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26 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e seu meio ambiente. Nesse sentido dispõe o artigo 225, parágrafo 3º..., da Constituição Federal: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas... e integralmente cumprido pela parte ré. b.3-)Na hipótese de impos...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/11/2014

, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito..., independentes da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, § 3º... AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140182659 SC 2014.018265-9 (Acórdão)

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB... INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 NÃO VERIFICADAS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO... DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A...

Apelação: APL 8165375 PR 816537-5 (Acórdão)

passível de responsabilidade civil objetiva. O artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal dispõe que "as condutas..., incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil... equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição F...

Apelação: APL 12305585 PR 1230558-5 (Acórdão)

e o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Quanto ao recurso de José Sebastião Dina (fls. 233/250), aduz..., as autoridades ambientais e municipais proibiram a pesca na região pelo prazo de um mês. De acordo com o artigo 225, § 3º..., da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.983/81, ...

Apelação: APL 12298487 PR 1229848-7 (Acórdão)

acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no art. 225, § 3º, da Constituição... ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência... Federal e no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. 2. A Segunda Seção do S...

Apelação: APL 12089704 PR 1208970-4 (Acórdão)

dos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81 (recepcionado pela CF). Transcreve... no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal.... 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

/81, em seu art. 14, 1º, quanto a própria Constituição da República, no 3º do já citado art. 225, estabelecem... do legislador constituinte expressa no art. 225 da Constituição da República, ou seja, a defesa e preservação do meio... de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, 3º...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º... nulidade." Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2006.004558-3/0002.01, da Capital... Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Cíve...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

que: Diante do confronto das três regras (art. 927, parágrafo único do Código Civil e arts. 7º, XXVIII e 225, § 3º... observada nas indenizações por acidente do trabalho também encontra amparo no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal... pelo agente (ou em outros casos previstos em lei); c) Art. 225, § 3º da CF...

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