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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Andamento do Processo n. 0008883-06.2016.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 09/05/2016 do TJES

, nos termos do artigo 1341, § 1º do Código Civil, o que se depreende da cópia da ata de assembleia acostada às fls. 137/143... de Instrumento 0008883-06.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ELIAS JORGE BACHOUR Advogado...', com quórum para aprovação prevista no art. 15, § único, da co...

Pg. 35. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/05/2016

da sua natureza, sequer pressuporiam autorização prévia, nos termos do artigo 1341, §1º do Código Civil, o que se depreende... “popular”. Tal circunstância, revela, a princípio, a inaplicabilidade do inciso VIII, do §1º, do artigo 59, da Lei... ao enquadramento da recorrente no conceito de estabelecimento de saúde, pa...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2016

§ 1ª do Código Civil ,"os reparos necessários podem ser realizados independentemente de autorização pelo síndico...) Da interpretação do artigo 1316 do Código Civil , decorre o fato de que o condômino-proprietário somente pode se eximir... de Construção, de 07 de junho de 2014, utilizados na referida unidade habitacio...

Apelação: APL 62538820138080021

que não foram reguladas pela referida convenção. 3. O artigo 1.341, §1º do Código Civil, dispõe que ¿As obras ou reparações... imediata do síndico, conforme disposição do artigo 1.341, §1º, do código Civil, tornam-se irrelevantes as irregularidades... AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – ART. 1.341, §1º, CC –  ...

Andamento do Processo n. 0006253-88.2013.8.08.0021 - Apelação - 01/03/2016 do TJES

12- Apelação Nº 0006253-88.2013.8.08.0021 GUARAPARI - 2ª VARACÍVEL APTE MARIAAUXILIADORABORGES MERIGUETTI Advogado(a) MARIO ABDALAFILHO APDO CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL AMERICADO SUL Advogado(a)

Pg. 106. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/03/2016

decisão de origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2016

Processo 1011258-87.2014.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - Gilvania Cristina Mendes - Conjunto Habitacional Itaim A-14 - Santo Dias - GILVANIA CRISTINA MENDES, qualificada

Andamento do Processo n. 2014/0022435-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

(4795) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.818 - RJ (2014/0022435-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GLAUCUS CALVET CAJATY - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA DEA MARQUES CAJATY -

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2015

condôminos, existe "a possibilidade de realização de obras necessárias sem a prévia autorização", nos termos do art. 1.341, §1º, do CC/02. Nesse passo, "a questão relativa à divergência sobre qual

Inteiro Teor. Apelação: APL 40018160820138260320 SP 4001816-08.2013.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000853173 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4001816-08.2013.8.26.0320, da Comarca de

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