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JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pelo artigo 1.228 do Código Civil, de usar, gozar e dispor da coisa adquirida da forma que lhe melhor lhe aprouver... ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes’ (art. 1.336, IV, CC). Não se vislumbra, de plano... designada a audiência conciliatória para o dia 25/02/2015 às 14 horas no a...

Animais de estimação em condomínios edilícios

, o próprio artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, diz que: “Art. 1.336. São deveres do condômino:(...) IV - dar às.... Outrossim, dispõe o artigo 1.335, inciso I, do Código Civil: “Art. 1.335.  São direitos do condômino: I - usar, fruir... margem da lei. O Código Civil Brasileiro, responsável pelo regramento dos co...

Pg. 1097. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

. 1336, IV, parágrafo 1º. do Código Civil, desde cada vencimento.Imponho ao réu, ainda, o pagamento das custas... estabelecida no artigo 12 da Lei 1060/50. P. R. I. Proc. 0004329-80.2010.8.19.0202 - SANTANDER LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO...Pg. 1097. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Cães deverão ser retirados de apartamento, por ordem judicial

latirem somente em caso de emergência com a menor. Em suma, o Juiz entendeu que, conforme o artigo 1.336, inciso IV..., do Código Civil, são deveres do condômino: “ dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º..., ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II, do Código..., com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civ...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem... pelo autor em sua peça inicial, na forma do artigo 285, segunda parte, e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil.... Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, ...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Neste sentido..., com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os requeridos a pagar ao autor o valor.... Quando se fala em normas de condomínio edilício, parte delas está di...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

, inciso IV, do Código Civil: “Art. 1.336. São deveres do condômino: ... IV - dar às suas partes a mesma destinação... condôminos e identificação das providências para que cessem os danos. É, aliás, o que se extrai do disposto no artigo 1.336... o dispositivo, FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (Código Civil Comentado, Manole,...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “Presentes..., com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de con...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Nesse sentido, o primeiro... de veracidade dos fatos alegados pelo condomínio-autor, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil... o pedido atinente aos débitos condominiais da unidade C.230, com fundamento no arti...

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