Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 1792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

instituída. O artigo 1.335, III, do Código Civil Brasileiro prevê o direito de os condôminos votarem nas deliberações... do benefício, por conseguinte lógico. O parágrafo único do artigo 100, do mesmo Código, prevê que revogado o benefício... das assembléias, desde que estejam quites com suas obrigações. Assim como pr...

Utilização de vagas de garagem por familiares em Condomínios

comuns na garagem. O artigo 1.335 , inciso II , do Código Civil , estabelece que o condômino somente poderá utilizar..., conforme dispõe o art. 1.348 , IV , do Código Civil : “Compete ao síndico: - cumprir e fazer cumprir a convenção... de posse e propriedade sobre as áreas comuns (art. 623-1 do Código Civil de 1916 o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131022620128260566 SP 0013102-26.2012.8.26.0566

previstos no artigo 1.335 do Código Civil . Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual” (cf. Ap...). Pugna a autora, ora apelante, pela reforma da sentença. Sustenta que, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil... contrária (artigo 250 , parágrafo único , do Código de Process...

Agravo de Instrumento: AI 15300017 PR 1530001-7 (Acórdão)

demais lembrar que, segundo disposição do artigo 1.335 do Código Civil, é direito do condômino fazer uso das áreas comuns, conforme... do direito (Artigos 1351 do Código Civil e 9º da Lei n. 4.591/61). Assim, não se afigura possível atribuir feições de direito... com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0008277-19.2014.8.19.0031 - 19/09/2016 do TJRJ

interno. Art. 1.333, 1.334, 1335 e 1336 do Código civil. Súmula 260, do STJ. "A convenção de condomínio aprovada... entre os condôminos e condomínio são reguladas pelo Código Civil, pela convenção do condomínio, e pelo regimento... DE SOUZA COSTA Processo .: 0008277-19.2014.8.19.0031Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIL...

Pg. 1010. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2016

entre os condôminos e condomínio são reguladas pelo Código Civil , pela convenção do condomínio, e pelo regimento interno. Art.... 1.333 , 1.334 , 1335 e 1336 do Código civil . Súmula 260, do STJ. "A convenção de condomínio aprovada... do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil . Expeça-se mandado de pagam...

: 20140710127984 0012493-31.2014.8.07.0007

da assembleia geral extraordinária, quando a irregularidade é devidamente sanada e se cumpre o disposto no art. 1.335, III..., do Código Civil e na Convenção Condominial. 5. Não é cabível a redução da verba honorária fixada, quando esta guarda... PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 16/09/2016 . Pág.:...

Andamento do Processo n. 2014/0184014-3 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

1335, DO CÓDIGO CIVIL, POR ANALOGIA). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS LEGAIS. DECISÃO.../2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RETORNO...Andamento do Processo n. 2014/0184014-3 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ (3...

Andamento do Processo n. 0016593-66.2012.8.26.0008 - Apelação - 15/09/2016 do TJSP

– O ART. 1335, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO EM AFIRMAR QUE SOMENTE PODE SER ADMITIDO O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO... ADIMPLENTES – MERA REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO S...

Pg. 3986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

. SERVIÇO ESSENCIAL. MEDIDA ILÍCITA, POSTO QUE VIOLADORA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONDÔMINO (ARTIGO 1335 , DO CÓDIGO... CIVIL , POR ANALOGIA). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA... que se perfaça o princípio contido no art. 93 , IX , da CF que demonstre as razões d...

×