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28 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

objetiva, isto é, prescinde do elemento culpa (art.225, § 3º da Constituição Federal).Diante da existência de notório... A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA -MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... em impossibilidade jurídica do pedido.2 - "A jurisprudência do STJ firmou entend...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

do elemento culpa (art.225, § 3º da Constituição Federal).Diante da existência de notório sinistro ambiental, com reflexos... patrimoniais nas comunidades das áreas atingidas, é indiscutível o dever de indenizar.3 - É indevida a indenização a título... PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1463908 01637-2006-131-03-00-7

(responsabilidade objetiva), suscitando a aplicação dos arts. 200, VII e 225, § 3º, ambos da Constituição da República... e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Assevera, por outro lado, que o dano moral independe de comprovação... se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130609176 SC 2013.060917-6 (Acórdão)

âmbito do Direito Civil a responsabilização deve ser encarada pelo sistema objetivo. O art. 225, § 3.º, da Constituição... ambiente, in verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo... os danos causados. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1456906 00067-2006-076-03-00-0

. 225 , § 3º , DA CF/88 , ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC – PRINCÍPIOS... por esse meio processual como dispõe o artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal . 5.1. Cuidando-se de tema ligado à.... 462 , da CLT . Inteligência dos artigos 83 , III da Lei Complementar...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2014

ambiente a imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (CF art. 225, § 3º... conferidos pela Constituição Federal, notadamente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da responsabilidade do Poder..., inciso III da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constitu...

Pg. 44. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2014

a imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (CF art. 225, § 3º... pela Constituição Federal, notadamente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da responsabilidade do Poder... III da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê a sujeiçã...

Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

preventivo-cautelar no exercício do poder de polícia (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, artigo 70 da Lei nº 9.605...Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014 São Paulo, 07 de julho de 2014... 9.605/1998, combinados com os artigos 3º, inciso II, e 24, inciso II, do ...

Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do poder de polícia (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, artigo 70 da Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008...Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014 constatadas, legitima... com os artigos 3º, inciso II, e 24, inciso II, do Decreto nº 6.514/2008, e não há prov...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81...) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art... do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 606.199: "Segundo a jurisp...

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