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29 de agosto de 2015
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, ou seja, os que deles se servem (artigo 1340 do Código Civil), donde a conclusão de que haverá indiscutível enriquecimento... artigo 413 do Código Civil vigente (artigo 924 do Código Civil de 1916), considerando-se que o desconto de 8% (aliás... de compra, e está em consonância com o disposto no artigo 53 do Código d...

Pg. 59. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/08/2015

prosperar. Isto porque o Código Civil é claro em seu artigo 1.340, C.C. 3. Asistemática trazida por essa norma é no sentido... DO CONDOMÍNIO. REGRADO ART. 1.340, CC – CARATER COGENTE. COBRANÇAINDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS MAJORADOS..., a convenção condominial não versa de maneira contrária, na verdade...

Pg. 4912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO. SÍNDICO... de prestar as contas é do síndico e a destinatária dessas contas é a assembléia geral, nos termos do art. 22, §1º, "f..." da Lei n° 4.591/.1964. II. Rejeitadas as contas por Assembléia Geral Ext...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2015

, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Nos termos da lei 9099/95... sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, e bloqueio de ativos (valor... o feito com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o req...

Apelação: APL 91310120920088260000 SP 9131012-09.2008.8.26.0000

– Inteligência do art. 1.340 do CC – Coisa julgada inexistente, na medida em que em outros autos levou-se em consideração...Apelação APL 91310120920088260000 SP 9131012-09.2008.8.26.0000 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 08/08/2015 - 8/8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91310120920088260000 SP 9131012-09.2008.8.26.0000

como se fosse exclusivamente sua. “A postulação do autor encontra lastro na regra do art. 1.340, do Código Civil, que assim reza... do art. 1430 do Código Civil. Também julgou improcedente a reconvenção. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos... utilizada exclusivamente Inteligência do art. 1.340 do CC Coisa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 147339320138260008 SP 0014733-93.2013.8.26.0008

do Código Civil , além de implicar enriquecimento sem causa do condomínio, nos termos do que dispõe o art. 884 do mesmo diploma... de despesas relativas ao período em que estava impedida de adentrar no edifício configura ofensa ao art. 1.340... decididas na primeira instância, sob pena de violação ao disposto no art. ...

Embargos de Declaração: ED 1366012901 PR 1366012-9/01 (Acórdão)

, 12 e 20 da Lei de Condomínios e 1340 , do Código Civil ; c) no que se refere tais dispositivos legais deve haver... ­ INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados... - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECON...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

de área comum de uso exclusivo. Invocou o art. 1.340 do Código Civil, que afirma que as despesas concernentes a tais áreas..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a autora vendeu... comum. O Código Civil compreende justamente esta situação: “Art. 1.331. Pode ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1366012901 PR 1366012-9/01 (Acórdão)

sobre ela, portanto, a responsabilidade quanto aos débitos condominiais, a teor dos artigos 9, 12 e 20 da Lei de Condomínios e 1340 , do Código Civil ; c... DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração 1.366.012-9...% – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13...

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