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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Embargos de Declaração: ED 1031487102 PR 1031487-1/02 (Acórdão)

, sem deixar outra opção para acesso (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível 1.031.487-1/02 fls. 10 k... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.031.487-1/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA.... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaraç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1031487102 PR 1031487-1/02 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.031.487-1/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.031.487-1/02, do Foro Central da Comarca... de Declaração Cível 1.031.487-1/02 fls. 2 que, por unanimidade de votos, conhec...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2015

aos artigos 442; 884; 1.335, incisos I e II e 1.341, § 1º do Código Civil, bem como ao artigo 20, §4º do Código de Processo... aos artigos 1.341, §1º do Código Civil e 20, §4º do Código de Processo Civil, o recurso não tem como prosperar, posto... alegada violação aos artigos 442; 884 e 1.335, incisos I e II do Código...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

, sendo claro que o artigo 1341, §1º, do Código Civil autoriza a realização de obras e reparos necessários independentemente... corrigido, já observado o artigo 4º, iniciso II, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT... judiciária sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1848374120108260100 SP 0184837-41.2010.8.26.0100

APELAÇÃO COM REVISÃO 0184837-41.2010.8.26.0100 conforme previsto no artigo 1.341 , § 1º do Código Civil . Outrossim... 4.591 /64 e art. 1.341 do Código Civil . Argumenta, também, que realizou o pagamento do valor que entendia devido... a contar do vencimento de cada parcela, uma vez que em consonância com o disp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34866820128190001 RJ 0003486-68.2012.8.19.0001

, condição que o artigo 166 do Código Civil exige, mas ao descumprimento de norma prevista na convenção de condomínio. Se não..., §1º, do Código Civil, o síndico tem autorização para fazer as obras necessárias independente de autorização. No caso... assiste razão ao 1º Apelante ao pretender majorá-los, pois fixados em ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

da dicção do art. 1.341, § 1º, primeira parte, do Código Civil. A omissão quanto à tomada de providências enseja ato... na Inicial. É de se ressaltar que a regra prevista no art. 1.341, § 4º, do Código Civil somente se aplica para a hipótese... Especiais e no Código Civil. O Requerente, na Exordial, afirma que reside ...

Aprovação de cobrança de cota extra de condomínio depende de tipo de obra

, na exata dicção do artigo 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil. Como exemplo, temos a troca de porta de blindex da entrada... mediante convocação imediata de assembleia geral extraordinária, como prevê o artigo 1.341, parágrafo 2º, do Código Civil..., em sintonia com o artigo 1.341, parágrafo 3º do Código Civil, enca...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2014

DE CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO ART. ART. 1341, §§ 1º A 4º DO CC/02. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER QUORUM. SUBSTITUIÇÃO... dos Embargos de Declaração no Agravo Legal no Agravo de Instrumento 0333344-4, em que figuram, como embargante, DISNOVE... : Antonio José Ferreira Lopes Advog : Raimundo Aragão Lima Advog : e Outro...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação... necessárias no condomínio, nos termos do artigo 1.341, § 1°, do Código Civil. De fato, a responsabilidade, em tese..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I.C. Cotia, 29...

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