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18 de dezembro de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLA O ART. 10, II DA LEI 4.591/64, O CONDÔMINO QUE COLOCA PORTA DE FERRO DO LADO EXTERNO..., o Código Civil é taxativo ao exigir a concordância dos demais condôminos. Eis o dispositivo: Art. 1.314. Cada condômino pode... é medida que se impõe. Da indenização por Perdas e Danos 36. De...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10217837120138260100 SP 1021783-71.2013.8.26.0100

Condominial), conforme bem elaborado cálculo apresentado pelo réu, estando atingida, portanto, a exigência do art. 1341, II..., do Código Civil em vigor.” Portanto, a esse tempo, que é da consolidação dos atos realizados há muito tempo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000816444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50533907420124047000 PR 5053390-74.2012.404.7000

do Código Civil de 2002. (...) - AC 5002907-08.2010.404.7001, Quarta Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, unânime D... condominial é de 5 anos conforme prevê o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002, a partir... em vinte anos, nos termos do artigo 177. Com a entrada em vigor do novo Código Civ...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

da necessidade ou utilidade da obra, nos termos do artigo 1341 do Código Civil, nem do perigo da demora. Aguarde... os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, há verossimilhança nas alegações iniciais e o perigo de dano... do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: SANDRO ALMEIDA SANTOS (...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º.... ISTO POSTO, julgo o feito EXTINTO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil..., a renúncia a recursos, com fundamento no artigo 186 do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620460 DF 2014/0279365-0

aos arts. 1341 e 1342, ambos do Código Civil. Discordou, em síntese, da condenação que lhe foi imposta, tendo em vista ser... não decidiu acerca dos arts. 1341 e 1342, ambos do Código Civil, apesar da interposição de embargos de declaração, razão... ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da q...

Apelação: APL 155167420118260196 SP 0015516-74.2011.8.26.0196

efetuados por condômino com realização de obras necessárias. Reembolso devido, nos termos do art. 1.341, §4º, do CC...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

, sendo claro que o artigo 1341, §1º, do Código Civil autoriza a realização de obras e reparos necessários independentemente... corrigido, já observado o artigo 4º, iniciso II, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT... judiciária sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do ar...

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

aos arts. 1341 e 1342, ambos do Código Civil. Discordou, em síntese, da condenação que lhe foi imposta, tendo em vista... não decidiu acerca dos arts. 1341 e 1342, ambos do Código Civil, apesar da interposição de embargos de declaração, razão... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 226...

Inteiro Teor. Apelação: APL 336274120128260562 SP 0033627-41.2012.8.26.0562

pela ausência de preceito específico, a autorizar a incidência da regra geral (Código Civil de 2002, art. 205 - AP.... Aplicação do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Precedente do STJ. Honorários advocatícios da sucumbência que merecem ser... em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do n...

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