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JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Apelação: APL 11872656 PR 1187265-6 (Acórdão)

, circunstância que, inclusive, a teor do disposto no art. 1341, § 1º do CC, permitiria a realização da obra independente... de administrador. Assim, o Código Civil, em seus arts. 1331 a 1358, atua como norma genérica no regramento dos condomínios... DOS CONDÔMINOS. DOCUMENTO COM FORÇA DE LEI. INEXISTÊNCIA DE LACUNA. I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 263762420118260071 SP 0026376-24.2011.8.26.0071

Consultivo, nos termos do art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Assembleia Extraordinária, que, ao final foi convocada..., 1341 e 1348, todos do Código Civil de 2002, não é objetiva, logo não dispensa a presença de dolo ou culpa e tampouco... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000597206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Apelação: APL 263762420118260071 SP 0026376-24.2011.8.26.0071

Consultivo, nos termos do art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Assembleia Extraordinária, que, ao final foi convocada. Convalidação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11872656 PR 1187265-6 (Acórdão)

. 1341, § 1º do CC, permitiria a realização da obra independente de aprovação em assembléia extraordinária... singular, uma vez aprovada, a convenção de condomínio tem força de lei e é Apelação Cível 1.187.265-6 de observância... DOS CONDÔMINOS. DOCUMENTO COM FORÇA DE LEI. INEXISTÊNCIA DE LACUNA. INAPLICABILIDADE DO...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1743952201481600210 PR 0017439-52.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. O § 1º, DO ART. 1341, DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OBRAS OU REPARAÇÕES NECESSÁRIA... OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DA COISA. NESSE PASSO, O ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE ?O ADQUIRENTE DA UNIDADE.... 1.342 DO CÓDIGO CIVIL ?A REALIZAÇÃO DE OBRAS, EM PARTES COMUNS, EM AC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 378618820128260005 SP 0037861-88.2012.8.26.0005

para essa despesa. Refere, ainda, que nos termos do artigo 1.341 , § 1º , do Código Civil , não sendo urgentes, as obras... do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil Recurso não provido. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença... considerar, em atenção do disposto no artigo 70 , inciso III , d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1743952201481600210 PR 0017439-52.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, DO ART. 1341, DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OBRAS OU REPARAÇÕES NECESSÁRIA OU URGENTES PODEM SER REALIZADAS.... NESSE PASSO, O ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE “O ADQUIRENTE DA UNIDADE RESPONDE PELOS DÉBITOS DO ALIENANTE... A PONTO DE DISPENSAR A APROVAÇÃO FORMAL DOS CONDÔMINOS. DE ACORDO COM O ART. 1.342 DO CÓD...

Apelação: APL 13054090 PR 1305409-0 (Acórdão)

de autorização pela Assembleia, conforme o art. 1341, § 1º e 2º do Código Civil. Pugna pela nulidade de tal deliberação... DO ART. 1.340 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.305.409-0 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA REFERIDA DELIBERAÇÃO.... 1341, § § 1º e 2º do Código Civil), o Juízo a quo não incluiu os custos de tal...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

em contrário não fez o requerido, nos termos do artigo 333, II do Código de processo Civil. Ademais, não há necessidade... de quórum mínimo na Assembleia Extraordinária para questões envolvendo reparos urgentes, nos termos do artigo 1.341, §1º e 2º... do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do artigo 269, I, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13054090 PR 1305409-0 (Acórdão)

sua execução pelo síndico independentemente de autorização prévia (inteligência do art. 1341 , §§ 1º e 2º do Código Civil... CONVOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.341 , INC. II , 1.353 E 2.035 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DISPOSIÇÕES LEGAIS... POR ESTES, NA FORMA DO ART. 1.340 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE...

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