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23 de novembro de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

O rateio das despesas de condomínio

se assim, os condôminos o desejassem. Na vigência do Código Civil, inicialmente, o artigo 1336, inciso I, determinava...: Inicialmente prevista pelo artigo 12, parágrafo 1º da Lei 4.591/64, a cota parte do rateio das despesas condominiais..., passou-se, a exemplo do artigo 12, parágrafo 1º da Lei 4.591/64, (Cond...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de incidência da multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos art. 475-J do Código de Processo Civil... parcelas anteriores ao advento do Código Civil, quando passará a incidir a regra do art. 1336, § 1º, do citado diploma... ocorridos antes do advento do novo Código Civil, quando então passa a vale...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, os quais, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , fixo em 10% sobre o valor do débito. Este é o entendimento..., por aplicação analógica do art. 1.336 , § 1º , do CC . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art... de se manifestar, não podendo o feito ter prosseguimento. As...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, conforme disposto no §1º, do artigo 1336 do Código Civil... em que se encontra, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. O pedido está devidamente instruído.... Assim, não se constata qualquer irregularidade nos val...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

% sobre o débito, nos termos do art. 1.336 , par.1º, do Código Civil vigente. Recurso improvido. Reduzida, de ofício, para 2% a multa moratória sobre o valor... , do artigo 668 , do Código de Processo Civil . Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja a aplicação de multa... não manifestaram interesse n...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, do que emerge a obrigação de ratear o pagamento das despesas do condomínio, conforme artigo 1336 , inciso I do Código Civil... do artigo 475-J do Código de Processo Civil , independentemente de novas intimações das partes, constituindo atribuição... do Código de Processo Civil , mediante apresentação de prova documen...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

à ré, do que emerge a obrigação de pagar as parcelas ajustadas, conforme artigo 1336 , inciso I do Código Civil... do artigo 330 , inciso II do Código de Processo Civil . Os documentos de fls. 62/81 demonstram que a autora prestou serviços... de Processo Civil , mediante apresentação de prova documental hábil a esse f...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

dos respectivos vencimentos, observado o artigo 290 do Código de Processo Civil , nos termos do artigo 1336 I e § l9... do Código Civil e artigo 12 , Lei 4591 /1964. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 3*, V DA LEI 1050/6...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 269. IV do Código de Processo Civil. Condeno o exequente no pagamento... do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Condeno o exequente nopagamento das custas processuais e honorários... DE CRÉDITOS FINANCEIROS, por força da prescrição intercorrente. nos termos do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460004 MG 2014/0141776-2

condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil... 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil de 2002. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. RECURSO... de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o adve...

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