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23 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2014

pode ser responsabilizada criminalmente por delitos ambientais, conforme art. 225, § 3° da Constituição Federal e a Lei n... no art. 39, § 5°, III, da Lei n.° 9.504/97, que consistiu na "derrama" de material gráfico com propaganda eleitoral... descumprimento do art. 39, da Lei n° 9.504/97 por propaganda irregular da C...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81". Destarte, perfilho... assiste. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso X, dispõe "que são invioláveis a intimidade, a vida privada... 8.213, art. 118), para fixar a indenização por dano material em 12 parcelas ...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 200, inciso VIII; artigo 225, §3º, da Constituição Federal. - violação...: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 168; Lei nº 7347/1985, artigo 1ºº, inciso IV; artigo 3º; artigo 13. - divergência... e outro(s) (MT - 4695) Mantenho a decisão agravada. Autue-se o presente agr...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/11/2014

do Colendo TST. - violação ao(s) artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 21, inciso XXIII; artigo 37, §6º; artigo 225, §3º, da CF... a norma insculpida no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e não a responsabilidade civil objetiva, uma vez... que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição...

Responsabilidade Penal do Empresário nos Crimes Econômicos

da sua entidade De igual maneira, prevê a Constituição Federal, em seu Art. 225, §3º: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente... a punição a título de dolo, conforme demonstra o parágrafo único do art. 18 do CP, “salvo os casos expressos em lei, ninguém... criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, qua...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

, evitando-se maiores delongas. A Constituição Federal de 1988 conferiu proteção ao meio ambiente de maneira bem ampla..., e estabeleceu no art. 225 , § 3º que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão... , em seu art. 14 , § 1º , que há duas modalidades de danos ambientais: o dano ambi...

Pg. 2. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2014

de 1988; CONSIDERANDO que o art. 225, § 3 , da Constituição Federal de 1988, dispõe ser dever dos órgãos ambientais..., bem como preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal... desta portaria deverão ser inscritos na Lista do Desmatamento Ilegal – LDI, na ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

Ambiental de Paranaguá), é inconstitucional por ofender o disposto nos artigos 1º, III; 5º, XLV e 225, §3º, da Constituição... das competências. Assim, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal, compete concorrentemente à União..., aos Estados e o Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por ...

Pg. 275. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014

, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. AUTORIA DA PRÁTICA ILÍCITA NÃO COMPROVADA...Pg. 275. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014 3. Desnecessário... trabalhista; 3. Melhor sorte não assiste à alegação de incompetência do juízo federal: não se ...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/11/2014

da degradação do meio-ambiente do trabalho (artigo 225, § 3º, da CF c/c artigo 200, VIII, da CF e artigo 14, § 1º... extrapatrimonial foi alçada à condição de direito fundamental pela Constituição da República promulgada em 1988, onde reside... nos incisos V e X do artigo 5º, in verbis: "Art. 5º (...) V - é assegurado...

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