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29 de agosto de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

condominiais, a teor do que prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil. Além do mais, relevante consignar que a ré Maria.... 1.336, § 1º, do Código Civil. 2.4. Finalmente, reconhecida a dívida, foi declarada a ilegitimidade passiva ad causam...% ao mês, salientou-se que: (i) a multa, de acordo com o Regimento Interno ...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo-se, na íntegra, a sentença hostilizada. Rio de Janeiro, 26... à análise do mérito. Por força do artigo 1336, I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas... Manuel, s/, sala 435, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Te...

Pg. 230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

do Iguatemi - RÉU: Francisco Eduardo Souza Passos - Isto posto, com base no art. 1.336 do CC, e demais dispositivos legais... Itauleasing Sa - Apense-se aos autos da ação principal. Intime-se o excepto para se manifestar, em 10 dias. Após, conclusos..., deixando a petição e toda a prova documental sob a rubrica "petiç...

Pg. 497. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

no imóvel afrontam o disposto no artigo 10, incisos I e II, da Lei 4.591/64, este último reproduzido pelo artigo 1.336..., inciso III, do Código Civil de 2002. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo. Pendente a redistribuição dos autos e havendo..., nos termos do art. 527, V, CPC. No retorno, deve ser observado o prazo fixad...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

quando do inadimplemento, em patamar de 2%, conforme artigo 1336, § 1º do Código Civil, não se aplicando as regras... de 1 999. “PROCESSO - A ausência de designação de audiência na forma do disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil... de Processo Civil - Ação procedente - Recurso provido. Estabelece o artigo ...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento... do art. 290 do Código de Processo Civil, todas devidamente corrigidas e acrescidas de multa de 2%, conforme dispõe o artigo... do processo. Inteligência do artigo 290, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de cancelamento da distribuição (art. 257 do Código de Processo Civil combinado com o art. 8º da Lei Estadual 11.608... em epígrafe é bastante singela. O artigo 1336, III, do Código Civil fala de esquadrias externas mas quer se referir... de Processo Civil. Ocorrendo o devido recolhimento, cite-se a ré com as adver...

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, são deveres dos condôminos contribuírem com as despesas do condomínio... que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), atualizados... do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo extinto sem resolução...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, e com a incidência de juros legais, na ordem de 1%, ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º..., do Código Tributário Nacional, a partir da citação, além da multa de 2% (art. 1336, § 1º, CC), bem como de custas... o processo com julgamento do mérito, ns termos do artigo 269, inciso I,...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

). Os juros moratórios previstos no parágrafo 3º do artigo 12 da Lei 4.591/64, bem como no parágrafo 1º do artigo 1.336..., com fundamento no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, passo diretamente ao julgamento do mérito. Citados... da entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2.003). Em conseqü...

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