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05 de setembro de 2015
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Obra de individualização dos hidrômetros

atendido o quórum da maioria absoluta do total dos condôminos seguindo disciplina do art. 1.341, inciso II, do Código Civil... inteligência do art. 1.342 do Código Civil. Se benfeitorias úteis ou mudanças estruturais, o que se evidencia é que a obra... estipular quórum superiores a estes, conforme autoriza o inciso II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047297720148260223 SP 1004729-77.2014.8.26.0223

ao condomínio, o que não é o caso dos autos, determina o art. 1.341 , § 2º , do Código Civil : “Se as obras ou reparação... (a) : Gustavo Gonçalves Alvarez V O T O 30.569 PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA... do Apelação 1004729-77.2014.8.26.0223, da Comarca de Guarujá,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21649766820158260000 SP 2164976-68.2015.8.26.0000

que sua aprovação resultará na imposição de gasto desnecessário e inadequado. Sustenta que, de acordo com o artigo 1.341... , do Código Civil , a realização de obras voluptuárias depende do voto de dois terços dos condôminos, porém, neste caso... de antecipação da tutela ante o entendimento de ausência de fumaça do bo...

Apelação Cível: AC 70065042079 RS

DE DOIS TERÇOS DOS TITULARES DAS FRAÇÕES IDEAIS. APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE APROVAÇÃO... DA ASSEMBLEIA POR FALTA DE CONVOCAÇÃO. ART. 38 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDÍFÍCIO THE PLACE STUDIO DUPLEX. RECURSO... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70065042079, Décima Sétima Câmara ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065042079 RS

E NECESSÁRIA . ART . 1341 , II , DO CÓDIGO CIVIL /2002. O Código Civil de 2002 prevê, no art . 1341 ,II , que a realização de obras... DAS FRAÇÕES IDEAIS. APLICAÇÃO DO inc. II do ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE APROVAÇÃO POR MAIORIA. O CONDÔMINIO... realizada em parte comum do condomínio, conforme previsão do art...

Apelação: APL 40295515220138260114 SP 4029551-52.2013.8.26.0114

, do CCivil. Correção monetária a partir da data do cálculo oferecido pelo autor. Juros moratórios a citação, por expressa disposição do artigo 405 do Código Civil. Apelo provido em parte.... especialmente convocada para o fim de aprovação dos orçamentos para reforma estrutural. Obediência ao artigo 1341, §, 3º...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

, o Código Civil estabelece: "Art. 1341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois..., das partes próprias, ou comuns". 12. Nos termos do disposto nos artigos 96 e 97 do Código Civil: "Art. 96... do projeto arquitetônico e paisagístico do edifício. 2. O artigo 1334 do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40295515220138260114 SP 4029551-52.2013.8.26.0114

oferecido pelo autor. Juros moratórios a citação, por expressa disposição do artigo 405 do Código Civil. Apelo provido... para reforma estrutural. Obediência ao artigo 1341, §, 3º, do CCivil. Correção monetária a partir da data do cálculo... 1.341 do CCivil, e não o seu inciso II. Veja-se: Art. 1.341. A realização de ...

Apelação: APL 11872656 PR 1187265-6 (Acórdão)

, circunstância que, inclusive, a teor do disposto no art. 1341, § 1º do CC, permitiria a realização da obra independente... de administrador. Assim, o Código Civil, em seus arts. 1331 a 1358, atua como norma genérica no regramento dos condomínios... DOS CONDÔMINOS. DOCUMENTO COM FORÇA DE LEI. INEXISTÊNCIA DE LACUNA. I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 263762420118260071 SP 0026376-24.2011.8.26.0071

Consultivo, nos termos do art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Assembleia Extraordinária, que, ao final foi convocada..., 1341 e 1348, todos do Código Civil de 2002, não é objetiva, logo não dispensa a presença de dolo ou culpa e tampouco... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000597206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

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