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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a entrada em vigor do atual Código Civil (11.01.2003) encontrava-se em vigor o artigo 12 da Lei n.º 4591/64, que previa..., já que desnecessária a produção de outras provas. A ação procede. De acordo com os artigos 275 e 1337 do CC/2002..., não havia multa e os juros ficavam limitados ao patamar legal de 6% ao ano (cf...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

descrita na inicial, alvo de duas multas aplicadas com base no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. A imposição... - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jair Rodrigues - Banco Bradesco S/A - Vistos. No... determinou, sob o regime do art. 543-C, CPC, determinou a suspensão de...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

antissocial dos inquilinos do imóvel. Dispõe o art. 1337, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1337. O condômino..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelos ônus da sucumbência... inaugural (CPC, art. 284) e, em réplica, melhor esclareceu os fatos e fundamentos ...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

, não tendo havido análise de sua pertinência durante o processo de conhecimento. Reza o art 1337 do Código Civil.... A teor do artigo 1337 do Código Civil, o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio... cumprimento voluntário; d) retirada dos valores cobrados a título de multa do...

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, nas situações em que a aplicação de penas pecuniárias, previstas no artigo 1337 do Código Civil, mostra-se insuficiente... observar o disposto no artigo 23 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar o demonstrativo atualizado do débito.... Nesse sentido, defende Francisco Eduardo Loureiro: “Se as sanções pecuni...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, do Código de Processo Civil. Sanções pecuniárias do art. 1.337 do Código Civil não esgotam as providências para fazer... do Código Civil, bem como sua respectiva majoração até o limite estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo (“décuplo... acerca da efetiva citação do(a) devedor(a), conforme disposto no art.738...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2015

- Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, fundamento e decido. Cuida-se de ação..., refutou todos os fatos postos na inicial. Em suma, argumenta que as multas estão em consonância com os arts. 1336 e 1337... do CC, e foram aplicadas em razão de infração devidamente prevista na Convenção ...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ordinária do edifício datada de 24 de julho de 2012, e com base no artigo 1.337, parágrafo único do Código Civil, foi... inicial, agora com base no disposto no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, não se consegue enxergar... o que vale dizer: continuou a infringir as normas contidas na Convenção condomin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 368122420118260562 SP 0036812-24.2011.8.26.0562

tratada o condomínio promover a aplicação de multa em face do condômino (artigo 1.337 do Código Civil..., nos termos do artigo 334 , II e III , do Código de Processo Civil , conjugado com o artigo 302 do mesmo diploma processual... do artigo 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação dada ...

Penalidades legais ao inadimplente do condomínio

A multa punitiva é estipulada pelo  artigo 1337 do Código Civil , para o condômino que é devedor contumaz... de 2%, Juros e Proibição de votar – PODE Penalidades permitidas para o inadimplente, segundo o Código Civil: Multa de 2... e ser votado em assembleias. Atenção: De acordo com o Código Civil, multa pós venciment...

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