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31 de março de 2015
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Viver em comunidade não é para qualquer um!
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suas atribuições, além da discriminação das partes de propriedade privada e comum aos moradores. (Lei 4.591/64 - artigo 9º... do código Civil uma escala crescente de multas pecuni...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

, que, com o advento do novo Código Civil, passou a ser de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, §1º. Precedente... provimento do apelo. Redução da verba para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 20, §3...º, do Código de Processo Civil. - Recurso a que se dá provimento pa...

Pg. 236. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c... do Código Civil de 2002. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10... PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I do Código de Process...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de cobrança de despesas condominiais, ex vi do art. 1.336, inc. I, do Código Civil. No mais, a ré não nega... contra um deles ou ambos em conjunto (art. 275, caput, do Código Civil). 2 - Quanto ao pedido de denunciação da lide da compromissária compradora, entendo... O. O caso comporta julgamento antecipado da lide, n...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

(art. 1.336, inc. I, do Código Civil) e gozam de presunção de legitimidade, demonstrando que elas não correspondem... na convenção, de 2% ao mês (art. 1.336, § 1º, do Código Civil), quantias que correspondem corretamente ao cobrado no... da defesa. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I,...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de 2%, conforme determinação do §1º do artigo 1.336 do Código Civil. Citada, o réu deixou transcorrer in albis o prazo... advocatícios que fixo, na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV..., Data de Publicação: 06/10/2011). Isto posto, nos termos do art. 2...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, também contados do vencimento de cada parcela (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil). Em face da sucumbência, condeno a ré... (art. 63 da Lei n.º 8.245/91). Também condeno o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, conforme descrito... circunstâncias que evidenciam ser improvável sua obtenção (art. 331, § 3º, ...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

; Considerandose a alteração específica com o advento do art. 273 da supracitada lei por vez da entrada em vigor das leis 10352/01... do veículo ao autor para a consolidação da posse, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 911, de 1º/10... do artigo 4º da Lei 1.060/50. Cite-se. Int. - ADV: MIRIAM CRI...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

com a observação de que de acordo com o Novo Código Civil (cf. art. 1.336, § 1º, c.c. art. 2.035, parágrafo único..., o que deve ser repelido. Nesse sentido, prescreve o Novo Código Civil, em seu artigo 1.315, o seguinte: “O condômino é... raciocinando em termos de direito posto -, na conformidade com o art. 333, II, ...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

), em conformidade com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil vigente, anotando que os juros deverão ser contados desde cada vencimento... em que se encontra, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção... e JULGO EXTINTA esta AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, em fase d...

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