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20 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 1286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

O RELATóRIO DECIDO DISPõE A NOVA REDAçãO DO PARáGRAFO 6º, DO ART 226, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL... INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE PEDRO VALTUIL PEREIRA...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

: A. A. P. C. DE F. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal, c/c 1580 e parágrafos do Código... de Macêdo Dasaev Costa Réu: E. DE C. A. DA S. 3 - Isto posto, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil... pela parte autora e, com fundamento no art. 267, VIII, declaro ...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

/2010. O divórcio encontra base em preceito constitucional, pois o §6º do art. 226, da CF/88, ao estabelecer..., com fundamento no artigo 226, §6º, da CF/88, combinado com os arts. 1571, § 1º e 1580, § 2º, ambos do Código Civil..., além dos artigos 24 e 40 da Lei 6515/77, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, qualificados na peça inaugural de fls. 02/06 dos autos, na forma consentida no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição... por causa uma agressão à dignidade de alguém. Assim prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal: "são invioláveis... Federal, artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.515/77, artigo 1.120 e...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

da Emenda Constitucional nº 66/2010, que promoveu alteração na redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não..., o divórcio de ambos, dissolvendo-se, desta forma, o casamento existente entre os mesmos (CF, art. 226, § 6º; Código Civil, art.... Sendo o divórcio consensual, seguiu-se o disposto no art. 1.121 ...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA DISPOSIÇÃO DO ART. 226, §6º DA CF - EC. 66/2010 - POSSIBILIDADE JURIDICA... a ausência dos pressupostos processuais, com a perda do objeto da pretensão. Desta forma, fulcrada no que dispõe o art...) um ano.Dispõe o art. 267, inciso III do CPC: "Extingue-se o processo, sem julgamen...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

DE ANDRADE, fundamentando-me nos arts. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, 2º Inciso IV; 24, Caput e parágrafo Único..., C/C o art. 40 parágrafo 2º da lei 6515/77, restando assim dissolvido o vínculo conjugal e, por via de consequência... os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do proce...

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

do Carmo da Silva do Nascimento Eleno Faustino do Nascimento, com fundamento no artigo 226, § 6º da Carta Federal de 1988... e legais efeitos, e, com fundamento no §6º do art. 226 da CF, decreto a dissolução do casamento de GERVÁZIO JOÃO DA COSTA... com análise de mérito (art. 269, I, CPC), voltando a cônjuge virago u...

Pg. 1671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

no art. 226, §6º, da Carta Magna e no parecer ministerial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma... do art. 269, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil: a) DECRETO A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO de A. C. F. L. e J... depósito e, por consequência, extingo o feito, com julgamento de mérito,...

Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em conseqüência, nos termos do que dispõem os arts. 226, §6º... sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da litispendência, com fulcro nos artigos 267, inciso V, § 3º, combinado... no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2° da Lei Estad...

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