Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a impossibilidade de retorno à vida conjugal, não havendo mais falar em requisito temporal. Diz o artigo 226, §6º, da Carta Magna... e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna... de concessão , ressalvando-se, quando presentes, o disposto n § 6 º , do dispositivo antes delineado. Cite-se, à luz do artigo...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

exigidos do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a alteração que lhe fez a EC nº 66/2010 HOMOLOGO... HELENA COSTEIRA GOMES (DEFENSOR) . Vistos, etc.(...). Em razão do exposto e nos termos exigidos do art. 226, parágrafo 6...º da Constituição Federal, com a alteração que lhe fez a EC nº 66/2010 HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes para...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. com fulcro no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil, c/c o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, permanecendo... MARIA SOCORRO CAPELA LOPES (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1°, §2°, X e XXVI, do Provimento...). Assim, nos termos do art. 269, inciso III e para os fins do art. 475-N, inciso V, ambos do Código de Processo Civil...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a Emenda Constitucional n.º 66, a qual deu nova redaçãoao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo...."Em que pese o § 2º do art. 1.580 do Código Civil dispor que "o divórcio poderá ser requerido porum... lição de PABLO STOLZE GAGLIANO, no artigo intitulado "A Nova Emenda do Divórcio:Primeiras Reflexões" e publicado no site...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

qual o requerimento formulado na petição inicial satisfaz às exigências do art. 40, da Lei nº 6.515/77 e do art. 226, §6º da CF/88... a respeito. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6...º, da Constituição Federal e no art. 40, da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal FRANCISCO GUIMARÃES PEREIRA e SONIA MARIA FERREIRA...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

6.515/77 e do art. 226, §6º, da Constituição Federal. Quanto à partilha de bens, observo que as partes não trouxeram..., ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fundamento nas disposições contidas na Lei n.º 6.515/77 e na Constituição Federal... com o parágrafo único do art. 74, da Lei 9.099/95. Dou os presentes por intimados¿. Registre-se e após as formalidades...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, pelo quê, com base no art. 1571, inciso IV, c/c o art. 1580, do C.C. B e art. 226, §6°, da CF... da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Sem custas, face a gratuidade. Transitado em julgado...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

o fim especial de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 226, § 6º, da CF, e 40, da Lei 6.515/77... o feito, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, e determino, por consequência, o arquivamento do presente... integral da dívida (f. 50/51). Desta feita, homologo o acordo de f. 40/41 e f. 46/47 e, com fulcro nas disposições do art...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, não se exige mais um lapso... que será reduzida pela metade, conforme parágrafo único do art. 652-A (acima mencionado) do CPC, em caso de pronto... e fiel cumprimento do seu mister. Por força do art. 652-A, parágrafo único, c/c o art. 20, § 4º, ambos do Código de Processo...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, para converter a separação judicial de E. dos S. de S. e M. N. do R..., julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, para converter... Ortega Rubio, nos termos dos artigos 1163 e seguintes do Código de Processo Civil.” *** RELAÇÃO Nº 0087/2014 Processo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644875/paragrafo-6-artigo-226-da-constituicao-federal-de-1988