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30 de março de 2015
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

ao artigo 226 , parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF). O novo texto estabelece que “o casamento civil pode ser... divórcio consensual, com base no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e no artigo 1.122, parágrafos... 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). O parecer do Ministério Público...

Infidelidade virtual
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da sociedade, reconhecendo como entidades familiares o casamento e a união estável. O artigo 226 da Constituição Federal dispõe... íntima na internet trás muitos perigos; Constitu...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, aplicando-se o disposto no artigo 227, §6º da Constituição Federal.Determino a averbação no registro de nascimento... da separação judicial de R. A. M. e E. C. L. C., nos termos da Emenda Constitucional n.º 66/10, que alterou o artigo 226..., § 6º da Constituição Federal Brasileira, ressaltando-se que a requerida já ...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, e, por conseguinte, nos moldes da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição... Econômica Federal.Oportunamente, e sob as cautelas legais, arquive-se, com as anotações de praxe.Publique-se. Registre... Condomínio Pienza, Bairro Turu, nesta cidade, financiado junto a ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

dos artigos, 226, § 3º da Constituição Federal, 1.º da Lei n.º 9.278/96, 1.723 e 1.724 do Código Civil e 269, III, e 329...: NATALIA PEDRINHA DE LIMA ( OAB 11123-MA ) REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça Em consequência, com fundamento no art... os requisitos do art. 282, inc. II, do CPC, observando-se a sanção p...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de Justiça Do exposto, e em consonância com o artigo 226, § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo... existente entre R M S e J F M A, pelo período de 1991 a 16 de abril de 2014, e o faço com fulcro no art. 1.723 do Código... Civil, produzindo esta os seus efeitos legais, extinguindo-se o feito...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

Federal, em seu artigo 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que "Para efeito da proteção do estado, é... do artigo 226 da Constituição Federal desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há...), pressupondo, para sua constituição, a ausência de impedimentos para o casamento, ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 30/03/2015

c/c art. 226 e art. 230 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Acolher o pedido do servidor de que o início do prazo..., em tramitação na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90... de 10 (dez) dias para deslocamento tenha início em 23 de março de 2015....

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

. 273 do Código de Processo Civil. O planejamento familiar possui previsão na Constituição Federal no art. 226, § 7º, verbis... o Dr a . Nelma Rodrigues dos Santos . O art. 196 da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito... da A dministração P ública, visto que, de acordo com a Constituição Federal, o cui...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

ao parecer favorável do RMP, com fulcro no art. 226, §6º da CF, HOMOLOGO PARCIALMENTE, POR SENTENÇA, para que produzam... do RMP, com fulcro no art. 226, §6º da CF, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos... do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Face a dispensa do prazo recursal,...

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