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27 de junho de 2016
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 1770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

, DE ACORDO COM O ART. 1.336, § 1º E ART. 1.337, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA, PODENDO SER..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Mori (OAB: 225968/SP..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF...

Andamento do Processo n. 0065604-30.2009.8.26.0506 - 21/06/2016 do TJSP

AFASTADA – CONDOMÍNIO AUTOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA... DESCABIDA – VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL (R$ 2.000,00), NOS TERMOS NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURS...

Pg. 1493. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – CONDOMÍNIO AUTOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068882720158260071 SP 1006888-27.2015.8.26.0071

concessionária de serviços públicos, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.978/95. Cabível ao condomínio credor... e apelado, evidentemente devem ser ressarcidos, sendo aplicáveis os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Evidentemente... do art. 6º, § 3º, inciso II da lei 8.987/95. Segundo entendime...

APELAÇÃO: APL 3658131020118190001 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.336, INCISO I E §1º, E 1.337, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O RÉU...APELAÇÃO APL 03658131020118190001 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL APELAÇÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 16/06/2016.... DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE PR...

APELAÇÃO: APL 276263020128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

DOS ARTIGOS 1.336, INCISO I E §1º, E 1.337, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O AUTOR A TRANSIGIR...APELAÇÃO APL 00276263020128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL APELAÇÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 16/06/2016... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊN...

Apelação: APL 10068882720158260071 SP 1006888-27.2015.8.26.0071

e art. 1.337, todos do Código Civil. – Indenização por danos morais devida, podendo ser considerada "in re ipsa... pela concessionária de serviços públicos, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.978/95. Cabível ao condomínio... credor medidas legais e legítimas para compelir o inadimplente ao pagamento d...

Andamento do Processo n. 1016190-56.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - 16/06/2016 do TJSP

- Condomínio Edifício Noble Tower - Vistos.Não vinga a preliminar.Com efeito, se multa foi aplicada com arrimo no art. 1.337... do Código Civil (itens 19 e 32 fls. 87 e 89), que também subordina o possuidor da unidade condominial, exsurge... MANSUTTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 1023883-31.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Quitação - 16/06/2016 do TJSP

mencionar que o artigo 1.348, inciso VII, do Código Civil, conferiu ao síndico de fato o poder de impor multas àqueles... PUNIDO. PENALIDADE ANULADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336 E 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IM PROVIDO. Para a aplicação... da multa prevista no art. 1.337, parágrafo único, do Cód. Civil, por violaç...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

a preliminar.Com efeito, se multa foi aplicada com arrimo no art. 1.337 do Código Civil (itens 19 e 32 fls. 87 e 89... de extinção, nos termos do art. 485, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755...: Por ora, dê-se vista à ré e ao Ministério Público do documento jun...

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