Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1189009520055170121

valer a incolumidade desse bem. Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal de 1988 (arts. 1.º a 170...: uma que entende ser aplicável a prescrição trabalhista (prevista no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal... do que os prazos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX), ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 355001920095170001

de qualquer ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... constitucional no sentido de se valorizar o trabalho ( CF , art. 170 ), já que é fundamento da Constituição... subsidiária do ente público, (...) a interpretação a ser dada a referido artigo, em c...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1370005920085170003

o seu entendimento, em observância ao art. 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, conforme passa-se a demonstrar. Com efeito... sido violados os incisos XXXVI , LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . Porém, verifica-se que na fundamentação..., conforme consagrado nos arts. 6º e 226 , caput, e § 4º , da CF/8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1194009420095170001

. As agravantes aduzem que é “o único bem de família e teto para abrigá-las”, mencionando o art. 226 da Constituição Federal.../1990, o entendimento acima adotado não se contrapõe ao disposto no art. 226 da Constituição Federal. As agravantes também... DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em conformidade com o disposto...

Andamento do Processo n. 1013151-85.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 20/01/2017 do TJSP

que envolvam ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, tais como o reconhecimento e dissolução de união estável... pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins...-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, cons...

Andamento do Processo n. 1006439-32.2016.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - 20/01/2017 do TJSP

ao art. 226, §6º, da Constituição Federal, por sua vez, tornou prescindível a comprovação da separação fática... em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna” (CPC, art. 723, parágrafo único), deixo de observar...

Andamento do Processo n. 1010333-88.2016.8.26.0048 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

da pretensão de divorciarem e considerando que a nova redação do artigo 226 § 6º da Constituição Federal dada pela Emenda...

Andamento do Processo n. 1001854-56.2016.8.26.0291 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

a , do CPC , para:Decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226 , § 6º , da CF (com redação dada pela EC nº... tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III , alínea...

Andamento do Processo n. 1015843-56.2015.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - 20/01/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal e EXTINGO a ação com fundamento no artigo 487 , inciso... III , a do CPC . Arcará o réu com custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo, nos termos do art. 20...

Andamento do Processo n. 1002017-28.2016.8.26.0326 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

, tudo com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40 da Lei nº 6.515/77, e ainda artigo 487...

×