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09 de dezembro de 2016
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Andamento do Processo n. 0184723-68.2011.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP

contribuição das cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal (v. artigos 1.336 e 1.337 , ambos do Código Civil.... artigo 1.368-B do Código Civil ). Nesse sentido:2178525-82.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Despesas... que se proceda às intimações determinadas na referida decisão. Prazo: 10 (dez) dias.I...

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Desse modo, ante à inexistência de contradição, REJEITO os embargos... e 1.337, ambos do Código Civil).No caso, o condômino é devedor, já que titular do direito real, e só se libera... da obrigação “propter rem” (v. artigo 1.368-B do Código Civil). Nesse sentido:...

Formas de combate a inadimplência em condomínios Edilício em face ao novo Código Civil, Processo Civil e Jurisprudência.

da multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil depende de dois requisitos: a) que a conduta antissocial seja de prática... DO CONDÔMINO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1337 DO CÓDIGO CIVIL -INADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1336 , § 1º... , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Dispõe o art. 1337 do Cód...

Condômino Antissocial. O que fazer?

Condômino Antissocial. O que fazer? O Código Civil (Lei 10.406 /2002) exige de todos os condôminos (proprietários...´ dos ocupantes nocivos (Lei 10.751/1964, art. 11). (...) O novo Código Civil prevê a punição dos condôminos nocivos..., como exigido pela Lei (art. 1.337 , CC ), para aprovar a multa ao antissocial. S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10213831920148260554 SP 1021383-19.2014.8.26.0554

: “Condomínio edilício Ação anulatória - Imposição de multa prevista no artigo 1337, "caput" do Código Civil Deliberação... e obriga a todos os condôminos. Artigo 1.348, incisos IV e VII, do Código Civil. Síndico que tem competência para cumprir... responsáveis no rateio das despesas, inclusive multas por infrações à c...

Andamento do Processo n. 1127149-94.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 29/11/2016 do TJSP

de instituição do condomínio (§ 3º do art. 1.331 do Código Civil). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange... de direito. Isso porque a própria Lei 8.245/91 (art. 23, XII) atribuiu a responsabilidade de quitação de despesas ordinárias... do previsto nos artigos 1.336, §1º c.c. 1.337 do CC.Com efeito, ...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

àqueles, o que, “prima facie”, não detém aparência de abuso de direito. Isso porque a própria Lei 8.245/91 (art. 23.... Em que pese o disposto no artigo 334, “caput”, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade... apurar a legitimidade da atuação do administrador, nos termos do previsto nos ar...

Quebra-quebra na porta ao lado
Quebra-quebra na porta ao lado

o responsável pela edificação e cabe a ele fiscalizar qualquer obra, conforme o artigo 1.348, do Código Civil... podem comprometer nem o sossego, nem a concentração das pessoas qu...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.109368-4 - Procedimento Sumario - 23/11/2016 do TJDF

, todos do Código Civil. Os art. 1.336, § 2º, e art. 1.337, do Código Civil deixam claro que a multa condominial é aplicada... infração por si praticada e pelos prejuízos decorrentes. É o que se extrai do caput do art. 927 do Código Civil.... Tal princípio só é excepcionado nos casos expressamente previstos em lei, tai...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2016

como os do art. 932 e art. 936-938, todos do Código Civil. Os art. 1.336, §2º, e art. 1.337, do Código Civil deixam claro... do art. 927 do Código Civil, que identifica de forma coincidente o sujeito responsável civilmente como a pessoa... sem a apreciação do mérito (art. 485 do CPC) ou com a apreciação do mérito (art...

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