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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Discussão acerca de lojistas responderem pela integralidade da conta de energia elétrica utilizada em estacionamento pago de Shopping Center

na convenção do condomínio ou na legislação pertinente. A propósito, leia-se o artigo 1336, inciso I, do Código Civil... (Art. 1.334, I do Código Civil). No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o acórdão a seguir adotou a mesma interpretação... se respalda no artigo 927 do Código Civil que dispõe, “Aquele que, por a...

Andamento do Processo n. 2016/0082409-1 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO.... 1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações.... PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 206 § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PR...

Andamento do Processo n. 0009110-20.2009.8.19.0061 - 24/06/2016 do TJRJ

- TJRJ, contados das datas dos respectivos vencimentos dos títulos, além de multa de 2% sobre o valor do débito (art. 1336..., § 1º, CC), conforme apurar-se liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do NCPC. Em consequência, JULGO... EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, ...

Andamento do Processo n. 0933900-66.2012.8.26.0506/50000 - Embargos de Declaração - 24/06/2016 do TJSP

, DO CÓDIGO CIVIL) E INTRODUÇÃO, NA CONDENAÇÃO, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS (ART. 290, CPC/1973... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Aline Bratti Nunes... PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INCLUSÃO DA MULTA LEGAL DE 2% SOB...

Andamento do Processo n. 0001628-22.2013.8.26.0405 - 24/06/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Henrique José... MANTIDA. AS DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO INERENTE AO DOMÍNIO, POR ISSO, DO CONDÔMINO (CC, ART. 1.336, § 1.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GR...

Andamento do Processo n. 1104641-62.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 24/06/2016 do TJSP

no artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Destarte, os juros moratórios serão de 1% ao mês, caso não haja convenção..., do Código de Processo Civil, pois prescindível a produção de outras provas. Trata-se de cobrança de condomínio relativa... em Assembleia Geral. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos te...

Andamento do Processo n. 1000323-48.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

% ao mês e multa moratória de 2%, na forma do artigo 1336 do Código Civil, a contar do vencimento das obrigações, com correção... até a data da presente decisão, por força do artigo 323 do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1...).É O RELATÓRIO. DECIDO.A ação é procedente e comporta julgamento nos term...

Andamento do Processo n. 1009345-33.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - 24/06/2016 do TJSP

em atraso, conforme artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais... do artigo 344 do Código de Processo Civil, deixou de contestar a ação.A ausência de contestação acarreta a revelia... MENDES DA SILVA nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando...

Andamento do Processo n. 1015022-78.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 24/06/2016 do TJSP

, incidindo juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, na forma do artigo 1336 do Código Civil, a contar do vencimento... condominiais vencidos e não pagos até a data da presente decisão, por força do artigo 323 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil.O réu é possuidor direto do imóvel desc...

Andamento do Processo n. 4002228-08.2013.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 24/06/2016 do TJSP

% sobre os valores em atraso, conforme artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais..., na forma do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Não há análise de preliminares e, no mérito....Os réus, devidamente citados com as advertências do artigo 34...

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