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03 de setembro de 2015
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21157379520158260000 SP 2115737-95.2015.8.26.0000

, e no art. 1.324, do Código Civil. Argumenta que a conta fora aberta há mais de vinte anos, não sendo, assim, lícito... provimento. Acerca do instituto da antecipação de tutela, dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil, in verbis... de acesso a quem, à míngua da apresentação da convenção de condomínio, ex vi dos...

Apelação Cível: APC 20140110936600

dar publicidade a terceiros ( parágrafo único do art. 1.333 do Código Civil ). 4. Recurso não provido.... : 26/08/2015 . Pág.: 161 - 26/8/2015 CRUZ MACEDO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO...

Pg. 161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2015

de Imóveis apenas para dar publicidade a terceiros (parágrafo único do art. 1.333 do Código Civil). 4. Recurso não provido... EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA... Origem SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ...

Pg. 696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

, nas razões do recurso especial, alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, tem-se por ausente o imprescindível... DO ART. 1.333 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, considerando... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 585.893 - SP (2014/0225900-3)...

Pg. 5015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

-1.199). Em suas razões, os recorrentes alegaram ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 1.228 e 1.333... do Código Civil de 2002 (e-STJ, fls. 1.277-1.297). Sustentaram, em síntese, falta de prestação jurisdicional; ausência... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Rodo...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2015

posse ou detenção, conforme disposição expressa no art. 1333 do Código Civil . In casu, a convenção de condomínio (fls. 24... a execução desse valor em relação à demandante à obtenção de recursos, no prazo de 05 (cinco) anos (art. 12 da Lei ... da fachada do condomínio, conforme art. 1342 do Código Civil , in verbis...

Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 1.333 e 1.345 do CC/2002, sustentando haver um promissário... de regresso preservado. Apelo da ré desprovido." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 176/184), fundado no art. 105... Superior: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM REC...

Pg. 2560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

DE DÉBITO E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS DE LEI..., IV e VI, 286, 500, III, 511 e 535 do CPC, 1.332 e 1.333 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias... no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 535.147 - PE (2014/0144520-2) RELATOR : MINI...

Pg. 5133. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/08/2015

) Por outro lado, nos termos do que dispõe o Art. 1.333 do Código Civil, a Convenção condominial e suas disposições... os pedidos formulados pelos autores na inicial. Deste modo, pontifica o artigo 269, inciso III, do Código de Processo... não se encontra em nenhuma das exceções previstas no art. 320 do CPC, ou seja, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063666481 RS

, o que atende ao requisito dos 2/3 (dois terços) contido no sobredito artigo 1.333 do Código Civil. Anoto, neste particular... ELISABETH THOMAS e ESPÓLIO DE LEDY TRENTINI MEYER, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil... ao patrono dos réus, que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 20, §4º, ...

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