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07 de julho de 2015
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Inteiro Teor. Apelação: APL 39294120128260642 SP 0003929-41.2012.8.26.0642

dos demais condôminos. Prática que é vedada, nos termos do inciso IV do art. 10 e do art. 19, ambos da Lei 4.591/64, e do inciso... II do art. 1.335 do CC. Reintegração de posse Condomínio edilício. Réu que, ao fechar parte do corredor... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000469236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 137216 MS 2012/0046835-9

testemunhal anteriormente deferida; (ii) art. 333, II, do Código de Processo Civil: os recorridos não colacionaram prova... comum ora questionada; (iii) arts. 10, I, e 19 da Lei 4.591/1964: a utilização da integralidade da área comum... com as respectivas teses: (i) art. 330, I, do Código de Processo Civil: o julga...

Pg. 9606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

realizada prova testemunhal anteriormente deferida; (ii) art. 333 , II , do Código de Processo Civil : os recorridos não... da obra na área comum ora questionada; (iii) arts. 10 , I , e 19 da Lei 4.591 /1964: a utilização da integralidade... e (iv) arts. 1335 , II , e 1342 do Código Civil : a obra na área comum dev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23580220108260126 SP 0002358-02.2010.8.26.0126

, deliberação assemblear não pode alterar registro imobiliário. De qualquer modo, dispõe o artigo 1.335, inciso II do Código Civil... porque a matéria de fato não depende de quaisquer outras provas. Dispõe o artigo 1335, do Código Civil: São direitos... e registro imobiliário. Necessidade de aprovação das deliberações ...

Apelação: APL 23580220108260126 SP 0002358-02.2010.8.26.0126

. Aplicação do artigo o artigo 1.335, inciso II do Código Civil. Recurso não provido....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3861894620138190001 RJ 0386189-46.2013.8.19.0001

NO USO E GOZO DAS VAGAS DA AUTORA. ARTIGOS 1331 E 1335 DO CÓDIGO CIVIL . PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE CONDÔMINO. A AGRAVANTE... do artigo 130 do Código de Processo Civil . In casu, a pretensão autoral cinge-se na declaração de nulidade da Assembleia... CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE TAL ENVIO. INCIDÊNCIA DOS ARTI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3861894620138190001 RJ 0386189-46.2013.8.19.0001

DOS ARTIGOS 39 E 56, DA LEI 8.245/91 E 835, DO CÓDIGO CIVIL. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO ARTIGO 333, I, DO CPC... DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO INTERFERIR NO USO E GOZO DAS VAGAS DA AUTORA. ARTIGOS 1331 E 1335 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE.... APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 75/66. PROCESSUAL CIVIL. H...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1225629 RS 2009/0167027-4

, 458, II, e 515, §§ e 535, do Código de Processo Civil; b) arts. 9º, § 3º, "c", 10, IV e 19 da Lei n. 4.591/64, e 1135, II... violação aos arts. 9º, § 3º, "c", 10, IV e 19 da Lei n. 4.591/64, e 1135, II, e 1351 do Código Civil, observa... o artigo 1.335 como o artigo 1.351, ambos no Novo Código Civil, não são impediti...

Pg. 5528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA..., ambos no Novo Código Civil, não são impeditivos para a deliberação tomada pelo Condômino/demandado. No tocante ao art...Pg. 5528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 E que, no c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080231620148260037 SP 1008023-16.2014.8.26.0037

PODEM EXERCER OS DIREITOS DE CONDÔMINO PREVISTOS NO ARTIGO 1.335 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL... Paulo Registro: 2015.0000460524 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1008023... de Direito Privado Apelação : 1008023-16.2014.8.26.0037 Apelante: Mrv Engenharia e Part...

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