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25 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Dissolução da sociedade conjugal - Uma análise histórica.

Constitucional nº 66/2010, qual alterou o parágrafo 6º do artigo 226[14] da Constituição Federal e retirou o prazo para... da presunção de falecimento de um dos cônjuges. 1.6. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Após a aprovação da Lei do divórcio... ao homem. Outro ponto muito importante foi o artigo 226, qual trata diretam...

Resumo. Informativo 558 do STJ

/2010, a nova redação do art. 226, § 6º, da CF – que dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... responsáveis pelo que pretende o ofendido. É certo que a Constituição Federal, ao assegurar o direito à liberdade... identificação dos usuários. Isso decorre, inclusive, das disposições do art. 6º, III...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633041 PR 2014/0342895-9

da redação conferida ao art. 226, § 6º., da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 65/2010), sendo inviável...-se em fundamentação exclusivamente constitucional (eficácia plena da redação conferida ao art. 226, § 6º., da Constituição Federal... especial aviado pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constit...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

Constitucional n.º 66 de 2010, alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, tornando-se suprimida... redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição da República-Supressão do requisito temporal- Direito potestativo... Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2013).Face ao exposto, nos...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos acima expostos... o relatório. DECIDO. A Emenda Constitucional n.º 66 alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constitucional Federal...-se e, portanto, retornar à convivência marital, sem que para tanto tenh...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

. 226, § 6º, da Constituição Federal, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos acima expostos, e decreto... de acordo com o salário mínimo vigente. É o relatório. DECIDO. A Emenda Constitucional n.º 66 alterou a redação do art. 226..., § 6º, da Constitucional Federal e passou a permitir divórcio direto, ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos acima...-se e, portanto, retornar à convivência marital, sem que para tanto tenha que contrair novas núpcias. A nova redação do art. 226, § 6º... os requisitos, nos termos do art. 226, § 6º, CF, decreto o di...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

direto e indireto, consensual e litigioso. Ex positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I.../MA 12087 D E S P A C H O Designo o dia 19 de maio de 2015, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art... FARIAS DE AZEVEDO JUNIOR OAB/MA 7131 S E N T E N Ç A Dispensado o relató...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

do pedido de divórcio consensual entre MARINELE SILVA DA SILVA e SATANIEL RAMOS DA SILVA, conforme autoriza o art. 226, §6... do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem...-se por incidente a inversão do ônus da prova.Portanto, se o ônus se inverte n...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I e III do Código de Processo Civil, JULGO... ao requerido. Portanto, o ônus se inverte no caso, por força do art. 6º do CDC, cabendo ao banco demandado provar a ausência... FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES S E N T E N ÇA Dispensado o relatório, ...

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