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28 de maio de 2015
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 41. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/05/2015

da República, em seu art. 225 , § 1º , VII , declara que incumbe ao poder público vedar as práticas que submetam animais à... aos animais, tipificados como crime ambiental pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.605 , de 1998, e que a Constituição... a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, como exige o...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 27/05/2015

da Constituição Federal); Considerando o disposto no artigo 225, § 1º, incisos I, V e VII, e ainda o § 4º..., da Constituição Federal, no art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Estadual 79/13, no artigo 80, da Lei Federal nº 8.625/93... difusos e coletivos (art. 129, inciso III da Constituição Federal de 1988); Consi...

Apelação: APL 13641099 PR 1364109-9 (Acórdão)

°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo... de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem de uso comum do povo e essencial à sadia... qualidade de vida". (...) Além das medidas protetivas e pres...

Apelação: APL 13628318 PR 1362831-8 (Acórdão)

objetiva decorrente da Teoria do Risco Integral, prevista no artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225... protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata... do risco integral, conforme inteligência dos arts. 225, §3º da CF c/c art....

Apelação: APL 13641568 PR 1364156-8 (Acórdão)

". (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal...°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo... própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem de uso ...

Segurança Química: A presença de substâncias tóxicas nos produtos de higiene pessoal e cosméticos

de julho de 2000, a qual regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e institui o Sistema... a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, caput, e artigos 196 e seguintes do Título II – Da Saúde, a saúde é... e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utiliza...

Apelação: APL 13614129 PR 1361412-9 (Acórdão)

, prevista no artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente..., incs. I- VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria C...

Apelação: APL 13613559 PR 1361355-9 (Acórdão)

de vida". (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição...°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo... de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

à análise da responsabilidade civil ambiental . O art. 225, §1º, VII da Constituição Federal dispõe que incumbe... da coletividade que a ele encontram-se intimamente inter-relacionados. Inteligência do art. 225 da Constituição Federal... de espécies ou submetam os animais à crueldade. Dispõe, ainda, o art. 225, em seu...

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