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16 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Sistemas de responsabilidade civil objetiva e os acidentes de trabalho

da responsabilidade aquiliana do vigente Código Civil de 1916 . A Constituição Federal de 1988 reafirmou no art. 21, XXIII.... 4.2.1. Acidente ambiental biológico A Lei n. 11.105 de 2005 regulamentou o art. 225 da Constituição de 1988 para...), entre outras hipóteses, inclusive previstas no próprio Código de 1916.[3] ...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

. EMBARGOS ACOLHIDOS” (doc. 44). 2. O Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 225, §1º, incs. I, III, IV e VII e § 3º, da Constituição da República. Afirma que... da competência comum dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também compete à União... de ofensa diret...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º...Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014 apuração de responsabilidade... de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações h...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

da multa não exime o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3...°, da Constituição Federal do artigo 4° da Lei Federal 6.938/81 e também da responsabilidade por outras sanções..., inicialmente majorado duas vezes pela reincidência e gravidade dos danos, ...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal..., nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também... do parágrafo 2º do artigo 2º da resolução SMA 37/05 o cumprimento do TCRA:...

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador... CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO -SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO... DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1. - É admissível, no sistema dos R...

Pg. 4159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando... CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO -SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3...) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1. - É admissível, no sistema dos Recur...

Pg. 4760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art.14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte... N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação... do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relev...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2014

dos Tribunais, pg. 207," Com espeque no art. 225, § 3º, da Constituição Republicana, percebe-se que ao cometer atos... constitucional. É o que disciplina o art. 225, §3º da Nossa Magna Carta: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente... na respectiva área utilizada indevidamente. Nesse sentido, vejamos: "PROCESSUA...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2014

. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, pg. 207," Com espeque no art. 225, § 3º, da Constituição Republicana... (art. 225 e parágrafos) e legislação específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio... constante na legislação constitucional. É o que disciplina o art. 225, §3º da No...

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