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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Andamento do Processo n. 0197906-72.2012.8.26.0100 - 24/05/2016 do TJSP

advocatícios fixados em 10% da condenação, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Registra... direito do condômino participar das assembleias e votas, desde que esteja quite (art. 1.335, III, do CC). Cabe ao síndico... do exposto, julgo o pedido procedente, para: determinar a extinção do process...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

participar das assembleias e votas, desde que esteja quite (art. 1.335, III, do CC). Cabe ao síndico elaborar orçamento... Unibanco S/A - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob as penas do art... do art. 1010 § 1º do NCPC. 2) Caso havendo interposição de apelação adesi...

Andamento do Processo n. 0022439-13.2011.8.26.0004 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 23/05/2016 do TJSP

, nos termos do que dispõe o Art. 1.335 do Código Civil e à vista do que já se decidiu nos autos da ação 0001192... do Art. 525, § 1º, inciso VII do CPC/2015, que, na verdade, apenas reproduziu o que disposto no Art. 475-L, VI do CPC... de sentença, apresentada pelo arrematantes do imóvel. Nesse sentido, aliás, conf...

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

da ação, nos termos do que dispõe o Art. 1.335 do Código Civil e à vista do que já se decidiu nos autos da ação 0001192... Cardoso - Fls. 339: Vistos. Suspendo o processo nos termos do artigo 922 do CPC., devendo os autos aguardarem no arquivo... de prosseguimento, nos termos do artigo 513, § 1º do NCPC., ficando c...

Alexandre Callé

Alexandre Callé -

É proibido fumar dentro do Condomínio?

. Art. 1.335, II, do Código Civil. São direitos do condomínio: II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação... em 20.05.2016. [2] Art. 1.277, do Código Civil. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... vizinha. Art. 1.336, do Código Civil. São deveres do condômino: IV - dar às...

Apelação Cível: AC 10637140015099001 MG

inadimplentes não tem direito de votar nas deliberações da assembléia e delas participar, na forma do art.1.335, III, do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40112332920138260564 SP 4011233-29.2013.8.26.0564

ao disposto no artigo 1335, inciso II, do Código Civil. Neste aspecto, foi realizada prova fotográfica cabal a fls. 94/97... às disposições legais aplicáveis ao caso, notadamente o artigo 1351 do Código Civil. Além disso, os próprios autores... a sua administração e atuação na hipótese dos autos (artigo 1.348, incisos...

Andamento do Processo n. 2014/0239408-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

agravada (e-STJ fls. 265-274). No recurso especial, alega a parte recorrente, em síntese, a violação ao art. 1.335, incisos I... e II, do Código Civil, sustentando, em síntese, que a retirada dos ditos "puxadinhos" (portas de vidro no corredor...-se que a irresignação não merece acolhida. O recorrente, em sede de recu...

Pg. 7111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

recorrente, em síntese, a violação ao art. 1.335, incisos I e II, do Código Civil, sustentando, em síntese..., em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 1.335, incisos I e II, do Código Civil, sustentando, em síntese... "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de incidência da Súmul...

Apelação: APL 15198579 PR 1519857-9 (Decisão Monocrática)

não ser possível saber o endereço dos condôminos de modo a serem cumpridos os artigos 1335 e 1354 do Código Civil. No... ser possível saber o endereço dos condôminos de modo a serem cumpridos os artigos 1335 e 1354 do Código Civil. No... condominial e no art. 1.354 do Código Civil, uma vez que, considerando que não ho...

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