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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Discussão acerca de lojistas responderem pela integralidade da conta de energia elétrica utilizada em estacionamento pago de Shopping Center

na convenção do condomínio ou na legislação pertinente. A propósito, leia-se o artigo 1336, inciso I, do Código Civil... (Art. 1.334, I do Código Civil). No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o acórdão a seguir adotou a mesma interpretação... se respalda no artigo 927 do Código Civil que dispõe, “Aquele que, por a...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.004195-7 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF

a quem dele se serve (art. 1.336, I, e art. 1.340, ambos do CC). Ademais, como a ação é de cobrança de taxas condominiais, a obrigação...Andamento do Processo n. 2016.16.1.004195-7 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF 2016.16.1.004195-7... em questão é tida como obrigação por tempo indeterminado, situação que ...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

determinação legal (art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN), porquanto, o lançamento tributário é ato jurídico perfeito... dos tributos. Frise-se que o art. 134 do Código de Transito Brasileiro - CTB estabelece a solidariedade entre proprietário..., III, do Código Civil, a sub-rogação opera-se de pleno direito e...

Andamento do Processo n. 2014/0207290-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, ainda, violação aos artigos 1.335, 1.340 e 1.345 do Código Civil; 267, VI, do Código de Processo Civil/73; e 9.º..., a recorrente aponta, preliminarmente, o malferimento do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil, esclarecendo... ESPECIAL 579.881 - SP (2014/0207290-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AG...

Pg. 4801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

fl. 310). Aponta, ainda, violação aos artigos 1.335, 1.340 e 1.345 do Código Civil; 267, VI, do Código de Processo Civil... de recurso especial, a recorrente aponta, preliminarmente, o malferimento do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL 579.881 - SP (2014/0207290-6) RELATOR : MINISTRO PAULO...

Andamento do Processo n. 1107070-31.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 15/06/2016 do TJSP

, nos moldes do artigo 1.340, do Código Civil. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência..., inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não ...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

; portanto, indevida é a cobrança, nos moldes do artigo 1.340, do Código Civil. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ.... Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em... que prescreveu o prazo para a autora discutir o contrato em 17 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1100249320088260009 SP 0110024-93.2008.8.26.0009

porque ele era possuidor da respectiva unidade condominial, observado o disposto no art. 1.340 do Código Civil. Aduz... as que ele considerar desnecessárias e procrastinatórias. Aliás, o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 (ainda aplicável... imobiliário (CC/2002, § 1º, art. 1245 e CC/1916 art. 531 e 533). Ad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037955720158260006 SP 1003795-57.2015.8.26.0006

dos condôminos e não enquadramento do caso no art. 1340 do CC.” (TJSP Apel. 1002493-84.2015.8.26.0008. Rel. Des... Paulo Registro: 2016.0000419356 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003795... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 Apelação...

Andamento do Processo n. 1107070-31.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 14/06/2016 do TJSP

, nos moldes do artigo 1.340, do Código Civil. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência..., inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não ...

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