Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2015

aos artigos 442; 884; 1.335, incisos I e II e 1.341, § 1º do Código Civil, bem como ao artigo 20, §4º do Código de Processo... aos artigos 1.341, §1º do Código Civil e 20, §4º do Código de Processo Civil, o recurso não tem como prosperar, posto... alegada violação aos artigos 442; 884 e 1.335, incisos I e II do Código...

APELAÇÃO: APL 3625763120128190001 RJ 0362576-31.2012.8.19.0001

. Inteligência do art. 1.341, do Código Civil. Precedentes. Acerto da sentença. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3625763120128190001 RJ 0362576-31.2012.8.19.0001

contas à assembleia dos condôminos. O artigo 1.350, do Código Civil, por sua vez, determina que seja reunida anualmente... o Código Civil: “Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende : I - se voluptuárias, de voto de dois terços... que também deve ser estabelecida em assembleia condominial, previamente...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLA O ART. 10, II DA LEI 4.591/64, O CONDÔMINO QUE COLOCA PORTA DE FERRO DO LADO EXTERNO..., o Código Civil é taxativo ao exigir a concordância dos demais condôminos. Eis o dispositivo: Art. 1.314. Cada condômino pode... é medida que se impõe. Da indenização por Perdas e Danos 36. De...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10217837120138260100 SP 1021783-71.2013.8.26.0100

Condominial), conforme bem elaborado cálculo apresentado pelo réu, estando atingida, portanto, a exigência do art. 1341, II..., do Código Civil em vigor.” Portanto, a esse tempo, que é da consolidação dos atos realizados há muito tempo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000816444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50533907420124047000 PR 5053390-74.2012.404.7000

do Código Civil de 2002. (...) - AC 5002907-08.2010.404.7001, Quarta Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, unânime D... condominial é de 5 anos conforme prevê o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002, a partir... em vinte anos, nos termos do artigo 177. Com a entrada em vigor do novo Código Civ...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

da necessidade ou utilidade da obra, nos termos do artigo 1341 do Código Civil, nem do perigo da demora. Aguarde... os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, há verossimilhança nas alegações iniciais e o perigo de dano... do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: SANDRO ALMEIDA SANTOS (...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º.... ISTO POSTO, julgo o feito EXTINTO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil..., a renúncia a recursos, com fundamento no artigo 186 do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620460 DF 2014/0279365-0

aos arts. 1341 e 1342, ambos do Código Civil. Discordou, em síntese, da condenação que lhe foi imposta, tendo em vista ser... não decidiu acerca dos arts. 1341 e 1342, ambos do Código Civil, apesar da interposição de embargos de declaração, razão... ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da q...

Apelação: APL 155167420118260196 SP 0015516-74.2011.8.26.0196

efetuados por condômino com realização de obras necessárias. Reembolso devido, nos termos do art. 1.341, §4º, do CC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644824/artigo-1341-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002