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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Embargos de Declaração: ED 1259683501 PR 1259683-5/01 (Acórdão)

. FAGUNDES CUNHA Embargos de Declaração 1.259.683-5/01 explícito do art. 1.340 do Código Civil e dos arts. 9°, 12 e 20... estiver maculado com algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça... da Lei n.º 4.591/64. Considerando a pretensão de efeitos infringentes d...

Andamento do Processo n. 2015/0245380-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

apontou violação aos arts. 1.340 e 1.344 do Código Civil e 12 da Lei 4.591 /64 sustentando que a despesa ordinária ou extra... ESPECIAL 784.518 - SP (2015/0245380-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDÍFICIO SAINT..., de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III ...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64 sustentando que a despesa ordinária ou extra-ordinária são de valor integral...Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 784.518 - SP (2015/0245380-8... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão ...

Agravo de Instrumento: AI 13099933 PR 1309993-3 (Acórdão)

, talvez o artigo 1.340 do Código Civil possa favorecer a situação da agravante (no entanto, por ora, sem esse mínimo... para o outro, indevidamente), mas não em um dano como o delineado pelos dois artigos do Código de Processo Civil... prevalecer, ponto importante porque o artigo 1334, I, do Código Civil permite que a...

Andamento do Processo n. 1002493-84.2015.8.26.0008 - Apelação - 18/05/2016 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Dair... DO CASO NO ART. 1340 DO CC. RECURSO IMPROVIDO.HOUVE CONVENÇÃO CONDOMINIAL ACERCA DA COTA CONDOMINIAL, ESTABELECENDO... A COBRANÇA DE 30% A MAIS PARA O APARTAMENTO TIPO DUPLEX DE COBERTURA, COM...

Pg. 1942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

DO EVENTO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato Alexandre da Silva... DO SEGURO DPVAT, PREVISTA NO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6194...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10716280420158260100 SP 1071628-04.2015.8.26.0100

). A propósito, o artigo 1340 do Código Civil é claro em entender que as despesas relativas a partes comuns, de uso exclusivo... Ferreira Alves de Oliveira V O T O N.º 32.675 PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO... com a legislação atinente à matéria, qual seja a Lei 4.591/64, que...

Andamento do Processo n. 0041607-73.2010.8.08.0024 - Recurso Especial - 16/05/2016 do TJES

prosperar. Isto porque o Código Civil é claro em seu artigo 1.340, C.C. 3. Asistemática trazida por essa norma é no sentido... DO CONDOMÍNIO. REGRADO ART. 1.340, CC – CARATER COGENTE. COBRANÇAINDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS MAJORADOS... condominial não versa de maneira contrária, na verdade só reafirma ...

Pg. 277. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/05/2016

. Isto porque o Código Civil é claro em seu artigo 1.340, C.C. 3. Asistemática trazida por essa norma é no sentido de que só poderá arcar... de maneira contrária, na verdade só reafirma o que é retratado pelo código civil. Digo isto, porque é entendimento antigo... expresso em convenção do condomínio, dever-se-ia aplic...

Andamento do Processo n. 2016/0086352-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1665) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 896.155 - SP (2016/0086352-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CARLOS ALEXSANDRO CECCHETTO AGRAVANTE : FABIANA BAPTISTELLA ADVOGADOS : MARCELO DE

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