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30 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º, da Lei... não eximirá o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, § 3º..., da Constituição Federal e do artigo 4º, da Lei Federal 6.938/81, e tam...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

com o art. 7º , XXII c/c art. 200 , VIII e art. 225 , § 3º da Constituição da República. Dentre as várias modalidades..., divulgado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, "A regra do art. 927 , parágrafo único , segunda... - artigos 11 a 21 do Código Civil), à dignidade da pessoa humana (ar...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/07/2015

objetiva. Interpretação sistemática do art. 7º , XXVIII , 220 , VIII, 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do art.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927 , parágrafo único... , do Código Civil , nos acidentes do trabalho. O art. 7º. XXVIII, da Con...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/07/2015

do art. 7º , XXVIII , 220 , VIII, 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , parágrafo 1º , da Lei... ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , nos acidentes... do trabalho. O art. 7º . XXVIII , da Constituição da República, não constitui óbic...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015

civil objetiva, qual seja como acidente ambiental. ACIDENTE AMBIENTAL TRABALHISTA A Constituição Federal de 1988... todas as espécies de trabalhadores, empregados, servidores públicos, autônomos, temporários etc.[11] O artigo 225 , § 3º... do artigo 225 da Constituição extraise os princípios inerentes ao direito ambie...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015

Administrativo ( parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos... a danos ambientes – artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei n. 6938 /81 combinado com artigo 225 , parágrafo 3º da CF , e danos... fundada na Teoria do Risco Criado ( parágrafo único do artigo 927 do C...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015

da Constituição Federal ), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes – artigo 14 , parágrafo 1º... , da Lei n. 6938 /81 combinado com artigo 225 , parágrafo 3º da CF , e danos nucleares – inciso XXIII do artigo 21 da CF... único do artigo 927 do Código Civil ), ora fundada na Teoria do Risco...

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

. Com efeito, o artigo 225, 3º da Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de responsabilização penal... jurídica do bem tutelado que, neste caso, é o meio ambiente, nos termos do artigo 225 da Constituição da República...Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28...

Pg. 172. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2015

. A previsão da dupla imputação advém da Constituição Federal e da Lei n.º 9.605/98. O art. 225, §3º, da CF/88, "in verbis": Art.... O art. 3.º da Lei n.º 9.605/98 afirma: Art. 3.º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil... assinalado no art. 586 do CPP. 3. O princípio do promotor natural n...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/07/2015

”. CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no parágrafo 3º, do art. 225, estabelece que “as condutas e atividades consideradas... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que “todos têm direito..., da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, art...

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