Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

agravante a vulneração aos arts. 20 do CPC e 1.333 , 1.334 , 1.341, 1.341 , 1.348 e 1.354 do CC/02 . Afirmam a nulidade..., saliente-se que ausente o prequestionamento da matéria relativa ao artigos tidos por violados, porquanto não apreciada..., ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos artigos tidos por...

Pg. 427. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

, sendo, portanto, condômina e com poderes para elaborar a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter..., finalmente, na Lei 10.188/2001, tem por escopo promover o acesso da população de baixa renda à moradia. 2. A norma... e ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Rio de ...

Pg. 2366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, do Código Civil e art. 9º da Lei n. 4.591/1964, é matéria a ser disciplinada pela convenção de condomínio. 3. No caso.... 1.333 do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui o condomínio edilício torna-se, desde logo, obrigatória... Código Civil, pela Lei n. 10.931/2004, o legislador promoveu ampliação da ...

Pg. 204. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

do respectivo processo de conhecimento. Leitura do art. 1.333, do CC/02. Jurisdição em grau recursal concluída, ademais... e 5º, caput, da Lei 1.060/50, à luz da reiterada jurisprudência do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SECUNDUM EVEN-TUM ...

Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

funções até o desfecho do respectivo processo de conhecimento. Leitura do art. 1.333, do CC/02. Jurisdição em grau.... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 884, 885, 1.333, 1.336 do Código Civil. Alega que: o caso trata de cobrança de taxas... ESPECIAL 604.034 - MG (2014/0277089-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PABLO..., nos termos previstos no art. 277, §5º, do CPC. - As partes têm...

Pg. 5146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

4.591/64, e 1333, do Código Civil) e para sua posterior alteração (2/3 dos condôminos - artigo 1351, do Código Civil... diverso para a aprovação da convenção condominial (2/3 das frações ideais - artigos 9º, parágrafo 2º, da Lei Federal n.º...', do Código de Processo Civil - Ação parcialmente procedente, procedente o ...

Pg. 6893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

. 1.333 e 1.345 do Código Civil, bem como o art. 9º, § 2º, da Lei 4.591/64. Argumentam que são parte ilegítima ad causam, já...Pg. 6893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014 EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS...-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da Const...

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

alega violação dos arts. 1.331, 1.332 e 1.333 do Código Civil e 146 e 163 do Decreto-Lei 2.848/1940. Afirma... que também foram afrontadas as regras insertas na Lei 6.776/1979 e no Decreto-Lei 58/1937. Sustenta, em síntese... 1.330.968/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140707220138260032 SP 0014070-72.2013.8.26.0032

, a autorizar a incidência da regra geral (Código Civil de 2002, art. 205 - AP. 1.085.765-0/3, 31ª C., rel. Des. ANTONIO... prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional... da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02) e das deliberações das ass...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10646040/artigo-1333-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002