Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

de pagamento, como preceitua o art. 59, §1º, inciso I da lei 8.245/91. Demonstrado a existência do débito e levando em conta... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindida a locação e para decretar o despejo da requerida..., ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o fei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 597561420128260100 SP 0059756-14.2012.8.26.0100

sobre seu imóvel. Dispõe o artigo 1.336, inciso IV, do Código de Processo Civil , que constitui obrigação do condômino “dar às...-14.2012.8.26.0100 VOTO 11.932 Entendo ser o caso da aplicação expressa do artigo 940 do Código Civil , in verbis: “Art. 940... LOCATÁRIO E PROPRIETÁRIO DEVOLUÇÃO EM DOBRO 1 Os artigos 940 d...

É possível proibir a presença de animais de estimação em unidades autônomas de condomínios edilícios?

de vizinhança dos demais moradores, conforme estatui o art. 1.336, IV, do Código Civil, ipsis litteris : Art. 1.336. São..., e 1.336, inciso IV, todos do Código Civil. Dessa maneira, mesmo que seja permitida a presença de animal no condomínio... legislativa: Código Civil, art. 1.335, I, e Lei n. 4.591/1964, art. 19. P...

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

% sobre o débito, nos termos do art. 1336, IV, §1º, do Código Civil. - ADV: PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA (OAB 177348/SP...% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 3. O juízo competente para o cumprimento... prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 376693820108260002 SP 0037669-38.2010.8.26.0002

de uma regra de convivência social, em especial em condomínios. Aliás, prevê o artigo 1336, inciso IV, do Código Civil..., POR TRATAR-SE DE REGRA DE CONVIVÊNCIA SOCIAL COM PREVISÃO NO ARTIGO 1336, IV, DO C.C. - VALOR DA MULTA FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA.... 1336, § 2º, do Código Civil, que na ausência de previsão de mult...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, movida por Celso Silveira Pinheiro em face de Banco Bradesco S... a designação de audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 330, I,...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Código de Processo Civil, artigos, 277, §2º, 285 e 319).Servirá..., ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063291934 RS

. A multa condominial de 2%, instituída pelo art. 1.336, IV, § 1º, do Código Civil, deve incidir sobre as parcelas... frações, está contemplada no art. 1.336, I, do Código Civil. Os valores em aberto devem ser acrescidos de juros... moratórios de 1% ao mês, multa de 2% (art. 1.336, § 1º, do Código Civil) e correção mon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10213110220148260564 SP 1021311-02.2014.8.26.0564

'. Responsabilidade solidária que inclui infrações cometidas por ocupantes. Art. 1336, IV, CC. Previsão na Convenção Condominial... dos proprietários, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei 4.591/64, além do que jamais tiveram ciência das supostas..., parágrafo único do Código Civil acerca da ausência de responsabilidad...

Apelação: APL 10213110220148260564 SP 1021311-02.2014.8.26.0564

. Art. 1336, IV, CC. Previsão na Convenção Condominial que tem qualidade de ato normativo. Precedentes jurisprudenciais...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645263/inciso-iv-do-artigo-1336-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002