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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Andamento do Processo n. 0085211-65.2014.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

DO PROCESSO 82211-65.2014.8.17.0001. Inicial (fls. 02/10). Afirmou que: a) são proprietários do lote de terreno de designação... e 1.332 e 1.333 do Código Civil para que o condomínio se considere formal e regulamente criado basta a elaboração... Cunha Cruz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

/64 e 1.332 e 1.333 do Código Civil para que o condomínio se considere formal e regulamente criado basta a elaboração... do remembramento dos lotes 02 e 03 da mesma Quadra E, fato sobre o qual não pende controvérsia (art. 341 , CPC ). Ademais... na proporção de suas respectivas frações ideais de terreno, o que está re...

Pg. 1025. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

a convenção de condomínio aprovada nos termos do art. 1.333, caput, do Código Civil.Prazo: 15 (quinze) dias. ADV: EVANDRO... SERASA.3- DESIGNESE audiência de conciliação.CITE-SE, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95, cientificando a parte... ré acerca das advertência contidas no art. 20 da Lei 9.099/95 e Enunci...

Andamento do Processo n. 2016/0185279-9 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.333, 1.336, III, do Código Civil, no art. 10, I, e § 2º, da Lei 4.591/64, bem... como no art. 798 do Código de Processo Civil de 1973 e no art. 297 do novo Código de Processo Civil. Em apertada síntese... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativ...

Pg. 4495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

nos arts. 1.333, caput, e 1.336, III, do Código Civil, no art. 10, I, e § 2º, da Lei 4.591/64, bem como no art. 798... do Código de Processo Civil de 1973 e no art. 297 do novo Código de Processo Civil. Em apertada síntese, requer a concessão... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso suj...

Só convenção de condomínio pode regular obrigações condominiais

manutenção da higidez das relações de vizinhança”. Tanto é que o artigo 1.333 do Código Civil dispõe que a convenção...

Andamento do Processo n. 2015/0199858-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

especial, alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento.... Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.333 DO CC... ESPECIAL 759.359 - SC (2015/0199858-6) RELATOR : MINISTRO ANTON...

Andamento do Processo n. 0018137-42.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

disponibilização dos documentos assinados.Ademais, a autora elenca o artigo 145 e 147 do Código Civil, que discorre... quando da cobrança das despesas condominiais. Elenca o artigo 1.333 do CC e artigo 9, § 2º, da Lei do Condomínio e discorre... da corretagem imobiliária, o que foi feito a partir do que está previsto ...

Pg. 5526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

violação do art. 535 do Código de Processo Civil, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento. 2. Agravo regimental... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.333 DO CC. AUSÊNCIA... (e-STJ fls. 333/338), fundamentadas no art. 105, III, "a", da CF, o recorren...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

o artigo 145 e 147 do Código Civil, que discorre que o negócio jurídico é anulável quando a manifestação de vontade... a despeito de não estar na posse do imóvel quando da cobrança das despesas condominiais. Elenca o artigo 1.333 do CC... e artigo 9, §2º, da Lei do Condomínio e discorre que por ser a autora compromiss...

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