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19 de dezembro de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ordinária do edifício datada de 24 de julho de 2012, e com base no artigo 1.337, parágrafo único do Código Civil, foi... inicial, agora com base no disposto no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, não se consegue enxergar... o que vale dizer: continuou a infringir as normas contidas na Convenção condomin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 368122420118260562 SP 0036812-24.2011.8.26.0562

tratada o condomínio promover a aplicação de multa em face do condômino (artigo 1.337 do Código Civil..., nos termos do artigo 334 , II e III , do Código de Processo Civil , conjugado com o artigo 302 do mesmo diploma processual... do artigo 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação dada ...

Penalidades legais ao inadimplente do condomínio

A multa punitiva é estipulada pelo  artigo 1337 do Código Civil , para o condômino que é devedor contumaz... de 2%, Juros e Proibição de votar – PODE Penalidades permitidas para o inadimplente, segundo o Código Civil: Multa de 2... e ser votado em assembleias. Atenção: De acordo com o Código Civil, multa pós venciment...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

. A multa fora aplicada diretamente pelo síndico, sem observância do previsto no artigo 1337 do Código Civil. Foram aplicadas..., por equidade, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00, corrigidos monetariamente..., do Código de Processo Civil. Primeiramente, de rigor a acolhida da p...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Mantenho o valor atribuído... do pedido, a multa aplicada se deu com base no artigo 1337 do Código Civil. Manifestação sobre a resposta (fls. 140/146... contra ANDRÉA FÁTIMA DE SOUZA GOMES, com fundamento no artigo 794, inci...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

do valor da contribuição mensal nos termos do previsto no parágrafo único do artigo 1337 do Código Civil. Impõese a acolhida... a existência de animais que causariam mau cheiro, se o réu pretendia aplicar a multa prevista no artigo 1337 do Código Civil... Francisco Eduardo Loureiro, “in” Código Civil Comentado, Doutri...

Apelação: APL 169093720118260001 SP 0016909-37.2011.8.26.0001

MULTA DO ART. 1.337 DO CC QUE SÓ PODE SER IMPOSTA POR AGO OU AGE, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE RECONVENÇÃO PARCIALMENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169093720118260001 SP 0016909-37.2011.8.26.0001

DO ESTADO DE SÃO PAULO não foi observado o quórum do artigo 1.337, do Código Civil; que não restou caracterizada a reincidência... quartos dos condôminos, tal como previsto no artigo 1.337 do Código Civil, para aplicar as sanções à autora. Aliás, fosse... estabelecida pelo artigo 1.337 do Código Civil, como acertadame...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

do art. 1.337, do CC/02. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as custas devidamente atualizadas pela tabela do ENCOGE...-la” (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 13º Edição, Ed. RT, 2013).No caso em análise, a sentença... do art. 12, da Lei 1.060/50, a cobrança pelas custas e honorários ficará su...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 591622 SP 2014/0247185-1

jurisprudencial, ofensa aos arts. 460 do CPC, 1.334, 1.336 e 1.337 do CC/2002. Alegaram que "o E. Tribunal a quo..., extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão deduzida..., quer do regimento interno, segundo o disposto na lei de condomínios e incorpor...

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