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20 de setembro de 2014
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 15. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/09/2014

/PA, CONSIDERANDO a Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 , incisos I, II, III... conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e pelo § 1 do art. 4 da Portaria n 583, de 15 de abril... das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, ...

Fauna Exótica no Direito Brasileiro

âmbito constitucional, uma vez que nos termos do § 1º , inciso VII do artigo 225 da Constituição de 1988: “Art. 225... de proteção legal dos animais exóticos no território brasileiro, partindo-se da constituição federal e percorrendo..., item 3.); b) nenhum animal será submetido nem a maus-tratos nem a atos cruéis (ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060772910 RS

, a vedação constitucional prevista no art. 225 , § 1º , VII , da Constituição Federal , das práticas que submetam os animais..., com fundamento no art. 527, inciso III, para que permaneçam nas instalações da AFEPA os cães velhos, doentes e que necessitam... especiais, cumprindo anotar que, quanto a estes, as deliberaç...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

. EMBARGOS ACOLHIDOS” (doc. 44). 2. O Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 225, §1º, incs. I, III, IV e VII e § 3º, da Constituição da República. Afirma que... de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... de ofensa dire...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, a Constituição da República, atenta a essa reformulação social, positivou em seu artigo 225, §1º, VII, a tutela de proteção...Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014...-10.2014.8.26.0180 - Alvará Judicial - Inspeção Sanitária de Origem Animal...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819289 MS

o Tribunal de origem contrariado o art. 225, §1º, incs. I, III, IV e VII e § 3º, da Constituição da República. Afirma... o art. 225, §1º, incs. I, III, IV e VII e § 3º, da Constituição da República. Afirma que “o Tribunal a quo contrariou..., nos termos do art.225, caput, da Constituição Federal. (…) Ressalte-se: no c...

Pg. 107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

de encontro ao próprio fim do art. 225, §1º, VII da CR/1988, eis que o animal terá de se adaptar já idoso, o que compromete...Pg. 107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014 (TRF-5ª Região, AC... 75004220104058100, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: ...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 03/09/2014

, os projetos de lei procuram atender o que especifica a Constituição Federal, em seu Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII... (ART. 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PELA REJEIÇÃO, POR VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Relatório Submeto à... ENTRE OS PODERES. ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060531241 RS

Federal de Santa Maria, forte no art. 225, § 1º, inciso VII, e § 3º da Constituição da República, art. 250 da Constituição... do Estado do Rio Grande do Sul e art. 4º, inciso VII e 14, 1º, da Lei nº 66.938, de 1981. Nos dizeres da inicial, o Réu fez... o inciso VII, e § 3º da Constituição da República, o art. 250 da C...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061079711 RS

-se de obrigação propter rem . Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da Constituição Federal... 186, II, 225, § 1º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da Constituição Federal,  in verbis:   Art. 186 – A função social é...)               A responsabilidade em questão decorre do § 3º do pr...

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