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31 de julho de 2015
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/07/2015

de 18 de julho de 2.000 que regulamenta o art. 225, § 1 , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui... que lhe confere o art. 52, inc. I, do Decreto nº 14.143, de 18 de março de 2009, e, Considerando o Art. 225... de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; Considerando o Art. 36...

Pescador artesanal tem direito a receber seguro-desemprego durante o período de defeso

. 225, § 1º, VII)”. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, também citou jurisprudência... do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos... da liberdade de associação (art. 5º, inciso XX) e da liberdade sindical (art...

COAD

COAD -

Pescador artesanal tem direito a receber seguro-desemprego durante o período de defeso

. 225, § 1º, VII)”. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, também citou jurisprudência... do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos... da liberdade de associação (art. 5º, inciso XX) e da liberdade sindical (art...

Apelação: APL 12029382 PR 1202938-2 (Acórdão)

-2 "Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII, do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3... 1.202.938-2 pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o consi- dera "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qua...- lidade de vida". (...) Além das medidas protetivas e preser- vativ...

DECISÃO: Pescador artesanal tem direito a receber seguro-desemprego durante o período de defeso

os animais a crueldade (CF, art. 225, § 1º, VII)”. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques... Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária... os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, inciso XX) e ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21377829320158260000 SP 2137782-93.2015.8.26.0000

Estadual nº 10.359/99, com liame sólido nas normas constitucionais esculpidas nos arts. 225, § 1º, VII, da CF, ensejando... de instrumento interposto perante o Desembargador Marcelo Berthe, componente da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, negou o efeito..., que muito embora, à luz do art. 235 do Regimento Interno d...

Pg. 225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

elencadas para o cumprimento desse dever, os incisos I, II, III, VI e VII do §1°, do art. 225 da Carta da República... e delimitará as áreas da União compreendidas no perímetro decretado como Unidade de Conservação Federal de que trata o art. 1º... a adentrar o mérito da causa. O art. 225 da CF/88 prevê o direito difu...

Pg. 76. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2015

127, caput, 129, III e IX, 225, caput, § 1º, incisos VI e VII e § 3º, todos da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei... assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia na forma do art. 129, inciso II, da Lei... Complementar 75/1993, arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadua...

Ministério Público ajuíza ação para derrubar leis que permitem vaquejadas no PI

, VII, da Constituição Federal e pelo art. 237, §1º, VIII, da Constituição do Estado do Piauí. Fonte: Cidade Verde..., as vaquejadas submetem os animais usados nessas competições a tratamento cruel, algo expressamente vedado pelo art. 225, §1º... o Ministério Público Estadual, as leis vão de encontro à Constituição Fed...

Pg. 336. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2015

da tutela cautelar constitucionalmente prevista nos arts. 23, VII e 225, § 1º, inciso VII e respectivo § 3º, da Constituição.... 225, § 3º, da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente...Pg. 336. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

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