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31 de julho de 2015
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Embargos de Declaração: ED 1159256601 PR 1159256-6/01 (Acórdão)

, com a vigência do novo Código Civil de 2002 o prazo em debate foi reduzido para 10 (dez) anos (cf. art. 205... 205 do Código Civil de 2002. Como a ação foi proposta em 31/10/2011 (fls. 02), e o réu foi citado em 05/03/2012 (fls. 201... ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ...

Embargos de Declaração: ED 1159256602 PR 1159256-6/02 (Acórdão)

, com a vigência do novo Código Civil de 2002 o prazo em debate foi reduzido para 10 (dez) anos (cf. art. 205... 205 do Código Civil de 2002. Como a ação foi proposta em 31/10/2011 (fls. 02), e o réu foi citado em 05/03/2012 (fls. 201... ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

de condomínio não pode extrapolar os limites da lei. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.341 que “A realização.... 9.656/98”. Ademais, antes mesmo do advento da referida lei, que regulou os planos de saúde, a Lei 8.078/90 (Código..., pois compete ao Oficial de Justiça verificar se é caso ou não de aplicação d...

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/07/2015

civil, quanto menos necessária a obra, mais elevado será o quorum para a sua aprovação (art. 1.341, CC/02). 3..., na parte que confirmou os efeitos da tutela. Aplicação do artigo 520, inciso VII do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI..., como dispõe o art. 585, II, da lei processual, não há necessidade de trazer a a...

Pg. 6. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/07/2015

com o art. 543-B, §1º, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso, até o julgamento da matéria... merece o apelo ser admitido. É que a aferição da existência de violação aos arts. 96 e 1.341 do Código Civil, no pertinente...-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6230382820158060000 CE 0623038-28.2015.8.06.0000

que, segundo a lei civil, quanto menos necessária a obra, mais elevado será o quorum para a sua aprovação (art. 1.341 , CC/02... a sua aprovação (art. 1.341 , CC/02 ). 3. De outra banda, limitando-se a insurgência da nunciante, aqui agravada, à... (ope iudicis), nos 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. ...

Agravo de Instrumento: AI 6230382820158060000 CE 0623038-28.2015.8.06.0000

para a sua aprovação (art. 1.341 , CC/02 ). 3. De outra banda, limitando-se a insurgência da nunciante, aqui agravada, à..., a ser solucionado na origem, uma vez que, segundo a lei civil, quanto menos necessária a obra, mais elevado será o quorum.../2015 - 8/7/2015 MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL...

Apelação: APL 13120166 PR 1312016-6 (Acórdão)

DA ORIGEM DOS VALORES REPETIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELADO, EX VI DO ARTIGO 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC..., do Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor,...

Apelação Cível: APC 20130111779903

de dois terços dos condôminos. Inteligência dos art. 1.341 e 1.342 do Código Civil.” (20130020222899AGI, Relator José..., por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.” (art. 1.342 do Código Civil). 4. Jurisprudência: “A realização de obras... DJE : 07/07/2015 . Pág.: 570 - 7/7/2015 JOÃO EGMONT CIVIL E ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2015

dos condôminos. Inteligência dos art. 1.341 e 1.342 do Código Civil.? (20130020222899AGI, Relator José Divino De Oliveira, 6ª..., das partes próprias, ou comuns.? (art. 1.342 do Código Civil). 4. Jurisprudência: ?A realização de obras no condomínio... de educação superior. Criado pelo Governo Federa em 2004 e instituc...

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