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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Quais os direitos da “amante” sob a ótica da legislação e jurisprudência no Brasil?

, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Posteriormente, a Constituição de 1988 (em vigor), também protegeu... a relação em seu Art. 226, § 3º: “ Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para... da fidelidade. A regra da monogamia é efetivada pelo Art. 1521, VI...

O Conflito entre os Artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil, sob a égide da Constituição Federal, bem como as discussões doutrinárias e jurisprudenciais

da união estável reconhecida por meio da Lei n.º 9.278 de 10/05/1996 que regula o artigo 226, §3º da Constituição Federal...O Conflito entre os Artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil, sob a égide da Constituição Federal, bem como as discussões.... Entretanto, com a promulgação da Constituição Federal do ano de 1988, pa...

A inconstitucionalidade da sucessão do companheiro sobrevivente em relação ao cônjuge sobrevivente no regime de comunhão parcial de bens

Constituição a reconhecer a união estável como entidade familiar ordenando ainda ao Estado sua proteção no art. 226, c/c... paritário e ter a proteção Estatal a suas famílias conforme a Constituição Federal garantiu a seus jurisdicionados... de possibilita a divisão entre os companheiros dos bens adquiridos na constân...

Andamento do Processo n. 0000274-80.2014.8.10.0078 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/08/2016 do TJMA

proposto por ANA CLEIA CARVALHO DOS SANTOS em face de ANTONIO DA SILVA SANTOS, com fulcro no art. 226, da Constituição Federal... da Constituição Federal c/c art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial..., pelo menos em relação a uma das partes, na manutenção da vida em comum. Ante...

Andamento do Processo n. 702-36.2014.8.10.0119 - Ação de Divórcio Consensual - 25/08/2016 do TJMA

. Trata-se de Divórcio consensual fundamentado no art. 226, § 6º da Constituição Federal. A prova do casamento vai à fl..., vislumbro que não há nenhum óbice ao deferimento do pedido, eis que com a redação dada ao art. 226, § 6º, da CF, pela EC... O EXPOSTO , com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º da CF, decreto...

Andamento do Processo n. 314-61.2013.8.10.0122 - Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem - 25/08/2016 do TJMA

as alegações declinadas na peça vestibular. A Constituição Federal reconheceu, em seu art. 226, § 3º, para fins... de proteção do Estado, a união estável como entidade familiar. Regulamentando o dispositivo constitucional, dispõe o art. 1.723... na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetiv...

Andamento do Processo n. 0000927-44.2014.8.10.0123 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

. A Constituição Federal reconheceu, em seu art. 226, § 3º, para fins de proteção do Estado, a união estável.... Ante o exposto, com esteio nos artigos 107, inciso IV do CP e art. 38 do CPP, reconheço a DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA... do delito previsto no art. 164 do Código Penal. Segundo consta nos autos, o repres...

Andamento do Processo n. 0001374-86.2015.8.10.0126 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/08/2016 do TJMA

, o pedido de divórcio direto consensual (art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Novo Código....DECIDO.Por força da Emenda Constitucional nº. 66 , de 13 de julho de 2010 (que deu nova redação ao § 6º do art. 226... da Constituição Federal , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil p...

Andamento do Processo n. 809-63.2013.8.10.0039 - 25/08/2016 do TJMA

que, com a redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, Pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo...). Pelo exposto, com fulcro no art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24... MARQUES DOS SANTOS, (art. 25, § único., Lei nº.6.51...

Andamento do Processo n. 0000809-63.2013.8.10.0039 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/08/2016 do TJMA

se constitui em óbice ao deferimento do pedido, eis que, com a redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal.... Ruy Rosado de Aguiar - DJU 24.09.2001 - p. 00307). Pelo exposto, com fulcro no art. 226 § 6º da Constituição Federal c.../c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24, caput, da ...

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