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21 de agosto de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

ofensa aos artigos 1.333 do Código Civil e 9º e 12º da Lei n. 4.591/64, alegando que não é necessário o registro... sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto" (EREsp 136.389/MG...

Pg. 1691. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2014

disposição expressa no art. 1333 do Código Civil. In casu, a convenção de condomínio (fls. 24/25) atende aos requisitos..., conforme art. 1342 do Código Civil, in verbis: Art. 1342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já... e CONDENO à demandada, com fundamento nos arts. 1333, 1336 e 1342 do Códig...

Apelação: APL 1203074220078260000 SP 0120307-42.2007.8.26.0000

. 167, 17, e arts. 198 e seguintes (procedimento de dúvida). Código Civil, arts. 1.332 e 1.333 e seu § único. Comarca... exigência de Cartório de Registro de Imóveis para registro de alteração de convenção condominial. Lei de Registros Públicos, art...Apelação APL 01203074220078260000 SP 0120307-42.2007.8.26.0000 Ap...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

da prescrição, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV e V do Código Civil, e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA... ainda que “Isso porque apenas quando o condomínio define o valor das co...

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/08/2014

da citação não merece prosperar. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ N.º 429; DO ART.1348, II, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART.19, VI... do condomínio (art.1.333, caput, do Código Civil). O registro da convenção no Registro de Imóveis é necessário apenas para torná... está prevista no art.222 e no art.223, ambos do Código de Processo...

Pg. 6613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal... PAULA DE MORAES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO... PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02. 1. A pretensão de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060383221 RS

1.333 do Código Civil, caput , dispõe:   Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA..., na medida em que responsável pela administração, nos termos do art. 1.348, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

. Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 1.351, 1.352, 1.353, 1.356, todos do CC; art. 471, I, do CPC; arts. 7º, 8º, 9º, caput, 1º e 2º, 10, IV, 12, 19, 22, 23, 24..., 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato...

Apelação Cível: AC 70050987783 RS

. O registro da Convenção do Condomínio, embora previsto no artigo 9º, §1º, da Lei 4.591/64, serve para sua publicização... e oposição contra terceiros, não podendo ser oposto pelo condômino, a fim de justificar seu inadimplemento. Art. 1.333..., parágrafo único, do Código Civil. A exigência das cotas vencidas e vincen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120815855 SC 2012.081585-5 (Acórdão)

o condomínio constituído na forma da Lei n. 4.591/64 e do art. 1.333 do Código Civil tem legitimidade para a cobrança... de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam... a liminar pleiteada. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, ...

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