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22 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 3267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (arts. 225, § 3º, da CF e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981... DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC... do prejuízo sofrido pelo recorrido, o que é vedado na instância especial. 3....

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

ambiental objetiva (artigos 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e 14, parágrafo 1°, da Lei n° 6.938/81), a obrigar..., parágrafo 3º, da Constituição Federal, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão... do mérito. O meio ambiente figura na Constituição Federal como bem de u...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

DE RECURSO REPETITIVO. ART. 14, §1º DA LEI 6.938/81, RECEPCIONADA PELO ART. 225, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER... JURÍDICA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO... PEJUS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E, PROVIDO PO...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

, da Constituição Federal; artigos 4º, inciso VII, e 14, §1º, ambos da Lei n. 6.938/81; e artigos 1º, inciso I, e 3º, ambos da Lei n... de reparar os danos ambientais causados, na forma de compensação pecuniária, com fundamento no art. 225, §3º... manifestação. 3. Em seguida, conclusos para saneamento ou julgamento ant...

Pg. 1655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

de responsabilização das pessoas jurídicas, implementada pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 3º, e regulamentada... pela regra contida no art. 3º da Lei nº 9.605/1998. Não subsiste, assim, a pretensão de exclusão das pessoas jurídicas...Pg. 1655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

, § 5º e 225, § 3º da Constituição Federal), como podemos notar a seguir: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta..., uma vez que tal responsabilização está previsto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, porém a relevante controvérsia...). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido violou o § 3º do artigo 225...

Pessoa jurídica comete crime ambiental?

, ou águas jurisdicionais brasileiras (art. 29, parágrafo 3º da Lei).  Cite-se, como exemplo de crime contra a flora... ambiental, em seu art. 225, §3º, estabeleceu que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente...Pessoa jurídica comete crime ambiental? O direito ao meio ambiente ecologicamente eq...

Apelação: APL 11355709 PR 1135570-9 (Acórdão)

225, §3º. da Constituição Federal e artigo 14, §1º. da Lei n.º 6.938/81, sendo assim prescindível a perquirição... Federal 3.179/99. Além dos dispositivos constantes no art. 3º, IV e 14, §1º da Lei Federal 6938/81. Em que pese... de proteção ao meio ambiente. Ao proclamar em seu texto o princípio da prevenção, dispõe ...

Apelação: APL 12857302 PR 1285730-2 (Acórdão)

. 14, §1º DA LEI 6.938/81 (POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE), RECEPCIONADA PELO ART. 225, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Apelação Cível nº 1.285.730-2 Tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, cujo art. 225, §3º prevê... PELO ART. 225, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE AS REQU...

Apelação: APL 13054069 PR 1305406-9 (Acórdão)

DA LEI 6.938/81 (POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE), RECEPCIONADA PELO ART. 225, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE... Tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, cujo art. 225, §3º prevê que "as condutas e atividades.... 14, §1º DA LEI 6.938/81 (POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE), RECEPCIONADA P...

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