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13 de fevereiro de 2016
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40063715220138260002 SP 4006371-52.2013.8.26.0002

sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, nos termos do art. 1.333 do Código Civil . Observa... Paulo Registro: 2016.0000014312 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4006371... de janeiro de 2016 AUGUSTO REZENDE RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014233520158260007 SP 1001423-35.2015.8.26.0007

sua escritura. É o que se vê do regramento contido nos arts. 1.333 e 1.345 do CC e art. 9º , § 2º , da Lei 4.591 /64. Porém..., reportando-se aos arts. 1333 e 1345 do CC e arts. 9º , § 2º e 12 , § 1º , da Lei 4591 /64. Sustentam... da orientação contida no Recurso Especial 1.345.331/RS, julgado sob o rito dos...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

dos artigos 21, 27, 28 e 30 da Convenção de Condomínio do “Residencial Oliveira” (p. 22/37) e art. 1333 do CC, no prazo... prevista no art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil. 4. Faculto à parte ré, para o fim de evitar a rescisão... estatal para estar em juízo, consoante se infere do art. 5º da Lei de As...

Pg. 23. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

130, 131, 473, 474 e 535, do Código de Processo Civil (CPC); e os dispositivos 1.315, 1.332 e 1.333, do Código Civil... (CC). No tocante à indigitada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não assiste razão ao recorrente, ao haver..., deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo C...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

/03/2015, DJe 26/03/2015) Da mesma forma no atinente aos arts. 1.316 e 1.333, do CC, posto que rever a regularidade... da citada Súmula 07, do STJ. Por fim, sustenta violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, matéria cujo exame é de competência... exclusiva do Supremo Tribunal Federal - STF, nos moldes do art. 102, III, da...

Andamento do Processo n. 0001650-42.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 07/01/2016 do TJRO

a sua inadimplência.Ademais, nos termos do art. 1.333 , parágrafo único , do Código Civil , a exigência das quotas vencidas.... Decido.Prefacialmente, cumpre registrar, que o feito comporta julgamento, na forma do art. 330, inc. II, do Estatuto... Processual Civil, mostrando-se, pois, desnecessária a dilação probatóri...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2016

pelo condômino a fim de justificar a sua inadimplência.Ademais, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil... do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte executada... do art. 330, inc. II, do Estatuto Processual Civil, mostrando-se, pois, desne...

Andamento do Processo n. 0063810-44.2013.8.17.0001 do dia 04/01/2016 do DJPE

, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei 9.245 , de 26.12.1995) (...) Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu... .Isso porque apenas quando o condomínio define o valor das cotas condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02... do atual Código Civil . Aplicação da regra de transição do...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2016

o valor das cotas condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02 ) e das deliberações das assembléias... condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. Quando ainda não transcorrida a metade... do prazo prescricional previsto no código anterior, aplica-se o prazo ...

Andamento do Processo n. 0037449-19.2015.8.17.0001 do dia 18/12/2015 do DJPE

O RELATÓRIO.DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 , I do Código de Processo Civil..., onde a cada unidade é atribuída fração ideal, nos termos do Código Civil : "Art. 1332 Institui-se o condomínio edilício... condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02 ) e das delibe...

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