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29 de julho de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130214087 SC 2013.021408-7 (Acórdão)

o seu óbito. Sabe-se que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal dispõe: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial..., da Constituição Federal; artigos 113, 187, 422 e 927 do Código Civil; artigos 3º, 4º, inciso III, 6º, 14, 42... adequado, qual seja, a petição inicial, na forma dos artigos 396 e 397 do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140377038 SC 2014.037703-8 (Acórdão)

pelo Estado, na forma do artigo 226 da Constituição Federal, por atribuir ao Poder Público o dever de amparar... PRECÁRIAS. FAMILIARES DESINTERESSADOS NA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL... na exordial; e, (d) não se encontram presentes concomitantemente todas as condições prevista...

Lei da palmada

regra anterior, é o artigo 226, §7º, da Constituição Federal, dispondo que: Fundado nos princípios da dignidade da pessoa..., parece violar uma liberdade atribuída pela lei mais importante de nosso ordenamento, a Constituição Federal. O animus...-se a introdução do artigo 18-A ao ECA, que garante às crianças e adolesc...

Pg. 795. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

. ADEMAIS, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE TORNOU DESNECESSÁRIO O DECURSO DE PRAZO..., NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º DA LEI 6. 515/77...

Pg. 655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

, PONDO TERMO AO CASAMENTO, NOS TERMOS DO ART 226, PARáGRAFO6º DA CONSTITUIçãO FEDERAL VOLTA A REQUERENTE A USAR O NOME... DE CUSTAS E HONORáRIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART 20, PARáGRAFO4º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... AUTORA QUE APRESENTE A MEMóRIA D O CRéDITO REFERENTE à MULTA JUDICIA...

Pg. 698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

E, COM FULCRO NO PARáGRAFO 6º, DO ARTIGO 226, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DECRETO O DIVóRCIO DO CASAL EDVALDO BUENO DE MORAES... JUDICIáRIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 1 060/50 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS...

Pg. 950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

E LUCIENE FRANCISCO FEITOSA, E COM BASE NO ART 226, PARáGRAFO 6º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL C C ARTIGO 37, DA LEI Nº 6 515.../77, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III, CPC RELATIVAMENTE AO DIREITO...

Pg. 1465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

E SOUZA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A ALTERAçãO DO ART 226, PARáGRAFO6º DA CF/1988, DADA PELA EMENDA... QUE PRODUZA OS EFEITOS JURíDICOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, COM SUPEDâNEO NO ART 269, I..., JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISOS I ...

Pg. 1467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

, RESGUARDADOS OS DIREITOS DAS PARTES, CONFORME A DICçãO DO ART 226, PARáGRAFO6°, DA CF/88, BEM COMO DO ART 35 DA LEI 6 515... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, O QUE FAçO COM SUPEDâNEO NO ART 267, III... PROCESSUAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1 060/50 PUBLIQU...

Pg. 1519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPõE O ART 226, PARáGRAFO 6º, DA CARTA MAGNA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO... O ART 226, PARáGRAFO 6º, DA LEI MAIOR, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO àS FLS 02/03, E JULGO EXTINTO O PROCESSO..., COM RESOLUçãO DO MéRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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