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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Apelação: APL 15509316 PR 1550931-6 (Acórdão)

70%. 9. Em relação a cobrança das cotas condominiais dispõem os artigos 1.334, I, e 1.336, I, do Código Civil: "Art... do condomínio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.550.931-6 14. Percebe-se que o Código Civil, em seus artigos.... FORMA DE COBRANÇA ESTABELECIDA PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ARTIGOS 1.334, I, E 1...

Andamento do Processo n. 0146730-50.2009.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 26/09/2016 do TJBA

, que o acórdão recorrido violou o art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, assim como os arts. 1.340 e 1.345..., do Código Civil. Contrarrazões às fls. 185/ 187. É o relatório. De início, cumpre destacar que a análise dos pressupostos... NA APELAÇÃO 0146730-50.2009.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE...

Pg. 134. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

recorrido violou o art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, assim como os arts. 1.340 e 1.345, do Código Civil... A C H O Em cumprimento ao quanto disposto nos arts. 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil 2015 e no art. 320, § 1...Pg. 134. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B...

Andamento do Processo n. 0003663-84.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/09/2016 do TJSP

comum utilizada por cada um dos condôminos, em fiel cumprimento ao disposto no art. 1.340 do Código Civil Brasileiro” (fls... a aplicação analógica do art. 252, § 3º do Código Civil que dispõe: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe.... Isso porque, o condomínio, embora não tenha personalidade jurídica,...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

art. 1.340 do Código Civil Brasileiro” (fls. 16).Todavia, entendeu-se que a solução adotada pelo condomínio não atende... comando judicial. Assim, razoável a aplicação analógica do art. 252, § 3º do Código Civil que dispõe: Art. 252... executivo judicial (parágrafo único do artigo 22, da lei n° 9099/95), o acordo a qu...

Andamento do Processo n. 2014/0181958-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

do art. 1.336 do Código Civil de 2002, no sentido de que as despesas condominiais deveriam ser divididas proporcionalmente às.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ANULÁVEL. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DAÍ DECORRENTES. BENFEITORIAS... do art. 1.531 do Código Civil, revoga isenção concedida na convenção...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.016976-6 - Procedimento Sumario - 20/09/2016 do TJDF

-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil de 2002, com a propriedade ou a titularidade de direitos de promitente... do Código Civil de 2002 que disciplinam o condomínio em geral e o condomínio edilício, mormente o artigo 1.334, acima referido... nos arts. 1.315 e 1.340 do Código Civil de 2002, no sentido de ...

Pg. 5456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

que, ao arrepio do art. 1.531 do Código Civil, revoga isenção concedida na convenção do condomínio. 4. Por tal motivo, é irrelevante... alegou ofensa aos arts. 113, 187, 422, 884 e 1.340 do CC/2002 e 51, IV, do CDC. Argumentou que a recorrida deveria...Pg. 5456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016 de apelo ...

Pg. 1612. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2016

da sua obrigação de pagar os valores que estão sendo cobrados, configura-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil de 2002... as despesas comuns decorre, ademais, do princípio geral estabelecido nos arts. 1.315 e 1.340 do Código Civil de 2002, no..., a situação fática atrai a aplicação analógica das normas d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10099339220158260506 SP 1009933-92.2015.8.26.0506

ideal. Aplicação do artigo 12 da Lei 4.591 /64. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* Vistos. A MM. Juíza “a quo... , do Código de Processo Civil de 1973 . Ressalta-se, a propósito, que compete ao Juiz do feito a determinação das provas... 130 do Código de Processo Civil de 1973 , a modo de garantir o cumprimento da...

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