Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 5622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei... - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos... Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para víti...

Pg. 5669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio...: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1....- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e...

Pg. 4532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF... DA DATA DO EVENTO DANOSO -SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1. - É admissível, no... sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/0...

Pg. 4538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência... que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3. - Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento...

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º... DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema... dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, ...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

que nos dias atuais esta é expressamente admitida, conforme preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, da Constituição... DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo d...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

". RECURSO REPETITIVO 1114398/PR, STJ. SITUAÇÃO PARADIGMA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÍNSITA AO DANO AMBIENTAL (ART. 225, §3º.... ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0088 . Processo/Prot... ARTIGO 3º, "II", DA LEI 6.194/74 E SÚMULA 474 DO STJ."QUANTUM" INDENIZ...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/08/2014

do confronto das três regras (art. 927, parágrafo único do Código Civil e arts. 7º, XXVIII e 225, § 3º ambos da CF) impende... por acidente de trabalho é a responsabilidade subjetiva, conforme estabelece o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal... (ou em outros casos previstos em lei); c) Art. 225, § 3º da CF...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 129, incisos II e III e 225, § 3 o , in fine, da Constituição Federal e de acordo... testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (§ 3º do art. 406... de interesse processual. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem a resoluçã...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

os danos causados, nos termos do art. 225, § 3 Q , da Constituição Federal de 1988 e art. 4 9 , inciso VII da lei 6.938/81... o , Lei n. 6.938/81) prevenção, reparação e repressão dos danos ambientais.". Ademais, merece ser registrado que o art. 3 Ô... pelo dano ambiental, senão vejamos: Art. 3 a - As pessoas jurídica...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645274/paragrafo-3-artigo-225-da-constituicao-federal-de-1988