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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Pg. 1268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2016

§ 1ª do Código Civil ,"os reparos necessários podem ser realizados independentemente de autorização pelo síndico...) Da interpretação do artigo 1316 do Código Civil , decorre o fato de que o condômino-proprietário somente pode se eximir... de Construção, de 07 de junho de 2014, utilizados na referida unidade habitacio...

Andamento do Processo n. 0006253-88.2013.8.08.0021 - Apelação - 01/03/2016 do TJES

12- Apelação Nº 0006253-88.2013.8.08.0021 GUARAPARI - 2ª VARACÍVEL APTE MARIAAUXILIADORABORGES MERIGUETTI Advogado(a) MARIO ABDALAFILHO APDO CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL AMERICADO SUL Advogado(a)

Pg. 106. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/03/2016

decisão de origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2016

Processo 1011258-87.2014.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - Gilvania Cristina Mendes - Conjunto Habitacional Itaim A-14 - Santo Dias - GILVANIA CRISTINA MENDES, qualificada

Andamento do Processo n. 2014/0022435-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

(4795) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.818 - RJ (2014/0022435-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GLAUCUS CALVET CAJATY - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA DEA MARQUES CAJATY -

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2015

condôminos, existe "a possibilidade de realização de obras necessárias sem a prévia autorização", nos termos do art. 1.341, §1º, do CC/02. Nesse passo, "a questão relativa à divergência sobre qual

Inteiro Teor. Apelação: APL 40018160820138260320 SP 4001816-08.2013.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000853173 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4001816-08.2013.8.26.0320, da Comarca de

Apelação: APL 40018160820138260320 SP 4001816-08.2013.8.26.0320

COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência em face de sentença de procedência. Réus condenados ao pagamento de valores gastos com obras de segurança, na proporção de sua fração ideal. Alegação de que obras foram realizadas exclusivamente para regularização do comércio exi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91700768920098260000 SP 9170076-89.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000847918 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9170076-89.2009.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que são

Andamento do Processo n. 0142215-69.2015.8.19.0001 - 21/09/2015 do TJRJ

Proc. 0142215-69.2015.8.19.0001 - MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (OAB/RJ-025168) X JOSE ARNALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a).

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