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31 de março de 2015
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Viver em comunidade não é para qualquer um!
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a possibilidade delas sofrerem multas crescentes por comportamentos inadequados. Consta dos arts. 1.336 e 1.337 do código Civil... condominial, pela reiteração destas infrações (a...

Pg. 7142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

divergentes e na afronta dos arts. 9º, §§ 2º e 3º, "c" e "l", 10, III, e 19 da Lei n. 4.591/1964 e 555, 1.277, 1.333..., 1.336, IV, e 1.337 do CC/2002. Os recorridos apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 261/270). Exercido o juízo.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 DO CPC, 3º, "B"...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Condominial e também no artigo 1337, § único do novo Código Civil, é verdadeiro recurso de defesa do bom uso da propriedade... da importância no prazo acima, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 1102c, do Código de Processo Civil. - ADV: VANESSA... aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

no interior do condomínio-autor. É certo que o artigo 1337 do CC/2002 não prevê o despejo compulsório ou a exclusão... e dou fé que as custas de apelação importam no valor de R$ 200,00(Lei estadual 11.608 de 29/12/2003, art. 4º, II..., sob pena de aplicação de 10% prevista no artigo 475J do CPC. No mais, aguarde-se...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

prevista no Regulamento Interno e admitida pelo artigo 1337 e parágrafo único do Código Civil. Impugna a existência...), de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias do trânsito em julgado... do artigo 475-J do Código de Processo Civil. P.R.I. São Bernardo do Campo, 23 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043926620148260004 SP 1004392-66.2014.8.26.0004

Artigo 1331, parágrafo 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 12.607/2012 Convenção condominial que não autoriza..., §§s 1º e 2º da Lei 4864/65, c.c. arts. 1337 e 1338 do NCCB, e a Súmula 449 do C. STJ Penhora mantida - Apelo... ser alienadas, pelo proprietário, observando-se a previsão contida no arti...

APELAÇÃO: APL 49206020108190002 RJ 0004920-60.2010.8.19.0002

DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, NÃO SE ENQUADRA NAQUELA PREVISTA NO ARTIGO 1.337 DO CC. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA A MULTA... SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DE 3/4 DOS CONDÔMINOS RESTANTES. SANÇÃO APLICADA COM BASE NA NORMA GENÉRICA DO ARTIGO 1.348, VII... DO CC E DO ARTIGO 37 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38497620078260020 SP 0003849-76.2007.8.26.0020

(art. 6º, par. 3º, da Lei 8.987/1995) Condomínio tem à disposição outras medidas extrajudiciais (cobrança de multa... a interrupção de fornecimento de serviço essencial apenas às concessionárias, como prevê o art. 6º, par. 3º, da Lei 8.987/1995... (art. 1.337 do CC), que esvaziam a necessidade de recorrer a medi...

Apelação: APL 38497620078260020 SP 0003849-76.2007.8.26.0020

de atraso em pagamento por condômino Direito da concessionária (art. 6º, par. 3º, da Lei 8.987/1995) Condomínio tem à... disposição outras medidas extrajudiciais (cobrança de multa e juros cf. arts. 1.336 e 1.337 CC) que esvaziam necessidade...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

Civil (11.01.2003) encontrava-se em vigor o artigo 12 da Lei n.º 4591/64, que previa correção monetária, juros de mora... de outras provas. A ação procede. De acordo com os artigos 275 e 1337 do CC/2002, ocupantes e proprietários são devedores... limitados ao patamar legal de 6% ao ano (cf. artigo 1062 do antigo Códig...

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