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03 de março de 2015
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

A união gay e o direito a pensão - por Mário Luiz Delgado

entre homem e mulher. O elenco das entidades familiares posto no artigo 226 da Constituição é reconhecido, de forma quase... consensual, como meramente exemplificativo. Rol aberto a comportar indefinidas formas de constituição de família... jurídica dos alimentos e a irrenunciabilidade prevista no art. 1.707 do Código...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

do exposto, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6°, da CF/1988...Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015 com a redação da Lei Federal n.º 10.931/2004.a) § 1... COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Defiro os benefícios do art. 172 do CPC, ...

Pg. 200. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

nº 12.214/11. A Constituição Federal estabelece o seguinte sobre o tema: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... em seu prol os arts. 6º, 7°, XVIII, 226 e 227 da CF/88. Completou que a Lei 11.770/2008 que autorizou a prorrogação... do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Art. 39. A Uniã...

Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

o artigo 330, I do Código de Processo Civil, e o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1571, IV, § 1º...

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, declarando... EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes... extinto o presente processo com fulcro no art. 269, III, do CPC. Cust...

Pg. 450. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

. 226, § 6º da Constituição Federal, c/c o art.1580, § 2º do CC. PRI. Dispensadas as custas face o deferimento... art. 267, III do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Outrossim, fica autorizado desde já... em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 155 do Código de Processo Civil,...

Pg. 451. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

.Considerando que a Emenda Constitucional nº. 66 alterou o § 6º do art. 226 na Constituição Federal, retirando do divórcio..., na forma do art. 269 inc. III do Código de Ritos. Após o prazo de recurso, remeta-se os autos a Vara pertinente... em segredo de Justiça, a teor do disposto no art.155, inciso II do C.P.C., pel...

Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

o DIVORCIO do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, c/c o art.1580, § 2º do CC. PRI. Dispensadas...Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015 art. 444.... Nos termos do art. 125, incisos II e IV, c/c o art. 599, inciso I ambos do Códig...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

dos autos para DECRETAR o DIVORCIO do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, c/c o art.1580, § 2º..., com fundamento no art. 284, parágrafo único e art. 295, caput e inc. VI, parte final, todos do CPC e, ainda, na forma do artigo... em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 155...

Pg. 592. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Constitucional nº 66/ 2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226, da Constituição Federal, o qual preceitua que o casamento... CONSENSUAL do casal, MARILENE RIBEIRO SANTOS PINHEIRO e MARCELINO CAYRES PINHEIRO, nos termos do art. 226, § 6º... da Constituição Federal, devendo a requerente voltar a usar o nome de solt...

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