Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 6610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

nos arts. 1.333 e 1.345 do Código Civil e 9º, § 2º, da Lei 4.591/64. Alega que o promitente comprador é responsável... Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. A matéria referente aos arts. 1.333 e 1.345 do Código Civil e 9º, § 2º, da Lei 4.591/64... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibil...

Andamento do Processo n. 1008385-11.2014.8.26.0007 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 29/04/2016 do TJSP

do débito Prazo quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição... da coisa, na proporção de sua quota-parte, decorre de imposição legal (Código Civil, art. 1.315). Ademais, a convenção... de condomínio vincula os titulares de direito sobre as unidades no tocante ...

Pg. 4919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

mencionadas - Recurso não provido. Foram opostos embargos de declaração. Alega violação do artigo 1.333 do Código Civil...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

da prescrição quanto a parte do débito Prazo quinquenal, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002... da coisa, na proporção de sua quota-parte, decorre de imposição legal ( Código Civil , art. 1.315 ). Ademais, a convenção... interpretando o vocábulo “dívida” do art. 206 , § 5º , inciso I , do Cód...

Andamento do Processo n. 2014/0076196-5 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2263) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 495.526 -RJ (2014/0076196-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : CHARIF KHALIL CHARIF ADVOGADOS : SAMANTHA MENDES

Pg. 995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

CONFERINDO, NO PONTO, LIBERDADE PARA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISCIPLINE A MATÉRIA. ADMISSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO POR MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA

Andamento do Processo n. 0022272-68.2011.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0022272-68.2011.8.26.0562 (562.01.2011.022272) - Procedimento Ordinário - Condomínio - Espólio de Carlos Soares Martins Rep Selma Maria Mazzafera Martins - Condomínio Clube Xv Hotel Flat e

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

do pedido de concessão de liminar, informando-se que as despesas condominiais atuais estão sendo adimplidas (fls. 337/435), que foi indeferido (fls.436), tendo sido opostos embargos de declaração

Fernanda Izzo

Fernanda Izzo -

Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DE XX/SP FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXX SSP/SP e do CPF nº XXX, residente e

Andamento do Processo n. 2016/0112645-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(5318) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.246 - SP (2016/0112645-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ARTUR CARLOS MAGNANI AGRAVANTE : LUCIANA MARTINS DE AMORIM BAPTISTA AGRAVANTE : MARCELO

×

ou