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22 de janeiro de 2017
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

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Andamento do Processo n. 0036221-28.2012.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJSP

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da autora, esses últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo...% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 1.336, parágrafo... primeiro, do Código Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a ré ...

Andamento do Processo n. 1028482-16.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJSP

constante em convenção, conforme inteligência do artigo 1336, I, do Código Civil. Sendo assim, diante da comprovação... da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de despesas... , todos qualificados, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig...

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Andamento do Processo n. 1003740-03.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

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Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

. A aplicação da multa, no entanto, resta limitada, consoante o artigo 1.336, parágrafo 1o, do Código Civil, a 2% sobre a dívida....Fundamento e decido.O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil... no artigo 1.315 do Código Civil, consistente no concurso para...

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