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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

A possibilidade de restrições do direito de uso das áreas de lazer ao condômino inadimplente

ao inadimplente introduzida pelo novo Código Civil quanto à participação em assembleias (art. 1335, inciso III, Código Civil... de lazer ao condômino inadimplente, com o seguinte fundamento “Com o advento do Código Civil de 2002, abriu... art. 1.351 do Código Civil, estabeleça em sua Convenção a restrição ao uso da ár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44301120128260281 SP 0004430-11.2012.8.26.0281

por Von Kries previsto como afirma parte da doutrina nos artigos 944 e 945 do Código Civil e a Teoria do Dano Direto... e Imediato conforme artigo 403 do Código Civil . Fato é que, independentemente da teoria adotada, o elemento imaterial ou virtual... direito dos condôminos e usuários utilizarem das partes comuns do ...

Comissão aprova permissão para animais domésticos em condomínios residenciais

em suas dependências. Luiz Carlos Ramos cita o Código Civil e a Lei dos Condomínios (4.591/64) e argumenta que cada condômino... em convenções condominiais e regulamentos internos violam o exercício do direito de propriedade. “O próprio Código Civil... , em seu artigo 1.335 , inciso I , assegura, expressamente, que é ...

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Comissão aprova permissão para animais domésticos em condomínios residenciais

em suas dependências. Luiz Carlos Ramos cita o Código Civil e a Lei dos Condomínios (4.591/64) e argumenta que cada condômino... condominiais e regulamentos internos violam o exercício do direito de propriedade. O próprio Código Civil..., em seu artigo 1.335, inciso I, assegura, expressamente, que é direito do condômi...

Andamento do Processo n. 00157394520118140301 - 12/01/2016 do TJPA

do artigo 1335, I do Código Civil e demais precedentes trazidos aos autos, por não constatar a alteração de fachada alegada... JOSE DE LIMA CHAVES (ADVOGADO) . PROCESSO 2014.3.019451-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO... E OUTROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2016

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2016 Condomínio autor, nos termos do artigo 1335, I do Código...¿ (JSTF 206/221). (In Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil e Legislação Extravagante... Civil e demais precedentes trazidos aos autos, por não constatar a altera...

Andamento do Processo n. 00157394520118140301 - 08/01/2016 do TJPA

1335, I do Código Civil e demais precedentes trazidos aos autos, por não constatar a alteração de fachada alegada... DE LIMA CHAVES (ADVOGADO) . PROCESSO 2014.3.019451-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL... E OUTROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 557 ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2016

improcedente o pedido formulado pelo Condomínio autor, nos termos do artigo 1335, I do Código Civil e demais precedentes... máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual . 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas... do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, ...

Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/01/2016

constante do artigo 1.335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos... Brasileira - situada na Praça Cruz Vermelha,10 - 2º andar, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação....E. 79.308.900 Extravio de Documentos A empresa 76 OIL Distribuidora de Combus...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/01/2016

obras emergenciais; 6. Assuntos gerais; Nota: Conforme art. 1.335 , Inciso III do novo código civil , os condôminos... instrumento de mandato com firma reconhecida, consoante disposto no parágrafo 2º do art. 654 do Código Civil . Rio de Janeiro... a rua Bariri 251-Olaria - Rio de Janeiro- RJ,em primeira convocação ...

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