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02 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Apelação: APL 6713951 PR 671395-1 (Acórdão)

objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando... da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. O Acórdão proferido por esta Câmara Cível (fls. 310... FERREIRA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRO...

Apelação: APL 13054994 PR 1305499-4 (Acórdão)

decorrente da Teoria do Risco Integral, prevista no artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm... e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata... integral, conforme inteligência dos arts. 225, §3º da CF c/c art. 14, §1º, da Lei n...

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

de todo o ambiente de trabalho, responsabilizando objetivamente o empregador, nos termos do §3º do art. 225 da CF/88 c/c art. 14... da República no artigo 1º, inciso III, da CF/88. Isto implica em entender que o Direito e o Estado somente se justificam... com sua função social (art. 5º, XXIII, da CF/88). Assim, o dire...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

que: Diante do confronto das três regras (art. 927, parágrafo único do Código Civil e arts. 7º, XXVIII e 225, § 3º... (ou em outros casos previstos em lei); c) Art. 225, § 3º da CF: responsabilidade objetiva do agente em relação... pela empresa mediante comprovação de dolo ou culpa; b) Art. 927, parágrafo único do CC:...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

regras (art. 927, parágrafo único do Código Civil e arts. 7º, XXVIII e 225, § 3º ambos da CF) impende sistematizar a matéria... de trabalho também encontra amparo no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que ratifica a responsabilidade... em lei); c) Art. 225, § 3º da CF: responsabilidade objetiva do agente...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

, 3ª Edição, página 253, leciona que: Diante do confronto das três regras (art. 927, parágrafo único do Código Civil... e arts. 7º, XXVIII e 225, § 3º ambos da CF) impende sistematizar a matéria da seguinte forma: a) Art. 7º, XXVIII, da CF... de atividade normalmente desempenhada pelo agente (ou em outros casos previst...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

de que trata o §3º do art. 225 da CF. Desse modo, infere-se que a indenização por acidente de trabalho independerá de culpa... desenvolvida (art. 927, parágrafo único do CC). O segundo regime especial é quando o dano infligido individualmente..., depreende-se que o regime geral continua sendo o do inciso XXVIII do art...

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

. 7º, XXVIII e 225, § 3º ambos da CF) impende sistematizar a matéria da seguinte forma: a) Art. 7º, XXVIII, da CF: regime... normalmente desempenhada pelo agente (ou em outros casos previstos em lei); c) Art. 225, § 3º da CF: responsabilidade... objetiva de que trata o §3º do art. 225 da CF. Diante do exposto, passo a ...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

do confronto das três regras (art. 927, parágrafo único do Código Civil e arts. 7º, XXVIII e 225, § 3º ambos da CF) impende... nas indenizações por acidente de trabalho também encontra amparo no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que ratifica... (ou em outros casos previstos em lei); c) Art. 225, § 3º da...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

. Por seu turno, o pedido de indenização pelos danos ambientais não merece acolhida. O artigo 225, §3º, da Constituição Federal..., incisos XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, consoante redação que passo a transcrever: “Art. 5º Todos são iguais... 116, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73, consoante redação que...

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