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29 de julho de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130557743 SC 2013.055774-3 (Acórdão)

, como dispõe o art. 1.336 do Código Civil, in verbis: São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio.... A legitimidade para propor ação demolitória encontra-se prevista no art. 934, do Código de Processo Civil... do citado art. 934, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, extra...

Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, incisos I e II, da Lei 4.591/64, este último reproduzido pelo artigo 1.336, inciso III, do Código Civil de 2002. Outrossim... a concessão do efeito suspensivo, na forma prevista no artigo 558, do Código de Processo Civil. 3. Dê-se ciência ao juízo... monocraticamente o recurso, autorizado pelo artigo 557, do Código d...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 794, incisos I, do Código de Processo Civil: “Art... - Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código De Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da de...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, portanto, contribuir para as despesas correlatas nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil. A responsabilidade é solidária..., especialmente no que tange à correção monetária. Os encargos moratórios encontram amparo na lei (art. 1.336, §1º, do Código..., do Código de Processo Civil. A demanda é procedente, ...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

), acrescida de correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de dois (2%), a teor do art. 1336, § 1º, do Código Civil. Além.... JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Pelos ônus da sucumbência, arcará...% (dez por cento) do valor integral do débito. Quanto ao corréu deverá se...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

(2%), a teor do art. 1336, § 1º, do Código Civil. Além disso, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas... civil da fornecedora do produto, os pedidos de indenização devem ser julgados improcedentes, em que pese as alegações... em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), em ...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, em patamar de 2%, conforme artigo 1336, § 1º do Código Civil, não se aplicando as regras do CDC, pois relação não... de Processo Civil - Ação procedente - Recurso provido. Estabelece o artigo 334, III do Código de Processo Civil, que não se fará...-se por termo esta caução imobiliária, na forma do art. 64 da Lei de L...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO... Artigo 290 do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido (Apelação Cível n. 1.046.443-0/8... na Convenção, está de acordo com o artigo 406 do CC. Nos termos do artigo 2...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

% (um por cento) ao mês ( art. 1.336, parágrafo primeiro, do CC), calculados de formas simples (não capitalizada/ linear) a partir... do dia do vencimento de cada uma das parcelas que compõem o montante (art.397,”caput”, CC/02), com multa de 2% (dois... por cento) ao mês sobre cada valor inadimplido (art. 1.336, parágr...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

.397,”caput”, CC/02), com multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre cada valor inadimplido (art. 1.336, parágrafo... o processo, com base nos art. 267, inciso I e 295, inciso VI, do mesmo Código. Custas finais, na forma da lei. Transitada..., com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ( art. 1.336, pa...

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