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29 de novembro de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Inteiro Teor. Apelação: APL 336274120128260562 SP 0033627-41.2012.8.26.0562

pela ausência de preceito específico, a autorizar a incidência da regra geral (Código Civil de 2002, art. 205 - AP.... Aplicação do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Precedente do STJ. Honorários advocatícios da sucumbência que merecem ser... em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do n...

Apelação: APL 11832105 PR 1183210-5 (Acórdão)

, e assim regulamentada pelo art. 1342 do Código Civil, que, além de exigir assembleia para discutir sobre a sua realização, ainda exige..., nos termos do art. 1342 do Código Civil. Com a reforma da sentença, para dar parcial provimento ao recurso de apelação... a realização da referida assembleia, não podem ser aceito...

Apelação: APL 12799850 PR 1279985-0 (Acórdão)

aplicação do art. 346, III, do Código Civil. Constou da sentença que: "Segundo entendimento da jurisprudência, a antecipação... jurídica. A hipótese do inciso III do art. 346 do Código Civil, diferente do que alega a apelante, cuida dos casos... regras do art. 346 do Código Civil, ou pela vontade das partes, nas hipót...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1848374120108260100 SP 0184837-41.2010.8.26.0100

4.591 /64 e art. 1.341 do Código Civil . Argumenta, também, que realizou o pagamento do valor que entendia devido... APELAÇÃO COM REVISÃO 0184837-41.2010.8.26.0100 conforme previsto no artigo 1.341 , § 1º do Código Civil . Outrossim... do art. 940 do Código Civil . Alega, em acréscimo, irregularidades na cobranç...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou verba honorária. Transitada... do art. 238 do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção nos termos do art. 267,III, do CPC... autora tem domicílio em local da competência deste fórum, reconsider...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 300843 SP 2013/0046214-0

no mínimo, estabelecendo ainda o Código Civil, artigo 1374, não ser possível deliberação em assembleia a menos que haja... de antecedência no mínimo, estabelecendo ainda o Código Civil, artigo 1374, não ser possível deliberação em assembleia... aos arts. 20 do CPC e 1.333, 1.334, 1.341, 1.341, 1.348 e 1.354 do CC/02. ...

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

agravante a vulneração aos arts. 20 do CPC e 1.333 , 1.334 , 1.341, 1.341 , 1.348 e 1.354 do CC/02 . Afirmam a nulidade..., saliente-se que ausente o prequestionamento da matéria relativa ao artigos tidos por violados, porquanto não apreciada..., ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos artigos tidos por...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, para condenar a parte ré a pagar aos autores... IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei... do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 353829 RJ 2013/0169582-7

aos arts. 125, inciso I, e 398, ambos do Código Processo Civil, e ao art. 1.341, inciso II, § 2º, do Código Civil..., ambos do Código Processo Civil, e ao art. 1.341, inciso II, § 2º, do Código Civil, sustentando, em síntese, que a r... especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 125, inciso I, e 398, ambos do...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

recorrente alega ofensa aos arts. 125, inciso I, e 398, ambos do Código Processo Civil, e ao art. 1.341, inciso II, § 2º..., inciso I, e 398, ambos do Código Processo Civil, e ao art. 1.341, inciso II, § 2º, do Código Civil, sustentando..., do Código Civil, sustentando, em síntese, que a r. sentença foi proferida dire...

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