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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Inteiro Teor. : 559562002 BA

DO ART. 1.336, IV, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.... 1.336, IV, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM O OBJETIVO.... 1.336, IV, § 1º do Código Civil em vigor prevê que a multa moratória seja d...

Pg. 967. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2016

o processo com resolução de mérito com fulcro nos artigos 487 , inciso I , do Código de Processo Civil e 51 , caput.... Declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito com fulcro nos artigos 487 , inciso I , do Código de Processo Civil... de 10%. Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 , da Lei 9.099 /95)....

Andamento do Processo n. 1038886-26.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1038886-26.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Fabiano Afonseca Ferrari Duch - Condomínio Edifício Satélite II - Vistos. Dispensado o

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Processo 1036846-71.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aluisio de Assis Buzaid Junior - Vistos.Dispensado relatório a teor do art. 38 ‘in fine’

Pg. 30. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

no prazo de 15(quinze) dias. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Família e Sucessões 2ª Vara da Família e Sucessões EDITAL PARA CONHECIMENTO DE

Andamento do Processo n. 0006611-19.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário - 07/04/2016 do TJES

17 - 0006611-19.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SUMMER HILL Requerido: FLAVIO TEIXEIRA BARRELETE Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 15997/ES

Pg. 1376. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/04/2016

advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o

Andamento do Processo n. 2016/0015250-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(5707) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.737 - RS (2016/0015250-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA ADVOGADO : OSVALDO PERUFFO AGRAVADO : MAGDA

Pg. 5962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as medidas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art.

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