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29 de agosto de 2016
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO ENTRE M. DE F. B. G. DE M. E F. M. DE A., e o faço com esteio no art. 226 § 6º... da Constituição Federal. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ.... A doutrina processualista pátria, bem como o CPC art. 17, estabelecem as condiçõ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016 226, § 6º, da Constituição da República c/c artigo... das pessoas naturais. Dispõe o artigo 381, § 5º do CPC/2015 que: Art. 381. A produção antecipada de prova será admitida... 1.571, inciso IV, do Código Civil c/c artigo 40 da Lei nº. 6.515, de 26 de ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

de Justiça , pondo termo à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial, consoante artigo 226, parágrafo 6, da Constituição... O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A Emenda Constitucional 66 de 2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Magna... em análise, não havendo consenso quanto a partilha de bens, cabe a ap...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA , pondo... o processo nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas remanescentes se houver. Quanto aos honorários advocatícios, a demanda... procedimental do pedido, não devendo ser examinado qualquer outr...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, pondo fim..., celebrado entre as partes, consubstanciado na petição inicial, nos moldes estabelecidos no art. 487, III do Código... de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito.Sem cu...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio SEGREDO DE JUSTIÇA , pondo fim à sociedade... devendo ser examinado qualquer outro requisito. Aplicável ao caso, portanto, o art. 330, I do CPC, o qual prevê....Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima, Julgo Procedente o pedido para dec...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o Divórcio entre MARIA...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

, considerando que foram observadas as formalidades legais, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO... a serem dirimidas, estando, assim, preparada para decisão de mérito. Considerando a alteração do art. 226, § 6º..., da Constituição Federal, implementada pela EC 66/2010, que suprimiu o requ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

de decretação do divórcio, sabe-se que a alteração do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, implementada pela EC 66/2010... do mérito. De seu turno, estabelece o art. 794, I, do Código de Processo Civil que "Extingue-se a execução quando: o devedor... a existência do direito da parte exequente, JULGO EXTINTO o pres...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

o fortalecimento dos laços familiares. Não por outra razão, a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, agora alterado... sentido dispõe o Código Civil, em seu art. 1580, §2º, agora se dando interpretação conforme a Constituição, para exclusão... EXTINTO o processo sem apreciação do mérito com fulcro no art. 485,...

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