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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Apelação: APL 5285863 PR 528586-3 (Acórdão)

Cavalieri Filho: "Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII, do art. 225 da Constituição Federal... dos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81 (recepcionado pela CF). Transcreve...-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabil...

Andamento do Processo n. 408 - Medida Cautelar - 23/05/2016 do STF

DE PROTEÇÃO À FAUNA”). PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. ART. 225, § 1º, INCISO VII DA CRFB/1988. PLEITO DE LEGITIMIDADE..., que a mesma não se opõe ao ordenamento jurídico constitucional, especialmente no que tange ao art. 225, § 1º, inciso VII... de 1988 (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, inciso I). Entendo,...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2016

(“LEI DE PROTEÇÃO À FAUNA”). PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. ART. 225, § 1º, INCISO VII DA CRFB/1988. PLEITO... Constituição de 1988 (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, inciso I). Entendo, dessarte, deva ser aplicado o preceito... “Lei de Proteção à Fauna” (Lei 5.197/1967) e aponta como preceito constituciona...

Apelação: APL 13114624 PR 1311462-4 (Acórdão)

. (art. 13, § 1º, do Decreto Presidencial. 70.030/73). (Destaquei) A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: CF... de 1988, antes de chegar ao art. 225, que concentradamente cuida da questão ambiental em inúmeros incisos e parágrafos... em si, assegurado na Constituição Federal de 1988 como direito de todas a...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (19)

225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal. PGR: pela procedência do pedido. O julgamento será retomado... de lei complementar federal, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição de 1988, entre ouros argumentos... 9.869/99, assim como no artigo 102, inciso I, alínea "p", da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0024001-94.2016.4.02.5109 - 17/05/2016 do TRF-2

Constituinte no art. 225 , § 1º , inciso VII , da CF/88 . Nesta direção, vejam-se os seguintes precedentes judiciais, in...$ 0,00. . Processo nº 0024001-94.2016.4.02.5109 (2016.51.09.024001-1) 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença A Trata... o relatório. Passo a decidir. É fato incontroverso, nos termos do art. ...

Pg. 553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2016

efetivamente protegido, como verdadeiramente almejado Constituinte no art. 225, §1º, inciso VII, da CF/88. Nesta direção.... PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação ambiental (art. 29 da Lei nº 9.605/98 e o art. 24, parágrafo 3º, III... do art. 374, inciso II, do CPC, que, quando a ave foi apreendida na pousada...

Inteiro Teor. Apelação: AC 58432520104025101 RJ 0005843-25.2010.4.02.5101

DA UNIÃO. ZONA COSTEIRA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 225 , caput, que"todos têm..., sem autorização dos órgãos ambientais e sem a realização prévia de EIA/RIMA, infringindo, assim, o art. 225 , § 1º , IV e VII... preceitos da Constituição Federal e da Lei 7661 /88. - Recurso impro...

Andamento do Processo n. 2015/0132299-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

. 1. A vedação constitucional - prevista no art. 225, § 1º, VII, da CF/88 - das práticas que submetam os animais.... ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil... regimental, e os arts. 511 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, no...

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