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31 de maio de 2016
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Andamento do Processo n. 0002671-89.2012.8.26.0126 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ.... RESTITUIÇÃO PRETENDIDA QUE, NO CASO, IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONDOMÍNIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.341...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃ...

Andamento do Processo n. 1007033-84.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Assembléia - 25/05/2016 do TJSP

; artigos 1.333, 1.341 e 1.348, incisos II e V, do Código Civil; e artigo 22, § 1º, alínea “b”, da Lei 4.591/1964. Postulou... para votação.Nessa esteira, dispõe o artigo 1.341 do Código Civil:”Art. 1.341. A realização de obras no condomínio... que o Código Civil estabelece em seu artigo 1.341 que “A realização de o...

Pg. 1767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONDOMÍNIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.341 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Rigamonte... DE ÁGUAS PLUVIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CI...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, do Código Civil; e artigo 22, § 1º, alínea “b”, da Lei 4.591/1964. Postulou justiça gratuita e antecipação da tutela... de condomínio não pode extrapolar os limites da lei.Nessa esteira, expus que o Código Civil estabelece em seu artigo 1.341..., o réu foi advertido das consequências do artigo 344 do Código de Pro...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

da lei. (...) conforme artigo 36 e o parágrafo 16º do artigo 43, da Convenção Condominial (...) o artigo 1.341 do Código... 1.341 do Código Civil:”Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:I - se voluptuárias, de voto de dois... deve ser reafirmado de forma definitiva o não acolhimento de tais alegações,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134659020118260002 SP 0013465-90.2011.8.26.0002

Apelação 0013465-90.2011.8.26.0002 ser de 10 anos (art. 205 do CC/02), por não haver regra específica para a hipótese... trazidas pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso I, de que trata do prazo para... de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese, a pres...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20835041120168260000 SP 2083504-11.2016.8.26.0000

ao Novo Código de Processo Civil”, Ed. RT, 2015, p. 498, comentários ao art. 300). Finalmente, qualquer outra discussão... do art. 1.341 , II , do CC . Ademais, mostra-se prudente aguardar o contraditório, vez que determinada a citação... 2083504-11.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes WAN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26718920128260126 SP 0002671-89.2012.8.26.0126

pretendida que, no caso, implicaria em enriquecimento sem causa do condomínio. Exegese do artigo 1.341 do Código Civil. Ação... do Código Civil (artigo 1.341) é de que apenas as obras necessárias que importarem em despesas excessivas é que precisam... Paulo Registro: 2016.0000340738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Apelação: APL 26718920128260126 SP 0002671-89.2012.8.26.0126

sem causa do condomínio. Exegese do artigo 1.341 do Código Civil. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20471940620168260000 SP 2047194-06.2016.8.26.0000

convocação, basta maioria simples, conforme interpretação conjunta dos arts. 1.341, II e 1.353 do Código Civil. Argumenta... e artigo 309, II, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente medida cautelar, determinando... de Instrumento 2047194-06.2016.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em ...

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