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30 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81... da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal... de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

, o cumprimento do TCRA n. 20165/2013.Conforme disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei... causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também... a que se referem a Lei Federal 9.605, de 1998 e o Decreto Fede...

Andamento do Processo n. 0011747-85.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJRO

supracitado. Conforme preceitua o artigo 225, § 3º da Constituição Federal: as condutas e atividades lesivas ao meio... de fogo de uso permitido encontra-se previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 que dispõe: Art. 14. Portar, deter... tipificado no artigo 29 da Lei 9.605/98 que preceitua: Art. 29. Matar, perseguir, c...

Andamento do Processo n. 0001540-86.2011.5.18.0191 - AIRR - 29/07/2016 do TST

, 225, § 3º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º da CLT, 186, 927, "caput" e parágrafo único, 932, III, 933..., XIII, 127,"caput', 129, III e 225, da Constituição Federal. - violação dos artigos 113, 187, 421, 422 e 884 do CC, 71... qual a Constituição Federal, no art. 129, inciso III, cometeu as atribui...

Andamento do Processo n. 0011734-47.2014.5.15.0055 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

e adequado, capaz de salvaguardar sua saúde e segurança, até porque o artigo 225 da Constituição Federal assegurou... analisadas. Quando o § 3º do art. 225 da Constituição assegura a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente... ambiente, incluindo o do trabalho, contrapõe-se a obrigação de reparação dos dan...

Andamento do Processo n. 0011641-37.2015.5.15.0124 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo... a reclamação aos 25/11/2015, observados os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, acolhe-se a arguição... no parágrafo 3º do art. 790, da CLT, e nas Leis 1.060/50 e 7115/83, para a obtenção gra...

Andamento do Processo n. 0010239-53.2013.5.01.0067 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0010282-04.2014.5.01.0051 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, § 3º, que estabelece... de documento unilateral. A Constituição Federal não menciona em nenhum de seus artigos que a garantia de emprego deverá ser... incompleta quanto à reparação do dano moral, mas a Constituição Federal, no ...

Andamento do Processo n. 0010898-91.2015.5.01.0067 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

por diversas leis especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, § 3º... como que se trata de documento unilateral. A Constituição Federal não menciona em nenhum de seus artigos que a garantia de emprego... omissa, porém incompleta quanto à reparação do dano moral, mas a Co...

Andamento do Processo n. 0011445-67.2015.5.15.0027 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

.c. artigo 225, § 3º ambos da Constituição Federal, que enquadram o local de trabalho no conceito de meio ambiente: Art. 200... dispositivo está em plena consonância com o artigo 7º da Constituição Federal Coaduna neste sentido o artigo 200, VIII c... ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 225. Todos têm direi...

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