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27 de agosto de 2016
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Apelação: APL 15489000 PR 1548900-0 (Acórdão)

. Invocam o art. 1335 do Código Civil e que estão sofrendo limitação ao direito de propriedade em relação à vaga autônoma...). Se de um lado o art. 1335, I do Código Civil assegura o direito do condômino de usar, fruir e livremente dispor... que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injust...

Apelação: APL 15327678 PR 1532767-8 (Acórdão)

. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROMESSA DE VENDA RESCINDIDA. PERMISSÃO DE USO..., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com amparo no artigo 20, §3º do Código de Processo... DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.532.767-8 "Art. 1.336. São dever...

Andamento do Processo n. 0037670-37.2014.8.19.0209 - 26/08/2016 do TJRJ

do artigo 323 do CPC, todas corrigidas e acrescidas da multa de 2% do valor da cota (art. 1336, parágrafo primeiro... do Código Civil) e juros de mora de 1%, contados do vencimento de cada contribuição. Condeno a Requerida nas custas... do processo e honorários de advogado do Autor, os quais fixo em 10% (dez por cento...

Andamento do Processo n. 0017596-43.2015.8.19.0203 - 26/08/2016 do TJRJ

e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento), de acordo com o art. 1.336, § 1º do Código Civil... de setembro e outubro de 2010 e de janeiro de 2013 a junho de 2014, abatido o valor do depósito de fls.94, acrescida... de 2002. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 6ª ...

Andamento do Processo n. 0085211-65.2014.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

DO PROCESSO 82211-65.2014.8.17.0001. Inicial (fls. 02/10). Afirmou que: a) são proprietários do lote de terreno de designação... Cunha Cruz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITALPROCESSO ... no Código Civil, no que concerne ao regulamento de condomínio edi...

Andamento do Processo n. 2016/0136063-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

), providência harmônica com o disposto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. Não restou demonstrada, de outro lado... do inciso I, do artigo 1.336, do Código Civil; e incontroverso restou, na dicção do artigo 334, inciso III, do Código... o condômino artigo 333, inciso II, do Código Civil. Inadimplência, no mais, in...

Andamento do Processo n. 0004401-86.2015.403.6114 - 26/08/2016 do TRF-3

do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que no seu artigo 784, inc. X, deu nova qualificação aos créditos... vigência do Código Civil de 2002 observamo teto de 20% (vinte por cento) do valor principal, conforme artigo 12, 3º, da Lei... art. 205 do Código de Civil, mas sim, a regra disposta no artigo 206...

Andamento do Processo n. 1005972-42.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 26/08/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 12, da Lei 4.591/67, verbis:”Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio..., conforme artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, por não se mostrar necessária a produção de outras provas... estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as ...

Andamento do Processo n. 1005546-22.2015.8.26.0704 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 26/08/2016 do TJSP

, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré a pagar ao autor as despesas de condomínio relacionadas... poderá ser superior a 2%, nos termos do artigo 1336, parágrafo 1º, do CC.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas... que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenaçã...

Andamento do Processo n. 1005167-69.2015.8.26.0223 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJSP

artigo 1336 , parágrafo 1º , do Código Civil .Neste sentido:”DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... da lide, nos termos do artigo 355 , I, do Código de Processo Civil .Em que pese a natureza propter rem da obrigação... devidas após a entrada em vigor do CC/02 o percentual de 2% (art. 1.336, § 1º),...

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