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18 de abril de 2014
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

com o artigo 1332 do Código Civil, o condomínio edilício se constitui por ato entre vivos ou por testamento, registrado no... seria totalmente contraditória a existência de dois artigos, no caso, os artigos 1332 e 1333 do Código Civil... sobre elas tenham posse ou detenção. O artigo 1334 do Código Civil, por fim, estabelece que a convenção também determinará a quota...

APELACAO: APL 2924915920088190001 RJ 0292491-59.2008.8.19.0001

PELA LEI 6766/79), E NÃO DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O ARTIGO 8º DA LEI 4591/64. FRISE...-SE QUE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO SE CONSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 1331 E 1332 DO CC/2003, COM A CONVENÇÃO, REGISTRADA NO OFÍCIO...APELACAO APL 02924915920088190001 RJ 0292491-59.2008.8.19.0001 APELACAO DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 02/04/2014 00:00 - 2...

APELACAO: APL 4946626320128190001 RJ 0494662-63.2012.8.19.0001

DE ATIVIDADES, DENTRE ELAS A DE SALÃO DE BELEZA. ARTIGO 1332 DO CC. ATA DA ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 28/06/1995... E DOCUMENTOS EM 18/12/2000. ARTIGO 1333 DO CC. AUTORA ADQUIRIU A SOBRELOJA DO EDIFÍCIO EM 10/06/2011, FATO POSTERIOR...

APELACAO: APL 1573897520028190001 RJ 0157389-75.2002.8.19.0001

manutenção do condomínio do qual é parte integrante decorre do art. 1.336, I, do Código Civil, c/c art. 12 da Lei 4.591/64... propter rem. Arts. 1.332 e 1.334 do CC. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC....

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2014

de condomínio, confira-se o estipulado no artigo 1.332 do Código Civil:Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato... do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil; (ii) sendo a lide baseada na relação de posse e não... do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO...

Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20100710047710 DF 0004693-88.2010.8.07.0007

.: 154 - 20/2/2014 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART- 53 ART- 61 ART- 1331 ART- 1332 ART- 1336 CONSTITUIÇÃO FEDERAL.../1891 - CF-1891 ART- 5 INC- 2 INC- 20 FED LEI-4591/64 ART- 1 ART- 7 ART- 8 ART- 9 PAR- 1 PAR- 2 PAR- 3 AL- d CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973 ART- 535 ART- 538 IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO...

Recurso Cível: 71004579900 RS

exercício do direito de construir. Inteligência do artigo 1332 do Código Civil. Decadência pronunciada. DECADÊNCIA...Recurso Cível 71004579900 RS Recurso Cível Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 03/02/2014 - 3/2/2014... RECONHECIDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71004579900, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2014

o direito real individualizado de cada unidade de propriedade exclusiva, nos termos do artigo 1.332, I, do Código Civil... do artigo 1.348 do Código Civil. No que tange à assembleia e sua convocação, pode-se afirmar que este evento jurídico emana..., por um quarto dos condôminos, nos termos do artigo 1.350, §1º, do Código Civil. A legitimidade do condomínio para...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004579900 RS

do artigo 1332 do Código Civil. Decadência pronunciada.   DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME... exercício do direito de construir, como preceitua o artigo 1302 do Código Civil: “ O proprietário pode, no lapso de ano e dia..., e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, restando prejudicado...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

, na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do que dispõe a Lei n. 1060/50. P.R.I. - ADV: MARCIO... o condomínio por sua venda com partilha do valor obtido entre eles na proporção de seus quinhões (Código Civil, art. 1332...$800,00, conforme do disposto no artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil, observado disposto na Lei 1060...

ou

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