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24 de maio de 2016
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Edital de Intimação Prazo: 20 (vinte) Dias - 24/05/2016 do DJRR

decretar o divórcio entre as partes, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Desta forma, julgo extinto... o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Faculta-se à requerida voltar a usar o nome de solteira...

Andamento do Processo n. 00003532420158140301 - 24/05/2016 do TJPA

artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 355, I e 487, I do NCPC, decreto o divórcio judicial de A. G. R... com o princípio da igualdade entre os cônjuges, proclamado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, prevalece... mais admitir o foro privilegiado para a mulher casada, consagrado no art. 100...

Andamento do Processo n. 00049957420148140301 - 24/05/2016 do TJPA

e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe... Isto posto, satisfeitas as exigências legais, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO...

Andamento do Processo n. 02332802520168140301 - 24/05/2016 do TJPA

DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no artigo 226, § 6º, da CF, alterado pela EC n.º 66/2010. Alegam que contraíram matrimônio..., mediante simples escritura pública, em apenas um único ato, consoante a nova redação do art. 733, do Código de Processo Civil..., da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. §...

Andamento do Processo n. 00377277420158140301 - 24/05/2016 do TJPA

. ANTE O EXPOSTO, nos termos do § 6º do art. 226 da Constituição Federal e dos arts. 200 e alínea ¿b¿ do inciso III do art...., com a consequente dissolução da sociedade conjugal, conforme preceitua o inciso IV do art. 1.571 , do CC , NÃO havendo bens...

Andamento do Processo n. 00468558920138140301 - 24/05/2016 do TJPA

do art. 226 da Constituição Federal e dos arts. 200 e alínea ¿b¿ do inciso III do art. 487 do NCPC , HOMOLOGO, para...., com a consequente dissolução da sociedade conjugal, conforme preceitua o inciso IV do art. 1.571 , do CC , NÃO havendo bens a partilhar...

Andamento do Processo n. 00594360520148140301 - 24/05/2016 do TJPA

. A união estável vem normatizada no art. 1.723 do Código Civil, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal de 1988... da justiça gratuita a parte requerida, conforme requerido em contestação de fl. 24, nos termos do art. 98 do CPC..., e dispõe em seu art. 1º: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar...

Andamento do Processo n. 2016/0068951-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

rejeitados (fls. 487/492e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos... equivocadamente pelo acórdão recorrido, porquanto não foi observada manutenção da unidade familiar, prevista no art. 226... da Constituição Federal; (ii) Arts. 2º, 3º, 25, 38, 41, 45 e 50 da L...

Andamento do Processo n. 0010784-29.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

o art. 226, § 6º da CF. (...). A presente sentença transitou em julgado sem recurso, em virtude de dispensa ao prazo..., e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... matrimonial, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 487, ...

Andamento do Processo n. 0008331-61.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

o art. 226, § 6º da CF. (...). A presente sentença transitou em julgado sem recurso, em virtude de dispensa ao prazo..., e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... matrimonial, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 487, ...

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