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23 de abril de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

matéria de fundo, no mais, procede a demanda. A regra prevista no artigo 1337 do CC/2002 se aplica ao caso vertente... obrigação decorrente da lei e da convenção condominial. Assim, como nenhum documento hábil foi apresentado pelos réus para... fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 333, II, do CPC), de rigor se mostra a acolhida...

Pg. 4236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

Pg. 4236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 458 e 535 do Código de Processo Civil; e 1.227, 1.335 e 1.337... do Código Civil. É o relatório. 4.- O inconformismo não merece prosperar. 5.- Observe-se, de início, que não... se viabiliza o especial pela indicada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

corré Italínea com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil, e art. 22... e suficiente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... a seguinte sentença: Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme preceitua...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

injustificadamente de fazê-lo (fls.29 e 34). Sendo assim, com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil, para que produza..., tendo em conta o disposto no artigo 1337 do CC/2002: “Embargos de terceiro opostos pela mulher do réu de ação de cobrança..., parág. 4º e 5º do CPC (Lei 10.444/02); a) lavre-se termo de penhora e depósito nos autos,constituindo-se depositário...

Pg. 2142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2014

e convencionais, o que se infere do disposto no artigo 20, da Lei 4.591/64 e no artigo 1.337, do Código Civil de 2002...-42.2010.4.02.5102 (2010.51.02.001606-5) Fl. 471 - Defiro por 10 dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora para... NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 10 - 0017652...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

dos artigos 275 e 1337 do CC/2002 . Indiscutível, assim, o detalhe de que não é terceira, mas sim parte diretamente... LTDA. - HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro -SENTENÇA Processo Digital :4014039-43.2013.8.26.0562 Classe... antecipado nos termos do artigo 330, I, do CPC, já que desnecessária a produção de outras provas. A rés têm legitimidade...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2014

, em fase de execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando o executado com as custas... da assembléia (fls. 22 v.), e do que consta do art. 1.337 do CC, ao pagamento de multa punitiva de R$ 1.545,00 em razão... - -Cristina Lúcia Aldigueri - Providencie a parte a retirada dos autos no prazo de 10 dias. No silêncio, arquive...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049241441 RS

relações de condomínio, tal conclusão se dá com auxílio da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91) que assim dispõe...:   COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO. ÁGUA. DESPESA COMUM. RECURSO ADESIVO. ART. 290 DO CPC. MULTA (ART. 1.337... ordinárias. Inteligência do art. 23, § 1º, da Lei 8. 245/91. Não é possível determinar-se a compensação de créditos...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

de ¾ dos condômino restantes. É o que dispõe o cogente artigo 1337 do Código Civil. Referido artigo é cogente e não autoriza... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, carreando ao réu, em decorrência da sucumbência, o pagamento das custas... Loureiro in Código Civil Comentado, Coordenado pelo Ministro Cezer Peluso, p.1203: “O teto da multa, de cinco...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2014

condomínio, pois isso decorre do disposto no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. As questões sobre a deposição... o engenheiro civil Emílio Francisco dos Santos, que deverá ser intimado a estimar seus honorários no prazo de cinco dias. Feita... ao engenheiro civil, Sr. Emílio Francisco dos Santos, intimando-o da sua nomeação como perito judical. - ADV: RODRIGO...

ou

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