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25 de julho de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 415704 00595-2002-082-03-00-8

. A definição de “entidade familiar” está contida no artigo 226, parágrafos 3 o . e 4 o . , da Constituição Federal... e seus descendentes. Não é “entidade familiar”, segundo a definição do artigo 226, parágrafo 4 o ., da Constituição Federal vigente... familiar”, para os efeitos da Lei 8.009/90. Não é “entidade famili...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 1004 01607-2004-000-03-00-2

. 36, II, “a” e § 2º do art. 84, ambos da Lei 8.112/90 c/c os arts. 226 e 227 da CR/88 ( fl. 03/04). Alega... (art. 226 da CR/88). Salienta que estando o marido trabalhando em Macaé ficou com as filhas, duas crianças pequenas... (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 592005 00580-2004-080-03-00-9

”, na acepção do inciso LXXIV artigo 5° e 134 da Constituição Federal, é qualificação restrita à pessoa natural, posto... eco nas disposições do art. 897, §1º, “a”, da CLT, cuja apreciação tem garantia no art. 5º, XXXV, da CF/88, razão pela... renda para a família, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 615105 01238-2005-099-03-00-1

na Constituição Federal uma entidade familiar, sendo parte legítima para reivindicar a proteção de sua morada que está sob o pálio... a comunidade formada por qualquer dos descendentes ( CF, art. 226, parágrafo 4º). Assim, o filho do executado, menor impúbere..., por conseguinte, não figura no título judicial executiv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 75806 00685-2005-045-03-00-1

XXVI artigo 5º e artigo 226 da Constituição Federal, definidoras dos direitos de proteção à entidade familiar... da Constituição Federal, parágrafo 2º artigo 4º da Lei 8.009/90 e inciso X do artigo 649 do CPC. Vistos os autos... a um módulo fiscal, definido pela legislação ordinária, não pode ser objeto de penhora, no...

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

do momento em que o Estado passou “a dispor sobre a família em geral através do art. 226 da Constituição Federal... tinha nenhuma resposta. Diante dessa conjuntura, promissora foi a promulgação da Constituição Federal de 1988... vasto rol de direitos fundamentais e atuar em diversas áreas da seara tida com privada, a ...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

que alterou o art. 226, § 6°, da Constituição Federal suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano... do casal FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO e ROZETH RODRIGUES, com fulcro no art. 220, § 6°, da Constituição Federal..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento nº 001/2007/CGJ/MA...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, agora alterado pela EC 66/2010, admite a dissolução direta dos vínculos... de ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. CELSO SERAFIM JUNIOR, Titular da Comarca de Cururupu/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III... maritais, dispensando o decurso de qualquer prazo. Em igual senti...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, sendo que o casal possui quatro filhos, todos maiores de idade e um imóvel a partilhar.O art. 226 da CF, através da Emenda... perdurar para sempre.Nestas circunstâncias, com fundamento no art. 226, § 6º da CF, c/c o art.1571, IV do CC, JULGO... que justificasse a atuação no feito, nos termos do art. 5º da recomendaçã...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, da Constituição Federal de 1988 c/c 1572, IV do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, em razão do que decreto....O casal possui 02 (dois) filhos maiores e não há bens a partilhar.Posto isso, com fulcro nos artigos 226, parágrafo 6º..., sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os ...

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