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20 de agosto de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Apelação Cível: AC 70058932203 RS

o consentimento de dois terços dos condôminos, nos termos do art. 1.341, I, do CC, o que não foi comprovado nos autos. 2. Considera... tomadas na assembléia datada de 10/11/2010, notadamente quanto ao pagamento, pela autora, do valor de R$ 1.797,00, para... do STJ. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível 70058...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058932203 RS

, a teor da Súmula 306 do STJ. Por força do disposto no art. 12 da Lei   1.060/1950, suspendo, por ora, a exigibilidade... termos: (...) Por força do disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, suspendo, por ora, a exigibilidade dos ônus.../1.11.0261351-8, que o Condomínio é representado apenas subsidiariamente pela...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

e 1.334 do CC/02) e das deliberações das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02), é que o crédito passa a ser líquido... da prescrição, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV e V do Código Civil, e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, mutatis mutandis, con...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

legal, para os fins do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. I. Taguatinga - DF, segunda-feira, 28/07/2014 às... e requerer a sua citação. Por fim, em adendo à decisão que indeferiu a tutela antecipada, destaco que o art. 1.341 do Código...,Juíza de Direito . 2013.07.1.004217-0 - Execucao de Titulo Extraju...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, CC e do art. 12, §4º, Lei 4.591/64. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/66. A liminar postulada..., sua assembleia geral ordinária (art. 22 do Estatuto, fls. 58; e art. 24 da Lei 4.596/64). Conta que, no final de 2013, houve... do art. 20 §4º do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO DORON RE...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a antecipação dos efeitos da tutela e extinguindo o feito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente...$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado..., essa deliberação teria infringido o Código Civil, bem como ...

Apelacao Civel: APC 20130111863452 DF 0047467-49.2013.8.07.0001

) – O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.341 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OBRAS NECESSÁRIAS INDEPENDEM DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA, PODENDO SER... DE ADVOGADOS, PARA REMUNERAR O TRABALHO PROFISSIONAL, COMO QUER O ARTIGO 23 , DA LEI 8.906 /94. 8) - CONSIDERANDO OS ATOS...

Pg. 237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 2) ? Desnecessário... 1.341 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OBRAS NECESSÁRIAS INDEPENDEM DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA, PODENDO SER IMEDIATAMENTE... dos documentos pelo réu, em ação que tem este fim, enseja o recon...

Apelacao Civel: APC 20130110644755 DF 0017032-92.2013.8.07.0001

. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL, A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIO DEPENDERÁ DE VOTAÇÃO DOS CONDÔMINOS EM QUORUM A SER EXIGIDO... EM EXIGÊNCIA DE QUORUM ESPECIAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS, PREVISTO NO 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DO CARÁTER... REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS. QUÓRUM ESPECIAL. DESNECESSIDADE. A...

Pg. 92. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2014

. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.341 do Código Civil, a realização de obras em condomínio dependerá... 1.341, I, do Código Civil, diante do caráter necessário e emergencial das obras a serem realizadas pelo condomínio. 4... prescricional quinquenal preconizado no artigo 1º, do Decreto 20.910/...

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