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30 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1527. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/08/2015

) sobre o valor do débito (§1º, do art. 1336 do Código Civil). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais... a motivar o presente pedido de cobrança, ex vi do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil... os fatos narrados pelo autor. Prevê o art. 1.315 do Código Civil, que cada condômino ...

Pg. 1530. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/08/2015

, pontifica o art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, que extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor..., HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, via... em mora o devedor quando não efetua o pagamento na data do vencimen...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

, IV do Código Civil : “Art. 1.336 . São deveres do condômino: (...) IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem... Figueira Branca. (fls.21).” O julgamento antecipado da lide está autorizado nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código... quanto a preservação tanto da área particular, como da área comum lhe...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil. Rejeito... por estarem ambos sujeitos à observância da convenção condominial (art. 1336, IV, do CC). Ré que não alegou e tampouco... isoladamente por obrigação solidária pode ajuizar ação regressiva em fa...

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

na convenção de condomínio e com o artigo 1.336, IV, § 1º do Código Civil, devem ser consideradas como corretas. Isto Posto, JULGO..., nos termos do artigo 586, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar..., nos termos do art. 20, § 4º do CPC, nos termos do art. 12 da...

Pg. 1246. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

do débito (§1º, do art. 1336 do Código Civil). Julgo extinto o processo com resolução do mérito e na forma do artigo 269... do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a inadimplência da requerida, quanto ao pagamento... em mora o devedor quando não efetua o pagamento na data do vencimento, co...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

/aformoseamento do condomínio e, de acordo com o disposto no artigo 1336, IV, também do Código Civil, abster-se de utilizar o imóvel... alegados (artigo 334, IV, do Código de Processo Civil), autorizando o magistrado a proceder ao julgamento antecipado..., nos termos do artigo 1336, I, do Código Civil, contribuir para ...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2015

, IV DO ARTIGO 1336 E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1337, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E DO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO... a multa. A multa é uma ferramenta legítima que o síndico possui, regulamentada pelos artigos 1336 e 1337 do Código Civil... Civil prevê, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6230382820158060000 CE 0623038-28.2015.8.06.0000

do espaço para comemorações e festas pelos demais condôminos (art. 1.336 , IV , CC/2002 e art. 5º , XXII , CF/88 ); (iii... que, segundo a lei civil, quanto menos necessária a obra, mais elevado será o quorum para a sua aprovação (art. 1.341 , CC/02... (ope iudicis), nos 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andr...

Apelação: APL 421143120128260002 SP 0042114-31.2012.8.26.0002

observância da convenção condominial (art. 1336, IV, do CC). Ré que não alegou e tampouco comprovou o pagamento...

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