Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2015

, esculpida no art. 98 da Constituição Estadual. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, norteia... a regulação, a saber: “Art. 225, §1º,VII-proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem... sua matéria, o art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, prevê c...

Pg. 47. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/08/2015

o mesmo artigo 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal, que caberá ao Poder Público o dever de proteger a fauna...� CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê em seu art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente... que a Lei nº 9.605/98 estabelece também em seus artigos 25, § 1º, c/c art� 72, inciso...

Livia Borges Zwetsch escreve sobre guarda de animais em livro publicado pela Editora Empório do Direito

e preservação da fauna (art. 225, §1º, VII, CF), o legislador limitou-se a regular essa proteção na esfera penal..., esse animal não raro vira objeto de disputa e litígio. Se de um lado a Constituição Federal assentou o dever de defesa..., é protetora e ativista da causa animal. Graduada em Direito pela Universidade d...

Apelação: APL 13995454 PR 1399545-4 (Acórdão)

do Risco Integral, prevista no artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal : "Art. 225 . Todos têm direito ao meio... e preservativas previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225 da Constituição Federal , em seu § 3º ela trata da responsabilidade... ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, pr...

Apelação: APL 13988715 PR 1398871-5 (Acórdão)

, prevista no artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal : "Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente...º , incs. I - VII do art. 225 da Constituição Federal , em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constitu...

Apelação: APL 13995283 PR 1399528-3 (Acórdão)

, prevista no artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal : "Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente... no § 1º , incs. I - VII do art. 225 da Constituição Federal , em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Fede...

Apelação: APL 13994740 PR 1399474-0 (Acórdão)

do Risco Integral, prevista no artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal : "Art. 225 . Todos têm direito ao meio... previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225 da Constituição Federal , em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pe...

Apelação: APL 13989203 PR 1398920-3 (Acórdão)

Integral, prevista no artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal : "Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente... previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225 da Constituição Federal , em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própri...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020054969

a maus tratos e a práticas cruéis, pois também tem gênese e estatura constitucional (CF, art. 225, § 1º, VII). 2... como manifestação da cultura popular arraigada como tradição nacional, enquadrando-se no disposto no art. 215, § 1º, da Constituição...Agravo de Instrumento AGI 20150020054969 Agravo de Instrumento CONHE...

Pg. 173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2015

popular arraigada como tradição nacional, enquadrando-se no disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal... e a práticas cruéis, pois também tem gênese e estatura constitucional (CF, art. 225, § 1º, VII). 2. Da aparente colisão... Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Origem 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645357/inciso-vii-do-paragrafo-1-do-artigo-225-da-constituicao-federal-de-1988