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25 de maio de 2015
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 735048720108260002 SP 0073504-87.2010.8.26.0002

de que foi aplicada a multa do artigo 1.337 do Código Civil pelo comportamento incompatível da ré. É de se ressaltar... prevista no art. 1.337 do Código Civil ; e b) gravação dos eventuais barulhos produzidos pelos réus. O prazo decorreu in... para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 283 do Código de Processo Ci...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do autor a pedir reforma da sentença. Sustenta que, nos termos dos artigos 1.337 e 1.345 do Código Civil , o credor... extinta pelo MM. Juiz Emanuel Brandão Filho nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , com apelação... do condomínio é constituída de acordo com a regra dies interpellat pro homine, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 126551120108260048 SP 0012655-11.2010.8.26.0048

em assembleia, por três quartos dos condôminos, nos termos do art. 1337 , do Código Civil ; não há que se falar... antissocial a ser apurada em assembleia, por três quartos dos condôminos, nos termos do art. 1337 , do Código Civil ; (iv) não há... do seguinte teor: 'As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não po...

Apelação: APL 126551120108260048 SP 0012655-11.2010.8.26.0048

de prática de conduta antissocial a ser apurada em assembleia, por três quartos dos condôminos, nos termos do art. 1337..., do Código Civil; não há que se falar em ausência de ampla defesa e contraditório, tendo sido o réu devidamente notificado... deixou objetos pessoais na área comum do Condomínio, em desacordo a no...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/05/2015

, por quorum qualificado, nos termos do art. 1.337 do CC/2002, não se permitindo soluções sancionatórias uniformes... E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL – JUROS... DE MORA–APLICAÇÃO DATAXACONVENCIONADAEM CONVENÇÃO – MULTA – LIMITES IMPOSTOS PEL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11024998520138260100 SP 1102499-85.2013.8.26.0100

de serviços públicos, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.978/95. Cabível ao condomínio credor medidas.... 1.337, todos do Código Civil. Indenização por danos morais reduzida à vista do descumprimento reiterado da autora para..., nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II da lei 8.987/95. Segundo entend...

Apelação: APL 11024998520138260100 SP 1102499-85.2013.8.26.0100

inteligência do art. 1.336, § 1º e art. 1.337, todos do Código Civil. – Indenização por danos morais reduzida à vista... legitimamente exercida pela concessionária de serviços públicos, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.978/95...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

, artigo 1.337, do Código Civil, aprovada em assembleia; d) taxa de condomínio e rateio extra com vencimento em 10/06/2011... de 10 vezes a taxa de condomínio, prevista no artigo 1.337, parágrafo único do Código Civil (fls. 13/15 e 66/68..., a, ainda, a penalidade prevista no artigo 1.337 do Código Civil (fls. 58/61). ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165424720108260001 SP 0016542-47.2010.8.26.0001

causam das rés, com fulcro no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , respondendo o promovente pela sucumbência... , porquanto não representa multa à infração da convenção condominial obrigação propter rem . O próprio artigo 1.337... e seu § único , do Código Civil , utilizam as expressões “condômino” e “possui...

Apelação: APL 40007915720138260223 SP 4000791-57.2013.8.26.0223

/05/2015 - 12/5/2015 Jairo Oliveira Junior COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A teor do artigo 1337 do Código Civil...

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