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30 de setembro de 2014
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

4.591/64 e com o art. 1.332 do Código Civil de 2.002), ou sua organização como associação civil de moradores, com registro... da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 2º, § único da Lei 1.060/50...). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º § 1º da Lei 1.060/50 ...

Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da divergência jurisprudencial, alegam violação dos artigos 884, 1.332, 1.333 e 1.334 do Código Civil e 7º, 8º e 9º da Lei 4.591... artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, os recorrentes insurgem-se contra acórdão proferido...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar... como subsumi-la em qualquer das hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, pois, se resumiu... (art. 1.332, CC), refere-se à propriedade horizontal, condo...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

condômino, deve ser feita pela convenção do condomínio, de acordo com o que determina o artigo 1.332, inciso I, do Código Civil..., e o artigo 9º, § 3º, “a”, da Lei n.º 4.591/64. Logo, a dimensão da vaga registrada na matrícula do imóvel deve ser.... Ante a informação de fls.197, EXTINGO a execução, com fundamento no ...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

especial, os recorrentes, além da divergência jurisprudencial, alegam violação dos artigos 7º, 8º da Lei 4.591/64, 53... e 1.332 do Código Civil. Sustentando, em síntese, a impossibilidade de cobrança de taxa condominial de não associado. É... interposto por BRUNO BAZZANELLA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

no Capítulo IV do Título IX da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito... para que preste as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016... do Código Civil, de receber o que gastou para a manutenção da unidade que fo...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1332 e 1333 do CC; arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 4.591/64 e art. 5º, inciso XX, da CF... no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao próprio recurso especial, a fim de determinar que os juros de mora... ISABEL GALLOTTI Relatora (6740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 521.210 - SP (2014/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090120039921001 MG

, além da multa contratual de 10 salários mínimos até a entrada em vigor do Código Civil , e de 2% após a vigência... antecipadamente a lide. 2. O princípio da persuasão racional insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil faculta... as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos artigo 130 do C...

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, 267, I, IV e VI, 286, 500, III, 511 e 535, do CPC; 186, 927, 1332 e 1333, do CC. Além de negativa de prestação..., por considerá-lo inadequado. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há... omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi ...

Apelação: APL 1203074220078260000 SP 0120307-42.2007.8.26.0000

. 167, 17, e arts. 198 e seguintes (procedimento de dúvida). Código Civil, arts. 1.332 e 1.333 e seu § único. Comarca... exigência de Cartório de Registro de Imóveis para registro de alteração de convenção condominial. Lei de Registros Públicos, art...Apelação APL 01203074220078260000 SP 0120307-42.2007.8.26.0000 Ap...

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