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02 de setembro de 2014
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

especial, os recorrentes, além da divergência jurisprudencial, alegam violação dos artigos 7º, 8º da Lei 4.591/64, 53... e 1.332 do Código Civil. Sustentando, em síntese, a impossibilidade de cobrança de taxa condominial de não associado. É... interposto por BRUNO BAZZANELLA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

no Capítulo IV do Título IX da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito... para que preste as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016... do Código Civil, de receber o que gastou para a manutenção da unidade que fo...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1332 e 1333 do CC; arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 4.591/64 e art. 5º, inciso XX, da CF... no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao próprio recurso especial, a fim de determinar que os juros de mora... ISABEL GALLOTTI Relatora (6740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 521.210 - SP (2014/...

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, 267, I, IV e VI, 286, 500, III, 511 e 535, do CPC; 186, 927, 1332 e 1333, do CC. Além de negativa de prestação..., por considerá-lo inadequado. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há... omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi ...

Apelação: APL 1203074220078260000 SP 0120307-42.2007.8.26.0000

. 167, 17, e arts. 198 e seguintes (procedimento de dúvida). Código Civil, arts. 1.332 e 1.333 e seu § único. Comarca... exigência de Cartório de Registro de Imóveis para registro de alteração de convenção condominial. Lei de Registros Públicos, art...Apelação APL 01203074220078260000 SP 0120307-42.2007.8.26.0000 Ap...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

. Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 1.351, 1.352, 1.353, 1.356, todos do CC; art. 471, I, do CPC; arts. 7º, 8º, 9º, caput, 1º e 2º, 10, IV, 12, 19, 22, 23, 24..., 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato...

Agravo de Instrumento: AI 20825052920148260000 SP 2082505-29.2014.8.26.0000

edilício, na forma do artigo 1332 do Código Civil, permitindo a outorga das escrituras definitivas aos adquirentes, acompanhadas dos respectivos registros - Recurso provido....

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/07/2014

líquido e certo de receber o que gastou para a manutenção da unidade que foi arrematada, com amparo no art. 1.332, I..., e 1.226 do Código Civil. Consoante informação prestada posteriormente pelo Impetrante (ID 398028 e 398126), não mais existe... DE CRÉDITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante dis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050987783 RS

pelo condômino, a fim de justificar seu inadimplemento. Art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. A exigência das cotas... a inaplicabilidade do artigo 330, do Código de Processo Civil. No mérito, discorda da cobrança das cotas condominiais... anteriores a 25/02/2008, quando só então passou a existir como pessoa j...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058743527 RS

ao processo, que o condomínio-réu não mantém convenção regular, elaborada nos termos do art. 1.332 do Código Civil... , de modo que aplicável para o cálculo das cotas condominiais o disposto no art. 1.336 , I , do Código Civil... DE JUSTIÇA WMMP N º 70058743527 ( CNJ: 0066915-36.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO C...

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