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19 de janeiro de 2017
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 213. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

.................................................................................... II - condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 da Lei 10.406... de dezembro de 2016, a validade da Portaria SRRF06 673, de 10 de novembro de 2014," (…). leia-se: "Art. 1º..., de 10 de janeiro de 2002, e os set...

Pg. 618. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

a construção, será feito o registro da instituição do condomínio edilício, nos termos definidos no art. 1.332 do Código Civil...Pg. 618. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016 Art. 1.770. Averbada...

Andamento do Processo n. 2016/0257897-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

e 1.332 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ausência de constituição formal do condomínio agravado... 4.591/64 e 1.332 do CC/02, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 28 da Lei 6.766/79, indicado como violado, ape...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011711-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 19/12/2016 do TJDF

de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer... discutese a legitimidade de condomínio irregular executar taxas de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código... de Processo Civil. 2. O Código de Processo concedeu força de título exec...

Pg. 10910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

dos arts. 7 da Lei 4.591/64 e 1.332 do CC/02, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... 4.591/64 e 1.332 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ausência de constituição formal do condomínio... violação do art. 28 da Lei 6.766/79, bem como dissídio jurisprudencial. Su...

Pg. 2430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2016

do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer a situação de fato dos condomínios irregulares e associações... de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo concedeu força de título... de 09/10/2013 do TJDFT (estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, ...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011715-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 16/12/2016 do TJDF

de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer... discutese a legitimidade de condomínio irregular executar taxas de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código... de Processo Civil. 2. O Código de Processo concedeu força de título exec...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011712-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 16/12/2016 do TJDF

as contribuições de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar... do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo concedeu força de título executivo aos créditos referentes...Andamento do Processo n. 2016.07.1.011712-7 - Execução de Titulo Extrajudic...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011707-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 16/12/2016 do TJDF

de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer... discutese a legitimidade de condomínio irregular executar taxas de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código... de Processo Civil. 2. O Código de Processo concedeu força de título exec...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011709-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 16/12/2016 do TJDF

de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer... discute-se a legitimidade de condomínio irregular executar taxas de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código... de Processo Civil. 2. O Código de Processo concedeu força de título exe...

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