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31 de julho de 2016
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Andamento do Processo n. 0030033-21.2012.8.19.0204 - 29/07/2016 do TJRJ

da multa moratória de 2%, prevista no art. 1.336, § 1º do CC. até o efetivo pagamento. Comarca da Capital Varas Regionais..., JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, inciso I do CPC, para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 24.182,66..., ambos a contar da data da planilha de fls. 96/101 (junho/2016). C...

Andamento do Processo n. 1015674-10.2014.8.26.0196 - Apelação - 29/07/2016 do TJSP

% SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL, UMA VEZ QUE TAL CONDENAÇÃO DERIVA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 1336, § 1º, DO CC. RECURSO... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Andamento do Processo n. 1013450-28.2016.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 29/07/2016 do TJSP

. Por outro lado, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio (artigo 1336 , Código Civil ), devendo ser... fixado na convenção condominial, estando tal percentual nos mesmos moldes do disposto no § 1º do art. 1.336 do Código Civil... de Processo Civil , uma vez que não ocorre nenhuma das hipóteses...

Andamento do Processo n. 1017648-17.2015.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

da prestação, observa o teto previsto no art. 1.336, § 1º do Código Civil, não se cogitando, assim, de cobrança indevida... devida nem a receber por partes, se assim não se ajustou (Código Civil, arts. 313 e 314). Ademais, no que a dificuldade... vencidas e vincendas no decorrer da lide, nos termos do artigo 290, do d...

Andamento do Processo n. 1028139-20.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

moratória, de dois por cento sobre o valor da prestação, observa o teto previsto no art. 1.336, § 1º do Código Civil, não... prestação diversa da que lhe é devida nem a receber por partes, se assim não se ajustou (Código Civil, arts. 313 e 314). No... com documentos. Os réus são legítimos proprietários da unidade 3...

Andamento do Processo n. 1116922-79.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

com o artigo 1.336, § 1º do Código Civil. Em face da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas... PROCEDENTE a ação, e julgo extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu... processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10%...

Andamento do Processo n. 1037883-83.2014.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

1.336, do Código Civil, bem como as cotas condominiais vencidas no curso da demanda na forma do artigo 323 do CPC, corridas... de apresentar defesa. Assim, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, incorre sobre eles os efeitos... atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, confor...

Andamento do Processo n. 0011485-73.2011.8.24.0064 - Procedimento Ordinário / Despesas Condominiais - 29/07/2016 do TJSC

% sobre o débito (art. 1336, § 1º, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários..., estes que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).Ao curador nomeado... que vencerem enquanto durar a obrigação (art. 323 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0046274-07.2015.8.06.0017 - 29/07/2016 do TJCE

, COM JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, CONFORME REGRA EXPRESSA DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.336. DECLARO PRESCRITAS... OS ARGUMENTOS DO AUTOR NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 9099. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR...Andamento do Processo n. 0046274-07.2015.8.06.0017 - 29/07/2016 do TJCE 1) PROCESSO...

Pg. 586. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso, observado o artigo 12 da Lei ...% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, sem prejuízo da multa moratória de 2%, prevista no art. 1.336...Pg. 586. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

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