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28 de maio de 2015
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Apelação Cível: AC 70062298278 RS

disposto no caput do art. 397 do CC, observado o contido no §1º do art. 1.336 do referido diploma legal. Honorários... advocatícios. Manutenção do percentual fixado pela sentença, pois em conformidade com o disposto no § 3º do art. 20 do CPC.... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70062298278, Décima Oit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370088 DF 2013/0054226-6

, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é... recorrente violação dos arts. 1.336, inciso I e 1.345 do Código Civil, sob o argumento de que a entrega das chaves é..., à satisfação da dívida (cf. Comentários ao novo Código Civil, vol. V, ...

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º... do Código Civil, sob o argumento de que a entrega das chaves é irrelevante para a obrigação de arcar com as cotas condominiais... do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: CIVIL E PROCESSUA...

Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 Multa legitimamente aplicada pelo condomínio (art. 1.336, III... provimento ao agravo de instrumento para receber a referida apelação no duplo efeito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL... MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) "AGRAVO REGI...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil vigente. Em face da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários.../A - Diante do exposto, nos estreitos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termo...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

cobrados se estiverem em consonância com o disposto no artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Destarte, os juros... nos incisos II e IV do art. 14, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções... de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso II, do Códig...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

que o autor violou os deveres impostos pelo art. 1336, inciso II, do Código Civil. Regular, portanto, a cobrança da multa... os fatos articulados na inicial (art. 285 do CPC). Fica deferida, desde logo, a aplicação do § 2º do artigo 172, do CPC. Cumpra..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade d...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

condominiais Cobrança Multa moratória de 2% - Norma do artigo 1336, § 1º, do Código Civil Disposição de ordem pública... - Inteligência dos artigos 319 e 334, III do Código de Processo Civil - Ação procedente - Recurso provido. Estabelece... o artigo 334, III do Código de Processo Civil, que não se fará prova sobre fa...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

de multa de 2%, conforme dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros... durante o processo de execução, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, todas devidamente corrigidas e acrescidas..., JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, do ...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, contudo, em sua impugnação à multa moratória. Isto porque, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o percentual da multa está... da Silveira - 22.11.05 - V.U. - Voto n. 9.748) DANO MORAL - Responsabilidade civil - Abertura de conta corrente com dados... Responsabilidade civil Indenização - Abertura de conta ...

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