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01 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12029197 PR 1202919-7 (Acórdão)

ordenamento jurídico, com o advento da emenda constitucional nº 66, alterando a redação do § 6º do art. 226... da Constituição Federal, bem como, o disposto no art. 1.124-A do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei 11.441... com a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, contempla...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, vez a impossibilidade de retorno à vida conjugal, não havendo mais falar em requisito temporal. Diz o artigo 226, §6º... os artigos 319 e 320 todos do mesmo Diploma Processual, e todos c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 268... aos termos da demanda, o que faço com base nos artigo 319 e 320 amb...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

em requisito temporal. Diz o artigo 226, §6º, da Carta Magna: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 268, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO... presentes os termos do artigo 82 do CPC. Pois bem. O divórcio propõe o ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

333, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 226, § 6º, da Carta Magna, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE... determinação exposta por nossa Carta Magna, em seu artigo 226,diz: A família, base da sociedade, tem especial proteção... no §6º, do dispositivo antes delineado. Cite-se, à luz do artigo 172 do CPC, c...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 Civil, c/c o artigo 226, § 6º, da Carta Magna, JULGO... teor, cuja legitimidade ativa se restringe aos personagens jurídicos eleitos no artigo 302, parágrafo único, do Código.... MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

temporal. Diz o artigo 226, §6º, da Carta Magna: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado §6... do Código Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 268, inciso I, do Estatuto Processual Civil... - Aplicação do parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, com...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, com fulcro nos artigos da Lei 6.515/77, Lei 5.478/68, no Art. 1571, IV do Código Civil e no Art.2266° da CF/88... da Razoável Duração do Processo, inscrito no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o feito deve ser... jurisdicional eficiente e o Princípio da Razoável Duração do Processo, inscrito no art...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

/77, Lei 5.478/68, no Art. 1571, IV do Código Civil e no Art.2266° da CF/88, com a novel redação dada pela Emenda... satisfaz as exigências do art. 4º, da Lei 6.515/77 e EC nº 66/2010, que alterou o art. 226, prágrafo 6º da CF... seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o presente feito, com resolução de mérit...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Art. 1571, IV do Código Civil e no Art.2266° da CF/88, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n°. 66; no..., no Art. 1571, IV do Código Civil e no Art.2266° da CF/88, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n°. 66...) . SENTENÇA: ?Vistos etc. O pedido satisfaz as exigências do art. 4º, da ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

6.515/77, Lei 5.478/68, no Art. 1571, IV do Código Civil e no Art.2266° da CF/88, com a nova redação dada pela Emenda... judicial. Dê-se ciência ao Ministério Público. (Art. 82, I do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado...): RAYMUNDO NONATO MORAES DE ALBUQUERQUE J. (ADVOGADO) . SENTENÇA Vistos...

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