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31 de janeiro de 2015
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

extraordinária, nos termos dos arts. 1.335 e 1.350, § 1º do Código Civil. Não se verifica, neste momento, indício... da maioria absoluta dos condôminos, pois o art. 1349 do Código Civil prevê que o síndico poderá ser destituído pelo voto... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o pr...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2015

aos artigos 442; 884; 1.335, incisos I e II e 1.341, § 1º do Código Civil, bem como ao artigo 20, §4º do Código de Processo... alegada violação aos artigos 442; 884 e 1.335, incisos I e II do Código Civil, infiro a ausência de prequestionamento... aos artigos 1.341, §1º do Código Civil e 20, §4º do Código de Processo ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

, além de quem mais sobre elas tenha posse ou detenção, conforme o art. 1.333 do Código Civil.O regimento interno... que, posteriormente, em janeiro de 2008, o condomínio votou pela aplicação de nova multa, no montante de R$ 1.140,00, com base no art... dentro dos patamares previstos na norma convencional e não violam ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

do condomínio, além de quem mais sobre elas tenha posse ou detenção, conforme o art. 1.333 do Código Civil. O regimento..., que estão dentro dos patamares previstos na norma convencional e não violam o art. 1.335, §2º do CC. Assim, são... com a réplica (fls. 151/154).2. Proc. 0009196-65.2008.8.17.0001.CONDOMÍNIO DO...

Michel Monteiro

Michel Monteiro -

Proibição do uso da área comum do condomínio por falta de pagamento da taxa condominial

Fundamentais do condômino assegurado pelo Código Civil (art. 1.335). Significa que, embora não seja justo que os condôminos em dia... Federal e art. 12 , I da Lei 9.433 /97. Por outro lado, o condomínio possui o direito de atingir, patrimonialmente... do condomínio pode tomar em caso de inadimplência por parte do c...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2015

-se a concessão da medida de urgência. O Código Civil, nos seus arts. 1.331, § 1º e 1.335, II, assegura a proteção às áreas de uso.... Sem condenação nos ônus da sucumbência, por força da disposição contida no parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8213... de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, caput, da Cons...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/01/2015

condominiais, na forma constante do artigo 1.335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão... RN CFA 411, de 10 de junho de 2011, tornamos público que na sessão plenária 3591, de 06 de janeiro de 2015, foram... estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatut...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 438223220088190203 RJ 0043822-32.2008.8.19.0203

). Aliás, os encargos de mora advêm das normas do art. 389 e art. 1.335, § 1º do Código Civil, não sendo necessária... condominiais, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que se trata, a cobrança da cota condominial...% nos termos previstos no Código Civil, extinguindo o processo, com resolução do mér...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/01/2015

: Conforme Art. 1.335, inciso III do Novo Código Civil, os condôminos e/ou seus representantes para participar e votar... a 2020, na secretaria da União, em sua sede social na Rua Mariz e Barros 300 -Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, no horário...Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOER...

Pg. 6965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, razão porque encontra vedação expressa no art. 1.335, inciso II, in fine, do Código Civil que estabelece que são... Sanseverino Relator (5297) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 402.967 - RS (2013/0330737-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO...

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