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01 de outubro de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 8410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

da averbação -Recurso improvido. A agravante alega violação dos arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64...Pg. 8410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 - Unidade condominial que foi objeto de partilha em separação...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

do § § 1º e 2º, do art. 1.336, Código Civil.Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais... e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil... Lédo Silva (OAB/RO 1160) Requerido:Francisco Alex Sales SENTENÇA: Ante o ex...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. A multa incide quando do inadimplemento, em patamar de 2%, conforme artigo 1336, § 1º do Código Civil, não se aplicando... do artigo 1336, § 1º, do Código Civil Disposição de ordem pública Obrigação que deve se estender às parcelas devidas até... do Código de Processo Civil - Ação procedente - Recurso provido. Estabe...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês, ambos desde cada... o encerramento do processo. Inteligência do artigo 290, do Código de Processo Civil. Doutrina e jurisprudência. Economia... de obrigação ex re, líquida positiva e exigível a partir de seu venc...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, do Código Processual Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, até provocação útil. Os autos somente serão desarquivados... e multa de 2% sobre o débito (CC, art. 1336, parágrafo 1º), incidentes sobre as parcelas em aberto desde a data...Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito’ (§ 1º do art. 1336 do novo Código Civil). 6... ocorreu já na vigência do novo Código Civil, os juros devem ser de 1% ao mês, a teor do art. 406, do aludido Código. 5... art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64, vale para as prestações vencidas na vigênc...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. De acordo com o artigo 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção...Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014 e bens será... do art. 600, inc. IV, e art. 601 do CPC, intime-se o executado, na pessoa ...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do revisto no artigo 1336, §1º do CC, além das vincendas (artigo 290 do CPC e Súmula 13 do e. TJSP). Posto isso, acolho... do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito.... Assim, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artig...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

condominial aqui cobrado, na esteira do disposto no artigo 12 da Lei Federal n. 4591/1964 e artigo 1336, I, do Código Civil..., nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil” Agravo de Instrumento 2140663-77.2014.8.26.0000, 31ª..., o alienante continua a ser havido como dono do imóvel” (Art. 1.24...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

prosperam. Em consonância a isso, o artigo 1.336, § 1º do Código Civil preconiza que: O condômino que não pagar... aos requeridos em rateio. Com efeito, a petição do autor está em sintonia com o artigo 282 do Código de Processo Civil. No mérito... vincendas no curso do processo, à teor do artigo 290, do Código de Proc...

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