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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Princípios de Direito Ambiental

o artigo 225 , caput , da Constituição Federal de 1988, compete à coletividade e ao Poder Público o dever de preservar... elencado no artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que “as condutas e atividades... constitucional (artigo 225, caput , Constituição Federal de 1988) que impõe à col...

A Proteção Constitucional ao Meio Ambiente

. BRASIL. Lei nº 11.794 , de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal.... BRASIL. Lei nº 11.105 , de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição... Lívia Maria Dias Andrade. 1. As constituições brasileiras anteriores a 1988...

Andamento do Processo n. 0046260-73.2010.8.26.0071/50001 - Embargos Infringentes - 24/08/2016 do TJSP

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/09 É VÁLIDA, POIS AUTORIZADA PELO ART. 24, VI E 225, § 1º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART. 193, X DA CONSTITUIÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ...

Apelação: APL 4506678 PR 450667-8 (Acórdão)

previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... é objetiva, nos termos dos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81 (recepcionado pela..., neste tópico, de Sérgio Cavalieri Filho: "Além das medidas protetivas e prese...

Andamento do Processo n. 2016/0154730-3 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

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Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

. 225, § 1º, VII, da CF, a má conduta do Município de Campo Grande/MS em submeter a holocausto os cães acometidos... PROVIDO. 1. Com os avanços da Ciência e a existência de medicações que parecem adequadas, o extermínio de cães doentes... para destruir os criadouros do tal mosquito. 2. Não tem o menor sentido humanitár...

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

º , XI , LV , e do art. 225 , § 1º , VII , da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação... o art. 225 , § 1º , VII , da CF , a má conduta do Município de Campo Grande/MS em submeter a holocausto os cães acometidos... Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Carta Magna . Nesse sentido, co...

Andamento do Processo n. 1570268-4 - Agravo de Instrumento - 18/08/2016 do TJPR

, inciso VII da Constituição Federal; II. Tal fato é corroborado pelo laudo elaborado por profissional, em que se atesta... do evento causa dor e sofrimento emocional aos animais, tratando-se de crueldade vedada pelo disposto no artigo 225, § 1º... de 30 dias previsto no artigo 5º da Lei Federal 10.519/2002, sendo tal ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2016

aos animais, tratando-se de crueldade vedada pelo disposto no artigo 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal; II. Tal fato.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §§ 3º E 4º DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. 1..., pois a decisão interlocutória versa sobre cumprimento de se...

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