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18 de dezembro de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

- NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS COPROPRIETARIOS - VIOLAÇÃO DE NORMA INTERNA DO CONDOMINIO E DO ARTIGO 1.333, III..., DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADAS - PRAZO PARA DEMOLIÇÃO CONSIDERADO EXÍGUO -FIXAÇÃO DE MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - RECURSO...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : CONDOMÍNIO SOLAR DAS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 577773120108260506 SP 0057777-31.2010.8.26.0506

Paulo Ainda em reforço da legalidade da deliberação poderíamos mencionar aqui o disposto no artigo 1333 do CC que impõe.... Tradução de Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2001. Apelação 0057777-31.2010.8.26.0506 - Ribeirão Preto - VOTO ... Civil Constitucional, 2ª. ed. Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 22). ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460677 SP 2014/0004573-1

violação dos artigos 108, 657, 1.245, 1.333 do CC, e 167 da Lei n. 6.015/73. Sustentou, em síntese, não restou comprovada...), a ora agravante apontou violação dos artigos 108, 657, 1.245, 1.333 do CC, e 167 da Lei n. 6.015/73. Sustentou, em síntese...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 460677 SP 2014/0004573-1 AGRAVO EM...

Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

violação dos artigos 108, 657, 1.245, 1.333 do CC, e 167 da Lei n. 6.015/73. Sustentou, em síntese, não restou comprovada...

Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

QUINTINO E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.333 DO CC. AUSÊNCIA.... 535 do Código de Processo Civil nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados...Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 (2944) EDcl no A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618967 SP 2014/0303553-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 618967 SP 2014/0303553-9 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 618.967 - SP (2014/0303553-9... a parte agravante a negativa de vigência dos arts. 186 e 1.333 do CC. É o relatório. Decido. A questão apreciada na decisão... OTÁVIO DE NORONHA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 618.967 - SP (2014/030355...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614082 DF 2014/0295000-4

, 458 e 535 do Código de Processo Civil; 421, 884, 1.315, 1.316, 1.333, 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350 e 1.354... do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, ausência de prestação...), o recorrente alegou ofensa aos arts. 131, 234, 236, 458 e 535 do Código de Pr...

Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

), o recorrente alegou ofensa aos arts. 131, 234, 236, 458 e 535 do Código de Processo Civil; 421, 884, 1.315, 1.316, 1.333..., 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350 e 1.354 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial... apresentado por Marconi Furtado Duarte Afonso, com base no art. 105, III...

Pg. 5006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

da Súmula n. 7/STJ; e b) ausência de cotejo analítico. Alega a parte agravante a negativa de vigência dos arts. 186 e 1.333...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 619.193 - SP (2014/0302259-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SUL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50533907420124047000 PR 5053390-74.2012.404.7000

do Código Civil de 2002. (...) - AC 5002907-08.2010.404.7001, Quarta Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, unânime D... condominial é de 5 anos conforme prevê o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002, a partir... em vinte anos, nos termos do artigo 177. Com a entrada em vigor do novo Código Civ...

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