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26 de maio de 2016
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Andamento do Processo n. 1007033-84.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Assembléia - 25/05/2016 do TJSP

; artigos 1.333, 1.341 e 1.348, incisos II e V, do Código Civil; e artigo 22, § 1º, alínea “b”, da Lei 4.591/1964. Postulou... para votação.Nessa esteira, dispõe o artigo 1.341 do Código Civil:”Art. 1.341. A realização de obras no condomínio... que o Código Civil estabelece em seu artigo 1.341 que “A realização de o...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, do Código Civil; e artigo 22, § 1º, alínea “b”, da Lei 4.591/1964. Postulou justiça gratuita e antecipação da tutela... de condomínio não pode extrapolar os limites da lei.Nessa esteira, expus que o Código Civil estabelece em seu artigo 1.341..., o réu foi advertido das consequências do artigo 344 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063295620158260011 SP 1006329-56.2015.8.26.0011

São Paulo matéria, qual seja a Lei 4.591/64, que dispõe acerca do condomínio em edificações e incorporações.... Responsabilidade dos titulares dessas unidades pelo rateio de despesas, se assim o determinar a Convenção (CC, art. 1.333.... (REsp. 537.16/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 05.12.2005)”;...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2798482520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

de todas as unidades, conforme determina o artigo 1.333 do Código Civil 2 . Aduz que a sentença está baseada apenas na aparência... artigo 1.299 do Código Civil 1 , e afirma que a convenção do condomínio é obrigatória para os titulares... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0279848-25.2015.8...

Apelação: APL 14767307 PR 1476730-7 (Acórdão)

em vigor a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil, o recurso... dos condôminos, nos moldes do art.1.333 do Código Civil. Nesse passo, valiosa a citação das considerações TRIBUNAL... em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), passou a ser ve...

Apelação Cível: APC 20130111350874

do Código Civil , a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e por isso suas prescrições... PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334.... JAMES EDUARDO OLIVEIRA DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO. VEDAÇÃO AO TRÂ...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 135087-4 - 23/05/2016 do TJDF

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Pg. 322. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e por isso suas prescrições... CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE... - 20130111350874 - OBRIGACAO DE FAZER Ementa DIREITO CIVIL. CONDOMÍN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134659020118260002 SP 0013465-90.2011.8.26.0002

Apelação 0013465-90.2011.8.26.0002 ser de 10 anos (art. 205 do CC/02), por não haver regra específica para a hipótese... trazidas pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso I, de que trata do prazo para... de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese, a pres...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 629252020068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

a observância do quórum previsto no artigo 1.333 , do Código Civil , da ausência de dano passível de reparação... que respeitado o quórum de 2/3 (dois terços) exigido pelo artigo 1.333 , do Código Civil , que dita: Poder Judiciário... do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível 0062925-2...

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