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28 de julho de 2014
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do artigo 1335, I, c/c o artigo 1348, V, do Código Civil; e considerando o perigo de dano de difícil reparação a que estão... da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei 1.060/50). De se consignar... que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/5...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2014

condominiais, na forma do constante do art.1.335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão... Campos, 143, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente...Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOER...

Pg. 13. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/07/2014

condominiais na forma do constante do Art. 1335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar... questões de ordem e de fato; Considerando o art. 19 da lei . 5.905/73, que cria o Sistema COFEN/Conselhos Regionais... a discricionariedade da Presidência para decidir questões de orde...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

legal o pedido da autora.Não se aplica aos arrendatários da Lei 10.188/2001 a disposição do art. 1.334, 2º, do Código... (Lei 1.060/1950, art. 12).Observe-se:a. Publique-se, registre-se e intimem-se.b. Com o trânsito, arquive-se. 0001829... deve ser realizada por titulares das frações ideais, condôminos, portant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060130622 RS

(§ 1º do art. 19 da Lei 4591/64).   Poder-se-ia cogitar de eventual interesse da autora em ter vista de documentos... de má-fé nos termos do art. 17, II, do Código de Processo Civil, que autoriza a condenação da parte às sanções... que:   CC, art. 1.335. São direitos do condômino:   III - votar nas deliberações da ...

Pg. 6183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

AREsp 52681/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO.... Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação aos arts. 1227, 1334, 1335, I e 1136, I, todos do CC... AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, A...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

e livremente dispor da sua unidade, conforme estabelece o artigo 1.335 do Código Civil, in verbis: Art. 1.335. São direitos... de instrumento e, nos termos do art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo almejado... a quo. Cumpra-se o disposto no art. 527, inc. V, do Código de Processo...

Pg. 20. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2014

de Processo Civil, bem como aos artigos 1.335, II e 1.336, IV do Código Civil. Devidamente intimado, o Ministério.../2013, DJe 09/12/2013) Da mesma maneira, a análise de suposta violação aos artigos 1.335, II e 1.336, IV, do Código... bojo de suas razões impugnativas, afirma que houve violação aos artigos 130, 326, 32...

Pg. 265. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2014

do art. 1.326 do Código Civil. O laudo pericial aduz que a construção da galeria demandou o valor atualizado de R... a herdeira Neuza passou a usar e fruir do bem, em detrimento da herdeira Letícia, em mais uma afronta ao art. 1.335, I... do Código Civil. Do mesmo modo, os herdeiros Mário e Neuza não estão usufruindo ...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

, neste teor: “Com efeito, o vigente Código Civil (Lei 10.406/02), em seu Livro III - Direito da Coisas, no Título III, Capítulo... na lei. Neste sentido, bem entendeu o E. TJMG, ao julgar o Agravo de Instrumentode 2.0000.00.383329-2/000, in verbis... e equipamentos comuns, como elevadores, piscina e sauna.” (Código...

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