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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.123873-6 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJDF

. 1335 do Código Civil), desde que observadas as regras de vizinhança. Aliás, a Convenção condominial tem serventia... Público, inclusive no curso do processo judicial". Nesse sentido, estabelece o art. 165 do aludido código que "Os tribunais...Andamento do Processo n. 2016.01.1.123873-6 - Procedimento Comum - 09/12/20...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

da Constituição e art. 1335 do Código Civil), desde que observadas as regras de vizinhança. Aliás, a Convenção condominial... como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida.../2015, Publicado no DJE: 10/02/2015. Pág.: 97) Com essas razões, declaro a...

Andamento do Processo n. 1013514-41.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 07/12/2016 do TJSP

os direitos de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil.Já sedimentou a Jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL... do comprador, em razão se sua natureza propter rem - conforme dispõe o Código Civil:Art. 1.345. O adquirente de unidade..., com vencimentos de 10/08/2012 até 10/02/2013, além dos ônus da...

Andamento do Processo n. 1030980-82.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 07/12/2016 do TJSP

de sua liberdade contratual ou livre arbítrio forma expressa e inequívoca.O artigo 416 do Novo Código Civil:Art. 416... ao compromissário comprador que não podem exercer os direitos de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil.Já sedimentou... se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, veja art. 26...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.123866-4 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJDF

do CC). Nos termos do art. 1335, III, do Código Civil, "São direitos do condômino: (...) votar nas deliberações...Andamento do Processo n. 2016.01.1.123866-4 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJDF 2016.01.1.123866-4... O. Nos termos do art. 300, "caput", do CPC, a Tutela de Urgência - de natureza antecipatória o...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

os direitos de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil.Já sedimentou a Jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL... do comprador, em razão se sua natureza propter rem - conforme dispõe o Código Civil:Art. 1.345. O adquirente de unidade... do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, ...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

ou livre arbítrio forma expressa e inequívoca.O artigo 416 do Novo Código Civil:Art. 416. Para exigir a pena convencional... exercer os direitos de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil.Já sedimentou a Jurisprudência do STJ... (Código Civil, artigo 397, caput). Tendo sido prometida a conclusão da obra ao...

Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

e exigíveis (art. 783 do CC). Nos termos do art. 1335, III, do Código Civil, "São direitos do condômino: (...) votar... a Decisão de fl. 911/911v, no prazo de dez (10) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, § 1º do CPC. Brasília...Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016 2000.01....

Andamento do Processo n. 0000862-09.2016.4.03.6137 - 05/12/2016 do TRF-3

condominiais (artigo 1.335, parágrafo 1º, do Código Civil). (…) Proposta Com base no Enunciado 20, aprovado na I Jornada... do artigo 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o artigo...), "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referi...

Andamento do Processo n. 0329900-25.2015.8.19.0001 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

e do incido IV , do art. 1.336 , ambos do Código Civil .- Verba honorária que foi arbitrada em valor módico, merecendo... pelos condôminos em assembleia geral, ferindo as normas condominiais, deve ser coibido, nos termos do inciso II , do art. 1.335...-25.2015.8.19.0001 Assunto: Vaga de garagem / Condomínio em Edifíci...

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