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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2101628120118260100 SP 0210162-81.2011.8.26.0100

por todos os condôminos, nos termos do disposto no artigo 1.336, inciso I do Código Civil e artigo 12, caput, da Lei ... sobre a isenção, convocando-se assembleia geral extraordinária nos termos do artigo 1.355 do Código Civil; d) deve prevalecer... 3 Lei 4.591/64, artigo 9º, § 1º - Far-se-á o registro da convenç...

Andamento do Processo n. 1079091-94.2015.8.26.0100 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

. POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA E LEGITIMA A COBRANÇA DAS VERBAS CONDOMINIAIS PROPORCIONAIS (ART. 1.340, DO CÓDIGO CIVIL... EXCLUSIVAMENTE NA DISCORDÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO (ART. 6º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO NCPC);- ÁREA COMUM DEFINIDA PELA NATUREZA JURÍDICA (ART. 1...

Pg. 2245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

. 1.340, DO CÓDIGO CIVIL);- POSSE DE MÁ-FÉ (ART. 1.201, DO CÓDIGO CIVIL) COM O OPOSIÇÃO RECONHECIDA QUE IMPEDE... (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC);- ÁREA COMUM DEFINIDA PELA NATUREZA JURÍDICA (ART. 1.331, DO CÓDIGO CIVIL... A DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO (ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL) – INAFA...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.004195-7 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJDF

. Por outro lado, considerando que as taxas condominiais são devidas a quem dele se serve (art. 1.336, I, e art. 1.340...Andamento do Processo n. 2016.16.1.004195-7 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJDF 2016.16.1.004195-7... em questão é tida como obrigação por tempo indeterminado, situação que atrai a aplicação...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

(art. 334, §8º, CPC). AGUAS CLARAS - DF, terça-feira, 21/06/2016 às 17h02. . 2016.16.1.002410-2 - Interdito Proibitorio... e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). AGUAS CLARAS - DF, terça-feira, 21/06/2016 às 17h05. . ... - DF, terça-feira, 21/06/2016 às 18h02. Edmar Fernando Gelinski,Juiz de Direit...

Discussão acerca de lojistas responderem pela integralidade da conta de energia elétrica utilizada em estacionamento pago de Shopping Center

na convenção do condomínio ou na legislação pertinente. A propósito, leia-se o artigo 1336, inciso I, do Código Civil... (Art. 1.334, I do Código Civil). No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o acórdão a seguir adotou a mesma interpretação... se respalda no artigo 927 do Código Civil que dispõe, “Aquele que, por a...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.004195-7 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF

a quem dele se serve (art. 1.336, I, e art. 1.340, ambos do CC). Ademais, como a ação é de cobrança de taxas condominiais, a obrigação...Andamento do Processo n. 2016.16.1.004195-7 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF 2016.16.1.004195-7... em questão é tida como obrigação por tempo indeterminado, situação que ...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

determinação legal (art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN), porquanto, o lançamento tributário é ato jurídico perfeito... dos tributos. Frise-se que o art. 134 do Código de Transito Brasileiro - CTB estabelece a solidariedade entre proprietário..., III, do Código Civil, a sub-rogação opera-se de pleno direito e...

Andamento do Processo n. 2014/0207290-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, ainda, violação aos artigos 1.335, 1.340 e 1.345 do Código Civil; 267, VI, do Código de Processo Civil/73; e 9.º..., a recorrente aponta, preliminarmente, o malferimento do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil, esclarecendo... ESPECIAL 579.881 - SP (2014/0207290-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AG...

Pg. 4801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

fl. 310). Aponta, ainda, violação aos artigos 1.335, 1.340 e 1.345 do Código Civil; 267, VI, do Código de Processo Civil... de recurso especial, a recorrente aponta, preliminarmente, o malferimento do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL 579.881 - SP (2014/0207290-6) RELATOR : MINISTRO PAULO...

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