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01 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

do mérito (art.269, I do CPC), julgo procedente o pedido inicial e com fundamento no artigo 226, §6.º, da Constituição Federal..., com resolução do mérito (art.269, III do CPC), homologo o acordo conforme petição inicial, concedendo a GUARDA da menor..., com fundamento no art. 794, I, do CPC, decreto a extinção do pro...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

§ 6º, do artigo 226, da Constituição Federal c/c artigos 1.120/1.124 do Código de Processo Civil e, em conformidade... Cunha Ltda, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 794 e 795, ambos do Código de Processo Civil. Determino..., converto a presente ação em depósito, o que faço com fundamento no art. 4º, do ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, Ante o exposto, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial, para o fim... nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal, rejeito a preliminar perda do objeto suscitada pelo réu e, no mérito, julgo... transcrito: ante o exposto, e o mais que dos autos consta, com fulcr...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

a seguir transcrevo: “... Isto posto, com fundamento no Art. 37 da Lei n. 6.515/77 e art. 226, §6º da CF, julgo procedente... procedente o pedido e decreto o divórcio do casal, o que faço com fundamento no artigo 1.571, inciso IV e artigo 226, § 6º..., § 6º da Constituição Federal e homologo, por sentença, para que pr...

Pg. 402. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, PARáGRAFO 6º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO E DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, PARA... - ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E SOUSA DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, PELO QUE DOS AUTOS CONSTA E, COM FULCRO NO ARTIGO 226...

Pg. 746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

PARáGRAFO 6º, DO ARTIGO 226, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DECRETO O DIVóRCIO DO CASAL MILTON GILBERTO RABER E MARIA JOSé DE QUEIROZ RABER, QUE DORAVANTE VOLTARá A ASSINAR SEU NOME DE... DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORáRIOS... EXTINTO O PROCESSO SEM ...

Pg. 917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

DIAS DE OLIVEIRA ADV CURADOR : 36076 GO - DENISE DIAS DE OLIVEIRA DESPACHO : A REGRA CONTIDA NO PARáGRAFO 6º DO ART 226... ACOSTADA AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. NR. PROTOCOLO : 136237-64.2013.8.09.0097 AUTOS NR. : 226 NATUREZA : ALIMENTOS... E IMEDIATA OUTROSSIM, CONSOANTE OS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DA MáXIMA EFE...

Pg. 1549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

ENTRE ALEXSANDRO DE MOURA SANTANA E ELAINE CRISTINA DE PAULA SANTANA, COM FULCRO NO ARTIGO 226, PARáGRAFO 6º DA CONSTITUIçãO FEDERAL...-GO, 2 6 DE AGOSTO DE 2014 GEOVANA MENDES BAÍA MOISÉS JUÍZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 217793-83.2014.8.09.0152 AUTOS NR... 03/05, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART 269, I...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

. 58, 58v, 59, 59v, a qual já transitou em julgado, tudo na forma da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 e artigo 226... como atendidas as formalidades legais, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso III... consta, bem como atendidas as formalidades legais, extingo o pres...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de fl. 18, com todos os consectários jurídicos previstos na espécie, com amparo no art. 226, § 6º, da CF, nos dispositivos... de acordo com a fundamentação antes produzida e com supedâneo nos artigos 267, VI e 458, ambos do Estatuto Processual...

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