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25 de abril de 2015
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 2431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

º e 3º, da Constituição Federal, 2º e 3º, do CDC, 413, 421, 422, 1336, e 1337 do Código Civil, 26, V, da Lei 6.766/79... federal e contrariedade a Orientação Jurisprudencial que de plano ficam afastadas (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula ... e 52 da Lei 9.298/96, somente na minuta do agravo de instrumento, sem te...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 575066 SC 2014/0223795-0

ou inadimplir. Para a imposição da multa prevista no art. 1.337 do CCB/02 é necessário 'quorum' qualificado. (TJSC... NECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CCB/02. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERBA HONORÁRIA COMPATÍVEL.... 1.337 DO CCB/02. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERBA HONORÁRIA COMPATÍVEL COM A ESPÉCIE. ...

Pg. 3446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

DAS COTAS CONDOMINIAIS E DAS MULTAS. QUORUM QUALIFICADO NECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CCB...Pg. 3446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 (3568) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 575.066 - SC.... Em tal circunstância, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fl. 366), com f...

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

o condômino, manu militari, contra ela se insurgir ou inadimplir. Para a imposição da multa prevista no art. 1.337 do CCB/02 é... como a inobservância do art. 1.336 do CC/2002. O agravado não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 361). É o relatório. Decido... do estabelecimento de nova convenção ou por imposição de lei....

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

, de sorte que a conduta do condomínio não encontra respaldo nos arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil, in verbis: Art. 1.336. São... no art. 1.337 do Código Civil, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 8. Perdas e danos. O ato..., deliberar sobre a cobrança da multa. Art. 1337. O condômino, ou possu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11101390820148260100 SP 1110139-08.2014.8.26.0100

à multa prevista no art. 1337 do CC, o que acabou não votado por insuficiência de quórum, foi convocada nova assembleia... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000249593 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1110139...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1123836320108260100 SP 0112383-63.2010.8.26.0100

, no valor de R$15.000,00. Segundo dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que praticar ato ilícito deverá... como impor e cobrar as multas devidas pelos condôminos (artigo 1.348, II, IV, VII, e §2º, do Código Civil... dos demais compossuidores (artigo 1.335, II, do Código Civil grifo não original), sujeit...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar... de convivência, educação e respeito ao próximo, com fundamento nos arts. 1.277, 1337, parágrafo único do CC e art. 461... diferentes, a ser paga no prazo de 10 dias, em favor do condomínio autor, ...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

. 1.337 do Código Civil de 2002. Por outro lado, o art. 40 da lei interna, que trata das atribuições do síndico...-se a conservação do condomínio, logo, de natureza propter rem, conforme artigos 1.315 e 1.336 do Código Civil..., do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários no teto máximo previsto na Tabela de Hon...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264493 SP 2011/0119976-7

, §§ 2º e 3º, "c" e "l", 10, III, e 19 da Lei n. 4.591/1964 e 555, 1.277, 1.333, 1.336, IV, e 1.337 do CC/2002... da Lei n. 4.591/1964 e 555, 1.277, 1.333, 1.336, IV, e 1.337 do CC/2002. Os recorridos apresentaram contrarrazões (e-STJ fls... correspondentes. Cada morador pode usar e dispor de sua unidade autônoma, como...

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