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25 de julho de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 1124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

do Código Civil e no percentual de 2% a partir daí, nos termos do art. 1336, § 1º. Precedentes. 6. O Condomínio não..., a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do artigo 1.336, § 1º do Código Civil, e por se tratar de obrigação... artigo 395 do Código Civil, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da L...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

previsto no artigo 1.336, par. 1º do Código Civil. Os juros de mora são mesmo devidos, pela taxa estipulada na convenção... cumprimento do julgado. Traga a exequente memória de cálculo do débito atualizado, incluída a multa de 10% do art. 475-J..., referente ao substabelecimento juntado às fls. 324, em 48 horas, nos t...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

% e de juros de mora de 1%, em conformidade com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil vigente, anotando que os juros deverão ser... sobre o valor remanescente. Nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela... (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III) em 15 (quinze dias...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

a partir dos respectivos vencimentos e com a multa de 2% prevista no artigo 1.336, § 1.º do Código Civil. Em consequência... e, portanto, responsável pelas despesas condominiais. De outro lado, estabelece o artigo 319 do Código Civil que “o devedor que paga tem..., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, no...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

decido. Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse... do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do patrono por força da provisão de fls. 363 no patamar... artigo 267, inciso III, c.c. seu § 1º do Código de Processo Civil. Transitada...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

que deverá ser aplicado o disposto no artigo 1336, § 1º, do atual Código Civil, uma vez que a multa de 10% prevista no acordo... do requerente ( fls. 156), a quem cabem manter o endereço atualizado nos autos ( artigo 39 do Código Processual Civil... dizer, aplicou-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civi...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do artigo 1336 do Código Civil, a contar do vencimento das obrigações, com correção monetária até a data do efetivo pagamento... do artigo 290 do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, na forma...-o com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. O...

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 475-J, do Código de Processo... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas..., tudo devidamente corrigidos desde o vencimento, com multa de 2% s...

Pg. 3191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, como lhe competia a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não parece legítimo..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Com o trânsito em julgado da sentença, anote... 1.336, I, do CC/2002, é obrigação do condômino-proprietário concorrer nas des...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

e a limitação prevista no artigo 1336, § 1º do Código Civil de 2002. 4. O valor das taxas inadimplidas deve ser atualizado... VENCIDAS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.ART. 1336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA... TRIENAL CONSUMADA. ARTIGO 206, § 3.º, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNC...

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