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01 de novembro de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 140707220138260032 SP 0014070-72.2013.8.26.0032

, a autorizar a incidência da regra geral (Código Civil de 2002, art. 205 - AP. 1.085.765-0/3, 31ª C., rel. Des. ANTONIO... prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional... da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02) e das deliberações das ass...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21545209320148260000 SP 2154520-93.2014.8.26.0000

pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese..., parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, entendimento pacífico do STJ, não incidindo o prazo de dez anos previsto no artigo 205... do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, ...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, o recorrente alega violação dos arts. 1.331, 1.332 e 1.333 do Código Civil e 146 e 163 do Decreto-Lei 2.848/1940.... Afirma que também foram afrontadas as regras insertas na Lei 6.776/1979 e no Decreto-Lei 58/1937. Sustenta, em síntese...Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 "Ação de cobra...

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

tal ato, uma vez que o artigo 1.333 do Código Civil prevê que “A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser... por satisfeita a obrigação (fls. 299). Assim, nos termos do inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil, JULGO... com o direito de recorrer (artigo 503, parágrafo único, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 323757120108260562 SP 0032375-71.2010.8.26.0562

assemblear, como se extrai do artigo 1333 do Código Civil. Por conseguinte, instituído o condomínio, toca... na matrícula imobiliária, embora previsto no artigo 167, inciso I, item 17 da Lei n° 6.015/73, tem efeito publicístico... Paulo Registro: 2014.0000693904 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ap...

Pg. 3351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.333 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO....Pg. 3351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 ADVOGADOS : DAMIANA BLANCO LOPES MARCO AURÉLIO MELLO MOREIRA... do Tribunal Regional Federal da 4ª...

Pg. 3352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual alegou violação do art. 1.333 do Código Civil..., nos termos do art. 1.351 do Código Civil. Contudo, o juiz julgou improcedente a ação, porquanto a fundamentação...Pg. 3352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 DECISÃO Trata-se de agrav...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, de conformidade com o disposto no artigo 1.333 do Código Civil, na medida em que a proibição é dirigida a todos, indistintamente.... Tal disposição atende a regra contida no artigo 1.336, inciso III do Código Civil, de proibição da alteração da fachada externa.... Ante ao exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I d...

Pg. 620. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e com poderes para elaborar a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3... - PAR, instituído pela Medida Provisória 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei 10.188/2001... da CEF, não assiste razão à Apelante, uma vez que, como pontuado na sentença,...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

dos artigos 1.333 e 1.336 do Código Civil. Aduz, em síntese, "não pode ser considerado condômino, pois não detém a posse do imóvel...Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Nas razões recursais o recorrente sustenta violação..., em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples r...

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