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31 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

DA SILVA, brasileiro, casado, com fundamento no artigo 226, paragrafo 6 da Constituicao federal c/c a Lei 6515/77... de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo... como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285, do CPC). O prazo d...

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

de 2014, indefiro a mesma, com base no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil Brasileiro. Custas pela... formulado entre as partes, decretando o Divórcio do casal qualificado nestes autos, com fundamento nos arts. 226, § 6º... da Constituição Federal e 1.571, inc. IV do Código Civil, para que produza ...

Pg. 40. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

nos arts. 226, § 6º da Constituição Federal e 1.571, inc. IV do Código Civil, para que produza seus efeitos legais, uma vez... desde a sua propositura no mês de agosto de 2014, indefiro a mesma, com base no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil... desde a sua propositura, indefiro a mesma, com base n...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, parte final, da CF e na forma do que preceitua o art. 1.580, § 2º, do CC..., por sentença, o pedido de desistência formulado à p.39, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo.... Homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado à p.39...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

conferida pelos artigos 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, 1580, § 2º, do Código Civil e 40 da Lei nº 6515/77...Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014 no art .475, §2º... Pública. IV. Os honorários advocatícios, que arbitro em 500,00 (quinhentos reais)...

Pg. 177. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

MARIA JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA e LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA, nos moldes do art. 226, § 6º da CF e do art. 40 da Lei 6.515/1977... no art. 114, VII da CF/88 c/c art. 113 do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo, ao tempo...-se ofício às Polícias Militar e Civil do estado de Alagoas, à Polícia Rodov...

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, conforme dispõe o artigo 1580, do Código Civil, e parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal. O Ministério Público...Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014 Nº 2014.01.1.039707-8 - Divorcio Litigioso - A: G... Substituta. Nº 2014.01.1.164124-4 - Execucao de Alimentos - A: L.H.V.S.. A...

Pg. 976. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, ao dar nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição da República, tornou desnecessário o transcurso do prazo de dois...Pg. 976. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014 Nº 2014.01.1.145990-2 - Outros Procedimentos... de fls.6/20. O Ministério Público oficiou favoravelmente à homologação do acordo...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

artigo 226, § 6º, da CF/88, decreto o Divórcio das partes, extinguindo a sociedade conjugal e dissolvendo o vínculo conjugal até então existentes. Por não haver interesse...Pg. 1268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014 PEREIRA SOUSA. Adv(s).: (.). A: JAILSON PEREIRA... Especial No 5.478/68 - A: M....

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, privilegiando a intenção das partes ao se divorciarem... por sentença a desistência solicitada, para os fins do Art. 158, parágrafo único do Código de Processo Civil. Julgo..., outrossim, extinto o processo sem resolução de mérito, com arrimo no Art. 267, inc. VIII do...

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