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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 LIMITE LEGAL- PREVISTO NO .CÓDIGO CIVIL- (§ 10 DO' ART. 1.3136... o § 10 do art. 1.336. do-Código Civil. 3. Embargos providos.Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora reje...

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível..., conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. 3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337, caput, do Código... bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos. 4. A multa ...

Andamento do Processo n. 1031036-84.2015.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 30/05/2016 do TJSP

nos artigos 275 e 1337 do CC/2002 , posto que ocupantes e proprietários são devedores solidários no tocante ao pagamento... disciplinada no artigo 1336 do CC/2002 e na convenção condominial.Isto posto e considerando o mais que dos autos consta..., que o réu é proprietário da unidade 31e deixou de efetuar o pagament...

Pg. 1925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

DE OBSERVAR A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

a presente ação monitória contra EUGENIO MELLA LOPES fundada no artigo 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil....DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... na inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 344 do Novo Código de Proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215311020148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

(ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA.... NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu... das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do a...

Apelação: APL 10535575120158260100 SP 1053557-51.2015.8.26.0100

de observar a exigência contida no artigo 1.337 do Código Civil. Ausência que implica na extinção do processo... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Redução dos honorários para adequá-los às... disposições do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10535575120158260100 SP 1053557-51.2015.8.26.0100

de observar a exigência contida no artigo 1.337 do Código Civil. Ausência que implica na extinção do processo sem resolução... que, de acordo com os autos, sequer foi observada pelo Condomínio autor a exigência contida no artigo 1.337 do Código Civil... 333, I, do Código de Processo Civil, que o Condomínio autor tenha...

Andamento do Processo n. 00463653320148140301 - 23/05/2016 do TJPA

do artigo 12, § 3º, da Lei 4.491/64 c/c artigo 960, primeira parte, do Código Civil/1916 e do artigo 26 da convenção... e a sua reiteração. 3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337, caput, do Código Civil exige que o condômino seja devedor... Código de Processo Civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

. Inteligência do artigo 12, § 3º, da Lei 4.491/64 c/c artigo 960, primeira parte, do Código Civil/1916 e do artigo 26... e a sua reiteração. 3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337, caput, do Código Civil exige que o condômino..., dos proprietários do imóvel, podendo o condomínio credor exigir o crédito, de ac...

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