Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 1380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

pode, em alguns casos, representar a urgência, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil. A comprovação dos aspectos...-feira, 20/02/2015 às 15h49. Carina Leite Macedo,Juíza de Direito Substituta . 2015.07.1.003190-2 - Arresto - A: REAL.../continuidade de obras sem a observância do quórum especial exigido na C...

Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

em assembléia extraordinária do condomínio (CC, art. 1.341). A convocação da assembléia extraordinária será feita pelo síndico... dos arts. 165, 458, I e II, e 535, I e II, do CPC; 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988; 75 e 77 da Lei n. 10.741/2003 e 10...Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015 da const...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

.1.341, inciso II, do Código Civil, a realização de obras no condomínio depende, se úteis, de voto da maioria dos condôminos... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do ar...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

, assim como o custeio delas, de acordo com o artigo 1341, parágrafo 3º do Código Civil. Repita-se que houve ratificação assemblear... advocatícios da parte adversa, fixados estes em R$ 3.000,00, de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil. P... presentes os requisitos que os ensejam, previstos no artigo 535 ...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

Carminatti Ayuso, qualificados nos autos, moveram, com fundamento no artigo 934 do Código de Processo Civil, ação... artigo 937 do Código Civil, requereu a concessão de liminar para imediata paralisação da obra irregular, e ao final... processual é de rigor. Com efeito. A teor do que dispõe o artigo 3º do Código de Pr...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2015

aos artigos 442; 884; 1.335, incisos I e II e 1.341, § 1º do Código Civil, bem como ao artigo 20, §4º do Código de Processo... aos artigos 1.341, §1º do Código Civil e 20, §4º do Código de Processo Civil, o recurso não tem como prosperar, posto... alegada violação aos artigos 442; 884 e 1.335, incisos I e II do Código...

APELAÇÃO: APL 3625763120128190001 RJ 0362576-31.2012.8.19.0001

. Inteligência do art. 1.341, do Código Civil. Precedentes. Acerto da sentença. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3625763120128190001 RJ 0362576-31.2012.8.19.0001

contas à assembleia dos condôminos. O artigo 1.350, do Código Civil, por sua vez, determina que seja reunida anualmente... o Código Civil: “Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende : I - se voluptuárias, de voto de dois terços... que também deve ser estabelecida em assembleia condominial, previamente...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLA O ART. 10, II DA LEI 4.591/64, O CONDÔMINO QUE COLOCA PORTA DE FERRO DO LADO EXTERNO..., o Código Civil é taxativo ao exigir a concordância dos demais condôminos. Eis o dispositivo: Art. 1.314. Cada condômino pode... é medida que se impõe. Da indenização por Perdas e Danos 36. De...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10217837120138260100 SP 1021783-71.2013.8.26.0100

Condominial), conforme bem elaborado cálculo apresentado pelo réu, estando atingida, portanto, a exigência do art. 1341, II..., do Código Civil em vigor.” Portanto, a esse tempo, que é da consolidação dos atos realizados há muito tempo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000816444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644824/artigo-1341-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002