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01 de julho de 2015
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

): súmula 211/STJ (art. 1.336, § 1º do Código Civil e art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor), ausência.../STJ (art. 1.336, § 1º do Código Civil e art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor), súmula 283/STF, súmula 284/STF... no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se...

Pg. 105. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do Código Civil, bem como ao pagamento das cotas vincendas, nos mesmos moldes...Pg. 105. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015 Proc. 0099078...-se na capa dos autos.Recolhidas as custas, intimem-se na forma do art. 475-J do C...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

de Melo (OAB/RO 2592) SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, JULGO...: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE...: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 e no inciso II do ar...

Pg. 518. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 12, da Lei 1060/50... advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 12, da Lei 1060/50.P. R. I. Proc. 0191955..., do Código Civil.Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honor...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

pelo art. 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64, este deve ser aplicado aos atrasos ocorridos antes do advento do novo Código Civil... art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , observando-se ser assistido por curador especial. P.R.I.. - ADV: WELESSON... , quando então passa a valer o percentual de 2%, previsto no art. 1.336...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, mais a multa convencionada, a qual deverá respeitar o limite de 2%, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil vigente... DE OLIVEIRA BARNABA - Diante do exposto, nos estreitos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 4...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil vigente. Em face da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais... ARRAIS - Diante do exposto, nos estreitos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança... (cinco) dias, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Civil. Oficie-se,...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

ao inadimplemento implicaria dupla apenação, e afronta ao art. 1.336, par. 1o, do Código Civil. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE.... 05, o imóvel continua registrado em nome dela. Nos termos do art. 167, I, item 31, da Lei de Registros Públicos... DE AGUIAR GOMIERO SASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0719/...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

dos limites fixados em lei. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplicase a regra do seu artigo 406...-se que a partir da entrada em vigência do Código Civil de 2002, o seu percentual deve ser de 2%, nos termos do § 1º, do artigo 1336... em julgado. É realmente o caso, portanto, de coisa julgada (art....

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

911/69, alterado pela Lei 10.931, de 02.8.2004. Defiro os benefícios do art. 172, parágrafo 2º, do Código... de cada parcela. Consigno que a multa de 2%, prevista no art. 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil, deverá incidir... em 10% sobre o valor da condenação, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060/1950 ...

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