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24 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, por exemplo, o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. 3. E ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6...

Pg. 4077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81... não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido... desse julgado (art. 543-C, §7º, do CPC/1973), impõe-se sua aplicação, nos m...

Pg. 5803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o art. 225, § 3º..., da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea.... DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS GESTORE...

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

, tais como no art. 225, §3º (meio ambiente ecologicamente equilibrado) e no art. 227, §4º (integridade e dignidade..., acentuando ainda mais as desigualdades. Os bens jurídicos estão previstos na Constituição em seu art. 5º, quando menciona.... CHARLATANISMO Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou inf...

Andamento do Processo n. 0002199-27.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 23/08/2016 do TJRO

ambiente sujeitam o infrator a sanções penais (art. 225 , § 3º , CF/88 ). No caso em análise, a autoria é certa, posto... nas penas do art. 46 , parágrafo único , na forma do art. 3º , ambos da Lei 9.605 /98 (vender), passando à dosimetria da pena... art. 170 , IV , da Constituição Federal ; segundo porque a ação do r...

Andamento do Processo n. 0010031-69.2015.5.12.0010 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-12

. Assim, enquanto o § 3º do art. 225 da Constituição Federal assegura a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente... da Constituição. E necessário interpretálo em conjunto e de forma harmônica com o disposto no § 3º do art. 225... do Código Civil pelo inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, com apoio do § ...

Andamento do Processo n. 1570400-2 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJPR

e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81... o Ministério Público interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que, em conformidade com o art. 784, § 1º, do Código.... Registra que a suspensão do processo não poderá exceder o prazo de u...

Andamento do Processo n. 0000044-93.2013.4.02.5004 - 23/08/2016 do TRF-2

. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY... E SOUSA 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0000044-93.2013.4.02.5004 (2013.50.04.000044...

Andamento do Processo n. 0000080-05.2015.5.11.0002 - RO - 23/08/2016 do TRT-11

, da Constituição Federal de 1988 combinado com o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e artigos 186 e 927, parágrafo único... incapacidade laboral experimentada, ainda que parcial e temporária, conforme inteligência dos artigos 200, VIII, e 225, § 3º... do artigo 7º da Constituição da República, que dispõe ser direito dos...

Andamento do Processo n. 0000747-22.2014.5.11.0003 - RO - 23/08/2016 do TRT-11

dos danos sofridos pelo reclamante, inteligência dos artigos 200, VIII e 225, § 3º da Constituição Federal de 1988... e perigosos, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. As restrições ao trabalho impõem à reclamada o ônus de indenizar (artigos... importância do trabalho para que o Reclamante se inabilitou, conforme d...

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