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23 de outubro de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, de conformidade com o disposto no artigo 1.333 do Código Civil, na medida em que a proibição é dirigida a todos, indistintamente.... Tal disposição atende a regra contida no artigo 1.336, inciso III do Código Civil, de proibição da alteração da fachada externa.... Ante ao exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I d...

Pg. 620. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e com poderes para elaborar a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3... - PAR, instituído pela Medida Provisória 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei 10.188/2001... da CEF, não assiste razão à Apelante, uma vez que, como pontuado na sentença,...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

dos artigos 1.333 e 1.336 do Código Civil. Aduz, em síntese, "não pode ser considerado condômino, pois não detém a posse do imóvel...Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Nas razões recursais o recorrente sustenta violação..., em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011095920048260562 SP 1001109-59.2004.8.26.0562

JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1001109-59.2004.8.26.0562 art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil... prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já... que, à luz do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da pretensão de c...

Pg. 5778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

e 1.333 do Código Civil, 47, 333, I, 334, II, 348, 349, 472, 927 e 1.228 do CPC, ao Enunciado n. 260 da Súmula do STJ... agravante aponta afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535, II, do Código...Pg. 5778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 pelo Tribunal de Justiça ...

Pg. 5783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

) No que tange à aventada violação aos artigos 54, 57 e 1.333 do Código Civil, 47, 333, I, 334, II, 348, 349, 472, 927... conceito de lei federal. 4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único..., do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demo...

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

. (fl. 214). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1333 e 1.345 do Código... Civil, e 9º, § 2º da Lei 4.591/64. Sustenta a ilegitimidade passiva das recorrentes por ser compromissário comprador...Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 imobiliário. Verba...

Pg. 437. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

, sendo, portanto, condômina e com poderes para elaborar a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter... 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei 10.188/2001, tem por escopo promover o acesso...Pg. 437. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Apelacao Civel: APC 20100111670307 DF 0054353-69.2010.8.07.0001

. I. Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio... expressos no art. 1.277 do Código Civil. Isso porque esse tipo de proibição objetiva exatamente preservar a segurança... Turma Cível Publicado no DJE : 03/10/2014 . Pág.: 111 - 3/10/2014 JAMES EDUAR...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/10/2014

civil, se deve observar a Lei, que trata da matéria, a saber, os Arts. 186 e 927 do Código Civil, que ora transcrevo :Art..., por relevante, que a responsabilidade objetiva do Art. 932, inc. I, do Código Civil1, a ela não se aplica... que, também não assiste razão à Parte Autora.É oportuno referenciar os Arts. 1.333 e...

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