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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Cabe punição a orgia na piscina do condomínio?
Cabe punição a orgia na piscina do condomínio?

Viralizou nas redes sociais, nesta segunda-feira (25/4), a publicação de um aviso de condomínio, em São Paulo. O síndico do local reclamou que um morador teria usado a piscina cole...

Andamento do Processo n. 1037973-07.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1037973-07.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Denise de Carvalho Azevedo - Vistos.1. Custas regularmente recolhidas.2. A antecipação de tutela, nos

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

Azevedo - Vistos.1. Custas regularmente recolhidas.2. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de

Andamento do Processo n. 2015/0242373-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(4317) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789.479 - RJ (2015/0242373-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARIA DA GRACA SILVA SALDUNBIDES ADVOGADO : LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA

Andamento do Processo n. 2015/0082342-0 - Agrg / Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(4556) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.647 - RJ (2015/0082342-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RUBEN SANTOS JUNIOR - ESPÓLIO REPR. POR : DAYSE LINS SANTOS - INVENTARIANTE

Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

ÉPOCA'. LEGITIMIDADE DA RETOMADA DE PARTE DA ÁREA PARA PERMITIR A INSTALAÇÃO DE PC EM LOCAL APROPRIADO, PRESENTEMENTE EM LOCAL QUE IMPEDE O ACESSO DA AMPLA PARA A LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA

Pg. 5001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial." Em razão de o agravante haver demonstrado a tempestividade

Alexandre Callé

Alexandre Callé -

Instalação de hidrômetros individualizados e o corte de água dos condôminos inadimplentes

A instalação de hidrômetros individuais para às unidades autônomas tem sido uma medida frequente nos condomínios em São Paulo, principalmente, devido à crise hídrica que assola nosso Estado. A

Andamento do Processo n. 0106013-68.2010.8.26.0100 - 06/04/2016 do TJSP

Processo 0106013-68.2010.8.26.0100 (583.00.2010.106013) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Sao Severino - Francisco Hachem - - Daisy Chaddoud - - Mauricio Hachem - -

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