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03 de setembro de 2015
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 729. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/09/2015

estabelecidas em assembleia. O art. 1.336, inc. I, do Código Civil estabelece que são deveres do condômino contribuir para.... 1.336 do Código Civil. Por conta desses fatos, pede a consignação do valor que entende como correto, sem o acréscimo acima... que o estabelecimento do valor como o que vem sendo praticado seja...

Pg. 1209. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

1.336 , inciso I , do Código Civil , bem como no texto do artigo 12 da Lei 4.591 /64, que dispõe sobre a propriedade..., nos termos dos artigos 527 e 557 do Código de Processo Civil . 2. O presente recurso não comporta julgamento colegiado.... Afirma a agravante que a preferência de seu crédito vem amparada pelos a...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, a procedência é de rigor, nos termos do artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE...% sobre o valor da condenação com base nos vetores do artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil . P.R.I. São Paulo, 28..., nos termos do art. 330 , inc. I e II , do Código de Processo C...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

do art. 12 da Lei 4.591/64, "O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito... igual ou superior a seis meses". À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa..., a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o dé...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados... a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5... planilha de fls. 65, ela atende ao dispositivo legal (CC, art. 1336, § 1...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

integrantes do autor, a ele cabendo, nos termos do artigo 1336, I, do Código Civil, contribuir com as despesas..., o que encontra amparo no artigo 406 do CC, e multa, esta à razão de 2% (artigo 1336, §1º, do CC). Ressalto, por fim... do Código de Processo Civil). Ante todo o exposto, julgo procedente a ação, condenand...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

. artigo 1062 do antigo Código Civil). A partir de então, passou a ser aplicado o disposto no artigo 1336, § 1º, do Código... ter prazo certo, depende de interpelação do credor para sua constituição (art. 960, Código Civil de 1916 e art. 397... art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do p...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

de 2% exigida observa o teto previsto no art. 1.336, § 1º do Código Civil, não se cogitando, assim, de excesso. 4... Negrão, Código Civil e legislação civil em vigor, Saraiva, 33ª ed., 2014, art. 1.997, nota 2a). O credor, em contraditório... do Código Civil, tratandose, pois, de mora ex re (“O inadimplemento da obrig...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

. A multa de 2% exigida observa o teto previsto no art. 1.336, § 1º do Código Civil, não se cogitando, assim, de excesso.... 397 caput do Código Civil, tratando-se, pois, de mora ex re (“O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no..., de seus honorários/alimentos, arbitrados em 10% do valor total da condenaçã...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

% imposta para hipótese do descumprimento, deverá ser reduzida para 2%, diante do que dispõe o artigo 1336 § 1º, do Código Civil... apontado nas págs. 3/4 , sob pena de multa de 10% ( art. 475-J do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FERNANDA..., o prosseguimento da ação na forma do artigo 475-J do Código de P...

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