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02 de maio de 2016
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Direito Previdenciário - Da Evolução Histórica do Sistema de Proteção Social à Dinâmica do Vínculo e Carência

. - Finalmente, a CF/1988 , em seu artigo 194, traz a atual definição de Seguridade Social, qual seja: “ Seguridade... o gigantismo social. - Em 1988 surge a seguridade social na CF e, em 1990 surge o INSS. è O que é seguridade social? Art. 194, CF... Social ( Art. 194, CF/1988): - A definição de Seguridade Social depe...

Andamento do Processo n. 0032131-50.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/05/2016 do TJMA

de Processo Civil c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio de R..., conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... da vida em comum. Não existem bens nem filhos resultantes desta união. ...

Andamento do Processo n. 235510-61.2014.8.09.0006 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 02/05/2016 do TJGO

POR MEIO DE UNIÃO ESTÁVEL, E ASSEGURADA NO ARTIGO 226, 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSIM DISPOE, LITTERIS: ART. 226... A CONFIGURACAO DA RELACAO DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEU ARTIGO 1.723, LITTERIS: ART. 1.723. E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR... COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 1 A UNIÃO ESTAV EL NAO SE C...

Andamento do Processo n. 123-07.2016.8.10.0091 - Jeci - 02/05/2016 do TJMA

. O divórcio põe termo ao casamento ex vido art. 226, § 6º da CF. A decretação do divórcio direto, após a promulgação da emenda 66... do CPC c/c art. 226, § 6.º, da CF. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados em contestação, indeferindo o pedido..., instrução e julgamento para o DIA 11/07/2016, ÀS 17:00 HORAS, na sal...

Andamento do Processo n. 0001133-23.2015.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/05/2016 do TJMA

as alterações legislativas atuais, qual seja, a Emenda Constitucional 66/10 que alterou a redação do art. 226 da Carta Magna... conjugal, nos termos dos arts. 1.571, IV do CC e 226, § 6º da CRFB. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais no..., com a ressalva do art. 98, § 3º do NCPC. Publique-se. Regist...

Andamento do Processo n. 0000174-70.2012.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/05/2016 do TJMA

.É o breve relato. Passo a decidir.Defiro o pedido de justiça gratuita.Trata-se de Divórcio fundamentado no art. 226, § 6º... da Constituição Federal.A prova do casamento vai à fl. 08.Analisando-se os autos e provas angariadas, vislumbro que não há... nenhum óbice ao deferimento do pedido, eis que com a redação dada ao...

Andamento do Processo n. 174-80.2016.8.10.0135 - Divórcio Consensual - 02/05/2016 do TJMA

, da sentença proferida nos autos conforme segue: Posto isso, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal..., extingo o presente feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC vigente. Publique-se. Registre... de Tuntum/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CG...

Andamento do Processo n. 455233-28.2014.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 02/05/2016 do TJGO

-SE EFETIVIDADE AO DISPOSTO ARTIGO 226, 8, DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR ISSO, PARA A CONCESSAO, EM SEDE DE LIMINAR... ISSO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA, DEFIRO... DE SUA PRISAO PREVENTIVA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 E 22, 4, AMBOS DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 447321-28.2015.8.09.0029 - Conversao Litigiosa de Separacao em Divorcio - 02/05/2016 do TJGO

O DIVORCIO DO CASAL SR. MOZART MANOEL DA SILVA E SRA. LAURA FELIPE DA SILVA, COM BASE NO ARTIGO 226, PARAGRAFO 6..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, DECLARANDO CESSADOS OS DEVERES DE COABI TACAO, FIDELIDADE RECIPROCA E AO REGIME MATRIMONIAL DE BENS... NO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, RESOLVO O MERITO PARA JULG...

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