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02 de março de 2015
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, acrescida de juros de 1% ao mês, em razão da mora, e multa de 2%, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil...’s, em consonância à Lei 11.608/03. PORTE DE REMESSA E RETORNO: não se aplica quando se tratar de transmissão...Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

prevista no Comunicado CG 1307/2007. Autorizo o disposto no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO... do vencimento de cada um deles (art. 1.336, § 1º, do Código Civil). Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento... calculado ser inferior a 05 UFESP’s, aplica-se o disposto no art...

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

na primeira parte do inciso I do art. 1.336 do Código Civil de 2002, no sentido de que as despesas condominiais deveriam...Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL... CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE IRREGU...

Pg. 812. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

oficiais e acrescida de juros de 1%, um por cento ao mês (Código Civil, artigos 406 e 1.336, § 1º, c/c o art. 161, § 1º...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinação normativa do art. 475-J do Código de Processo Civil..., por força de lei, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, a ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

responsável pelo pagamento das taxas condominiais (art. 1336, I, do Código Civil). O réu, ao que consta, é.../EXEQUENTE para se manifestar sobre o não cumprimento do mandado. Brasília - DF, terçafeira, 24/02/2015 às 16h16. . ... cumprimento do mandado. Brasília - DF, terça-feira, 24/02/2015 às 16h11.. SENTENÇA 20...

Pg. 864. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Publique... advocatícios, no valor 10% da condenação, na forma do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Publiquese. Registre... no artigo 1.336 do atual Código Civil. Face ao princípio da sucumbência,...

Pg. 33. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/03/2015

. INTELIGÊNCIA DO 3º DO ART. 12 DA LEI N.º 4.591/64 E DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. AS NOVAS REGRAS TRAZIDAS PELO CÓDIGO CIVIL... POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO 1º DO ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA MORATÓRIA DE 2% PARA AS PARCELAS... A MULTA MORATÓRIA DE 2% PARA DESPESAS VENCIDAS ANTES DE JANEI...

Adversidades encontradas nos contratos de locação em Shopping Center

de locação em shopping centers, segue as normas gerais propostas pelo Código Civil 2012 e pela Lei do Inquilinato (8.245...). De acordo com os artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, os envolvidos possuem liberdade de contratar limitados à... centers são considerados atípicos, e, ainda, segundo Venosa (2010), ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 285994920108260114 SP 0028599-49.2010.8.26.0114

imobiliária e clubes de campo.” E nos termos do art. 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas... disciplinado pela Lei n. 6.766/79. Já os condomínios são regidos pelo Código Civil. Não obstante, na I Jornada de Direito... da Câmara -Inexistência de má-fé da ré - Inaplicabilidade do artigo...

Apelacao Civel: APC 20130111826408 DF 0046379-73.2013.8.07.0001

CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas... Turma Cível Publicado no DJE : 27/02/2015 . Pág.: 233 - 27/2/2015 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA PROCESSO CIVIL. LEI...

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