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26 de maio de 2015
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

agosto de 2012, em consonância com a Constituição Federal, art. 226, § 3º e art. 1.723 do Código Civil.c) Declarar... do artigo 1.240-A do Código Civil, que tem a seguinte redação:Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos...-A do Código Civil.Decido. Não custa iniciar pela transcrição do artigo que rege a us...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Jerônimo Silva Gaspar e Maria... em face de Maria de Fátima da Silva Gaspar. A emenda constitucional nº 66, ao alterar o artigo 226, parágrafo único... da Constituição Federal, afastou de vez a possibilidade do Estado de se imiscuir na v...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez a possibilidade do Estado de se imiscuir na vida... decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio.... Relativamente ao patrimônio dos filhos menores, a Lei Substantiva Civil,...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

estável havida entre ela e Gilberto Menegazzo. De início, cumpre-me registrar que o artigo 226, § 3º da Constituição..., quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil... COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIA...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, realço a modificação feita pela Emenda Constitucional n.º 66 no conteúdo do §6º do art. 226 da Constituição Federal... de direito, ensejando a possibilidade do feito ser julgado antecipadamente, a teor do artigo 37 da Lei do Divórcio (n.º 65.515... em audiência [...]", e dos incisos I e II do artigo 330 do Código de ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

preenchido os requisitos, nos termos do art. 226, § 6º, CF, decreto o divórcio de Everaldo Sérgio da Silva e Joseiza Moura.... Conforme preceitua a ordem estabelecida no art. 1.177, inciso II, do CPC, a requerente é parte legítima no presente feito..., na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, e, nomeiolhe cu...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, sem que para tanto tenha que contrair novas núpcias. A nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, contudo, retira...) e, por consectário, que a leitura da Constituição Federal deve ser feita sob as lentes da legislação infraconstitucional.... Bem ao contrário. A Constituição Federal é o marco interpreta...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, tendo a inicial preenchido os requisitos, nos termos do art. 226, § 6º, CF, decreto o divórcio de Raimundo Nonato...Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015 nos termos do art. 3º do Provimento nº 001/2007/CGJ... Judiciário. Mat. 161182 Assino de ordem do MM. JUIZ DE DIREITO AURELIANO COELHO...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I e III do Código de Processo Civil, JULGO... que o requerido possa ser representado, assegurando seus direitos. Isto posto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil... outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar deste. Em ob...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I e III do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..., conforme autoriza o art. 226, §6 da CF de 1988.". Em seguida a MMª Juíza passou a proferir o seguinte SENTENÇA: "Trata... do mérito, nos termos do art. 267, III, Código de Processo Civil." Em seguida a ...

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