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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Pg. 5346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

dos artigos 210, 1297, 1302, 1327 e 1340 todos dos Código Civil; 3º, 47, parágrafo único, 460 e 535, II, do CPC. Aponta... MARIA UBALDO - RJ056974 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por CÉLIA EVANGELISTA SÃO PEDRO em face... de decisão que não admitiu recurso especial. (fls. 269/273 e-STJ) O ap...

Embargos de Declaração: ED 1417470201 PR 1417470-2/01 (Acórdão)

, bem como do art. 1.340 do Código Civil ; ii) pela fixação, por parte deste Tribunal de Justiça, sobre "quem estava... /1964, arts. 12 , § 4.º , e 20 ; Código Civil , art. 1.340), conforme inteligência do REsp 1.345.331/RS... vigência aos artigos mencionados, seja o do Código Civil ou os da Lei 4.591 /1964. O que de f...

APELAÇÃO: APL 128643720158190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

do patrimônio comum. Inaplicável a regra do artigo 1340 do Código Civil porque os serviços náuticos são disponíveis aos condôminos, sem configurar serviço exclusivo. Recurso desprovido....APELAÇÃO APL 00128643720158190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL APELAÇÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL 24/11/2016... DE ANDRADE ...

Andamento do Processo n. 2016/0203499-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

) conforme a novel legislação (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002). 4. Tendo em vista a natureza estatutária.... Acerca do tema, cumpre assinalar que o art. 1.336, inciso I, do Código Civil estabelece ser dever do condômino.../STJ. 1. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômin...

Andamento do Processo n. 0012864-37.2015.8.19.0003 - Apelação - 24/11/2016 do TJRJ

que todos se beneficiam com a preservação do patrimônio comum.Inaplicável a regra do artigo 1340 do Código Civil porque os serviços náuticos...-37.2015.8.19.0003 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA...: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Eme...

Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2016

, 1.335 e 1.340 do CC. Sustentaram, em síntese, ser indevida a cobrança de taxa condominial, estabelecida em convenção...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2016

.Inaplicável a regra do artigo 1340 do Código Civil porque os serviços náuticos são disponíveis aos condôminos, sem configurar... LEGAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI 6.830/80... aposentada. Artigo 3º da Lei 2.365/94. Posterior incorporação da gr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 128643720158190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

, mas suporta a manutenção destes, o que não tem cabimento considerando o artigo 1340 do Código Civil. Na convenção... ao lazer ou à guarda de automóveis. Inaplicável a regra do artigo 1340 do Código Civil à hipótese dos autos como sustenta... Cível 0012864-37.2015.8.19.0003 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE ...

Andamento do Processo n. 2015/0232868-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2016 do STJ

, ambos do CPC/73; 1.334, I, 1336, I, e 1.340, todos do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação... acerca dos arts. 1.336, I, e 1.340, ambos do CC/02, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... ESPECIAL 777.653 - RJ (2015/0232868-3) RELATORA : MINISTR...

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016

, 535 , ambos do CPC /73; 1.334, I, 1336, I, e 1.340, todos do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além... recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.336 , I , e 1.340 , ambos do CC/02 ,... a abstenção da cobrança das taxas e das multas estabelecidas pela nova redação do item XI, art. 6º da Convenção de Condomínio...

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