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28 de setembro de 2016
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Inteiro Teor. Apelação: APL 19821420108220001 RO 0001982-14.2010.822.0001

entendida a expressão ‘paternidade responsável’ consagrada na Constituição Federal de 1988, art. 226, § 7º (GONÇALVES... da Constituição Federal). As decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são no sentido de que para..., com demonstração perante a sociedade dessa relação, tornando-se irrevogáve...

Agravo de Instrumento: AI 15595329 PR 1559532-9 (Acórdão)

do Estado (CF/88, art. 226), garantindo-lhe o mínimo existencial para sua moradia e sobrevivência digna, estando...-se que o legislador infraconstitucional, em atenção à especial proteção dada à moradia e à família pela Constituição Federal, garantiu... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 - PRETENSÃO AO DES...

Agravo de Instrumento: AI 15552099 PR 1555209-9 (Acórdão)

constitucionalmente tutelados (art. 6º e art. 226 da Constituição Federal, respectivamente), o que, invariavelmente, impactará... a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). (...) 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei... máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1...

Testamento biológico para utilização de óvulos e sêmen post mortem

ampliou-se com a Constituição Federal de 88, elencando em seu artigo 226, §7º o planejamento familiar de forma livre... principiológica, tendo em vista que a Constituição Federal declara em seu art. 226, §7º, estar fundado nos princípios...: Planejamento Familar; Direito Sucessório; Inseminação Post Mortem . INTRODUÇÃ...

Andamento do Processo n. 15841620138150241 - Procedimento Ordinari - 28/09/2016 do TJPB

, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6 da Constituição Federal c/c a Lei 6515/77. E como consta que o promovente se encontra...

Andamento do Processo n. 22241920138150241 - Execução de Alimentos - 28/09/2016 do TJPB

-19.2013.815.0241/3 Vara, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6 da Constituição Federal c/c a Lei 6515/77...

Andamento do Processo n. 0029078-95.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

e da igualdade estabelecida no § 5.º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988.Sendo assim, não raros são os casos... requerida para precisar o nome, profissão, residência e local de trabalho das testemunhas indicadas, conforme dicção do art. 407... de opinar em razão da dicção do art. 178 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0055881-81.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2010) Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição... REQUISITO EXIGIDO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DO ART. 226, § 6o, DA CR. E 1.580, § 2º DO CC/02. SENTENÇA... Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, art. 2º, inc...

Andamento do Processo n. 20-67.2016.8.10.0101 - Ação de Divórcio Consensual - 28/09/2016 do TJMA

. 226, § 6º, Constituição Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 487, I..., posto que não há necessidade de preenchimento de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art...

Andamento do Processo n. 893-72.2013.8.10.0101 - Ação de Divórcio - 28/09/2016 do TJMA

a decretação do divórcio, como se infere do art. 226, § 6º, Constituição Federal. Ex positis, com fulcro no art. 226, § 6º... da Constituição Federal e art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DECRETO O DIVÓRCIO...

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