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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Andamento do Processo n. 1581193-9 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJPR

do artigo 1.341 do Código Civil, além de não acrescentarem às benfeitorias existentes, nem lhes facilitarem ou aumentam... a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. § 2. Os artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, do novo Código..., nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015. Int...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2016

suscitado pela parte autora" e, de corolário, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil... considerando as novas regras introduzidas pelos artigos 95, in fine e 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil e, tendo... de efeito suspensivo à decisão recorrida. § 2. Os artigos 1.019, I, e 995, ...

Andamento do Processo n. 0013384-94.2015.8.26.0037 - Processo Digital - 21/09/2016 do TJSP

DOS ARTS. 1341, § 1º, E 1342, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. NEGADO...Andamento do Processo n. 0013384-94.2015.8.26.0037 - Processo Digital - 21/09/2016 do TJSP 0013384-94.2015.8.26.0037... Domingos Marchi Figueira - Magistrado(a) Marco Aurélio Bortolin - Negaram...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

. DEVIDA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1341, § 1º, E 1342, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS...Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016... Moraes Prado Calabrese (OAB: 348141/SP) - Leandro Henrique Minotti Fernandes (O...

Andamento do Processo n. 2016/0158311-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

jurisprudencial, a agravante alega violação aos artigos 186, 927, 1.341, §§ 1º e 4º, e 1.348, V, do Código Civil; e 165... EM APARTAMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. 1. A responsabilidade civil impõe..., 458 e 535, do Código de Processo Civil de 1973. Aponta omissão no ...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, §§ 1º e 4º, e 1.348, V, do Código Civil; e 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil de 1973. Aponta omissão no julgado... NA CONSTRUÇÃO. 1. A responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos, o autor deve...-807). Nas razões do especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravan...

Apelação: APL 62512120138080021

. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRA URGENTE. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 1341 , § 1º... , § 1º do Código Civil ¿As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização..., que as decisões sejam tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes. Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62512120138080021

, em caráter de urgência, vem regulada nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.341, in verbis: Art. 1.341. A realização de obras no..., que as despesas com obras e reparos urgentes devem ser suportadas pelos condôminos(art. 1341, § 1º, CC/02), notadamente... 1.336, inciso I, do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1.315. O con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 86852520168050000

dispensável, a teor do § 1º , do art. 1.341 , do Código Civil 1) a da qual participou a recorrente, concordando integralmente... com as deliberações ali tomadas, de modo que a recusa em viabilizar o 1 Art. 1.341. A realização de obras no condomínio... da equidade. Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câm...

Recurso Cível: 71005843057 RS

. REFORMA DE ENCANAMENTO EM UM PRÉDIO COM SESSENTA ANOS. OBRAS NECESSÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1341, § 1º, DO CÓDIGO... APARTAMENTO DO AUTOR, COM SUA AUTORIZAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO... CIVIL, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIAS QUE ...

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