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30 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Andamento do Processo n. 2016/0109284-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

contribuiu para a supressão, com fundamento no art. 225, § 3º, da CF. Aponta contrariedade do art. 10 da Lei n. 6.938/81... de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Em relação à violação do art. 225, § 3º, da CF, não poderá ser... o mérito do recurso. Sustenta que o acórdão recorrido é omisso, pois não ...

Andamento do Processo n. 2014/0050211-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

admitida, conforme preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. 3. E ainda que tal responsabilização.... Inteligência que se aplica também aos apelos nobres respaldados pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal..., alíneas a e c, da Constituição Federal. Consta dos autos q...

Andamento do Processo n. 0008518-28.2007.403.6106 - 30/06/2016 do TRF-3

caráter reparatório, portanto de natureza civil, operacionalizando o disposto no artigo 225, 3º da Constituição Federal:Art....No ordenamento jurídico pátrio, o art. 225, caput, da Constituição Federal, refere-se expressamente à solidariedade intergeracional..., previsto no artigo 182, III da Constituição Federal :Art...

Pg. 6616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, pois não se manifestou expressamente sobre o art. 225, § 3º, da CF e os arts. 186, 187 e 927, caput, parágrafo único... ao "plantio de mudas", visto que não é proprietária da área e não contribuiu para a supressão, com fundamento no art. 225, § 3º... a existência de violação dos arts. 225 da CF, 14, § 1º, da Lei n. 6...

Pg. 6617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

violação do art. 225, § 3º, da CF, não poderá ser analisada pela via eleita, pois em sede de recurso especial não se analisa... contrariou ou negou vigência a dispositivo de lei federal. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73... Federal. A matéria referente ao art. 10 da Lei n. 6.938/81 não foi ...

Pg. 9487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, § 3º, da Constituição Federal. 3. E ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses legais, é certo... da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais esta é expressamente admitida, conforme preceitua, por exemplo, o artigo 225..., desde que isso não implique violação ao art. 41 do CPP e possibilit...

Pg. 692. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

temnítido caráter reparatório, portanto de natureza civil, operacionalizando o disposto no artigo 225, 3º da Constituição... considerada inconstitucional por violação ao princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º) vez que limitaria... Federal:Art. 225. Todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente equ...

Pg. 772. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

ao declarar que o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, ao estabelecer que as condutas e atividades consideradas lesivas... de Justiça já decidiu (REsp 985.174/MT, DJe de 12/03/2009) que o parágrafo único do art. 46, da Lei 9.605/98...Pg. 772. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Pg. 829. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

ao sistema DOF encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da CF... bem como no art. 72, VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada... gerações (CF, art. 225, caput). 4. No caso, o Juízo a quo, ao conceder a se...

Pg. 852. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

ao sistema DOF encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º... da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514... a teor do disposto no art. 475, § 3º do CPC/73 (sentença fundada e...

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