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10 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Andamento do Processo n. 0179842-82.2010.8.26.0100 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

PEREMPTÓRIO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. ARTS. 927, 944, 1.227, 1.336, INCISO IV...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 1976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. ARTS. 927, 944, 1.227, 1.336, INCISO IV, DO CC. MULTA DEVIDA... CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART....

Inteiro Teor. Apelação: APL 359798220108260451 SP 0035979-82.2010.8.26.0451

moratória de 10% para 2%, a teor do artigo 1.3336, inciso I, §1º do Código Civil. Requer o afastamento da cobrança... MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE AS TAXAS VENCIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ESTÁ LIMITADA A 2% INTELIGÊNCIA... artigo 1.333, do Código Civil, visto que mantém a posse indireta do bem. Ness...

Andamento do Processo n. 0329900-25.2015.8.19.0001 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

e do incido IV , do art. 1.336 , ambos do Código Civil .- Verba honorária que foi arbitrada em valor módico, merecendo... pelos condôminos em assembleia geral, ferindo as normas condominiais, deve ser coibido, nos termos do inciso II , do art. 1.335...-25.2015.8.19.0001 Assunto: Vaga de garagem / Condomínio em Edifíci...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

. 1.335 e do incido IV, do art. 1.336, ambos do Código Civil.- Verba honorária que foi arbitrada em valor módico... pelos condôminos em assembleia geral, ferindo as normas condominiais, deve ser coibido, nos termos do inciso II, do art...Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10213831920148260554 SP 1021383-19.2014.8.26.0554

e obriga a todos os condôminos. Artigo 1.348, incisos IV e VII, do Código Civil. Síndico que tem competência para cumprir... tem caráter normativo e obriga a todos os condôminos. Além disso, de acordo com artigo 1.348, incisos IV e VII, do Código... ao regimento interno e convenção (art. 1348, inc. VII, do Código Civi...

Andamento do Processo n. 2015/0197749-4 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

ou aos bons costumes" (art. 1.336, IV, do Código Civil). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO...), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.333, 1.336 e 1.337 do Código Civil. Sustenta... a cumprir as determinações condominiais, inclusive com a possibilidade de ...

Pg. 6769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

costumes" (art. 1.336 , IV , do Código Civil ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO... aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.333 , 1.336 e 1.337 do Código Civil . Sustenta, em síntese... da sua propriedade em conformidade com o disposto na legislação civil e na...

Andamento do Processo n. 0179842-82.2010.8.26.0100 - Apelação - 17/11/2016 do TJSP

PEREMPTÓRIO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. ARTS. 927, 944, 1.227, 1.336, INCISO IV...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 1951. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. ARTS. 927, 944, 1.227, 1.336, INCISO IV, DO CC. MULTA DEVIDA NO VALOR... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de aco...

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