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02 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Apelação: APL 274122014 MA 0002308-17.2005.8.10.0022

Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938?81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral..., parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC..., consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 4...

Apelação: APL 281042014 MA 0002319-46.2005.8.10.0022

Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938?81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral..., parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC..., consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 401.743/PB, R...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12464169 PR 1246416-9 (Acórdão)

, §3º. da Constituição Federal e artigo 14, §1º. da Lei n.º 6.938/81, sendo assim prescindível a perquirição da culpa... AMBIENTAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS REVESTIDOS DA PERTINENTE MOTIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI..., conforme consta nos artigos 62, V e 66, do Decreto Federal 6.514/08, podend...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a ele. Com efeito, a Constituição Federal adotou a teoria do risco integral quanto aos danos ambientais (art. 225, § 3º, da CF... a melhor doutrina, o artigo 225 da CF transformou por completo a ótica jurídica, ao consagrar um direito intergeracional.... A ação comporta pronto julgamento nos termos do artigo 330, inci...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/02/2015

a recepção do parágrafo único do art. 927 do CCB pelo inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, com apoio do caput desse... mesmo art. 7º e do §3º do art. 225 da mesma Carta e, levando-se em consideração os princípios que informam o Direito... do Trabalho, os fundamentos da dignidade da pessoa humana e dos valores soc...

Apelação: APL 277362014 MA 0002311-69.2005.8.10.0022

Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938?81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco..., parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC..., consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 401.743/PB...

Apelação: APL 289222014 MA 0000457-06.2006.8.10.0022

na Lei Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938?81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco... que oart. 459, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131... racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (A...

Apelação: APL 289162014 MA 0002312-54.2005.8.10.0022

Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938?81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral..., parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC..., consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 4...

Apelação: APL 277462014 MA 0002318-61.2005.8.10.0022

Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938?81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral..., parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC..., consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 4...

Apelação: APL 277892014 MA 0002309-02.2005.8.10.0022

Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938?81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco..., parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC..., consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 401.743/PB...

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