Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

e de áreas e equipamentos comuns. Isso porque os direitos fundamentais do condômino, garantidos no art. 1.335 do Código Civil... mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608... - ITAU UNIBANCO SA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, arti...

Apelação Cível: APC 20130110808334

exclua a utilização dos demais compossuidores. 2. Configurada a infração disposta no art. 10 da Lei 4.591 /64, que veda... a infração cometida. 3. Nos termos do art. 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração.... IRREGULARIDADE DA OBRA. RETIRADA DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO EM MULTA ...

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O ART. 1335, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE É... DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. 2. CONFIGURADA A INFRAÇÃO DISPOSTA NO ART. 10 DA LEI 4.591/64, QUE VEDA AO CONDÔMINO EMBARAÇAR O USO... prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do arti...

Pg. 545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2015

cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil...) e pode o seu dono fazer o uso que melhor lhe convir (art. 1335, Código Civil), a não ser nas hipóteses de regulamentação...Pg. 545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2015 DECISÃ...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

, os quais, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , fixo em 10% sobre o valor do débito. Este é o entendimento.... Anote-se. Indefiro o pedido de intimação por e-mail, tendo em vista que o artigo 5º da Lei 11.419 /2006 ainda não... a autora do direito de votar nas deliberações da assembleia e ...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

absurdo. Veja-se que a requerida já dispõe de meios legais, previstos pelo artigo 1.336, § 1° e 2°, do Código Civil, para...º do art. 1.336 do Código Civil disciplina as sanções aplicáveis ao condômino inadimplente no pagamento das despesas.... 1.335 do Código Civil, são de ordem pública e incidência imediata, derruba...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

. Isso porque os direitos fundamentais do condômino, garantidos no art. 1.335 do Código Civil, são de ordem pública e incidência imediata... por assembléia, que não podem afastar a norma de ordem pública. O § 1º do art. 1.336 do Código Civil disciplina as sanções... -Inadimplemento gerador das sanções pecuniárias previ...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

. Isso porque os direitos fundamentais do condômino, garantidos no art. 1.335 do Código Civil, são de ordem pública e incidência imediata... pelo artigo 1.336, § 1° e 2°, do Código Civil, para cobrar-se de dívidas e prevenir o inadimplemento, álea que, de resto..., que não podem afastar a norma de ordem pública. O § 1º...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

fundamentais do condômino, garantidos no art. 1.335 do Código Civil, são de ordem pública e incidência imediata, derrubando... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas... único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71313120098260642 SP 0007131-31.2009.8.26.0642

esta que, obviamente, envolve publicidade. A Legislação Civil Adjetiva em seu artigo 1335, III do Código Civil é bastante clara... (setecentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração opostos pelo Autor... das obrigações não pode privar os condôminos dos direitos co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645616/artigo-1335-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002