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25 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

independentemente da existência de culpa; l) artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, que cuida da responsabilidade...; j) artigo 21, inciso XXIII, letra c, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade por dano nuclear... por danos ao meio ambiente, também independentemente de culpa; m) Artigo 37, § 6º...

Apelação: APL 12305732 PR 1230573-2 (Acórdão)

do causador de dano ambiental é objetiva, isto é, prescinde do elemento culpa (art.225, § 3º da Constituição Federal... das medidas protetivas e preservativas prevista no § 1º, incs. I- VII do art. 255 da Constituição Federal em seu § 3º ela trata... - A responsabilidade do causador de dano ambiental é objetiva, isto ...

Apelação: APL 12218214 PR 1221821-4 (Acórdão)

, prescinde do elemento culpa (art. 225, § 3º da Constituição Federal). Diante da existência de notório sinistro..., prescinde do elemento culpa (art. 225, § 3º da Constituição Federal).Diante da existência de notório sinistro ambiental... no § 1º, incs. I- VII do art. 255 da Constituição Federal em seu § 3º ela trata ...

Apelação: APL 12308408 PR 1230840-8 (Acórdão)

, do artigo 5º, da Constituição Federal. Quanto ao recurso de Jaci Dias Pereira (fls. 353/370), aduz que o quantum..., as autoridades ambientais e municipais proibiram a pesca na região pelo prazo de um mês. De acordo com o artigo 225, § 3º... da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.983/81, a r...

Apelação: APL 12216745 PR 1221674-5 (Acórdão)

, §1º DA LEI 6.938/81, RECEPCIONADA PELO ART. 225, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO... sua atividade". Tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, cujo art. 225, §3º prevê que "as condutas..., RECEPCIONADA PELO ART.225, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CON...

Pg. 776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, 7.347/1985... civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF; art. 4º...Pg. 776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

na Constituição Federal de 1.988, que em seu art. 225, § 3º, assim determinou: [...] Somente ilidiria a agravante a responsabilidade.... 225, § 30, da Constituição Federal e do Art. 14, § 11, da lei nº 6.938/81- Agravo desprovido inversão do ônus da prova... e imediato da decisão interlocutória combatida incidência na...

Pg. 4287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio...: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1....- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e...

Pg. 4290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 4290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (arts. 225..., § 3º, da CF e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), aplica-se perfeitamente à espécie, sendo irrelevante o questionamento.../03/2013, DJe 20/3/2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso ...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

DE REPETITIVOS.ART. 14, §1º DA LEI 6.938/81, RECEPCIONADA PELO ART.225, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR... SEM CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC - VALOR QUE MERECE ADEQUAÇÃO CONDIZENTE COM A NATUREZA DA AÇÃO...: 1221903-1 Apelação Cível . Protocolo: 2014/141013. Comarca: Cascavel. Vara...

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