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27 de março de 2015
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

art. 1.336, parágrafo segundo do atual Código Civil Brasileiro, conforme a brilhante lição de Nelson Nery Júnior e Rosa... até a vigência do Novo Código Civil. Após, a multa fica limitada ao percentual estabelecido em seu art. 1.336, § 1º... do art. 1.336, §1º do Código Civil Brasileiro. Enfim, é cediço que as despesa...

Pg. 1355. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

de se dar ciência a Fazenda Pública e aguarde-se pelo prazo previsto no artigo 475-J, § 5º do Código de Processo Civil..., pelo que o Juízo podia e devia reconhecê-la. Quanto ao mérito, cabe observar que nos termos do que dispõe o Art. 1.333... do Código Civil, a Convenção condominial e suas disposições tornam-se obri...

Pg. 1356. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

nos termos do que dispõe o art. 1.333 do Código Civil, a Convenção condominial e suas disposições tornam-se obrigatórias... conforme prevê o art. 206, § 5º, I do Código Civil, ou seja, a prescrição no caso em questão é quinquenal..., janeiro a dezembro de 2010, janeiro a dezembro de 2011 e janeiro de 2012. A inicial v...

Pg. 1373. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

pelo autor. Por outro lado, nos termos do que dispõe o Art. 1.333 do Código Civil, a Convenção condominial..., nos termos do que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A inicial veio instruída com documentos, dentre... das exceções previstas no art. 320 do CPC, ou seja, parte-se do pressuposto de que sã...

Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

do recurso especial, alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, tem-se por ausente o imprescindível... E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.333.... Brasília, 19 de março de 2015(Data do Julgamento) (3760) AgRg nos EDcl no AGR...

Pg. 229. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

elaborar a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3 das frações ideais. 4... julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil..., instituído pela Medida Provisória 1.823/99 e edições posteriores, converti...

Pg. 2200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

, relativamente às dívidas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002, seria de dez anos, conforme previsto no art... o prazo prescricional, na forma do art. 177 do CC/1916. O atual Código Civil, vigente desde 11 de janeiro de 2003, dispõe.... MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL.1 - Se pela reg...

Pg. 301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

do condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3 das frações ideais. 7. Em caso de sinistro, deve..., conforme certidão do oficial (fl. 24). 3 - A presunção legal de caracterização de esbulho prevista no art. 9º da Lei ... de novo gestor. 10. Consoante o disposto no art. 921, inciso I, do CP...

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

, XVII e XX, da CF/88, 4º, I, §§ 1º e 2º, 22 da Lei n. 6.015/73, 267 e 333, I, do CPC,1.332 e 1.333 do CC. Sustentou...Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015 no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... procedente - Ratificação dos fundamentos do "decisum" - Aplicação do art. 252 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055840938 RS

como acolhê-la. O art. 1333 do Código Civil estabelece que a convenção condominial deva ser subscrita pelos titulares de, no... MONTE � RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105... do Código de Processo Civil brasileiro: “Art. 132. O juiz, titular ou sub...

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