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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Agravo de Instrumento: AI 4295245 PE

conveniência e aos bons costumes. É nesse sentido que o art. 1.336, IV, do Código Civil apregoa que é dever do condômino.... 2. Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, a convenção de condomínio é obrigatória a todos os titulares de unidades... imobiliárias no edifício. Já o art. 1.336, IV, apregoa que é dever do con...

Andamento do Processo n. 0203629-48.2014.8.21.0001 - 25/07/2016 do TJRS

. E ASSIM DISPÕE O ART. 1336, INC. IV, 1º, DO CÓDIGO CIVIL: ART. 1.336. SÃO DEVERES DO CONDÔMINO: I -CONTRIBUIR PARA... NO ART. 1336, 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERROMPO O PRAZO RECURSAL. INTIMEM-SE. Varas Cíveis 7ª Vara Cível 7ª VARA CÍVEL... SUPRIR, NA SENTENÇA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, FORTE NO ART. 1.022, D...

Pg. 33. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2016

PRONUNCIAMENTO DESTE JUÍZO ACERCA DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO. E ASSIM DISPÕE O ART. 1336, INC. IV, 1º, DO CÓDIGO CIVIL: ART... A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO, PREVISTA NO ART. 1336, 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERROMPO O PRAZO RECURSAL....OS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVERÃO SER FORMAL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5348120068190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL

do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível . 0000534-81.2006.8.19.0210 Apelante (1): Condomínio... DE UM DOS CÔMODOS DE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível . 0000534... do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível . 00...

Andamento do Processo n. 0085596-13.2014.8.17.0001 do dia 11/07/2016 do DJPE

da aplicação de penalidades pela assembleia quando da inobservância do dever previsto no inciso IV do art. 1336 pelo condômino... estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é... absoluta dos votos dos presentes, desde que representem, no mínimo, a...

Andamento do Processo n. 1034019-42.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

do recuso de Apelação 1020136-28.2015, juntada pelos autores, “na dicção do artigo 1.336, IV, do Código Civil..., a teor do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. As alegações expressas na contestação não vingam... haviam infringido a regra do Regulamento Interno, Seção IV, art. 15, b, tendo sido ...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2016

pela assembleia quando da inobservância do dever previsto no inciso IV do art. 1336 pelo condômino, infração... em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito...; que a aplicação da penalidade tem respaldo na convenção de condomínio, ...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

pelos autores, “na dicção do artigo 1.336, IV, do Código Civil, o que se deve ter em mira, no que concerne à utilização das áreas... dos autos.Pelo exposto, com supedâneo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial... em que se encontra, não havendo a necessidade da produção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 716776720128260100 SP 0071677-67.2012.8.26.0100

clausus), no art. 1336, I a IV, e §§ 1º e 2º do Código Civil de 2002... O terceiro dever é o de não modificar a forma... as áreas externas do condomínio, conforme o art. 1.336, inciso III do Código Civil. No mais, a Lei dos Condomínios (lei 4.591... do projeto arquitetônico”, destacando que “As Apelantes não contraria...

Andamento do Processo n. 0702414-51.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2016 do TJDF

comercial, nos termos do disposto no art. 1.336 , IV , do Código Civil (Acórdão n.917931, 20140111050449APC, Relator... , do CPC . Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55 , da Lei n.º 9.099...Andamento do Processo n. 0702414-51.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juiza...

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