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05 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 1029. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

e DECRETO O DIVÓRCIO de ALESSANDRA DO AMARAL JORDÃO DE SOUZA e JOÃO LUIS BORGES DE SOUZA, com fulcro no artigo 226, § 6º...-140492) X L.B.N. Despacho: Nomeio a DP para exercer a curadoria especial, nos termos do art. 9, inciso II, do CPC.Dê-se vista... o processo sem exame do mérito nos termos do artigo 267, VIII do C...

Pg. 1030. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

PEDRO e GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 226, § 6º da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional.... Acolho o parecer do MP de fl.90 e nego provimento aos embargos declaratórios. Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc... que a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhes compet...

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil... na qual deverá comparecer a parte requerente, atendendo assim o disposto no art. 1.181 do Código de Processo Civil. Cite... transcorrer o prazo in albis. Pelo que foi decretada a sua revelia, nos termos do art...

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

da petição inicial e da forma supra transcritos, para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º... da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, bem como declaro cessados os deveres... do trânsito em julgado. Indefiro ofício à Caixa Econômica Federal acerca ...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

e da forma acima transcritos, para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição... Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, bem como DECLARO cessados os deveres de coabitação... do art. 269, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado. Em homenagem aos prin...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

: J.C.V.S. - 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição..., I). Expeça-se o competente termo de guarda. (art.32, da Lei Federal 8.069/90) Sem custas, uma vez que a parte é... quinzenalmente em finais de semana alternados. Expeça-se o competente termo de g...

Pg. 164. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

MENDES DA SILVA e LUIZ CARLOS MARTO DA SILVA, na forma do art. 226 § 6º da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010..., c/c o art. 269, III, do Código Processo Civil, para que produza seus efeitos legais. Quanto à guarda do menor... da Capital - Atos Cartorários e Editais 26ª Vara Cível da Capital / Família F...

Pg. 233. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

-se da faculdade conferida pelos artigos 226 , § 6º da CF/88 ; 1.580, § 2º do CC/2002 e 40 da Lei nº 6.515 /77... nº 66 , que entrou em vigor 13 de julho de 2010, excluiu a parte final do art. 226 , § 6º da CF/88 , passando a dispor... básicos: conduta, dano e nexo de causalidade. “No rol dos direitos básicos do consum...

Pg. 234. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

e art. 226 , § 6º da CF/88 (com nova redação dada pela EC nº 66 /2010), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial... de que ora se trata é expressamente prevista no art. 229 da CF/88 e nos arts. 1.694 e ss do CCB/02 . Com efeito, nos termos... dos Santos, bem como para condenar o Sr. FÁBIO JOSÉ SERRA DOS SANTOS, co...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

para decretar o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Extingo o processo... e direitos de terceiros. Cumprido o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.031 do Código de Processo Civil, intimando... artigo 273, do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro o pedido de tutel...

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