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22 de novembro de 2014
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Pg. 2599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

fls. 751-757). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 1.335, II... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Direito Civil. Condomínio. Nulidade..., do Código Civil, sustentando, em síntese, que: a) apesar de provocado pelos acl...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

em omissão, apenas decidiu em desacordo com os interesses da recorrente. No tocante ao art. 1.335, II, do Código Civil... segunda embargante o argumento de violação do art. 1335, II, CC e isto porque, obviamente, ao colocar na área comum... ao art. 535, II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional n...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

não incorreu em omissão, apenas decidiu em desacordo com os interesses do recorrente. Quanto ao art. 3º da Lei 4.591... aproveita à segunda embargante o argumento de violação do art. 1335, II, CC e isto porque, obviamente, ao colocar na área... deste Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pela alínea "c" do art. 10...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

todos do Código Civil , além do Art. 934 do CPC, a presente AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA IRREGULAR em face de FERNANDINA..., devidamente qualificada nos autos, por seu representante legal, ajuizou, com fundamento nos artigos 1.299, 1.312, 1.331 e 1.335... e 1.312 do Código Civil. Acerca da alegada irregularidade do pólo a...

Agravo de Instrumento: AI 21634068120148260000 SP 2163406-81.2014.8.26.0000

síndica, em contradição com o disposto no art. 1.335, III, do CC - Eleição que ocorreu na regular vigência do mandato...

Pg. 17. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2014

. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av...Pg. 17. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2014 jo de Sousa, Deivid Bennet... O PARAGRAFO 2 DO ART. 37 E DANDO CUMPRIMENTO Á LETRA *B* ITEM I DO ART. 44 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21634068120148260000 SP 2163406-81.2014.8.26.0000

de tutela antecipada vez que ausentes os requisitos legais autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil... no art. 1.335, III, do CC - Eleição que ocorreu na regular vigência do mandato do síndico eleito anteriormente... da candidatura e eleição de condômina inadimplente, em afronta à convenção condominial ...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

ADIMPLENTES, os condôminos, ora réus, TÊM direito a voto nas Assembléias, por imposição do art. 1.335, III, do novo Código Civil... de reconvenção. JULGO EXTINTA a reconvenção proposta, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil..., o rito e a conexão . No requisito conexão, deve-se observar o que ...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, os condôminos, ora réus, TÊM direito a voto nas Assembléias, por imposição do art. 1.335, III, do novo Código Civil... de reconvenção. JULGO EXTINTA a reconvenção proposta, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... e a conexão . No requisito conexão, deve-se observar o que determina o artigo 3...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/11/2014

com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral... 1703 - Centro/Rj, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei .../0001-90 DECLARAÇÃO De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ 189, de 22 de jane...

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