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26 de setembro de 2016
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40290803620138260114 SP 4029080-36.2013.8.26.0114

artigo 1336, I do Código Civil, bem como no texto do artigo 12 da Lei 4.591/64, que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... 397, caput, do Código Civil. Fixação em 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1° do CTN... do art. 205 do novo Código Civil à ação de cobrança de despesas de con...

Resumo. Informativo 588 do STJ

. Assim, segundo dispõe o art. 1.337,  caput  e parágrafo único, do CC, a descrita reiteração do descumprimento do dever... das penalidades pecuniárias, é de se destacar, também, que a lei adjetiva civil, atenta à essencialidade do cumprimento do dever..., que norteiam o sistema registral brasileiro. Essa flexibilizaçã...

Apelação: APL 15360775 PR 1536077-5 (Acórdão)

). Em conformidade com o art. 1.337 do Código Civil "o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino...: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser a...

Andamento do Processo n. 1024668-69.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/09/2016 do TJSP

e abertura de ação judicial contra o autor, e a aplicação de multa prevista no art. 1337, parágrafo único, do Código Civil... do Regulamento Interno, do art. 1.337, parágrafo único e art. 1.336, ambos do Código Civil. Que jamais foi advertido... da multa prevista no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil, no val...

Pg. 3123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

, e a aplicação de multa prevista no art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, no valor equivalente a 10 vezes a cota..., parágrafo único e art. 1.336, ambos do Código Civil. Que jamais foi advertido por escrito. Requer a exibição das atas... o prazo de quinze dias para a emenda do requerimento de cumprimento de sen...

APELAÇÃO: APL 3887348920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

comparecer à assembleia e nela se defender. A multa aplicada com base no artigo 1337 do Código Civil não tem limite na previsão convencional. Recurso desprovido....APELAÇÃO APL 03887348920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL APELAÇÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL 09/09/2016 - 9/9... FIGUEIRA CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118154220158260554 SP 1011815-42.2015.8.26.0554

através de concessionária de serviço público. Lei 8.987/95 conjugada com art. 1.336 do Código Civil. Recurso desprovido..., e em determinadas situações legalmente previstas, como nos incisos do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95. Ademais, é certo... da possibilidade de corte apenas por dívida atual, sendo que a Lei Civ...

Andamento do Processo n. 1064324-51.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 08/09/2016 do TJSP

, de relatoria do Min. Luiz Felipe Salomão: “o art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino... pelo condomínio, pois de acordo com o limite permitido na convenção e no artigo 1336, § 2º, do Código Civil.Necessário apenas..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/20...

Andamento do Processo n. 1005570-16.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 08/09/2016 do TJSP

-Vistos.Mantenho a decisão que indeferiu a tutela.A multa aplicada tem previsão no artigo 1.337, parágrafo único do Código... Civil, conforme expressamente mencionado na ata da assembléia condominial.Aguarde-se a citação.Int. - ADV: CASSIO LUIZ... JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0172/2016...

Andamento do Processo n. 0119785-65.2005.805.0001-1 - 08/09/2016 do DJBA

. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. MULTA DO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL APROVADA EM CONVENÇÃO POR ¾ (TRÊS QUARTOS) DOS MEMBROS (FL... QUANTO AO VALOR PENHORADO e AAPLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1,337 DO CC. SEGUNDO RECORRENTE, CONDOMÍNIO ANGRA , RIOS, RIO MAR, PUGNA PELA...

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