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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

tem o dever legal de manter a salubridade de sua unidade, sem prejudicar aos demais (art. 1.336, IV, do Código Civil....P.R.I.C.São Paulo, 10 de janeiro de 2017FÁBIO HENRIQUE FALCONE GARCIAJuiz de Direito - ADV: MILTON NUNES JUNIOR (OAB 151594/SP...” (02:47’). Afirmou já ter tocado a campanhia do apartamento da requer...

Um olhar atual sobre os conflitos de vizinhança no condomínio edilício!

por Revista Opinião Jurídica - ed. 3 - 2015. [1] Vide também o inciso IV, do artigo 1.336 do Código Civil: “São deveres... no condomínio tradicional. Até o advento do Código Civil de 2002, o condomínio em edificações era regido exclusivamente... pela Lei 4.591 de 16.12.1964, diploma legislativo cujo projeto foi de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10726754720148260100 SP 1072675-47.2014.8.26.0100

ambos sujeitos à observância da convenção condominial (art. 1336, IV, do CC). (...) Recurso desprovido.” (Apelação 0042114..., ser penalizados pela conduta antissocial perpetrada pelos ocupantes. Isto porque, o artigo 1.337 do Código Civil é... 'propter rem'. Responsabilidade solidária que inclui infrações cometida...

Andamento do Processo n. 1014114-44.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 12/12/2016 do TJSP

, as normas de convivência comum, em afronta ao disposto no artigo 1.336 , inciso IV , do Código Civil .Ademais, a intervenção... ruídos em volume incompatível com o previsto na Lei Municipal de São Vicente 2361-A, art. 3º , sob pena de aplicação... de conciliação nos termos do art. 334 , do Código de Processo Civil...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

, inciso IV , do Código Civil .Ademais, a intervenção antecipatória do Estado-Juiz, no presente caso, tem por objetivo, nada... da questão a ser discutida,designo a audiência de conciliação nos termos do art. 334 , do Código de Processo Civil , para... a natureza da questão a ser discutida,designo a audiência de conci...

Andamento do Processo n. 0179842-82.2010.8.26.0100 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

PEREMPTÓRIO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. ARTS. 927, 944, 1.227, 1.336, INCISO IV...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 1976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. ARTS. 927, 944, 1.227, 1.336, INCISO IV, DO CC. MULTA DEVIDA... CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART....

Inteiro Teor. Apelação: APL 359798220108260451 SP 0035979-82.2010.8.26.0451

moratória de 10% para 2%, a teor do artigo 1.3336, inciso I, §1º do Código Civil. Requer o afastamento da cobrança... MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE AS TAXAS VENCIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ESTÁ LIMITADA A 2% INTELIGÊNCIA... artigo 1.333, do Código Civil, visto que mantém a posse indireta do bem. Ness...

APELAÇÃO: APL 3299002520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL

, nos termos do inciso II, do art. 1.335 e do incido IV, do art. 1.336, ambos do Código Civil. - Verba honorária que foi...APELAÇÃO APL 03299002520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL APELAÇÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL 05/12/2016 - 5/12...

Andamento do Processo n. 0329900-25.2015.8.19.0001 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

e do incido IV , do art. 1.336 , ambos do Código Civil .- Verba honorária que foi arbitrada em valor módico, merecendo... pelos condôminos em assembleia geral, ferindo as normas condominiais, deve ser coibido, nos termos do inciso II , do art. 1.335...-25.2015.8.19.0001 Assunto: Vaga de garagem / Condomínio em Edifíci...

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