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18 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

objetiva (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), impondo-se, pois, ao poluidor, indenizar, para...Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 no art. 333, I, CPC. É a lição de Humberto Theodoro Júnior...: (...)11. Pacífica a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, § 1°...

Pg. 4650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em... ou obscuridade, nos termos do art. 535, do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente....º 1.114.398/PR, sob o regime do art....

Pg. 5193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

da regra do artigo 37, § 6º, como do artigo 225, § 3º, ambos da Constituição Federal, os quais recepcionaram a norma... do artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81. (...)E como a interdição da pesca derivou do acidente cuja responsabilidade é da ré...

Pg. 5456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência... MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO..., COM OBSERVAÇÃO. 1. - É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/09/2014

antecipada ao acidentado em obter a indenização. Outrossim, a Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, atribui... responsabilidade objetiva àquele que causar dano ao meio ambiente, no artigo 225, § 3º, porquanto não cogita de dolo...-se dos mesmos”. Na legislação pátria, são destacados o artigo 19, § 3º, d...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, conforme art. 225, § 3°, da CF/88..., III, da Constituição Federal e arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei..., datada de 29 de janeiro de 2002, e tendo Publicação Oficial do Tribunal ...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

a promoção de meio ambiente de trabalho seguro e hígido (art. 200, VIII, cc art. 225, §3º, CR/88), em consonância... jurídica de título executivo extrajudicial, consoante se infere da leitura do art. 585, VIII, do CPC c/c com o § 6º... do art. 5º da lei 7347/85, in verbis: Art. 585. São títulos executivos extrajudicia...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo.... Não viola os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão... a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. Precedentes....

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

Ambiental; CONSIDERANDO que a legislação vigente (arts. 182 e 225, IV da Constituição Federal de 1988, art. 60 da Lei nº... o dano causado (art. 225, §3º, CF/88); CONSIDERANDO que para instalação de indústrias ou o início de atividades... da Constituição Federal, o órgão público encarregado de promover o Inquérito Civ...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

, o que importa também na responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º da Constituição da República... e artigo 14 da Lei 6.938/1981. As constatações acima confirmam a responsabilidade da ré com a saúde do reclamante, porquanto... exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra do...

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