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02 de setembro de 2015
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

fundamentais do condômino, garantidos no art. 1.335 do Código Civil, são de ordem pública e incidência imediata, derrubando... afastar a norma de ordem pública. O § 1º do art. 1.336 do Código Civil disciplina as sanções aplicáveis ao condômino... gerador das sanções pecuniárias previstas no art. 1.336, par. 2º do Códi...

Pg. 5636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.335, I e 1.336, IV do Código Civil e aos arts. 19 e 20 da Lei n... assoberbada e afronta legislação posterior (Constituição Federal, Código Civil e Legislação Municipal) considerando o fato... (5462) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 764.216 - SP (2015/0199138-7) REL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065042079 RS

E NECESSÁRIA . ART . 1341 , II , DO CÓDIGO CIVIL /2002. O Código Civil de 2002 prevê, no art . 1341 ,II , que a realização de obras... DAS FRAÇÕES IDEAIS. APLICAÇÃO DO inc. II do ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE APROVAÇÃO POR MAIORIA. O CONDÔMINIO... realizada em parte comum do condomínio, conforme previsão do art...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.../95, c.c. o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, fica a requerida INSTADA a proceder ao pagamento da condenação no... UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

de custeio e para as extraordinárias;" 4. O art. 1335, III do Código Civil estabelece que os condôminos têm o direito de votar..., das partes próprias, ou comuns". 12. Nos termos do disposto nos artigos 96 e 97 do Código Civil: "Art. 96... do projeto arquitetônico e paisagístico do edifício. 2. O artigo 1334 do Código...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/08/2015

- Ordem do Dia: Lei 11.101/2005 - artigo 35, inciso I, letra “a”: apresentação e votação para aprovação, ou modificação..., Florianópolis/SC, tendo direito a voto os quites com suas obrigações financeiras condominiais, na forma do art. 1.335..., do Código Civil, para tratar da seguinte ordem do dia: I) prestação de...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

. Contudo, o art. 1.335 do Código Civil dispõe: “Art. 1.335. São direitos do condômino: II - usar das partes comuns, conforme... do Registrador, fere o artigo 3º da Lei 4.591/64. Juntou documentos às fls. 03/117. O interessado alega que a onerosidade... que se pretende averbar, que dispõe sobre a “cessão onerosa” dos e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10346324120148260100 SP 1034632-41.2014.8.26.0100

a destinação da coisa comum sem o consenso de todos. Inteligência do parágrafo único do art. 1.314 e 1.335, II, do CC... a maneira como ela é tradicionalmente explorada ( CC , art. 1.314 , parágrafo único ).” (Curso de Direito Civil, Direito... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000609052 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1849205720108260100 SP 0184920-57.2010.8.26.0100

inadimplente com o pagamento de suas despesas condominiais. Reza o art. 1335 , III , do Código Civil que é direito do condômino... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000602968 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0184920... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2015

divulgada pelo Banco Central do Brasil, e do artigo 147 da Lei 6.404/76, pelos pretendentes, e estando os mesmos cientes...: a) Em conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei 6.404/76, os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora... ser pessoal ou por procurador devidamente constituído,...

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