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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

do §6º do art. 226 da Carta Magna, passando a ser redigido da seguinte forma:"Art. 226. [...].§6º- O Casamento Civil....Da Partilha de Bens.Quanto à divisão de bens, nosso Código Civil estabelece o seguinte regramento:Art. 1.576.... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao r...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

ao requisito temporal, realço a modificação feita pela Emenda Constitucional n.º 66 no conteúdo do §6º do art. 226... da Constituição Federal, passando este a ser redigido da seguinte forma, in verbis: "o casamento civil pode ser dissolvido....ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHOJuiz de Direito Titular da 6ª Vara da FamíliaRL Re...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 66/10), o divórcio dissolve diretamente o casamento civil e, judicialmente... à proteção integral e à prioridade absoluta dada aos filhos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. No caso.... Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 24.09.2001 - p. 00307). Ante o exposto, com...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 66/10), o divórcio dissolve diretamente o casamento civil..., em atenção à proteção integral e à prioridade absoluta dada aos filhos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. No... ministerial, nada obsta sua homologação nos moldes propostos. Ante o expos...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide (art.330, I do CPC). Nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº..., motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide (artigo 330, I do CPC). Assim, nos termos do artigo 226, §6º... integral e à prioridade absoluta dada aos filhos, nos termos do artigo 2...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

consensual e passo ao exame do feito. Nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 66/10), o divórcio dissolve... do artigo 227 da Constituição Federal. No caso ora posto à apreciação, havendo consenso quanto ao fim do matrimônio, dada..., com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

330, I do CPC). Assim, nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 66/10), o divórcio dissolve diretamente... absoluta dada aos filhos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. No caso ora posto à apreciação, resguardado..., com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 15...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

proteção integral e à prioridade absoluta dada aos filhos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. No caso ora posto... durante a constância matrimonial. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 1580, § 2... 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 66/10), o divórcio d...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, I do CPC). Assim, nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 66/10), o divórcio dissolve diretamente... a sua não aquisição durante a constância matrimonial. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art... da Constituição Federal. No caso ora posto à apreciação, havendo consenso qua...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC nº. 66/10), o divórcio dissolve diretamente o casamento civil e, judicialmente, pode..., com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 1580, § 2º, do Código Ci vil e art. 40, caput... da Constituição Federal. No caso ora posto à apreciação, havendo cons...

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