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22 de novembro de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 591622 SP 2014/0247185-1

jurisprudencial, ofensa aos arts. 460 do CPC, 1.334, 1.336 e 1.337 do CC/2002. Alegaram que "o E. Tribunal a quo..., extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão deduzida..., quer do regimento interno, segundo o disposto na lei de condomínios e incorpor...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, os recorrentes apontaram, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 460 do CPC, 1.334, 1.336 e 1.337 do CC/2002. Alegaram... da mora. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique... ESPECIAL 591.622 - SP (2014/0247185-1) RELATOR : MINISTRO ANTONI...

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

da multa, nos termos do art. 1337 do CC é de ¾ dos condôminos restantes (pelo que consta dos são 17 apartamento; então... do vencimento da obrigação nos termos do art. 397, caput do CC e não a partir da citação. A evolução da dívida foi... devidamente demonstrada às fls. 10, contra a qual não impugnaram objetivamente ...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

. Segundo interpretação do art. 1.336, incisos I, II, III, e IV, e §§1º e 2º, e art. 1.337, parágrafo único, ambos do CC..., além de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 165, 421, § 1º, II, 425 e 426, I, 458, II, e 535, II, do Código... de Processo Civil; 1.277, parágrafo único, do Código Civil), divergiu da o...

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

do débito, mas o ocupante do imóvel. A pena prevista no artigo 1337 do Código Civil possui caráter pessoal, destarte, não... DO PROPRIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL -RECURSO PROVIDO. As despesas comuns... em que se encontra nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, co...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

da Lei. Conforme disposto na Lei 11.419/06, em seu art. 10,a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação... a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Le...

Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2014

duração do processo; e considerando a desnecessidade da perícia porque na forma do artigo 1337 do Código Civil a multa... com apoio no artigo 557 do Código de Processo Civil, porque manifestamente improcedente. 004. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO...Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004556130 RS

insculpida no art. 1337 do CC , caracterizada pelo dano moral perpetrado quando da agressão física. Já na presente ação....CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre � Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004556130 RS RB 71004556130 ( CNJ: 003195...

Apelação: APL 276053920058260003 SP 0027605-39.2005.8.26.0003

, no regulamento interno e no artigo 1.337 do Código Civil Controvérsia acerca do motivo do aumento do consumo d.../2014 Flavio Abramovici RESPONSABILIDADE CIVIL CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONSUMO EXCESSIVO D'ÁGUA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 276053920058260003 SP 0027605-39.2005.8.26.0003

) e de multas estabelecidas na convenção de condomínio, no regulamento interno e no artigo 1.337 do Código Civil..., do regulamento interno, e do artigo 1337, parágrafo único, do Código Civil”, considerando-se “o valor da contribuição condominial... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000711345 ACÓRDÃO Vistos, relat...

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