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27 de março de 2015
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 248. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

com o art. 1.335 do Código Civil, direitos do condômino: "usar, fruir e livremente dispor das suas unidades". A taxa... decorrente, ferindo o artigo 187 do Código Civil. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA... ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 ...

Pg. 1198. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

dívidas condominiais (artigo 1.335, parágrafo 1º, do Código Civil). (...) Proposta Com base no Enunciado 20, aprovado na I... monetária; é incompatível com a regra do artigo 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual... a que se refere o artigo 406 do Código Civil, o fato é que sua incidência s...

Pg. 63. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2015

com o Art. 1335 inciso III do Código Civil, não poderão votar nas deliberações da assembleia e delas participar, se não... do artigo 654 - parágrafo 2º do Código Civil. Esclarecemos aos senhores condôminos ou seus representantes que, de acordo.... 12 do estatuto social da companhia, com a renumeração dos artigos subse...

Pg. 969. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

, como, por exemplo, o que há para dívidas condominiais (artigo 1.335, parágrafo 1º, do Código Civil). (...) Proposta... somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do artigo 591 do novo Código Civil, que permite... da adoção da Selic como taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código...

Pg. 30. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2015

. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para...Pg. 30. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2015 thur Armengaud Safady... CNPJ 06.306.644/0001-99 A Diretora do Colégio Graham Bell, mantido pela Cooperativa...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

ao compromissário comprador que não pode exercer os direitos de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil. Já sedimentou..., em face dos princípios que decorrem dos artigos 7º, § único, 14, 17, 19, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa... de consumo, que se extrai do espírito das regras contidas no artigo...

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, o dever de custear as despesas comuns decorre do art.1315 e 1.335 do Código Civil ou da L. 4591/64. Se a cobrança é... ao enriquecimento sem causa, instituto disciplinado nos artigos 884 a 886 do Código Civil. Todavia, razão não lhe assiste... nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional), além de solapar o dire...

Pg. 74. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2015

com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no... Antônio Fernandes . 751 -Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes... , Víctor de Moura Giovannini. Retificação D.O de 22/08/20...

Pg. 574. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2015

de cada contribuição (art. 1335, §1º, CC/02), a serem apurados por meio de liquidação de sentença (art. 475-B, do CPC.... 1°, § 1°, da Lei 6899/81 e artigos 21 e 31 da convenção - fls. 15 e 18), além de multa no valor de 2% sobre o valor...Pg. 574. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055840938 RS

MONTE � RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105... do Código de Processo Civil brasileiro: “Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará... de vão no terraço (fl.03). À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação...

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