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18 de janeiro de 2017
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/01/2017

convocar assembleia geral para dar ciência do seu conteúdo; V - observado o disposto no art. 1.341 do Código Civil...Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/01/2017 LEI LEI 10.492, DE 09 DE JANEIRO DE 2017. Autor... a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Estado de Mato Grosso a obrigatoriedad...

Responsabilidade Civil no Ambiente Condominial

em que deve submeter à assembleia a aprovação das despesas, quando excessivas (artigo 1341, § 1º a 4º, do Código Civil). Caso... que interessem aos possuidores.” (artigo 1.348, inciso V, do Código Civil). 2. Responsabilidade do condomínio edilício em relação... sobre transeuntes ou veículos, por inteligência do artigo...

Apelação: APL 10129162120158260003 SP 1012916-21.2015.8.26.0003

terços dos condôminos, em desrespeito ao disposto no art. 1.341, I, do CC – Regularização providenciada só posteriormente... ao sossego e à fruição da propriedade particular, com evidente desvalorização – Infringência ao disposto no art. 1.335, I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1845003720025020040

1º, inciso V; artigo 6º ; artigo 7º , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 1003 ; artigo... pelo artigo 1.032 do atual Código Civil , no caso em apreço não há como determinar o prosseguimento da execução em face do sócio... prevista no art. 50 do Código Civil .". 2. Trata-se de processo em...

Andamento do Processo n. 0184500-37.2002.5.02.0040 - AIRR - 16/12/2016 do TST

, notadamente do art. 50 do Código Civil, de modo que, eventual violação dos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição...; artigo 6º; artigo 7º, da Constituição Federal. - violação do (a) Código Civil, artigo 1003; artigo 1032. - divergência... Corte de origem - in casu, os artigos 8º da CLT e 1.032 do Código Civil....

Pg. 2929. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2016

estabelecem a limitação imposta pelo artigo 1.032 do atual Código Civil, no caso em apreço não há como determinar... da excepcionalidade da medida prevista no art. 50 do Código Civil.". 2. Trata-se de processo em fase de execução, e, dessa forma... pelo exame da legislação infraconstitucional, notadamente do art. 50 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081943820158260004 SP 1008194-38.2015.8.26.0004

da maioria dos condôminos.” (fls. 76). E o art. 1.341 do Código Civil também estabelece que: “Art. 1.341. A realização... do art. 1.341 do Cód. Civil, tem-se que se não feita a referência à maioria absoluta, a disposição deve ser entendida... a realização de benfeitorias úteis, como a da espécie Art. 1341 , II , do CC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50269021420144047000 PR 5026902-14.2014.404.7000

no artigo 205 do Código Civil (prazo de 10 anos), revejo meu posicionamento, alinhando-me à mais recente orientação... condominial é de 5 anos conforme prevê o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002, a partir do vencimento... Civil, vigente desde 11.03.2003, e o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50157382020124047001 PR 5015738-20.2012.404.7001

do artigo 1.336, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.406/02, no percentual máximo de 2%. 8. A correção monetária dos débitos... Código Civil de 2002, o prazo prescricional foi alterado. No novo Código Civil, passou a ser de 10 (dez) anos o prazo... prescricional, conforme a regra geral do artigo 205 do Código Civil de 2002. P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50237510720144047108 RS 5023751-07.2014.404.7108

conforme prevê o artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil de 2002 , a partir do vencimento de cada parcela, tendo... no art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Condeno a Caixa ao pagamento das custas e honorários..., bem como que deve ser aplicado o art. 205 , do Código Civil , que prevê o pra...

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