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29 de dezembro de 2014
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

e preservar a unidade (CF, art.226), tendo a necessidade de conservação de laços afetivos entre pais e filhos, afastando... do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo, no julgamento do HC 114.901/DF, apontando os aspectos conceituais a luz... o acesso do estrangeiro em território nacional, bem como a garantia aos direi...

Pg. 499. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

outras considerações julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 226, §6°, da Constituição Federal, com a nova... para os fins do art. 267,§1º do CPC. 16 - 0004426-52.2013.8.08.0050 - Divórcio Litigioso Requerente: M.A.S.P. Requerido: U..., nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil...

Pg. 667. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

um verdadeiro direito potestativo de dissolver o vínculo conjugal por meio do divórcio (§6º do art. 226 da Constituição Federal... entre ambos, na forma do § 6º do art. 273 do CPC. A requerente voltará a usar o seu nome de solteira, a saber, DANIELA...

Pg. 1450. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

o DIVÓRCIO do casal JOSÉ GERALDO CELINO e ROSIMERE GOMES CELINO, na forma do art. 226, §6º da CRFB/88, dissolvendo..., decreto o DIVÓRCIO do casal JOSE BENEDITO PEDRO CORRÊA e TEREZAAPARECIDA DAVEL CORREÂ, na forma do art. 226, §6º da CRFB/88... MARCOS MATOS DA LUZ e ROSIMERE CARVALHO PINHEIRO MATOS, na forma do art. ...

Pg. 1451. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

ALGUIMAR PONTARA DE FREITAS E VALQUIRIA PATROCINIO DE FREITAS, na forma do art. 226, §6º, da CRFB/88, dissolvendo... DO ART. 267, IV, DO CPC. 33 - 0011632-51.2011.8.08.0030 (030.11.011632-1) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: J... O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. 34 - 00...

Responsabilidade civil no direito de família

e jurisprudência. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Relações conjugais. Direito de família. 1. INTRODUÇÃO A constituição de 1988... revolucionou o direito de família com a introdução do princípio da igualdade (artigo 226 § 5º CF c/c artigo 1511 CC... imposta pelo artigo 5º, inciso X, da CF/88. Yussef Said Cahali...

Pg. 1195. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

do art. 226 da Constituição Federal DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO... da convivência comum. A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação do §6º, do art. 226... da Divorcianda, Srª. V.N.O.S., de nº. ..., ag. 0178, op. 013, Caixa Econômica Federal, s...

Pg. 1196. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação do § 6º, do art. 226, da CF/88, retirando do Ordenamento... as cláusulas relativas ao direito de guarda e visitação dos filhos e, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição..., do artigo 1.635, do Código Civil1 e, com ele, o direito de guarda e v...

Pg. 1202. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, permanecendo inalteradas as cláusulas da separação judicial, via... de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. CONDENO os requerentes..., nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. CONDENO as partes ao pagamento das cust...

Pg. 1203. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

descritas às fls. 02-05, 20 e 27-28 e, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO... do art. 267, inciso VIII, do CPC. Tendo em vista a comprovação de que a renda líquida mensal do Autor é de quase oito... do presente feito e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGA...

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