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08 de fevereiro de 2016
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

: Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988; Artigo 6º, inciso IV, da Lei 6.938/81; Arts. 7º, 8º, "b...: Legislação Pertinente: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e Artigo 46, da Lei 8.112/1990 e suas alterações..., nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, observado o disposto no art...

Rec em Sentido Estrito: 10338140021290001 MG

de tutela específica e que melhor atende ao comando protetivo constitucional (CR/88, artigo, 225, §1º, VII). REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE... UNANIMIDADE Rec em Sentido Estrito Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 28/01/2016 - 28/1/2016 Paulo Calmon Nogueira da Gama...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10338140021290001 MG

protetivo constitucional ( CR/88 , artigo, 225 , § 1º , VII ). REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0338.14.002129-0/001 - COMARCA... a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição..., essa interpretação é que mais se coaduna com os princípios cons...

Embargos de Declaração: ED 1306267601 PR 1306267-6/01 (Acórdão)

no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem... da obrigação de reparar os danos causados". Neste ponto a Constituição recepcionou...

Embargos de Declaração: ED 1306014502 PR 1306014-5/02 (Acórdão)

e preservativas previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225 da Constituição Federal , em seu § 3º ela trata...."(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal , cujo art.... (ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). "(...) a resistência ao que foi dec...

Embargos de Declaração: ED 1306014501 PR 1306014-5/01 (Acórdão)

previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225..., independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Neste ponto a Con...

Embargos de Declaração: ED 1306267602 PR 1306267-6/02 (Acórdão)

no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem... da obrigação de reparar os danos causados". Neste ponto a Constituição recepcionou...

Embargos de Declaração: ED 1306061402 PR 1306061-4/02 (Acórdão)

§ 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa..., ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem... da obrigação de reparar os danos causados". Neste ponto a Constituiçã...

Embargos de Declaração: ED 1306061401 PR 1306061-4/01 (Acórdão)

previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225 da Constituição Federal , em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal , cujo art. 225..., independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Neste ponto ...

Embargos de Declaração: ED 1284645401 PR 1284645-4/01 (Acórdão)

previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225..., independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Neste ponto a Con...

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