Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

que os documentos digitalizados e juntados aos autos estão preservados pelo seu detentor (art. 11,§§ 1º e 3º da Lei ... procedimento estabelecido pela Lei n.º 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ n.º 8/2008 , firmou... casos. ... cumpre destacar, ainda, que o art. 130 da Lei 6.015/73, quan...

Recurso Cível: 71005059266 RS

de Condomínio (fl. 111). Inaplicável ao caso em apreço a previsão contida nos artigos 96 e 1.341 do Código Civil, uma vez... maioria dos presentes em segunda convocação, o que... está de acordo com o § primeiro do art. 12º da Convenção... que julgou improcedente a ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cí...

Pg. 562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida... com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sentença registrada... Cível de Brasília SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 412768020108260577 SP 0041276-80.2010.8.26.0577

dos condôminos, como exigido no artigo 1.341, inciso I, da lei civil (“Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende..., especialmente convocada para esse fim e com o quorum mínimo previsto nos artigos 1.341 , I , ou 1.342, ambos do Código Civil... aprovada nos moldes do artigo 1.342 , do Código Civil , send...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005059266 RS

ao caso em apreço a previsão contida nos artigos 96 e 1.341 do Código Civil, uma vez que se referem à benfeitorias... ZILLES, Relatora. RELATÓRIO (Oral em Sessão.) VOTOS Dr.ª Fabiana Zilles (RELATORA) Nos termos do art. 46 da Lei ...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005059266 RS FZ 71005059266 (N° CNJ: 0029437-08.20...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

inicial da Ação Civil Pública: "De acordo com o inciso III do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, aplicável na espécie, caso... do exposto, estando ausentes, portanto, os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a autorizar... e de difícil reparação, nos termos dos artigos 527, inciso III3 e 5584, ambos do Cód...

Pg. 55. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2015

A PAGAR O SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO ART. 1.341, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE... MUNICIPAL, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR 16/1998. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DO NOVEL DIPLOMA LEGAL. OBEDIÊNCIA À LEI. OFENSA..., se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, nos termos do vot...

Apelação: APL 69669220138260011 SP 0006966-92.2013.8.26.0011

condicionado em área externa do edifício Deliberação que contou com o quórum estabelecido pelos artigos 1.341 e 1.351... do Código Civil Prevalência da legislação sobre as convenções condominiais anteriores à sua vigência Ausência...Apelação APL 00069669220138260011 SP 0006966-92.2013.8.26.0011 Apelação 10ª Câmara de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69669220138260011 SP 0006966-92.2013.8.26.0011

que contou com o quórum estabelecido pelos artigos 1.341 e 1.351 do Código Civil Prevalência da legislação... objetos de instalações, sejam de que natureza forem” (II, j fls. 27). Também a regra do artigo 1.341 do Código Civil... a revogação, ou não, ou em que medida, da Lei n. 4.591/64 pelo Código Civil de 2002 , que...

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2015

. 163. Ocorre que o documento juntado não é capaz de afastar a aplicação do art. 1.341,I do Código Civil que determina..., ficando EXTINTO o feito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil (...)". Apela a parte ré buscando... o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Pretende os apelantes a reform...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644824/artigo-1341-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002