Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

COAD

COAD -

Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva

, caput, 201, inciso V, 226, caput e 6º, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a demandante requereu a rescisão... de igualdade com ela, violou a literalidade, aí incluída a segurança jurídica, do disposto nos artigos 1º, inciso I, 5º... de pensão alimentícia. A decisão, unânime, seguiu o voto apresentado pelo ...

Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva

, caput, 201, inciso V, 226, caput e § 6º, da Constituição Federal de 1988”. Dessa forma, a demandante requereu... de igualdade com ela, violou a literalidade, aí incluída a segurança jurídica, do disposto nos artigos 1º, inciso I, 5º...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados..., homologo o acordo de fls. 1/4, 28 e 31/32, com a exclusão da partilha do imóvel descrito as fls. 02, nos moldes do artigo 269... 01 55 1992 2 00023 142 0003895-88 a necessária averbação, sendo qu...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Constitucional 66, a qual deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, excluindo a exigência da prévia... ou, sendo de fato, estão comprovadas por documentos (arts. 330, I, 400, I e 420, parágrafo único, II do CPC). Conforme se verifica... como ato instrutório, quanto ao qual só haverá deliberação d...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos dos artigos 226, parágrafo 6º, da CF, e 40 da lei nº 6.515/77, expedindo-se o competente mandado de averbação... do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI... nos artigos 227 e 228, do Código de Processo Civil Sem prejuízo, requis...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.226, §6º, da Constituição Federal. Não havendo mais a necessidade de comprovação do lapso temporal, tendo em vista... determinado a fls. 59, bem como, para que constitua novo procurador no prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios do artigo... 172 e parágrafos do CPC. Int. - ADV: JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

em DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem... o devedor, nos termos do artigo 733 do C.P.C., para, em 03 ( três )...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

opinou pela homologação. É o relatório. DECIDO: O requerimento satisfaz as exigências do disposto no artigo 226, § 6º... da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, c.c. o artigo 40, § 2º da Lei nº 6.515/77, conforme... DO ADVOGADO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 2º, PARÁGRAFO Ú...

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o relatório. DECIDO: O requerimento satisfaz as exigências do disposto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterado... por inábil a dar início à relação jurídica processual. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 284, parágrafo....L.C. e outro - Retifique-se o valor da causa, ante o que prevê o artig...

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

: O requerimento satisfaz as exigências do disposto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda...), providencie sua juntada aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo... de crédito ou de direito, contra o menor. Art. 1.750. Os imóveis ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644875/paragrafo-6-artigo-226-da-constituicao-federal-de-1988