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19 de setembro de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 98619 SP 2011/0231935-1

da abusividade da multa de 20% sobre o valor do débito (art. 1.336 , § 1º , do CC ) e da cobrança de honorários advocatícios de 10... do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil . Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. CERTIDÃO... EM RECURSO ESPECIAL 98.619 - SP (2011⁄0231935-1) R...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO CC. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS... DE 2%. ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO..., não promovendo seu ônus de diligenciar nos autos. Aponta o Código de...

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

contratuais de 1% ao mês e de multa de 2% (art. 1.336, parágrafo primeiro do novo Código Civil), abatidas as verbas....P.V. - T.B. - - A.S. - Vistos. Nos termos do art. 125, inc. IV do Código de Processo Civil, designo audiência... das constantes dos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

julgada imediatamente, nos termos do art. 330, II do Código de Processo Civil (CPC). A falta de contestação válida implica.... A lide deve ser julgada imediatamente, nos termos do art. 330, II do Código de Processo Civil (CPC). A falta... ou judicial, a multa de mora não pode exceder a porcentagem prevista em lei, que...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

decorrer da lide. Pois bem. Conforme o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é obrigação do condômino-proprietário..., permanecendo sua responsabilidade nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. No tocante ao alegado excesso... de cobrança, dispõe o artigo 1.336, parágrafo 2º, primeira parte, do Código...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, § 1º , da Lei n. 4.591 /64 e no art. 1.336 , I , do Código Civil de 2002, que tem como fundamento implícito o valor.... 12, da Lei n” 4.591/64. Apelo do autor desprovido” (TJ/SP; Apel. 001.03.219700-6; 30ª Câmara de Direito Privado; Rel... DE VALENTIN CELESTE (OAB 143793/SP) 23. Processo 1010345-38.2014.8.26.0577...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

art. 1336, §1º, do Código Civil e, também, que são obrigações positivas e líquidas inadimplidas em seus termos (TJSP.... DECIDO. A hipótese comporta antecipação do julgamento, nos termos do art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil. É... 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, nada sendo req...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

expressa dos artigos.293 do CPC; 1336, § 1.º, do Código Civil; bem como a Súmula 254 do CSTF, in verbis: “Art. 293...% encontra respaldo no disposto no art. 1336, § 1.º, do Código Civil em vigência. No mais, como dito, a ação merece... que para aprovação de novo valor de condomínio em assembleia extraordinária, nos...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

%, conforme artigo 1336, § 1º do Código Civil, não se aplicando as regras do CDC, pois relação não consumerista. Desta feita... Despesas condominiais Cobrança Multa moratória de 2% - Norma do artigo 1336, § 1º, do Código Civil Disposição de ordem... na exordial -Inteligência dos artigos 319 e 334, III do Código de Proc...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

corrigidas e acrescidas de multa de 2%, conforme dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406... da aplicação do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil; senão vejamos. Evidente que a incidência da norma... condominiais que se vencerem até o encerramento do processo. Inteligênc...

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