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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 7030621-10.2016.8.22.0001 - 23/09/2016 do TJRO

. 226 da Constituição Federal com a seguinte redação: “Art. 226 -(…) § 6º - O casamento, desnecessária a demonstração... constitucional, com a Emenda Constitucional n. 66, publicada no DOU de 14/07/2010, passando a vigorar o § 6º do art... contestatória (Num. 5970980). Não havendo interesse do Ministério Público (art. ...

Andamento do Processo n. 0048210-41.2014.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

. e o faço com esteio no art. 226 § 6º da Constituição Federal, devendo a requerendo voltar a usar o nome de solteira, R... CUTRIM CASTRO ( OAB DEFENSOR PÚBLICO-MA ) REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça Isto posto, nos termos do art. 269...

Andamento do Processo n. 0035228-58.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

, § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE... CHAVES ( OAB DEFENSORPUBLICO-MA ) REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça Do exposto, em consonância com o artigo 226... ensejo, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso I...

Andamento do Processo n. 0001332-24.2015.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJMA

). RELATADOS. DECIDO.O direito de requerer o divórcio encontra respaldo no § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, no... artigo 25, da Lei nº. 6.515/77, e no artigo 1.580, do Código Civil. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 66/2010, não... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo proced...

Andamento do Processo n. 3385-41.2016.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJMA

, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de J M A C e J..., ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez a possibilidade do Estado de se imiscuir... procedimental do pedido, não devendo ser examinado qualquer out...

Andamento do Processo n. 716-15.2016.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJMA

sabido que a recente alteração à redação do § 6º do art. 226 da Carta Magna, operada pela Emenda Constitucional nº 66/2010... que o pedido preenche os requisitos do § 6º do art. 226 da CF, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66.../2010 e nos termos do art. 487, III, a, decreto o divórcio de J S e R A...

Andamento do Processo n. 87-77.2016.8.10.0086 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJMA

com os artigos 487,I, NCPC, 226, § 6º da Constituição Federal, 40 da Lei 6.515/77 e 1.580, § 2º do Código Civil, JULGO...

Andamento do Processo n. 0006202-58.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio de MÁRIO ANTONIO TEIXEIRA DE MEDEIROS e DÉBORAH CANÁRIO... do pedido, não devendo ser examinado qualquer outro requisito. Aplicável ao caso, portanto, o art. 355, I do CPC... imediato julgamento.Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 66/2010 - Divórcio - 23/09/2016 do TJMA

, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de SEGREDO... procedimental do pedido, não devendo ser examinado qualquer outro requisito. Aplicável ao caso, portanto, o art. 355, I...

Andamento do Processo n. 0001540-51.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

.Sendo assim, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio... suspensa, na forma do art. 98, § 3º do NCPC, em virtude do benefício da gratuidade de justiça ora deferido. Publique...

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