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30 de junho de 2016
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2016

de assembleia para tal finalidade e a aprovação por quórum qualificado, consoante dispõe o art. 1.341, §3º, do Código Civil. 3... o art. 1.336, inciso I, do Código Civil as despesas do condomínio que são provenientes da manutenção ou de melhoramentos..., pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornece...

Apelação: APL 14526759 PR 1452675-9 (Acórdão)

em vigor do atual Código Civil, desde 11 de janeiro de 2003. "A Lei Federal 10.406-10/01/2002 artigo 2.031 e Lei 11.127... DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS PARA SUA APROVAÇÃO. QUORUM NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.341... da matéria. Pois bem: neste diapasão, assim estabelecem os artigos 1.34...

Apelação: APL 14477484 PR 1447748-4 (Acórdão)

da concordância da maioria dos moradores, nos termos do artigo 1.341 do Código Civil, verbis: Artigo 1.341... do Código Civil: Artigo 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero..., do artigo 20, do Código de Processo Civil. Assim, os honorários advocatícios devem...

Andamento do Processo n. 1452675-9 - Apelação Cível - 27/06/2016 do TJPR

VERIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.341, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PRÉVIO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS.... INTELIGÊNCIA DO ART. 96, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS PARA SUA APROVAÇÃO. QUORUM NÃO..., José Aparecido Correa . Advogado: Marco Antônio de Andrade Campanelli. Órgão...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2016

PARA SUA APROVAÇÃO. QUORUM NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.341, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PRÉVIO... QUANTO À SEGURANÇA. BENFEITORIA ÚTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS... INCONFORMISMO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI - IMPOSS...

Apelação Cível: AC 70069659944 RS

em frente de unidades autônomas. Alteração de área de uso comum. Aplicação dos artigos 1.341 e 1.342, ambos do Código Civil... DE APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.342 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. Criação de trilhos para carros... 70069659944, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068875681 RS

concordaram com o fechamento do acesso G. Aduz que a sentença afronta o art, 24 da Lei 4.591/64 e os arts. 1.314... ordinário para o exercício de outras funções. Nesse diapasão, a edição da Lei 11.448 de 15 de janeiro de 2007 acrescentou... o inciso II no art. 5º da Lei da Ação Civil Pública para dar legitimidad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069659944 RS

autônomas. Alteração de área de uso comum. Aplicação dos artigos 1.341 e 1.342, ambos do Código Civil. Ausência de aprovação... artigo 1.342 do Código Civil, in verbis : “Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já... autorização do condomínio autor. Aplicação dos artigos 1.341 e 1.342, amb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 503330220128260562 SP 0050333-02.2012.8.26.0562

, nos termos do artigo 1.341, II, do Código Civil, não se aplicando aqui, como pretende o recorrente, as disposições do artigo... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0050333-02.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 30ª CÂ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 959604201581601821 PR 0009596-04.2015.8.16.0182/1 (Acórdão)

CONCRETO, DOS §§2º E 3º DO ART. 1341 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECEBO..., CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA (ART. 48 DA LEI 9.099/95). INEXISTE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO PADECE DE OMISSÃO NO TOCANT...

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