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03 de março de 2015
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 4171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

nos artigos 1.333 e seu parágrafo único, do Código Civil: a- necessidade de aprovação da convenção que institui o condomínio... ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, inc. I, CC). Daí a previsão no Código Civil..., inviável a analogia com o art. 1.336, I, do Código Civil porque não há fração i...

Pg. 4172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

loteamento fechado os requisitos do art. 1.333 caput e parágrafos do Código Civil, que conferem caráter propter rem à... e dos logradouros, não se aplica o art. 1.366, inciso I, do Código Civil, de modo que o fundamento para a condenação do não... do Código Civil e Lei 4.591/64 no que tangem ao condomínio, aplicando-s...

Pg. 689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

o artigo 1.333 do Código Civil, as disposições contidas na convenção condominial obriga os ?...titulares de direito... 9.099/95. Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após.... Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §...

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

dos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Por outro lado, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva argüida... dos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Por outro lado, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo segundo... a partir da citação. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do d...

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

nos termos dos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Por outro lado, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva.... RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO.1. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei 9.099/1995, e artigos.... 269, I, do Código de Processo Civil, para: 1) extinguir o processo, sem ...

Pg. 1332. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/02/2015

qual fato alegado pelo autor se torna incontroverso. Por outro lado, nos termos do que dispõe o Art. 1.333 do Código Civil...Pg. 1332. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/02/2015 quatro mil, oitocentos e quatorze reais... alteração da condição financeira do assistido capaz de importar na reconside...

Pg. 1346. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/02/2015

do que dispõe o Art. 1.333 do Código Civil, a Convenção condominial e suas disposições tornam-se obrigatórias para...Pg. 1346. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/02/2015 Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA..., pelo que homologa-se o pedido de desistência da ação, resolvendo-se o processo, se...

Pg. 4021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

) arts. 1.333 do Código Civil e 90, da Lei n.º 4.591/64, em razão da presunção de existência do condomínio... POR BEM APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DA QUAL SE INSURGIU...Pg. 4021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE...

Pg. 997. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/02/2015

o Art. 1.333 do Código Civil, a Convenção condominial e suas disposições tornam-se obrigatórias para os condôminos...Pg. 997. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/02/2015 desobrigação de cobertura securitária...-se procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o processo, com julgamen...

Pg. 1058. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/02/2015

do que dispõe o Art. 1.333 do Código Civil, a Convenção condominial e suas disposições tornam-se obrigatórias para...Pg. 1058. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/02/2015 Requerente: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL... da peça de defesa, até porque a matéria posta nos autos não se encontra em nenhuma d...

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