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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Andamento do Processo n. 1041195-17.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 29/06/2016 do TJSP

compradora que não pode exercer os direitos de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil. Já sedimentou... pronunciamento do STJ, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Não obstante, o artigo 356, inciso II..., do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento parcial do mérito, medida ade...

Andamento do Processo n. 1019022-11.2016.8.26.0602 - Embargos à Execução - 29/06/2016 do TJSP

.A teor do disposto no art. 1335 , inc. III , do Código Civil /2002, o direito de participar e votar nas deliberações... CRISTINA SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0412/2016...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/06/2016

o mandato de 08/07/2016 a 08/07/2018; Nos termos do artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, fica expressamente proibido... na forma de sumário como faculta o artigo 130, §1º, da lei 6 .404/76) . 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 10 de novembro de 2015..., de acordo com o artigo 24, inciso X, da mesma lei, para a loc...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

à compromissária compradora que não pode exercer os direitos de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil. Já... das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para... do Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, a autora cel...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

lhe assiste, todavia.A teor do disposto no art. 1335, inc. III, do Código Civil/2002, o direito de participar e votar... do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001... de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0004869-38.2012.8.26.0114 - Apelação - 28/06/2016 do TJSP

DE ÁREA COMUM – O INCISO II DO ART. 1.335 DO CÓDIGO CIVIL ATRIBUI DIREITO AO CONDÔMINO DE USAR AS PARTES COMUNS, MAS CONFORME....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF....

Pg. 1630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

DE ÁREA COMUM – O INCISO II DO ART. 1.335 DO CÓDIGO CIVIL ATRIBUI DIREITO AO CONDÔMINO DE USAR AS PARTES COMUNS... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valo...

Andamento do Processo n. 1016976-40.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 27/06/2016 do TJSP

, mas os iadimplentes em geral seriam obstado, nos termos do art. 1.335 do Código Civil, in verbis:”Art. 1.335. São direitos... julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, do Código ...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, mas os iadimplentes em geral seriam obstado, nos termos do art.1.335 do Código Civil, in verbis:”Art. 1.335. São direitos do condômino..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade de parte passiva... a escolha das vagas de garagem. Inteligência d...

Andamento do Processo n. 1013323-33.2014.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - 24/06/2016 do TJSP

o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já... dos demais condôminos. Tal entendimento prestigia a disposição do artigo 1.335, inciso II, do CC, sendo suficiente para a improcedência... perseguido, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 8...

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