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04 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1º, inciso I e IV, da Lei nº 7.347/85, bem como na vasta documentação que instrui... vislumbra o ¿fumus boni iuris¿, visto que a presente ação versa sobre dano ambiental fato que vai ao encontro do art. 225... em: 30/06/2015 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQUERIDO:DOMINGOS J...

Embargos de Declaração: ED 1353170101 PR 1353170-1/01 (Acórdão)

da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum... valores, é outra conquista da cidadania que contribui para a manutenção das condições de vida. Assim prevê o art. 225, §3º... reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Irresignada a ...

Apelação: APL 13522226 PR 1352222-6 (Acórdão)

, pelo que desnecessária a demonstração do nexo de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal... da obrigação. Provimento adstrito a este aspecto. 5. Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. As empresas-rés não são... DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO D...

Apelação: APL 13640789 PR 1364078-9 (Acórdão)

, recepcionada pela Constituição Federal, que rezam: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei... o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Inconformado, o autor apel...

Apelação: APL 13616643 PR 1361664-3 (Acórdão)

, pelo que desnecessária a demonstração do nexo de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal... da obrigação. Provimento adstrito a este aspecto. 5. Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. As empresas-rés não são... DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO D...

Apelação: APL 13634343 PR 1363434-3 (Acórdão)

ao causador do dano ambiental decorre do contido no art. 14, § 1º da Lei nº 6938/1981, recepcionada pela Constituição Federal... objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando..., que rezam: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente...

Apelação: APL 13520928 PR 1352092-8 (Acórdão)

de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal, os danos causados ao meio ambiente devem ser... de interesse de agir. Reforma. Quitação parcial da dívida. Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. Rés que apenas adquiriram.... 5. Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. As empresas-rés não s...

Apelação: APL 13638730 PR 1363873-0 (Acórdão)

, pelo que desnecessária a demonstração do nexo de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal... pelo art.515, §3º, do CPC. Rés que apenas adquiriram a carga. Ausência de tradição da coisa. Falta de nexo causal... com o restante da obrigação. Provimento adstrito a este aspecto. 5. Jul...

Apelação: APL 13631057 PR 1363105-7 (Acórdão)

Integral, pelo que desnecessária a demonstração do nexo de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º... da Constituição Federal, os danos causados ao meio ambiente devem ser analisados sob o crivo da teoria da responsabilidade objetiva.... Julgamento pelo art.515, §3º, do CPC. Rés que apenas adquiriram a c...

Apelação: APL 13534833 PR 1353483-3 (Acórdão)

, pelo que desnecessária a demonstração do nexo de causalidade. Por força do que dispõe o art. 225, § 3º da Constituição Federal... pelo art.515, §3º, do CPC. Rés que apenas adquiriram a carga. Ausência de tradição da coisa. Falta de nexo causal... com o restante da obrigação. Provimento adstrito a este aspecto. 5. Jul...

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