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27 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Código de Processo Civil, artigos, 277, §2º, 285 e 319).Servirá..., ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10213110220148260564 SP 1021311-02.2014.8.26.0564

'. Responsabilidade solidária que inclui infrações cometidas por ocupantes. Art. 1336, IV, CC. Previsão na Convenção Condominial... dos proprietários, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei 4.591/64, além do que jamais tiveram ciência das supostas..., parágrafo único do Código Civil acerca da ausência de responsabilidad...

Apelação: APL 10213110220148260564 SP 1021311-02.2014.8.26.0564

. Art. 1336, IV, CC. Previsão na Convenção Condominial que tem qualidade de ato normativo. Precedentes jurisprudenciais...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 139049520138190206 RJ 0013904-95.2013.8.19.0206

, e em que casos, a aplicação da multa prevista no art. 1.336 , IV , do Código Civil , independentemente de deliberação da Assembleia... de vistoria técnica. Arts. 1334 IV , 1.336 § 2 e 1.337 do Código Civil . Previsão da multa na convenção do condomínio.... Prevê o referido dispositivo: Art. 1.336. São deveres do cond...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

edilício, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV..., JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim... contrária, fixados em 15% do valor da condenação, na forma do art. 20, §3º,...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres... advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.Em caso de recurso recolher... em sua peça inicial, na forma do artigo 285, segunda parte, e art...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º... parcelas que se venceram no curso da demanda, aplica-se o artigo 290 do Código de Processo Civil, mormente porque o inverso... de Justiça de São Paulo). Julgo extinto o processo, com fundamento ...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

de condomínio edilício, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336..., e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo...% do valor da condenação, na forma do art. 20, §3º, do Código de ...

Pg. 525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da contribuição... de 2015 MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.003821-0 CNJ : 0003821... Federal IV - APELACAO CIVEL 594659 2010.51.01.020097-9 CNJ : 0020097-03.20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40023498520138260604 SP 4002349-85.2013.8.26.0604

dos vizinhos, como se colhe dos artigos 1.277 e 1.336, inciso IV, ambos do Código Civil. Legítima, pois, a multa aplicada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000149096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4002349... dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente) e PAUL...

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