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24 de julho de 2016
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5072542720158050001

é a de 10 anos prevista no art. 205, do Código Civil e não a de 05 anos como restou decidido.” Requer o provimento... DO ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – Na hipótese dos autos..., conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretens...

Andamento do Processo n. 1007320-69.2014.8.26.0010 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/07/2016 do TJSP

procedente.Com efeito, estabelece o art. 1341, II, do CC que a realização de obras no condomínio depende, quando úteis, de voto... da maioria dos condôminos. Ainda, dispõe o art. 41 parágrafo único da Convenção do Condomínio o seguinte: “Artigo 41... observou o quorum previsto em lei e na convenção de condomínio. Requ...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

despesas para todos os condôminos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente.Com efeito, estabelece o art. 1341, II, do CC... e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do NCPC... restituir ao autor o que gastou a esse título, e de honorários adv...

Andamento do Processo n. 0020436-12.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/07/2016 do TJSP

incolores Não caracterização da infração ao art. 1.336 , III do Código Civil , antiga previsão do art. 10 , I , da Lei n....Nessa linha de raciocínio, o artigo 1.341 do Código Civil estabelece votação “da maioria” para obras úteis, como é o caso... ao disposto no art. 10 da Lei 4591 /94. Salienta que a execução do fec...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

quorum para votação.Nessa linha de raciocínio, o artigo 1.341 do Código Civil estabelece votação “da maioria” para obras..., com afronta ao disposto no art. 10 da Lei 4591 /94. Salienta que a execução do fechamento total da sacada estendida... Civil estabelece em seu artigo 1.341 que “A realização de obras no condomín...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21103108320168260000 SP 2110310-83.2016.8.26.0000

, de modo que, não sendo urgente a obra, deveria ser obedecido o artigo 1.341, § 3º do Código Civil vigente. Defende..., o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da medida, dentre eles “o perigo... de Processo Civil: artigo por artigo. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos ...

Andamento do Processo n. 0050006-77.2016.4.02.5102 - 13/07/2016 do TRF-2

. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 1341 do Código Civil , caput, incisos I... ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 103 - 3a VARA FEDERAL – NITERÓI... contida na alínea e, cumprindo indeferir a inicial no que se refere à essa pretensão com...

Pg. 1658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

de justiça. Nos termos do art. 1341 do Código Civil, caput, incisos I e II e §§ 2º e 3º, as obras a serem realizadas no... DO RIO DE JANEIRO 103 - 3a VARA FEDERAL – NITERÓI ------------------------------------------------------------ PROCESSO... no que se refere à essa pretensão com fundamento no inciso II, do artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 86852520168050000

, a teor do § 1º, do art.1.341, do Código Civil 1 ) a da qual participou a recorrente, concordando integralmente... da equidade. Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931, do Código de Processo...). No caso concreto, a publicação da decisão impugnada deu-se sob a égide do Código ...

Recurso Cível: 71005843057 RS

. REFORMA DE ENCANAMENTO EM UM PRÉDIO COM SESSENTA ANOS. OBRAS NECESSÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1341, § 1º, DO CÓDIGO... APARTAMENTO DO AUTOR, COM SUA AUTORIZAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO... CIVIL, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIAS QUE ...

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