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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 817. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

de origem contrariado o art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição da República. Examinados os elementos havidos no.... PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al... DE HORÁRIOS APÓS O ATO DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 53156020124058100

ANO-2002 ART-3 INC-10 (CONAMA) LEG-EST DEC-20253 ANO-1989 LEG-EST DEC-22587 ANO-1993 ***** CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART-225 PAR-1 INC-7 PAR-3 ART-23 INC-6 ART-37 PAR-6 LEG-FED LEI-6766 ANO-1979 ART-3 ART-4 LEG-FED LEI-6938 ANO...-1965 ART-14 PAR-1 Desembargador Federal Bruno Teixeira AMBIENTAL. CONSTRUÇÕE...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/07/2014

. e com fulcros na Lei nº 11.794 de 8 de outubro de 2008, que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição... das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos II e IV, da Constituição do Estado, combinado com o Artigo 86... de Animais (CEUA), de acordo com a Lei nº 11.794 de 8 de outubro de 2008...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060053360 RS

propter rem . Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da Constituição Federal; 250, §§ 1... em questão decorre do § 3º do precitado art. 225 da Constituição Federal, dos artigo 4º, VI, e do § 1º do art. 14..., § 1º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da Constituição Federal,  in verbis : ...

Nelci Gomes -

A criação de animais em condomínio e o Direito de Propriedade

a ter amparo jurídico, pela Lei Maior do País, conforme se vê do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, que dispõe..., ou quem esteja na posse do imóvel, manter animais na sua unidade. E o art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, também da Carta... dos animais no sistema jurídico Os animais, desde 1988, data em...

Pg. 697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. artigo 1º, da Lei Complementar nº 914/02 -Decisão..., inciso VII, da Constituição Federal), inserindo-se, portanto, na competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... por esta Colenda Quarta Câmara de Direito Público, uma vez que a matéria contr...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

de Direito Público, uma vez que a matéria controvertida tem natureza ambiental (artigo 225, § 1º, inciso VII..., da Constituição Federal), inserindo-se, portanto, na competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º... essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das ...

A problemática contemporânea dos resíduos sólidos e a educação como indicador-mestre para proteção ambiental

advém de um trecho do art. 225 da Constituição Federal de 1988, que diz que impõe ao Poder Público e à coletividade.... O dispositivo, principal, que resguarda estas regiões está elencado no art. 225, § 1º, III, da Constituição..., é essencial à vida com qualidade. Por assim saber, o constituinte originário, diante da...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 850148601 PR 850148-6/01 (Acórdão)

civil objetiva. O artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal dispõe que"as condutas e atividades consideradas... de todos, protegido pela própria Constituição Federal , cujo art. 225 o considera"bem de uso comum do provo e essencial à... sadia qualidade de vida". (...) Além das medidas protetivas e preservati...

Discussões à natureza jurídica das praias no ordenamento jurídico: comentários à influência do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado

o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação... de Julho de 2000 . Regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema... do Brasil de 1988, em seu artigo 225,  caput  e §1º, incisos I, III e IV. ...

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