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29 de maio de 2015
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 1839. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3 das frações ideais. 7. Em caso de sinistro, deve-se proceder.... Com efeito, de acordo com o art. 9º da Lei 10.188/2001, ―na hipótese de inadimplemento do arrendamento, findo o prazo... posteriores, convertida, finalmente, na Lei 10.188/2001, tem por escop...

Pg. 49. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

da lei processual, mas impõe a obediência ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50. 7. Recurso parcialmente provido.‖ (AC... do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3 das frações ideais. 7. Em caso de sinistro, deve-se proceder... posteriores, convertida, finalmente, na Lei 10.188/2001, tem por escopo promove...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702620 ES 2015/0098362-2

as despesas do condomínio se dá por força de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil. Contudo, a liquidez... de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil, contudo, a liquidez da dívida surge quando o condomínio... do condomínio se dá por força de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I,...

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

as despesas do condomínio se dá por força de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil. Contudo, a liquidez... de lei, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil, contudo, a liquidez da dívida surge quando o condomínio... da dívida surge quando o condomínio define o valor das cotas condominiais...

Pg. 27. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

da lei processual, mas impõe a obediência ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50. 7. Recurso parcialmente provido.‖ (AC... do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3 das frações ideais. 7. Em caso de sinistro, deve-se proceder... posteriores, convertida, finalmente, na Lei 10.188/2001, tem por escopo promove...

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

especial, alegaram violação dos arts. 1.333 e 1.345 do CC/2002; e 9º, § 2º, da Lei n. 4.591/64....Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015 Relator (4037) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 647.299 - SP... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. EFEITO SUSPENSIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO É ...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

. Observa-se que as matérias tratadas nos arts. 1.333 do Código Civil e 9º, § 2º, da Lei n. 4.591/1964, não foram objeto... com previsão no art. 558 do CPC, com o propósito de afastar a incidência da multa do art. 475-J do CPC, e impedir... recorrentes alegarem, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 535 do CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649186 RJ 2015/0005012-4

especial, alegou violação dos arts. 1.333 e 1.336, III, do CC/02 e 10 da Lei n.º 4.591/64. Sustentou que a convenção... do recurso especial, alegou violação dos arts. 1.333 e 1.336, III, do CC/02 e 10 da Lei n.º 4.591/64. Sustentou... do art. 1.333 do CC/02, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indis...

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

do recurso especial, alegou violação dos arts. 1.333 e 1.336, III, do CC/02 e 10 da Lei n.º 4.591/64. Sustentou..., DA LEI 4.591/64 E 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (e-STJ, fl. 461) Os embargos de declaração... decidiu acerca do art. 1.333 do CC/02, de modo a viabilizar o requisito do prequ...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

em decorrência da disposição do artigo 1.333, do Código Civil. Além disso, foram aprovadas em assembleia, constituindo dever..., sob pena de multa de 10% (artigo 475-J, do Código de Processo Civil). 3. Na hipótese de pagamento voluntário, expeça... acrescendo ao débito a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do Códig...

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