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18 de setembro de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

. Eduardo Ribeiro, DJ 25/08/1997; REsp 88.885/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 17/02/1997. O novo Código Civil... da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02) e das deliberações das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02), é... em relação às parcelas cujo inadimplemento ocorreu antes da vigência do atual ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2014

vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os arts. 54, IV, e 1.333 do Código Civil. III... 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios dadignidade da pessoa humana... retroagir à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478...

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

), CONDOMÍNIO LES RESIDENCE SAINT TROPEZ alega violação dos artigos 1.333, 1.336, inciso III, do Código Civil e 10 da Lei ... jurisprudencial, violação dos artigos 927 do Código Civil e 21 do Código de Processo Civil. Sustentando, em síntese... o reexame de matéria fática,o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse se...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 determinou que, na hipótese... diante das novas disposições trazidas pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso I.... 205 do CC/02 por inexistir prazo específico definido em lei ou o previsto no ar...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1332 e 1333 do CC; arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 4.591/64 e art. 5º, inciso XX, da CF... no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao próprio recurso especial, a fim de determinar que os juros de mora... ISABEL GALLOTTI Relatora (6740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 521.210 - SP (2014/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060296050 RS

, invocando o artigo 10, inciso III e § 1º, da Lei 4.591/64 e o artigo 1.336, do Código Civil.               A ação foi... e no que dispõe o artigo art. 1.336, inciso IV, do Código Civil, que diz ser dever do condômino “ dar às suas partes....               Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 ...

APELAÇÃO: APL 798010620138190001 RJ 0079801-06.2013.8.19.0001

condomínio. Regra do art. 1.331, § 1º CC, com a nova redação da Lei 12.607/2012. Inexistência de cerceamento de defesa.... Assembleia Geral realizada sem o quorum qualificado a que se refere o art. 1333 CC. Ausência de ressalva expressa.... Julgamento antecipado da lide. Inteligência do art. 330 I CPC. Vedação legal q...

Pg. 447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

) as normas da convenção condominial foram recepcionadas pelo Código Civil de 2002 (fls. 09) e que, com supedâneo no art..., EM INOBSERVÂNCIA À NORMA ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 1.333 do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui.... Nesse passo, com a modificação promovida no art. 1.351 Código Civi...

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, 267, I, IV e VI, 286, 500, III, 511 e 535, do CPC; 186, 927, 1332 e 1333, do CC. Além de negativa de prestação..., por considerá-lo inadequado. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há... omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi ...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

ofensa aos artigos 1.333 do Código Civil e 9º e 12º da Lei n. 4.591/64, alegando que não é necessário o registro... sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto" (EREsp 136.389/MG...

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