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01 de julho de 2015
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Em busca da solução: o mediador e a importância do estudo da psicanálise na resolução de conflitos familiares
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, todavia, que, o poder judiciário brasileiro, sobretudo a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988..., 2010. BRASIL. Constituição (1988). Brasília: Senado Federal, 19...

A possibilidade da maternidade substitutiva no ordenamento jurídico brasileiro para os casais homoafetivos

biológica” (2006, p.384). Em seu artigo 226, § 7º, dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 226 – A família, base..., que regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal , que trata do planejamento familiar. Ressalta Leandro Reinaldo.... E quanto ao terceiro período, instituído pela Constituição Federal de 1988...

Resumo. Informativo 563 do STJ.

neste (§ 3º do art. 226 da CF). Portanto, como o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento... DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008... no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

procedente o pedido inicial e, com fundamento no artigo 226, §6.º, da Constituição Federal, decreto o DIVÓRCIO das partes...) e as Certidões Negativas Fiscais Federal (f. 52), Estadual (f. 40) e Municipal (f. 53). Além disso, a Fazenda Pública... o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.0...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

do mérito (art.269, III do CPC), e com fundamento no artigo 226, §6.º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes... de f. 31: Diante do exposto, com resolução do mérito, art. 269, III, do CPC, homologo o acordo entabulado pelas partes..., com a concordância do Ministério Público, com resolução do mérito (...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

e com fundamento no artigo 226, §6.º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, homologando o acordo... à Receita Federal (via INFOJUD), à Justiça Eleitoral (via SIEL), bem como, no SAJ (Sistema de Automação do Judiciário...), com observância das formalidades legais (art. 285 do CPC), para, querendo...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

de fs. 28-29 para intimação das partes: “(...) Ante o exposto, com suporte no art. 1.580 do Código Civil e no art. 226, § 6... cumprimento de seu objeto. Processo 0800532-13.2015.8.12.0031 - Procedimento Ordinário -Aposentadoria por Idade (Art. 48... o relatório do estudo social, notifique-se o representante do Minist...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, julgo procedente o pleito... DOS SANTOS ORMOND - NUPRAJUR (OAB 11439/MS) Posto isso, por analogia ao art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil julgo.... Com o número da conta, (2) oficie-se à Caixa Econômica Federal para...

Pg. 753. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

ENTRE AS P ARTES CONFORME DISCRIMINADO A FL 34 E, COM FUNDAMENTO NO QUE DIS POE O ART 226, 6, PARTE FINAL, DA CF, DECRETO... A DESISTENCIA NO FEITO SEGUND O DISPOE O ART 267, INCISO VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART 267 EXTINGUE-SE O PROCESSO... DO MERITO, NOS TERMOS DO ART 267, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 754. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

CONFORME DISCRIMINADO AS FLS 02/04 E 25, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O ART 226, 6, PARTE FINAL, DA CF, DECRETO, POR SENTEN... ISPOE O ART 226, 6, PARTE FINAL, DA CF, DECRETO, POR SENTENCA, O DIVORCIO DO CASAL REQUERENTE, FABIO PEREIRA DE QUEIROZ... GO - JERFERSON VIEIRA BARROS FILHO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TER...

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