Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do CPC). Assim, nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 66/10), o divórcio dissolve diretamente o casamento..., enquanto estiverem pendentes de regularização. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art... ao exame do feito. Nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 6...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

SANTOS DE SOUZA, com esteio no art.226, §6º da Constituição Federal. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira... RODRIGUES, com esteio no art.226, §6º da Constituição Federal.A alteração do nome do cônjuge virago já fora determinada...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

e JOSE CARLOS GOMES, com esteio no art. 226, §6º da Constituição Federal, bem como o art. 2º, inciso IV da Lei 6515/77... o divórcio judicial de RAIMUNDO VIANA DOS SANTOS e MARIA ALVES DOS SANTOS, com esteio no art.226, §6º da Constituição Federal...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

DE ARAUJO, com esteio no art. 226, §6º da Constituição Federal, bem como o art. 2º, inciso IV da Lei 6515/77. Defiro... a seguir "(...) Frente ao exposto, com esteio no art. 267, inciso VIII, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P... ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) Frente ao exp...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

e ABRAHÃO BESERRA FIGUEIRA NETO, com esteio no art.226, §6º da Constituição Federal. O cônjuge virago voltará a usar o nome...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

PROCEDENTE o pedido, DECRETANDO o divórcio judicial de ANTONIA DE LIMA e RISOMAR LIMA DE OLIVEIRA, com esteio no art.226, §6º... da Constituição Federal. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: ANTONIA DE LIMA.Defiro a assistência...-06.2015.8.10.0029Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioImputação Leg...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição Federal: "Art. 226. ...§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido... do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique... o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

o interesse dos filhos menores de idade, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, julgo procedente... da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do artigo 738, caput, do CPC. Caso necessário, com o benefício do art... (OAB 19293/MS) Desta feita, homologo, por sentença, para que p...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

para, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decretar o divórcio de Cosmo Damião da Silva... e despesas processuais, cuja cobrança fica suspensa caso litiguem sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do artigo 269... da causa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Conseq...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

, restando dissolvido o vínculo conjugal, tudo com base nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, 37 da Lei Federal... imposta pelo artigo 22, parágrafo único, da Lei 5.478/68. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Processo 0801161... constam, julgo improcedente o pedido e declaro a extinção do feito, com o julga...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644875/paragrafo-6-artigo-226-da-constituicao-federal-de-1988