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02 de setembro de 2014
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060531241 RS

Federal de Santa Maria, forte no art. 225, § 1º, inciso VII, e § 3º da Constituição da República, art. 250 da Constituição... do Estado do Rio Grande do Sul e art. 4º, inciso VII e 14, 1º, da Lei nº 66.938, de 1981. Nos dizeres da inicial, o Réu fez... o inciso VII, e § 3º da Constituição da República, o art. 250 da C...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061079711 RS

-se de obrigação propter rem . Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da Constituição Federal... 186, II, 225, § 1º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da Constituição Federal,  in verbis:   Art. 186 – A função social é...)               A responsabilidade em questão decorre do § 3º do pr...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/08/2014

1560, de 05 de abril de 2008, CONSIDERANDO que, segundo o art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Brasileira, é..., inciso II, do Anexo Único ao Decreto 311, de 23 de agosto de 1996, consoante o disposto no § 2º, do art. 51, da Lei nº... de Conservação, constituídas pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, conforme...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Análise do direito à moradia enquanto axioma estrutural das cidades sustentáveis no ordenamento jurídico: aspectos oriundos do Estatuto das Cidades

  do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 [14]  está abalizado em quatro pilares distintos, robustos e singulares...-se da consubstanciação do piso vital mínimo, guardando harmonia com o teor do artigo 6º da Constituição Federal de 1988... “todos”, aludido na redação do  caput  do artigo 225 da Constituição da Re...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/08/2014

, de 05 de abril de 2008, CONSIDERANDO que, segundo o art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Brasileira, é dever da União... estadual e federal, ficam dispensados de apresentar os documentos especificados nos incisos II e V do § 1° deste artigo. § 3..., publicado em 16 de maio de 2014 no Diário Oficial Estadual nº...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2014

, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza... de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. (...)’ A Lei n. 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º...’ (art. 2º, inciso I). Não se vislumbra, nesse conceito, sua apli...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2014

Constituição Federal, no seu Art. 225, parágrafo 1º, art. VII, impõe ao Poder Públicoeàcoletividade o dever de "proteger... e de esporas. Ambas violam a Constituição da República, que em seu artigo 2251º, inciso VII, enuncia incumbir ao Poder... economicamente rentáveis, cabe replicar que a Constituição da República...

AÇÃO CAUTELAR: AC 3686 RO

, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades... indeferi-los todos de plano; sob o fundamento de não regulamentação do § 3º , do artigo 231 da Constituição Federal... Mineral – DNPM interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, in...

Pg. 1918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2014

e VII, da Constituição Federal, no artigo 15, define as Áreas de Proteção Ambiental (APAs): Art. 15. A Área de Proteção... a área atingida pela suposta ação delituosa. A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III... o relatório do necessário. Decido. A Constituição Federal dispõe, nos arti...

Carolina Salles

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A natureza jurídica da favela à luz do meio ambiente artificial: breve painel do cenário urbanístico contemporâneo nas grandes cidades

” [13] . Nesta toada, ainda, é observável que o  caput  do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 [14]  está... o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga... dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da ...

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