Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou verba honorária. Transitada... do art. 238 do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção nos termos do art. 267,III, do CPC... autora tem domicílio em local da competência deste fórum, reconsider...

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

agravante a vulneração aos arts. 20 do CPC e 1.333 , 1.334 , 1.341, 1.341 , 1.348 e 1.354 do CC/02 . Afirmam a nulidade..., saliente-se que ausente o prequestionamento da matéria relativa ao artigos tidos por violados, porquanto não apreciada..., ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos artigos tidos por...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, para condenar a parte ré a pagar aos autores... IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei... do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da ...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

recorrente alega ofensa aos arts. 125, inciso I, e 398, ambos do Código Processo Civil, e ao art. 1.341, inciso II, § 2º..., inciso I, e 398, ambos do Código Processo Civil, e ao art. 1.341, inciso II, § 2º, do Código Civil, sustentando..., do Código Civil, sustentando, em síntese, que a r. sentença foi proferida dire...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

, ainda que importarem em despesas excessivas. Nesse sentido, destaco a redação do art. 1.341, inciso II, §2° do Código Civil... entre todos os condôminos, encontram-se em desconformidade ao preço de mercado, como determine o art. 333, inciso I...

Apelação: APL 10092847620148260114 SP 1009284-76.2014.8.26.0114

. 1341, II, do CC/02 Em não havendo referência legislativa à necessidade de maioria absoluta, basta a simples Obra... rateadas entre aqueles que delas se beneficiam Art. 1340 do CC/02 Portanto, conquanto válida a decisão social que deliberou... entre todos os proprietários Necessidade de aprovação por maioria para a re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092847620148260114 SP 1009284-76.2014.8.26.0114

, com o rateio das despesas decorrentes por todos os condôminos. A espécie é regulada pelo art. 1341, II, do Código Civil.... Inteligência do art. 1.341, II, c.c. art. 1.353, ambos do Código Civil . Deliberações tomadas com base em orçamentos prévios... àqueles com vagas de estacionamento no subsolo. Reza o art. 1340 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1176403120088260006 SP 0117640-31.2008.8.26.0006

com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar..., como esclareceu a prova oral (fls. 334/335). Ainda que fossem as obras urgentes e necessárias, determina o art. 1.341..., § 2º, do Código Civil: “Se as obras ou reparação necessários fore...

Apelação: APL 65352920108260281 SP 0006535-29.2010.8.26.0281

a intervenção da síndica independente de assembléia. Art. 15, letra "b", da Assembléia. Art. 1.341, §2º, do Código Civil...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

a ofensa aos arts. 186, 1.341, §4º e 1.348, III, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Pleiteou a restituição... contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Dilce de Santis, com base no art. 105, III, c... corrobora suas assertivas. Ônus da prova que competia à Autora (artigo 333, I, CPC)...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644824/artigo-1341-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002