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24 de maio de 2015
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, e considerando o dispositivo da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226 §6º da Constituição Federal, c... da Emenda Constitucional n.º 66 de 2010, que alterou o artigo 226, § 6º da Carta Magna, o casamento pode ser dissolvido... de colaborar com sua estabilidade material.A propósito, é o que...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Processo em Segredo de Justiça , pondo fim... AGUILAR CARLOS PEREIRA ( OAB 10266-MA ) RÉU: JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de preenchimento de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art. 226, §6º, Constituição Federal. No... nos autos qualquer informação neste sentido. Ex positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I..., e considerando a manifestação favorável do Órgão Ministerial,...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de preenchimento de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art. 226, §6º, Constituição Federal. No... nos autos qualquer informação neste sentido. Ex positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art. 226, §6º, Constituição Federal. Ademais, embora..., um ventilador. Ex positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, com apoio no artigo 40, caput, da Lei nº 6.515/1977, art. 226, § 6º, da Constituição da República e art. 158, parágrafo único... do divórcio direto, seja em sua forma litigiosa ou consensual, com a nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição... as exceções, encontro a do art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 6.015...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

Federal: "Art. 226. ... § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Existem provas suficientes... do divórcio, com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda.... Publiquem-se os editais de praça, observadas as formalidades previstas no art. 68...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

Magna, em seu artigo 226, diz: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado §6. O casamento civil pode ser.../c o artigo 226, § 6º, da Carta Magna, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e, por consequência, decreto... e por tudo que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 333, inc...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, observa-se que com a nova redação dada pela Emenda ao art. 226 § 6º da Constituição Federal, tem-se desnecessário... ministerial e com base no artigo 226, §6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar o divórcio... art. 226, §6º da CF/88, art. 40, caput, da Lei nº 6.515/77 c/c o art. 26...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226, da CF/88, homologo o acordo celebrado entre as partes, e decreto o Divórcio... de seu (sua) Advogado(a), nos termos do art. 1º, §2º, inciso I do Provimento nº 006/2006 - CJRMB, para, no prazo de 05..., na pessoa de seu (sua) Advogado(a), nos termos do art. 1º, §2º, inciso I ...

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