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28 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2015

). O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo 50, do Código Penal. 4.3. DOS DANOS OCASIONADOS. Nos termos do artigo 225, § 3º... do artigo 59, do CP e dos artigos 6º e 21, da Lei n. 9.605/98, considerando o grau de reprobabilidade do crime ambiental..., mediante o custeio de programas e de projetos ambientais (a...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2015

PROVIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação... dos artigos 1º, III; 5º, V, X, XVII, XXI, XXXV, LIV, LV, LXXIV, LXXVI...

Apelação: APL 13363081 PR 1336308-1 (Acórdão)

, pelo que desnecessária a demonstração do nexo de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal... da obrigação. Provimento adstrito a este aspecto. 5. Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. As empresas-rés não são... DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA....

Apelação: APL 13359114 PR 1335911-4 (Acórdão)

Integral, pelo que desnecessária a demonstração do nexo de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º... da Constituição Federal, os danos causados ao meio ambiente devem ser analisados sob o crivo da teoria da responsabilidade objetiva.... Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. Rés que apenas adquiriram a c...

Apelação: APL 13360620 PR 1336062-0 (Acórdão)

de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal, os danos causados ao meio ambiente..., por falta de interesse de agir. Reforma. Quitação parcial da dívida. Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. Rés que apenas... a este aspecto. 5. Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. As empresas-rés ...

Apelação: APL 12846423 PR 1284642-3 (Acórdão)

. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal, os danos causados ao meio ambiente devem ser analisados... de agir. Reforma. Quitação parcial da dívida. Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. Rés que apenas adquiriram a carga.... Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. As empresas-rés não são poluidora...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652811 MS 2015/0001346-0

-se apenas aqueles que são alcançados efetivamente pela decisão judicial. A Constituição Federal estabelece no art. 225... e indeferir a medida do art. 273 do CPC, ao argumento de que o art. 225, §§ 1.º e 3.º, da Constituição da República... "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribuna...

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

pela decisão judicial. A Constituição Federal estabelece no art. 225, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente..., ao argumento de que o art. 225, §§ 1.º e 3.º, da Constituição da República, estabelece como direito de todos um meio..., da Lei 6.938/1981 e ao art. 3.º da Convenção sobre a Mudança do Clima (De...

Pg. 2001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

, 225, § 3º, da CF; e art. 4º, § 1º, da Convenção n.º 155 da OIT), e, por outro lado, que o empregador corre os riscos... e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11... civil extracontratual objetiva prevista no art. 927, parágrafo único...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/04/2015

dos artigos 7º, XXII, XXVIII, 200, V, 225, § 3º da CF, 19, §1º da Lei 8213/91, artigos 157 e seguintes da CLT..., XXII, da Constituição Federal, que visa a assegurar a integridade do trabalhador, sendo, portanto, direito fundamental... responsabilidade civil subjetiva (art. 7º, XXVIII, CF, artigos 186, 187 e 927 do CC...

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