Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

antes da emissão do “habite-se”, conforme regras dos arts. 7º e 8º, da Lei 4.591/1964 ou do art. 1.332, do Código Civil, terão... de condomínio (art. 1.333 do Código Civil). Art. 1.080. O registro da instituição conterá os seguintes dados: I - nome... da mesma lei, e nos termos do Decreto 4.449/2002, respeitados...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

elaborada conforme as normas contidas no Código Civil, arts. 1.333 e seguintes, será subscrita pelos titulares de, no... da Incorporação Imobiliária Art. 1.093. A incorporação imobiliária é regulada pela Lei 4.591/1964, a partir do art. 28... de mandato outorgado pelo outro cônjuge, conforme mencionado no art. 31, ...

Apelação: APL 12806650 PR 1280665-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL ...

Pg. 584. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

COM O ART. 1.333 DO CODIGO CIVIL. AS MULT AS APLICADAS PELA SINDICA DO CONDOMINIO EM VIRTUDE DA INOBSERVANC IA DA CLAUSULA 6... DE F LS. 85, VERSO. COM EFEITO, DISPOE O ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL QUE: "ART. 257. SERA CANCELADA... ITEM 21 DA CONVENCAO CONDOMINIAL, ESTAO EM CONSO NANCIA COM OS INCISOS IV E ...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2015

-se, com urgência, ao Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem... existente proíbe a presença de animais no condomínio e se torna obrigatória aos demais condôminos, conforme art. 1333..., do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá suspender o cumpri...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

, além de quem mais sobre elas tenha posse ou detenção, conforme o art. 1.333 do Código Civil.O regimento interno... que, posteriormente, em janeiro de 2008, o condomínio votou pela aplicação de nova multa, no montante de R$ 1.140,00, com base no art... (fls. 151/154). 2. Proc. 0009196-65.2008.8.17.0001CONDOMÍNIO DO...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

do condomínio, além de quem mais sobre elas tenha posse ou detenção, conforme o art. 1.333 do Código Civil. O regimento... com a réplica (fls. 151/154).2. Proc. 0009196-65.2008.8.17.0001.CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CINE TORRE propôs Ação de Obrigação... multa de R$ 165,00, correspondente a 50% da taxa condominial, com b...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve... do Condomínio Réu por 21 (vinte e um) dos 60 (sessenta) condôminos. Sobre o tema, registrese que o art. 1.332 do Código Civil... do art. 1.336 do Código Civil: Art. 1.336 - São deveres do condôm...

Pg. 118. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2015

do regimento interno, no qual, aduz o interessado,ser desnecessário, conforme o art. 1.333 do Código Civil Pátrio... que o Condomínio Edifício Splendor Reserva do Horto deixou de apresentar, em obediência ao art. Art.1334, V do Código Civil... em conformidade com o art. 198 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), ...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

STJ. Coexistência de condomínio edilício e associação de moradores é ilícita.

que o artigo 1.333 do CC dispõe que a convenção de condomínio torna-se obrigatória para os titulares de direito...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10646040/artigo-1333-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002