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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 816001720095050017 BA 0081600-17.2009.5.05.0017

, XXVIII; 225, §3º da Constituição Federal. Essa interpretação do texto constitucional expressa uma efetiva proteção... os direitos de outrem. (art. 927, parágrafo único, CCB/2002). CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL...). Dentre as várias modalidades de risco de que trata o parágrafo único do art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5851920105050493 BA 0000585-19.2010.5.05.0493

ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado, amparado pelos artigos 196; 200, VIII; 170; 6º art.7º, XXII, XXVIII; 225, §3... procrastinatórios. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – INCISO XXVIII DO ART. 7 o . DA CF/88...º da Constituição federal. Essa interpretação do texto constitucion...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3159120135050039 BA 0000315-91.2013.5.05.0039

, caput e inciso VI, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, mas também do artigo 157 da CLT, não podendo o empregador..., DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º... e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, ca...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

1.346.449-PR E 1.114.398-PR). ART. 14, §1º DA LEI 6.938/81, RECEPCIONADA PELO ART. 225, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER... procrastinatório do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO D...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

ou culpa do agente, por se fundamentar no risco da atividade (art. 225, § 3o da CF e art. 14, §1 da Lei 6938/81). Diante... foi feita pelo dispositivo presente no parágrafo único do art. 927 do CC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo risco... criado. Ainda na seara constitucional, o art. 225 rege que é direito ...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

. 7°, XXVIII da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... mais ao empregado, mas sim ao empregador (...)” Outrossim, o art. 225,parágrafo 3° da CF prevê a responsabilidade... pela Constituição da República de 1988, art. 7º, XXVIII), trafega pela teoria do...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/12/2014

ao Direito Ambiental, nele incluído o do trabalho (artigo 200, VIII, c/c o 225, §3º da CF), outros devem ser realizados.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 – DEJT di-vulgado em 25, 26... e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que a...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/12/2014

do acidente típico, pelos artigos 200, VIII c/c o 225, §3º da CF e, ainda, o artigo 14, §1º da Lei 6938/81, in verbis: “Art..., ou seja, de algum modo contribuir para o surgimento ou agravamento da moléstia, como previsto no art. 21, I, da Lei 8.213/91..., o que ora declaro com fulcro no artigo 21, I, da Lei 8.213/91....

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/12/2014

inserido no meio ambiente equilibrado (artigo 200, VIII, artigo 225 parágrafo 3.º, da CF/88, c/c artigos 7, inciso XXII... do empregador é objetiva. Interpretação sistemática dos arts. 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, da Constituição Federal...”, Editora Ltr, 6ª Edição, pág. 110, citando obra de Júlio César de Sá Roch...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2262005820075050161 BA 0226200-58.2007.5.05.0161

; d) a reparação dos danos causados ao meio ambiente, art. 225, § 3º da CF/88; e) os danos nucleares, art. 21, XXIII... prevista pelo Seguro Obrigatório para os proprietários de veículos automotores; etc. A Constituição Federal de 1988 tem... Civil de 2002, quando o parágrafo único do art. 927 assim estabeleceu: “ Have...

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