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30 de agosto de 2014
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 672. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2014

/A - Em conformidade com o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e considerando o art. 4º, inciso VIII, do Provimento n.º 10..., do Código de Processo Civil, e considerando o teor do art. 4º, inciso XXIII, do Provimento n.º 10/2005, da Corregedoria.... 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e considerando o teo...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

NO CÓDIGO CIVIL - EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 1335 DO CÓDIGO CIVIL - ASSEMBLÉIAS REALIZADAS COM QUÓRUM NECESSÁRIO... Gomes Aniceto. Julgado em: 10/07/2014 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal... Metropolitana de Curitiba. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 0070789-54.201...

Apelação: APL 160852920128260006 SP 0016085-29.2012.8.26.0006

1.335 do Código Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. Ilegitimidade passiva... não podem ser imputadas ao compromissário comprador que não pode exercer os direitos de condômino previstos no artigo... afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade, por força do disposto no art....

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

e de áreas e equipamentos comuns. Isso porque os direitos fundamentais do condômino, garantidos no art. 1.335 do Código Civil... um dos preceitos mais polêmicos do Código Civil, introduzindo profundas alterações em relação ao que determinava o art. 12... morais (art. 397, parágrafo primeiro c/c art. 405, ambos do Códi...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2014

de suas quotas de despesas, de acordo com o Artigo 1335 - Item III, do novo Código Civil não poderão votar nas deliberações... representados na AGE por procurador deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76. São Paulo-SP, 11... Ltda., CNPJ 27.281.922/0001-70, (“Apsis”) para, na forma do artigo 8º da Lei...

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2014

uso e gozo das vagas da autora. Artigos 1331 e 1335 do Código Civil. Propriedade exclusiva de condômino. A agravante não... SUPLETIVA PELO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE PREVISTO NA DÉCIMA NONA CLÁUSULA, DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL... PELO ART. 159, DA LEI N° 6404/76. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER PROVA DA ...

Apelação: APL 73051820128260001 SP 0007305-18.2012.8.26.0001

em que a autora não ingressou no bem. Sentença de improcedência. Data de distribuição da ação: 22/02/2012. Valor da causa: R... dispositivos: art. 5º, incs. V (indenização por dano material e moral; direito de resposta), X (indenização por danos por conta... e extrajudicialmente) e LVIII (civilmente identificado não s...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

pelos demais compossuidores, em violação ao disposto no artigo 1335, inciso II, do Código Civil. Neste aspecto, foi realizada prova fotográfica... o artigo 1351 do Código Civil exige a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos. É o caso, portanto, de prevalecer..., com respeito às disposições legais aplicáveis...

Pg. 7674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, parágrafo 8º da convenção condominial e no artigo 1.335, III, do Código Civil, o qual prevê expressamente que para ter... alega violação do art. 535 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Sustenta negativa de prestação... cujas cotas condominiais estão inadimplentes - Aplicação da convenção condominial e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

. Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 1.351, 1.352, 1.353, 1.356, todos do CC; art. 471, I, do CPC; arts. 7º, 8º, 9º, caput, 1º e 2º, 10, IV, 12, 19, 22, 23, 24..., 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato...

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