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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Parecer - HC - Exame de prova - Responsabilidade penal da pessoa jurídica - Denúncia genérica

, previsto no artigo 225, parágrafo 3º, segundo o qual as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam as pessoas físicas... princípio contido no artigo 5º inciso LXI da Constituição Federal. De plano, no caso em estudo, inocorre risco à liberdade.... “Tribunal Regional Federal da 3ª Região - PROC.: 2002.61.04.011139-6 A...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

," Com espeque no art. 225, § 3º, da Constituição Republicana, percebe-se que ao cometer atos lesivos ao meio ambiente... o art. 225, §3º da Nossa Magna Carta: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem... indevidamente. Nesse s entido, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

de dano ambiental é objetiva, isto é, prescinde do elemento culpa (art.225, § 3º da Constituição Federal).Diante... AUTORIZADORES DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVAS ACERCA DA RECUSA DA RÉ - PROCEDIMENTO QUE PREVISTO... o dever de indenizar. 3 - É indevida a indenização a título de lucros cessantes pel...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

objetiva. Interpretação sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º... de tal atividade, no forma do art. 927, parágrafo único do Código Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do art... sobre o tema: "No nosso sentir, o parágrafo único do art. 927 do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14007092120158120000 MS 1400709-21.2015.8.12.0000

para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF... dos poderes que foram conferidos ao MP pelo art. 8º, da Lei 7347/85, permitindo requisitar, de qualquer organismo público... do poder geral de cautela do juiz, na interpretação do art. 798 do CPC. Ac...

Pg. 205. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

DO DIREITO 1. O meio ambiente na Constituição da República Diz a Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio... a reparar os danos causados e sujeitos a sanções penais e administrativas (CF, art. 225, § 3º). 2. A proteção jurídico..., raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015

ser servida já estragada. Nos termos dos arts. 7º, XXII, 200, VIII e 225, §3º CF/88, é dever do empregador zelar pela...: Alega a reclamante que nunca recebeu o pagamento da PLR prevista na CCT da categoria. Pois bem. Dispõe o art. 7º, XI..., da CF/88 que, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro...

Pg. 3611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

do trabalho, conforme se extrai do art. 170 da Constituição Federal de 1988, o que está em harmonia com a natureza... objetiva da responsabilidade ora reconhecida. Ademais, o disposto no inciso XXVIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988... DOS ARTS. 225, § 3º, CF E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. A dignidade da pesso...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2015

", XIII, XVI, XXII, XXVIII, XXX, 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º da CLT, 186, 927, "caput...º, XIII, e XXXV, 6º, "caput', 7º, XIII, 127, "caput', 129, III e 225, da Constituição Federal. - violação dos artigos... o Ministério Público, instituição à qual a Constituição Federal, no art. 129, ...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/01/2015

dos riscos inerentes ao trabalho; igualmente o artigo 225, §3º da CF/88, que estipula a responsabilidade objetiva ao responsável.../2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44... que sustentam esta tese: inicialmente o artigo 7º, XXII da CF/88, que...

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