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24 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

que os documentos digitalizados e juntados aos autos estão preservados pelo seu detentor (art. 11,§§ 1º e 3º da Lei ... contidas nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.341 do CC. Destarte, parece não fazer sentido a suposta oposição dos réus. De todo modo... procedimento estabelecido pela Lei n.º 11.672/2008 (Lei dos Recursos R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 412768020108260577 SP 0041276-80.2010.8.26.0577

dos condôminos, como exigido no artigo 1.341, inciso I, da lei civil (“Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende..., especialmente convocada para esse fim e com o quorum mínimo previsto nos artigos 1.341 , I , ou 1.342, ambos do Código Civil..., seu quorum para aprovação é apenas de maioria dos votantes,...

Pg. 55. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2015

A PAGAR O SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO ART. 1.341, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE... EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI N°9.494/97... MUNICIPAL, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR 16/1998. INTELIGÊNCIA DO ART. 6...

Embargos de Declaração: ED 1031487102 PR 1031487-1/02 (Acórdão)

, sem deixar outra opção para acesso (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível 1.031.487-1/02 fls. 10 k... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.031.487-1/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA.... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaraç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1031487102 PR 1031487-1/02 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.031.487-1/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.031.487-1/02, do Foro Central da Comarca... de Declaração Cível 1.031.487-1/02 fls. 2 que, por unanimidade de votos, conhec...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2015

aos artigos 442; 884; 1.335, incisos I e II e 1.341, § 1º do Código Civil, bem como ao artigo 20, §4º do Código de Processo... aos artigos 1.341, §1º do Código Civil e 20, §4º do Código de Processo Civil, o recurso não tem como prosperar, posto... alegada violação aos artigos 442; 884 e 1.335, incisos I e II do Código...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

, sendo claro que o artigo 1341, §1º, do Código Civil autoriza a realização de obras e reparos necessários independentemente... corrigido, já observado o artigo 4º, iniciso II, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT... judiciária sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1848374120108260100 SP 0184837-41.2010.8.26.0100

APELAÇÃO COM REVISÃO 0184837-41.2010.8.26.0100 conforme previsto no artigo 1.341 , § 1º do Código Civil . Outrossim... 4.591 /64 e art. 1.341 do Código Civil . Argumenta, também, que realizou o pagamento do valor que entendia devido... a contar do vencimento de cada parcela, uma vez que em consonância com o disp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34866820128190001 RJ 0003486-68.2012.8.19.0001

, condição que o artigo 166 do Código Civil exige, mas ao descumprimento de norma prevista na convenção de condomínio. Se não..., §1º, do Código Civil, o síndico tem autorização para fazer as obras necessárias independente de autorização. No caso... assiste razão ao 1º Apelante ao pretender majorá-los, pois fixados em ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

da dicção do art. 1.341, § 1º, primeira parte, do Código Civil. A omissão quanto à tomada de providências enseja ato... na Inicial. É de se ressaltar que a regra prevista no art. 1.341, § 4º, do Código Civil somente se aplica para a hipótese... Especiais e no Código Civil. O Requerente, na Exordial, afirma que reside ...

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