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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 217965920138260562 SP 0021796-59.2013.8.26.0562

de todos os ocupantes, nos termos do artigo 1337 do CC/2002, bem podendo por isso o condomínio, como credor, escolher.... Obrigação propter rem. Natureza híbrida. Inteligência dos artigos 275, caput, do CC. Sentença mantida, nos termos do art... Paulo Registro: 2016.0000621670 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.109368-4 - Procedimento Sumario - 23/08/2016 do TJDF

nos casos expressamente previstos em lei, tais como os do art. 932 e art. 936-938, todos do Código Civil. Os art. 1.336..., § 2º, e art. 1.337, do Código Civil deixam claro que a multa condominial é aplicada como forma de coerção indireta... e pelos prejuízos decorrentes. É o que se extrai do caput do art. 927 do Códi...

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2016

Civil. Os art. 1.336, §2º, e art. 1.337, do Código Civil deixam claro que a multa condominial é aplicada como forma... praticada e pelos prejuízos decorrentes. É o que se extrai do caput do art. 927 do Código Civil, que identifica de forma... só é excepcionado nos casos expressamente previstos em lei, tais como os do ...

O condômino antissocial, punições previstas no Código Civil e outras disposições

significado e delimite sua extensão. O art. 1.337 do novo Código Civil, por exemplo, possui diversas cláusulas abertas...”. Ao examinarmos o art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil, concluímos que o dispositivo faculta que o síndico aplique... do art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil não se prest...

Para multar condômino antissocial, deve ser concedido o direito de defesa

sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é... apontou a existência de correntes doutrinárias que, com base no artigo 1.337 do Código Civil , admitem a possibilidade... previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das ...

Pg. 146. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2016

DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 104, I, 116 e 166, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO... CONDUTA ANTISSOCIAL. PENALIDADE APLICADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DO ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DA PUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI D...

Andamento do Processo n. 2012/0251730-2 - Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

artigo 1337 do Código Civil - Incabível a imposição de dupla penalidade pecuniária ao inadimplente - RECURSO DO AUTOR PROVIDO... DE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL... MODIFICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E ...

Pg. 7168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

formalidade prevista no artigo 1337 do Código Civil - Incabível a imposição de dupla penalidade pecuniária ao inadimplente... - QUÓRUM PARA MODIFICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E 1336 , PARÁGRAFO 1º , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL...), nos termos do artigo 1336 do Código Civil - Nulidade da decisão as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078886520158260361 SP 1007888-65.2015.8.26.0361

previsão legal expressa no artigo 1336, I do Código Civil, bem como no texto do artigo 12 da Lei 4.591/64, que dispõe... a partir do inadimplemento. Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil. Fixação em 1% ao mês, de acordo com o art. 406... do Código Civil c.c. o art. 161, § 1° do CTN. Correção monetária també...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067942748 RS

. Neste sentido, o enunciado 92 do conselho de justiça federal, “ as sanções do art. 11.337 do novo Código Civil não podem..., explicam: “Adiante, o art. 1.336, IV, do Código Civil adiciona aos deveres do condômino o imperativo de se conceder às partes..., parágrafo, 3º, do Código de Processo Civil. Ação: Ordinária ...

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