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31 de março de 2015
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

art. 1.336, parágrafo segundo do atual Código Civil Brasileiro, conforme a brilhante lição de Nelson Nery Júnior e Rosa... até a vigência do Novo Código Civil. Após, a multa fica limitada ao percentual estabelecido em seu art. 1.336, § 1º... do art. 1.336, §1º do Código Civil Brasileiro. Enfim, é cediço que as despesa...

Pg. 2200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

, relativamente às dívidas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002, seria de dez anos, conforme previsto no art... o prazo prescricional, na forma do art. 177 do CC/1916. O atual Código Civil, vigente desde 11 de janeiro de 2003, dispõe.... MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL.1 - Se pela reg...

Embargos de Declaração: ED 1184268501 PR 1184268-5/01 (Acórdão)

, com o fim de prequestionamento dos artigos 186, 1341 e 1350, do Código Civil, artigos 5º, V, X, LIV, LV e LVI..., da Constituição Federal, artigos 618 e incisos, 572, 585, 586, 267, IV a V e 283, do Código de Processo Civil, e artigo 24, da Lei...-se SALIM YARED FILHO, através de Embargos de Declaração, com fulcro no...

Apelação: APL 12006163 PR 1200616-3 (Acórdão)

, assim como qualquer outro condômino, como dispõe o artigo 1.341 do Código Civil e posteriormente ser ressarcido... E DO EX- SÍNDICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 679 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. VISTOS... da condenação, considerando os critérios do §3º do artigo 20 do Código de Pr...

Pg. 3885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

de Justiça a respeito da nulidade da convocação da assembleia condominial que não teria atendido o art. 1.341, § 3º..., do Código Civil. Aponta violação dos arts. 20 e 21 do CPC, pois, seja porque atendido um dos pedidos alternativos... o recorrente violação do art. 535 do CPC, pois a Corte de origem não teria se mani...

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

de maioria dos presentes, nos termos do art. 1.341 do Código Civil. Aduz, pois, legalidade da assembleia realizada..., nos termos do art. 64, caput, da Lei n. 8.245/91. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento 2175388-92.2014.8.26.0000 - 27ª... ou facilitar a utilização das partes comuns. E em referida hipótese, ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61462620078260224 SP 0006146-26.2007.8.26.0224

as cláusulas já dentro do apartamento alugado. A interpretação que a doutrina vem dando ao art. 1.341 do Código Civil... como renunciado, consoante disposto no artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . A preliminar de nulidade da sentença..., na forma do contrato) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cen...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/03/2015

na lei civil, qual seja, de 2/3 (dois terços), conforme já fundamentado e em plena consonância com o art. 1.341, inc. I..., portanto, de 2/3 (dois terços), de acordo com o art. 1.341, inc. I, do Código Civil cumulado com o art. 43, da Convenção..., do Código Civil cumulado com o art. 43, da Convenção do Condomínio req...

Embargos de Declaração: ED 1031487102 PR 1031487-1/02 (Acórdão)

, sem deixar outra opção para acesso (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível 1.031.487-1/02 fls. 10 k... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.031.487-1/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA.... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaraç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208193520128260002 SP 0020819-35.2012.8.26.0002

prescrição em dez anos pela ausência de preceito específico, a autorizar a incidência da regra geral (Código Civil de 2002, art... condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo...) e das deliberações das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/0...

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