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22 de dezembro de 2014
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/12/2014

aéreo dispõe o Código Civil: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas..., que revela a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), entendo adequada e proporcional a indenização no valor de R$3.000,00.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.0...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, incidindo juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, na forma do artigo 1336 do Código Civil, a contar.... O pedido inicial é procedente, e comporta julgamento nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil... dos encargos contratuais, por força do artigo 333, inciso II do Código de Processo ...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Eventuais custas remanescentes... art. 503 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado... a inércia, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 791, incis...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

o rateio de despesas, na mesma forma estipulada para os condomínios (art. 1.336, I, do Código Civil). Ocorre que, para..., nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado... de todos, como se existisse propriedade exclusiva aliada a partes comuns, igualmente à hi...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

amparados pelo art. 12, §3º da Lei n. 4.591/64 e também pelo CC, art. 1.336, § 1º, que textualmente assim dispõe... respaldo no art. 29, da Convenção Condominial. A multa incidente sobre o débito contraído após a vigência do Código Civil... atual deverá manter-se no importe de 2%, na forma do já transcrito § 1º do art...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

-PARTE QUE LHE COUBER EM RATEIO.”TAMBÉM O CÓDIGO CIVIL/2002, ESTABELECE A MESMA OBRIGAÇÃO EM SEU ARTIGO 1.336, INCISO I, IN..., OU SEJA, INCORPORAM-SE AO PLEITO INAUGURAL AS PARCELAS VENCIDAS E IMPAGAS NO CURSO DA DEMANDA.O ART. 12, DA LEI 4.591/64, ASSIM PREVÊ... VERBIS: “ART. 1.336. SÃO DEVERES DO CONDÔMINO: I - CONT...

Embargos de Declaração: ED 1145893001 PR 1145893-0/01 (Acórdão)

prossiga em face da embargante, observados os termos dos art. 1.336, I e 1.345 do Código Civil e, ainda, art. 42, § 3º do CPC... da decisão, conste fundamento suficiente para respaldar o decidido, no caso o art. 1.336, I e1345 do Código Civil e 42, § 3º... se estes não participaram da fase de conhecimento do processo....

Apelação: APL 12384880 PR 1238488-0 (Acórdão)

PREVISÃO LEGAL ­ ART. 1.336, I, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ­ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA ­ SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTE- GRA..., 395, 397, 406, 407, 408 e 411, todos do Código Civil c/c artigo 12, § 3º, da Lei 4.591/64, a incidir.../IGP-DI (INPC) e multa de 2% sobre o débito, conforme disposição do artigo 1.336, § 1º, do Cód...

Apelação: APL 12894036 PR 1289403-6 (Acórdão)

alienados separadamente, ou divididos." Em seu art. 1.336 o Código Civil dispõe, ainda, que o condômino não poderá realizar... [art. 1331, CC] e mais o inciso I do art. 335 do Código Civil que prevê o direito do condômino de usar, fruir e livremente... ao pagamento da indenização. O artigo 75, inciso I, do Código de P...

Pg. 1802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

do bem, ainda que originada anteriormente à transmissão do domínio. 2. O parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591/64... dos condôminos, está o de contribuir para as despesas conforme redação do art. 1336 do CC: Art. 1.336. São deveres... condominial, razão pela qual tem a ré o dever de arcar com as cotas condominiai...

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