Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal... e do artigo 4º, da Lei Federal 6.938/81, e também da responsabilidade pelas outras sanções relacionadas à infração cometida... nos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto 42.8...

RECURSO DE REVISTA: RR 12003920115030037

, caput e inciso VI, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, mas também do artigo 157 da CLT, não podendo... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2... e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, caput, a C...

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

em fundamentos constitucional (art. 225, § 3º, da Constituição Federal) e infraconstitucional (arts. 1º, § 2º, II, 3º, e 4º.... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. ART. 22 DA LEI 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL... e militares, far-se-á sempre na mesma data.' O princ...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

GRATUITA Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, exigida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... jurídica de direito privado. Inexistindo, por isso, quaisquer das hipóteses contidas art. 109, da Constituição Federal.... Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encon...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

de suspensão condicional da pena, conforme inciso III, do artigo 77, do CP. 2.2. DOS DANOS OCASIONADOS. Nos termos do art. 225, § 3... pelo Ministério Público contra o acusado WAGNER ALBUQUERQUE SANTOS, para o fim de condená-lo às penas do artigo 34, parágrafo... como adequado à situação econômica do condenado (artigo...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2015

DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) - CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº. 9.605/96, ARTIGO 3º) AÇÃO PENAL DESNECESSIDADE... JURISPRUDENCIAL, FILIO-ME AO ENTENDIMENTO DO STF ONDE CONDICIONAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 225, §3º DA CF A UMA CONCRETA... COMPATÍVEIS COM SUA NATUREZA, INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO...

Pg. 2068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

de trabalho, a teor dos artigos 200, inciso VIII combinado com 225, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, visto... dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a Constituição Federal é clara ao assegurar no inciso LXXIV do artigo 5º... quanto ao recolhimento das custas processuais, nesta Justiça do Trabalho, v...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

dos arts. 200, III, e 225, § 3º, da CRFB/1988; combinados com o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, e com o art. 927... moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988". Ora, sendo a saúde direito... do empregador, conforme interpretação dos artigos. 7º, XXII, da CF; 927, parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70227920128260070 SP 0007022-79.2012.8.26.0070

. 225 , § 3 , da Constituição Federal , art. 14 , § 1 , da Lei n. 6.938 /1981 e legislação estadual correlata. Lembre...-de-açúcar. Conceito de poluidor considerado amplo, a teor do art. 3º , inc. IV , da Lei n. 6.938 /1981 e art. 7º...-se que o conceito de poluidor prelecionado no art. 3º , inc. IV , da Lei n. 6.938 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21716794920148260000 SP 2171679-49.2014.8.26.0000

da recuperação somente agrava a situação. Ainda, acena com o disposto no art. 225 , §§ 2º e 3º , da CF , e na Resolução SMA... do preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil , a saber: a) prova inequívoca que convença...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645274/paragrafo-3-artigo-225-da-constituicao-federal-de-1988