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03 de agosto de 2015
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10486835720148260100 SP 1048683-57.2014.8.26.0100

grave, cabe ao condomínio exercer o poder que lhe é dado pelos artigos 1.336, § 2º, 1.337, caput e p. único, do Código..., do Código de Processo Civil. Resultado de improcedência preservado. Recurso parcialmente conhecido, e na porção com resultado.... 333, inciso I, do Código de Processo Civil - importando pontilhar ...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do autor e ilegitimidade passiva. No mérito impugnou a multa aplicada com fundamento no art. 1.337 do CC. RJA... diversa, contudo, cabe no que tange à multa do art. 1.337, do CC. Com efeito, embora referida multa seja aplicável ao condômino... descumprimento. Logo, improcede a pretensão relativa à multa do art. 1.337,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63607920138260006 SP 0006360-79.2013.8.26.0006

, § 3º , do Código de Processo Civil . Pede a reforma da r. sentença a fim de que a fixação das verbas sucumbências... deste tribunal: “CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA ESTATUÍDA NO ARTIGO 1337... DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO É A SEDE ADEQUADA PARA SE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10189501220148260564 SP 1018950-12.2014.8.26.0564

). Com efeito, o art. 1.337 e respectivo parágrafo único, do Código Civil, só tem incidência na hipótese de o condômino.... 1337 e seu parágrafo único, do Código Civil, que prevê expressamente para aplicação de qualquer sanção... hipótese, com exclusividade ao síndico, a teor do disposto no art. 1.348, inciso VII, do C...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

em alta velocidade. Pretende a nulidade da multa, porque contraria o disposto no artigo 1337 do Código Civil. Afirma... Brasileiro. Alega ainda que o artigo 63 diz que a multa será de até 10 vezes o valor da taxa de manutenção fixada para cada..., sem obediência ao Código Civil e que a aplicação da multa deve ser deci...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

ao disposto no artigo 1.337 do Código Civil. A convenção da associação difere da regra cogente do Código Civil, não podendo... da contribuição, sem ter tido o direito de defesa, o que se mostra confrontante ao disposto no Código Civil. Anote.... 511 do CPC c/c Provimento 01/95 c/c Lei 11.608 de 29/12/2003): R$ 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21188029820158260000 SP 2118802-98.2015.8.26.0000

no artigo 1336 e seguintes do Código Civil de 2002, havendo em tais dispositivos regulação clara sobre as consequências... ao pagamento do débito Inteligência do art. 1.336, § 1º e art. 1.337, todos do Código Civil Decisão reformada AGRAVO..., nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.978/95 Condomínio disp...

Pg. 855. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/07/2015

, de item 87, do seguintye0 teor: " Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. HOMOLOGO o acordo... de mérito, com fulcro no art. 269, III do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099..., inclusive pela parte requerente. Alegou também ter havido omissão quanto ap...

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado...(a) a efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (artigo..., do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há custas. Cancele-se a audiência ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71313120098260642 SP 0007131-31.2009.8.26.0642

(setecentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração opostos pelo Autor... esta que, obviamente, envolve publicidade. A Legislação Civil Adjetiva em seu artigo 1335 , III do Código Civil é bastante... cumprimento das obrigações não pode privar os condôminos dos dire...

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