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03 de setembro de 2015
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, artigos 2º, inciso IV da Lei 6515/77 e 1.571, inciso IV do Código Civil... penhoráveis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), à falta de pressuposto de constituição... do Parquet, ausência de interesse de menor ou incapaz, nos moldes previ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

pela Emenda Constitucional n.º 66 no conteúdo do §6º do art. 226 da Constituição Federal, passando este a ser redigido... do mérito.Desta feita, cabe a aplicação do artigo 267 do CPC, que estabelece:"Art. 267. Extingue-se o processo... a possibilidade do feito ser julgado antecipadamente, a teor do artigo 37 da Lei do...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

encontra-se defasado, tendo em vista a Emenda Constitucional n.º 66, que alterou o conteúdo do §6º do art. 226... da Constituição Federal, passando a ser redigido, in verbis: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".Consoante... o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, percebe-se qu...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, da Constituição Federal, art. 1.723 e 1.725 do Código Civil, e art. 1º da Lei nº 9.278/96). II - Negou-se provimento ao recurso..., a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o objetivo de constituir família (art. 226, §3º... do artigo 330, incisos I e II, do CPC:Art. 330. O juiz conhecerá diret...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

a modificação feita pela Emenda Constitucional n.º 66 no conteúdo do §6º do art. 226 da Constituição Federal, passando... foi alcançado já estando o menor com sua genitora.Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:[...]Vl..., nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, julgo extinto o processo sem res...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 1580, § 2º, do Código Civil e art. 40, caput... o art. 739 - A, § 1º do CPC. Assim, até o presente momento não ocorreu ato processual de afetação patrimonial que serve... Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimen...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

.Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o... do menor segredo de justiça, retida junto à Caixa Econômica Federal, na conta bancária em nome do Sr. segredo de justiça... sua legitimidade, a razoabilidade e leg...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

acima, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto... qualquer outro requisito. Aplicável ao caso, portanto, o art. 330, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz conhecer do pedido...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de julho de 2010, promoveu a alteração do § 6º do artigo 226, suprimindo o requisito de prévia separação judicial... por mais de um ano ou a exigência de separação fática por mais de dois anos para a concessão do divórcio. O art. 226, § 6º... da CF ficou com a seguinte redação: Art. 226. (...) § 6º O casamento civil p...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

nesse sentido, in verbis: Constituição Federal: "Art. 226. ...§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Dessa..., II, do Código de Processo Civil, passando ao exame do mérito da causa. Nos termos da Constituição Federal... MARIA RAIMUNDA CASTRO FERREIRA, sob compromisso. Procedam-se às publicações pr...

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