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23 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador... CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO... DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81... a manutenção neste patamar, em especial porque, consoante dispõe o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, corresponde... o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio... porque, consoante dispõe o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, corresponde ao mínimo que um trabalhador pode ganhar para... Federal, ou de Tribunal Superior e, por outro lado, dê provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto...

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental

: responsabilidade administrativa, responsabilidade cível e responsabilidade penal. Assim dispõe o §3º, do art. 225, da Constituição... realizado por imagens capturadas via satélite. Assim dispõe o art. 29, da Lei 12.651/12: É criado o Cadastro Ambiental... federais, estaduais e municipais, conforme prevê o §1º, do seu art. 29: A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser...

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Pg. 4547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

art. 225, § 3º, da Constituição Federal e no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. 2. A Segunda Seção do STJ, no... PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC). 1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada... julgamento do REsp 1.114.398/PR, da relatoria do senhor Ministro Sidnei Beneti, sob o rito do art. 543-C do CPC, reconheceu...

Prescrição Ambiental nas três esferas – diferenças e similitudes

das pessoas físicas responsáveis pelo ilícito [2] . Na mesma linha, o parágrafo 3º do Artigo 225 da Constituição Federal..., penal e administrativa. O Direito Ambiental está tutelado de maneira significativa pela Constituição Brasileira. O Artigo... 225 da carta mãe é preciso ao discorrer que todos têm direito ao meio ambiente, conforme: Art. 225. Todos têm direito...

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Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece..., com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes..., LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso dos autos se enquadra...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece..., com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes..., LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso dos autos se enquadra...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores à obrigação... celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar..., inexistente a ação. Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores.../88, art. 225, §3º, e Lei nº 6.938/8, art. 14, §1º e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTE a demanda... voltadas a dar maior celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando...

ou

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