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01 de novembro de 2014
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1215589120098260011 SP 0121558-91.2009.8.26.0011

de correspondência. Estabelece o art. 1335 , do Código Civil , serem direitos do condômino o uso e fruição das partes comuns.... 1.335 do Código Civil Sentença mantida Recurso desprovido” (Apelação . 0000136-46.2008.8.26.0477, TJSP 1ª Câmara... de partes comuns desse condomínio em razão de 1 Art. 1336 , §§ 1º e 2º ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21545287020148260000 SP 2154528-70.2014.8.26.0000

-se que, por se tratar de ação de obrigação de fazer, a antecipação dos efeitos da tutela é regida pelo artigo 461, §3º, do Código... do Código Civil. Depois de notificado para liberação da área, o agravante resistiu à pretensão do condomínio agravado... não se pode admitir a utilização exclusiva da área comum, em prej...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nos termos do artigo 1.335, do Código Civil, se o condômino já está em pleno uso e disposição de sua unidade. A cláusula... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I. - AD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262358120128260002 SP 0026235-81.2012.8.26.0002

os direitos de condômino, previstos no artigo 1.335 do Código Civil (usar, fruir e livremente dispor das duas unidades... aproveita. Tampouco aproveita ao autor o disposto no artigo 1.345 do Código Civil, pois a situação do compromissário comprador... condominiais objeto de cobrança, tendo em vista a natureza propter ...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Animais de estimação em condomínios edilícios

. Outrossim, dispõe o artigo 1.335, inciso I, do Código Civil: “Art. 1.335.  São direitos do condômino: I - usar, fruir... margem da lei. O Código Civil Brasileiro, responsável pelo regramento dos condomínios edilícios - artigos 1.331 a 1358..., o próprio artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, diz que: “Art. 1.336. ...

Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

consumativa e da coisa julgada. Em suas razões, a parte limitou-se a alegar violação dos arts. 9º da Lei n. 4.591/64 e 1.335...Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (7423) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 539.592 - SP (2014/0145152-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 681666420128260002 SP 0068166-64.2012.8.26.0002

de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil . Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte... Paulo Registro: 2014.0000658608 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0068166... Apelação 0068166-64.2012.8.26.0002 COMARCA : SÃO PAULO - Fórum Regional de Santo Am...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

inadimplente, caso em que não poderia ter sido eleito para o cargo de síndico (art. 1.335, CC), salvo disposição...Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014 São as partes..., no prazo de 05 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87128820068260609 SP 0008712-88.2006.8.26.0609

, sob pena de afronta ao disposto no art. 1.335, III, do Código Civil: “Art. 1.335. São direitos do condômino: III - votar.... De fato, o art. 462 do Código de Processo Civil estatui que: “Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato... inicial não era a 1 In: Código de Processo Civil e Legislação Processual...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

, que conforme artigo 1.335, inciso III do Código Civil, consiste em: votar nas deliberações da assembléia e delas participar... é de rigor, haja vista o disposto no § único, do artigo 98 da Lei 11.101/2005. Posto isso, julgo elidido o pedido... inicial, no § único, do artigo 98 da Lei de Falência e extinto o feito ...

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