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03 de março de 2015
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Justiça determina criação abrigo para animais abandonados em São José de Campestre (RN)

, atenta a essa reformulação social, positivou em seu art. 225, §1º, VII, a tutela de proteção aos animais contra crueldade... natural, seja por sua atuação nas relações afetivas com o núcleo familiar que se inserem, a Constituição Federal de 1988... que seguir os temos do Art. 28 do Decreto Estadual nº. 8739/83 e do A...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

de dispositivos constitucionais (arts. 23, 216, § 1º, 225, § 1º, I, II, III, VII, da CRFB/88), que deixaram de ser impugnados (fls... recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88... instância ad quem todas as questões do processo, nos termos ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21707207820148260000 SP 2170720-78.2014.8.26.0000

225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, estabelece como dever de todos a proteção da fauna nacional... padece de vício insuperável à luz dos artigos 144 e 193, inciso X, da Constituição Estadual; este último preceito... Veterinário)”. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 ampliou a autonomia dos...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/02/2015

desta Casa. Como primeiro item de análise, reproduzimos, abaixo, o artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988: Art... e profissionalizantes, que comprovem baixa renda; A emenda de nº 3 pretende alterar a redação do inciso I, do artigo 1º, no sentido... federativos, o artigo 24, VI, da Constituição Federal ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, desde que preenchidos os demais requisitos legais." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF...: Constituição Federal art. 226, § 3º; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 217, inciso I, alínea "c". Jurisprudênci.../1988; Artigo 6º, inciso IV, da Lei 6.938/81; Arts. 7º, 8º, "b", 9...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2015

, § 1º , VII , § 3º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida.... DECRETO-LEI 413 /69 E LEI 4.728 /65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, para os ef...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 861843 MG

na afronta aos arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, 225, § 1º, VII, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., § 1º, VII, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida.... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 4. CADERNO_NORMAL_EXECUTIVO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/02/2015

. Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000: regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal....Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988. 4.4.Lei Federal nº 7.754 de 14/04/1989: estabelece medidas para... DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DAS RODOVIAS – TFDER: nos termos do ...

Pg. 13. CADERNO_NORMAL_EXECUTIVO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/02/2015

de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 4.10. Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000: regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I..., II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 4.11. Lei... Federativa do Brasil de 05/10/1988. 4.5.Lei Federal nº 7.754 de 14/04/198...

Pg. 19. CADERNO_NORMAL_EXECUTIVO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/02/2015

Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 4.10. Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000: regulamenta o art. 225, § 1º..., incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 4.11... Federativa do Brasil de 05/10/1988. 4.5.Lei Federal nº 7.754 de 14/04...

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