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19 de abril de 2015
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

que o autor foi impedido de votar na assembleia realizada. O impedimento foi justo. O artigo 1.335 do Código Civil, precisamente...). Superado isso, julgo a lide antecipadamente, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não... contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA. 2. P...

Pg. 160. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

, e mais que dos autos consta, com fulcro no disposto nos arts. 1.335, II e 1.336, III, do Código Civil, bem como no.... 1.314 do Código Civil: "Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos... dela a estranhos, sem o consenso dos outros." E o Art. 1.335. São direitos do...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

de sua liberdade contratual ou livre arbítrio forma expressa e inequívoca. O artigo 416 do Novo Código Civil: Art. 416. Para... no artigo 1.335 do Código Civil. Já sedimentou a Jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS..., se vem a faltar ao cumprimento do obrigado. Simultaneamente com esta ...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

previstos no artigo 1.335 do Código Civil. Já sedimentou a Jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO... e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação de acordo com a súmula do STJ n.º 326 e artigo 21, §único... do CPC. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme artig...

Pg. 40. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2015

de suas contribuições condominiais, conforme o Art. 1335 inciso III do Novo Código Civil. As pessoas que comparecerem na qualidade..., os substabelecimentos também deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Artigo 657). A ausência... por Centro Educacional Claudia Lopes, situado na Rua Ge...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1123836320108260100 SP 0112383-63.2010.8.26.0100

dos demais compossuidores (artigo 1.335, II, do Código Civil grifo não original), sujeitando-se, em caso..., no valor de R$15.000,00. Segundo dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que praticar ato ilícito deverá... como impor e cobrar as multas devidas pelos condôminos (artigo 1.348, II, IV, VII, e §2º,...

Apelação: APL 3449218 PE

para terceiro e receber os seus frutos, não violam o art. 1.335, III, do Código Civil. - O direito de preferência..., por locar a região para terceiro e receber os seus frutos, não violam o art. 1.335, III, do Código Civil. - O direito... disposto no art. 1.338 do Código Civil está limitado às hipóteses em que a discu...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

, por locar a região para terceiro e receber os seus frutos, não violam o art. 1.335, III, do Código Civil. - O direito... de preferência disposto no art. 1.338 do Código Civil está limitado às hipóteses em que a discussão da locação trata...Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015 - A Ape...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

ilícito. Quando se cuida de condomínio, o dever de custear as despesas comuns decorre dos art. 1.315 e 1.335 do Código Civil... de assembléia, documento escrito, sujeitando-se por conseguinte à prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil...-se, em sua réplica, na vedação ao enriquecimento sem causa, disci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25273920108260562 SP 0002527-39.2010.8.26.0562

, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores” (art. 1.335 , inc. II... , do Código Civil ). Conforme afirmado nos autos, a construção do bicicletário se mostrou necessária ante a ocorrência frequente... Registro: 2015.0000229396 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

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