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02 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Andamento do Processo n. 00005402120078140072 - 02/05/2016 do TJPA

e penal nos termos do artigo 225, § 3º da Constituição Federal de 1988. Em que pese o artigo 3º da Lei 7.347/1985 disponha... DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 1... ao julgamento da lide. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/05/2016

penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º, da CF); CONSIDERANDO.../E, 9059462/E e 9059456/E, lavrados pelo IBAMA , na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85 e dos artigos 33/43, da Resolução... n.º 15/2007, PGJ. CONSIDERANDO que a Constituição Federal determi...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

e penal nos termos do artigo 225, §3º da Constituição Federal de 1988. Em que pese o artigo 3º da Lei 7.347/1985... DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO... ao julgamento da lide. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade h...

A falta de água e o princípio da precaução

o disposto no parágrafo 1º do Art. 225 da Constituição de 1988, ao poder público foi imposto o dever de programar... da responsabilidade, que a Constituição Federal traz fundamentação no Art. 37 , parágrafo 6º dizendo: “As pessoas jurídicas de direito... DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347 /85. INTERPRETAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0012658-38.2010.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

a qual utilizo como, também, como razão decidir: DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 225, § 3º, CF... por danos ao meio ambiente encontra previsão constitucional (CF, art. 225, § 3º), sendo que a Mata Atlântica é... DE JANEIRO , face aos poucos atos praticados na ação, tudo de conformid...

Andamento do Processo n. 0000924-15.2015.5.07.0018 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

de risco especial (art. 927 , parágrafo único do CC), dano ambiental (art. 225 , § 3º , da CF ), risco da atividade... do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 encontra-se pacificada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... se limite ao pagamento do saldo de salário, sob pena de afronta ao disposto ...

Andamento do Processo n. 0000924-15.2015.5.07.0018 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

, parágrafo único do CC), dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF), risco da atividade econômica (art. 2º, CLT... da inafastabilidade do Poder Judiciário, em evidente afronta ao artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República... eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mãode-obra e também no risco (art. 9...

Andamento do Processo n. 0001588-65.2015.5.11.0008 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-11

por acidente de trabalho. A Constituição Federal de 1988 trouxe para o Direito do Trabalho a previsão expressa da proteção.... 225, § 3º c/c art. 200, VIII, CF). Logo, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar... contida no art. 7º, XXIX da CF/88, in verbis: XXIX - ação, quanto aos crédi...

Andamento do Processo n. 2016.014979-6 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJSC

, de acordo com o que dispõem o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, o art. 14, § 4º... DAS RÉS. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/81 E DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO...) julgou procedentes (CPC art. 269, inc. I) os pedidos formulados na ação indenizató...

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