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01 de outubro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

a Constituição Federal na medida em que o artigo 225 , § 3º , da CF/88 não condiciona a responsabilização da pessoa jurídica... Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao dispor no parágrafo 3º do art. 225 que: “as condutas e atividades... o objetivo do § 3º do art. 225 da CF/88 , ferindo, portanto a máxim...

Andamento do Processo n. 9734-56.1999.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 30/09/2016 do TJMA

, a CAEMA impedir a continuidade destes danos, conforme preceitua o Artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além... pela Constituição Federal de 1988, como também pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que em seu art. 2º, I..., estabelecido a partir do artigo 1º da CRFB/88. Os artigos 37 e 70 da Const...

Andamento do Processo n. 3219-31.2016.4.01.3901 - Ação Ordinária - 30/09/2016 do TRF-1

(artigo 225, § 1º, V e § 3º da CR), bem como no poder de cautela da Administração Pública, quando se trata da defesa... do meio ambiente, consoante autoriza o artigo 45 da Lei n. 9.784/99. Ocorre que a adoção dessa medida não tem caráter.... Federal Kassio Nunes Marques, Data 20/11/2014). Nesses termos, deve-se reconh...

Andamento do Processo n. 0020154-72.2014.5.04.0661 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-4

, nos termos do art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal, assim como restarem preenchidas as condições nela... deferidas. A Constituição Federal, artigo 7º, inciso III, garante a todos um fundo de garantia do tempo de serviço... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsão do arti...

Andamento do Processo n. 0011606-71.2014.5.15.0105 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-15

a ausência de culpa. Pois bem, o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal assegura ao empregado o direito... pelas lesões decorrentes de agressão ao ambiente, aí incluído o meio ambiente do trabalho (CF, artigos 200, VII e 225, §3º..., cuja natureza supralegal foi recentemente reconhecida pelo E. Supremo Tribu...

Andamento do Processo n. 1001249-25.2015.5.02.0466 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

do reclamante (art. 7º, XXII, 200, VIII e 225, VII, parágrafo 3º da CF/88). Reputo presente a culpa da reclamada pelo acidente... à exigência do art. 71, parágrafo 3º da CLT, uma vez que o legislador parte do princípio de que referido órgão constatou... imprescrito, foram concedidas autorizações para redução na confor...

Portaria n. 34/2016 - 18 de julho de 2016 do TJPI

que a Constituição Federal, no parágrafo 3º, do art. 225, estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito..., e do art. 3º da Resolução CNMP nº 23, de 17.09.2007, a instauração e ...

Portaria n. 36/2016 - 01 de agosto de 2016 do TJPI

gerações"; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no parágrafo 3º, do art. 225, estabelece que "as condutas..., abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece..., da Lei Complementar nº 12/93, e do art. 3º da Resolução CNMP nº 23, de 17.09....

Portaria n. 37/2016 - 01 de agosto de 2016 do TJPI

que a Constituição Federal, no parágrafo 3º, do art. 225, estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito.../93, e do art. 3º da Resolução CNMP nº 23, de 17.09.2007, a instauração...

Portaria n. 38 /2016 - 01 de agosto de 2016 do TJPI

que a Constituição Federal, no parágrafo 3º, do art. 225, estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito.../93, e do art. 3º da Resolução CNMP nº 23, de 17.09.2007, a instauração...

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