Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

União Poliafetiva: uma análise de sua juridicidade em face da recente mutação constitucional no conceito jurídico de entidade familiar

deveres, direitos e impedimentos tais quais enumerados nos artigos 226 a 230 da Constituição Federal. A matéria é regulara... através de Emenda à Constituição, conforme artigo 60 da CFBR/88. Nos dizeres de José Afonso da Silva, a emenda "é..., na legislação que substitui o Código Civil de 1916, na Constituição Federal...

Saiba mais sobre: emancipação voluntária

com o artigo 226, parágrafo 5º da CF, é exercido em conjunto pelo pai e pela mãe. Não constando do assento de nascimento... caput e nos parágrafos do Artigo 215 do Código Civil Brasileiro , sob pena de nulidade (CC 166 IV). Necessário lembrar... que, o poder familiar sobre os filhos menores, conforme artigo 1630 e 163...

Remoção de servidor público federal por motivo de saúde – visão dos Tribunais.

artigo 226 da Constituição Federal que reconhece a família como a base da sociedade, dando-lhe especial proteção. 4. Além..., com base no art. 226 da Constituição Federal e no art. 36 da Lei nº 8.112/90. Precedentes: TRF1, REO 96.01.11759-9/DF..., parágrafo único, da Lei 8.112/90, preponderância ao princípio constituc...

O Estado Democrático de Direito e a Expulsão de Estrangeiro

, como reza o artigo 226 "caput" de nossa Carta Maior (BRASIL, 1988) "A família, base da sociedade, tem especial proteção...). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL... de evitar sua expulsão. Com base no artigo 75 da Lei 6.815 de 1980 que diz: ...

A Coisa Julgada em Face da Sentença Terminativa Decorrente da Impossibilidade Jurídica do Pedido

legitimidade garantida constitucionalmente pelo artigo 8º da Constituição Federal para atuar em nome de seus associados... especificamente no artigo 6º do Código de Processo Civil, in verbis : “Art. 6º: ninguém poderá pleitear, em nome próprio,, direito..., mas a Constituição assegura-lhe o acesso ao devido processo l...

Apelação: APL 11342488 PR 1134248-8 (Acórdão)

, a Constituição Federal, promulgada em 1988, prevê em seu artigo 226, §3º: "Para efeito da proteção do Estado, é... DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ­ POSSIBILIDADE ­ INSTITUTO QUE SE EQUIPARA AO CASAMENTO ­ ART. 226, §3º, DA CF. LITIGÂNCIA DE MÁ...". Como se vê, após a promulgação da Lei de Registros Públicos, a Consti...

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. 226 da Constituição Federal. 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida...Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 de 02/05/2005 a 05... estabelecidos na Tabela da Justiça Federal paras as Ações Previdenciárias em vigor na data da...

Pg. 895. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do Art. 226 da Constituição Federal...Pg. 895. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 Passo à análise do mérito. Para... e de segurado do falecido, de acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91: Art. 74...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

DA SILVA, brasileiro, casado, com fundamento no artigo 226, paragrafo 6 da Constituicao federal c/c a Lei 6515/77... como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285, do CPC). O prazo de 15 dias para contestar iniciará após... de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos ...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, § único, I e II, e 226, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não... vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso...Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 culpa do réu, pe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645133/artigo-226-da-constituicao-federal-de-1988