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02 de maio de 2016
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 2012/0218773-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

. 225, parágrafo 1º, inciso VII, CF/88, pelo extermínio de animais sadios ou mediante métodos cruéis: (...) Lado..., nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 535, I e II, do CPC, 6º, I, a, b, §§ 1º e 2º, da Lei 8.080/90... dos animais, todos previstos pela Constituição Federal. A execução de políticas pública...

Pg. 4054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

, parágrafo 1º, inciso VII, CF/88, pelo extermínio de animais sadios ou mediante métodos cruéis: (...) Lado..., todos previstos pela Constituição Federal. A execução de políticas públicas, entre as quais a pretendida na presente ação, está... desde que, em nome da saúde pública, não sejam violados o direito à proteção ...

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

e LV, 37, caput , 93, inciso IX, e 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal...º, inciso VII, da Constituição Federal. Alega o IBAMA, por sua vez, contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LIV... EM 26.01.2015. 1. Não ocorre violação do art. 93, IX, da Constituição Federa...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, estabelece que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente....Manifestação do Ministério Público (fls. 59/61). FUNDAMENTO E DECIDO.Preceitua o artigo 225, parágrafo primeiro, inciso VIII de nossa... em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226,...

O status jurídico dos animais: uma revisão necessária
O status jurídico dos animais: uma revisão necessária

Resumo BARBOSA. Kleusa Ribeiro. O status jurídico dos animais: uma revisão necessária. 2015. 75 p. Monografia (Graduação em Direito). Instituto Três Rios, Universidade Federal Rura...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2016

Ementa número 7 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONTRATO DE TRABALHO CANCELADO REGISTRO CRIMINAL DANO MORAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO

Andamento do Processo n. 1021441-79.2015.8.26.0071 - Apelação - 15/04/2016 do TJSP

Nº 1021441-79.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Pg. 2195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

DETERMINA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA APURADA COM A PROVIDÊNCIA SANCIONATÓRIA APLICADA. MITIGAÇÃO NÃO ESVAZIA, TAMPOUCO COMPROMETE PARA O CARÁTER INIBITÓRIO DA SANÇÃO. ADEQUAÇÃO E

Pg. 237. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2016

lios”, a ser realizada anualmente na quarta semana de maio, e dá outras providências. Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente na quarta semana de maio, sendo necessário, para

Pg. 237. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/04/2016

lios”, a ser realizada anualmente na quarta semana de maio, e dá outras providências. Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente na quarta semana de maio, sendo necessário, para

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