Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Apelação: APL 10234516 PR 1023451-6 (Acórdão)

dos Tribunais, com o advento do novo Código Civil exsurgiu a regra do artigo 1.340: "Art. 1.340. As despesas relativas..., estes arbitrados em R$700,00 (setecentos reais) com base no contido no artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil. 4 TRIBUNAL... configura ausência de fundamentação, uma vez atendidos os requis...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/01/2015

disposição de todos os condôminos, pelo que, nos termos do art. 1.340, do Código Civil, possui legitimidade para integrar... n º 05/2002 da Corregedoria Geral de Justi ç a: Art. 11. Os autos findos n ã o podem ser arquivados sem que o escriv ã... . Os Embargos de Declaração interpostos por CRISTINA NAZARE SIMÕES COSTA...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1284597301 PR 1284597-3/01 (Acórdão)

dos serviços condominiais, nos termos do art. 20 da Lei 4.591/64 e art. 1.340 do Código Civil. Requer o provimento... de Processo Civil: "Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não... força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 471....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614082 DF 2014/0295000-4

, 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350 e 1.354 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial..., 458 e 535 do Código de Processo Civil; 421, 884, 1.315, 1.316, 1.333, 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350 e 1.354... do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Susten...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 583848 MG 2014/0238370-9

do inciso I do art. 1.336 do Código Civil de 2002, no sentido de que as despesas condominiais deveriam ser divididas.... 157, 421, 422, 884, 885, 1.340 e 2.035 do código Civil, insurgindo-se, assim, contra o fato de ter a Corte local firmado... pelos artigos 177 e 179 do diploma civil de 1916, que preceituam ser de vi...

Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 157, 421, 422, 884, 885, 1.340 e 2.035 do código Civil, insurgindo... contra decisão que inadmitiu o recurso especial. No apelo nobre, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c...

Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350 e 1.354 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial...), o recorrente alegou ofensa aos arts. 131, 234, 236, 458 e 535 do Código de Processo Civil; 421, 884, 1.315, 1.316, 1.333... apresentado por Marconi Furtado Duarte Afonso, com base no art. 105, III...

Agravo Regimental: AGR 1284597301 PR 1284597-3/01 (Acórdão)

/64 e art. 1.340 do Código Civil. Requer o provimento do recurso para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento. É... deve responder pela dívida, pois foi quem se beneficiou dos serviços condominiais, nos termos do art. 20 da Lei 4.591... em julgado (fls. 150). A respeito, prevê o Código de Processo Civil: "...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140440283 SC 2014.044028-3 (Acórdão)

DO CÓDIGO CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 4.591/64. REGRA GERAL QUE PREVÊ A COBRANÇA CONFORME A FRAÇÃO IDEAL. EXCEÇÃO QUANDO HÁ.... Conforme os artigos 1.336 do Código Civil e 12, § 1º, da Lei n. 4.591/64, o rateio da despesas condominiais se dá segundo... CONDOMINIAIS CONFORME O USO. ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12, § ...

Embargos de Declaração: ED 1141455401 PR 1141455-4/01 (Acórdão)

1.340 do CC e do artigo 12 da Lei 4.591/1964, no que se refere a desproporcionalidade do rateio; c) a violação... "De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver... elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, não havendo qualqu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644862/artigo-1340-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002