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08 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º... contrária, fixados em 20% do valor total da condenação, na forma do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Anoto..., procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48103020128260153 SP 0004810-30.2012.8.26.0153

esculpido no inciso IV do artigo 1.336 do Código Civil . Penalidade mantida. Recurso desprovido. ============= 9156346... , do Código Civil de 2002 . Indenização fixada que comporta redução. Recurso provido, em parte, para esse fim... - Interdição decorrente da violação ao direito de vizinhança - Inteligência do artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013946920148260152 SP 1001394-69.2014.8.26.0152

ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos". É disposição semelhante ao art. 1.336 , inc. IV , do Código Civil , in verbis...: “Art. 1.336. São deveres do condômino: ... IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não... DO ESTADO DE SÃO PAULO coletividade, ônus do qual não se desincumbi...

Andamento do Processo n. 0013344-78.2015.8.17.0000 do dia 10/12/2015 do DJPE

inciso VI do artigo 1.336, do Código Civil, que dispõe sobre os direitos do condômino. In casu, observo que consta no... no art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. De plano, saliento que a cognição... só pode ser proibida se houver violação do sossego, da salubridade e da segur...

Andamento do Processo n. 1014913-39.2014.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 03/12/2015 do TJSP

em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Neste sentido, o primeiro destes... parte, e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado..., nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido:...

Andamento do Processo n. 1027575-35.2014.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 03/12/2015 do TJSP

Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos... inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para... da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2015

, e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos... do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado... de condomínio edilício, parte delas está disciplinada em capítulo específ...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2015

, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º... de instrução e julgamento, na forma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. O autor cobra dos requeridos valores... no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o...

Andamento do Processo n. 0026004-80.2013.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - 27/11/2015 do TJSP

). A consequência, portanto, não poderia ser outra. A regra do art. 1336, inciso IV do Código Civil impõe aos condôminos... IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito na forma do art. 269, inciso I,do Código de Processo Civil. O autor..., sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, n...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2015

poderia ser outra. A regra do art. 1336, inciso IV do Código Civil impõe aos condôminos o respeito ao sossego inerente... ação, extinguindo o feito na forma do art. 269, inciso I,do Código de Processo Civil. O autor deverá pagar as custas... a efetividade do processo e os meios eletrônicos (art.655-A, do CPC, com a re...

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