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23 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Apelação: APL 13540495 PR 1354049-5 (Acórdão)

. Assim prevê o art. 225, §3º da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Irresignada a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo em síntese... de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras ...

Apelação: APL 13531605 PR 1353160-5 (Acórdão)

. Assim prevê o art. 225, §3º da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem... no artigo 12, da Lei 1.060/50. Irresignada a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo em síntese... de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraçõ...

Apelação: APL 13532915 PR 1353291-5 (Acórdão)

da cidadania que contribui para a manutenção das condições de vida. Assim prevê o art. 225, §3º da Constituição Federal: "Art... FEDERAL A QUO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARÁTER OBJETIVO. ART. 14, § 1º... artigo 12, da Lei 1.060/50. Irresignada a parte autora interpôs ...

Apelação: APL 13614129 PR 1361412-9 (Acórdão)

, prevista no artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente..., incs. I- VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria C...

Apelação: APL 13613559 PR 1361355-9 (Acórdão)

, aplica-se a responsabilidade objetiva decorrente da Teoria do Risco Integral, prevista no artigo 225, parágrafo 3...°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo... de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o c...

Apelação: APL 13532011 PR 1353201-1 (Acórdão)

. 225, §3º da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso... artigo 12, da Lei 1.060/50. Irresignada a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo em síntese... de quaisquer valores, é outra conquista da cidadania que contribui para a man...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691406 RJ 2015/0078542-4

seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo extremo desafia..., fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo extremo desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... ao dano ambiental (arts. 225, § 3º, da CF e 14, § 1º, da Lei n. 6.93...

Agravo Regimental: AGR 916392803 PR 916392-8/03 (Acórdão)

Federal foi clarividente ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva no artigo 225, parágrafo terceiro: (...) O artigo... interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo... 14, parágrafo único, da Lei 6.983/81, recepcionado pela Constituição ...

Agravo Regimental: AGR 1012477303 PR 1012477-3/03 (Acórdão)

Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo nulidade... e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81...) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1 ­ É admissível, no sist...

Agravo Regimental: AGR 922245104 PR 922245-1/04 (Acórdão)

, a agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... clarividente ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva no artigo 225, parágrafo terceiro: (...) O artigo 14, parágrafo... objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do ar...

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