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24 de outubro de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, de conformidade com o disposto no artigo 1.333 do Código Civil, na medida em que a proibição é dirigida a todos, indistintamente.... Tal disposição atende a regra contida no artigo 1.336, inciso III do Código Civil, de proibição da alteração da fachada externa.... Ante ao exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I d...

Pg. 620. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e com poderes para elaborar a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3... - PAR, instituído pela Medida Provisória 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei 10.188/2001... da CEF, não assiste razão à Apelante, uma vez que, como pontuado na sentença,...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

dos artigos 1.333 e 1.336 do Código Civil. Aduz, em síntese, "não pode ser considerado condômino, pois não detém a posse do imóvel...Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Nas razões recursais o recorrente sustenta violação..., em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 483806820118260002 SP 0048380-68.2011.8.26.0002

das despesas de condomínio, o disposto no artigo 49, da Lei Federal n.º 11.101/2005 Precedentes Quantia destinada ao fundo... de conservação da coisa, na proporção de sua quotaparte, decorre de imposição legal (Código Civil, art. 1.315). Ademais... do disposto no artigo 49, da Lei Federal 11.101/2005. Nesse sentido, c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011095920048260562 SP 1001109-59.2004.8.26.0562

JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1001109-59.2004.8.26.0562 art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil... prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já... que, à luz do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da pretensão de c...

Pg. 5778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

e 1.333 do Código Civil, 47, 333, I, 334, II, 348, 349, 472, 927 e 1.228 do CPC, ao Enunciado n. 260 da Súmula do STJ... agravante aponta afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535, II, do Código...Pg. 5778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 pelo Tribunal de Justiça ...

Pg. 5783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

) No que tange à aventada violação aos artigos 54, 57 e 1.333 do Código Civil, 47, 333, I, 334, II, 348, 349, 472, 927... conceito de lei federal. 4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único..., do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demo...

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

. (fl. 214). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1333 e 1.345 do Código... Civil, e 9º, § 2º da Lei 4.591/64. Sustenta a ilegitimidade passiva das recorrentes por ser compromissário comprador...Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 imobiliário. Verba...

Pg. 437. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

, sendo, portanto, condômina e com poderes para elaborar a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter... 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei 10.188/2001, tem por escopo promover o acesso...Pg. 437. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Apelacao Civel: APC 20100111670307 DF 0054353-69.2010.8.07.0001

. I. Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio... expressos no art. 1.277 do Código Civil. Isso porque esse tipo de proibição objetiva exatamente preservar a segurança... Turma Cível Publicado no DJE : 03/10/2014 . Pág.: 111 - 3/10/2014 JAMES EDUAR...

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