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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Apelação Cível: APC 20140410094550

IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. 1. O ônus probandi é incumbência da parte ré.... A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 4. Apelo não provido.... CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, I...

Pg. 584. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

), com a antecedência mínima de 10 dias, advertindo o(a) do teor do § 2º do artigo 277 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a). Após, decidir-se-á sobre o pedido de tutela antecipada...., estes à base de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) conforme determinação contida no Código Civil.....

Pg. 474. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

condominiais, conforme prevê o art. 1.336, inc. I do Código Civil. Dispõe referido artigo. “São deveres do condômino: I... seus consectários legais, a teor do que dispõe o artigo 1.336, § 2° do Código Civil, a saber: juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês... a teor do quanto disposto no artigo 10 da Lei n° 9.099/95....

Pg. 480. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

prevê o art. 1.336, inc. I do Código Civil. Dispõe referido artigo. “São deveres do condômino: I- contribuir para... do que dispõe o artigo 1.336, § 2° do Código Civil, a saber: juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês e correção... do quanto disposto no artigo 10 da Lei n° 9.099/95. No mérito, passo a decidir nos seg...

Pg. 481. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que a intervenção de terceiros é incabível no âmbito dos juizados especiais a teor do quanto disposto no artigo 10 da Lei n... do Código Civil. Dispõe referido artigo. “São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomínio na proporção... estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Nesse s...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

o disposto no artigo 1336, § 1º, do Código Civil que admite a cobrança de juros de 1% e multa de até 2%, observando... limitados ao patamar legal de 6% ao ano (cf. artigo 1062 do antigo Código Civil). A partir de então, passou a ser aplicado.... 960, Código Civil de 1916 e art. 397 do atual Código Civil). Isto posto e...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º... contrária, fixados em 20% do valor total da condenação, na forma do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Anoto..., procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 do Código de...

Pg. 681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

até a vigência do novo Código Civil, cujo § 3º do art. 1.336 determinou que "O condômino que não pagar a sua contribuição... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei . 9.099/95... disposto no art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por conta do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40885720138260477 SP 0004088-57.2013.8.26.0477

, desde o vencimento de cada cota (fls. 14). Reza o artigo 1336, em seu parágrafo 1º do Código Civil: “§ 1 O condômino... - Possibilidade Inteligência do parágrafo primeiro do artigo 1.336 do Código Civil - Correção monetária e juros de mora... e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112599720148260320 SP 1011259-97.2014.8.26.0320

necessárias, conforme estabelece o artigo 12, da Lei 4.591/67, nos seguintes termos: "Art. 12. Cada condômino concorrerá... nos termos do artigo 12 da Lei 4.591/64 e, frisa-se, adotado pela Convenção de Condomínio e Regimento Interno... da quitação do débito pelo réu, há que se acolher a pretensão do autor.” (fl...

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