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06 de julho de 2015
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO... - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) -PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE...Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Apelação: APL 12641984 PR 1264198-4 (Acórdão)

econômico"; que o inciso VII do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal dispõe serem vedadas práticas que submetam os animais..., da lavra da Juíza Substituta Ariane Maria Hasemann, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI... do art. 267 do CPC, em razão da superveniente perda do seu ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22043840320148260000 SP 2204384-03.2014.8.26.0000

º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza... provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, “caput” e parágrafos 1º a 3º). TRIBUNAL DE JUSTIÇA... provocados pela degradação da qualidade ambiental (nos termos da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22049054520148260000 SP 2204905-45.2014.8.26.0000

(que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional... 6.938/1981, art. 14, “caput” e parágrafos 1º a 3º). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A regra vigente indica..., produzidas sem a devida observância da Constituição Federal, do Estatuto da C...

Apelação: APL 12861382 PR 1286138-2 (Acórdão)

protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata... dispõem os artigos 255, § 3.º da Constituição da República e 14, § 1.º, da Lei n.º 6.983/81 (recepcionada pela... de Processo Civil; ou ao artigo 5.º, inciso LV da Constituição da República. Ante o e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520717 RO 2014/0089286-0

de embargos declaratórios, deixou de se manifestar a respeito dos arts. 2º, 5º, 225, caput, § 1º, VII, § 3º, todos da CF/88; 25... que houve omissão no acórdão recorrido a respeito arts. 2º, 5º, 225, caput, § 1º, VII, § 3º, todos da CF/88; 25, § 4º... "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pe...

Pg. 4947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

de se manifestar a respeito dos arts. 2º, 5º, 225, caput, § 1º, VII, § 3º, todos da CF/88; 25, § 4º, 46, parágrafo único, e 72... recorrido a respeito arts. 2º, 5º, 225, caput, § 1º, VII, § 3º, todos da CF/88; 25, § 4º, 46, parágrafo único, e 72 da Lei n..., fls. 223/225, opinando pelo provimento do recurso especial e...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, que: Art. 225. Todos têm direito ao meio... modo é caso de procedência do pedido de recolhimento dos animais de rua, nos moldes dispostos no art. 4º, §1º da Lei...Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

TRF 3ª Região: Cada vez mais o judiciário cumpre seu institucional e ético papel no combate à eutanásia canina

do tal mosquito. 2. Não tem o menor sentido humanitário e ofende de modo tosco e brutal o art. 225 , § 1º , VII , da CF , a má... (A):União Federal ADVOGADO: SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS No. ORIG... ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 105/2015...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205171720108260506 SP 0020517-17.2010.8.26.0506

ambiental é objetiva (artigo 14, § 1º da LNPNMA), sucessiva e solidária (art.186, Constituição Federal), de modo... e considerando tudo o que mais consta dos autos, com fulcro nos artigos 5º, inciso XXIII, 225 caput, §1º, incisos III e VII... com base no art.225, § 3º da Constituição Federal e no art.2º do Código Flor...

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