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22 de janeiro de 2017
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 387. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o artigo 192, parágrafo... a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e...

Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/01/2017

da Assembléia e delas participar, nos termos do Artigo 1335, inciso III do Código Civil. * A ausência dos senhores condôminos... do estabelecido no § 1° do artigo 24 da Lei 4.591/1964. Cuiabá/MT, 19 de Janeiro de 2017. CONDOMÍNIO BOSQUE DOS IPES. Alexandro..., Cáceres - MT, CEP: 78.200-000; no dia 30 de janeiro de 201...

Andamento do Processo n. 0008912-59.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2017 do TJSP

salientar o óbvio, somente podem ser fruídos, nos termos do artigo 1.335, do Código Civil, se o condômino já está... e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 16 de janeiro de 2.017.EDUARDO DE LIMA GALDURÓZJuiz... Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38,...

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 16 de janeiro... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo ...

Pg. 172. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

1.335, parágrafo 1º, do Código Civil). (…) Proposta Com base no Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil... com a regra do artigo 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível... dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do...

Pg. 173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

, como, por exemplo, o que há para dívidas condominiais (artigo 1.335, parágrafo 1º, do Código Civil). (…) Proposta... somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do artigo 591 do novo Código Civil, que permite... da adoção da Selic como taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código C...

Pg. 70. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017

prevista no artigo 1.335, inciso III do Código Civil e no artigo 18, par. 3º da Convenção Condominial ? os quais exigem... estariam em consonância com os ditames legais (art. 1.355 do Código Civil), além de atenderem ao regramento contido...Pg. 70. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017 do art. 1.019...

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017

da exigência prevista no artigo 1.335, inciso III do Código Civil e no artigo 18, par. 3º da Convenção Condominial... convocatórios estariam em consonância com os ditames legais (art. 1.355 do Código Civil), além de atenderem ao regramento... Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator pode...

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2017

. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento... reparação do Código de 1973.A doutrina (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v. II..., que a legislação civil veda, de regra, a alteração da fachada dos...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2017

em dia com as obrigações condominiais, na forma do constante no artigo 1.335, III, do Código Civil. Os procuradores...Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2017 E/COIE.E/ 917/2006... de Maio 13, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a seg...

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