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19 de setembro de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Considerações sobre a Pensão por Morte

ou com a segurada, de acordo com o  § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas... do benefício previdenciário da pensão por morte encontra amparo na Constituição Federal no art. 201 que diz: “Art. 201... ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” Desta forma po...

Empresa é condenada por impor política de controle gestacional a funcionárias

a Constituição Federal (CF) no artigo 226 e parágrafo 7º, é livre a decisão do casal, sendo vedada qualquer forma coercitiva... a sua dignidade e intimidade ofendidas.   O ministro ressaltou em seu voto que a Constituição Federal e a Consolidação... Federal trata da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mu...

Agravo de Instrumento: AI 20799971320148260000 SP 2079997-13.2014.8.26.0000

da Constituição Federal, art. 22 da Lei nº 8.069/90 e arts. 1634, 1643 e 1644 do Cód. Civil, bem como do inciso IV do art. 592... quanto às obrigações contraídas em benefício dos filhos ? Inteligência do § 4º do art. 226 e "caput" do art. 227...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei nº 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição Federal... não possui bens a partilhar. DO DIVÓRCIO O bserva-se que com a nova redação dada pela Emenda ao art. 226 § 6º... da Constituição Federal, tem-se desnecessária a comprovação do lapso temporal de...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

O EXPOSTO , nos termos do §6º do art. 226 da Constituição Federal e dos arts. 158, 449 e inciso III do art. 269, do CPC... do acordo, fls. 36/41 . ANTE O EXPOSTO , nos termos do §6º do art. 226 da Constituição Federal e dos arts. 158, 449... da sociedade conjugal, conforme preceitua o inciso IV do art. 1.571, do CC, n...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

que somos favoráveis, com base no que dispõe o art. 226 § 3º da Constituição Federal devidamente combinado com os artigos... de fato ou judicial. Ademais, o texto constitucional determina, no § 3º do art. 226 que é reconhecida como entidade familiar... que o interesse da menor foi devidamente resguardado com a nomeaçã...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

Civil, passando a proferir sentença, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Com a redação do § 6º do art. 226... da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional n° 66/2010, o requisito temporal deixou de servir como condição para... o divórcio judicial de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS e ANA LUCIA DA SILVA...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, previsto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Os requerentes alegam que contraíram matrimônio em 15 de junho de 1974... do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil diz: ''Art. 1124-A: A separação consensual e o divórcio consensual, não... da Constituição Federal, considerado o fundamento maior do sistema jur...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

o vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC nº 66/2011... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. SEM CUSTAS. FEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PUBLICADA EM SESSÃO. PARTES... deixou de contestar decreto-lhe sua revelia, contudo deixo de lhe ap...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

ficando, em consequência, dissolvido o vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal... matrimonial, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC nº 66/2011. Expeça..., que de acordo com o Código Civil, no Artigo 1.598, pronuncia-se da seguinte ma...

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