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23 de agosto de 2014
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

do apartamento 114. Alega que as multas não foram confirmadas por 3/4 dos condôminos, violando o art. 1.337 do Código Civil... do condomínio, de acordo com o disposto no art. 1.337 do Código Civil. Acrescenta que já foram julgadas outras demandas..., nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, a ini...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

, atendendo aos requisitos e parâmetros inseridos pelo artigo 20, do Código de Processo Civil Assim, admitida a posse... no art. 1337 do CC, a sua incidência imprescinde de deliberação de ao menos 3/4 dos condôminos. Conforme convenção... de 11 condôminos (fls. 32/35) e 10 condôminos (fls. 36/38), tem-se que não se ati...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

de violação do art. 1.337 do Código Civil, cujo cumprimento foi demonstrado pelo réu, que juntou a ata da assembleia realizada... pelo art. 1.337 do Código Civil. O réu esclareceu, ainda, que referidas multas não decorreram exclusivamente do barulho.... Por consequência, julgo o feito extinto, com base no artigo 269, ...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

artigo 1337 do Código Civil. Informa que a a ré já foi notificada duas vezes para o pagamento da quantia, mas quedou... dos efeitos da revelia, conforme preconiza o artigo 319 do Código de Processo Civil. Como corolário da revelia, presume... aos condôminos inadimplentes, fato bem comprovado documentalmente. A esse re...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

de sua adimplência, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Como não contestou a ação, se mostra de rigor... da condenação. Por consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Após..., de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.337 do CC. 2....

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

acolhida, tendo em conta o disposto nos artigos 275 e 1337 do CC/2002. No caso, ocupantes e proprietários (de acordo...) encontrava-se em vigor o artigo 12 da Lei n.º 4591/64, que previa correção monetária, juros de mora de até 1% e multa... ao patamar legal de 6% ao ano (cf. artigo 1062 do antigo Código Civil). A par...

Apelacao Civel: APC 20110110865608 DF 0024833-30.2011.8.07.0001

E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. PENA PECUNIÁRIA. POR OFENSA À ORDEM. PREVISÃO EM CONVENÇÃO. CABIMENTO. ART.1.337 DO CÓDIGO... CIVIL OBSERVADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. ART.20 DO CPC. CAUSA SINGELA. POSSIBILIDADE. 1. O condômino... DOS AUTORES, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 06/08/2014 . Pág.: 152 -...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

aplicada com base no artigo 1337, parágrafo único, do Código Civil, tendo o réu demonstrado a prática reiterada de conduta..., conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, D E C I D O. Como o ônibus não pertence à ré EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA... de Fazer / Não Fazer -Condominio Edificio Serra Grande - VISTOS. Dispens...

Pg. 152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2014

E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. PENA PECUNIÁRIA. POR OFENSA À ORDEM. PREVISÃO EM CONVENÇÃO. CABIMENTO. ART.1.337 DO CÓDIGO... CIVIL OBSERVADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. ART.20 DO CPC. CAUSA SINGELA. POSSIBILIDADE. 1. O condômino... OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20110110480987 - INDENIZACAO Ementa C...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

prevista no art. 1.337 do Código Civil, tendo por fundamento o seu inadimplemento contumaz (fls. 112/113, item ‘4... antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido formulado no item 35.a é inespecífico... do Código Civil, exceto o inciso I, cuja sanção está prevista no seu parágraf...

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