Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

logo no início da convocação é justamente a referência ao artigo de lei (art. 1.335, III, do Código Civil) que traz... do art. 659 do Código de Processo Civil a penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora... vedado, sem dúvida), lembrando que ao autor caberia a prova de tal fato (art. 333,...

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça...). Articula que o dever de contribuir decorre dos artigos 389, 394, 395 e 844, todos do Código Civil. A inicial veio....1315 e 1.335 do Código Civil ou da L. 4591/64. Se a cobrança é dirigida a associa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 71229 RJ 2011/0249146-3

, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e 1.335 do Código Civil/2002. Aponta-se ainda a existência de divergência... assim da ausência de expresso pedido de apreciação, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil - Inócua... do Código de Processo Civil; 5º, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constit...

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

de Processo Civil; 5º, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e 1.335 do Código Civil/2002. Aponta... da sua interposição após prolatado o julgado, bem assim da ausência de expresso pedido de apreciação, na forma do artigo 523 do Código... de Janeiro assim ementado: "Ação de obrigação de fazer ...

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

- Art. 1.335 do CC Em relação ao preceito acima, confiram-se as seguintes passagens da decisão impugnada: "O conjunto... diversa da firmada pelo Tribunal a quo, de modo a aferir a ocorrência de ofensa a direitos (art. 1.335 do CC) do autor, ora recorrente..., reclama o reexame de provas, medida que encontra óbice na S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11024998520138260100 SP 1102499-85.2013.8.26.0100

do condômino, garantidos no art. 1.335 do Código Civil, são de ordem pública e incidência imediata, derrubando preceitos... de serviços públicos, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.978/95. Cabível ao condomínio credor medidas..., nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II da lei 8.987/95. Segundo enten...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

o disposto no art. 1.335 do Código Civil, sustentando que está impossibilitado de exercer seu direito de propriedade... e pagamento dos honorários dos respectivos patronos, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos..., revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, publicada no DOU ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 689482 DF 2015/0066396-9

, 884, 944, 1.334 e 1.335 do Código Civil de 2002, 267 e 333 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem não... inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 9. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão... (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659216 ES 2015/0022570-8

. 1.335, inciso II, ambos do CC/02, e art. 3º, da Lei 4.591/64). Sabia, ademais, que a cessão da área comum era... de uso exclusivo de área comum do condomínio (art. 1.314, parágrafo único, e art. 1.335, inciso II, ambos do CC/02, e art... atende aos requisitos do art. 541 do Código de Processo Civil, haja vista a a...

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

, parágrafo único, e art. 1.335, inciso II, ambos do CC/02, e art. 3º, da Lei 4.591/64). Sabia, ademais, que a cessão... apenas disposições normativas (art. 1.348, inciso IV, do CC/02), mas notadamente o princípio da boa-fé e seus deveres éticos... que inadmitiu o recurso especial interposto por SUELY DE SOUZA LEITE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645616/artigo-1335-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002