Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 4236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

Pg. 4236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 458 e 535 do Código de Processo Civil; e 1.227, 1.335 e 1.337... do Código Civil. É o relatório. 4.- O inconformismo não merece prosperar. 5.- Observe-se, de início, que não... se viabiliza o especial pela indicada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

corré Italínea com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil, e art. 22... e suficiente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... a seguinte sentença: Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme preceitua...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

injustificadamente de fazê-lo (fls.29 e 34). Sendo assim, com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil, para que produza..., tendo em conta o disposto no artigo 1337 do CC/2002: “Embargos de terceiro opostos pela mulher do réu de ação de cobrança..., parág. 4º e 5º do CPC (Lei 10.444/02); a) lavre-se termo de penhora e depósito nos autos,constituindo-se depositário...

Pg. 2142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2014

e convencionais, o que se infere do disposto no artigo 20, da Lei 4.591/64 e no artigo 1.337, do Código Civil de 2002...-42.2010.4.02.5102 (2010.51.02.001606-5) Fl. 471 - Defiro por 10 dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora para... NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 10 - 0017652...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

dos artigos 275 e 1337 do CC/2002 . Indiscutível, assim, o detalhe de que não é terceira, mas sim parte diretamente... LTDA. - HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro -SENTENÇA Processo Digital :4014039-43.2013.8.26.0562 Classe... antecipado nos termos do artigo 330, I, do CPC, já que desnecessária a produção de outras provas. A rés têm legitimidade...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2014

, em fase de execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando o executado com as custas... da assembléia (fls. 22 v.), e do que consta do art. 1.337 do CC, ao pagamento de multa punitiva de R$ 1.545,00 em razão... - -Cristina Lúcia Aldigueri - Providencie a parte a retirada dos autos no prazo de 10 dias. No silêncio, arquive...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049241441 RS

relações de condomínio, tal conclusão se dá com auxílio da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91) que assim dispõe...:   COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO. ÁGUA. DESPESA COMUM. RECURSO ADESIVO. ART. 290 DO CPC. MULTA (ART. 1.337... ordinárias. Inteligência do art. 23, § 1º, da Lei 8. 245/91. Não é possível determinar-se a compensação de créditos...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

de ¾ dos condômino restantes. É o que dispõe o cogente artigo 1337 do Código Civil. Referido artigo é cogente e não autoriza... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, carreando ao réu, em decorrência da sucumbência, o pagamento das custas... Loureiro in Código Civil Comentado, Coordenado pelo Ministro Cezer Peluso, p.1203: “O teto da multa, de cinco...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2014

condomínio, pois isso decorre do disposto no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. As questões sobre a deposição... o engenheiro civil Emílio Francisco dos Santos, que deverá ser intimado a estimar seus honorários no prazo de cinco dias. Feita... ao engenheiro civil, Sr. Emílio Francisco dos Santos, intimando-o da sua nomeação como perito judical. - ADV: RODRIGO...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/03/2014

a desnecessidade de dilação probatória, art. 330, I, do CPC. A relação travada entre os litigantes é regida pela Lei 10.406/02... do art. 1.337, do CC/02, que assim dispõe: Art. 1.337. "O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente... aplicação do art. 1.337, do CC/02. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as custas devidamente atualizadas pela tabela...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645122/artigo-1337-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002