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28 de janeiro de 2015
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dos lucros cessantes, nos termos do artigo 402, do Código Civil. Tomando-se, como base, o valor da diária indicado nos autos..., na forma prevista no artigo 64, caput, da Lei 8.245/91. P.R.I.C. (PREPARO: R$601,20) - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO..., inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus... a execução, com fundamento no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil. Deverá o exequente comprovar, no prazo..., não havendo necessidade de produção de provas em audiência (Código d...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

e, considerando no mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... e considerando no mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO... expressa limitativa do valor de multa condominial (CC, art. 1.336, §1º),...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a entrada em vigor do atual Código Civil (11.01.2003) encontrava-se em vigor o artigo 12 da Lei n.º 4591/64, que previa...). A partir de então, passou a ser aplicado o disposto no artigo 1336, § 1º, do Código Civil, que admite a cobrança de juros..., não havia multa e os juros ficavam limitados ao patamar legal de 6% ...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

para as despesas do condomínio (art. 1.336, I, do CC) e, sob o fundamento do art. 290 do Código de Processo Civil... indispensável o demandante cumprir o art. 614, II, do Código de Processo Civil. Prazo de 10 (dez) dias... de Melo e outros - 3. CONCLUSÃO. É indispensável a aplicação do art. 267, I, do Código de Proces...

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de questão meramente... ao pagamento requerido, com o acréscimo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO... PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código d...

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

do artigo 397 do Código Civil, que dispõe: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno... DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PRESCREVE EM CINCO ANOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL... monetária que incidem a partir do vencimento de cada cota condo...

Pg. 940. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

evidenciado, nos termos do Código Civil, artigo 1.336, inciso I c/c seu § 1o, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR... de parte mínima do seu pedido, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 21§ único, CONDENO a Ré nas custas... Audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dia...

Apelacao Civel: APC 20130710408293 DF 0039699-54.2013.8.07.0007

convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (art. 1.336, §1... MANTIDA. 1. São deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais (art.... 1.336, inc. I, do CC); 2. O condômino que não pagar a sua contri...

Apelação: APL 12777667 PR 1277766-7 (Acórdão)

pode incidir multa de 20%, mas sim de 2%, pois as taxas cobradas subordinam-se ao Código Civil de 2002, lei... Civil e 12, da Lei 4.591/64: "Art. 1.336 - São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio... CÓDIGO CIVIL - A PARTIR DE JANEIRO DE 2003 A MULTA DEVIDA PASSA A SER DE 2% PREVISTA NO C....

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