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24 de novembro de 2014
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Apelação: APL 10092847620148260114 SP 1009284-76.2014.8.26.0114

rateadas entre aqueles que delas se beneficiam Art. 1340 do CC/02 Portanto, conquanto válida a decisão social que deliberou... entre todos os proprietários Necessidade de aprovação por maioria para a realização de benfeitorias úteis, como a da espécie Art.... 1341, II, do CC/02 Em não havendo referência legislativa à ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092847620148260114 SP 1009284-76.2014.8.26.0114

àqueles com vagas de estacionamento no subsolo. Reza o art. 1340 do Código Civil que as despesas relativas a partes... rateadas entre aqueles que delas se beneficiam Art. 1340 do CC/02 Portanto, conquanto válida a decisão social que deliberou..., com o rateio das despesas decorrentes por todos os condôminos. A espécie...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

de divergência jirusprudencial, os recorrentes apontam violação do artigo 1.340 do Código Civil, sustentando, em síntese...Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014 (3281) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 140.731 - SP (2012... especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048142920148260008 SP 1004814-29.2014.8.26.0008

(art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor). (TJSP, Apelação 0048943-31.2011.8.26.0562, 10ª Câmara... sem causa. Nesse compasso, o artigo 1.340, do Código Civil preceitua que as despesas condominiais incumbem a quem delas... que apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, conforme prevê o art. ...

Embargos de Declaração: ED 1064055001 PR 1064055-0/01 (Acórdão)

previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (TJPR, EDcl 690.503- 5/01, rel. Astrid Ruthes, j. 10/5/2011). Ante... da responsabilidade pelas dividas condominiais, nos termos do art. 20, Lei 4.591/1964, art. 1.340, do C.C. Vieram-me conclusos. É... em outros feitos, para o novo adquirente, sem que este esteja ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307843420128260003 SP 0030784-34.2012.8.26.0003

neste ponto. Afirma que o art. 1340 do Código Civil exclui do rateio das despesas o condômino que não aufere proveito... constitutivo do seu direito a ação improcede, conforme dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil... Paulo Registro: 2014.0000696701 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ap...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70054996798 RS

, estando bem aplicados os artigos 1340, do Código Civil, e 12, § 4°, da Lei n° 4591/64 no acórdão rescindendo. Postulou..., sustentando ofensa aos artigos 1340, 1341 e seguintes do Código Civil, bem como ao artigo 12, do Código de Defesa... possível na via rescisória. Alega o Condomínio que a o artigo 12, § 4º, da Lei...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002). 5. Idêntica sorte, entretanto, não se reserva à autora... prestados, ou seja, os que deles se servem (artigo 1340 do Código Civil), donde a conclusão de que haverá indiscutível... e dois por cento) do total pago, em uma única parcela, o que se faz c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2738587120098260000 SP 0273858-71.2009.8.26.0000

em Dezembro de 2004, referindo-se ao Art. 1.331 do C. Civil, o Conselho da Justiça Federal -CJF aprovou o enunciado ... da distribuição da ação: 14/08/2003. Valor da causa: R$ 15.103/10. Redistribuído por força da Resolução 643/2014. Apela... de condomínio destine partes comuns do imóvel a uma ou algumas unidades...

Apelação: APL 2738587120098260000 SP 0273858-71.2009.8.26.0000

unidades em particular (art. 1340, do CC). Despesas condominiais devem ser suportadas pelo condômino que se utiliza.../10/2014 - 21/10/2014 James Siano AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Uso exclusivo por condômino de área... por unidade exclusiva. Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação...

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