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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Andamento do Processo n. 1016867-83.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - 20/01/2017 do TJSP

é indevida, porque não praticaram fatos passíveis de sanções.O Código Civil , art. 1337 , Parágrafo Único , dispõe... razoável duração do processo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no art. 139... (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, contendo toda a matéria defensiva ...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, porque não praticaram fatos passíveis de sanções.O Código Civil, art. 1337, Parágrafo Único, dispõe que “O condômino...), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1316684220108260100 SP 0131668-42.2010.8.26.0100

, deliberar sobre a cobrança da multa”. O art. 1.337 da lei civil também exige deliberação em assembleia para a aplicação... em assembleia, que não ocorreu até o momento. Exegese dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337 do Código Civil. Não comporta... assembleia de condôminos. A propósito, o art. 1.336, § 2º, do Código Civil pr...

Apelação: APL 1316684220108260100 SP 0131668-42.2010.8.26.0100

, que não ocorreu até o momento. Exegese dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337 do Código Civil. Não comporta acolhimento o pedido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178631520158260005 SP 1017863-15.2015.8.26.0005

de concessionária de serviço público. Lei 8.987/95 conjugada com art. 1.336 do Código Civil. Cota atual quitada. Dívida pretérita... o inadimplente ao pagamento do débito, conforme inteligência do art. 1.336, § 1º e art. 1.337, todos do Código Civil..., sendo que a Lei Civil impõe sanção de ordem pecuniária ao inadimp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208112120158260007 SP 1020811-21.2015.8.26.0007

público responsáveis pelo fornecimento, assim como prescrito no artigo art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, e não... e art. 1.337, todos do Código Civil. Indenização por danos morais devida, podendo ser considerada “in re ipsa... pela concessionária de serviços públicos, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II...

Andamento do Processo n. 2011/0247540-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

, inciso IV, do art. 1.336, e do Parágrafo único, do art. 1.337, do Código Civil c/c o inciso LV, do art. 5º..., inciso I, e 1.337, parágrafo único, do Código Civil e artigo 557, § 2º, do CPC/1973, além da divergência jurisprudencial... protelatório, de modo que não tem cabimento a multa prevista no artigo 557, § 2º, d...

Pg. 5263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

especial, o insurgente alegou violação aos artigos 188 , inciso I , e 1.337 , parágrafo único , do Código Civil e artigo 557... havido violação aos artigos 188 , inciso I , e 1.337 , parágrafo único , do Código Civil , ao argumento de que os fatos... , do Código Civil c/c o inciso LV , do art. 5º , da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068087620158260002 SP 1006808-76.2015.8.26.0002

do que fundamentado pelo magistrado “a quo”, o caso em apreço não se amolda ao quanto descrito no artigo 1.337 , do Código Civil... o disposto no art. 932 , I , do Código Civil . Assim é que, analisando-se o conjunto fático-probatório dos autos, não... previstas no Código de Processo Civil de 1.973, porquanto a r. sen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10726754720148260100 SP 1072675-47.2014.8.26.0100

, ser penalizados pela conduta antissocial perpetrada pelos ocupantes. Isto porque, o artigo 1.337 do Código Civil é... do comportamento faltoso perpetrado pelo locatário, não havendo na lei ou no contrato a previsão de solidariedade (CC, artigo 265... ambos sujeitos à observância da convenção condominial (art. 1336, I...

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