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01 de novembro de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40320414720138260114 SP 4032041-47.2013.8.26.0114

há se falar em cerceamento de defesa. No mérito, o recurso não merece prosperar. O art. 1337 do Código Civil é expresso... Ferreira em: 15/10/14 VOTO 30.605 EMENTA: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. MULTA. 1. Não há cerceamento de defesa... ao dispor que: “Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reite...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80390720108260011 SP 0008039-07.2010.8.26.0011

, que não deve ser punido pela assembleia de condôminos” ( Código Civil Comentado, 10ª ed, RT, 2013, item n. 13 ao artigo.... 92 da Comissão de Estudos Judiciários (I Jornada de Direito Civil) disponha que “As sanções do art. 1.337 do nCC não... da multa prevista no art. 1.337 do CC. Multa que se aplica em razão do rei...

Apelação: APL 80390720108260011 SP 0008039-07.2010.8.26.0011

/10/2014 Hamid Bdine Despesas condominiais. Cobrança. Exclusão da multa prevista no art. 1.337 do CC. Multa que se aplica...Apelação APL 00080390720108260011 SP 0008039-07.2010.8.26.0011 Apelação 29ª Câmara de Direito Privado 29/10/2014 - 29...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que o réu deve ser punido nos termos do art. 1.337, § único, do Código Civil. Pediram a procedência de demanda para condenar... do pedido tocante à condenação à multa prevista pelo art. 1337 do Código Civil, uma vez que esta previsão tem caráter... o réu (i) ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) ao pagam...

Pg. 499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

prejudicados, observo que o art. 1.337, § único, do Código Civil, é uma faculdade da assembleia condominial e não uma multa... observado a norma insculpida no artigo 285-B do Código de Processo Civil, a causa de pedir e pedido estão devidamente delineados... DO CONSELHO E CONDÔMINOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PRESTAÇÃO DE C...

Bruna Lyra Duque

Bruna Lyra Duque -

Como lidar com a inadimplência no condomínio

com os seus deveres (artigo 1.337 do Código Civil brasileiro). Além dessas ferramentas, recomenda-se a boa gestão do condomínio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101836220128260114 SP 0010183-62.2012.8.26.0114

normativo. Inteligência do artigo 1.336, §1º, do Código Civil; artigo 1º, do Decreto 22.626/33 e artigo 12, §3º, da Lei... . Tanto não é possível a fixação "em tese" de aplicação da multa, que o próprio artigo 1.337 do Código Civil estabelece... POR INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL (ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL) - INAD...

Apelação: APL 101836220128260114 SP 0010183-62.2012.8.26.0114

de definição da multa cabível. Art. 1.337 do CC. Ausência de assembleia específica para aplicação da multa. Multa indevidamente...Apelação APL 00101836220128260114 SP 0010183-62.2012.8.26.0114 Apelação 32ª Câmara de Direito Privado 16/10/2014 - 16.../10/2014 Francisco Occhiuto Júnior Despesas de Condomínio. Cobrança. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40146993720138260562 SP 4014699-37.2013.8.26.0562

de condomínio objeto da ação de cobrança, na forma dos artigos 275 e 1.337 do Código Civil , e que somente na execução pode... -Extinção afastada - Julgamento do feito pelo tribunal (artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil )- Ocupante não... ( Código de Processo Civil , artigo 472 )- Penhora inválida - Afronta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96077220118260577 SP 0009607-72.2011.8.26.0577

regulado pelos artigos 1.336 e 1.337, ambos do código civil, que dispõem sobre penalidades estritamente pecuniárias. Daí.... Prequestiona a matéria ventilada nas razões recursais, bem como as leis federais números 4.591/64, 10.931/04 e 10.406/02. Pede... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000638460 ACÓRDÃO Vistos,...

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