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25 de abril de 2015
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Embargos de Declaração: ED 1283482301 PR 1283482-3/01 (Acórdão)

do art. 1336 do Código Civil de 2002, e correção monetária (INPC), ambos desde as datas de vencimento de cada taxa mensal... dos presentes Embargos, na forma do art. 535, do Código de Processo Civil. Depreende-se claramente que as razões do pedido..., consoante disciplinamento imerso no artigo 535, do Código de Proces...

Apelação: APL 13391603 PR 1339160-3 (Acórdão)

DO CC MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 20% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI 4.591/64..., na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Como razão de sua irresignação, alega o Condomínio Recorrente... está a previsão do Código Civil em seu artigo 397, requerendo a reforma da r. s...

Apelação: APL 12479733 PR 1247973-3 (Acórdão)

e do período entre 10/11/2000 e 10/02/2001, o que impõe a aplicação do prazo previsto no Código Civil de 2002, mormente... das Ações de Cobrança de Cota Condominial é de 10 (dez) anos, conforme estabelece o art. 205 do Código Civil, porque decorre... de 10 (dez) anos, conforme estabelece o art. 205 do Código Civil, ve...

Apelação: APL 12815471 PR 1281547-1 (Acórdão)

o primeiro efeito da revelia (art. 319 do Código de Processo Civil), presumem-se verdadeiros os fatos narrados..., do Código de Processo Civil, e ao art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se inexiste prova de que o Autor... APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (ARTIGO 1336, §1º, DO CC/2002) CONDENAÇÃO NAS PARCELA...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, e da multa legal do artigo 1336, §1º do Código Civil, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide até... a data da presente decisão, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva... correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundament...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, aqui embargante. Conforme disposto no art. 1.336, § 1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição...% prevista na legislação vigente também assiste razão ao embargante, visto que prevista no artigo supracitado do Código Civil.... “Art. 1.336. São deveres do condômino: §1º O condômino que não pagar ...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de mora de 12% ao ano também a contar do vencimento de cada um deles (art. 1.336, § 1º, do Código Civil). Em face... com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não houve ordem de bloqueio do veículo pelo juízo... artigo 4º, parágrafo primeiro da Lei Estadual n. 11.608/2003, devendo o apela...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, esses últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil... monetária desde os respectivos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 1.336, parágrafo primeiro, do Código..., nos termos do artigo 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

), decidirse-á o pedido de aplicação do art. 273, I, do Código de Processo Civil. 5. Intime(m)-se. - ADV: SAMANTA AMARO... do art. 269, I, do Código de Processo Civil, é indispensável a PROCEDÊNCIA do pedido do demandante...) e, sob o fundamento do art. 290 do Código de Processo Civil, as vencidas e as vincendas (REsp ...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

edilício, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV..., JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim... contrária, fixados em 15% do valor da condenação, na forma do art. 20, §3º,...

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