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03 de setembro de 2015
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 9.099/95 c.c artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na pauta... artigo 1337, do código civil. Os fatos que teriam ensejado a aplicação da multa foram demonstrados no curso da instrução... serviços de cabelereira, por parte da autora. No entanto, dispõe o artig...

O Condômino antissocial e sua exclusão

e jurisprudencial que delineie seu real significado e delimite sua extensão. O art. 1.337 do Código Civil, por exemplo...”, “incompatibilidade de convivência”. Ao examinarmos o art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil, concluímos que o dispositivo... características, fica claro que a multa do art. 1.337, parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1049025420078260003 SP 0104902-54.2007.8.26.0003

temerária. Do pedido de aplicação dos artigos 1.336 § 2º e 1.337 do Código Civil não se conhece, eis que resposta a recurso... que não se podia reputar interrompido o curso da prescrição com fundamento no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª Câmara ...

Pg. 905. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

o cumprimento dos requisitos legais impostos pelo artigo 1.337 do Código Civil. 3. Assim, a fim de dirimir dúvida de capital... dos condôminos. 4. Cumprida a determinação, ciência às partes (artigo 398 do Código de Processo Civil). 5. Após, tornem... Furtado, 503 - 4º andar DESPACHO 1000339-51.2014.8.26.0001 - P...

Apelação: APL 10140959320148260562 SP 1014095-93.2014.8.26.0562

. A norma contida no artigo 1337 do CCivil por sua vez não exclui aquelas dispostas no artigos 1334, III, e 1336, IV, § 2º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140959320148260562 SP 1014095-93.2014.8.26.0562

. Contraditório administrativo cumprido. A norma contida no artigo 1337 do CCivil por sua vez não exclui aquelas dispostas no... estaria em conformidade com as normas do condomínio, o que não se admite. A norma contida no artigo 1337 do CCivil... se falar em negativa de vigência ao artigo 1337 do CCivil . PODER JUDICIÁ...

Dúvidas sobre gestão condominial

da unidade autônoma no rol dos devedores, nos termos do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil . 10 - O condomínio é obrigado...? A redução da multa moratória para o patamar de 2% (dois por cento), como dita o art. 1.336 , § 1º , do Código Civil... de sua vigência. Nos termos do art. 2.035 , parágrafo único , do Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050482850 RS

sendo a decretação de nulidade e a indenização pleiteada dela decorrentes. O Código Civil em seu art. 1.337 prevê... da parte ré em R$ 1.500,00, conforme, artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , suspensa a exigibilidade... aos demais, sendo obrigação do síndico, art. 1.338 do mesmo diploma legal, faze...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

283 do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, digitalize... 1.337 do Código Civil: “Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres... antecipado, nos termos do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

. Necessidade de deliberação da assembleia, como pressuposto de definição da multa cabível. Art. 1.337 do CC. Ausência... 269, inciso I do Código de Processo Civil para: (i) Declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 724,00... 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se e Intime-se. - ADV: PAULO EDU...

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