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05 de março de 2015
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

ILÍCITA, POSTO QUE VIOLADORA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONDÔMINO (ARTIGO 1335, DO CODIGO CIVIL, POR ANALOGIA... entre as partes, conforme fls. 124/126, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. III Informe... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação 0002839-32.2012.8.26.0372, da Comarca...

Pg. 7632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

aos artigos 9º e 12 da Lei 4.591/64 e artigos 1.335 e 1.340 do Código Civil, aos fundamentos de que: (a) não é parte..., preliminarmente, a ocorrência de prescrição disposta no artigo 206; § 5º, inciso I do Código Civil e, no mérito, violação.... Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Recurso improvido. Sentença man...

Pg. 7634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

Tribunal de Justiça. No ponto em que alega violação ao artigo 1.335 do Código Civil, com fundamento na existência..., no período em que tiver exercido a posse do bem imóvel ; VI- Recurso Especial provido." (REsp 1.079.177/MG, Relator... dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice prev...

Pg. 7690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

ao artigo 1.335 do Código Civil, com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts... do promissário-comprador, no período em que tiver exercido a posse do bem imóvel ; VI- Recurso Especial provido." (REsp ..., a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tri...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

assertivas lá consignadas, na forma do disposto no artigo 273, “caput”, do Código de Processo Civil. Neste sentido... da assembleia, o que não colide com os ditames do art. 1335, III do CC, que não proíbe os votos dos inadimplentes. A autora também...Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

da Assembleia” (fls. 28/29). O artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, dispõe que é direito do condômino “votar... a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil... os seus jurídicos efeitos; e, com arrimo no art. 792, do Código de Process...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

a inconstitucionalidade do artigo 1335, III do Código Civil, quando, era ¯erdade, pretencle o autor a declaraçäo de inconstitucionalidade... para o únice Om de resguarda seu direito ao contraditório. Pondera que a interproloceo do artigo 1335 do Codigo Civil... de inaplicabilidade do artigo 1335, III, CC02: a condenaç...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

da Convencäo e Da Aplicabilidade do Ariigo 1335, 10, CC 02 - (fl. 1486 [489). não havendo que se falar em omissao, contradigno... 1335. III do Código Civil, mas sim a sua aplicabilidade ou näo ao caso concreto. sobretudo porque tal situapäo se trata... relativamente ao condominio que o elegou decorre de lei, consoante...

Restrições a animais de estimação em condomínios edilícios

. Os direitos estão previstos no artigo 1.335 do Código Civil e, entre eles, pode-se citar o de usar, fruir e livremente... instrumento. Essas matérias estão previstas nos artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil. Entre elas, pode-se citar a forma... sem que sejam elencados motivos para sua expulsão. Alude, inclusive, ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063208458 RS

. Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É... EXPRESSA PELO CÓDIGO CIVIL. O Código Civil prevê que os condôminos tem direito de votar e ser votados, não fazendo... convenção, em seu art. 12 garante a participação dos condôminos na A...

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