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27 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 1182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

art. 225, 3º, da CF bem como no art. 3º da Lei 9.605/98. Assim, podem figurar no pólo passivo de ação penal pela prática...Pg. 1182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 examina... de atos proferidos por juízos absolutamente incompetentes, vem a jurisprudência do C....

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece..., com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes..., LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores à obrigação... celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar... Carnelutti, inexistente a ação. Com adarga no escorço fático autuado, co...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas..., art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTE... da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitiv...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores à obrigação... celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar..., inexistente a ação. Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demai...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece..., com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos.... 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações r...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores à obrigação... celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar..., inexistente a ação. Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demai...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão... , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTE a demanda...Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015 disposto no art. 5º, LX...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores à obrigação de reparar... a ação. Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei... com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando ...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas..., demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes, JULGO... celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII d...

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