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31 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Do direito ambiental

futuras atenderem às suas próprias necessidades " (CMMAD, 1991, p. 46). Princípio do poluidor pagador (Art. 225, § 3º... com o poder público. Princípio da função socioambiental da propriedade (Art. 170, III e VI da Constituição Federal, cc. Art... e sociais e desde que estejam preservados o meio ambiente. Princípio do...

Pg. 455. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

entre governos, tal como positivado no como se extrai da melhor aplicação do art. 37, caput, combinado com o art. 225, § 3º...Pg. 455. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 7. Vistos os princípios..., da Constituição. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma E...

Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225, § 3°, da Constituição... ao disposto no Art. 203, inciso V, da CF/88, ensejando com isso o presente Recurso Extraordinário”. 3 . Na decisão agravada... Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alíne...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

de dano ambiental é objetiva, isto é, prescinde do elemento culpa (art.225, § 3º da Constituição Federal e art. 14º... a indenização ser fixada em um salário mínimo, vigente no mês de proibição da pesca.3 - A fixação do montante devido a título.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.REDISTRI...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/10/2014

, de acordo com as determinações do art. 225 da Constituição Federal, e que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve... art. 129, III, da Constituição Federal; art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 15... causados (CF art. 225, § 3º); RESOLVE, com espeque no art. 2º,...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/10/2014

com as determinações do art. 225 da Constituição Federal, e que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve.... 129, III, da Constituição Federal; art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 15/96... causados (CF art. 225, § 3º); RESOLVE, com espeque no art. 2º, II da Resol...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

no artigo 225, da C onstituição da R epública F ederativa B rasileira, de 1988: Todos têm direito ao meio ambiente... que se objetiva a cada dia, de reparar o dano causado ao meio ambiente, seja com fundamento no § 3º, do artigo 225..., da CRFB/1988, seja com fundamento no § 1º, do artigo 14, da Lei n° 6.938/1981. Tai...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50128185520124047201 SC 5012818-55.2012.404.7201

(art. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 225, § 3º, da Constituição Federal), aquele que causa dano ao meio... ambiental, tendo a Constituição de 1988, no art. 225, § 3º, considerado imprescindível a obrigação da reparação dos danos... ao meio ambiente. Diante do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, co...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

jurídica aos crimes cometidos contra o Meio Ambiente está prevista no art. 225, §3º, da Constituição Federal..., parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, in verbis: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais... denunciada, necessário se faz a aplicação dos artigos 2º e 3º da Lei n. 9.605/98, com a ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

. DOS DANOS OCASIONADOS. Nos termos do artigo 225, § 3º, da CF, as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores... do processo, conforme requereu o Ministério Público à fl. 96. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 84, parágrafo único... do artigo 6º, da Lei n. 9.605/98, considerando, ainda, o fat...

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