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25 de outubro de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Apelação: APL 11389523 PR 1138952-3 (Acórdão)

regimento interno, nos termos do § 3º, do artigo 12, da Lei 4.591/64 e dos artigos 406 e 1.336, § 1º do Código Civil.... PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO NOVO CÓDIGO CIVIL.OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI... DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO N...

Apelação: APL 10502866 PR 1050286-6 (Acórdão)

DE CONDOMÍNIO. PREVALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. REFORMA PARA... PRESCRICIONAL DECENAL. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL... como `perdas e danos'. São deveres primários, estabelecidos pel...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, por se reputarem obrigações sucessivas e contínuas. Com relação aos juros, o artigo 1.336 do Código Civil, no parágrafo... David Veras Ferreira Data: 21/10/2014 Pauta de Despachos 00022/2014 Pela presente, ficam as partes...Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 material. De fato, é ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

À CONVENÇÃO CONDOMINIAL, AO ART. 1.336 DO CC E AO ART. 10 DA LEI 4.591/64. REVELIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE...-Lei 911/69, visando ao bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas. Deferida..., após as devidas anotações.Recife, 10 de outubro de 2014.J. Jr. Florentino D. Santos Me...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

dos outros proprietários, que têm assegurado o direito legal (art. 1.336, inciso III, do Código Civil e art. 10 da Lei 4.591/64... condicionado modelo split) por sua conta e risco. O art. 1.336, inciso III, do Código Civil estabelece que são deveres... da Lei 4.591/64, nesses termos: Art. 10. É defeso a qualquer condô...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do imóvel em condomínio (fls. 38/40), não se eximem os réus da aludida obrigação (art. 1.336, I do Código Civil). Sendo assim, e porque, na falta de reposta à ação, presume-se... o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Fixo os honorários... julgamento no estado em...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

concorrer para o custeio das despesas do condomínio (art. 1.336, I do Código Civil). Não impugnado, senão confessado.... 10, que, assim como as vencidas posteriormente (art. 290 do Código de Processo Civil), devem ser pagas pelos réus...º do Código de Processo Civil, ressalvado, com relação à ré Izabel, o disposto no ...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Com o trânsito em julgado... o feito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor...-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios previsto...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

que o atual artigo 1336 do Código Civil, tal qual já se entendia diante do disposto no artigo 12 da Lei 4.591/64, assegura... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. No mais, julgo IMPROCEDENTE a ação... sem a resolução do mérito e o faço com fundamento no artigo 267, VI do Códi...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

por analogia o artigo 1336, inciso I e § 1º do Código Civil, que dispõe: “São deveres do condomínio: I contribuir para..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além... que veda o enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do Códi...

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