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31 de julho de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

prevista no art. 1.337 do Código Civil, tendo por fundamento o seu inadimplemento contumaz (fls. 112/113, item ‘4... antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido formulado no item 35.a é inespecífico... do Código Civil, exceto o inciso I, cuja sanção está prevista no seu parágraf...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do Condomínio autor, datada de 11/02/2010, aplicou à requerida a penalidade prevista no art. 1.337 do Código Civil , tendo..., nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . A demanda é improcedente. A Assembleia Geral Ordinária... o desrespeito, pelo condômino, dos deveres estabelecidos no art. 133...

Pg. 31. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE... DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PORTANTO, DO FUMUS BONI IURIS EXIGIDO PELO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. CONHECIMENTO... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚM...

Agravo de Instrumento: AI 20867724420148260000 SP 2086772-44.2014.8.26.0000

EXCLUSÃO PELA DECISÃO RECORRIDA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL, POR CARACTERIZAR BIS IN IDEM REPARO... CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO MULTA REDUZIDA PARA O IMPORTE DE 2%, POR APLICAÇÃO DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO... CIVIL POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE DE DEPÓSITO DE VALOR INC...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de proprietários e ocupantes de imóvel gerador das despesas condominiais, tendo em conta o disposto no artigo 1337 do CC/2002..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 562.2014/043045-0 dirigi-me à Rua Ministro João Mendes, 114 ap. 32... - SENTENÇA Processo Digital :1008284-55.2014.8.26.0562 Classe - ...

Apelação: APL 112470320138260008 SP 0011247-03.2013.8.26.0008

INEXIGIBILIDADE. A teor do artigo 1337 do Código Civil, o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres.../2014 Clóvis Castelo DESPESAS CONDOMINIAIS MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTUMAZ CC/02, ART. 1337, PARÁGRAFO ÚNICO COBRANÇA...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Nesse passo, os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único... suficientemente provada. Por tal razão, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 331 do Código..., quer resultantes da convenção, quer do regimento interno, de conformidade com o ...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

QUE AS CUSTAS DE APELAÇÃO IMPORTAM NO VALOR DE R$ 100,70(LEI ESTADUAL 11.608 DE 29/12/2003, ART. 4º, II, PARÁGRAFO 2º... 275 e 1337 do CC/2002, segundos os quais ocupantes e proprietários são devedores solidários das despesas condominiais, bem...Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145120761641001 MG

do artigo 1.337 do atual Código Civil. O dispositivo citado está assim redigido: "Parágrafo único. O condômino ou possuidor... deste pedido ao condomínio. Quanto à responsabilidade civil, estabelece o artigo 186, do CC/2002, que, para sua configuração, são... de assistência judiciária, operando-se desta forma a preclu...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

acolhida, tendo em conta o disposto nos artigos 275 e 1337 do CC/2002, pois os proprietários são devedores solidários no...(LEI ESTADUAL 11.608 DE 29/12/2003, ART. 4º, II, PARÁGRAFO 2º) E DEVERÃO SER DEPOSITADAS NO CÓD. 230 (GARE), BEM... condominiais devidas pelos réus, responsáveis pela unidade 25-B, entre os ...

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