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27 de novembro de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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Projeto de Lei do Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120545769 SC 2012.054576-9 (Acórdão)

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Habeas Corpus: HBC 20140020289622 DF 0029507-49.2014.8.07.0000

”) e do art. 226, § 8º (“O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos... 11.340/2006. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese... o artigo 16 da Lei 11340/2006 prelecionar que o arquivamento dos au...

Apelação: APL 11261724 PR 1126172-4 (Acórdão)

de um dos companheiros. Nesse sentido, a própria Constituição Federal perfilha em seu art. 226 parágrafo § 3º.... APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTO POR COMPANHEIRA ­ PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, IV... (documento de fls. 121/127), estando ausentes os pressupostos de constituição e de d...

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Lei Maria da Penha ainda não está sendo aplicada devidamente

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dizer algo sobre um texto, deixe que este te diga algo antes): Dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição... Volpe Camargo e Dierle Nunes publicaram repto ao meu artigo no qual defendi a tese de que a tentativa de ressuscitar... a separação judicial feria a Constituição. Dizem eles, em resumo, que a...

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