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30 de setembro de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 192. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2014

, da Lei 10.406/021. Ante o exposto, indefiro a tutela liminar recursal e, por conseguinte, conservo os efeitos... de Processo Civil, a fim de permitir o processamento do recurso. Nos termos do inciso III, do artigo 527 do Código de Processo... da exceção prevista no artigo 64, da Lei . 8.245/912. Desse modo, INDE...

Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, 92 da Lei n. 4.591/1964 e 1.333 do Código Civil, em razão de que "não pode ser responsável pelo pagamento das cotas..., a matéria relativa à suposta violação dos arts. 92 da Lei n. 4.591/1964 e 1.333 do Código Civil, não foi abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de... com fundamento no art....

Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da divergência jurisprudencial, alegam violação dos artigos 884, 1.332, 1.333 e 1.334 do Código Civil e 7º, 8º e 9º da Lei 4.591... artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, os recorrentes insurgem-se contra acórdão proferido...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

. Eduardo Ribeiro, DJ 25/08/1997; REsp 88.885/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 17/02/1997. O novo Código Civil... da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02) e das deliberações das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02), é... em relação às parcelas cujo inadimplemento ocorreu antes da vigência do atual ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2014

vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os arts. 54, IV, e 1.333 do Código Civil. III... 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios dadignidade da pessoa humana... retroagir à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478...

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

), CONDOMÍNIO LES RESIDENCE SAINT TROPEZ alega violação dos artigos 1.333, 1.336, inciso III, do Código Civil e 10 da Lei ... jurisprudencial, violação dos artigos 927 do Código Civil e 21 do Código de Processo Civil. Sustentando, em síntese... o reexame de matéria fática,o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse se...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese... diante das novas disposições trazidas pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso I.... 205 do CC/02 por inexistir prazo específico definido em lei ou o previsto no ar...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1332 e 1333 do CC; arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 4.591/64 e art. 5º, inciso XX, da CF... no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao próprio recurso especial, a fim de determinar que os juros de mora... ISABEL GALLOTTI Relatora (6740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 521.210 - SP (2014/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060296050 RS

, invocando o artigo 10, inciso III e § 1º, da Lei 4.591/64 e o artigo 1.336, do Código Civil.               A ação foi... e no que dispõe o artigo art. 1.336, inciso IV, do Código Civil, que diz ser dever do condômino “ dar às suas partes....               Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060978368 RS

seu inadimplemento. Art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. A exigência das cotas vencidas e vincendas durante a tramitação..., em especial no disposto no inc. II do art. 458 do Código de Processo Civil, porque os fundamentos da decisão são... de declaração.             Portanto, não evidenciadas as hipóteses do...

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