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28 de janeiro de 2015
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

aos meses de março de 2013 a maio de 2014, acrescidas de multa de 2% com base no artigo 1.336, inciso IV, 1º do Código Civil... do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, bem como a perda superveniente de objeto. No mérito, alegou a inexistência... o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil....

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

edilício, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV..., ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II... o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civ...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

ofertado impugnação. Assim, nos termos do artigo 463, I, do Código de Processo Civil, procedo à correção do dispositivo..., e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos... do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “Presentes as...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem... por diversos motivos e formularam pedido em seu favor por cobrança excessiva, com base no artigo 940 do Código Civil. Juntou documentos..., na forma do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Indefiro a...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2015

Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Neste sentido... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - ADV... do artigo 285, segunda parte, e artigo 319, ambos do Código de Processo C...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2015

, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º... comportando seu julgamento nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. De início, cabe o afastamento... e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de P...

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

se presta a afastar a obrigação legal já destacada, ex vi do artigo 1336, incisos I a IV e §1º e §2º, do Código Civil. No... em seus exatos termos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar... do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil P.R.I.(vlr d...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110021950 DF 0000670-15.2013.8.07.0001

, que, em suma, corroborou os incômodos narrados pela recorrente. Considera, ademais, que os artigos 554 , 1.277 e 1.336 , inciso IV... da parte autora encontraprevisão no ordenamento jurídico pelo menos em dois artigos do Código Civil : Art. 187. Também...". Sobre os direitos de vizinhança, o art. 1.277 do Código Civi...

Pg. 1182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

%, consoante a norma do art. 1336, IV, parágrafo 1º. do Código Civil, desde cada vencimento... Proc. 0016905-03.2013.8.19.0202..., nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1o do CPC. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa...Pg. 1182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516652 DF 2014/0114299-1

. A multa do art. 1.336, § 2º, se aplica para os casos especialmente previstos pelo legislador nos incisos II, III e IV... o proprietário por atos praticados por seu locatário. 12. Segundo interpretação do art. 1.336, incisos I, II, III, e IV, e §§1º..., se aplica para os casos especialmente previstos pelo legislador n...

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