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31 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis... do pleito autoral.Ante ao exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil c.c art. 226, § 6º... da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, decreto...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

c.c art. 226 , § 6º da Constituição Federal , julgo procedente o pedido para decretar o divórcio de Nilma de Jesus... /2010, não subsiste mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, § 6º... da Constituição Federal , in verbis: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo ...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, do Código de Processo Civil c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar... mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis...:Ab initio, cabe destacar que o Código de Processo Civil em seu artigo...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio de Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça..., os termos da partilha encontram-se à fl. 04.Sendo assim, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226..., Caixa Econômica Federal, cuja titular é a genitora do menor.Acerca da ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Processo em Segredo....Sendo assim, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio... e fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 2...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

os requisitos legais com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido com resolução... com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido com resolução do mérito, nos termos..., II, da Constituição Federal. Adotadas as providências necessárias, ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, § 6º, da Constituição Federal, para DECRETAR o divórcio de R. A. de M. e S. M. F. M., declarando dissolvido...-37: “...Diante do exposto, tudo considerado, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 226... patrimonial; se for sócio de empresa não anônima, deverá instruir com apuração dos h...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

do artigo 226 da Constituição Federal, para DECRETAR o divórcio de E. da S. M. S. e J. N. dos S., declarando dissolvido... sócio de empresa não anônima, deverá instruir com apuração dos haveres do falecido na sociedade (parágrafo único do art... pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

Viera dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no §6º, do art. 226, da Constituição..., sem que haja conflito de atribuições. Ao tratar da saúde, preceitua a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196..., cuja responsabilidade, nos termos do art. 23, II, da Constituição de 198...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixados na inicial e nesta... da parte autora para que acerca do teor da sentença de fl. 22/25:”ISSO POSTO, com fundamento no art. 269, I e III, CPC, julgo... as. Processo 0800358-12.2013.8.12.0051 - Procedimento Ordinári...

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