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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Andamento do Processo n. 1096868-58.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 28/09/2016 do TJSP

se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil.O autor... em Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, CC, tendo o próprio autor conseguido obtê... processual. Por essa razão, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, fazen...

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

um condomínio, porque não comprovadas as formalidades exigidas pelos arts. 9º, § 2º, da Lei 4.591/64, 1.332 do CC, nem tampouco... constitucional, alegando que (1) o Tribunal de origem teria violado o art. 535 do CPC ao rejeitar os embargos... de Imóveis, como determinam os arts. 1.333 e 1.334 do CC; (3) não seria ...

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil.O autor se manifestou às fls. 49/50, juntando aos autos... 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou..., fazendo-o com base no artigo 330, III do Código de Processo Civil, e JULGO EXTIN...

Excesso de lotação em unidade autônoma de condomínio edilício

de se curvar. Sob o prisma dos deveres dos condôminos, está previsto no artigo 1333, do Código Civil, que a convenção... de “antecipação de tutela” (artigo 273, do Código de Processo Civil) ou de pleito cautelar, conforme o caso concreto... – IV, do Código Civil). Logo, é inequívoco o respaldo legal para exigir a util...

Andamento do Processo n. 2014/0236399-2 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. Inaplicabilidade da Lei 4.591/64 e do art. 1.333 do Código Civil às associações de moradores. Julgados desta Corte Superior. 4.... Com relação à aplicação da Lei 4.591/64 e do art. 1.333 do Código Civil, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no.... Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. ...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

da Súmula 5/STJ. 3. Inaplicabilidade da Lei 4.591/64 e do art. 1.333 do Código Civil às associações de moradores... E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CADASTRAMENTO DE LOTES. CRITÉRIOS...: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE ...

Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, do art. 1.333... do Código Civil, bem como do art. 24 da Lei 4.591/64, sob os argumentos de: (a) ausência de divulgação da assembleia... a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnad...

Pg. 3525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Com relação à aplicação da Lei 4.591/64 e do art. 1.333 do Código Civil, a jurisprudência...-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES... efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxa...

Andamento do Processo n. 0008277-19.2014.8.19.0031 - 19/09/2016 do TJRJ

interno. Art. 1.333, 1.334, 1335 e 1336 do Código civil. Súmula 260, do STJ. "A convenção de condomínio aprovada... entre os condôminos e condomínio são reguladas pelo Código Civil, pela convenção do condomínio, e pelo regimento... DE SOUZA COSTA Processo .: 0008277-19.2014.8.19.0031Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIL...

Andamento do Processo n. 0005453-56.2012.8.26.0001 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 19/09/2016 do TJSP

da convenção de condomínio de fls. 25/46, sendo certo que nos termos do que estabelece o artigo 1.333, parágrafo único..., do Código Civil o registro da convenção de condomínio no Cartório de Registro de Imóveis somente é necessário para... e satisfeitas as condições da ação. 4. Não sendo caso de julgamento do feito c...

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