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01 de fevereiro de 2015
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Maus tratos de cães e gatos em ambiente urbano, defesa e proteção aos animais
Maus tratos de cães e gatos em ambiente urbano, defesa e proteção aos animais

225, § 1º, incVII, da Constituição Federal), a ruindade exige mais do que provocar dor moderada. A vacina, a injeção... contrariado o art225, § 1º, incVII, da Constituição ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, desde que preenchidos os demais requisitos legais." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF...: Constituição Federal art. 226, § 3º; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 217, inciso I, alínea "c". Jurisprudênci.../1988; Artigo 6º, inciso IV, da Lei 6.938/81; Arts. 7º, 8º, "b", 9...

Pg. 205. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

DO DIREITO 1. O meio ambiente na Constituição da República Diz a Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio..., pelo Poder Público, de espaços territoriais a serem especialmente protegidos (CF, art. 225, § 1º, inc. III), para que neles...-se as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e ...

Pg. 206. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

espaços territoriais protegidos ( CF , art. 225 , § 1º , inc. III e VII ). A Constituição , traduzindo adequadamente... territorial especialmente protegido (art. 225, § 1º, inc. III e VII); as práticas que provoquem a extinção de espécies... nesses espaços territoriais protegidos ( CF , art. 225 , § 1º , inc. II e III...

Pg. 280. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

" de Cajazeiras. 13. No que se refere à proteção do meio ambiente, a Constituição Federal prevê, in verbis: Art. 225. Todos têm...º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, a Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades... essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...)...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988; Artigo 6º, inciso IV, da Lei 6.938/81; Arts. 7º, 8º, "b", 9º, 10, "j", da Lei... Pertinente: Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90; Lei nº 7.853/89; Art. 4...." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Constituição Federal art. 226,...

Pg. 96. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2015

da Constituição Federal de 1988; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei nº 8.625/93; na Lei 9605/98, no art. 117... os danos causados, conforme preceituam o artigo 225, § 3º da Constituição Federal de 1988 e Leis Federais nº 6.938/81... ocorra a morte do animal; CONSIDERANDO caber ao Poder Público, a teor do d...

Pg. 97. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2015

O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA...://jus.com. br/artigos/10659/a-pratica-da-vaquejada -luz-da-constituica -federal-de-1988#ixzz3K17nXEsN) “ Ao perseguirem... (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA ...

Pg. 99. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2015

, 225, caput, § 1º, incisos VI e VII e § 3º, todos da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts.... 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV... de Compromisso, nos termos do art. 3º, incisos VII, da Resolução 007/2010 do...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

os demais requisitos legais." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988; Artigo 6º, inciso IV, da Lei... reservada aos deficientes." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 5º...: Legislação Pertinente: art. 40, § 8º, da Constitui...

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