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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Inteiro Teor. : 113977120135110001

. Interpretação sistemática dos arts. 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei n... equilibrado (artigo 200, VIII, artigo 225 parágrafo 3.º, da CF/88, c/c artigos 7, inciso XXII e XXVIII, Lei 6938/81, artigo... o 225, §3º da CF e, ainda, o artigo 14, §1º da Lei 6938/81, in verb...

Inteiro Teor. : 9612020135110012

Tribunal Federal. Sob este prisma, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho... ao ambiente, aí incluído o meio ambiente do trabalho (CF, artigos 200, VII e 225, §3º). Por essas razões, bastam para... da Constituição Federal assegura ao empregado o direito ao seguro contra aciden...

Andamento do Processo n. 0011601-63.2009.403.6112 - 09/12/2016 do TRF-3

, pelo que passo ao exame do mérito.2.1 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTE: o art. 225 da Constituição Federal consagrou.... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, 7.347/1985 E 12.651/2012. LITISCONSÓRCIO ATIVO... pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, 3º, CF; art. 4º, VII...

Andamento do Processo n. 0000159-65.2014.5.06.0193 - RO - 09/12/2016 do TRT-6

. 7º , XXVIII da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... de prova da culpa não pertence mais ao empregado, mas sim ao empregador (...)" Outrossim, o art. 225 , parágrafo 3º da CF... de acidente de trabalho a indenização expressamente ressalvada pela Con...

Andamento do Processo n. 0011016-97.2016.5.03.0157 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-3

do trabalhador é objetiva (§ 3º do art. 225 da Constituição e § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/1981). Igualmente se aplica... em conjunto e de forma harmônica com o disposto no § 3º do art. 225 da mesma Lei Maior. Nesse sentido, alerta Eros Roberto Grau... da empregadora. Dispõe o art. 3º, caput, e § 1º, da LC 150/15: ...

Andamento do Processo n. 0001044-34.2016.5.17.0151 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-17

no meio ambiente de trabalho (art. 225, § 3º, c/c art. 200, VIII, também da Constituição) e quando a atividade..., XXVIII, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). O empregador responderá objetivamente pelo acidente... - direito à honra, imagem, intimidade, vida privada, decoro, integridade moral e físic...

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

, que a Constituição Federal estabelece que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil.... APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88.... 225, 3º, CF; art. 4º, VII, c/c art. 14, 1º, L. 6.938/81).V. A o...

Pg. 2798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/12/2016

no § 3º do art. 225 da mesma Lei Maior. Nesse sentido, alerta Eros Roberto Grau que "Não se interpreta o direito em tiras... ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade pelos prejuízos à saúde do trabalhador é objetiva (§ 3º do art. 225... do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição. É necessário interpretá-lo em...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2016

mais ao empregado, mas sim ao empregador (...)" Outrossim, o art. 225 , parágrafo 3º da CF prevê a responsabilidade... a indenização expressamente ressalvada pela Constituição da República de 1988, art. 7º , XXVIII), trafega pela teoria do risco... na reclamada, conforme convence o laudo médico. Pelo exposto, com base...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/12/2016

e as atividades laborais na reclamada. Não bastasse o fato de que a Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 3º, prevê..., 200, VIII, 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art.14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81. Na presente ação...$2.000,00 (dois mil reais); multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT,...

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