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21 de outubro de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Artigo - “Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homossexuais - Por Pedro Henrique A. Riccetto e Guilherme F. de Oliveira

. Embora em interpretação contrária à literalidade das disposições do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição da República... vedadora de discriminação constante dos objetivos da República (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal...Artigo - “Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homosse...

COAD

COAD -

Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva

, caput, 201, inciso V, 226, caput e 6º, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a demandante requereu a rescisão... de igualdade com ela, violou a literalidade, aí incluída a segurança jurídica, do disposto nos artigos 1º, inciso I, 5º... de pensão alimentícia. A decisão, unânime, seguiu o voto apresentado pelo ...

“Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homossexuais

do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição da República, e também do artigo 1.723 do Código Civil, a corte entendeu..., inciso IV, da Constituição Federal) e de uma série de outros direitos fundamentais, obstados de fruição em razão... redefinir o conceito de entidade familiar, ao afirmar em seu artigo 2º que “para ...

Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva

, caput, 201, inciso V, 226, caput e § 6º, da Constituição Federal de 1988”. Dessa forma, a demandante requereu... de igualdade com ela, violou a literalidade, aí incluída a segurança jurídica, do disposto nos artigos 1º, inciso I, 5º...

Coisa julgada e segurança jurídica: flexibilização e eficácia executiva da sentença

jurídico brasileiro, observamos na Constituição Federal regra expressa de proteção da coisa julgada, precisamente no art. 5º... mecanismo, na seara cível, previsto na Constituição Federal com aptidão de questionar as decisões definitivas proferidas... pelo Poder Judiciário. Consagrada constitucionalmente pela primeira...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

e consequente entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 66, o Art. 226 da CF/88 passou a ter nova redação, exaurindo... alimentos, dos quais em audiência, pugnou pela desistência. Sobre o caso dos autos, dispõe o Código Civil em seu Art. 1.571...: Art. 1.571 . A sociedade conjugal termina: ... IV ¿ pelo divórcio. ...

Pg. 685. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, mantém união estável com o seguradoou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. § 4º...Pg. 685. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014 trabalho ou para sua atividade... previdenciário concedido ao dependente do segurado falecido, nos termos do d...

Pg. 474. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

. Não assiste razão ao agravante. 4. Inicialmente, verifico que o art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentado... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição... do artigo 16: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do ar. 226 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010, segundo a qual, desnecessária.... 57, aditando-se o necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo... antecipado, na conformidade do disciplinado no artigo 330, inciso I, do Código de ...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados..., homologo o acordo de fls. 1/4, 28 e 31/32, com a exclusão da partilha do imóvel descrito as fls. 02, nos moldes do artigo 269... 01 55 1992 2 00023 142 0003895-88 a necessária averbação, sendo qu...

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