Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 250. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

. Averbada a construção, será feito o registro da instituição do condomínio edilício, nos termos definidos no art. 1.332... do Código Civil. § 1º. A averbação de construção de prédio só poderá ser feita mediante a licença de "habite-se", expedida pela... em construção deverão incluir, necessariamente, a da própria matr...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130610134743 DF 0013238-48.2013.8.07.0006

, exigida no artigo 1.332, II, do Código Civil, é feita mediante a indicação do tipo de unidade (apartamento, sala, loja..., cuja apreciação foi requerida, preliminarmente, em sede de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil... quando assim o entender. Daí a manifesta referência do art. 1.320 do C...

Apelação: APL 10898258 PR 1089825-8 (Acórdão)

Civil. Isto porque, o artigo 1334, § 2º, do Código Civil estabelece: "Art. 1334 Além das cláusulas referidas no Art. 1332... os atuais proprietários, ainda que à época não fossem os proprietários do bem, nos termos do artigo 1.345 do Código... NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

insculpidas no art. 1332 do CC, de natureza documental. Assinalo prazo fatal dede 5 dias para a providência, sob pena... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0289/2014 Processo 0000678-04.2013.8.26.0505 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Rucilene... a ação na forma do Art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. P.R.I. - ADV...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Condomínios

. DOCUMENTOS E LIVROS A  Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002  (Código Civil) estabelece que para se realizar..., cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. A  Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002...  (Código Civil) em seu  artigo 1.332 , institui o condomínio por meio de edilício por ato ...

Agravo de Instrumento: AI 20903120320148260000 SP 2090312-03.2014.8.26.0000

das frações ideais, consoante o disposto no art. 1.332 do Código Civil. Nessa assembleia aí sim, isto pode se dar, dentro... consoante o critério legal (Código Civil, art. 1.336, I), isto é, na proporção das frações ideais de terreno, e tendo..., durante o curso da ação, o critério de rateio constante da convenção, qu...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2014

que, a míngua de estatuto, observa a contingência dos artigos 1.332 , 1.333 , 1.343 e 1.351 , do Código Civil . No... e privado".Inexistem, por conseguinte, estradas ou vias públicas na área condominial de que cuida o mencionado art. 8º da lei... públicas. Nessa linha, EURICO DE ANDRADE AZEVEDO bem estabeleceu as dife...

Pg. 1444. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/11/2014

o disposto no artigo 295 do Código de Processo Civil , a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente.... 1.332 do Código Civil , o qual preceitua que o condomínio edilício poderá ser instituído entre vivos ou testamento... 267 , inciso I do Código de Processo Civil . Condena-se o autor no pagamen...

Apelação: APL 12561883 PR 1256188-3 (Acórdão)

art. 422 do Código Civil, verbis: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim como na conclusão do contrato... de prescrição reduzido pelo Código Civil de 2002 conta-se a partir de sua vigência em 11.1.2003, se não decorrido... de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2014) A Lei 4.591/64 que dispõe sobre ...

Apelação: APL 18639320118260296 SP 0001863-93.2011.8.26.0296

DEVIDAMENTE REGULARIZADO E CONSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.332 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO RECEBIMENTO... DO RATEIO CONDOMINIAL IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.*...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10646207/artigo-1332-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002