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03 de agosto de 2015
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 11963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

nos termos do art. 8º da Lei 4.591 , de 16.12.64, qualificando-se como mera associação civil - Ré não associada... que impede o enriquecimento ilícito, negando vigência aos artigos 884 , 1315 e inciso I do artigo 1336 , todos do Código... Civil , bem como ao artigo 12 , § 4º da Lei n' 4.591 /64." Não se apresentaram c...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

moratória no importe de 2% (art. 1.336, parágrafo 1o. do CC), em montante a se apurar em liquidação de sentença. Custas... da justiça gratuita, conforme Lei Estadual 11.608/03, o valor das custas de preparo é de R$ 106,25. Por se tratar... de extinguir o presente processo com base no disposto no artigo 269, inciso ...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

-se dentro dos limites fixados em lei. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a regra do seu artigo...-se que a partir da entrada em vigência do Código Civil de 2002, o seu percentual deve ser de 2%, nos termos do § 1º, do artigo... de Processo Civil. Finalmente, aplica-se a regra do artigo 290...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

de execução, na forma do artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Levante-se eventual constrição de bem da executada... o art. 330 , I do Código de Processo Civil , pois a solução da lide não requer dilação probatória. A ré é promitente... condominiais (arts. 1.334 , I e § 2º e 1.336 , I do Código Civil )...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

%, nos termos do que disposto pelo Código Civil , art. 1.336 , § 1º. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno... da penhora sobre o imóvel da embargante, com base no disposto no parágrafo 1º , do artigo 1º , da Lei 8.009 /90. Condeno... THEOTONIO NEGRÃO, na nota 3 ao artigo 319 do Código de Processo Ci...

Pg. 2840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

antecipado, nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . A ação principal é procedente... eventual ressarcimento pela via regressiva contra quem de direito. Ademais, o artigo 1.345 do Código Civil prevê..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, nos termos do artigo 269 , inciso ...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

que se equipara a condomínio de fato (art. 11 , da Lei 4.591 /64 e 1336 , 1, do CC , de 2002)- Liberdade de associação... consideradas obrigações propter rem (art. 11 , da Lei 4.591 /64 e 1336 , 1, do CC , de 2002), decorrente em razão da prestação do serviço e pelo simples fato de terem os... na inicial, fato e...

Apelação: APL 10739402120138260100 SP 1073940-21.2013.8.26.0100

/01/2003, valendo a partir daí a multa moratória de 2%, prevista no art. 1.336, § 1º, do CC/2002. Precedente. 3. No caso... em tela, era mesmo de rigor a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 17, parágrafo único... moratória prevista na Convenção Condominial vale somente para as prestações vencida...

Apelação: APL 10453283920148260100 SP 1045328-39.2014.8.26.0100

devida - artigo 1336, § 1º, do Código Civil. Honorários advocatícios arbitrados com observância às diretrizes do artigo... do inadimplemento. Exegese do artigo 397, "caput", do Código Civil. Decote do valor relativo aos apontados juros e fixação... 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124832720148260011 SP 1012483-27.2014.8.26.0011

de condomínio com a quota-parte fixada para cada unidade autônoma decorre do disposto no art. 1.336, I, do Código Civil, visto... Paulo Registro: 2015.0000533625 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1012483... Privado Apelação : 1012483-27.2014.8.26.0011 Apelante: Eneida de Oliveira Apel...

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