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02 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Para STJ, com a EC 66/2010 não subsiste audiência de conciliação em Divórcio Direto Consensual

, parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto: O casamento civil pode ser... na Constituição. “Há sempre que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no artigo 226, da Carta Maior...” veio com a Emenda Constitucional 66 de 2010, chamada popularmente d...

Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

de 1977 e destacou que a EC 66/10 , que ficou conhecida como PEC do Divórcio, deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º..., parágrafo 2º, da lei 6.515/77 e no artigo 1.122, parágrafos 1º e 2º, do CPC . O parecer do MPF foi pelo não provimento... de prejuízo. O MP recorreu ao STJ insistindo na obrigatoriedade da aud...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

). É o sucinto relatório. Passo à decisão. A promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, alterou o §6º, do art.226... da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento se dissolve com o divórcio, independente do prazo para separação... e certidão de decurso de prazo à fl. 34. Relatei. Passo à decisão.- Reza o...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, do art.226 da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento se dissolve com o divórcio, independente do prazo... espécie. Ante o exposto, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis e com fundamento nos artigos 74, II... da Lei Complementar nº 100/2007, Artigo 3º, I da Resolução nº 222/2007 do T...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, alterou o §6º, do art.226 da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento se dissolve com o divórcio, independente..., considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis e com fundamento nos artigos 74, II da Lei Complementar nº 100.../2007, Artigo 3º, I da Resolução nº 222/2007 do TJPE, bem como no 2...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

-se que por força da Emenda Constitucional nº 66/2010, que promoveu alteração na redação do § 6º do art. 226 da Constituição..., dissolvendose, desta forma, o casamento existente entre os mesmos (CF, art. 226, § 6º; Código Civil, art. 1.571, IV; Lei n..., apenas tais valores junto à Caixa Econômica Federal, nem deixou ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. De registrar-se que por força da Emenda Constitucional nº 66/2010, que promoveu alteração na redação do § 6º do art. 226... do casal, dissolvendo-se, desta forma, o casamento existente entre os mesmos (CF, art. 226, § 6º; Código Civil, art. 1.571... da Constituição Federal, não mais é exigida prévia separação judicia...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

decretar o divórcio de J. F. M. E F. DOS S. M., com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal... os parâmetros do art. 20, § 4º do CPC, porém sobresto o pagamento pelo prazo de 05 anos, na forma do artigo 12, da Lei n... e legais efeitos, em relação à infração descrita à fl. 03 destes autos, o que faço co...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

Filho Sentença: AN TE O EXPOSTO , nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n. 66... TE O EXPOSTO , nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n. 66/2010 c/c art.../2010 c/c art. 269, I, do CPC , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para ...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, que deu nova redação ao art. 226, §6º, da CF em vigor. Não tendo a mulher aditado o sobrenome do marido por ocasião... , conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual nº 11.104, de 19.12.1996...

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