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30 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o programa de Regularização Ambiental.

. Assim dispõe o §3º, do art. 225, da Constituição Federal: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente... sobre essas áreas, através de georreferenciamento realizado por imagens capturadas via satélite. Assim dispõe o art. 29, da Lei... o trabalho integrado de órgãos públicos federais, estaduais e ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em seu art. 225 e estabeleceu... 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal, além de ser a ele imposta as demais sanções cabíveis. Verifica.... Bem como já salientado, adquiriu proteção, não só pela Constituição Federal de 19...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

antecipada ao acidentado em obter a indenização. Outrossim, a Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, atribui... responsabilidade objetiva àquele que causar dano ao meio ambiente, no artigo 225, § 3º, porquanto não cogita de dolo...) proteção do trabalhador. Nesta seara, a constituição de Comissão Interna...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

. Outrossim, a Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, atribui responsabilidade objetiva àquele que causar dano... ao meio ambiente, no artigo 225, § 3º, porquanto não cogita de dolo ou culpa. Considerando que o operário está inserido no... o artigo 19, § 3º, da Lei 8.213/91 e os artigos 182, III e 197, am...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

de 1988, atribui responsabilidade objetiva àquele que causar dano ao meio ambiente, no artigo 225, § 3º, porquanto não..., uma negativa antecipada ao acidentado em obter a indenização. Outrossim, a Constituição Federal, promulgada em outubro... de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) adotou a...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

a indenização. Outrossim, a Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, atribui responsabilidade objetiva àquele... que causar dano ao meio ambiente, no artigo 225, § 3º, porquanto não cogita de dolo ou culpa. Considerando..., são destacados o artigo 19, § 3º, da Lei 8.213/91 e os artigos 182, III e 197, ambo...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

. Outrossim, a Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, atribui responsabilidade objetiva àquele que causar dano... ao meio ambiente, no artigo 225, § 3º, porquanto não cogita de dolo ou culpa. Considerando que o operário está inserido... o artigo 19, § 3º, da Lei 8.213/91 e os artigos 182, III e 197, ambos...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

a indenização. Outrossim, a Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, atribui responsabilidade objetiva àquele... que causar dano ao meio ambiente, no artigo 225, § 3º, porquanto não cogita de dolo ou culpa. Considerando que o operário está... pelos riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT). Sebastiã...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81”. O TST tem..., verbis: (...). Não há dúvida de que a aplicação da responsabilidade objetiva constante do parágrafo único do artigo 927... empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do ar...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

225, 3º, da Constituição Federal. 3. E ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses legais, é...Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014 habeas corpus de ofício... - HABEAS CORPUS - 46737 - Relator(a) - DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO - Sig...

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