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04 de setembro de 2015
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

ou, ainda, mediante a instalação da Convenção de que cuida o art. 1.332, do Código Civil, tratando-se a promessa de venda... do prazo, deve a ré responder pelos encargos que sua mora causou, nos termos do art. 395, do Código Civil... nos art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conde...

Pg. 5085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, item 17, e do art. 1.332 do Código Civil, sob o argumento de que não seria cabível a cobrança da taxa de manutenção... aos condomínios é a Lei 4591/64, que não tratou especificamente acerca do prazo de cobrança de taxas aos condôminos.... Assim, aplica-se o prazo prescricional o previsto na regra geral do CCB/02, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6210353720148060000 CE 0621035-37.2014.8.06.0000

mormente à apreciação do art. 44 da Lei 4.591 /64 c/c inciso I do art. 1332 do CC/2002 , porquanto sustenta somente ser..., conforme será demonstrado. Não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 535 do Código de Processo Civil..., o art. 206 , § 3º , II , do Código Civil . Incidência da Súmula 211/STJ...

Pg. 4072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

- Prazo decenal - Art. 206 do Código Civil - Incidência de juros - Encargos de mora, aplicáveis a partir... alegam que o aresto hostilizado violou os arts. 206, § 5º, inciso I, 1.332 e 1.334 do Código Civil, pois, segundo aduzem..., a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A respeito, confiram-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21157379520158260000 SP 2115737-95.2015.8.26.0000

, e no art. 1.324, do Código Civil. Argumenta que a conta fora aberta há mais de vinte anos, não sendo, assim, lícito... provimento. Acerca do instituto da antecipação de tutela, dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil, in verbis... de acesso a quem, à míngua da apresentação da convenção de condomínio, ex vi dos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065545204 RS

em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . O apelante MARCELO DE SOUZA... observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 do Código de Processo Civil , tendo em vista a adoção do sistema..., dispõe o Código de Processo Civil : “Art. 3o Para propor ou contestar ação é...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

convencionados. 7. Nos termos do artigo 1.332 do Código Civil, a constituição do condomínio edilício deverá observar os seguintes... caso dos autos as convenções foram firmadas nos termos das cláusulas referidas no art. 1.332 do Código Civil..., das partes próprias, ou comuns". 12. Nos termos do disposto nos artigos 9...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2015

- INCAPACIDADE DEFINITIVA - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL 8213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97... de uma só vez nos casos de responsabilidade civil em decorrência de morte, vez que o parágrafo único do art. 950 do Código... o artigo 514, II, do CPC, não há falar em ofensa ao princípio...

Apelação: APL 468569220128120001 MS 0046856-92.2012.8.12.0001

recorrida, conforme o artigo 514, II, do CPC, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo o art. 1.332... REJEITADA – CONDOMÍNIO – INSTITUIÇÃO – ATO ENTRE VIVOS – AÇÃO DE DIVISÃO – ART. 1.320 DO CC – RECURSO CONHECIDO... mediante o ajuizamento da ação de divisão, conforme disciplina o art. 1.320 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2212445120078260100 SP 0221244-51.2007.8.26.0100

que proceda ao registro da instituição do condomínio, conforme incisos I e II do art. 1.332 do Código Civil , PODER JUDICIÁRIO... o intuito de lucro e a vis negocial. Aplicabilidade do art. 32 da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Recurso desprovido... 583.00.2007.245877-1; e) o Código de Defesa do Consumidor é inapli...

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