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24 de abril de 2015
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030441220148260554 SP 1003044-12.2014.8.26.0554

, nos termos do artigo 267, VI (ilegitimidade passiva) do Código de Processo Civil, e improcedentes os pedidos relativamente... superior (arts. 1333 e 1334 do Código Civil), contém regulação específica diversa da alegada pelo autor. Com efeito..., elaborados segundo as normas do Código Civil e da lei especial, exercend...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.331, 1.332 e 1.333 do Código Civil e 146 e 163 do Decreto-Lei ..., para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, em acórdão ainda pendente de... 2.848/1940. Afirmou que também teriam sido afrontadas as regras insertas na Lei 6.776/1979 e no Decreto-Lei...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

no art. 1.333 do Código Civil. Diante disso, pela análise perfunctória dos documentos acostados nos autos, bem... da pauta de fls. 142, esta quedou-se inerte. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III, § 1º: "Extingue-se o processo... promoção do andamento, para fins de EXTINÇÃO pelo abandono da causa. Taguatinga - DF, ...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2015

poderá ver a ser alterada por 2/3 dos condôminos, na forma do caput, do art. 1.333, do Código Civil. 3. Sob este aviso..., inc. V, do Código Civil, é conjunto de regras complementar à convenção, devendo ser redigido segundo aquela primeira..., não pode norma regimental sobrepor-se aos ditames do Código Civil, no que t...

Pg. 4238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

, 1.336, 1.348 do CC/2002 e 10 da Lei n. 4.591/64. Sustentou, em suma, a nulidade do acórdão por negativa de prestação..., condenando o condomínio demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor...). Nas razões do especial, o condomínio alegou, a par de dissídio juri...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

pelo art. 1.336 n. I do Código Civil, art. 12 da Lei 4.591/64 e pela convenção condominial (fls. 06/27), deixou de pagar... do compromissário comprador pelo pagamento das despesas condominiais, nos moldes do art. 1.333 do Código Civil e do art. 9º, §2º... a Adilson Xavier Alves, através de instrumento particular de 07...

Pg. 562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida... com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sentença registrada... Cível de Brasília SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2874434620138190001 RJ 0287443-46.2013.8.19.0001

DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação ordinária em que a parte autora... Código Civil, que modificou o artigo 1.331, §1º, que passou a dispor a proibição de aluguel de vaga de garagem a terceiro... do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para condenar o Cond...

Inteiro Teor. Apelação: APL 289433320138260564 SP 0028943-33.2013.8.26.0564

dos artigos 1315, 1333, 1345, todos do Código Civil e artigo 9, § 2º, da Lei n.º 4.591/64. Pugnam pelo provimento do apelo... aos ventilados artigos 1315, 1333, 1345, todos do Código Civil e artigo 9, § 2º, da Lei n.º 4.591/64. Por fim, para... da apresentação dos respectivos recibos, à luz do que dispõe o artigo 333,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 384465520128260001 SP 0038446-55.2012.8.26.0001

em sua contestação, pretendendo, ainda, que haja o “prequestionamento explícito” dos artigos 1.333 e 1.345 do Código Civil e aos artigos... se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código... estes autos do Embargos de Declaração 0038446-55.2012...

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