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25 de outubro de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Inteiro Teor. Apelação: APL 201065320128260554 SP 0020106-53.2012.8.26.0554

– Apresentação da declaração prevista no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 1.060/50, que gera a presunção... Turma, j. 17/05/2007; REsp 663.156, 4ª Turma, j. 16/12/2004; EREsp 261.693, Segunda Seção, j. 10/04/2002..., do Código Civil, ou pelo artigo 13 da Convenção do Condomínio. E ainda que assim n...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

da dicção do art. 1.341, § 1º, primeira parte, do Código Civil. A omissão quanto à tomada de providências enseja ato... na Inicial. É de se ressaltar que a regra prevista no art. 1.341, § 4º, do Código Civil somente se aplica para a hipótese... Especiais e no Código Civil. O Requerente, na Exordial, afirma que reside ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011095920048260562 SP 1001109-59.2004.8.26.0562

JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1001109-59.2004.8.26.0562 art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil... prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já... que, à luz do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da pretensão de c...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

o uso do bem.” Posto isto, afirmo que o quórum previsto no Art. 1.341, II do Código Civil foi respeitado, não podendo... Visconde de São Leopoldo - Vistos. 1- Com fundamento nos artigos 655, inc. I, e 655-A, do Código de Processo Civil, defiro... do efetivo bloqueio; se fundado no artigo 649 IV do Código de Processo C...

Aprovação de cobrança de cota extra de condomínio depende de tipo de obra

, na exata dicção do artigo 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil. Como exemplo, temos a troca de porta de blindex da entrada... mediante convocação imediata de assembleia geral extraordinária, como prevê o artigo 1.341, parágrafo 2º, do Código Civil..., em sintonia com o artigo 1.341, parágrafo 3º do Código Civil, enca...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

.Com efeito, sobre a realização de obras em condomínio dispõe o Código Civil que:Art. 1.341. A realização de obras no..., do Código Civil e artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.Confiram-se, a propósito, decisão do C. Superior..., do Código de Processo Civil.6 - De fato, em se tratando de legitimidade ad ca...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

(art. 1341 e parágrafos e art. 1342, CC), e sem adoção de critérios de uniformização de modelo e material...Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014... Silvio Calegari, cujos salários provisórios fixo em R$ 1.500,00, que serão depositados em 1...

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

e V, 1.341, §§§ 1º, 2º e 3º, e 1.353 do Código Civil; 9º, § 3º, e 12, § 4º, da Lei 4.591/1964 e 21 e 333, I..., tendo por finalidade a conservação do bem, evitando a sua futura deterioração, nos moldes do artigo 96 do Código Civil... resultou em ofensa do art. 333, I, do Código de Processo Civil e f) há a necessida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 183007420138260577 SP 0018300-74.2013.8.26.0577

dos artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil. Assim, o ato do apelado, de demolir o imóvel, seria ilícito, devendo ser indenizado..., de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil. Aduz que não teria litigado de má fé, pois lhe fora cerceado... de resposta, em quinze dias, nos termos do artigo 278 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2317571520068260100 SP 0231757-15.2006.8.26.0100

1.341 do Código Civil. Saliente-se que as referidas obras visam melhorar coisas já existentes e não são acessões..., que criam coisas novas e são reguladas pelos artigos 1.342 e 1.343 do Código Civil. Pertinente ao tema ensina Luiz Edson Fachin... da fachada - Violação ao artigo 1.336, III, Código Civil - Inocorrência...

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