Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

§ 3.º do artigo 225 da Constituição Federal, que assim dispõe: ?§ 3.º - As condutas e atividades consideradas lesivas..., ferindo o direito à saúde constitucionalmente previsto no artigo 196 da Constituição Federal. A nocividade do amianto à... ecologicamente equilibrado, garantido constitucionalmente pelo artigo 225 ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

.1 - A responsabilidade do causador de dano ambiental é objetiva, isto é, prescinde do elemento culpa (art.225, § 3º... da Constituição Federal e art. 14º, § 1º, da Lei nº 6.983/81).Diante da existência de notório sinistro ambiental..., posteriormente convertida na Lei 11.945/09, é calculado de acordo com a tabela anex...

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

fatos.4. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas está prevista no art. 225, 3º, da CF bem como no art. 3º da Lei...Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014 pondera o r. parecer... Superior Tribunal Federal.Observe-se que, no que pertine ao aproveitamento...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14.... Considerando que a Câmara julgadora, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, exerceu juízo... de seu objeto, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Pr...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2014

nos crimes ambientes viola o disposto no art. 225, 3.º, da Constituição Federal (RE 548.818 AgR/PR, 1.ª Turma, Rel. Min... em que a paciente foi denunciada como incursa na sanção do § 3.º, do art. 54, da Lei 9.605/98, nos termos do art. 3º da lei ecológica... dos autos originais). A denúncia atendeu o disposto no art....

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2014

. Interpretação sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14 §1º da Lei... quanto ao uso de EPI e audiometrias semestrais. Ademais, o art. 225, §3º da CF que estatui a obrigação de reparar os danos... dos seus empregados (art. 7º, XXII, da CF/88). Provado o dano e a rela...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 41638020098020000 AL 0004163-80.2009.8.02.0000

a inteligência do § 3º, do art. 225 da Constituição Federal, que institui a independência das instâncias com relação ao crime....   Em razão de tais fatos, a Reycon Construções Ltda, foi denunciada como incursa no art. 40, da Lei nº 9.605/98, assim, como o Sr... de Direito a quo .   Advieram as informações, em que o M...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5749020094047200 SC 0000574-90.2009.404.7200

encontra suporte jurídico, já que não há tal exigência no art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Logo, é possível..., na medida em que, ao atribuir a responsabilidade criminal de pessoas jurídicas pela prática de ilícito ambiental, o art. 225..., § 3º da CF e o art. 3º da Lei 9.605/98 não fizeram distinção alguma en...

Pg. 407. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014

encontra suporte jurídico, já que não há tal exigência no art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Logo, é possível...Pg. 407. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014 CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98..., na medida em que, ao atribuir a responsabilidade criminal de pessoas jurídicas...

Pg. 18. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/07/2014

de implementação das medidas de âmbito civil preconizadas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal; CONSIDERANDO..., além da obrigação de reparar os danos causados (CF art. 225, § 3.º). CONSIDERANDO que a Política Nacional do Meio Ambiente..., da Constituição Federal; art. 6º, I, da Lei Complementar nº 15, de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645274/paragrafo-3-artigo-225-da-constituicao-federal-de-1988