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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Andamento do Processo n. 2014/0022435-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

sem a autorização, conforme § 1º, artigo 1.341, do Código Civil. Assim, a questão relativa à divergência sobre qual obra...-se de obra necessária, a qual nos termos do § 1º, do artigo 1.341, do Código Civil, dispensava a realização de assembleia..., existe "a possibilidade de realização de obras necessárias sem a prév...

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2015

do § 1º , do artigo 1.341 , do Código Civil , dispensava a realização de assembleia prévia. Elidir as conclusões do aresto... necessárias sem a prévia autorização", nos termos do art. 1.341 , § 1º , do CC/02 . Nesse passo, "a questão relativa à...), como afirmado pelo recorrente. O artigo 1.354 , do Código Civil , é b...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40018160820138260320 SP 4001816-08.2013.8.26.0320

, com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator... reforma de todo o imóvel. Ausência de prova da urgência e necessidade a justificar realização da obra, com base no art. 1.341... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000853173 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Apelação: APL 40018160820138260320 SP 4001816-08.2013.8.26.0320

. 1.341, §1º, CC. Fortes indícios de que reformas exigidas atrelam-se apenas ao comércio existente no térreo... reforma de todo o imóvel. Ausência de prova da urgência e necessidade a justificar realização da obra, com base no art... do condomínio edilício. Art. 333, I, CPC. Autores que não se desincumbiram do ônus que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91700768920098260000 SP 9170076-89.2009.8.26.0000

se por unanimidade ou maioria simples. O Código Civil, em seu artigo 1.341, §1º, é expresso ao anotar que “As obras... prescreve em dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. De regra, a exigibilidade das despesas condominiais... do art. 8º, §3º da convenção e confrontá-lo com as peculiaridades do caso em aná...

Andamento do Processo n. 0142215-69.2015.8.19.0001 - 21/09/2015 do TJRJ

e urgente, quando independe de autorização (art. 1.341 , § 1º , CC ), reputo presentes os requisitos legais previstos no art... de colocação de pastilhas na fachada dos prédios situados na Rua Marquês de Abrantes, 152 e Av. Paulo VI, sob pena... parágrafo único do 14 do CPC .Intime-se a ré da presente decisão, pess...

Pg. 183. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2015

e urgente, quando independe de autorização (art. 1.341, § 1º, CC), reputo presentes os requisitos legais previstos no... pelo(a) executado(a) - (fls.204), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil...Pg. 183. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Apelação: APL 11872656 PR 1187265-6 (Acórdão)

, circunstância que, inclusive, a teor do disposto no art. 1341, § 1º do CC, permitiria a realização da obra independente... de administrador. Assim, o Código Civil, em seus arts. 1331 a 1358, atua como norma genérica no regramento dos condomínios... DOS CONDÔMINOS. DOCUMENTO COM FORÇA DE LEI. INEXISTÊNCIA DE LACUNA. I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 263762420118260071 SP 0026376-24.2011.8.26.0071

Consultivo, nos termos do art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Assembleia Extraordinária, que, ao final foi convocada..., 1341 e 1348, todos do Código Civil de 2002, não é objetiva, logo não dispensa a presença de dolo ou culpa e tampouco... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000597206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Apelação: APL 263762420118260071 SP 0026376-24.2011.8.26.0071

Consultivo, nos termos do art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Assembleia Extraordinária, que, ao final foi convocada. Convalidação...

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