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16 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1031. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (art. 1.336, IV, parágrafo 1o, do Código Civil), incidentes...Pg. 1031. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Decisão: 1...) X PATRICIA BASTOS VILAÇA VENITO Despacho: 1) Designo audiência de Conciliação (Art. 277, CPC) para o dia 11/06/2014, às...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

inequívoca do direito dos autores (art.6.6 do regulamento interno do Condomínio e art. 1336, inciso IV, do Código Civil..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO TULLIO BRAGA..., disciplinados no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: fummus boni iuris (comprovação da ocorrência de barulho...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres..., fixados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.Fica intimado... OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ficando...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

de validade. Nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor, a ação fundada em responsabilidade civil... quanto a tal remessa, não é o caso de se aplicar o art. 113 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz extinguir... o processo, nos termos do art. 267, IV, do mesmo Diploma Processual. Assim, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA...

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2014

. Por outro lado, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois... do processo. - Em virtude da natureza "propter rem" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591..., a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2014

constar o teor desta decisão no mandado. Conforme disposto na Lei 11.419/06, em seu art. 10,a distribuição da petição... que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2014

de barulho comprovado desta forma viola a disposição legal expressa do art. 1336, IV, do Código Civil, sujeitando-o à multa... em fase de execução com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento... em aberto (Lei Estadual 11608-03), arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE ALBERTO...

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2014

, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência. Transcreve... das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina... e honorários de advogado e correção monetária do débito. Por outro lado, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV...

Pg. 128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2014

) até dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 1.336, IV, § 1º..., da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição. Subindo... da Lei 5.741/1971, ou quando da citação, na forma do CPC, de aplicação subsidiária. Sendo a representação processual...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056384464 RS

ao sos­sego, salubridade e segurança dos outros possuidores. Exegese do art. 1.336, IV, do Código Civil. Verificado, no..., além do disposto no art. 10º da lei 4.591/64: (...) parágrafo 22º - Manter animais no prédio, excetuando-se os de pequeno... EM PAGA­MENTO. DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO, POR NÃO INCLUÍDA MUL­TA IMPOSTA EM CONFORMIDADE AO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL...

ou

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