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25 de setembro de 2016
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Destino da cadela Docinho na Justiça

domésticos ajudam na socialização e educação das crianças”, afirmou. Lei. O artigo 1.336 do Código Civil, que trata...

Embargos de Declaração: ED 1382280701 PR 1382280-7/01 (Acórdão)

ali impostas. O instituto da lesão, segundo o artigo 157 do Código Civil/02, ocorre quando, in verbis: Art. 157. Ocorre... as regras de suspensão, conforme se extrai do artigo 207 do Código Civil : "Art. 207. Salvo disposição legal em contrário.... INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL QUE TRATAM DO ENRIQ...

Embargos de Declaração: ED 1431926101 PR 1431926-1/01 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 0023785-81.2011.815.0011 - Apelação - 23/09/2016 do TJPB

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Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

da justiça, com base nos documentos acostados. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , será..., em consonância com o disposto no artigo 300 , § 3º do Código de Processo Civil . Dessa forma, defiro o pedido... ao pagamento de custas e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Pu...

Andamento do Processo n. 0222421-75.2012.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

DE SOUZA CARVALHO Sentença: (...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO... vencimento, na forma do disposto no art. 1336, § 1º, do CC.Condeno o, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais..., fixados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, observados o...

Andamento do Processo n. 0033526-62.2014.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

, a partir de seus respectivos vencimentos, além da multa legal de 2% nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil..., JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento...

Andamento do Processo n. 0144296-64.2010.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

de seus respectivos vencimentos, além da multa legal de 2% nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Reconheço... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré... ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de 10/05/05 e das que ...

Andamento do Processo n. 0032414-34.2014.8.19.0203 - 23/09/2016 do TJRJ

com o art. 1.336, § 1º do Código Civil de 2002.Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários... advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0027914-41.2013.8.19.0208 - 23/09/2016 do TJRJ

1336 § 1º do Código Civil, devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os réus ao pagamento das cotas condominiais de 10/08/2012, 10/05/2013 e 10/08/2015 apresentadas... na planilha de fls. 120. As parcelas serão acrescidas de multa conven...

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