Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

, inciso IV, do Código Civil: “Art. 1.336. São deveres do condômino: ... IV - dar às suas partes a mesma destinação... condôminos e identificação das providências para que cessem os danos. É, aliás, o que se extrai do disposto no artigo 1.336... o dispositivo, FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (Código Civil Comentado, Manole,...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “Presentes..., com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de con...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Nesse sentido, o primeiro... de veracidade dos fatos alegados pelo condomínio-autor, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil... o pedido atinente aos débitos condominiais da unidade C.230, com fundamento no arti...

Apelação: APL 179974120108260003 SP 0017997-41.2010.8.26.0003

previstos no art. 1.336, II, III e IV do Código Civil. Estrutura erguida em cobertura importa em sobrepeso apto a comprometer... da fachada. Impunha-se, de fato, a condenação dos réus ao desfazimento da obra às próprias expensas, nos termos do art. 10..., §1º da lei 4.591/64. Sentença mantida nos termos do art. 252 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060296050 RS

, invocando o artigo 10, inciso III e § 1º, da Lei 4.591/64 e o artigo 1.336, do Código Civil.               A ação foi... e no que dispõe o artigo art. 1.336, inciso IV, do Código Civil, que diz ser dever do condômino “ dar às suas partes..., na forma do artigo 267, incisos IV, VI, XI e do artigo 301, inciso III, d...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º... sua inépcia, nos termos do inciso I, do artigo 295, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL... de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, ...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

do artigo 1.336, IV, do Código Civil impõe ao condômino o dever de “dar às suas partes a mesma destinação que tem... remanescente foi intimado, na forma do artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 71) e não ofereceu..., os efeitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, presumindo-se a veracida...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

violou o artigo 10, inciso IV, da Lei de Condomínio em Edificação, o qual dispõe que é defeso a qualquer condômino embaraçar... Loureiro, j. em 04/12/2008). Destaca-se que impõe o artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, entre os deveres... essencial. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 330, inciso ...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos. Neste sentido, o primeiro destes... parte, e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado..., nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ...

A polêmica questão dos animais no condomínio

esta questão do ponto de vista jurídico? O Artigo 1.336, IV do atual Código civil determina: São deveres do condômino: IV... regulamentá-la. Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 02... e salubridade. No Rio de Janeiro já existe inclusive uma Lei Municipal tr...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645263/inciso-iv-do-artigo-1336-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002