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27 de novembro de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Agravo de Instrumento: AGI 20140020240506 DF 0024228-82.2014.8.07.0000

, assinado por duas testemunhas, ainda que a dívida seja oriunda de condomínio, não se aplica o disposto no art. 1336..., § 1º, do Código Civil, devendo prevalecer o que foi pactuado. 2. Recurso desprovido....

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

se conhece da tese de violação dos arts. 44 e 1336, I, do Código Civil, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Incide... - em regra - na aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido...Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 DESOBEDI...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

206, §5º, I do Código Civil. No mérito, alega que o débito compreendido entre 13/02/2008 a 10/10/2008 foi objeto... sanções do Art. 1.531 do Código Civil.” Diante do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE..., incidindo juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, na forma do artig...

Pg. 3073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

1336 do Novo Código Civil, e juros de 1% ao mês, além das custas e honorários advocatícios que fixo moderadamente em 10... do art. 475-J, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.CUSTAS=R$302,62 -ADV: ELIANA SAAD CASTELLO BRANCO... pagamento das verbas condominiais vencidas até a presente, nos termos do ...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

a obrigação, monetariamente corrigidas e acrescidas da multa de mora de 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil) e dos juros... como os honorários advocatícios da outra parte que, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze... ou contestar a ação, no prazo de 05 (cinco) dias (Código d...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

mas sim o artigo 205 do Código Civil que assim dispõe: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe... com fundamento nos artigos 267, inciso VIII, c/c 569, ambos do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei... quer perante outros órgãos, como o Fisco, por exemplo, quer perante o próprio co...

Pg. 2700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

o processo sem análise de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o autor a pagar... do artigo 290 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo...) sobre o débito (art. 1.336, § 1º, do CC).3. Os juros moratórios devem inci...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

recursais enquadra-se na hipótese do artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de interposição... AO CRITÉRIO LEGAL DO ART. 1.336, I, DO CC. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E QUORUM.FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DOS CONDÔMINOS QUE É... Cível. Relator: Desª Lilian Romero. Revisor: Des. Marcos S. Gall...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

nos arts. 1.336 do CC 12 da Lei 4.591/64, e 319 do CPC bem como do art. 290 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido... das alterações pretendidas com a Lei no 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.Seria inútil...) 10 1317/2009 JANAINA GIOZZA ÁVILA (OAB: 028317-A/PR) 35 1929/2011 JEFFERSON GU...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

330, I, do CPC, comporta julgamento no estado em que se encontra. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil... consequências jurídicas nela pleiteadas, especialmente, no presente caso, as contidas no artigo 1.336, I e §1º do Código... (Código de Processo Civil, artigo 319). 2. Parte legítima para a demanda ...

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