃ...

Apelação: APL 1865551020098260100 SP 0186555-10.2009.8.26.0100

Consultivo, nos termos do art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Sucede que da descrição dos serviços que compuseram o adendo...Apelação APL 01865551020098260100 SP 0186555-10.2009.8.26.0100 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 27/08/2014 - 27/8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1865551020098260100 SP 0186555-10.2009.8.26.0100

Consultivo, nos termos do art. 1.341 , § 1º , do Código Civil . Sucede que da descrição dos serviços que compuseram..., nos termos do art. 1.341 , § 1º , do Código Civil . Sucede que da descrição dos serviços que compuseram o adendo... e necessárias, determina o art. 1.341 , § 2º , do Código Civil : “Se as obras ou re...

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