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02 de outubro de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

e V, 1.341, §§§ 1º, 2º e 3º, e 1.353 do Código Civil; 9º, § 3º, e 12, § 4º, da Lei 4.591/1964 e 21 e 333, I..., tendo por finalidade a conservação do bem, evitando a sua futura deterioração, nos moldes do artigo 96 do Código Civil... resultou em ofensa do art. 333, I, do Código de Processo Civil e f) há a necessida...

Apelação: APL 2317571520068260100 SP 0231757-15.2006.8.26.0100

dos condôminos - Incidência do art. 1.341, II, do CC. Obras que não importaram em modificações capazes de comprometer o conjunto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059110726 RS

de condôminos. A norma recepciona e ecoa o já estabelecido pelo art. 10 da Lei 4.591 /64, que estabelece ser defeso... se quer em unidades condominiais que, por natureza, são padronizadas. O Código Civil , no art. 1.336 estabelece dentre... art. 1.341 , que a realização de obras de natureza voluptuária no condomíni...

ES

Eduardo Serejo -

A realização de obras úteis, necessárias ou voluptuárias nos condomínios

mais atuais. O Código Civil em seu art. 1.341, I, II, deixa bem claro aos síndicos e condôminos o quórum mínimo estipulado..., o Código Civil é bastante claro. Seu artigo 1.341 estipula o quórum de dois terços dos condôminos para a aprovação... ou voluptuárias, de acordo com o que preleciona a legislação vigente - Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059906735 RS

Civil Comentado, XII, ed. Atlas, ano 2003, p. 480/481) ao comentar o art. 1341 do CC ensina que: Todos os que residem...).             Em razões recursais, sustenta a apelante que o juízo a quo embasou sua decisão no art. 1.341, § 1º e deixou de aplicar... em assembleia. Cita a Lei 4.591, salientando que dela const...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

. Eduardo Ribeiro, DJ 25/08/1997; REsp 88.885/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 17/02/1997. O novo Código Civil... da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02) e das deliberações das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02), é... em relação às parcelas cujo inadimplemento ocorreu antes da vigência do atual ...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2014

DE CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO ART. ART. 1341, §§ 1º A 4º DO CC/02. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER QUORUM. SUBSTITUIÇÃO... dos Embargos de Declaração no Agravo Legal no Agravo de Instrumento 0333344-4, em que figuram, como embargante, DISNOVE... : Antonio José Ferreira Lopes Advog : Raimundo Aragão Lima Advog : e Outro...

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

que na área comum pertence a todos os condôminos. O artigo 1.341 do Código Civil positiva que: “Art. 1341. A realização... a área do jardim do condomínio. De acordo com o disposto no artigo 1.277 do Código Civil temos positivado que: “Art. 1.277.... Com a inicial (fls.02/10), vieram documentos (fls. 11/60). Foi diferi...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

necessárias no condomínio, nos termos do artigo 1.341, § 1°, do Código Civil. De fato, a responsabilidade, em tese..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9....

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese... diante das novas disposições trazidas pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso I.... 205 do CC/02 por inexistir prazo específico definido em lei ou o previsto no ar...

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