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06 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Apelação: APL 13532991 PR 1353299-1 (Acórdão)

, pelo que desnecessária a demonstração do nexo de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal... pelo art.515, §3º, do CPC. Rés que apenas adquiriram a carga. Ausência de tradição da coisa. Falta de nexo causal... com o restante da obrigação. Provimento adstrito a este aspecto. 5. Jul...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/07/2015

que a Constituição Federal, no parágrafo 3º, do art. 225, disciplina que “as condutas e atividades consideradas lesivas... do Ministério Público), CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que “todos têm direito... e legais, e com fundamento no Art. 129, incisos II e III, da Constituição Fed...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

. 225 § 3º da CF – diga-se de passagem: de mesma hierarquia – denota-se que a responsabilidade daquele que prejudica... e, no caso do direito do trabalho, subsidiariamente aplicados por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT.... Em nosso caso, a responsabilidade é muito clara, conforme se observa da análise dos a...

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

mesmo que esta seja levíssima. Conjugado a isto, o artigo 225, §3º da Constituição Federal dispõe que as atividades... com as devidas precauções como uso de luvas, óculos, protetor facial e avental. Neste passo, o art. 7º, XXVII da CF/88 dispõe que é... e condutas lesivas ao meio ambiente, incluído neste o do trabalho...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/07/2015

, como por exemplo, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, os artigos 12 e 14 do Código de Proteção e Defesa... Federal de 1988 assegura aos trabalhadores o direito à reparação pelos danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças... do Consumidor e caput do art. 2º da CLT. O artigo 927 do CCB també...

Pg. 1435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/07/2015

, ainda, que a reclamada fornecia comida estragada. Nos termos dos arts. 7º , XXII , 200 , VIII e 225 , § 3º CF/88 , é dever... de prova, como determina o art. 74 , CLT e súmula 338, TST, somada às horas in itinere reconhecidas, não havia violação... ao intervalo interjornada previsto no art. 66 , CLT . Julgo improcede...

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/07/2015

, VIII e 225, §3º CF/88, é dever do empregador zelar pela higidez física e mental do trabalhador, sendo sua obrigação..., dispõe o art. 71 da CLT que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2015

Civil), ora fundada na Teoria do Risco Administrativo (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada... com artigo 225, parágrafo 3° da CF, e danos nucleares – inciso XXIII do artigo 21 da CF), prevalece na melhor doutrina e quase... preveja hipóteses de responsabilidade objetiva, ora fundada na Teor...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1º, inciso I e IV, da Lei nº 7.347/85, bem como na vasta documentação que instrui... vislumbra o ¿fumus boni iuris¿, visto que a presente ação versa sobre dano ambiental fato que vai ao encontro do art. 225... em: 30/06/2015 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQUERIDO:DOMINGOS J...

Embargos de Declaração: ED 1353170101 PR 1353170-1/01 (Acórdão)

da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum... valores, é outra conquista da cidadania que contribui para a manutenção das condições de vida. Assim prevê o art. 225, §3º... reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Irresignada a ...

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