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23 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014

regra do artigo 225, § 3º da Constituição Federal; Considerando que a Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as Sanções Penais... ser o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão..., § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do...

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014

, independentes da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, § 3º da Constituição... do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito... AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o dispos...

Apelação: APL 11855820088260660 SP 0001185-58.2008.8.26.0660

poluidor pagador, art. 14 §1º da Lei n° 6.938/81, e art. 225 §3º da CF. Dever de indenizar com base no critério...Apelação APL 00011855820088260660 SP 0001185-58.2008.8.26.0660 Apelação 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público 21...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

penal, administrativa e civil, consoante dicção do art. 225, § 3º, CF/88, in verbis: Art. 225 [...] § 3º - As condutas... pela Polícia Federal, nos termos do art. 28, do Decreto Lei nº 5123/2004, com redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008... nos autos, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no arti...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/10/2014

, uma negativa antecipada ao acidentado em obter a indenização. Outrossim, a Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988..., atribui responsabilidade objetiva àquele que causar dano ao meio ambiente, no artigo 225, § 3º, porquanto não cogita... do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) adotou a re...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/10/2014

loco. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, prevê a responsabilidade civil objetiva do empregador, aplicado... pelas lesões decorrentes de agressão ao ambiente, aí incluído o meio ambiente do trabalho (CF, arts. 200, VII, e 225, § 3º... ao Direito do Trabalho por força do artigo 8º da CLT, e em homenagem ao po...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/10/2014

causado, conforme previsão contida no art. 225, § 3º da Constituição Federal; O pagamento da multa realizado no prazo... corrigido da penalidade, conforme art. 126, caput e parágrafo único do Decreto nº. 6.514/2008; caso queira, apresentar... da penalidade, conforme art. 126, caput e parágrafo único do decreto nº. 6.5...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

- RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - CF/88 ART. 225, § 3º - MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI... DE CRIMES AMBIENTAIS (ART. 3º). É cediço que a CF/88, em seu art. 225, § 3º, estabeleceu, expressamente, a possibilidade..., em seu art. 3º, cujo diploma legal também tipificou as condutas e aplicou a...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

, por exemplo, o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. 3. E ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses... Federal, a Lei n. 9.605/98, disciplina em seu art. 3º o seguinte, verbis: Art. 3º As pessoas jurídicas serão.... 3°, parágrafo único ambos da Lei 9605/98; art . 29 do CP) e a pessoa jur...

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TRT-8 -

Pg. 71. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

salubre de trabalho (art. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, todos da CF e art. 4º, § 1º... ALVES DE SOUZA (Dr. Manoel das Chagas Gomes) e UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. RELATORA: Desembargadora Federal...: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EM...

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