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03 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 32503-96.2015.8.10.0001 - Divorcio Litigioso - 03/05/2016 do TJMA

. A emenda constitucional nº 66, ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez... inicial para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição... Federal, o divórcio de L C N e A M N J, pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo ma...

Andamento do Processo n. 40765-35.2015.8.10.0001 - Divorcio Litigioso - 03/05/2016 do TJMA

. A emenda constitucional nº 66, ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez... o pedido inicial para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição... ao caso, portanto, o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o ju...

Andamento do Processo n. 617-91.2012.8.10.0031 - Divórcio Litigioso - 03/05/2016 do TJMA

mais de 10 (dez) anos. De outro ponto, com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição.... DA S. e M. A. DA S. de conformidade com o que preceitua o art. 226, § 6º, da CRFB c/c art. 1571, IV do CCB e art. 269, I... da instrução, conforme preceitua o artigo 330, I do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000669-77.2007.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA

as razões expostas, com fundamento nos arts. 1.571, IV do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da CF, julgo procedente..., qual seja, a Emenda Constitucional 66/10 que alterou a redação do art. 226 da Carta Magna. Logo, não mais se discute... de Imóveis da Capital, no livro 2-H, Matrícula nº 2399, as fls. 73, o que o faço...

Andamento do Processo n. 0002142-42.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA

, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio... de defesa em tempo hábil, recaindo-lhe os efeitos da revelia, logo, aplicável à regra do artigo 344, do Código de Processo... Civil em vigor, a qual possibilita o julgamento antecipado de lide nos termos ...

Andamento do Processo n. 0004111-29.2015.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA

, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça , pondo fim....Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226...

Andamento do Processo n. 0004926-26.2015.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA

o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo... incondicional.Sendo assim, Julgo Procedente o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c...

Andamento do Processo n. 0008696-27.2015.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA

Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Processo em Segredo de JustiçA... que direito potestativo incondicional.Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV... das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (t...

Andamento do Processo n. 0009476-64.2015.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA

, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Processo em Segredo de Justiça..., recaindo-lhe os efeitos da revelia, logo, aplicável à regra do artigo 344, do Código de Processo Civil em vigor..., a qual possibilita o julgamento antecipado de lide nos termos do artigo 355, i...

Andamento do Processo n. 0012885-48.2015.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA

Procedente o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º... da Constituição Federal, o divórcio de Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça , pondo fim à sociedade...

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