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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

O Fim da Separação de Direito

como a Emenda do Divórcio, a alteração do art. 226 § 6 da Constituição Federal, alterou a antiga redação que estabelecia... do Divórcio o art. 226 § 6 da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação, "O casamento civil pode ser dissolvido... com a otimização da emenda constitucional do divórcio, não obedecend...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

. 1.580, § 2º do Código Civil de 2002, principalmente em razão da nova redação dada pela EC/66 ao § 6º do art. 226... da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia...-os quando solicitados, nos termos do artigo 844, inciso II do Código de ...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

dos bens.No que se refere ao divórcio a Constituição Federal em seu artigo 226 § 6º, dispõe que: “O casamento civil pode..., com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição da República, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e DECRETO O DIVÓRCIO... ser dissolvido pelo divórcio.”Dessa forma, com a redação da...

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

representante do Ministério Público, nos termos do Art. 226, § 6. da CRFB e a modificação que lhe deu a EC 66/2010, JULGO...

Pg. 29. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

entre os requerentes na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, bem como nos arts. 24 e 40 § 2º... gratuita, em conformidade com o art. 4º da Lei 1060/50. Considerando o binômio necessidade/possibilidade, bem... do quanto preceitua o art.319, do CPC. Por se tratar de litígio passível de tr...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

. - Assim, atenta ao que dos autos consta, com fundamento no art. 226, § 6.º, da Constituição Federal c/c o art. 269... Coordenador deste Núcleo de Conciliação e nos termos do Art. 125, incisos II e IV, c/c o Art. 599, inciso I...

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. ADV: PATRÍCIA SOUZA ALVES (OAB... CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal.... do art.5º XXXIV, b, da CF, Lei Federal nº 12.527/2011 e arts. 282, VI e 333, I do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério...

Pg. 258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

pelos postulantes para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. ADV... a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal... a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos ...

Pg. 259. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. ADV: KAROLINNE DE OLIVEIRA GOMES SANTANA (OAB... pelos postulantes para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. ADV..., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. ADV: KAROLINNE ...

Pg. 260. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. ADV: LARISSA MAIA TEIXEIRA NOU (OAB 21416/BA... decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. ADV: LARISSA MAIA TEIXEIRA NOU... celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casa...

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