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30 de outubro de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Apelacao Civel: APC 20120710154845 DF 0014927-61.2012.8.07.0007

10.406/02 – artigos 1.336, inc. I, e 1.345 - indica que a obrigação pelo pagamento do débito condominial é ínsita àquele.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 29/10/2014 . Pág.: 203 - 29/10/2014 SILVA LEMOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA... qual o termo inicial para o condomínio exercer a sua pretensão data d...

Apelacao Civel: APC 20130710061419 DF 0006017-11.2013.8.07.0007

incide ex re. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 5. A obrigação condominial, por sua natureza diferida... e continuativa, atrai a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, de modo que a condenação deve... PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 29/10/201...

Apelação: APL 12440407 PR 1244040-7 (Acórdão)

Código Civil, o prazo prescricional, em tese, passou a ser de 10 anos (art.205). Assim, como o prazo prescricional foi... reduzido pelo Código Civil de 2002, necessária se faz a aplicação da regra de transição, prevista no artigo 2028 do atual... do art. 205 do diploma civil de 2002, incidindo o lapso prescricional a ...

Apelação: APL 11965876 PR 1196587-6 (Acórdão)

A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, §3º, DA LEI 4.591/64 - MULTA DE 2%, PREVISTA NO ARTIGO... o feito, ante o reconhecimento da satisfação da obrigação, com fulcro no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil... composição da controvérsia, configurando-se, portanto, violação ao ar...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

das despesas condominiais, ex vi do § 1º do art. 1336 do Código Civil. Por sua vez, contrária à lei a alegação da ré... geradora da obrigação prevista no art. 1.336, inc. I, do Código Civil (fl. 11/12). Ao apresentar a contestação de fls. 147... como autor e ré. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termo...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

% (dois por cento), tudo a partir do vencimento de cada parcela, a teor do art. 1336, § 1º, do Código Civil. Além disso... a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado...) do valor integral do débito. Na execução da sucumbência deverá ser observado...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil/2002. Condeno o réu no pagamento das custas e despesas..., até liquidação final do débito (artigo 290 do Código de Processo Civil). Em relação às estas últimas, cada cota será...Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. A multa moratória será de 2% sobre os valores em atraso, conforme artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Ante... do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroagiu à data... e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, tudo a contar do ...

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, conforme artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, não haverá condenação em honorários..., nos termos do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança... e as que se vencerem no decorrer da ação, conforme artigo 290 do Código de...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

compradores são abstratamente oponíveis as obrigações previstas no artigo 1336, também do Código Civil, dentre... e, ainda, com o trabalho desenvolvido nos autos (artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil). P.R.I - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES... no artigo 330, II, do Código de Processo Civil, passo ao imediato d...

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