Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

os artigos 225, §1º, VII da CF; 1º da Lei 5.197/67; 70 e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98; 24, §3º, III e 107 do Decreto... de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II...Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Apelação: APL 13358722 PR 1335872-2 (Acórdão)

Integral, prevista no artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente... § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Con...

Apelação: APL 13360295 PR 1336029-5 (Acórdão)

°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum... de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem de uso comum do povo e essencial à sadia... qualidade de vida". (...) Além das medidas protetivas e preservativa...

Apelação: APL 13052230 PR 1305223-0 (Acórdão)

, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem... direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem de uso comum do povo e essencial... à sadia qualidade de vida". (...) Além das medidas protetivas e pres...

Apelação: APL 13356291 PR 1335629-1 (Acórdão)

". (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal...-se a responsabilidade objetiva decorrente da Teoria do Risco Integral, prevista no artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição... própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem de uso c...

Apelação: APL 13054867 PR 1305486-7 (Acórdão)

objetiva decorrente da Teoria do Risco Integral, prevista no artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225... das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata... a teoria do risco integral, conforme inteligência dos arts. 22...

Apelação: APL 13357518 PR 1335751-8 (Acórdão)

artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente...-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil... equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. ...

Apelação: APL 13061119 PR 1306111-9 (Acórdão)

artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente... equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem de uso comum do povo... do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsab...

Apelação: APL 13062936 PR 1306293-6 (Acórdão)

225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem... direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem de uso comum do povo... do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilida...

Apelação: APL 13056278 PR 1305627-8 (Acórdão)

, prevista no artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente..., incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil... equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituiç...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645357/inciso-vii-do-paragrafo-1-do-artigo-225-da-constituicao-federal-de-1988