Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Civil e art. 12 da Lei n.º 4.591/64, devendo o réu ser condenado no pagamento das despesas condominiais vencidas de acordo... condôminos em assembleia geral, razão por que é devida por todos os condôminos, nos termos do art. 1.336, I, do Código... da lide e até a presente data, a teor do disposto no art. 290 do Código...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil porquanto... e alega que a dívida já supera o valor de R$ 33.000,00 e que a multa e juros foram aplicados de acordo com o artigo 1.336... do Código Civil. Intimados para especificarem as provas ninguém se m...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, a multa moratória, tudo conforme o artigo 1336, do Código Civil. Não se vislumbra, por fim, qualquer cobrança abusiva... do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar... no art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobr...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

%, nos termos do Código Civil de 2002, os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme previsto no §1° do art. 1.336... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON HERNANDES (OAB 170341/SP... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Pro...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Tal disposição atende a regra contida no artigo 1.336, inciso III do Código Civil, de proibição da alteração da fachada externa..., de conformidade com o disposto no artigo 1.333 do Código Civil, na medida em que a proibição é dirigida a todos, indistintamente.... Ante ao exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I d...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e, por consequência, EXTINGO o feito com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará... do artigo 475, I do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CELSO DE SOUSA BRITO (OAB 240574/SP), RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO... EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do a...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

artigo 1.336, parágrafo primeiro, do Código Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a ré com as despesas processuais..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo ainda, a desistência..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, c/c ...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 1.336, parágrafo primeiro, do Código Civil. Em decorrência...% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando, para tanto, o trabalho... de hipótese prevista no artigo 475-L, do Código de Processo Civil, e visa...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

1336 § 1º, do Código Civil, que é norma cogente de ordem pública e por consequência inalterável por vontade das partes... ( oitocentos reais ), com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Eventual recurso de apelo será... e porque o prazo aludido no artigo 257 do Código de Processo Civil já havia...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a contribuição para as despesas do condomínio (art. 1.336, I, do CC) e, sob o fundamento do art. 290 do Código.... Pág./ Págs. 220-221 e 222-237 (2º demandado) e 260 e 261-318 (demandante). Sob o fundamento do art. 520, caput, do Código... qual se constata a confirmação da antecipação da tutela, é indispensável a apli...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645429/artigo-1336-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002