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05 de dezembro de 2016
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Da Concorrência das Despesas Condominiais.

, nos moldes do art. 1.336, I, do Código Civil. Como bem pontua João Batista Lopes [1] : “entre os principais deveres...Da Concorrência das Despesas Condominiais. Os direitos e obrigações de cada condômino estão previstos na Lei 4.591... do condomínio encontra amparo no art. 12 e seus §§, da Lei do Condomínio e Inco...

Andamento do Processo n. 0112602-42.2011.8.26.0100 - 05/12/2016 do TJSP

de novembro de 2002 a janeiro de 2006, em razão do prazo quinquenal disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código... com o disposto no artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Destarte, os juros moratórios serão de 1% ao mês, caso não... o de aceitar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos t...

Andamento do Processo n. 1129651-06.2016.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 05/12/2016 do TJSP

da tutela urgência pretendida.Ademais, o artigo 1.336 , inciso I , do Código Civil c.c. o artigo 12, caput, da Lei4.591/64... diversa, em observação ao disposto no Comunicado 1817/2016 que disciplina o artigo 247 do Código de Processo Civil .Int. e Dil. - ADV..., deixo para momento oportuno a análise da conveniênci...

Andamento do Processo n. 2012/0258128-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, § 3º, da Lei 4.591/64; 53 do antigo Código Civil, e 1336 do atual Código Civil, sob o argumento de inépcia da petição... ESPECIAL 267.352 - SP (2012/0258128-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BINCAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA... e rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega vio...

Andamento do Processo n. 0001705-65.2012.8.17.0001 do dia 05/12/2016 do DJPE

. 1.336, I, CC.ISTO POSTO, com base no art. 269 , I , CPC /73, artigo 20 do mesmo Código de Ritos, combinado..., como dispõe o Pergaminho Processual Civil em seu artigo 344: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado..., modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, II, do Código d...

Andamento do Processo n. 1018440-34.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 05/12/2016 do TJSP

por cento, diante do que dispõe o artigo 1336 § 1º , do Código Civil , que é norma cogente de ordem pública e por consequência... com resolução do mérito com base no artigo 316 combinado com 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil... desta ação de cobrança com exceção da penalidade de 10% (pág. 68 es...

Andamento do Processo n. 1000561-08.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 05/12/2016 do TJSP

e correção monetária desde os respectivos vencimentos, acrescido de multa de 2% (art. 1.336 , § 1º , CC ). Diante... da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor...ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO GU...

Andamento do Processo n. 1033995-68.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2016 do TJSP

(art. 1336, I, CC), trazendo aos autos documento que comprove ser o executado proprietário ou compromissário comprador...(A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOIDE CRISTINA SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0844/2016...

Andamento do Processo n. 1034100-45.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2016 do TJSP

das suas frações ideais (art. 1336, I, CC), trazendo aos autos documento que comprove ser o executado proprietário... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOIDE CRISTINA SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0844/2016...

Andamento do Processo n. 1033897-83.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2016 do TJSP

, comprovando que a parte requerida deve contribuir para as despesas do condomínio naproporção das suas frações ideais (art.... 1336 , I , CC ), trazendo aos autos documento que comprove ser o executado proprietário ou compromissário comprador... ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOIDE CRISTINA SIQU...

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