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27 de setembro de 2016
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Andamento do Processo n. 0505200-25.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Alteração de Coisa Comum - 23/09/2016 do TJBA

o art. 1341 , I do CC/2002 , JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado pelos autores para assegurar-lhes o direito de reforma...: DARCI BOMFIM VIGAS - Assim, tendo os autores agido dentro do quanto determinado e permitido pela lei, mais precisamente.... EXTINGO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEM RESOLUÇÃO D...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

, mais precisamente o art. 1341, I do CC/2002, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado pelos autores para assegurar-lhes o direito... 0321156-02.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - AUTOR: Tiago Gomes Alves - PRISCILA AMARAL ALVES... - RÉ: DARCI BOMFIM VIGAS - Assim, tendo os autores agido dentro...

Andamento do Processo n. 0013384-94.2015.8.26.0037 - Processo Digital - 21/09/2016 do TJSP

DOS ARTS. 1341 , § 1º , E 1342 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . 4. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5...Andamento do Processo n. 0013384-94.2015.8.26.0037 - Processo Digital - 21/09/2016 do TJSP 0013384-94.2015.8.26.0037...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

. DEVIDA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1341, § 1º, E 1342, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS... Moraes Prado Calabrese (OAB: 348141/SP) - Leandro Henrique Minotti Fernandes (OAB: 324036/SP) 0010065... (OAB: 181651/SP) - Zeni Gonzaga da Fonseca (OAB: 364623/SP) 0011294-16.2015.8.26.0037...

Andamento do Processo n. 0050906-60.2016.4.02.5102 - 20/09/2016 do TRF-2

. Nos termos do art. 1341 do Código Civil , caput, incisos I e II e §§ 2º e 3º, as obras a serem realizadas no condomínio... que se refere à essa pretensão com fundamento no inciso II , do artigo 330 , do NCPC . Destarte, INDEFIRO a inicial com relação...

Pg. 2475. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

. Nos termos do art. 1341 do Código Civil, caput, incisos I e II e §§ 2º e 3º, as obras a serem realizadas no condomínio... à essa pretensão com fundamento no inciso II, do artigo 330, do NCPC. Destarte, INDEFIRO a inicial com relação a alínea... E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 103 - 3a VARA FED...

Pg. 159. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2016

DE ACORDO COM O ART. 1.341, I E 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. QUÓRUM MÍNIMO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. VERIFICADA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, § 8º, DO NCPC).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO... DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, INCISO, I...

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em Assembleia Geral, nos moldes do art. 1.341, §3º, do Código Civil, e que inúmeros procedimentos seriam necessários para..., §2º, do atual Código de Processo Civil, ao que roga pela redução da quantia estimada, ou pela substituição... do atual Código de Processo Civil, fixando os honorários periciais na quantia estim...

Alteração de Fachada em Condomínio Edilício

, como observamos no disposto no art. 1.341, parágrafo terceiro, do Código Civil Brasileiro. Art. 1.341. (...) Parágrafo... do Condomínio, na forma do art. 1.341, II, do Código Civil Brasileiro. Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende...Alteração de Fachada em Condomínio Edilício Dispõe assim o Código C...

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por um único condômino seria ofensiva ao artigo 1341, inciso II, do Código Civil, repisando o uso indevido de área comum... no. 12, conforme equivocadamente afirmado pela sentença. Inadmissível a negativa de vigência ao teor dos artigos 10... Paulo Registro: 2016.0000639205 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

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