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29 de agosto de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Petição de Divórcio Consensual (Casal com Filhos)

a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta... as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente..., perante esse juízo propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL...

TRF reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva

) e a comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada (art. 226, 3.º, da CF). Requer... devidamente comprovada nos autos. A decisão, unânime, seguiu o voto do desembargador federal Néviton Guedes. Na apelação... do benefício de pensão por morte, quais sejam: a condição de d...

COAD

COAD -

Turma reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva

) e a comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada (art. 226, 3.º, da CF). Requer... devidamente comprovada nos autos. A decisão, unânime, seguiu o voto do desembargador federal Néviton Guedes. Na apelação... do benefício de pensão por morte, quais sejam: a condição de d...

Pg. 228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, 6º, 93, IX e 226, § 3º da Constituição Federal. Decido. No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional..., em consequência, violação ao art. 93, IX, e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, salienta-se que no julgamento do AI..., 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: AGRAV...

Pg. 2910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

/1971. ENTIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CF/1988. COMPANHEIRA. ESPOSA. RATEIO IGUALITÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.... de regência, bem como pela expressa dicção legal contida no § 2.º do art. 7.º da Lei n.º 3.765/60. 3. O percebimento...

Pg. 2911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

constitucional - art. 226, § 3º, CF/1988 -, a companheira possui status de esposa, razão pela qual não se pode excluí-la... do rol do art. 77 da Lei n.º 5.774/71, com base no princípio do tempus regit actus (precedentes do STJ). II - Deve ser... assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, ...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

de idade, com fundamento no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, no art. 1.571, inc. IV e § 1º, do Código Civil... único, 106 e § 1º do art. 107, da Lei Nº 6.015/73 (LRP).Após inscrição/registro da sentença lavre-se o termo... 6.515/77, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE ...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

legais, diante das provas nos autos e com fundamento no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, na Lei N.º 6.515/77... à causa (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil).P.R.I. Recife, 22 de agosto de 2014.ROSALVO MAIA SOARES Juiz..., e nos termos do art. 269, inc. I (primeira figura), do CPC julgo PROCEDENTE O PE...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

), pugnou pela procedência da ação, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 66/2010.... Relatados, decido: Tratase de pedido de divórcio. Pela nova redação do art. 226, § 6º da Constituição Federal, foi... do art. 1.580, §2°, do Código Civil e art. 226, §6º, da Constituição Feder...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

. Após o trânsito em julgado, cientifique-se o Juiz Eleitoral para os fins do art.15, inciso II, da Constituição Federal...-se da produção de provas em audiência. De acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do art.226... da Constituição Federal, o casamento se dissolve independentemente do praz...

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