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27 de julho de 2016
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

. AMBIENTAL. GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. 1. Prevê a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º..., DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2012 PAGINA:1040.) ADMINISTRATIVO... de constituir crime ambiental e infração administrativa ambiental (art. 29, §...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 26/07/2016

que Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades... da no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do CONSIDERANDO , o disposto no ofício n° 1411/DPCA/SEMA de 08 de dezembro... de Conservação da Natureza e dá outras providências. D E C R ET A: Art....

Apelação: APL 4472522 PR 447252-2 (Acórdão)

previstas no § 1º, I-VII, do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º... que a responsabilidade do agente causador de dano ambiental é objetiva, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0055842-06.2010.4.03.6301 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

e 225, § 1º, VII e § 3º, da Constituição Federal/1988, 1º e 3º da Lei 5.167/67, 25, 29, 70 e 72 da Lei 9.605/98...-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO EMBARGANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos.... INTERESSADO : MARIA DE JESUS AMARAL SILVERIO ADVOGADO : SP149941 ELISABETE SILVA ...

Andamento do Processo n. 0004215-17.2011.4.03.6110 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 15/07/2016 do TRF-3

, § 1º, VII e § 3º, da Constituição Federal/1988, 1º e 3º da Lei 5.167/67, 25, 29, 70 e 72 da Lei 9.605/98... de imediata devolução dos pássaros. 2. Sustenta o embargante que o v. acórdão não enfrentou expressamente os artigos 97 e 225.... 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de guarda d...

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

e 225, § 1º, VII e § 3º, da Constituição Federal/1988, 1º e 3º da Lei 5.167/67, 25, 29, 70 e 72 da Lei 9.605/98...Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016 Desembargador Federal 00185...  :  Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO  EMBARGANTE  :  Instituto Brasileiro do Meio A...

Pg. 492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

, § 1º, VII e § 3º, da Constituição Federal/1988, 1º e 3º da Lei 5.167/67, 25, 29, 70 e 72 da Lei 9.605/98... de imediata devolução dos pássaros. 2. Sustenta o embargante que o v. acórdão não enfrentou expressamente os artigos 97 e 225... POR INTERPOSTA, E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Trata-se de embargos de declara...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/07/2016

de 2011 -fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal... de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal , e altera o art. 1º da Lei nº... 12.651 / 12 - Código Florestal Brasileiro. Lei nº 9.985 /2000, regu...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 10349620144025118 RJ 0001034-96.2014.4.02.5118

assim, decidido: (...) Quanto ao mérito, convém destacar que o art. 225 , § 1º , VII , da Constituição Federal , dispõe... de que os animais silvestres são bem comum do povo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e de que seria..., são bem comum do povo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 14/07/2016

do inciso VII do § 1º do artigo 225, e do inciso VII do artigo 23, todos da Constituição Federal; e Com o objetivo... de 25 UFIB´S, no termos do artigo 4º da Lei acima referida. Os referidos proprietários ou responsáveis deverão retirar... decreto estadual. Fonte de registro: 1. CETAS BARUERI - Animais recepcionados p...

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