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23 de abril de 2014
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

diverso do determinado em lei. O artigo 1.333 do Código Civil combinado com o artigo 9°, § 2° da Lei n° 4.591/64 prevê... brasileiro forte impedimento na redação do art. 1.345, do Código Civil, que determina expressamente a responsabilidade... que a defendeu na demanda. O valor dos honorários advocatícios é tarifado pelo art. 20 do Código de Processo Civil...

APELACAO: APL 1821234620098190001 RJ 0182123-46.2009.8.19.0001

deveres e obrigações pactuados entre os condôminos perante terceiros, na forma do artigo 1.333 do Código Civil, não...-se, de ofício, apenas o termo inicial dos consectários moratórios, conforme permite o artigo 293 do Código de Processo Civil.... cobrança dos juros moratórios que não se apresenta prescrita, por aplicação do Código Civil de 1916. Parte ré que não...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, II , do Código Civil . Sustenta que devem ser aplicadas as normas condominiais à presente controvérsia... Relator (2370) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 494.141 - SP (2014/0068984-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO... QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, DEVENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC...

Pg. 2636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

em decorrência de alterações, inexistindo ofensa aos arts. 1.333e 1.336 , II do Código Civil . (fls. 359-361) grifo nosso Observa...-se, portanto, que não houve o efetivo prequestionamento dos arts. 1.333 e 1.336 , II , do Código Civil , o que inviabiliza...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

de prova em audiência, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar audiência... do artigo 20 do Código de Processo Civil. Condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 1...% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, “caput” e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Descabida a expedição...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2014

deve observar a regra inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, adotandose, como termo inicial... em instrumento contratual o que atrai a incidência do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Com efeito, a partir... do momento em que o condomínio define o valor das quotas condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140040021 SC 2014.004002-1 (Acórdão)

Código Civil, Lei 10.406, de 10-1-2002, com vigência a partir de 11-1-2003, no entanto, trouxe novo lapso prescricional... pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso I, de que trata do prazo para a cobrança de dívidas... anos, como estabelecido no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, porquanto lastreada a obrigação em documento particular...

Pg. 77. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2014

do pedido, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido. Decisão NEGAR... DA PROVA. PRESUNÇÃO DOS ARTIGOS 320 E 322 DO CÓDIGO CIVIL. I. O recebimento do aluguel faz pressupor a quitação dos aluguéis... vencidos anteriormente, à luz do que dispõe o artigo 322 do Código Civil II. Ao locador cabe, no instante em que recebe...

Apelacao Civel: APC 20110112281937 DF 0215282-42.2011.8.07.0001

IV E 1.333 DO CÓDIGO CIVIL. III. DEVEM SER RESPEITADAS AS NORMAS INTERNAS VALIDAMENTE EDITADAS PELO CONDOMÍNIO PARA... A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Turma Cível Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 76 - 3/4/2014 JAMES EDUARDO OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

o termo “constituição” no artigo 1333 do Código Civil, mas é evidente que não se confundem constituição com convenção, senão... seria totalmente contraditória a existência de dois artigos, no caso, os artigos 1332 e 1333 do Código Civil... com o artigo 1332 do Código Civil, o condomínio edilício se constitui por ato entre vivos ou por testamento, registrado no...

ou

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