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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Alexandre Callé

Alexandre Callé -

Feira livre em condomínios

, de modo que seja garantida a paz, a tranquilidade e o sossego dos condôminos. O artigo 1.336 , inciso IV , do Código... e, como tal, poderão seus proprietários (condôminos) utilizar da melhor maneira, nos termos do artigo 1.228 , do Código Civil... de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ao condomínio edil...

Andamento do Processo n. 1011695-66.2015.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 23/06/2016 do TJSP

delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§ 1º e 2º..., inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 14.949,92, relativo... geral (fls. 73/74).É o relatório.Decido. É o caso de julgamento an...

Andamento do Processo n. 0034804-68.2011.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 23/06/2016 do TJSP

específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, que discorrem sobre os deveres..., nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste sentido:”Presentes as condições que ensejam... em sua peça inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.Por ess...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

Código Civil , sobretudo em seu art. 1.336 , incisos I a IV e §§ 1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos... de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 , inciso I, do Código de Processo Civil , bastando as provas já....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 48...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres... moratórios serão de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Com a entrada em vigor da Lei 11.960..., nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Nest...

Andamento do Processo n. 1056939-18.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Reivindicação - 17/06/2016 do TJSP

prejuízo aos demais condôminos. Art. 1.336, IV, do CC. Mitigação da cláusula condominial em apreço às circunstâncias do caso... das multas afastadas. RECURSO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL 1020136-28.2015.8.26.0114. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator...: Azuma Nishi. Data: 12.05.2016) Diante disso, CONCEDO a tutela ...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

. Ausência de alegação de que a circulação com o uso de guia e coleira cause prejuízo aos demais condôminos. Art. 1.336, IV... do Código de Processo Civil que:”Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até... o indeferimento, nos termos do artigo 59 §1º XI da Lei 8.245/91.II. Cite-s...

Andamento do Processo n. 1006247-21.2015.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/06/2016 do TJSP

, inciso IV, do Código Civil: “Art. 1.336. São deveres do condômino: ... IV -dar às suas partes a mesma destinação que tem... que afligem condôminos e identificação das providências para que cessem os danos. É o que se extrai do disposto no artigo 1.336... o dispositivo, FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (Código Civil Comenta...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

os danos. É o que se extrai do disposto no artigo 1.336 , inciso IV , do Código Civil : “Art. 1.336 . São deveres... e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD... a situação do artigo 246 , § 1º , do CPC (art. 246 ... § 1o Com exceção d...

Legitimidade de possuir animais domésticos em condomínios
Legitimidade de possuir animais domésticos em condomínios

a segurança ou o convívio saudável entre os moradores. Tal entendimento tem lastro no artigo 1.336, IV do Código Civil, que traz... Civil de 2002 apresenta em seu artigo 1.335 que...

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