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06 de julho de 2015
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

, as deliberações quanto à realização de obras no condomínio exige o quorum especial previsto no art. 1.341 do Código Civil... de um prédio. (Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 468/470) Com efeito, quanto à dificuldade... do código de processo civil, Malheiros, 1996, 3ª ed., p. 145). Hu...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1743952201481600210 PR 0017439-52.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. O § 1º, DO ART. 1341, DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OBRAS OU REPARAÇÕES NECESSÁRIA... OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DA COISA. NESSE PASSO, O ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE ?O ADQUIRENTE DA UNIDADE.... 1.342 DO CÓDIGO CIVIL ?A REALIZAÇÃO DE OBRAS, EM PARTES COMUNS, EM AC...

Agravo de Instrumento: AI 13257248 PR 1325724-8 (Acórdão)

Convenção do Condomínio. Num primeiro aspecto, quando a colocação do corrimão na entrada do prédi, o art. 1341, II..., do Código Civil prevê que, tratando-se de benfeitoria útil, a votação para deferimento da obra deve conter a maiorir...Agravo de Instrumento AI 13257248 PR 1325724-8 (Acórdão) Agravo de Instrumento AG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2174351420118260100 SP 0217435-14.2011.8.26.0100

pelos artigos 1.341 e 1.351 do Código Civil -Prevalência da legislação sobre as convenções condominiais anteriores à... dos votos dos comunheiros para aprovação, por força do artigo 1351 do Código Civil , prevalecendo... do Código Civil Condôminos regularmente representados Sentença de improcedência mantida. RECURSO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 378618820128260005 SP 0037861-88.2012.8.26.0005

para essa despesa. Refere, ainda, que nos termos do artigo 1.341 , § 1º , do Código Civil , não sendo urgentes, as obras... do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil Recurso não provido. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença... considerar, em atenção do disposto no artigo 70 , inciso III , d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1743952201481600210 PR 0017439-52.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, DO ART. 1341 , DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OBRAS OU REPARAÇÕES NECESSÁRIA OU URGENTES PODEM SER REALIZADAS.... NESSE PASSO, O ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE “O ADQUIRENTE DA UNIDADE RESPONDE PELOS DÉBITOS DO ALIENANTE... A PONTO DE DISPENSAR A APROVAÇÃO FORMAL DOS CONDÔMINOS. DE ACORDO COM O ART. 1.342 DO C...

Apelação: APL 13054090 PR 1305409-0 (Acórdão)

DO ART. 1.340 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.305.409-0 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA REFERIDA DELIBERAÇÃO... de autorização pela Assembleia, conforme o art. 1341, § 1º e 2º do Código Civil. Pugna pela nulidade de tal deliberação... ATUAL NO CASO DE CONFLITO. QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. REGRA...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 267 , inciso I , e 295 , inciso VI , do Código de Processo Civil... e com a contemplação geral dos condôminos, de modo que é necessário o “quorum” mínimo exigido, nos termos do art. 1.341 , II... , do Código Civil . Sendo assim, concedo o pedido de tutela ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22787420138260177 SP 0002278-74.2013.8.26.0177

, os assuntos a serem debatidos na ordem do dia. Artigo 44) - O referido edital será enviado com antecedência mínima de 10 (dez... dos condôminos Concordância da realização do serviço pela maioria dos condôminos Inteligência do artigo 1.341 , II... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000403942 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

da causa, observados os limites estabelecidos no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03) a ser recolhido em GARE é..., do Código de Processo Civil e condeno o réu no cumprimento de obrigação de fazer consistente na substituição das colunas... hidráulicas do edifício, no prazo de cento e vinte dias, contados do tr...

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