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02 de setembro de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

As "pessoas-seta" e a dignidade humana

notório, a Constituição Federal de 1988 utiliza a concepção kantiana de dignidade humana em seu art. 1º, inciso III... está justificada pelo art. 5º, § 1º, da Constituição de 1988, segundo o qual as normas definidoras dos direitos... e a cláusula de não-engravidar esbarram no direito à constituição de uma família, bas...

Petição Divórcio Consensual Direto (Casal sem Filhos)

CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no artigo 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo... de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as citações e/ou intimações no endereço abaixo assinado (art... artigo 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e no artigo 1.571 e segu...

Pg. 1742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da impenhorabilidade como forma de proteção à família - que conta com especial proteção do Estado; art. 226, CF/88... e consagrado pelo texto constitucional (art. 6º, art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4. Calcada nessas premissas... - e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. 6º, CF/88). 6. É indiscutível a po...

Pg. 4828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

as Leis 8.971/94 e 9.278/96, que regulamentam o artigo 226 da Constituição Federal, disciplinam que a partilha de bens...Pg. 4828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea...), pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do agravo...

Pg. 4912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de terceiro em defesa de sua meação (Súmula 134/STJ) e, em razão do art. 226 da Constituição da República que reconhece a união... os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º... IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. "É inviável o agravo do art. 54...

Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do executado, para opor Embargos de Terceiro em defesa de sua meação (Súmula nº 134/STJ) e, em razão do art. 226... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC E SÚMULA 182..., nos termos do que dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. "É inviável o agravo d...

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Conheço do agravo. Art. 226 § 3º da CF/88. As questões relativas à violação das normas constitucionais não podem ser... jurisprudencial e violação dos arts. 226 da CF/88, 1.723, § 1º do CC/2002 e 1º da Lei n. 9.278/1996, aduzindo a impossibilidade...Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 DECISÃO Tra...

Pg. 5934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 526/540) É o relatório. Decido. Conheço do agravo. Art. 226 § 3º da CF/88. As questões... constitucional (e-STJ fls. 400/412), alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 226 da CF/88, 1.723, § 1º... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

do art. 226 da Constituição é cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha..., em decorrência do princípio constitucional de proteção à família (artigo 266, §3º CF); 4. Os tipos familiares previstos... na Constituição não são numerus clausus; 5. A presença da afetividade, com...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

o art. 226, §6° da CF, (...). Esta sentença tem força de mandado de averbação, ficando dispensada a confecção.... Isto Posto, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis, e com fundamento no art. 3º, inciso I... efeitos, nos moldes pactuados na Sessão de Conciliação, nos precisos termos do art. 475-N, ...

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