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30 de junho de 2015
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1356716920128260100 SP 0135671-69.2012.8.26.0100

Civil permite o uso de tais instrumentos, uma vez que o art. 1337, parágrafo único, do CC dispõe que o condômino... convencional menos grave. Ademais, em que o pese o art. 1334, IV do mesmo Código Civil determinar que cabe à convenção... pelo ordenamento a um determinado direito (art. 187, do Código Civil), forçoso co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3148620138260002 SP 0000314-86.2013.8.26.0002

prevista no artigo 1337 do Código Civil Inclusão do valor no cálculo apresentado juntamente com a petição inicial... estipulada de forma irregular, sem a observância dos requisitos previstos no artigo 1337 do Código Civil Aprovação..., de um por cento ao mês. Apenas foi afastada a cobrança da multa prevista no artigo ...

Apelação: APL 3148620138260002 SP 0000314-86.2013.8.26.0002

, sem a observância dos requisitos previstos no artigo 1337 do Código Civil – Aprovação por quórum inferior... de nulidade da Assembleia Geral Ordinária que deverá ser feita pelas vias próprias – Multa prevista no artigo 1337... do Código Civil – Inclusão do valor no cálculo apresentado juntamente com a petição inicial...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/06/2015

. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA INDEVIDAMENTE... da observância dos procedimentos constitucionais (oportunizar o contraditório e a ampla defesa) e legais (nos termos do art. 1.337... do Código Civil) para fixar a multa em questão. Em outras palavr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76166920098060001 CE 0007616-69.2009.8.06.0001

DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA, COMO PRESSUPOSTO DE DEFINIÇÃO DA MULTA CABÍVEL. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... o contraditório e a ampla defesa) e legais (nos termos do art. 1.337 do Código Civil) para fixar a multa em questão... a fixação dessa multa deve ser pautada pelas determinações previstas no Código Civ...

Apelação: APL 76166920098060001 CE 0007616-69.2009.8.06.0001

CABÍVEL. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA... do art. 1.337 do Código Civil) para fixar a multa em questão. Em outras palavras o autor, ora Apelante, no que toca... a cobrança da multa em comento não logrou êxito em demonstrar o fato constitutiv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626217 SP 2014/0298072-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 626217 SP 2014/0298072-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 626.217 - SP (2014/0298072-6... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a", do inciso III, do art. 105..., como pressuposto de definição do valor da multa cabível - Exegese dos arts. 1.336 e 1...

Pg. 5511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

ESPECIAL 626.217 - SP (2014/0298072-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRAND... "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. Acórdão recorrido da seguinte forma ementado: "CONDOMÍNIO... e 1.337 do CC - Multas maculadas por vício procedimental - Invalidade recon...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente... ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). A discussão... a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção ...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

/122. Não há ainda ilegitimidade passiva, em face da solidariedade preconizada pelo artigo 1337 do Código Civil, que prevê... Pública deve obedecer o disposto no art. 128 da Lei Complementar 80/94. Int. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO... que, conforme o art. 942 do Código Civil, no caso de dívida proveniente d...

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