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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 631. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

º, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei 6.938, de 31.08.1981, art. 39 da Lei 9.605/98. Data de Instauração: 17... de construção de ponte de concreto, sem autorização do órgão competente, na Fazenda Quintas, neste município. Arts. 225, § 3...

Apelação: APL 12387498 PR 1238749-8 (Acórdão)

de julho de 2012"; que a sentença recorrida ofende o § 3.º do art. 225 da Constituição Federal e que deve ser excluída... que não há a averbação da reserva legal do imóvel; que os §§ 3.º e 4.º do art. 17 do novo Código Florestal dispõem...-se que existe desde 1981 (logo, cumpre o requisito temporal) e consta no seu ar...

Apelação: APL 12318008 PR 1231800-8 (Acórdão)

a Lei n.º 6938/81 ­ que estabelece a política nacional do meio ambiente ­, recepcionada pela Constituição Federal de 1988... (art. 225, §3º), firmou-se o "princípio da responsabilidade sem culpa do poluidor, que fica obrigado a indenizar... ressaltar que a responsabilidade do agente causador do dano ambiental é objeti...

Apelação: APL 12309787 PR 1230978-7 (Acórdão)

inteligência dos arts. 225, §3º da CF c/c art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Isso significa que o agente poluidor é... MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO..., incluindo os lucros cessantes pelo período em que houve restrição de pesca, inci...

Apelação: APL 11871240 PR 1187124-0 (Acórdão)

recepcionado pela Constituição Federal, cujo art. 225, §3º prevê que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio.... 225, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAIS. ADMISSÃO EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO... DO STJ (RESP 1.346.449-PR E 1.114.398-PR). ART. 14, §1º DA LEI 6.93...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 591541 PR 2014/0222472-0

ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador... ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador...) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC....

Pg. 564. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, recepcionado pela CR, art. 225, §3º, é de natureza objetiva (Resp 1.114.398/PR, Rel. Min Sidnei Benedi, Segunda Seção, DJ...Pg. 564. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014 MARCUS ABRAHAM Desembargador... Federal Relator IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.003821-4 Nº CNJ : 0003821-67.20...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, pois tal conduta foi praticada por pessoa jurídica legalmente constituída, com vistas aos artigos 173, 5º e 225, 3º da CF...Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014 Designo os seguintes...-2) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1030 -ANDREY BORGES DE MENDONCA) ...

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º... (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional..., da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degr...

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