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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional... são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2002... do Decreto Estadual nº 1.552, de 3 de maio de 1993; Considerando o disposto n...

Andamento do Processo n. 0003202-51.2008.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

que justifiquem sua proteção;". A Lei 9.985 de 2000, regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal... assegurar a efetividade desse direito, o art. 225, § 1º, inc. III, da CF, impõe ao Poder Público "definir... do meio ambiente, precisamente no art. 225. Tal artigo, logo em seu caput, ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

dos atributos que justifiquem sua proteção;". A Lei 9.985 de 2000, regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII..., objetivando assegurar a efetividade desse direito, o art. 225, § 1º, inc. III, da CF, impõe ao Poder Público "definir... específico acerca do meio ambiente, precisamente no art. 225. Tal artigo...

Andamento do Processo n. 1001450-94.2016.8.26.0326 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

pelo inc. VIIdo § 1º do art. 225 da Constituição (vejam-se, por exemplo, o célebre caso da farra do boi, RE 153.531, rel. p..., § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.1- A Portaria n.º 1.426 é ilegal, porquanto... 225, § 1º, VII, de modo que o entendimento do voto-condutor deve ser man...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

pelo inc. VII do § 1º do art. 225 da Constituição (vejam-se, por exemplo, o célebre caso da farra do boi, RE 153.531.... ARTIGO 225, §1°, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.1- A Portaria n.º 1.426 é ilegal... artigo 225, §1°, VII, de modo que o entendimento do voto-condutor deve ser mant...

Andamento do Processo n. 1001448-27.2016.8.26.0326 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

. ARTIGO 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.1- A Portaria n.º 1.426 é ilegal... pelo inc. VIIdo § 1º do art. 225 da Constituição (vejam-se, por exemplo, o célebre caso da farra do boi, RE 153.531... artigo 225, § 1º, VII, de modo que o entendimento do voto-condutor deve ser man...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

CANINA COMO POLÍTICA DE CONTROLE DE LEISHMANIOSE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426/2008-MAPA. ARTIGO 225 , § 1º , VII... suspender, no sentido normalmente empregado para descrever as práticas que esta Corte considera vedadas pelo inc. VII do § 1º... do art. 225 da Constituição (vejam-se, por exemplo, o célebre caso ...

Andamento do Processo n. 2016/0225483-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

como omissa" (fl. 181e). Alega, ainda, negativa de vigência aos arts. 93, IX, e 225, § 1º, I, III, VII, e § 3º, da Constituição... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a , da Constituição Federal. Ademais, registro que o Recurso Especial... formulado pelo Recorrido não tem amparo legal, e viola os...

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

, ainda, negativa de vigência aos arts. 93, IX, e 225, § 1º, I, III, VII, e § 3º, da Constituição Federal, 3º, III, e 4º, da Lei... legal, e viola os preceitos legais contidos na Constituição Federal, legislação ambiental e resolução normativa n. 414... DE DECLARAÇÃO, SENÃO QUANDO DEMONSTRADO A EFETIVA PRESENÇA NO JULG...

Mantida lei de Porto Alegre (RS) que proíbe transporte de tração animal

corte. No recurso ao STF, a Associação Bichoterapia sustentou que o TJ-RS não observou o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso... VII , da Constituição Federal , que veda as práticas que submetam os animais a sofrimento. Alegou que o tribunal..., ministro Marco Aurélio, destacou que a decisao do TJ-RS está em consonância...

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