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26 de abril de 2015
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

, que regulamenta o art. 225, §1º, incisos, I, II, III e VII, da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades.../2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos... as seguintes questões: 1- Em face do disposto no art. 22, §2º, d...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015

de vida’. (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição...Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015 o §3º do art. 225 da Constituição Federal determina... de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o cons...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 23/04/2015

do art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que compete também ao Estado... a proteção da fauna, principalmente das espécies ameaçadas de extinção, nos termos do artigo 110, inciso III, da Constituição... que transponham Unidades de Conservação no Estado. A ASSEMBLEIA LEGI...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/04/2015

, regula menta o art. 225, § 1 , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades... - SEDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 219 da Constituição Estadual... e com fundamento nos inciso XII do artigo 2° da Lei Estadual 547, de 30 de dezemb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071738820148260577 SP 1007173-88.2014.8.26.0577

havendo que se falar em desrespeito ao art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, mas sim na concretização... equilibrado e preservado para as futuras gerações, referido no artigo 225, caput, da Constituição Federal..., que, em seu § 1º, inciso VII, dispõe ser dever do Poder Público, para assegurar a efetivi...

Rafael Teodoro

Rafael Teodoro -

Sacrifício de animais não é compatível com a Constituição de 1988

ecológica da fauna ou da flora, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade (art. 225, § 1º, VII... julgamento da ADI 2514, na qual o STF, em 2005, considerou inconstitucional - por ofender o art. 225 , § 1º , VII... constitucionalizada do Direito Ambiental, entendo que o art. 225 da CF/88 ("Ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057875320 RS

dos Municípios (art. 30, inciso I). Soma-se a isso a previsão do art. 225, §1.º da Constituição Federal, que impõe... III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União... e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225). Ademais, é sabido que ...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

no dia de hoje. A pretensão deduzida está lastreada no artigo 225, § 1º e inciso VII, da Constituição Federal; no artigo... de Saúde de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, arcará o requerente... 193 da Constituição Estadual, no Decreto Federal nº 24.645/34; na Dec...

Apelação: APL 13360531 PR 1336053-1 (Acórdão)

no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Feder...

Apelação: APL 13363478 PR 1336347-8 (Acórdão)

, da Constituição Federal : "Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum... de todos, protegido pela própria Constituição Federal , cujo art. 225 o considera"bem de uso comum do povo e essencial à... sadia qualidade de vida". (...) Além das medidas protetivas e preservati...

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