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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2014

DE CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO ART. ART. 1341, §§ 1º A 4º DO CC/02. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER QUORUM. SUBSTITUIÇÃO... dos Embargos de Declaração no Agravo Legal no Agravo de Instrumento 0333344-4, em que figuram, como embargante, DISNOVE... : Antonio José Ferreira Lopes Advog : Raimundo Aragão Lima Advog : e Outro...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação... necessárias no condomínio, nos termos do artigo 1.341, § 1°, do Código Civil. De fato, a responsabilidade, em tese..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I.C. Cotia, 29...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2014

(ATERRAMENTO) ERA NECESSÁRIA, MAS A BENFEITORIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PISCINA ERA ÚTIL. - O ART. 1341, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA APELADA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RESTITUIÇÃO... DE UM EXPERT. NO CASO DOS AUTOS, UM ENGENHEIRO CIVIL DE UM ÓRGÃ...

Apelação: APL 1865551020098260100 SP 0186555-10.2009.8.26.0100

Consultivo, nos termos do art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Sucede que da descrição dos serviços que compuseram o adendo...Apelação APL 01865551020098260100 SP 0186555-10.2009.8.26.0100 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 27/08/2014 - 27/8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058932203 RS

/1.11.0261351-8, que o Condomínio é representado apenas subsidiariamente pela síndica (art. 12, IX do CPC e art. 22,§1º da Lei ...-se que incidente o §1º, do art. 1.341, do CC/2002, segundo o qual: “ As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas.... Segundo o §1º do art. 96 do Código Civil, benfeitorias vol...

Apelacao Civel: APC 20130111863452 DF 0047467-49.2013.8.07.0001

) – O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.341 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OBRAS NECESSÁRIAS INDEPENDEM DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA, PODENDO SER... DE ADVOGADOS, PARA REMUNERAR O TRABALHO PROFISSIONAL, COMO QUER O ARTIGO 23 , DA LEI 8.906 /94. 8) - CONSIDERANDO OS ATOS... - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1)– A SUBSTITUIÇÃO DO ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 2) ? Desnecessário... QUE CONSERVARÁ O BEM E EVITARÁ QUE O MESMO SE DETERIORE, PROVOCANDO VAZAMENTOS OU INFILTRAÇÕES. 2) ? O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO... 1.341 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OBRAS NECESSÁRIAS INDE...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2014

excessivas para o padrão do prédio. Como o art. 1.341, § 1º, do Código Civil não faz ressalva, por exclusão dos demais parágrafos.... 1.341 §§ 1º e 3º do Código Civil: “§ 1º. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente... EXAURIDO - EXEGESE DO ART. 178, § 9°, V, b, DO CÓDIGO CIVIL DE 191...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120912991 SC 2012.091299-1 (Acórdão)

, 88, 89, 91, 208, 209 e 210, da Lei n. 9.279/96, ao artigo 1.341, parágrafo único, do Código Civil, a Portaria n. 436... o parágrafo único do artigo 189 do Decreto-lei n.7.903/45 e o que é autorizado pelo artigo 287 do Código de Processo Civil... e danos (artigos 169 e 175 do Decreto-lei n. 7.903, de 27.8.1945, e arti...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

. Inteligência do art. 1341, §§ 1º e 2º do Código Civil. Escolha da primeira Ré (CHILE ENGENHARIA), em assembléia geral..." (e-STJ, fls. 910/911). A parte recorrente argumenta que o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil foi violado...Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014 Trata-se de agravo inter...

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