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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Andamento do Processo n. 2016/0158311-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

jurisprudencial, a agravante alega violação aos artigos 186, 927, 1.341, §§ 1º e 4º, e 1.348, V, do Código Civil; e 165..., 458 e 535, do Código de Processo Civil de 1973. Aponta omissão no julgado, ao argumento de que o Tribunal Estadual não... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, co...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

-807). Nas razões do especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravante alega violação aos artigos 186, 927, 1.341..., §§ 1º e 4º, e 1.348, V, do Código Civil; e 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil de 1973. Aponta omissão no julgado... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 323092120168260000 SP 0032309-21.2016.8.26.0000

1.341, incisos I e II, e do artigo 1.342, ambos do Código Civil Parcial presença dos requisitos legais da relevância... da Subseção de Direito Privado III (art. 2º), dando nova redação ao inciso III.1, do art. 5º da Resolução 623/2013... Privado III (art. 2º), dando nova redação ao inciso III.1, do art. 5º da Resol...

Apelação: APL 15254230 PR 1525423-0 (Acórdão)

a prescrição, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 219 do Código de Processo Civil. Da ausência de interrupção da prescrição (art... em assembleia, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. No caso em apreço... ­ ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL ­ HIPÓTE...

Andamento do Processo n. 0003571-17.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/08/2016 do TJSP

, ainda, de estudo acerca de sua viabilidade, sem prejudicar a circulação no local (artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil).Não..., poderia ter sido convocada por um quarto dos condôminos (artigo 1.355 do Código Civil).Diante desse quadro, tratando... liberalidade por parte do requerido, eis que a assistência não era ob...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e Decido. Pretende o autor, em síntese, a condenação do Condomínio requerido..., a qual, na omissão do síndico, poderia ter sido convocada por um quarto dos condôminos (artigo 1.355 do Código Civil).Diante desse quadro..., a ser precedida, ainda, de estudo acerca de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065529323 RS

. O Regimento Interno do Condomínio (fls. 08-09) e os arts. 1.341 e 342 do Código Civil são cristalinos ao prever a necessidade... e proprietários da Imobiliária Jose Bauken. Aduz que a jurisprudência e os artigos de lei que fundamentam a decisão apelada, não... luz da Lei 5.869, de 11.01.1973, considerando que a se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15254230 PR 1525423-0 (Acórdão)

Cível 1525423-0 9 do Código Civil de 2002 , que estipula o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações..., do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002. No caso em apreço, portanto, encontram-se prescritas as taxas... DO § 1º, DO ARTIGO 219, DO CPC /73 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICABILIDADE – ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65136520138260248 SP 0006513-65.2013.8.26.0248

convocada especialmente para este fim”), hipóteses estas de que não cuidam. O art. 1.341 do Código Civil, que prevê quórum... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000542198 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006513... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...

Alexandre Callé

Alexandre Callé -

Obrigatoriedade na Instalação de hidrômetros individuais nos condomínios

individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais . Art. 2º. O art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro... e ou frações ideais (cf. Art. 1.341, II, do Código Civil), posto ser hipótese de despesa útil que aumenta ou facilita o uso... do bem (cf. Art. 96, § 2°, do Código Civil). "���֎� Obrigatoried...

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