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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 39101-66.2015.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 07/12/2016 do TJMA

decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio... nº 66, ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez a possibilidade do Estado..., portanto, o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz julgar...

Andamento do Processo n. 9844-59.2016.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 07/12/2016 do TJMA

). Pois bem. A emenda constitucional nº 66, ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez... conjugal e o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com base no § 6º do art. 226 da Carta Magna, com a redação instituída.... Ou seja, sempre que preenchidos os requisitos elencados no ar...

Andamento do Processo n. 0003685-37.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

E N T E N Ç A: [...] Decido. Nos termos do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução...), e em conseqüência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL e JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 487, III, b, do NCPC...

Andamento do Processo n. 0003814-42.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido... E SILVA (OAB 7092-MA) e ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA ( OAB 7092-MA ) RÉU: S E N T E N Ç A: [...] Decido. Nos termos do artigo... nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. A mulher voltará a usar o nome d...

Andamento do Processo n. 0004689-12.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

SAMPAIO ( OAB 16582-MA ) S E N T E N Ç A: [...] Decido. Nos termos do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal... a presente ação nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, G. P. da C...

Andamento do Processo n. 0005289-33.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido... EXTINTA a presente ação nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. A requerente voltará a usar o nome de solteira: K.da C...

Andamento do Processo n. 0005534-44.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido... (OAB 10496-MA) E CHRISTIANO FERNANDES DE ASSIS FILHO ( OAB 8363-MA ) S E N T E N Ç A: [...] Decido. Nos termos do artigo... e JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. A m...

Andamento do Processo n. 0005618-45.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo... do art. 487, III, b, do NCPC. A mulher voltará a usar o nome de solteira: E. L. S..Sem custas, emolumentos e honorários...

Andamento do Processo n. 0005738-88.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

E N T E N Ç A: [...] Nos termos do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil... DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL e JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. A requerente voltará...

Andamento do Processo n. 0005864-41.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido suprimido... (OAB 12035-MA) E JADERSON B. DE ANDRADE ( OAB 11983-MA ) S E N T E N Ç A: [...] Decido. Nos termos do artigo 226... ação nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. A requerente caso opte poderá vo...

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