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03 de agosto de 2015
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Direito real de habitação da viúva

Direito real de habitação da viúva 1- INTRODUÇÃO A promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º... pelo Estado, em seu artigo 226. Não obstante, reconheceu a união estável entre homem e mulher como entidade familiar (art. 226... do CC/16. Porém, com o advento da Constituição Federal de 1988[2], houve u...

Petição arguindo impenhorabilidade único imóvel do executado

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Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 67200900012005 SC 00067-2009-000-12-00-5

regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial.... 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte... outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federa...

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a que pertence o magistrado. Com o edição da Emenda Constitucional nº 45 /2004, o art. 93 da Constituição Federal passou a ter... da Magistratura previsto no art. 93, 'caput', da MA 00342-2009-000-12-00-0 -6 Constituição Federal , os critérios para... a seguinte redação: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Sup...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal..., portanto, o art. 330, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz conhecer do pedido, de forma antecipada, quando não... das partes, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação.Em conseq...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

art. 226, § 3º, da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para declarar a existência... alienados. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no..., conforme estabelecido no art. 333 do Código de Processo Civil, recaí ao...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

legais e atendido o interesse da filha menor de idade, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal... da ação, uma vez que se trata de Cumprimento de Sentença. Imprimo ao pleito o procedimento previsto no art.475-J do Código..., o que faço com fundamento no art.12, da Lei 1060/50. Processo 08082...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

de idade, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, julgo procedente o pedido e decreto o divórcio... do mandado de citação, nos termos do artigo 738, caput, do CPC. Caso necessário, com o benefício do art. 172, § 2º do CPC... a audiência de oitiva das partes, em consonância ao disposto no ar...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

isso, satisfeitos os requisitos legais com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido... isso satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, julgo procedente..., da Constituição Federal, julgo procedente o pedido com resoluç...

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