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18 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

se presta a afastar a obrigação legal já destacada, ex vi do artigo 1336, incisos I a IV e §1º e §2º, do Código Civil. No... em seus exatos termos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar... do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil P.R.I.(vlr d...

Pg. 1182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

%, consoante a norma do art. 1336, IV, parágrafo 1º. do Código Civil, desde cada vencimento... Proc. 0016905-03.2013.8.19.0202..., nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1o do CPC. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa...Pg. 1182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516652 DF 2014/0114299-1

. A multa do art. 1.336, § 2º, se aplica para os casos especialmente previstos pelo legislador nos incisos II, III e IV... o proprietário por atos praticados por seu locatário. 12. Segundo interpretação do art. 1.336, incisos I, II, III, e IV, e §§1º..., se aplica para os casos especialmente previstos pelo legislador n...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

. Segundo interpretação do art. 1.336, incisos I, II, III, e IV, e §§1º e 2º, e art. 1.337, parágrafo único, ambos do CC... pelo legislador nos incisos II, III e IV do art. 1.336, CC. Isso não impede, porém, que outras condutas sejam levadas... o quíntuplo da taxa condominial. 13. A multa do art. 1.336, § 2º, se aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10451571920138260100 SP 1045157-19.2013.8.26.0100

dos possuidores, ou aos bons costumes” (art. 1.336, IV, CC). Não se vislumbra, de plano, que cause algum risco..., por equidade, em R$ 2.000,00. Ao julgar o agravo de instrumento 2006844-78.2013.8.26.0000, no dia 10/09/2013... processo civil", Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 67). Viável, inclusive, o deferimento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020005920148260100 SP 1002000-59.2014.8.26.0100

ou por outras pessoas que ocupem o imóvel, a teor do art. 1336 , IV , do CC ; comportamento antissocial dos ocupantes do imóvel... e discutidos estes autos de Apelação 1002000-59.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFICIO... APELANTE (S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT PAUL APELADO (S...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pelo artigo 1.228 do Código Civil, de usar, gozar e dispor da coisa adquirida da forma que lhe melhor lhe aprouver... ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes’ (art. 1.336, IV, CC). Não se vislumbra, de plano... designada a audiência conciliatória para o dia 25/02/2015 às 14 horas no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1027491720088260002 SP 0102749-17.2008.8.26.0002

DE OBRA REALIZADA EM UNIDADE AUTÔNOMA. Deveres previstos no art. 1.336, II, III e IV do Código Civil. Estrutura erguida... uma sobrecarga que pode afetar a estrutura do prédio -Descumprimento à regra do artigo 1.336, inciso II do Código Civil - Dever... da obra às próprias expensas, nos termos do art. 10, §1º da lei 4...

Animais de estimação em condomínios edilícios

, o próprio artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, diz que: “Art. 1.336. São deveres do condômino:(...) IV - dar às.... Outrossim, dispõe o artigo 1.335, inciso I, do Código Civil: “Art. 1.335.  São direitos do condômino: I - usar, fruir... margem da lei. O Código Civil Brasileiro, responsável pelo regramento dos co...

Pg. 1097. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

. 1336, IV, parágrafo 1º. do Código Civil, desde cada vencimento.Imponho ao réu, ainda, o pagamento das custas... estabelecida no artigo 12 da Lei 1060/50. P. R. I. Proc. 0004329-80.2010.8.19.0202 - SANTANDER LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO...Pg. 1097. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

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