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20 de dezembro de 2014
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/12/2014

e convulsões e ter diversos problemas que podem levá-los à morte. Nossa Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º...Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/12/2014 Art. 5° - São passíveis de punição... o que dispõe esta lei ou que se omitir no dever legal de fazer cumprir esta norma. Art...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

Federal. Inteligência dos artigos 23, VII e 225, § 1 °, VII. Reforma da decisão que se impõe para determinar a expedição... que incumbe ao Poder Público velar pelos animais, consoante as normas insculpidas nos arts. 23, inciso VII e 225, § 1º..., inciso VII, da Constituição Federal. Nesse diapasão: “Agravo de Instrume...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13761720078260118 SP 0001376-17.2007.8.26.0118

. De acordo com a Lei nº 9.985/00, que regulamentou o art. 225 § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal..., da CF e art. 14, § 1º e 4º., VII, da Lei 6938/81, conforme pleiteado na inicial, mediante o cumprimento das obrigações... e flora não passíveis de mensuração” (fl. 32). Devem recompor, portanto, a ...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014

DO ESTADO MEMBRO. ART. 225, CAPUT, E § 1o, VII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O poder público tem o dever de defender o meio ambiente... Municipal 273/81 pela Constituição Federal de 1988 (art. 149-A), em virtude do óbice da Súmula nº 280/STF’. Entendeu..., § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do R...

Pg. 1520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

e mecanismos de formulação e aplicação) ou da Lei n. 9.985/2000 (que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III... e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Em julgado..., da Lei Federal 9.605/1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas der...

Pg. 1524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza... Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação) ou da Lei n. 9.985/2000 (que regulamenta o art. 225, § 1º... disposições, por exemplo, da Lei Federal 9.605/1998 (que dispõe sobre as sanç...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 852978 DF

de espécies, tal como previsto no inciso VII do § 1o do mencionado art. 225 da Constituição. Assim, é seu dever... no inciso VII do § 1o do mencionado art. 225 da Constituição. 2. É dever do estado-membro, pelo menos, impedir... sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies, tal como previsto no inciso VII d...

Pg. 239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

violação ou negativa de vigência aos artigos 225, §1º, VII da CF; 1º da Lei nº 5.197/67; 29, §1º, III e 70 da Lei 9.605/98...Pg. 239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014 sexagem e colocação de chip... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira T...

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A atividade do Rodeio no Brasil

artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, com o seguinte texto: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente.... A Constituição Federal expressamente veda a prática de crueldade com animais em seu art. 225, §1º, inciso VII... que contribuíram para nossa formação civilizatória. Em contraponto, também há a pr...

Pg. 46. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/12/2014

e, de acordo com o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição da República e o § 7º do art. 22 da Lei Federal nº 9.985..., § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação..., disciplinando a referida disposição do inciso III do § 1º do art. 225 da Con...

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