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29 de julho de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120815855 SC 2012.081585-5 (Acórdão)

o condomínio constituído na forma da Lei n. 4.591/64 e do art. 1.333 do Código Civil tem legitimidade para a cobrança... de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam... a liminar pleiteada. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2014

quanto à Lei 4.591/1964. Por força do disposto no art. 1333 do Código Civil e art. 9º da lei de condomínio em edificação... do proprietário como determina o art. 1336, I do CC02 c/c art. 12 da Lei 4591/64 e que a demandante comprovou.... (TJDFT, Diário de Justiça do DF: 02/05/2002, pág.: 109 - Relator: Jerônymo ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

e 1.333 do Código Civil. III. Devem ser respeitadas as normas internas validamente editadas pelo condomínio para... do pedido, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n... rediscutir o mérito da decisão, ou para fim de prequestionamento, na forma do a...

Pg. 730. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014

, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida..., a qual converto em pagamento, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil... o processo, com fulcro no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Sem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19486320118020000 AL 0001948-63.2011.8.02.0000

acerca das aludidas asseverações. Quanto à alegada omissão sobre os artigos 1.332 e 1.333 do Código Civil, sobre a Lei... quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência...     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUS...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

deve ser realizada por titulares das frações ideais, condôminos, portanto (art. 1.333, Código Civil). A CEF... legal o pedido da autora.Não se aplica aos arrendatários da Lei 10.188/2001 a disposição do art. 1.334, 2º, do Código... (Lei 1.060/1950, art. 12).Observe-se:a. Publique-se, registre-se e intimem-se.b. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100442388 SC 2010.044238-8 (Acórdão)

condominiais. Nesses termos, o art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que "para ser oponível... inúteis, como asseverado no art. 130 do Código Civil. Igualmente, quando considerar que já foram trazidas provas... alegaram que são proprietárias das unidades habitacionais 22, do Bloco 05 e do Bloco 02, r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100442371 SC 2010.044237-1 (Acórdão)

condominiais. Nesses termos, o art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que "para ser oponível... inúteis, como asseverado no art. 130 do Código Civil. Igualmente, quando considerar que já foram trazidas provas... alegaram que são proprietárias das unidades habitacionais 22, do Bloco 05 e do Bloco 02, r...

Pg. 271. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2014

. 79/88) - jurisdição em grau recursal concluída à luz do art. 1.333, da Lei 10.406/021. Ante o exposto, indefiro..., conforme a inteligência expressa na primeira parte da ressalva do caput do art. 522, da Lei 5.869/73. Pois bem. Para... uma suspensão precoce da decisão alvo de censura, o sistema processual pátri...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/07/2014

a instituição do condomínio não foram observadas, como por exemplo, o quorum de 2/3 previstos no art. 1.333 do Código Civil... (art. 1.351 do Código civil de 2002). Em consequência, não é lícito ao Poder Judiciário substituir a vontade da maioria... de multa diária. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso. Juntou...

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