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26 de outubro de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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e seus descendentes), chamada de família monoparental, conforme artigo 226, § 4º da Constituição Federal (MENDES, 2012.... ·  Princípio da paternidade responsável : amparado pelo art. 226, § 7º da Constituição Federal. Este princípio orienta... a Constituição Federal de 1988, que privilegiou em seu texto a dignidade d...

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Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

DA UNIDADE FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DA PROLE. ART. 226, 227 E 229 DA CF. Apelação..., nos termos da Súmula nº. 279 do Supremo Tribunal Federal, que assim enuncia: "Para simples reexame de prova não cabe... recurso extraordinário". Seguindo esta linha interpretativa, manifestou-se o S...

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REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 204581120134049999 PR 0020458-11.2013.404.9999

do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém..., caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.... pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, c...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 222552220134049999 RS 0022255-22.2013.404.9999

do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém..., caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.... pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, c...

APELAÇÃO CIVEL: AC 99841520124049999 SC 0009984-15.2012.404.9999

, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência... configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.... da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. ...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 111643220134049999 RS 0011164-32.2013.404.9999

de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723... do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475-I, caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.... ESTÁVEL. ART. 226, §3º, DA CF. ART. 1.723 ...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 169228920134049999 RS 0016922-89.2013.404.9999

. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém..., do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.... Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei ...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 148503220134049999 SC 0014850-32.2013.404.9999

do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém..., caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.... pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, c...

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