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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Andamento do Processo n. 25734-85.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 20/07/2016 do TJMT

, em consonância com o art. 1.335, do Código Civil, ainda que compareça à assembleia designada para a data de 19... das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil.Designo audiência... (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção pre...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2016

ou os seus representantes, em consonância com o art. 1.335, do Código Civil, ainda que compareça à assembleia designada para a data... das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil... de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155963420128260477 SP 0015596-34.2012.8.26.0477

edilício. Anulação de assembleia. Lei civil e Lei 4.519/64 que não disciplinam prazo legal específico para anular... assembleia. Hipótese que não se deduz nenhum vício de consentimento. Inaplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil... se trata de aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do ...

APELAÇÃO: APL 308341920128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

, por incidência do art. 1.335, III do Código Civil e da regra constante da Convenção Condominial. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS...APELAÇÃO APL 00308341920128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL APELAÇÃO VIGÉSIMA TERCEIRA...

APELAÇÃO: APL 80991020128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

A INADIMPLÊNCIA IMPEDE O CONDÔMINO DE VOTAR E DE PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA. ART. 1.335, III, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA...APELAÇÃO APL 00080991020128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL APELAÇÃO OITAVA CÂMARA CÍVEL 15/07... DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO C.P.C. DANO MORA...

Andamento do Processo n. 0500003-32.2016.8.01.0001 - Dúvida - 15/07/2016 do TJAC

de dúvida nos termos do art. 198 e seguintes da Lei Federal 6.015/73. Conforme a regra do artigo 198, inciso III, da Lei..., e o princípio da legalidade estatuído no artigo 5º, inciso VIII, do Provimento COGER 10/2016: Art. 5º O serviço, a função... todos do Código Civil, bem como as disposições contidas na Lei ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/07/2016

do art. 198 e seguintes da Lei Federal 6.015/73. Conforme a regra do artigo 198, inciso III, da Lei Federal 6.015... da legalidade estatuído no artigo 5º, inciso VIII, do Provimento COGER 10/2016: Art. 5º O serviço, a função e a atividade... todos do Código Civil, bem como as disposições contidas na Lei Feder...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 308341920128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

no art. 1.335 , III do Código Civil , não há ilegalidade em se impedir que os consumidores votem enquanto quotas.... De fato, como supramencionado, o art. 1.335 , III do Código Civil prevê que, para participar das assembleias no.... 1.335 , III do Código Civil e da regra constante da Convenção Condominial. NÃO PROVIME...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 212273520148190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL

furtos que teriam ocorrido no interior do prédio. 3. Decorre de lei, mais precisamente do artigo 1.335 do Código Civil.... As regras que regem o condomínio edilício estão previstas nos artigos 1.331 ao artigo 1.358 do Código Civil e na Lei... da convenção, consoante artigo 1.351 do Código Civil. Quórum não comprovado....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 80991020128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

E CONDOMÍNIO A INADIMPLÊNCIA IMPEDE O CONDÔMINO DE VOTAR E DE PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA. ART. 1.335, III, DO CÓDIGO CIVIL..., o art. 1.336, do Código Civil, trata dos deveres do condômino, enquanto o I dispõe sobre a contribuição para as despesas... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 000...

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