Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 6965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, razão porque encontra vedação expressa no art. 1.335, inciso II, in fine, do Código Civil que estabelece que são... Sanseverino Relator (5297) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 402.967 - RS (2013/0330737-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 128427 SP 2011/0298491-8

), de resto tal como se positivou no atual Código Civil (artigo 1.335, III, parte final), ao condômino se obvia votar...), de resto tal como se positivou no atual Código Civil (artigo 1.335, III, parte final), ao condômino se obvia votar... que lhe foram submetidas; b) arts. 1.335 e 1.336 do Código Civil, pois descabe ...

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

de sanções como forma de desestimular a conduta faltosa; c) art. 186 do Código Civil, defendendo não ter sido violado direito...: a) inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil; b) não demonstração da alegada ofensa...: a) arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

destacada na inicial, compatível com o art. 1335, III, do Código Civil. Esse dispositivo legal exige 1/4 dos condôminos... do Amaral Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 2962/97 - Cumprimento de Sentenca - A: LUCAS FURTADO... SOFN QD 2, LOTE 3, CJ D, no Setor de Oficinas Norte, desta Capital, matrícula...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614082 DF 2014/0295000-4

, 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350 e 1.354 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial..., 458 e 535 do Código de Processo Civil; 421, 884, 1.315, 1.316, 1.333, 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350 e 1.354... do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Susten...

Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350 e 1.354 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial...), o recorrente alegou ofensa aos arts. 131, 234, 236, 458 e 535 do Código de Processo Civil; 421, 884, 1.315, 1.316, 1.333... apresentado por Marconi Furtado Duarte Afonso, com base no art. 105, III...

Inteiro Teor. Apelação: APL 282480420138260007 SP 0028248-04.2013.8.26.0007

. Isso porque os direitos fundamentais do condômino, garantidos no art. 1.335 do Código Civil, são de ordem pública e incidência..., com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ação de obrigação de fazer ajuizada... Civil de 2002, no artigo 1.336, enumera os deveres do condôm...

Pg. 3456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Transitada esta em julgado, arquivem... do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... que representam mais de ¼ da massa convocaram assembleia extraordi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1005143520128260100 SP 0100514-35.2012.8.26.0100

nas deliberações da assembleia e delas participar se não estiver quite (art. 1.335, III, Código Civil) - O condômino inadimplente... nas deliberações da assembleia e delas participar se não estiver quite (art. 1.335, III, Código Civil). Destarte, o condômino... relação contratual pela qual se possa invocar o disposto ...

Apelação: APL 1005143520128260100 SP 0100514-35.2012.8.26.0100

participar se não estiver quite (art. 1.335, III, Código Civil) - O condômino inadimplente não pode ser impedido de usar... invocar o disposto no art. 476 do Código Civil - O não cumprimento das obrigações condominiais não impede o gozo... compelido a tanto, inserindo-se nos deveres do síndico (art. 1.348, V, Código C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645616/artigo-1335-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002