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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1160003420075170004

. Interpretação sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14... OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O LABOR E A DOENÇA. Enuncia a Constituição Federal , no seu art. 5º , inciso X... preconizada pelo art. 5º , LXXVIII da CF/88 , recebo do recurso ordinár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1548009320055170007

que entende aplicável ao direito do trabalho a previsão do art. 225 , § 3º da CF , que dispõe sobre a obrigação de reparar o dano... a incolumidade desse bem. Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal de 1988 (arts. 1.º a 170) como fundamentos... constitucionais e legais. Essa responsabilidade, como estabelecem...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 535009620075170014

do trabalho, a responsabilidade do empregador é objetiva. Interpretação sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º..., da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81”. No que tange à configuração do dano efetivo, dúvida não... e doença. Além do mais, o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 501007420075170014

objetiva da responsabilidade, são eles: art. 21, XXII, c; art. 37, §6º, art. 225, §3º da CF; art. 14, §1º da Lei 6.938/81... corrente doutrinária que, acertadamente, entende aplicável ao direito do trabalho a previsão do parágrafo único do art... a previsão do parágrafo único do art. 927 do CCB/02, que dispõe sobre a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 218008320065170161

sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938... na Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X). Não se trata, assim, de crédito trabalhista stricto sensu a atrair... art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . Há que se mencionar, por o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1059002920075170001

, 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81. Não é demais ressaltar que a doença... a Constituição Federal , como fundamentos da República Federativa do Brasil e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana... em zelar pela integridade física de seus empregados, resta inegável o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24000720085170002

sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938/81... que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º , inciso X , dispõe "que são invioláveis a intimidade, a vida privada..., a responsabilidade do empregador é objetiva. Interpretação sistem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1363007420085170006

a ação (artigo 114, VI, da Constituição Federal), deve incidir a prescrição prevista no artigo 7.º, XXIX, da CF/88. Aduz... ao trabalhador do que os prazos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX), de cinco anos..., §6º, art. 225, §3º da CF; art. 14, §1º da Lei 6.938/81 (que estabelece...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 422007320075170003

, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. A discussão, então, cinge-se à presença ou não... de férias integral, acrescido de 1/3 de gratificação, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Em relação ao 13º..., nos termos do art. 7º, VIII, da Constituição Federal. Em relação à m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1062006420075170009

, do Código Civil , artigos 200 , VIII e 225 , § 3.º , da CF/88 ). Invoca, ainda, os artigos 1.º , III e 7.º , XXVIII... jurídica na inicial à f. 37, e, consoante os termos da Lei 7.115 /83, derrogatória dos parágrafos 2º e 3º , do art. 14... o artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal e artigos 186 , 187 e 927 do C...

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