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21 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/10/2014

causado, conforme previsão contida no art. 225, § 3º da Constituição Federal; O pagamento da multa realizado no prazo... corrigido da penalidade, conforme art. 126, caput e parágrafo único do Decreto nº. 6.514/2008; caso queira, apresentar... da penalidade, conforme art. 126, caput e parágrafo único do decreto nº. 6.5...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

- RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - CF/88 ART. 225, § 3º - MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI... DE CRIMES AMBIENTAIS (ART. 3º). É cediço que a CF/88, em seu art. 225, § 3º, estabeleceu, expressamente, a possibilidade..., em seu art. 3º, cujo diploma legal também tipificou as condutas e aplicou a...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

, por exemplo, o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. 3. E ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses... Federal, a Lei n. 9.605/98, disciplina em seu art. 3º o seguinte, verbis: Art. 3º As pessoas jurídicas serão.... 3°, parágrafo único ambos da Lei 9605/98; art . 29 do CP) e a pessoa jur...

T

TRT-8 -

Pg. 71. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

salubre de trabalho (art. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, todos da CF e art. 4º, § 1º... ALVES DE SOUZA (Dr. Manoel das Chagas Gomes) e UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. RELATORA: Desembargadora Federal...: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EM...

Pg. 1840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

, pelo que o Ministério Público Federal ajuíza a presente ação (...)‖ (fls. 03); - que os réus ofenderam o art. 225, § 3º, da Constituição... Federal, o art. 2º da Lei n 6.938/81, a Lei n. 9.433/97 e Resolução n. 82/02 da Agência Nacional de Águas. b.2) Exame... do pedido – obrigação de não fazer: A Constituição Federa...

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n... QUE, AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO RÉU (ART. 3º, INC. IV E ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81), CONDENA..., a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advin...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

Constituição Federal de 1988, que expressamente dispõe, em seu artigo 225, § 3, que, in verbis, as condutas e atividades... biodiversidade no mundo. E reconhecida a inafastável importância da Mata Atlântica, cuidou a Constituição Federal, em seu artigo... no caso concreto, vem estampada no artigo 3, “a” e “c”, da Lei ...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 16/10/2014

os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, §3º da Constituição Federal. Considerando... da sua culpabilidade (...)” (artigo 2° da Lei nº 9.605/1998). Considerando que a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais... o exercício de atividade licenciada em desacordo com as condições fixadas na li...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 15/10/2014

os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, §3º da Constituição Federal; Considerando..., de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II..., inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 15/10/2014

de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, § 3º da Constituição Federal; Considerando... extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art... 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de...

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