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20 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Prescrição Ambiental nas três esferas – diferenças e similitudes

das pessoas físicas responsáveis pelo ilícito [2] . Na mesma linha, o parágrafo 3º do Artigo 225 da Constituição Federal..., penal e administrativa. O Direito Ambiental está tutelado de maneira significativa pela Constituição Brasileira. O Artigo... 225 da carta mãe é preciso ao discorrer que todos têm direito ao meio ambiente, conforme: Art. 225. Todos têm direito...

Leiam 11 Comentários 4Jamil

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece..., com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes..., LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso dos autos se enquadra...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece..., com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes..., LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso dos autos se enquadra...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores à obrigação... celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar..., inexistente a ação. Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores.../88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTE a demanda... voltadas a dar maior celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores à..., art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTE a demanda... Carnelutti, inexistente a ação. Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão..., I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTE a demanda... da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso dos autos se enquadra no referido...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas... da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece..., art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTE...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

independentemente da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3..., com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos... com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

independentemente da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3..., com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes... no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso dos autos...

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