Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Apelacao Civel: APC 20130110644755 DF 0017032-92.2013.8.07.0001

. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL, A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIO DEPENDERÁ DE VOTAÇÃO DOS CONDÔMINOS EM QUORUM A SER EXIGIDO... EM EXIGÊNCIA DE QUORUM ESPECIAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS, PREVISTO NO 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DO CARÁTER... REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS. QUÓRUM ESPECIAL. DESNECESSIDADE. A...

Pg. 92. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2014

. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.341 do Código Civil, a realização de obras em condomínio dependerá... 1.341, I, do Código Civil, diante do caráter necessário e emergencial das obras a serem realizadas pelo condomínio. 4... prescricional quinquenal preconizado no artigo 1º, do Decreto 20.910/...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2014

do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito para atuar no presente processo. Diante... do STJ, e no art. 543-C do CPC, o c. Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do Recurso Especial n. 1.124.552/RS... definitivo do STJ no Recurso Especial n. 1.124.552/RS (Tema 572), nos te...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

foi convocada pelo então síndico, em observância à regra contida no art. 1.355 do Código Civil (“Assembléias..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas... de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057869539 RS

. 1.791 e do art. 1.341, ambos do Código Civil, no sentido de que a herança defere-se como um todo unitário... da lei civil. 4.  O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não... uma coisa só, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, in verbis :    ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059154492 RS

.             Colaciona jurisprudência.             Cita o artigo 1.341, do Código Civil.             Requer o provimento... e sem respaldo legal de modo a prejudicar os condôminos. Não por acaso que o art. 1342 do Código Civil de 2002, última parte... legal de modo a prejudicar os condôminos. Inteligência do artigo 1....

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

ampla defesa. RECURSO CONHECIDO EM PATE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (fl. 110). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos arts. 267, IV e V, 283, 535, I II, 572, 585, 586 e 618

Obras necessárias, úteis e voluptuárias no condomínio

, úteis e voluptuárias. No capítulo II, artigo 96 do Código Civil prescreve: “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias... simples deleite ou recreio. Cumpre ressaltar que, de acordo com o art.1341 do Código Civil, as obras necessárias podem... do síndico, estas delimitadas pelo Código Civil; Art. 1.348. Compete ...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2014

Código Cívil, em seu artigo 1.341, definiu o quórum legal mínimo para se aprovar obras: Art. 1.341. A realização de obras..., inc. II, do Código de Processo Civil. Friso que, em conta a matéria tratada, completamente inútil a produção da prova..., com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. P.R.I. - ADV: KEYTERLON CLA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059579730 RS

: 884, 1.314 e § único, 1.332, inciso III, 1.335, inciso II, 1.336, inciso IV, e art. 1.341, §14º - todos do CCB/02....       Embargos de Declaração Décima Sétima Câmara Cível   70059579730 (N° CNJ: 0150536-28.2014.8.21.7000) Comarca de Porto... do Estado, à unanimidade, em não conhecer o recurso de embargos declarat...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644824/artigo-1341-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002