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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Andamento do Processo n. 1001655-87.2016.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

o inadimplente ao pagamento do débito, conforme inteligência do art. 1.336, § 1º e art. 1.337, todos do Código Civil. Indenização... do fornecimento da água em seu imóvel.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos.... 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.978/95. Cabível ao condomínio cre...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

o inadimplente ao pagamento do débito, conforme inteligência do art. 1.336, §1º e art. 1.337, todos do Código Civil. Indenização... do fornecimento da água em seu imóvel.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela.... 330, I e § 1º, III c/c art. 485, I do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1008996-63.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 20/07/2016 do TJSP

que não era necessária a observância das formalidades prevista nos artigos 1336 e 1337 do Código Civil.Não obstante... sua obrigação de efetuar o pagamento dos encargos cobrados, nos termos do artigo 12 da Lei 4.591/64.Foram juntados aos autos... que, como visto, além de autorização legal (art. 1.348, IV e VII, do ...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

e 1337 do Código Civil.Não obstante isso, vale frisar, neste ponto, que a exigência de prévia oportunidade dedefesaao... das multas pelo síndico, eis que, como visto, além de autorização legal (art. 1.348, IV e VII, do Código Civil), há... configurada a mora, independente de notificação, nos termos do artigo 397 do ...

Andamento do Processo n. 1020958-71.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2016 do TJSP

autorizada por 3/4 dos condôminos, contrariando o disposto no art. 1.337 do Código Civil.O exame preliminar do caso já indica... no art. 1.337 do CC, destinada ao condomínio com reiterado comportamento antissocial, mas, sim, a multa prevista no art... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ LUIZ GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

por 3/4 dos condôminos, contrariando o disposto no art. 1.337 do Código Civil.O exame preliminar do caso já indica.... 1.337 do CC, destinada ao condomínio com reiterado comportamento antissocial, mas, sim, a multa prevista no art. 1.336...-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10202755620148260100 SP 1020275-56.2014.8.26.0100

por ¾ dos condôminos, violando o artigo 1337 do Código Civil . Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita... o feito extinto, com base no artigo 269 , I do Código de Processo Civil , indeferindo ao autor os benefícios... deverá ser confirmada por maioria qualificada (3/4 dos membros dos condôminos)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068637339 RS

. Ademais, os encargos moratórios resultam da previsão do art. 1336, § 1º, do Código Civil, isto é, aplicação de juros de 1... vencidas e inadimplidas é de 1% ao mês, a teor do que dispõe o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. CONHECERAM EM PARTE... NOS ARTS. 1336, § 1º, E 1.337, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NE...

Andamento do Processo n. 1037267-16.2015.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJSP

Federal: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa....O condomínio pode aplicar penalidades aos condôminos, conforme o artigo 1.334 do Código Civil, que em seu inciso IV estabelece... que a convenção determinará “as sanções a que estão sujeitos os condôm...

Pg. 207. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2016

Pg. 207. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2016 art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei... interno do condomínio. 2. O Art. 1337 do Código Civil prevê: "O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente..., consoante previsão disposta no art. 1337 do Código Civil, assim sua aplicaç...

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