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01 de setembro de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

), CONDOMÍNIO LES RESIDENCE SAINT TROPEZ alega violação dos artigos 1.333, 1.336, inciso III, do Código Civil e 10 da Lei ... jurisprudencial, violação dos artigos 927 do Código Civil e 21 do Código de Processo Civil. Sustentando, em síntese... o reexame de matéria fática,o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse se...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese... diante das novas disposições trazidas pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso I.... 205 do CC/02 por inexistir prazo específico definido em lei ou o previsto no ar...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1332 e 1333 do CC; arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 4.591/64 e art. 5º, inciso XX, da CF... no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao próprio recurso especial, a fim de determinar que os juros de mora... ISABEL GALLOTTI Relatora (6740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 521.210 - SP (2014/...

Pg. 447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

) as normas da convenção condominial foram recepcionadas pelo Código Civil de 2002 (fls. 09) e que, com supedâneo no art..., EM INOBSERVÂNCIA À NORMA ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 1.333 do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui.... Nesse passo, com a modificação promovida no art. 1.351 Código Civi...

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, 267, I, IV e VI, 286, 500, III, 511 e 535, do CPC; 186, 927, 1332 e 1333, do CC. Além de negativa de prestação..., por considerá-lo inadequado. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há... omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi ...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

ofensa aos artigos 1.333 do Código Civil e 9º e 12º da Lei n. 4.591/64, alegando que não é necessário o registro... sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto" (EREsp 136.389/MG...

Pg. 1691. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2014

disposição expressa no art. 1333 do Código Civil. In casu, a convenção de condomínio (fls. 24/25) atende aos requisitos..., conforme art. 1342 do Código Civil, in verbis: Art. 1342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já... e CONDENO à demandada, com fundamento nos arts. 1333, 1336 e 1342 do Códig...

Apelação: APL 1203074220078260000 SP 0120307-42.2007.8.26.0000

. 167, 17, e arts. 198 e seguintes (procedimento de dúvida). Código Civil, arts. 1.332 e 1.333 e seu § único. Comarca... exigência de Cartório de Registro de Imóveis para registro de alteração de convenção condominial. Lei de Registros Públicos, art...Apelação APL 01203074220078260000 SP 0120307-42.2007.8.26.0000 Ap...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

da prescrição, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV e V do Código Civil, e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA... ainda que “Isso porque apenas quando o condomínio define o valor das co...

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/08/2014

da citação não merece prosperar. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ N.º 429; DO ART.1348, II, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART.19, VI... do condomínio (art.1.333, caput, do Código Civil). O registro da convenção no Registro de Imóveis é necessário apenas para torná... está prevista no art.222 e no art.223, ambos do Código de Processo...

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