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04 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Agravo Regimental: AGR 967594107 PR 967594-1/07 (Acórdão)

Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo a não... ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador... DA CONTROVÉRSIA ­ APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO D...

Agravo Regimental: AGR 926617305 PR 926617-3/05 (Acórdão)

Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo a não... a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF...Agravo Regimental AGR 926617305 PR 926617-3/05 (Acórdão) Agravo Regimental E...

Agravo Regimental: AGR 926613507 PR 926613-5/07 (Acórdão)

os princípios consagrados no artigo 225 da Constituição Federal. Em arremate, para a configuração da responsabilidade... interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo... a teoria da responsabilidade objetiva no artigo 225, parágrafo terceiro: (...

Agravo Regimental: AGR 822026405 PR 822026-4/05 (Acórdão)

­ que estabelece a política nacional do meio ambiente -, recepcionada pela Constituição Federal (art. 225, § 3º), firmou... Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando a negativa..., ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiv...

Agravo Regimental: AGR 821690005 PR 821690-0/05 (Acórdão)

art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo nulidade do acórdão por negativa de vigência...", da Constituição Federal, sustentando a negativa de vigência ao artigo 21 do CPC, porquanto decaiu de parte mínima do pedido (fls... (art. 225, § 3º), firmou-se o `princípio da responsabilidade s...

Agravo Regimental: AGR 976140204 PR 976140-2/04 (Acórdão)

interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo... integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº... inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente o...

Agravo Regimental: AGR 976894503 PR 976894-5/03 (Acórdão)

interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo... causador de dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 225, § 3º da CF e do artigo 14º, § 1º da Lei nº 6.983/81... ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.93...

Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, operacionalizando o disposto no artigo 225, 3º da Constituição Federal:Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente... da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º) vez que limitaria direitos inerentes à propriedade. O novo Código Florestal (Lei...Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, portanto de natureza civil, operacionalizando o disposto no artigo 225, 3º da Constituição Federal:Art. 225. Todos têm direito ao meio... ao princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º) vez que limitaria direitos inerentes à propriedade. O novo.... 225, caput, da Constituição Federal, refere-se expressam...

Pg. 654. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

o disposto no artigo 225 , 3º da Constituição Federal :Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... as necessidades [...] das gerações atuais e futuras.No ordenamento jurídico pátrio, o art. 225 , caput, da Constituição...Pg. 654. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

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