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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Andamento do Processo n. 2016/0106029-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

em consonância com o art. 1.336, inciso IV, do Código Civil. Vedação condominial que desloca o ônus da prova da ausência... de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 130,330, 333, I, 145, 530, 535, 420 e 462, do Código... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enuncia...

Andamento do Processo n. 0010239-18.2016.403.6100 - 29/08/2016 do TRF-3

não pode ser efetuada às expensas de empresa pública.O artigo 1.336, inciso IV do Código Civil dispõe:Art. 1.336. São... comfundamento no artigo 485, inciso VI (legitimidade da parte), do Código de Processo Civil e, de conseguinte, determino... da presente ação.Afirma que foi instaurado o procedimento administrativo n...

Pg. 8378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

das unidades autônomas, a ser interpretada em consonância com o art. 1.336, inciso IV, do Código Civil. Vedação condominial..., 145, 530, 535, 420 e 462, do Código de Processo Civil, ao argumento de omissão no acórdão e, ainda, de que houve... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo C...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

IV do Código Civil dispõe:Art. 1.336. São deveres do condômino:I - (...)IV - dar às suas partes a mesma destinação....Observo que ambas as garantias encontramprevisão legal no artigo 9º, II, da Lei 6.830/80, consoante se verifica abaixo:Art. 9º - Emgarantia... dos animais do apartamento e que tal remoção não pode s...

Apelação: APL 15489000 PR 1548900-0 (Acórdão)

. Invocam o art. 1335 do Código Civil e que estão sofrendo limitação ao direito de propriedade em relação à vaga autônoma...). Se de um lado o art. 1335, I do Código Civil assegura o direito do condômino de usar, fruir e livremente dispor... de sua unidade, de outro o art. 1336, IV exige que este uso, fruição e disposi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10255932020148260100 SP 1025593-20.2014.8.26.0100

de fls. 2/5. Tal conduta afrontou a convenção condominial, e consubstanciou infração ao disposto no art. 1.336, IV, CC... estes autos de Apelação 1025593-20.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIVA EVANGELISTA BALDOCCHI, é... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª Câmara de Direito Privado VOT...

Andamento do Processo n. 2014/0048252-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

de infringência ao dever de sossego, previsto no artigo 1.336, IV, do Código Civil e no próprio regimento do edifício..., a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 273 do Código de Processo Civil de 1973, 19 da Lei n. 4.591/64.../02/2012. 2 - Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipa...

Pg. 5982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

de infringência ao dever de sossego, previsto no artigo 1.336 , IV , do Código Civil e no próprio regimento do edifício... EM RECURSO ESPECIAL 485.345 - MG (2014/0048252-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ANA LUÍZA JARDIM... - CONDOMÍNIO - ANIMAIS EM APARTAMENTO - RETIRADA - AÇÕES CONEXAS -PRO...

Rodrigo Karpat

Rodrigo Karpat -

A legalidade da locação por diária/hospedagem nos Condomínios residenciais

que lhe assiste por força do Art. 1.335 do Código Civil e em função do exercício regular do direito de propriedade descrito... pelo direito de vizinhança (Art. 1.277 e1.336, IV do CC). E ainda na Teoria da pluralidade   dos direitos   que é..., o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass) e o...

Apelação Cível: AC 70067942748 RS

do Regimento Interno. Art. 1.336, IV, do CC. Possibilidade. Art. 1.336, § 2º, do CC. Documentos idôneos a autorizar... da multa prevista no art. 1.336, § 2º, do CC e RI. (2) As notificações constituem documentos idôneos à cobrança da multa... a cobrança da multa. Garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 5º, LV...

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