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22 de outubro de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Como lidar com a inadimplência no condomínio

com os seus deveres (artigo 1.337 do Código Civil brasileiro). Além dessas ferramentas, recomenda-se a boa gestão do condomínio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101836220128260114 SP 0010183-62.2012.8.26.0114

normativo. Inteligência do artigo 1.336, §1º, do Código Civil; artigo 1º, do Decreto 22.626/33 e artigo 12, §3º, da Lei... . Tanto não é possível a fixação "em tese" de aplicação da multa, que o próprio artigo 1.337 do Código Civil estabelece... POR INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL (ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL) - INAD...

Apelação: APL 101836220128260114 SP 0010183-62.2012.8.26.0114

de definição da multa cabível. Art. 1.337 do CC. Ausência de assembleia específica para aplicação da multa. Multa indevidamente...Apelação APL 00101836220128260114 SP 0010183-62.2012.8.26.0114 Apelação 32ª Câmara de Direito Privado 16/10/2014 - 16.../10/2014 Francisco Occhiuto Júnior Despesas de Condomínio. Cobrança. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40146993720138260562 SP 4014699-37.2013.8.26.0562

de condomínio objeto da ação de cobrança, na forma dos artigos 275 e 1.337 do Código Civil , e que somente na execução pode... -Extinção afastada - Julgamento do feito pelo tribunal (artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil )- Ocupante não... ( Código de Processo Civil , artigo 472 )- Penhora inválida - Afronta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96077220118260577 SP 0009607-72.2011.8.26.0577

regulado pelos artigos 1.336 e 1.337, ambos do código civil, que dispõem sobre penalidades estritamente pecuniárias. Daí.... Prequestiona a matéria ventilada nas razões recursais, bem como as leis federais números 4.591/64, 10.931/04 e 10.406/02. Pede... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000638460 ACÓRDÃO Vistos,...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

nos artigos 275 e 1337 do CC/2002, posto que ocupantes e proprietários são devedores solidários no tocante ao pagamento...) encontrava-se em vigor o artigo 12 da Lei n.º 4591/64, que previa correção monetária, juros de mora de até 1% e multa.... A multa e os juros são devidos porque possuem suporte legal. Até a entrad...

Apelação: APL 389316620108260602 SP 0038931-66.2010.8.26.0602

Apelação APL 00389316620108260602 SP 0038931-66.2010.8.26.0602 Apelação 8ª Câmara de Direito Privado 02/10/2014 - 2/10... EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO COM ¾ dos condôminos (ART. 1337 DO CC )- Penalidade decorrente da circulação de CACHORRO solto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 389316620108260602 SP 0038931-66.2010.8.26.0602

nas notificações das multas, asseverando que há ofensa ao artigo 1337 do Código Civil. Sustenta que a fuga de um cãozinho... JUDICIÁRIO São Paulo I, e 333, I, todos do Código de Processo Civil; e aos artigos 1.336 e 1337 do Código Civil. Devidamente... no artigo 1.337 do Código Civil, ela deveria ter sido aprovada em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059647180 RS

              O Código Civil brasileiro, ao tratar do dolo, dedicou um artigo ao dolo por omissão, verbis:   Art. 147... pela outra parte, a teria dissuadido do negócio. Esse é o sentido da regra do Código Civil brasileiro: Art. 94... do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.   Apelação Cível Décima Primeira C...

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

52 do Código de Defesa do Consumidor e, quanto aos juros, imposição de 1% ao mês, conforme artigo 12, § 3º da Lei 4.591... o disposto no artigo 1º do Decreto n. 22.626/33 ( Lei de Usura), que estabelece: “Art. 1º É vedado, e será punido... nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiore...

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