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30 de junho de 2016
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Kramer vs. Kramer: Percepções jurídicas acerca do Direito das Famílias

de 2015, tudo em razão da mudança que ocorreu na redação do §6º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988... Federal). O artigo 1.571 do Código Civil de 2002 também previu apenas o divórcio: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina..., que passou a prever a dissolução da união conjugal somente pelo divórcio, in ...

Apelação: APL 13804758 PR 1380475-8 (Acórdão)

prevista no art. 226, §5º, da CF e no art. 10, §1º, I, e §2º, e art. 11, ambos do CPC/1973. Assim, a falta de outorga.... Sobre a obrigatoriedade da participação do cônjuge do autor ou réu nas ações possessórias, o artigo 10, § 2º, do CPC/1973 (art. 73... o art. 1.378 do Código Civil; X. Deve ser declarada a nulidade ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15104491 PR 1510449-1 (Acórdão)

POR MORTE - RESTABELECIMENTO DA COABITAÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO CONSENSUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226 , § 3º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COABITAÇÃO AO TEMPO DO ÓBITO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO... DE SERVIDORA FALECIDA ­ DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ­ INABLICABILIDADE DO ...

Andamento do Processo n. 158548-04.2016.8.09.0175 - Divorcio Consensual - 29/06/2016 do TJGO

DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FED ERAL, C/C ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO NOVO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, RESTANDO...

Andamento do Processo n. 381820-77.2015.8.09.0175 - Divorcio Litigioso - 29/06/2016 do TJGO

DISPOSITIVO A) ANTE O EXPOSTO, COM FULC RO NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CF, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS... A TRANSACAO EFEITO DE SENTENCA ENTRE AS PARTES, DECLARO EXTINTO O P ROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487...

Andamento do Processo n. 312153-04.2015.8.09.0175 - Conversao Consensual de Separacao em Divorcio - 29/06/2016 do TJGO

O PROCESSO. III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CF, JULGO PROCEDENTE... DE SENTENCA EN TRE AS PARTES, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERIT O, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B...

Andamento do Processo n. 215027-51.2015.8.09.0175 - Divorcio Litigioso - 29/06/2016 do TJGO

, IV, DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CF, HOMOLO GO O ACORDO DE FL. 17 E DECRETO O DIVORCIO DE JOAO MAURICIO ALVES PIRES... EXTINT O O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II I, B, DO NCPC. C) SEM CUSTAS, VEZ QUE A TRANSACAO... OCORREU ANTES D A SENTENCA (ART. 90, 3O, NCPC). P.R.I. EXPECAM-SE OS DO...

Andamento do Processo n. 429473-75.2015.8.09.0175 - Divorcio Consensual - 29/06/2016 do TJGO

/ 77, E 226, 6 DA CF, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 E DECRETO O D IVORCIO DE RODRIGO DOURADO PEIXOTO E WILMA DA SILVA... DO ART. 487, III, ALINEA B DO NOVO COD IGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, VEZ QUE DEFIRO OS BENEFICIOS D A GRATUIDADE... DA JUSTICA AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT , NCPC. P.R.I EXPECAM-S...

Andamento do Processo n. 310442-61.2015.8.09.0175 - Separacao de Corpos - 29/06/2016 do TJGO

6.515/77, E 226, 6 DA CF, H OMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 E DECRETO A SEPARACAO DE CORPOS DE GILSON DE FREITAS E WELLITA... O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 487, III, ALINEA B DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS RECO LHIDAS...

Andamento do Processo n. 14181-18.2015.8.09.0175 - Divorcio Consensual - 29/06/2016 do TJGO

DO COM O PARECER FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO, COM FULCRO NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CF, HOMOLOGO O ACORDO... ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 487 , III, ALINEA B DO NOVO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, VEZ QUE DEFIRO OS BENEFICIOS DA...

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