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25 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do Ministério Público (artigo 2266º da Constituição Federal, modificado pela Emenda 66/2010).Intime-se o divorciando para... REQUERIDO (A): SALOMÃO DOS SANTOS MOREIRA Cite-se ( observando-se as disposições dos artigos 6.º e 9.º da Lei 5478/68....Intimem-se as partes para a audiência, que devem observar as determina...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, nos termos dos artigos 226, § 6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, 2º, IV da Lei...:Apelação cível-Divórcio consensual- Emenda Constitucional 66 de 2010- Nova redação dada ao art. 226, § 6º.... ADMISSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL, ADEMAIS, QUE É O ÚNICO REQUISITO EXIGIDO PARA A D...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

MARTINS DOS REIS, com esteio no art.226, §6º da Constituição Federal. O cônjuge virago voltará a usar o nome... da Lei Federal nº 1060/50. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Caxias (MA), 29 de maio de 2014. ANTÔNIO MANOEL...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do artigo 1.571, IV, do Código Civil c/c art. 226 § 6º da Constituição Federal.Transitada em julgado, certifique-se, para... as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580 do Código Civil.Convém ressaltar... a concessão do divórcio.No mesmo sentido, as lições de Maria Berenice...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

-se assim, a impossibilidade de reconciliação. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal estabelece que: Art. 226 - A família... de que este teria praticado ato infracional semelhante ao art. 309, da Lei nº. 9.503/1997. Recebida a representação às fls. 21... da permissiva do art. 330, I, do CPC. Verifico que o autor nã...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, da Constituição Federal estabelece que: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º... não pretende reatar o relacionamento, evidenciando-se assim, a impossibilidade de reconciliação. O art. 226, § 6º... no art. 157, § 2º, I, do CPB. Decisão às fls. 22. Às fls. 27v, o Ministério Púb...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, da Constituição Federal estabelece que: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º... não pretende reatar o relacionamento, evidenciando-se assim, a impossibilidade de reconciliação. O art. 226, § 6º...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

-se assim, a impossibilidade de reconciliação. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal estabelece que: Art. 226... ao ilícito previsto no art. 309 da Lei nº. 9.503/1997. Recebida a representação às fls. 17. Às fls. 37, foi concedida..., diante da permissiva do art. 330, I, do CPC. Verifico que a autora não pretende r...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o artigo 226, §6º, da Carta Magna: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado §6.O casamento civil... os artigos 319 e 320 todos do mesmo Diploma Processual, e todos c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c... o artigo 267, inciso VIII, CPC: Art.267. Extingue-se o processo sem resolu,o de m...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

em requisito temporal , vez a nova determina çã o exposta por nossa Carta Magna, em seu artigo 226,diz: A fam í lia, base... e por tudo que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 333, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 226..., este Juízo assim procedeu, cujo processo, como se vê, foi encam...

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