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03 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Prescrição no dano ambiental

, pois: “Trata-se de bem essencial, como denuncia o art. 225, caput, da Constituição Federal, de modo a ser inconcebível... dos danos causados ao patrimônio público, regra prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 5º. Entretanto... de aquisição do direito de propriedade. Está prevista também nos arts. 183...

Segunda Seção decide que mineradora é responsável por dano ambiental ocorrido em MG

ambiental. Não se investiga, portanto, a conduta do poluidor. Equilíbrio ambiental O artigo 225, parágrafo 3º... e de Minas Gerais. O recurso foi julgado conforme o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e a decisão vai orientar..., da Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicame...

Segunda Seção decide que mineradora é responsável por dano ambiental ocorrido em MG

ambiental. Não se investiga, portanto, a conduta do poluidor. Equilíbrio ambiental O artigo 225, parágrafo 3º... e de Minas Gerais. O recurso foi julgado conforme o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e a decisão vai orientar..., da Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicame...

Pg. 11. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/09/2014

de reparar os danos causados (CF art. 225, § 3.º); CONSIDERANDO a existência de interesse do Ministério Público na apuração... da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1.º) prevê a imposição..., art. 225, § 1.º, V); CONSIDERANDO que o abastecimento de ...

Pg. 81. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/09/2014

os danos causados (CF art. 225, § 3.º); CONSIDERANDO a existência de interesse do Ministério Público na apuração... proteção do meio ambiente (Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007); CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê... dos fatos, como objetivo de implementação das medidas de âmbito civil preconiz...

Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, ambos da Lei 9.605/98, de forma continuada, conforme expressa autorização do art. 225, §3º, da CF. A denúncia foi recebida...Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

por seus administradores, no entanto, ela é penalmente imputável, como se vê na simples leitura do art. 225, §3º da Constituição Federal.... PESSOA JURÍDICA. RESPONSABLIDADE. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF E ARTIGO 3º, LEI 9.605 /98). FALSIDADE... IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. LEI N. 9.605 /98. ART...

Agravo: AGV 70061079711 RS

pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I..., da Constituição Estadual; 1º, II, 2º, a , b , c , d , e , f , g , h , parágrafo único, 3º, a , b , c , d , e , f , g , h..., III, IV, VI, VII, XIII, da Constituição Federal; 250, §§ 1º e 2...

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 225, § 3º, da Constituição Federal. Em razão do acima exposto, esta Quinta Turma, por meio do voto da eminente Ministra... reconheceu que a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientes viola o disposto no art. 225, 3.º, da Constituição... responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, qu...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (art. 225 e parágrafos) e legislação.... Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta... específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao ...

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