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19 de abril de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/03/2014

com a seguinte redação: “Art. 1º.......... (…) § 3º ............ (…) V- Observado o disposto no artigo 1341 do Código Civil... MELO - PRESIDENTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º- Fica instituída no Anexo da Lei ...%     A Tarifa Progressiva até o advento da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 era considerada ilegal pelos Tribunais...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020222899

com o art. 1.341, I e II, do Código Civil, verbis: “Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I... recursal prevista no art. 527, III, do CPC, a fim de deferir a realização da diligência, cujo pedido foi indeferido... na primeira instância. Os pressupostos legais para a concessão da medida liminar são os mesmos do art. 273 do CPC, notadamente...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2014

deve observar a regra inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, adotandose, como termo inicial... em instrumento contratual o que atrai a incidência do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Com efeito, a partir...) e das deliberações das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02), o crédito passa a ser líquido, tendo o condômino...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140040021 SC 2014.004002-1 (Acórdão)

Código Civil, Lei 10.406, de 10-1-2002, com vigência a partir de 11-1-2003, no entanto, trouxe novo lapso prescricional... pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso I, de que trata do prazo para a cobrança de dívidas... anos, como estabelecido no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, porquanto lastreada a obrigação em documento particular...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120912991 SC 2012.091299-1 (Acórdão)

, 88, 89, 91, 208, 209 e 210, da Lei n. 9.279/96, ao artigo 1.341, parágrafo único, do Código Civil, a Portaria n. 436... e danos (artigos 169 e 175 do Decreto-lei n. 7.903, de 27.8.1945, e artigo 159 do Código Civil de 1916, em vigor... o parágrafo único do artigo 189 do Decreto-lei n.7.903/45 e o que é autorizado pelo artigo 287 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058295726 RS

, 1314 e § único, 1332, inciso III, 1335, inciso II, 1336, inciso IV, e art. 1341, §14º - todos do CCB/02... IV, e art. 1.341, §14º - todos do CCB/02.               Isso posto, rejeitam-se os embargos declaratórios.     Des... Câmara Cível   70058295726 (N° CNJ: 0022135-11.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre CONDOMINIO EDIFICIO ARDENAS...

Pg. 168. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/03/2014

, do Código Civil - assim como das deliberações das assembleias - dicção dos artigos 1.350 e 1.341 do Código Civil..., o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil..., sob pena de indeferimento à exordial, de conformidade com o que dita o artigo 284, parágrafo único, da Lei do Rito Civil...

Apelacao Civel: APC 20120111137307 DF 0031813-56.2012.8.07.0001

Cível Publicado no DJE : 18/03/2014 . Pág.: 242 - 18/3/2014 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART- 1341 INC- I VIDE... EMENTA. ANA CANTARINO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria discutida é de direito e de fato, sendo suficiente... 1.341, § 3º do Código Civil em razão de ausência de assembleia para deliberação da empresa que iria prestar os serviços... em juízo.” (in Código Civil Comentado, 2ª ed., Manole, p. 1.340/1.341). No que toca à reconvenção, a conclusão a que se chega...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

ora discutidos. Ao arremate, constata-se, enfim, que: a) não houve violação ao disposto no § 3º do artigo 1.341 do Código... entre as partes e JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Distribuidor... do rateio previsto em lei ou na convenção. Deve o autor reconvindo, portanto, sua parte no referido rateio. Faz-se a ressalva...

ou

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