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31 de outubro de 2014
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

assiste razão ao autor. Dispõe o artigo 1341 do Código Civil vigente: “Art. 1.341. A realização de obras no condomínio... do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória. Indefiro a oitiva... de condôminos. A ação é procedente. Conforme o disposto no artigo 1348, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17984720098260659 SP 0001798-47.2009.8.26.0659

coletivo) realizada no condomínio é irregular, pois não esta de acordo com que é previsto no artigo 1.341 , inciso II... , do Código Civil , pois não teve a aprovação de maioria dos condôminos. Ademais, a edificação obstruiu sua privilegiada... Paulo Registro: 2014.0000692790 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40090337920138260554 SP 4009033-79.2013.8.26.0554

do Condomínio no artigo 12, parágrafo 14, e alíneas, além das disposições contidas no Código Civil quanto ao quórum especial... meramente voluntárias, de modo que para as obras úteis, tal qual a realizada, basta o voto da maioria simples (art. 1341..., II, do Código Civil). Evidentemente que a reforma da churrasqueira...

Inteiro Teor. Apelação: APL 201065320128260554 SP 0020106-53.2012.8.26.0554

– Apresentação da declaração prevista no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 1.060/50, que gera a presunção... Turma, j. 17/05/2007; REsp 663.156, 4ª Turma, j. 16/12/2004; EREsp 261.693, Segunda Seção, j. 10/04/2002..., do Código Civil, ou pelo artigo 13 da Convenção do Condomínio. E ainda que assim n...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

da dicção do art. 1.341, § 1º, primeira parte, do Código Civil. A omissão quanto à tomada de providências enseja ato... na Inicial. É de se ressaltar que a regra prevista no art. 1.341, § 4º, do Código Civil somente se aplica para a hipótese... Especiais e no Código Civil. O Requerente, na Exordial, afirma que reside ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011095920048260562 SP 1001109-59.2004.8.26.0562

JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1001109-59.2004.8.26.0562 art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil... prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já... que, à luz do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da pretensão de c...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

o uso do bem.” Posto isto, afirmo que o quórum previsto no Art. 1.341, II do Código Civil foi respeitado, não podendo... Visconde de São Leopoldo - Vistos. 1- Com fundamento nos artigos 655, inc. I, e 655-A, do Código de Processo Civil, defiro... do efetivo bloqueio; se fundado no artigo 649 IV do Código de Processo C...

Aprovação de cobrança de cota extra de condomínio depende de tipo de obra

, na exata dicção do artigo 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil. Como exemplo, temos a troca de porta de blindex da entrada... mediante convocação imediata de assembleia geral extraordinária, como prevê o artigo 1.341, parágrafo 2º, do Código Civil..., em sintonia com o artigo 1.341, parágrafo 3º do Código Civil, enca...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

.Com efeito, sobre a realização de obras em condomínio dispõe o Código Civil que:Art. 1.341. A realização de obras no..., do Código Civil e artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.Confiram-se, a propósito, decisão do C. Superior..., do Código de Processo Civil.6 - De fato, em se tratando de legitimidade ad ca...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

(art. 1341 e parágrafos e art. 1342, CC), e sem adoção de critérios de uniformização de modelo e material...Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014... Silvio Calegari, cujos salários provisórios fixo em R$ 1.500,00, que serão depositados em 1...

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