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25 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Edital de Citação - 02 de fevereiro de 2012 do TJPA

procedimento em epígrafe, VEM, com fundamento no art. 129, inc. Ill e art. 225, § 3º, da Constituição Federal, art. 182... o professor Celso Antonio. O art. 225, § 3o, da Constituição Federal previu a tríplice penalizacão do poluidor (tanto pessoa..., (gn) E, mais adiante conclui:Art. 225.Pacheco Fiorillo4 que: O art....

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

constitucionais e legais e com base no procedimento em epígrafe, VEM, com fundamento no art. 129, inc. Ill e art. 225, §3...°, da Constituição Federal, art. 182, inc. Ill, da Constituição Estadual, art. 1°, I da Lei n.° 7.347/85 (LACP) e art. 25... originário, a Carta Magna de 1988, assim dispôs em seu art. 129, incis...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

, sem que com isso possa importar em aplicação do bis in idem. Preceitua o art. 225, § 3o, da Constituição Federal: § 3o....Pacheco Fiorillo4 que: O art. 225, § 3o, da Constituição Federal, ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente... causados com a degradação ao meio ambiente.Sobre o tema em ...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos.Ainda sobre a análise do art. 225, § 3o, da CF/88... DO RISCO INTEGRAL. Dispõe o art. 225, caput, da Carta Republicana de 1988: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente... DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO TERCEIRO GRUPO CÍVEL. PRECEDENTE. ME...

Apelação: APL 15260905 PR 1526090-5 (Acórdão)

. Assim prevê o art. 225, §3º da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... REGIONAL FEDERAL A QUO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARÁTER OBJETIVO. ART..., arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o dispost...

Apelação: APL 15253475 PR 1525347-5 (Acórdão)

. Assim prevê o art. 225, §3º da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente..., arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Irresignada a parte autora... de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § ...

Apelação: APL 14232836 PR 1423283-6 (Acórdão)

QUE NENHUM TRABALHADOR DO PAÍS PERCEBE MENOS QUE TAL VALOR ­ ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ PRECEDENTES... art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (art. 85, parágrafo 2º, do novo CPC). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado..., da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, caput e...

Andamento do Processo n. 2015/0117590-5 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STJ

do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o art. 225, § 3º, da Constituição Federal não... decidido que o comando constitucional disposto no art. 225, § 3.º, da Constituição Federal, sofre indevida restrição... AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Feder...

Edital de Citação - 02 de fevereiro de 2012 do TJPA

procedimento em epígrafe, VEM, com fundamento no art. 129, inc. Ill e art. 225, § 3º, da Constituição Federal, art. 182... o professor Celso Antonio. O art. 225, § 3o, da Constituição Federal previu a tríplice penalizacão do poluidor (tanto pessoa..., (gn) E, mais adiante conclui:Art. 225.Pacheco Fiorillo4 que: O art....

Andamento do Processo n. 0010394-04.2015.5.15.0065 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

, pois encontra óbice na Súmula 229 do STF, no art. 121 da Lei nº 8.213/91, e mesmo na Constituição Federal/88, que em seu artigo... inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no ...

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