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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 0016316-96.2014.8.08.0035 - Divórcio Litigioso - 29/06/2016 do TJES

no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional nº 66/2010, JULGO PROCEDENTE...

Andamento do Processo n. 0003039-42.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso - 29/06/2016 do TJES

o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA alterado pela EC nº 66/2010. JULGO...Andamento do Processo n. 0003039-42.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso - 29/06/2016 do TJES 6 - 0003039... EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto ...

Andamento do Processo n. 035.08.022601-8 - Divórcio Litigioso - 29/06/2016 do TJES

. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. HOMOLOGO as cláusulas de guarda.../15. Considerando a sucumbência mínima da autora (parágrafo único do art. 86 do CPC/15), condeno o requerido a pagamento... PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECRETO O DIVÓRCIO das partes A. ...

Andamento do Processo n. 00526353920158140301 - 29/06/2016 do TJPA

, alínea ¿b¿, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 226, § 6º, da Carta Magna, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... havendo mais falar em requisito temporal, vez a nova determinação exposta por nossa Carta Magna, em seu artigo 226,diz...: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado § 6.O ca...

Andamento do Processo n. 00434276520148140301 - 29/06/2016 do TJPA

as exigências da Lei nº 6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC nº 66/2010, que alterou o art. 226, parágrafo 6º da CF... feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal. Procedam-se às..., CONFORME ARTIGO 2º, DO PROVIMENTO Nº. 001/2010-CJRMB. Sentença publicada...

Andamento do Processo n. 00218061220148140301 - 29/06/2016 do TJPA

SENTENÇA: POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA... do corrente, na companhia do pai; 6 - que o genitor pensionará o filho em 02 salários mínimos, cujo montante será pago... através de depósito em conta de titularidade da genitora do menor: conta nº 07...

Andamento do Processo n. 00042983620128140006 - 29/06/2016 do TJPA

, face à nova sistemática trazida com a Emenda Constitucional de nº 66 /2010, que alterou o art. 226 , § 6º da CF . São..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do NCPC .2 OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes especifiQUEM... de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do NCPC...

Andamento do Processo n. 0000550-64.2013.8.08.0026 - Divórcio Litigioso - 29/06/2016 do TJES

, com amparo no art. 226 , 6º , da CF/88 , deferindo que as partes retornem a usar os nomes de solteiro, quais sejam: JAIME... do divórcio direto. Por oportuno, trago à colação o novo texto constitucional : Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser..., fundamentadamente, nos termos do art. 93 , IX , da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 0000698-47.2010.8.14.0017 - Divórcio Litigioso - 29/06/2016 do TJPA

de Divórcio. DECRETO O DIVÓRCIO , com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, no art. 40 da Lei 6.515/77 e arts...-A) SENTENÇA: Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Litigioso convertido em Consensual com fundamentos no artigo...

Andamento do Processo n. 0005789-11.2013.8.14.0017 - Divórcio Litigioso - 29/06/2016 do TJPA

foi inviável, ratificando o pedido das partes de Divórcio. DECRETO O DIVÓRCIO , com fundamento no art. 226, § 6º... da Constituição Federal, no art. 40 da Lei 6.515/77 e arts. 1571, IV, do Código Civil, declaro assim dissolvido o vínculo... Litigioso convertido em Consensual com fundamentos no artigo 40 da Lei n.º 6.5...

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