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05 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , com fulcro nos arts. 129 , II e III e art. 225 , § 3º da Constituição Federal... , II e III e art. 225 , § 3º da Constituição Federal , em face de WANDERLEY MACHADO BORGES , já qualificado na exordial... improbidade administrativa e ações coletivas, de acordo com o art. 3º d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 615200802412006 SC 00615-2008-024-12-00-6

. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 225, § 3 , CF e 927, parágrafo único, CC. A dignidade da pessoa humana é... nos autos. Assegura a Constituição Federal, no art. 5 , inc. X, como garantia fundamental a inviolabilidade da honra... a Constituição Federal, no RO 00615-2008-024-12-00-6 -20 art. 5 , inc. X, como gara...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 198200801212001 SC 00198-2008-012-12-00-1

de indenizar, independente de dolo ou culpa. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 225, § 3 , CF e 927, parágrafo único... a Constituição Federal, no art. 5 , inc. X, como garantia fundamental a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas... responsabilidade civil, teoria que foi encampada pelo novo Código Civil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1074200602812007 SC 01074-2006-028-12-00-7

do poluidor restou consagrada com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 , § 3º , devendo ser aplicada... , inciso XXVIII da Constituição Federal e 186 do atual Código Civil (artigo 159 do Código Civil anterior ), reconheço... estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 838200504612008 SC 00838-2005-046-12-00-8

da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 225 , § 3 , da CRFB/88 . Nesse sentido é a decisão do TST sintetizada... e Processual na Justiça do Trabalho, segundo o qual se aplica “o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil nos acidentes... do trabalho. O art. 7º, XXVIII, RO 00838-2005-046-12-00-8-2 da Constit...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

nas esferas civil, penal e administrativo, nos termos do art. 225, § 3º da Constituição Federal. Não se duvida da existência... constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação...: RE 134.297, 22/09/95.) Preleciona o art. 14, § 1º, da Le...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

da Lei 9.605/98 cominada artigos 1º e 4º, VII, da Lei nº 6.938, de 1981 bem como Art. 225, § 3º da Constituição Federal é... para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº. 7.347/85; 3) Condenar, por fim, o requerido... ao autor do fato devidamente comprovada, a condenação do requerido INDUS...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

produzidas pelo homem. A Constituição Federal, de 1988, contemplou o meio ambiente em capítulo próprio, considerando.... Malheiros: São Paulo, pp. 519/520). Com efeito, estabelece o art. 225 da Constituição o princípio da tutela jurídica... objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, ...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

e administrativo, nos termos do art. 225, § 3º da Constituição Federal. Não se duvida da existência da lesão em si...., 2004, p. 326-327. 5. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida... do ilícito ambiental tipificado no parágrafo único, o art. 46 da Lei nº. 9....

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

artigos 1º e 4º, VII, da Lei nº 6.938, de 1981 bem como Art. 225, § 3º da Constituição Federal é medida que se impõe. III... dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº. 7.347/85; 3) Condenar, por fim, o requerido ao pagamento das custas... de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ens...

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