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05 de maio de 2016
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Inteiro Teor. : 12331572006 BA

SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas... necessárias, conforme disciplina contida no art. 1.341, e seus respectivos parágrafos, do CC/02, a documentação residente... formal (aprovação em assembléia), nos termos do art. 1.348, § 2º, d...

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dispostos no artigo 1341, do Código Civil, quais sejam voto da maioria dos condôminos.O artigo 12, §5º, também invocado pela... de antecedência da audiência retro designada, nos termos do artigo 334, §5º do Código de Processo Civil, salientando... de cancelamento (artigo 335, inciso II do Código de Processo Civil).4) ...

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