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06 de maio de 2016
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

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Andamento do Processo n. 0003903-05.2013.8.26.0223 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

, conforme os §§ 1º e 2º, do art. 1336, e o art. 1337, e seu parágrafo único.Note-se que o § 4º, do art. 1331, do Código Civil... ao inadimplente introduzida pelo novo Código Civil quanto à participação em assembléias (artigo 1.335, inciso III, Código... limitação ao exercício do direito de propriedade, não prevista na...

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. 1336, e o art. 1337, e seu parágrafo único.Note-se que o § 4º, do art. 1331, do Código Civil, determina que nenhuma... os deveres do condômino, especialmente aquele previsto no inc. I, do art. 1.336, do Código Civil, são obrigados... pelo novo Código Civil quanto à participação em assembléias (artigo 1.335, inciso II...

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