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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

)Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010... DO ART. 226, § 6o, DA CR. E 1.580, § 2º DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 990101207362 SP.... FINALIDADE: Citá-lo por edital, com prazo de 30 (TRINTA DIAS), observad...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, tornou-se desnecessária a comprovação do lapso de separação de fato do casal... como em consonância com o artigos 226, § 6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, 2º, IV da Lei... e inexiste pedido de pensão alimentícia. A partir da Cons...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2010)Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição... REQUISITO EXIGIDO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DO ART. 226, § 6o, DA CR. E 1.580, § 2º DO CC/02. SENTENÇA... Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, art. 2º, inci...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. A emenda constitucional nº 66, ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez..., parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Maria da Graça Luna Silva e José Benedito Tavares Silva, pondo fim à..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar, nos termos do artigo 2º, IV ...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

inicial para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal..., ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez a possibilidade do Estado... previstos no art. 36, parágrafo único, incisos I e II da lei 6015/77. Isto porque o...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Constitucional n.º 66 no conteúdo do §6º do art. 226 da Constituição Federal,... solteiros, apenas permanecendo com o nome de casados por exceções contidas no artigo 25, parágrafo único, da lei nº... de 2014.ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHOJuiz de Direito Titular da 6ª Vara da Família PROCESSO Nº 0054869-66.2014.8.10.0001...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Processo Civil c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio... mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela aut...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

PEIXOTO SOUSA E GILMAR SILVA SOUSA, com fundamento na lei nº. 6.515/77 c/c artigo 226, § 6º da Constituição Federal... com as advertências constantes do artigo 285, CPC c/c art. 20 da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência ora.... Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

na lei nº. 6.515/77 c/c artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO... contestação, em atenção ao disposto no art. 9º, II, CPC, nesta audiência foi nomeado o Dr. Talles Antonio Santos Ferreira..., OAB/MA 11793 como curador especial à parte requerida, que se manifestou por neg...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de novembro de 2014, constando a seguinte parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 226, parágrafo 6º... da CF/88, c/c art. 1.580 do Código Civil e art. 40, caput, da Lei 6.515/77, e amparada pelo parecer ministerial, homologo... articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código ...

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