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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Apelação: APL 14377210 PR 1437721-0 (Acórdão)

­ Além das situações para as quais a lei imponha uma ou outra (art. 1341 e seguintes do Código Civil ), será exigida... que foi presidida pelo síndico, em ofensa ao disposto no art. 10 da Convenção Condominial, bem como das Assembleias... no art. 10 da Convenção de Condomínio, bem como daquelas que não respeitaram o q...

Andamento do Processo n. 0063810-44.2013.8.17.0001 do dia 04/01/2016 do DJPE

, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei 9.245 , de 26.12.1995) (...) Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu... ) e das deliberações das assembléias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02 ), é que o crédito passa a ser líquido, tendo o condômino... do atual Código Civil . Aplicação da regra de transição do ar...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2016

(art. 1.350 e 1.341 do CC/02 ), é que o crédito passa a ser líquido, tendo o condômino todos os elementos necessários para... condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. Quando ainda não transcorrida a metade... do prazo prescricional previsto no código anterior, aplica-se o ...

Andamento do Processo n. 0037449-19.2015.8.17.0001 do dia 18/12/2015 do DJPE

O RELATÓRIO.DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 , I do Código de Processo Civil..., onde a cada unidade é atribuída fração ideal, nos termos do Código Civil : "Art. 1332 Institui-se o condomínio edilício... condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02 ) e das delibe...

Andamento do Processo n. 0037449-19.2015.8.17.0001 do dia 18/12/2015 do DJPE

O RELATÓRIO.DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 , I do Código de Processo Civil..., onde a cada unidade é atribuída fração ideal, nos termos do Código Civil : "Art. 1332 Institui-se o condomínio edilício... condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02 ) e das delibe...

Andamento do Processo n. 2015/0266807-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

art. 105 , III , a , da CF , sob o fundamento de violação dos arts. 186 do CC/02 e 437 do CPC , inadmitido pelo Tribunal... deveria determinar nova perícia, nos termos do art. 437 do CPC . Por derradeiro, afirma a violação do art. 186 do CC/02... assiste ao CONDOMÍNIO no que se refere a alegada violação do art. 186 do...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2015

de liquidez prevista no art. 655 do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei 11.382 /2006), razão pela... ) e das deliberações das assembléias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02 ), é que o crédito passa a ser líquido, tendo... vigência do atual Código Civil . Aplicação da regra de transição do art. 20.028. 1. ...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2015

O RELATÓRIO.DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 , I do Código de Processo Civil..., onde a cada unidade é atribuída fração ideal, nos termos do Código Civil : "Art. 1332 Institui-se o condomínio edilício... condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02 ) e das delibe...

Pg. 6961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino, na forma do parágrafo lº, artigo... 1341 , CC . A perícia realizada no decorrer do processo concluiu que a rede de águas pluviais do imóvel, antes das obras... nos termos do art. 333 , II , do CPC [...] (e-STJ, fls. 408/409 - sem desta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057007020148260576 SP 1005700-70.2014.8.26.0576

alegações: ( a ) por analogia, o art. 1.341 do Cód. Civil é aplicável à hipótese dos autos; ( b ) o fato de inexistir norma... inadequada a referência ao artigo 1.341 , do CC , do qual se vale a autora em réplica.” Postas estas premissas, nega-se provimento ao recurso. Antonio (Benedito do) Nascimento RELATOR... Paulo...

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