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26 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000308-29.2014.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA

relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DO DIVÓRCIO-Nos termos do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição... nº 66, de 13 de julho de 2010 e artigo 1.580, parágrafo 2ºdo Código Civil Brasileiro. O cônjuge virago poderá voltará... Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido sup...

Andamento do Processo n. 0004317-97.2015.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA

, parágrafo § 6º , da Constituição Federal , a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido suprimido... Estadual, a sua representante deixou de intervir no feito.Sucintamente relatados. DECIDO. Nos termos do artigo 226...

Andamento do Processo n. 551-95.2015.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJMA

, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, prevê que o casamento civil pode ser dissolvido... mais de 26 anos, o que torna impossível a reconciliação. Isto posto, nos termos do artigo 40, da Lei 6.515/77, artigo 226, § 6º... estabelece que o divórcio põe termo ao casamento e aos efeito...

Andamento do Processo n. 0002595-71.2015.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA

PROCEDENTE o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º... da Constituição Federal, o divórcio de Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça , pondo fim à sociedade... do artigo 344, do Código de Processo Civil em vigor, a qual possibilita o ju...

Andamento do Processo n. 0005629-20.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA

, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio de Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo... devendo ser examinado qualquer outro requisito.Sendo assim, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226...

Andamento do Processo n. 0005822-35.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA

artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio de Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo... do pedido, não devendo ser examinado qualquer outro requisito.Sendo assim, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c...

Andamento do Processo n. 524-83.2012.8.10.0143 - Divórcio Litigioso - 25/05/2016 do TJMA

nos termos do Art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho o pedido do demandante e, por via.... Juiz ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS , Titular da comarca de Morros/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA). Comarcas do Interior Morros...

Andamento do Processo n. 0002538-36.2014.8.10.0057 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA

de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art. 226, § 6º, Constituição Federal... no art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... CARNEIRO, vulgo "CAÇULA" e VANUZA PEREIRA NASCIMENTO, qualificados às fls. 0/02, pela prática ...

Andamento do Processo n. 3631-94.2015.8.10.0058 - Divórcio - 25/05/2016 do TJMA

se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição Federal:"Art. 226. ...§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido..., conforme preceitua o art. 355, II, do Código de Processo Civil, passando ao exame do mérito da causa. A Constituição Federal... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código ...

Andamento do Processo n. 7979-97.2011.8.10.0058 - Divórcio Litigioso - 25/05/2016 do TJMA

: Constituição Federal:"Art. 226. ... § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."Dessa forma, ante... a decretação do divórcio, com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela... de solteira, Edna Ferreira Sousa, extinguindo-se o processo com resolução...

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