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25 de abril de 2015
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Dissolução da sociedade conjugal - Uma análise histórica.

Constitucional nº 66/2010, qual alterou o parágrafo 6º do artigo 226[14] da Constituição Federal e retirou o prazo para... da presunção de falecimento de um dos cônjuges. 1.6. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Após a aprovação da Lei do divórcio... ao homem. Outro ponto muito importante foi o artigo 226, qual trata diretam...

Resumo. Informativo 558 do STJ

responsáveis pelo que pretende o ofendido. É certo que a Constituição Federal, ao assegurar o direito à liberdade.../2010, a nova redação do art. 226, § 6º, da CF – que dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.... Portanto, em que pese a determinação constante no art. 1.122 do CPC, não mais subsi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633041 PR 2014/0342895-9

da redação conferida ao art. 226, § 6º., da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 65/2010), sendo inviável...-se em fundamentação exclusivamente constitucional (eficácia plena da redação conferida ao art. 226, § 6º., da Constituição Federal... especial aviado pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constit...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

Constitucional n.º 66 de 2010, alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, tornando-se suprimida... redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição da República-Supressão do requisito temporal- Direito potestativo... Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2013).Face ao exposto, nos...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos acima expostos... o relatório. DECIDO. A Emenda Constitucional n.º 66 alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constitucional Federal...Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015 da C...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

. 226, § 6º, da Constituição Federal, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos acima expostos, e decreto... de acordo com o salário mínimo vigente. É o relatório. DECIDO. A Emenda Constitucional n.º 66 alterou a redação do art. 226... da Constituição Federal deve ser feita sob as lentes da legislação inf...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos acima...-se e, portanto, retornar à convivência marital, sem que para tanto tenha que contrair novas núpcias. A nova redação do art. 226, § 6º..., da Constituição Federal, contudo, retira a necessidade dessa...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

direto e indireto, consensual e litigioso. Ex positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I.../MA 12087 D E S P A C H O Designo o dia 19 de maio de 2015, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art... FARIAS DE AZEVEDO JUNIOR OAB/MA 7131 S E N T E N Ç A Dispensado o relató...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

do pedido de divórcio consensual entre MARINELE SILVA DA SILVA e SATANIEL RAMOS DA SILVA, conforme autoriza o art. 226, §6... do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem...-se por incidente a inversão do ônus da prova.Portanto, se o ônus se inverte n...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I e III do Código de Processo Civil, JULGO... FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES S E N T E N ÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata... ao requerido. Portanto, o ônus se inverte no caso, por força do art. 6º do CD...

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