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03 de dezembro de 2016
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Dano existencial no Direito do Trabalho
Dano existencial no Direito do Trabalho

, previstos e assegurados em nossa Constituição Federal, deixar de ser seguido em relação aos períodos de descanso, lazer...-o de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos prof...

Reexame Necessário: REEX 15548848 PR 1554884-8 (Decisão Monocrática)

ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA... ESTABELECIDO PELO ARTIGO 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 67 DA LEI Nº 6174/70 - PROTEÇÃO À FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO 226... a proteção constitucional da unidade familiar (art. 226 da CF )...

Apelação: APL 15897859 PR 1589785-9 (Acórdão)

na interpretação dada ao art. 226 da Constituição Federal de 1988, não foi atacado por recurso extraordinário, ficando... FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). (...) 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226... quanto a da família, ambos princípios consagrados na Constituição Federal . 3. ...

Apelação: APL 10426177120158260053 SP 1042617-71.2015.8.26.0053

da manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal ). Sentença que concedeu a segurança mantida. RECURSO DESPROVIDO....

Casamento: Entraves e simplicidade na sua formalização

Federal. Assim elenca o Art. 226 da nossa constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção... em casamento. Conversão da união estável em casamento A constituição federal assegura em seu Art. 226 §3º, a conversão da união...). Sendo assim as famílias formadas por pessoas homoafetivas...

A concorrência sucessória deferida ao cônjuge supérstite no regime da separação convencional de bens

e garantias fundamentais, mais especificamente nos incisos XXII e XXX, do artigo 5º da Constituição de 1988. Entretanto... como o direito sucessório dispõe de assento constitucional. Inseridos na Constituição Federal no título que trata dos direitos... de separação judicial, em que pese a emenda constitucional 66 de 1...

[Modelo] Ação de divórcio litigioso estando o marido em lugar incerto ou não sabido

artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66 /2010, requer... de divórcio litigioso, observando-se o procedimento comum, com as alterações previstas nos artigos 693 a 699 do Código..., com arrimo na filiação materna do requerido, o cadastro da Receita Federal, c...

Andamento do Processo n. 0000728-90.2007.8.10.0115 - Recurso Extraordinário Cível - 02/12/2016 do TJMA

, com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , visando à reforma das decisões... ao artigo 226 , § 3º , da CF . Contrarrazões às fls. 397/418. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, convém esclarecer... sobre a repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do artigo 543...

Andamento do Processo n. 0053751-21.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/12/2016 do TJMA

de Publicação: 18/05/2010) Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda... DO DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DO ART. 226, § 6o, DA CR. E 1.580, § 2º DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL....Ademais, considerando a situação alhures, invoco o que prevê o arti...

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