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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 0008801-87.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/07/2016 do TJMA

, c/c o art. 226, § 6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, art. 25 da Lei 6515/77... interesse de incapaz (art. 698, do CPC).Por fim, oportuno frisar que, com a nova redação do art. 226, § 6º da CF... se opor ao pedido do autor.Relatados. Decido.Cuida-se de caso de julgamento ant...

Andamento do Processo n. 0057892-20.2014.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/07/2016 do TJMA

, III , a do NCPC , c/c o art. 226 , § 6º da Constituição Federal , modificado pela Emenda Constitucional n.º 66 /2010... da autora em sua totalidade.Relatados. Decido.Cuida-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 , I... que a espécie sob discussão não envolve interesse de incapaz (art. 698...

Andamento do Processo n. 0036038-33.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/07/2016 do TJMA

/2015 c.c art. 226 , § 6º da Constituição Federal , julgo procedente o pedido para decretar o divórcio de (processo... mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, § 6º da Constituição Federal... inicial, fls. 2/5. Documentos 6/09. Nesta, aduz o autor que é casado com a re...

Andamento do Processo n. 2475.71.2014.8.10.0037 - Divórcio - 28/07/2016 do TJMA

do Código Civil Brasileiro ; 24 e seguintes da Lei 6.515/77; 226, § 6º, da Constituição Federal; e 269, inciso III... na inicial, e DECRETO O DIVÓRCIO dos em epígrafe nominados, já qualificados nos autos, nos termos dos artigos 1.571 e seguintes...

Andamento do Processo n. 1292-02.2014.8.10.0058 - Divórcio Litigioso - 28/07/2016 do TJMA

, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição Federal: "Art. 226. ... § 6º. O casamento civil pode.... Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para a decretação do divórcio... do feito, conforme preceitua o art. 355, II do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2172-23.2016.8.10.0058 - Divórcio Consensual - 28/07/2016 do TJMA

: Constituição Federal:"Art. 226. ... § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."Dessa forma, ante a manifestação... do divórcio, com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda...-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,...

Andamento do Processo n. 903-46.2016.8.10.0058 - Divórcio Consensual - 28/07/2016 do TJMA

a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição Federal: "Art. 226. ... § 6º... do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para... do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, homologando o acordo ...

Andamento do Processo n. 3231-68.2016.8.17.0990 do dia 28/07/2016 do DJPE

do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio das partes, a se reger nos moldes estabelecidos por elas. A divorcianda... da Sentença Homologatória: “ ... julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º...

Andamento do Processo n. 003260-21.2016.8.17.0990 do dia 28/07/2016 do DJPE

6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio das partes, a se reger nos moldes estabelecidos... Final da Sentença Homologatória: “ ... julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo...

Andamento do Processo n. 003258-51.2016.8.17.0990 do dia 28/07/2016 do DJPE

º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio das partes, a se reger nos moldes estabelecidos... Final da Sentença Homologatória: “ ... julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6...

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