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24 de julho de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de proprietários e ocupantes de imóvel gerador das despesas condominiais, tendo em conta o disposto no artigo 1337 do CC/2002..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 562.2014/043045-0 dirigi-me à Rua Ministro João Mendes, 114 ap. 32... - SENTENÇA Processo Digital :1008284-55.2014.8.26.0562 Classe - ...

Apelação: APL 112470320138260008 SP 0011247-03.2013.8.26.0008

INEXIGIBILIDADE. A teor do artigo 1337 do Código Civil, o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres.../2014 Clóvis Castelo DESPESAS CONDOMINIAIS MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTUMAZ CC/02, ART. 1337, PARÁGRAFO ÚNICO COBRANÇA...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Nesse passo, os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único... suficientemente provada. Por tal razão, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 331 do Código..., quer resultantes da convenção, quer do regimento interno, de conformidade com o ...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

QUE AS CUSTAS DE APELAÇÃO IMPORTAM NO VALOR DE R$ 100,70(LEI ESTADUAL 11.608 DE 29/12/2003, ART. 4º, II, PARÁGRAFO 2º... 275 e 1337 do CC/2002, segundos os quais ocupantes e proprietários são devedores solidários das despesas condominiais, bem...Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145120761641001 MG

do artigo 1.337 do atual Código Civil. O dispositivo citado está assim redigido: "Parágrafo único. O condômino ou possuidor... deste pedido ao condomínio. Quanto à responsabilidade civil, estabelece o artigo 186, do CC/2002, que, para sua configuração, são... de assistência judiciária, operando-se desta forma a preclu...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

acolhida, tendo em conta o disposto nos artigos 275 e 1337 do CC/2002, pois os proprietários são devedores solidários no...(LEI ESTADUAL 11.608 DE 29/12/2003, ART. 4º, II, PARÁGRAFO 2º) E DEVERÃO SER DEPOSITADAS NO CÓD. 230 (GARE), BEM... condominiais devidas pelos réus, responsáveis pela unidade 25-B, entre os ...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

o disposto na legislação (Lei 4.591/64, art. 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Com efeito, dispõem... os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a possibilidade de aplicação de multa ao condômino... do Código de Processo Civil. Arcará o reconvinte com o pagamento das custas e de...

Copa do Mundo: dicas para não ter problemas com o condomínio

, aplicar multa pela infração que viole o direito ao sossego de outro(s) condômino(s), conforme o artigo 1.337 do Código... imobiliária. No mais, desejamos uma boa e pacífica copa a todos! [1] Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre... Civil [1] . Tendo em vista a expectativa de longa duração das relações ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1671200911003003 0167100-20.2009.5.03.0110

qualidade do ambiente de trabalho. Para entender isto, pode-se analisar o teor do parágrafo único do art. 1337 do CC... de 26.06.2009 a 25.08.2009 (f. 10). Os registros de ponto atestam a concessão de apenas quinze minutos entre 26.06 e 21.08.2009 (f... de todos eles só poderia ser atribuída a um dos condôminos e não ...

Pg. 402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2014

da ação (dezembro de 2008), e impedir sua cumulação com a multa condominial prevista no art. 1.337 do Código Civil , já...%, em observância ao limite estabelecido pelo novo Código Civil ; b) que a decisão agravada deixou de apreciar...Pg. 402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 1...

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