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29 de maio de 2015
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 841. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

ou injustificada omissão do síndico. Com efeito, sobre a realização de obras em condomínio dispõe o Código Civil que:Art. 1.341... pelas partes e depositados no prazo de 10 (dez) dias. Comprovados os depósitos em juízo, intime-se a Sra. Perita Judicial para dar... a efetivação do leilão, no prazo de 10 (dez) dias. Int...

Pg. 843. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

dispõe o Código Civil que:Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:I - se voluptuárias, de voto de dois... e fundamentos jurídicos para o não acolhimento da pretensão deduzida. Rejeito a objeção de decadência fundada no artigo 26 da Lei ... representar o condomínio, a teor do disposto nos artigos 1.34...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672681 DF 2015/0046732-6

do recurso especial (art. 105, III, a, da CF), a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.341 a 1.343 do CC e 12 da Lei 4.591..., a, da CF), a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.341 a 1.343 do CC e 12 da Lei 4.591/64. Afirma ser injusto...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 672681 DF 2015/0046732-6 AGRAVO EM RECU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702620 ES 2015/0098362-2

as despesas do condomínio se dá por força de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil. Contudo, a liquidez... de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil, contudo, a liquidez da dívida surge quando o condomínio... do condomínio se dá por força de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I,...

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

as despesas do condomínio se dá por força de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil. Contudo, a liquidez... de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil, contudo, a liquidez da dívida surge quando o condomínio...) e das deliberações das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02). 3. O p...

Pg. 4303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

recorrente alega ofensa aos arts. 1.341 a 1.343 do CC e 12 da Lei 4.591/64. Afirma ser injusto o recorrente pagar taxa.... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4357) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.681 - DF (2015/0046732-6) RELATOR : MINISTRO LUIS... deverá ser feita em ação própria. Precedentes. 2. Quando o réu nã...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2015

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 171290 SP 2012/0086025-8

e parágrafos, da Lei n. 8.078/1990 (CDC). Desse modo, não há violação do art. 42 do CDC, haja vista que constrangimento... de consumidores não caracteriza o constrangimento a que alude o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Agravo regimental não..., configura ato perfeitamente amparado no ordenamento jurídico,...

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

ordenamento jurídico, como dispõe o art. 43 e parágrafos, da Lei n. 8.078/1990 (CDC). Desse modo, não há violação do art.... A inscrição do devedor em cadastros de consumidores não caracteriza o constrangimento a que alude o artigo 42 do Código... dos arts. 282, IV, do CPC, 1.334, I, e 1.341 do CC e 42 do CDC. Afirma ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20535505120158260000 SP 2053550-51.2015.8.26.0000

e 1.341 do Código Civil e artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXV, e 170 da Constituição Federal. Diz urgente a realização... os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para concessão liminar dos pedidos formulados pelo autor Não... poder geral de cautela que lhe é atribuído pelo artigo 798 do Código de P...

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