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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Apelação: APL 62512120138080021

. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRA URGENTE. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 1341 , § 1º... , § 1º do Código Civil ¿As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização..., que as decisões sejam tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes. Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62512120138080021

, em caráter de urgência, vem regulada nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.341, in verbis: Art. 1.341. A realização de obras no..., que as despesas com obras e reparos urgentes devem ser suportadas pelos condôminos(art. 1341, § 1º, CC/02), notadamente... 1.336, inciso I, do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1.315. O con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 86852520168050000

dispensável, a teor do § 1º , do art. 1.341 , do Código Civil 1) a da qual participou a recorrente, concordando integralmente... com as deliberações ali tomadas, de modo que a recusa em viabilizar o 1 Art. 1.341. A realização de obras no condomínio... da equidade. Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câm...

Recurso Cível: 71005843057 RS

. REFORMA DE ENCANAMENTO EM UM PRÉDIO COM SESSENTA ANOS. OBRAS NECESSÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1341, § 1º, DO CÓDIGO... APARTAMENTO DO AUTOR, COM SUA AUTORIZAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO... CIVIL, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIAS QUE ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005843057 RS

de encanamento em um prédio com sessenta anos. OBRAS NECESSÁRIAS, na forma do artigo 1341, § 1º, do Código civil, dispensando... do art. 1.341 do Código Civil . Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EMBARGO DEFINITIVO DE OBRA C/C..., COM SUA AUTORIZAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4787314920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

o artigo 1.341, §1º, do CC/2002: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: § 1o As obras ou reparações.... Isso posto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e julgo... por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 20, § 4º do C...

Andamento do Processo n. 0008883-06.2016.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 09/05/2016 do TJES

, nos termos do artigo 1341, § 1º do Código Civil, o que se depreende da cópia da ata de assembleia acostada às fls. 137/143... de Instrumento 0008883-06.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ELIAS JORGE BACHOUR Advogado...', com quórum para aprovação prevista no art. 15, § único, da co...

Pg. 35. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/05/2016

da sua natureza, sequer pressuporiam autorização prévia, nos termos do artigo 1341, §1º do Código Civil, o que se depreende... “popular”. Tal circunstância, revela, a princípio, a inaplicabilidade do inciso VIII, do §1º, do artigo 59, da Lei... ao enquadramento da recorrente no conceito de estabelecimento de saúde, pa...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2016

§ 1ª do Código Civil ,"os reparos necessários podem ser realizados independentemente de autorização pelo síndico...) Da interpretação do artigo 1316 do Código Civil , decorre o fato de que o condômino-proprietário somente pode se eximir... de Construção, de 07 de junho de 2014, utilizados na referida unidade habitacio...

Apelação: APL 62538820138080021

que não foram reguladas pela referida convenção. 3. O artigo 1.341, §1º do Código Civil, dispõe que ¿As obras ou reparações... imediata do síndico, conforme disposição do artigo 1.341, §1º, do código Civil, tornam-se irrelevantes as irregularidades... AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – ART. 1.341, §1º, CC –  ...

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