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29 de maio de 2016
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Andamento do Processo n. 2015.01.1.086853-7 - Procedimento Sumario - 27/05/2016 do TJDF

, incidem na regra do artigo 1336 , I , do Código Civil e colocam em risco a função social da copropriedade ou administração... do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para (i) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.726,12, equivalente..., os quais, considerado o benefício econômico debatido e o artigo 85 , ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.126273-2 - Procedimento Sumario - 27/05/2016 do TJDF

. 1.336 do Código Civil . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu ao pagamento das taxas...Andamento do Processo n. 2015.01.1.126273-2 - Procedimento Sumario - 27/05/2016 do TJDF 2015.01.1.126273-2... o promitente comprador do imóvel. Presumindo-se o inadimplemento, impõe-se o acolhimento da pre...

Andamento do Processo n. 2016/0026519-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, § 1º C.C ART. 2.035, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso... PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO PARA 2%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL... ESPECIAL 855.604 - SP (2016/0026519-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISA...

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

, sendo obrigação comum a todos os condôminos que, acaso não colaborem, incidem na regra do artigo 1336, I, do Código Civil..., declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i... do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Process...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

-se o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 1.336 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno... os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar... de direito pessoal, sendo aplicável a regra disposta no art. 205 ...

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

PREVISTA NA CONVENÇÃO PARA 2%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, § 1º C.C ART. 2.035..., AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. O agravante limita-se a tecer... EM RECURSO ESPECIAL 855.926 - MS (2016/0027198-1) RELATORA : MINISTRA M...

Apelação: APL 14945343 PR 1494534-3 (Acórdão)

da Lei 4.591/64 e o art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Por tal razão, a rigor, a única defesa capaz de elidir... E QUE JÁ FOI PROPOSTA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 278, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO...) deve ser, igualmente, declarada nula a sentença por violação ao art. 535 do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 14622492 PR 1462249-2 (Acórdão)

DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 1336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 9. TERMO INICIAL...) anos. Veja-se que o atual Código Civil, vigente desde 11 de janeiro de 2003, reduziu o prazo anteriormente previsto no... DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. 1. O prazo p...

Andamento do Processo n. 0037902-14.2015.8.17.0001 do dia 25/05/2016 do DJPE

, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/1974, e condeno a parte autora ao pagamento... do débito (art. 1.336, § 1º do Código Civil). Por fim, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais...% sobre o débito, de acordo com o disposto no 1.336, § 1º do Código Civil. Desta ...

Andamento do Processo n. 0038620-14.2010.8.16.0001 - Cobrança pelo Rito Sumário - 25/05/2016 do TJPR

, como se extrai dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil. A obrigação propter rem recai sobre o titular do direito... jurídica será devedor." (Comentários ao Código Civil, Saraiva, Volume 15, 2003, p. 284) Nesse contexto, não exime... aos autos o acordo entabulado entre as partes em 21.01.2011 às f. 203/20...

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