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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

disposto na Constituição anterior. A Constituição de 1988, em seu artigo 37, §6º, dispõe que: Art. 37. A administração... e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Conforme veremos, a responsabilidade do Estado... em decorrência de erro judiciário, está expressamente prevista no artigo 5...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

civil objetiva, prevista na Constituição Federal no artigo 225, parágrafo 3° e também no art. 14, parágrafo 1º da Lei..., coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n... exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inc...

Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de APP. Cabe observar que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (art. 225, 3º, da Constituição...Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 situadas:a) ao longo... e desde que destinada à utilidade pública e ao interesse social (v. art. 3º, par...

Pg. 954. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, Constituição Federal) e legal (artigo 14, 1º, Lei 6.938/1981). Veja-se o teor do art. 14, 1º, da Lei n. 6.938/81:Art. 14.[...] 1.... A responsabilidade objetiva do poluidor pela reparação dos danos ambientais temrespaldo constitucional (artigo 225, 3º...Pg. 954. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federa...

Pg. 1598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

225, § 3º, da Constituição Federal. 3. E ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses legais, é... prosperar, diante do disposto no artigo 225, § 3º, e no artigo 3º da Lei nº 9.605/98. Nessa linha, trago à colação...Pg. 1598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/...

Apelação: APL 12857631 PR 1285763-1 (Acórdão)

que a responsabilidade em caso de dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 225 , § 3º da Constituição Federal... § 1º, incs. I-VII do art. 255 da Constituição Federal em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa... se enquadra nos casos de competência previstos no artigo 109 da Constituição F...

Apelação: APL 14316571 PR 1431657-1 (Acórdão)

ambiental deita raízes no próprio texto constitucional , presente a norma inserta no art. 225 , § 3º , da Carta, que diz: 4..., advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225 , § 3º , da CF... ambiental (art. 225 , § 3º , da CF e do art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /...

Apelação: APL 14271837 PR 1427183-7 (Acórdão)

objetiva, nos termos do artigo 225 , § 3.º da Constituição da República e do artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.983/81. § 3º.... do artigo 225 da CF ­ "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas...) do total da condenação, considerando-se o artigo 20 , § 3.º e alíneas d...

Apelação: APL 14245222 PR 1424522-2 (Acórdão)

do agente causador de dano ambiental é objetiva, nos termos dos artigos 225, § 3.º da Constituição da República e 14..., § 1.º da Lei n.º 6.983/81: "Art 225, § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão... das custas e despesas do processo, bem como dos honorários cento) do total da ...

Apelação: APL 14314153 PR 1431415-3 (Acórdão)

objetiva, isto é, prescinde do elemento culpa (art. 225 , § 3º da Constituição Federal e art. 14º, § 1º, da Lei nº 6.983/81... ambiental deita raízes no próprio texto constitucional , presente a norma inserta no art. 225 , § 3º , da Carta, que diz..., com expressa previsão constitucional (art. 225 , § 3º , da CF ) e l...

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