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19 de setembro de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 227. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2014

, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO A QUE SEGA SEGUIMENTO... atos que comprometem a boa ordem e a reputação do edifício pode ser compelido a pagar multa, conforme dispõe o art.1337... do Código Civil. 4. Ônus sucumbenciais devem ser arcados pelos Réus, ...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

pagamento das despesas condominiais, consoante disposto nos artigos 275 e 1337 do CC/2002. Não há duvida de que a execução deve.... Assim, não se desconhece o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 620 do CPC, porém a lei restringe à medida... ser conduzida, sempre que possível, da forma menos gravosa para o...

Pg. 5696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

condominiais e frequentava as assembléias do condomínio; (b) art. 535 do Código de Processo Civil e (c) arts. 227, 231, 232... recurso especial, alega a parte recorrente violação dos: (a) arts. 20 da Lei 4.591/64, 1.334, § 2º, 1.337, 1.340 e 1.345... do Código Civil, pois a despesas condominiais devem ser cobradas do ...

Pg. 5697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

e o recurso não abrange todos eles”. De outra parte, quanto aos arts. 20 da Lei 4.591/64, 1.334, § 2º, 1.337, 1.340 e 1.345 do Código Civil, o acórdão recorrido observou:... de Processo Civil (artigo 249, § 10) adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é... intimado sua esposa, q...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, o não cabimento da multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil e requerendo a concessão dos benefícios.... 1.337, parágrafo único, do Código Civil. É certo que, para que se configure a responsabilidade pelas despesas... que se falar em aplicação de multa de 10% do valor devido, referente ao artigo 475-J,...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

realizada em 28 de janeiro de 2014 fl. 121/124), já que não restou observado o quórum previsto no art. 1337, do Código..., JULGO EXTINTA a ação, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, IV, 284 e 295, I, todos do Código de Processo... ED ARMIDA - VISTOS RELATÓRIO dispensado nos termos do artigo 38, da Lei...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de cancelamento da distribuição (art. 257 do Código de Processo Civil combinado com o art. 8º da Lei Estadual 11.608..., ensejar a aplicação do previsto no artigo 1337 do Código Civil. Importante que se diga que ser vedada a alteração... de Processo Civil. Ocorrendo o devido recolhimento, cite-se a ré com as advert...

Pg. 628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2014

estabelecida no art. 1337 do Código Civil, e não pode ser revisada. Por fim, no que se refere à multa diária aplicada em razão... e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente pelo prazo de trinta dias...02. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi Juíza de Direito . ...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

do apartamento 114. Alega que as multas não foram confirmadas por 3/4 dos condôminos, violando o art. 1.337 do Código Civil... do condomínio, de acordo com o disposto no art. 1.337 do Código Civil. Acrescenta que já foram julgadas outras demandas..., nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, a ini...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

, atendendo aos requisitos e parâmetros inseridos pelo artigo 20, do Código de Processo Civil Assim, admitida a posse... no art. 1337 do CC, a sua incidência imprescinde de deliberação de ao menos 3/4 dos condôminos. Conforme convenção... de 11 condôminos (fls. 32/35) e 10 condôminos (fls. 36/38), tem-se que não se ati...

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