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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Apelação: APL 10598417520158260100 SP 1059841-75.2015.8.26.0100

DOS DEMAIS CONDÔMINOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, IV E § 2º DO CÓDIGO CIVIL - FARTA PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR A REGULARIDADE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10598417520158260100 SP 1059841-75.2015.8.26.0100

. 1.334, IV e 1.336, IV e § 2º do Código Civil: “Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332.... 1.336, IV E § 2º DO CÓDIGO CIVIL - FARTA PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA, FUNDADA..., ou possuidores; Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) IV - dar às suas partes a mesma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 722074020138260002 SP 0072207-40.2013.8.26.0002

observada a data do inadimplemento, nos termos do artigo 1.336, IV, § 1º, do Código Civil. Recurso processado... reparos. É cediço que a mora ocorre desde o vencimento de cada cota, incidindo o disposto no art. 1.336, § 1º, do Código... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pagamento constitui de pleno direito em mora o d...

Andamento do Processo n. 0003671-74.2010.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

. O inciso IV do art. 1.348 do Código Civil prevê que ao síndico compete cumprir e fazer cumprir as determinações... no caso concreto, vale ressaltar ainda o art. 1.336, IV, do Código Civil, que disciplina como dever do condomínio "dar..., nos termos do art. 1.348, II, do Código Civil, os quais podem ser sintetizados n...

Andamento do Processo n. 1020136-28.2015.8.26.0114 - Apelação - 18/05/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria de Lourdes.... 1.336, IV, DO CC. MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA CONDOMINIAL EM APREÇO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORA QUE POSSUI.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU...

Pg. 2237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

a licitude da conduta dos demandados no caso concreto, vale ressaltar ainda o art. 1.336, IV, do Código Civil... em juízo na defesa de interesses comuns, nos termos do art. 1.348, II, do Código Civil, os quais podem ser sintetizados no... e passo, em seguida, à análise do mérito. Nos termos do art. 186 do Código Civil...

Pg. 1749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Euder Melo de Almeida (OAB: 332045/SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria de Lourdes..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF d...

Andamento do Processo n. 2016/0061537-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

jurisprudencial, violação dos artigos 1.228, 1.277 e 1.336, IV, do Código Civil. Insurge-se contra a improcedência do pedido... dos arts. 1.228, caput e § 1º, 1.277, 1.336, inciso IV e § 2º e 1.337, caput e parágrafo único. 3. A restrição e proibição... das regras de convívio, os prejudicados podem requerer ou aplicar...

Andamento do Processo n. 1020378-92.2015.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 17/05/2016 do TJSP

edilício, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV... 344 do Código de Processo Civil.Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II... o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 5167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

dos artigos 1.228, 1.277 e 1.336, IV, do Código Civil. Insurge-se contra a improcedência do pedido de despejo compulsório..., 1.336, inciso IV e § 2º e 1.337, caput e parágrafo único. 3. A restrição e proibição ao uso de bem pelo proprietário são... contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extr...

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