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01 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 225, § 3º, da Constituição Federal. Em razão do acima exposto, esta Quinta Turma, por meio do voto da eminente Ministra... reconheceu que a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientes viola o disposto no art. 225, 3.º, da Constituição... responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, qu...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (art. 225 e parágrafos) e legislação.... Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta... específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao ...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, Com espeque no art. 225, § 3º, da Constituição Republicana, percebe-se que ao cometer atos lesivos ao meio ambiente, o infrator... o art. 225, §3º da Nossa Magna Carta: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CF, ART.225, § 3º. LEIS 6938/81 E 7347/85...

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

infrações ao meio ambiente, está prevista no art. 225, parágrafo 3º, da CF/88, que, de forma textual, dispõe..., parágrafo primeiro da Lei 6.93881 e artigo 225, parágrafo terceiro de CF 88, que não fazem qualquer referencia a uma indenização... de todos, como consagrado no artigo 225 de nossa Constituição Federal. Ass...

Apelação: APL 90595635420098260000 SP 9059563-54.2009.8.26.0000

. 225, § 3º, da CF Precedentes desta Corte Honorários advocatícios que, de resto, devem mesmo ser fixados com fundamento..., ante a independência das esferas cível e administrativa, podendo haver a cumulação de ambas as obrigações Exegese do art... no art. 20, § 4º, do CPC, não se afigurando excessivos Apelo da embarga...

O dano ambiental

quando disse, no artigo 225, § 3º, da Carta Magna, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente... trazer a significação de degradação da qualidade ambiental e de poluição. Na norma se lê: “Art 3º - Para os fins previstos...] (Artigo 3º, V da Lei nº 6.938/81). Elucidando, recurso ambiental é um ...

Pg. 114. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, § 1º, da Lei n. 6.938/81; e 225, § 3º, da CF/88 pelos danos ambientais, bem como pelos danos morais coletivos... como litisconsortes, nos termos do art. 94, do Código de Defesa do Consumidor. Resumo da ação: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

COMPROMISSÁRIO, para, com base no artigos 127, caput e 225, ambos da Constituição da República, art. 27, parágrafo único...; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225, §3º, da CR/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão... e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, no artigo ...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

dispõe o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio..., em razão do Provimento nº 2.041/2013 do CSM, artigo 2º, parágrafo 2º, por se tratar de remessa eletrônica. - ADV: JUAREZ... Federal nº 7.347/85. Condeno a parte vencida no pagamento das custas process...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente... do CSM, artigo 2º, parágrafo 2º, por se tratar de remessa eletrônica. - ADV: RICARDO LEO DE PAULA ALVES (OAB 306947/ SP... autora por AR nos termos do artigo 267, §1º, do CPC, especialmente e inclusi...

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