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30 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120763714 SC 2012.076371-4 (Acórdão)

CONFORMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS ACERCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A NOVEL REDAÇÃO DO ARTIGO 226 , § 6º.... I , E 226 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

os devidos fins.Ouça-se o autor e o Ministério Público, com observância do artigo 2266º da Constituição Federal... a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, o Provimento n...: DEFENSORIA PÚBLICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Fe...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

do artigo 2266º da Constituição Federal, com a Emenda 66/2010. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, 11 de julho de 2014.Suely de Oliveira....Dê-se vista ao autor (artigo 324 - CPC) e ao Ministério Público.Cumpra-se. Intimem-se.São Luís, 15 de julho de 2014... do disposto nos artigos 319 e 330, I e II do Código de Proce...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, (art. 269... o art. 226 §6° da CF para suprimir o requisito temporal do divórcio, tornou-se desnecessário a demonstração do referido...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 del...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

com o seguinte teor:"(...) Posto isso, com fundamento no disposto no art. 226, § 6o da CF, decreto, por sentença..., bem como causas de aumento ou diminuição de pena a incidir. Em consonância com o disposto pelo art 33, parágrafo 2... com a condenação dos acusados nas penas do art. 155, caput. do CP. A defesa, em aleg...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. 226, § 6º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 66/2010, de 13/07/2010, que o casamento civil pode.... 226, § 6º, da Constituição da República. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira - KELYANNE LIMA DOS SANTOS... de hipótese que autoriza a inversão do ônus da prova, visto que não atendid...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. 226, § 6º da Constituição Federal.A prova do casamento vai à fl. 08.Deu-se vista ao Parquet, que se manifestou... angariadas, vislumbro que não há nenhum óbice ao deferimento do pedido, eis que com a redação dada ao art. 226, § 6º... de divórcio há de ser julgado procedente. POSTO ISSO , com fundamento no que dispõe ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

no artigo 333, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 226, § 6º, da Carta Magna, JULGO INTEGRALMENTE..., a saber, paternidade do Requerido, pois assim dispõe o artigo 333 do Estatuto Processual Civil: O ônus da prova incumbe...-se manter a procedência do pedido. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da menor, filha do casal, e ante ao parecer favorável do RMP, com fulcro no art. 226, §6º da CF, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para... e avaliação, procedendo-se em conformidade com o que dispõe o art. 475-J, parágrafo primeiro. O valor constante do mandado... dos honorários reduzido à metade, no termos do parágrafo único, a...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, fls. 16/19 . ANTE O EXPOSTO , nos termos do §6º do art. 226 da Constituição Federal e dos arts. 158, 449 e inciso III... e a realização de estudo social. É o relatório. Ora, a tutela antecipada, trata-se de instituto previsto no art. 273... resposta aos temos da ação, sob pena de não o fazendo, presumirem-se verdadei...

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