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25 de outubro de 2014
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nos termos do artigo 1.335, do Código Civil, se o condômino já está em pleno uso e disposição de sua unidade. A cláusula... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I. - AD...

Animais de estimação em condomínios edilícios

. Outrossim, dispõe o artigo 1.335, inciso I, do Código Civil: “Art. 1.335.  São direitos do condômino: I - usar, fruir... margem da lei. O Código Civil Brasileiro, responsável pelo regramento dos condomínios edilícios - artigos 1.331 a 1358..., o próprio artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, diz que: “Art. 1.336. ...

Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

consumativa e da coisa julgada. Em suas razões, a parte limitou-se a alegar violação dos arts. 9º da Lei n. 4.591/64 e 1.335...Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (7423) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 539.592 - SP (2014/0145152-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 681666420128260002 SP 0068166-64.2012.8.26.0002

de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil . Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte... Paulo Registro: 2014.0000658608 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0068166... Apelação 0068166-64.2012.8.26.0002 COMARCA : SÃO PAULO - Fórum Regional de Santo Am...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

inadimplente, caso em que não poderia ter sido eleito para o cargo de síndico (art. 1.335, CC), salvo disposição...Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014 São as partes..., no prazo de 05 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87128820068260609 SP 0008712-88.2006.8.26.0609

, sob pena de afronta ao disposto no art. 1.335, III, do Código Civil: “Art. 1.335. São direitos do condômino: III - votar.... De fato, o art. 462 do Código de Processo Civil estatui que: “Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato... inicial não era a 1 In: Código de Processo Civil e Legislação Processual...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

, que conforme artigo 1.335, inciso III do Código Civil, consiste em: votar nas deliberações da assembléia e delas participar... é de rigor, haja vista o disposto no § único, do artigo 98 da Lei 11.101/2005. Posto isso, julgo elidido o pedido... inicial, no § único, do artigo 98 da Lei de Falência e extinto o feito ...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

ao percentual de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do atual Código Civil, por força de seu art. 1.335, § 1º... por cento), na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Considerando que o réu foi citado pessoalmente na fase... da publicação desta decisão, nos termos do artigo 322, caput, do ...

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

os direitos de condômino previstos no artigo 1.335 do Código Civil. Já sedimentou a Jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL... de Processo Civil. Para fins de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II, da lei 11.608/03, o... compensados, conforme artigo 21 do CPC. JULGO EXTINTO o pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40000850720138260019 SP 4000085-07.2013.8.26.0019

1.335 do Código Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual . Ilegitimidade passiva... do Apelação 4000085-07.2013.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUBE COLORE ALTOS... JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Voto : 00.722...

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