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01 de julho de 2015
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 9519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.333 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2... a oposição de embargos de declaração, não foi, nas razões do recurso especial, alegada violação do art. 535 do Código... independentemente de pactuação expressa, e o recorrente não cogitou ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003077520158260562 SP 1000307-75.2015.8.26.0562

com o disposto no art. 1.333, do Código Civil, e art. 9º, § 2º, da Lei 4.591/64, é o único responsável pelo pagamento... Empreendimentos Imobiliários Ltda.” Embora a jurisprudência, por força do disposto no art. 4º, da Lei 4.591/64, admita... de Apelação 1000307-75.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que...

Pg. 334. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

, EX VI DO ARTIGO 1.333, CAPUT, DO NOVO CODIGO CIVIL. ASSIM, A VISTA DAS DISPOSICOES CONTIDAS NA CONVENCAO E REGIMENTO... CONFLITO POR MEIO DA JURISDICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VII, DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA. CONS IGNACAO EM PAGAMENTO - CLAUSU...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

, os autores assim pactuaram e o art. 1333 do CC estabelece que os titulares de direito sobre a unidades ou quantos... provisória 2223/01 convertida na Lei 10.931/04 renovou a autorização para correção dos contratos por índices de preços... e Decido. O processo deve ser julgado de forma antecipada nos moldes do artigo ...

Pg. 531. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2015

e as deliberações tomadas observando-se o quórum de 2/3 (dois terços), na forma dos artigos 1333 e 1351 do Código Civil. Determino... o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Torno definitiva a decisão de fls... e de taxa judiciária às pessoas jurídicas de direito pú...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063788475 RS

da Lei maior do Condomínio, qual seja, a Convenção, bem como por ofensa à lei civil. O artigo 14, item 10 do Regimento... Regimento Interno (artigo 4º, inciso II), com as regras dos artigos 1.314, 1.331, §2º, 1.333, 1.335, inciso II, e 1.339... contarrazões. Vieram conclusos os autos. Registro que foi observado o disp...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

, nos termos do art. 1.333 do Código Civil e art. 9º, § 2º, da Lei . 4.591/64, as normas da convenção de condomínio são... final); assim como aos promitentes compradores (...) como para qualquer ocupante (art. 9º, § 2º, da Lei . 4.591/64... oponíveis aos titulares de direito sobre as unidades ou para quantos sobre ...

Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum

, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela reforma do acórdão. Ele citou o artigo 1.333 do Código Civil... de propriedade, mas sim a preservação do status quo , com amparo legal no artigo 1.348 do Código Civil”. Leia o voto... e os artigos 9º e 18 da Lei 4.591, que tratam da observância compulsória da con...

Quórum especial para convenção de condomínio deve ser respeitado

. Ele citou o artigo 1.333 do Código Civil e os artigos 9º e 18 da Lei 4.591 , que tratam da observância compulsória... 1.348 do Código Civil”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.177.591 Clique aqui para ler o acórdão... do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia admitido a convocação de a...

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Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum

, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela reforma do acórdão. Ele citou o artigo 1.333 do Código Civil... de propriedade, mas sim a preservação do status quo, com amparo legal no artigo 1.348 do Código Civil”. FONTE: STJ Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum... e os ar...

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