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24 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

226, § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º, do Código Civil, declaro a revelia... PESSOA PRAZERES Em face do exposto, com base no parecer ministerial, e fulcro nos artigo. 238, parágrafo único, e 267, inciso.../conciliatória (art. 125, IV e 342 do CPC) que fica marcada para o dia 16 de maio de 2014 às 10hs15min . Cumpra-se. Intimem...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, e o que mais consta dos autos e parecer favorável do Ministério Público, em consonância com o artigo 226, § 6º da Constituição Federal..., § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código Civil, julgo procedente... PEREIRA GOMES ( OAB 3984 ) Réus: RAIMUNDA BATISTA COSTA DEFENSORIA PUBLICA Do exposto, e em consonância com o artigo 226...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dos autos e parecer favorável do Ministério Público, em consonância com o artigo 226, § 6º da Constituição Federal..., § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código Civil, julgo procedente em parte... SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PUBLICA Réus:ANGELA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Do exposto, e em consonância com o artigo 226...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.Todavia, o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal..., indefiro a inicial por falta de interesse processual (CPC, art. 295, III), e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do CPC.Sem custas, diante da gratuidade judiciária que por ora...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

DOS SANTOS, nos termos do artigo 1.571 e seguintes do Código Civil Brasileiro; 24 e seguintes da Lei 6.515/77 e 226 § 6...º da Constituição Federal. Cientes os presentes. Publicada esta em audiência. Registre-se. Expeça-se mandado de averbação... do MM. Juiz Dr. Holídice Cantanhede Barros , nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA Segunda Vara...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

na Lei nº. 6.515/77 c/c artigo 226, § 6º da Constituição Federal, considerando ainda o parecer do Ministério Público, JULGO..., § 6º, da Constituição Federal, em redação anterior dizia: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após..., estando, assim, preparado para julgamento de mérito.Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço, que o artigo 226...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, não havendo mais falar em requisito temporal. Diz o artigo 226, §6º, da Carta Magna: A família, base da sociedade, tem..., e todos c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 268, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO... da demanda, o que faço com base nos artigo 319 e 320 ambos do CPC. Por outro lado, excluo a participação ministerial...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

Civil, c/c o artigo 226, § 6º, da Carta Magna, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência... determinação exposta por nossa Carta Magna, em seu artigo 226,diz: A família, base da sociedade, tem especial proteção... do Estado §6.O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Frisa-se muito bem, o pressuposto de admissão do pedido...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, ambos devidamente qualificados nos autos (fls. 03/05), com Fulcro no art. 226, parágrafo 6º da CF, alterado pela emenda constitucional... ao Artigo 1º, § 2º, XXIV, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, uso do presente para INTIMAR a parte autora / exequente, através...-se pela homologação por sentença da desistência manifestada nos autos. Isto posto, com fulcro no art. 267, VIII do Código...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

e a jurisprudência entendem que com a nova redação dada pela Emenda n° 66 ao art. 226, §6º da Constituição Federal, tem... os divorciandos, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal c/c o art. 40, §2°, da lei n° 6.515/77, corroborando... do Código Civil e o art. 40 da lei nº 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição Federal, sendo a vontade das partes...

ou

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