Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40023498520138260604 SP 4002349-85.2013.8.26.0604

dos vizinhos, como se colhe dos artigos 1.277 e 1.336, inciso IV, ambos do Código Civil. Legítima, pois, a multa aplicada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000149096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4002349... dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente) e PAUL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 49206020108190002 RJ 0004920-60.2010.8.19.0002

do estacionamento de bicicletas, deve ser aplicado o § 2º do artigo 1.336 do Código Civil, de modo que caberia à assembleia geral... quartos dos condôminos restantes. Tampouco se insere a conduta do réu naquelas previstas no inciso IV do artigo 1.336 do CC 2... das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

em normas de condomínio edilício, parte delas está disposta em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336..., CLAUDIA CRISTINA ZANELI MACIEL . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III, do C... do mérito, sendo desnecessária a designação de audiência de instruçã...

Pg. 1091. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

de 2%, consoante a norma do art. 1336, IV, parágrafo 1º. do Código Civil, desde cada vencimento... Proc. 0019098...Pg. 1091. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015 (OAB/RJ... do mérito com fulcro no artigo 269, III do CPC. P.R.I. Proc. 0029684-53.2014.8.19.0202 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061136636 RS

dos outros possuidores. Exegese do art. 1.336 , IV , do Código Civil . Verificado, no caso concreto, o uso anormal.... LIMITAÇÕES. O condomínio edilício vem disciplinado nos art. 1.331 a art. 1.358 do Código Civil . É direito real que advém.... 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Registre-se. Intimem-se. Porto A...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

durante cinco anos. Aduz que não há violação ao art. 1.336, incisos II, III e IV do Código Civil, de modo que não há embasamento..., translúcidos e opacos e afirma que a conduta do autor violou o art. 1.336 do Código Civil e a Convenção Condominial (fls. 55/75... 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o le...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos..., na forma do artigo 285, segunda parte, e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta... julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

de condomínio edilício, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336..., sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Neste sentido..., e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feit...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

aos meses de março de 2013 a maio de 2014, acrescidas de multa de 2% com base no artigo 1.336, inciso IV, 1º do Código Civil... do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, bem como a perda superveniente de objeto. No mérito, alegou a inexistência... o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil....

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

edilício, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV..., ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II... o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645263/inciso-iv-do-artigo-1336-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002