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09 de dezembro de 2016
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

- Aplica-se às obras realizadas no condomínio o disposto nos arts. 1.341 a 1.346 da Lei federal 10.406, de 10 de janeiro... de 2002Código Civil. Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento...Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6696520138260562 SP 0000669-65.2013.8.26.0562

o reconhecimento da sua nulidade. Também sem razão a autora quanto à aplicação da regra do artigo 1341 do Código Civil.../11/2012, para atualização da Convenção do Condomínio conforme o Código Civil de 2002. Informa que a convocação foi... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000886475 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136432220144047009 PR 5013643-22.2014.404.7009

o artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil de 2002 , a partir do vencimento de cada parcela, tendo em vista... específico para a cobrança das taxas condominiais, devendo ser aplicado o art. 205 , do Código Civil , que prevê o prazo.../2010, com a intimação da EMGEA acerca da substituição processual, consoa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50155488620144047001 PR 5015548-86.2014.404.7001

-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , tendo em vista que até a entrada em vigor da nova lei... das parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 . O débito cobrado refere-se a taxas... prescricional é quinquenal, com base no artigo 206 , § 5º , in...

Andamento do Processo n. 0008955-77.2011.8.26.0020 - Apelação - 30/11/2016 do TJSP

PRÉVIO, NOS TERMOS DO ART. 1.341 E 1.350, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TAL DOCUMENTO QUE CONTUDO NÃO JUSTIFICA POR SI... QUANTO A ESSE ASPECTO.CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -...

Pg. 2327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

DA APROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO, CONSTANTE DE ORÇAMENTO PRÉVIO, NOS TERMOS DO ART. 1.341 E 1.350, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Antonio Tolomei... A 24ª, 37ª E 38ª) - ARTIGO 5º, INCISO II.4 E INCISO II.11, DA RESOLUÇÃ...

Apelação: APL 15865244 PR 1586524-4 (Acórdão)

1.586.524-4 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206... de transição disposta no art. 2028 do Código Civil: Art. 2028 - Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCI...

Andamento do Processo n. 2237922-04.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJSP

que se observe a regra prevista no art. 1.341 do Código Civil (CC). Além do mais, no caso em julgamento, pede...Andamento do Processo n. 2237922-04.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJSP 2237922... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: FÁTIMA SCATTOLON - A...

Andamento do Processo n. 1000288-53.2014.8.26.0223 - Apelação - 28/11/2016 do TJSP

DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA – ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.... COM RELAÇÃO ÀS OBRAS E REPARAÇÕES NECESSÁRIAS, PERMITE O ART. 1.341, DO CÓDIGO CIVIL, QUE O SÍNDICO AS FAÇA... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - ...

Pg. 908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

responsabilidade civil dos arts. 186 e 951 do Código Civil, porquanto a autora busca indenização relativa a erro de diagnóstico... de Justiça, compreendidas entre a 1ª e a 10ª. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.” (Apelação 0152496-59.2010.8.26.0100... que, dependendo da obra a ser realizada no condomínio, imperioso que se...

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