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01 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Agravo de Instrumento: AI 14171827 PR 1417182-7 (Decisão Monocrática)

. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental... brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral... que ocorreu a prescrição trienal de cada lançamento feito na conta corrente...

Pg. 366. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

do art. 225, § 3º, da CR/88. (TJ-MG -AC: 10024044265635002 MG , Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 28/11... e, portanto, ofensa à coisa julgada (art. 301, §§ 1º e 3º do CPC): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AÇÃO... E CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) O art. 110 CPC atribui um...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 31/08/2015

Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado... e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, §3º... DE CONDUTA AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 31/08/2015

225, § 3º da Constituição Federal; Considerando que a Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas... o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado... Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VI...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

a indenização expressamente ressalvada pela Constituição da República de 1988, art. 7º, XXVIII), trafega pela teoria...Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015 XXVIII da Constituição Federal... de 1988, in verbis: "Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alé...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/08/2015

apenas no parágrafo único do art. 927 do CC, mas também dos arts. 225, §3º, da CRFB e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, não..., sendo aplicável o disposto no art. 225, caput e § 3º, combinado com o art. 200, inc. VIII, e 170, inc. VI, todos da CRFB. Dispõe..., inc. VIII, "está compreendido o do trabalho". Considerando que...

Pg. 2862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2015

social do trabalho, conforme se extrai do art. 170 da Constituição Federal de 1988, o que está em harmonia com a natureza... objetiva da responsabilidade ora reconhecida. Ademais, o disposto no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 225 , § 3º , CF E 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC . A ...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2015

14, parágrafo 1°, da Lei n. 6938/81 combinado com artigo 225, parágrafo 3° da CF, e danos nucleares – inciso XXIII... 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes – artigo... do Risco Criado (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), ora fundada n...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2015

de interpretação conjunta e sistemática dos artigos 7º, caput e inciso XXVIII, 200, VIII, e 225, § 3º, ambos da CF de 1988..., e artigos 3º, III, "a", e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. (TRT 15ª R. - RO 172400-15.2009.5.15.0114 - (89589) - 6ª C. - Relª... pós-operatório. Após a realização dos exames complementares, concl...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

administrativa, uma vez que a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, prevista no § 3º do art. 225... da Constituição Federal, independe da conclusão de procedimento administrativo instaurado em razão de sanção decorrente... e/ou descumprimento das obrigações acima; - A obtenção por todas as formas el...

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