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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 0004851-25.2013.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 20/01/2017 do TJSP

para o fim de decretar o DIVÓRCIO de D. D. e N. S. K., com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal... do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, ante...

Andamento do Processo n. 1000112-58.2016.8.26.0238 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

das partes, nos termos da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010... coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (artigo 506 do CPC), e decreto o DIVÓRCIO.... Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do méri...

Andamento do Processo n. 1001103-34.2016.8.26.0238 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e em consequência, JULGO... EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1001534-68.2016.8.26.0238 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

do CPC), e decreto o DIVÓRCIO das partes, nos termos da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela..., ressaltando-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (artigo 506... do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil.Expeça-se certi...

Andamento do Processo n. 1001836-97.2016.8.26.0238 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

o DIVÓRCIO das partes, nos termos da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda... Constitucional nº 66/2010. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc...

Andamento do Processo n. 1006439-32.2016.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - 20/01/2017 do TJSP

ao art. 226, §6º, da Constituição Federal, por sua vez, tornou prescindível a comprovação da separação fática... em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna” (CPC, art. 723, parágrafo único), deixo de observar...

Andamento do Processo n. 1010333-88.2016.8.26.0048 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

da pretensão de divorciarem e considerando que a nova redação do artigo 226 § 6º da Constituição Federal dada pela Emenda...

Andamento do Processo n. 1001854-56.2016.8.26.0291 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

a , do CPC , para:Decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226 , § 6º , da CF (com redação dada pela EC nº... tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III , alínea...

Andamento do Processo n. 1003946-07.2016.8.26.0291 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/01/2017 do TJSP

6º da Constituição Federal c.c. artigo 25 da lei 6.515/77.Defiro a conversão da ação para Separação e Divórcio....Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação e Converto em Divórcio a separação judicial das partes nos termos do artigo 226, parágrafo... do art.330, inc.I, do CPC, porque, embora se trate de questão de fato e de ...

Andamento do Processo n. 1005517-13.2016.8.26.0291 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

inicial merece acolhimento. Conforme dispõe o art 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido... com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal. A requerente voltará a usar o nome de solteira. Por fim, JULGO EXTINTO... diretamente pelo divórcio. A atual redação do referido artigo...

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