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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Andamento do Processo n. 0001946-78.2013.8.26.0510 - Procedimento Sumário - 26/09/2016 do TJSP

de guia e coleira cause prejuízo aos demais condôminos. Art. 1.336, IV do CC. Mitigação da cláusula condominial em apreço... não é dócil e o tráfego mencionado viola o art. 10, parágrafo 5º da convenção condominial, citando demais capítulos... Alberto Rego Hadad - SENTENÇAProcesso Físico :0001946-78.2013.8.26.0510Cl...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

aos demais condôminos. Art. 1.336, IV do CC. Mitigação da cláusula condominial em apreço às circunstâncias do caso concreto... viola o art. 10, parágrafo 5º da convenção condominial, citando demais capítulos do regimento interno condominial... - SENTENÇAProcesso Físico :0001946-78.2013.8.26.0510Classe - AssuntoProce...

Andamento do Processo n. 993.535 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/09/2016 do STF

aos prestadores de serviços turísticos e desde que obedeçam as regras previstas na Lei 11.771/2008, mais especificamente... com o intuito de obter lucro. (...) Com efeito, por qualquer ângulo que se veja a questão houve violação ao disposto no art. 1.336... aos prestadores de serviços turísticos e desde que obedeça...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2016

e desde que obedeçam as regras previstas na Lei 11.771/2008, mais especificamente a norma derivada de seu artigo 24.... (...) Com efeito, por qualquer ângulo que se veja a questão houve violação ao disposto no art. 1.336, IV, do CC e a cláusula 16ª... e desde que obedeçam as regras previstas na Lei 11.771/2008, ...

Andamento do Processo n. 1039074-37.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes’ (art. 1.336, IV, CC).Não se vislumbra, de plano, que cause algum risco... oferecimento de contestação, a partir daquela audiência, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil... demandado em março de 2016, levando consigo seu animal de estimação, um cacho...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes’ (art. 1.336, IV, CC).Não se vislumbra, de plano, que cause algum... de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo..., § 5º, do Código de Processo Civil “a concessão de efeito sus...

: 20160110695548 0019331-08.2014.8.07.0001

no julgamento da apelação anteriormente interposta. Conforme o disposto no art. 1.336 , IV , do Código Civil , são... propter rem. O art. 23 , II , da Lei n. 8.245 /1991, ademais, estipula que o locatário é obrigado a "servir... . Pág.: 276/308 - 20/9/2016 HECTOR VALVERDE DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO....

Andamento do Processo n. 2016 01 1 069554-8 - 20/09/2016 do TJDF

que já foi decidida no julgamento da apelação anteriormente interposta. Conforme o disposto no art. 1.336, IV, do Código... a sua natureza propter rem. O art. 23, II, da Lei n. 8.245/1991, ademais, estipula que o locatário é obrigado a “servir... CÍVEL DE BRASÍLIA - 20140110819666 - Procedimento Comum Ementa DIREITO C...

Pg. 297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2016

da apelação anteriormente interposta. Conforme o disposto no art. 1.336, IV, do Código Civil, são deveres do condômino...Pg. 297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2016 Ementa DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. I - Compete... do autor (art. 373, II do CPC/2015). II - Negou-se provimento ao recurso. Decis...

Andamento do Processo n. 1047466-11.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 16/09/2016 do TJSP

aos réus está em desacordo com o que estabelecem dos arts. 1.277, parágrafo único, e 1.336, inciso IV, do Código Civil.A... em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será... que proíbe a manutenção de mais de dez animais em residência parti...

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