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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Guarda compartilhada e psicanálise Uma análise do direito das famílias sob o enfoque da psicanálise

a Lei do Divórcio e a separação judicial. O divórcio, previsto no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, trás... 226 da Constituição Federal). Os direitos das famílias são aqueles advindos do fato de uma pessoa pertencer a uma dada...-se do princípio da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), como ...

Separação judicial: o fim da controvérsia gerada pela EC nº 66/2010

completamente o tema da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. A partir da emenda, o § 6º do art. 226 da Constituição passou... em leis especiais, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente. [2]  Art. 226, § 6º, da Constituição: “o casamento... a depender de separação judicial de um ano ou de separação ...

Apelação Cível: AC 70067940411 RS

66/10 não revogou a legislação que regula a matéria, apenas deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0012652-83.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

do que dispõe a emenda constitucional nº 66/2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. Custas... as formalidades previstas na legislação específica e nos arts. 1120 e ss. do CPC HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 269, inciso... consoante o art. 24 do CPC, sobrestadas por força do art. ...

Andamento do Processo n. 0014710-59.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

constitucional nº 66/2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. Custas consoante o art. 24 do CPC... as formalidades previstas na legislação específica e nos arts. 1120 e ss. do CPC HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 269..., sobrestadas por força do art. 12 da Lei 1060/50.Providencie o...

Andamento do Processo n. 1002283-47.2015.8.26.0068 - Divórcio Consensual - 29/01/2016 do TJSP

a fls.01/04 e decreto o divórcio de P.A.O. e M.A.O., de acordo com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c....c. artigo 269, inciso III, do CPC, bem como as questões relativas tão somente quanto à partilha de bens, eis que as filhas já... são maiores de idade. Em consequência, extingo a fase de conhecimento do ...

Andamento do Processo n. 1012824-42.2015.8.26.0068 - Divórcio Consensual - 29/01/2016 do TJSP

.C.F. e J.A.C.F., de acordo com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. artigo 269, inciso III, do CPC, bem... menor. Em consequência, extingo a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 269, inc. III, do C.P.C. Homologo...

Andamento do Processo n. 0001243-20.2015.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - 29/01/2016 do TJSP

de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º , do artigo 226 , da Constituição Federal , não há... (artigo 320 , II do CPC ), deve ser reconhecida. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, declarando cessados os deveres...

Andamento do Processo n. 0004316-97.2015.8.26.0659 - Divórcio Consensual - 29/01/2016 do TJSP

-se. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66 , de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º , do artigo 226... , da Constituição Federal , não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio..., nos termos do inciso III, do artigo 40 , da Lei nº 6.515...

Andamento do Processo n. 0044809.97.2015.8.13.0071 - 29/01/2016 do TJMG

, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição da República, DECRETO o divórcio de S.F.S e C.P.S. Ainda, estando preservados...

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