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25 de julho de 2016
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Reconhecimento da União Estável Homoafetiva

conjugal, organizada nos moldes de casamento tradicional. O artigo 226 da Constituição Federal, garante a inclusão... e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Vale ressaltar que também de acordo com os artigos... contem uma lei aprovada que amplie os direitos das relações do mesmo sexo. C...

O Projeto de Lei Escola sem Partido não é inconstitucional

Técnica, citarei o caput Art. 226 da Constituição Federal : A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais? A Constituição Federal de 1988 em nenhum momento se afasta... e que por isso, sob a proteção da Constituição Federal tem direito de op...

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o reconhecimento da união estável havida entre ela e C C S. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º... estável, more uxorio, para os fins legais contemplados no parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal... da Constituição Federal estabelece que "Para efeito da proteção do estado, é reconhecida a união...

Andamento do Processo n. 9427-09.2016.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 25/07/2016 do TJMA

o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez a possibilidade do Estado de se imiscuir na vida... do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio, pondo fim à sociedade... procedimental do pedido, não devendo ser examinado qualquer outro requi...

Andamento do Processo n. 0001889-74.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

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Portaria n. 272016 - 25/07/2016 do TJMA

dessas relações, consoante o artigo 226 e § 8º da CF/88 c/c artigo 1º da referida Lei 11.340/06; CONSIDERANDO... exposição da vida privada, consagrados no inciso X do art. 5º da CF/88; e CONSIDERANDO-SE que os processos em que são... ambientes domésticos e familiares e/ou de relações pessoais afetivas conforme incisos...

Andamento do Processo n. 0008069-86.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio.... Aplicável ao caso, portanto, o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz conhecer o mérito, de forma... varoa a utilizar o nome de solteira, qual seja: SEGREDO DE JUSTIÇA.Sem custa...

Andamento do Processo n. 0008435-28.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Decreto o divórcio.... Aplicável ao caso, portanto, o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz conhecer o mérito, de forma... deseja continuar com seu nome de casada, qual seja: SEGREDO DE JUSTIÇA.Sem c...

Andamento do Processo n. 66/2010 - Divórcio Litigioso em Face de Segredo de Justiça, com a Alegação de que se Casaram em 28 de fevereiro de 1974 - 25/07/2016 do TJMA

6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA.... Nos termos do art. 37 da lei 6.515/77, o juiz conhecerá diretamente do pedido de divórcio, quando não houver contestação... devendo ser examinado qualquer outro requisito. Aplicável ao caso, porta...

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