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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º... sua inépcia, nos termos do inciso I, do artigo 295, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL... de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, ...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

do artigo 1.336, IV, do Código Civil impõe ao condômino o dever de “dar às suas partes a mesma destinação que tem... remanescente foi intimado, na forma do artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 71) e não ofereceu..., os efeitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, presumindo-se a veracida...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

violou o artigo 10, inciso IV, da Lei de Condomínio em Edificação, o qual dispõe que é defeso a qualquer condômino embaraçar... Loureiro, j. em 04/12/2008). Destaca-se que impõe o artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, entre os deveres... essencial. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 330, inciso ...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Neste sentido, o primeiro destes... parte, e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado..., nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ...

A polêmica questão dos animais no condomínio

esta questão do ponto de vista jurídico? O Artigo 1.336, IV do atual Código civil determina: São deveres do condômino: IV... regulamentá-la. Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 02... e salubridade. No Rio de Janeiro já existe inclusive uma Lei Municipal tr...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

condicionadas em área comum violou o artigo 10, inciso IV, da Lei de Condomínio em Edificação, o qual dispõe que é defeso... Privado, rel. Francisco Loureiro, j. em 04/12/2008). Destaca-se que impõe o artigo 1.336, inciso III, do Código Civil... e jurisprudência : Lei n. 10.406, de 10.01.2002 : contém o Código Civil d...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Neste sentido, o primeiro destes... parte, e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado..., nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ...

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Garagem em condomínio: regras e bom senso

e esteja de encontro com o artigo 1.336, IV do Código Civil, que determina nos deveres dos condôminos a obrigação..., através do Código de Obras, deve regular o uso de vagas de garagem para essas pessoas. Em São Paulo, a Lei Municipal ... a redação do artigo 1.331, do Código Civil, que permitia a comercialização das...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

( fls.61/71), havendo expressa previsão no artigo 1336 inciso IV do Código Civil para que o condômino aja com respeito....- Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da “gratuidade” (v. Lei n° 1.060/50 e artigo 5°, inciso LXXIV... os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, a teor do disposto no artig...

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2014

ao disposto nos arts. 283 do CPC, 884, 1336, inciso IV e § 1º, do CC. Alega ausência de exibição de documento essencial à... defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2.2. Por fim, no que tange à alegada ofensa aos arts. 884, 1336, inciso IV.... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2014. Ministro Lu...

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