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31 de julho de 2015
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 81. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2015

do Condomínio sequer foi registrada em Cartório, violando assim os artigos 1.332 e 1.333 do Código Civil c/c artigos 7º e 9º..., § 1º da Lei 4.591/64, devendo ser aplicado o disposto no art. 13, I, do CPC; (9) o documento de fls. 17/30... ou usufruto destes por si; (12) há uma diferença entre condomínio e loteament...

Pg. 399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2015

pelos condôminos, cabe ao condomínio efetuar a cobrança nos termos dos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Por outro lado... extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil... a partir da citação. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do di...

Pg. 400. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2015

paga pelos condôminos, cabe ao condomínio efetuar a cobrança nos termos dos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil..., com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a devedora, quando da intima...

Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum

, entendeu pela reforma do acórdão. Ele citou o artigo 1.333 do Código Civil e os artigos 9º e 18 da Lei 4.591, que tratam... do status quo , com amparo legal no artigo 1.348 do Código Civil”. Leia o voto do relator. Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum... acórdão do Tribunal de Jus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 339671320118260564 SP 0033967-13.2011.8.26.0564

, nos termos da Cláusula XXV, Parágrafo 1º, no que cita o art. 1.333 do CC e 9º, § 2º, da Lei 4.591 /64. No que atine à... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC... do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, para os fin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 501298520058260114 SP 0050129-85.2005.8.26.0114

o art. 9º, §2º da Lei 4.591/64 quanto o 1.333 do CC, estipularam a necessidade de aprovação por 2/3 das frações ideais... da Lei 10.931/04, que deu nova redação ao art. 1.336, I do CC, cada condômino deve passar a dividir as despesas pela... fração ideal ocupada no terreno, de maneira que a própria lei civil acabou re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 629846720038260114 SP 0062984-67.2003.8.26.0114

com menos de 2/3 das frações ideais, vulnerando o art. 9º, §2º da Lei 4.591/64 e art. 1.333 do CC. Afirmou que ao contrário... da Lei 10.931/04 que, ao dar nova redação ao art. 1.336, I do CC, acabou regulamentando a matéria em desfavor do apelante... do entendimento do sentenciante a alteração dada pela Lei 10.931 ao...

Embargos de Declaração: ED 1159256601 PR 1159256-6/01 (Acórdão)

, com a vigência do novo Código Civil de 2002 o prazo em debate foi reduzido para 10 (dez) anos (cf. art. 205... 205 do Código Civil de 2002. Como a ação foi proposta em 31/10/2011 (fls. 02), e o réu foi citado em 05/03/2012 (fls. 201... ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ...

Embargos de Declaração: ED 1159256602 PR 1159256-6/02 (Acórdão)

, com a vigência do novo Código Civil de 2002 o prazo em debate foi reduzido para 10 (dez) anos (cf. art. 205... 205 do Código Civil de 2002. Como a ação foi proposta em 31/10/2011 (fls. 02), e o réu foi citado em 05/03/2012 (fls. 201... ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

dos demais condôminos do edifício (...)” (fl. 43). A lei se presume conhecida e é certo que o art. 1.333 do Código... pedindo a sua demolição, alegando que foram infringidos os incisos do art. 1.336 do Código Civil, sobretudo os incisos II.... 1.333 do Código Civil, dependia da previsão constante na convenção de condo...

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