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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Apelação: APL 15489000 PR 1548900-0 (Acórdão)

. Invocam o art. 1335 do Código Civil e que estão sofrendo limitação ao direito de propriedade em relação à vaga autônoma...). Se de um lado o art. 1335, I do Código Civil assegura o direito do condômino de usar, fruir e livremente dispor... que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injust...

Pg. 114. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/08/2016

) com qualquer número de presentes (conf. Art. 1353 Código Civil), conforme determina a Lei 4.591/64 Art.º 12,§ 5º, a fim de deliberarem e aprovarem os.... 1.335, III do Código Civil, ao condômino inadimplente não é permitido votar e ser votado, requerer questão de ordem... da Assembleia Geral Extraordinária, conforme ...

Apelação: APL 165936620128260008 SP 0016593-66.2012.8.26.0008

– NULIDADE INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – O art. 1335, inciso III do Código Civil é expresso em afirmar... QUE LIMITA A PARTICIPAÇÃO E DELIBERAÇÃO APENAS AOS CONDÔMINOS ADIMPLENTES – MERA REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL...Apelação APL 00165936620128260008 SP 0016593-66.2012.8.26.0008 A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165936620128260008 SP 0016593-66.2012.8.26.0008

DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO O art. 1335, inciso III do Código Civil... impossibilidade de votação em face do inadimplemento da cota condominial. O art. 1335, inciso III do Código Civil é expresso... Paulo Registro: 2016.0000606681 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Andamento do Processo n. 1024049-32.2016.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 22/08/2016 do TJSP

comum (art. 1.335, I, do Código Civil). A urgência é evidente, já que a assembleia ocorrerá no próximo dia 13... Norte - Esdras Araujo de Oliveira - Vistos.Nos termos do art. 305 do CPC, o autor deverá emendar a inicial, indicando... a lide principal a ser formulada no prazo do art. 308 do CPC.Sem prejuízo, diante da ...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

o direito de propriedade e o uso da coisa comum (art. 1.335, I, do Código Civil). A urgência é evidente, já..., JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publicada... nesta to, impondo-se o decreto de revelia, que opera os efeitos previstos no artigo ...

Andamento do Processo n. 2012/0094133-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

dos artigos 1.335, 1.336 e 1.340 do Código Civil. Entendimento diverso propiciaria ao autor enriquecer ilicitamente... do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 165, 333, I, 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973...-se ao adquirente em razão da natureza propter rem, conforme o preceitua...

Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

e conteúdo dos artigos 1.335, 1.336 e 1.340 do Código Civil. Entendimento diverso propiciaria ao autor enriquecer..., em relação à suposta violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/73, observo que o Tribunal de origem examinou, de forma...

Rodrigo Karpat

Rodrigo Karpat -

A legalidade da locação por diária/hospedagem nos Condomínios residenciais

por força do Art. 1.335 do Código Civil e em função do exercício regular do direito de propriedade descrito na Constituição... Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass) e o art. 23 , caput, da Lei Federal 11.771 de 2008... de vizinhança (Art. 1.277 e1. 336 , IV do CC ). E ainda na Teoria da plura...

Andamento do Processo n. 0033286-30.2014.8.17.0001 do dia 17/08/2016 do DJPE

de ocupação do imóvel. Cogente registrar, ainda, que, ante a alteração do Código de Processo Civil pela Lei 11.232... Civil. Incidência do princípio da soberania das decisões assembleares. Art. 24, § 1º, da Lei 4.591/1964. Incompetência... compulsoriamente observadas, conforme disposição do art. 1.333, do Código...

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