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23 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a função social da propriedade na Constituição Federal de 1988: a dimensão ambiental

. Nesse sentido, é de se observar que o art. 225, § 3º da CF/88 estipula que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio... a esse respeito. Em nossa Constituição de 1988, esse princípio figura em pelo menos quatro dispositivos, a saber: art. 5º, XXII..., porque inseridos – no art. 5º, XXII e XXIII, da Consti...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/08/2014

Estadual nº 45 .825, de 20 de dezembro de 2011; Considerando que, nos termos do artigo 225, caput, da Constituição... de defendê-lo e preservá-lo às presentes e futuras gerações; Considerando que, nos termos do artigo 225, § 3º... nº 41/03, combinado com o § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, ...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de penalidades na esfera administrativa, consoante artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 225 Todos têm... do advento da Constituição Federal de 1988. Nesta Carta de Princípios consagrou-se e tornou-se definitiva a opção pela... o Relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 17, parágrafo ...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2014

sobre os seguintes dispositivos legais: art. 7º, "caput" e incisos XXII e XXVIII e art. 2253º, ambos da Constituição... , opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0010096-15.2012.5.12.0028 , provenientes da 3ª Vara do Trabalho... da República de 1988; arts. 2º e 157 da CLT. Argumentou, ainda, q...

Pg. 210. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, como deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, exatamente, como o fez o juízo a quo. 4. Nos termos do art. 225, §3º...). Contra esta sentença, houve remessa necessária, nos termos do art. 475 do CPC, além do Município de Rio das Ostras e de mais 3(três... nas razões de apelação, o que, então, conduz à inadmissi...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de penalidades na esfera administrativa, consoante artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 225 Todos têm... do advento da Constituição Federal de 1988. Nesta Carta de Princípios consagrou-se e tornou-se definitiva a opção pela.... Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Le...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

. Nesse sentido dispõe o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal: “As condutas e atividades consideradas lesivas... de Vistoria do Núcleo de Fiscalização e Monitoramento de Mogi das Cruzes, datado de 21.11.2012 (fls. 88/94), Laudos... reverterão em benefício do Fundo Especial de Interesses Difusos Lesados de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10515320105180201

, salvo nos casos constitucionalmente previstos (art. 21, XXIII, d e 225, § 3º, da CF - danos nucleares e ambientais... excepcionais, estabelecidas no parágrafo único do art. 927 do CCB. Não se afasta, de plano, a aplicação da hipótese... do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Mestre em Direito pela Universidad...

Pg. 5622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei... - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos... Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para víti...

Pg. 5669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio...: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1....- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e...

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