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24 de abril de 2014
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 24/04/2014

de janeiro de 1988. Considerando o § 1°, incisos I, II, III e VII, do art. 225° da Constituição Federal do Brasil de 1988... de Sindicância, e usando de suas prerrogativas, conforme determina o art. 156, Inciso I, do Estatuto do Servidor Público... apurados, nos termos dos art. 116, Inciso I e art. 118 do Estatuto do Servidor do Estado da Paraíba, não impedindo...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50286982520134040000 5028698-25.2013.404.0000

, em especial o disposto no art. 225, §1º, inciso VII e art. 5º, incisos II e XXXIX, ambos da CF; art. 151, inciso V... assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 12/04/2014

, que regulamenta o Art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional... outras providências; DELIBERA: Art. 1º Fica criado o CONSELHO GESTOR da APA de Tambaba. Parágrafo único. O Conselho Gestor é um órgão... - ARGEMIRO VLAMIR FERREIRA DE LIMA-EP P - SUDEMA - 2 01 4-00 04 38 /TEC/LP-19 88 ; LO Nº 1 01 9/20 14 -DER DEPARTAMENTO...

Pg. 652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

art. 225, §1º, VII, da CF. Além disso, encontra-se a Executada equivocada ao imaginar que o arquivamento do PA pelo MPF...Pg. 652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014 1. A personalidade jurídica... a aplicação da multa imposta à Executada, de acordo com o art. 10, da Lei nº 6.938/81 c/c artigos 2º, II e 44, do Decreto nº...

Pg. 249. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2014

em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (art. 225, § 1º, VII, da CRFB/1988).... em extensão da regra do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 para beneficiar não só os idosos como também – de igual... 580.963), razão pela qual não ocorre violação aos arts. 2º, 44, 194, parágrafo único, II, 195, § 5°, 203, V, da CRFB/1988...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030292783 RS

, que foram analisados à luz do disposto no art. 225 , § 3º , da Constituição Federal e no art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938... em prover tal navio, mesmo quando a concentração do ácido chegou abaixo de 10%. O Artigo 5 da Constituição Federal... requisitou em Rio Grande o N/T"YEROS", registrado no Panamá, com base no Artigo 5 da Constituição Federal , para receber...

Estudo da correlação existente entre os direitos humanos e o direito ambiental: uma abordagem em âmbito nacional e internacional do direito

pelo caput do art. 225 e imediatamente, pelos incisos I, III e VII do § 1º da Constituição Federal, a seguir transcritos: “Art... Federal; e · a proteção da fauna e da flora, tal qual estabelecido pelo inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição... e Lei nº 12.651/12; · Parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal: · Inciso I é regulamentado pela Lei nº 9.985/00...

Leiam 8 Comentários 0Carolina

Agravo de Instrumento: AI 70058136094 RS

de espécies ou submeter os animais a crueldade, conforme prevê o art. 225, §1º, inc. VII, da CF. 3. O art. 1º da Lei... AFASTADA. 1. A configuração da litispendência está relacionada a existência concomitante das mesmas partes, causa de pedir... e pedido com demanda anteriormente ajuizada. Inteligência do art. 301, §2º, do CPC. Não é o caso dos autos. Preliminar...

Inteiro Teor. Petição: PET 11016110 PR 1101611-0 (Acórdão)

a Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º., inciso VII: [...] Ainda, a Lei n.º 10.519/2002 (Lei do Rodeio) traz... ou qualquer instrumento que cause ferimento nos animais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo... ANTONIO CIANCIOSA e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ­ APAE ­ UNIDADE NOVA FÁTIMA. I. RELATÓRIO 1. Trata...

Biólogo fala sobre a importância da guarda responsável de animais

a natureza, portanto, os animais não devem ser tratados apenas como objeto e, de acordo com o Artigo 225 §1º, inciso VII... da Constituição Federal, os animais passam a ser reconhecidos como sujeito de direito. As cidades estão enfrentando...

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