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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

do Código Civil (CC), e 3º da Lei 4.591/1964. Afirmam que as obrigações criadas por associação não vinculam terceiros... - Recurso improvido" (e-STJ fl. 653). No especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 53, 186, 884, 1.331, e 1.332.... MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (1948) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

pelo art. 205, do Código Civil. Jurisprudência da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... de associados da recorrida ou que tenha participado da assembleia em que se instituiu a cobrança; (b) art. 1.332 do CC...Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 RECURSO ESPECI...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.002046-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 30/05/2016 do TJDF

nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil, bem como comprovar que a convenção que instituiu o condomínio foi subscrita...Andamento do Processo n. 2016.16.1.002046-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 30/05/2016 do TJDF 2016.16.1.002046... os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do CPC. Deve, ainda, ...

Andamento do Processo n. 0877708-63.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJCE

feita pela convenção do condomínio, de acordo com o que determina o artigo 1.332 , inciso I , do Código Civil , e o artigo 9... Fazer - REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA - Em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16... alterada por 2/3 do total dos condôminos do edifício, de acordo com o art...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2016

edilício, observando-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil, bem como comprovar que a convenção.... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO... se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §...

Pg. 204. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/05/2016

1.332, inciso I, do Código Civil, e o artigo 9.º, § 3.º, “a”, da Lei n.º 4.591/64. 2 - A incorporadora é obrigada... do litisconsórcio, conforme se depreende da leitura do art. 47 do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da economia... do Código Civil, não possuindo a incorporadora legitimidade para tanto....

Andamento do Processo n. 0011233-51.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJRO

procedentes. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil, enfrenta-se os demais argumentos...). A autorização para a construção das demais torres não modifica o fim residencial, disposto no artigo 1332, inciso III do Código... a solução do litígio. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2016

residencial, disposto no artigo 1332, inciso III do Código Civil; conforme faz crer o requerido em sua contestação. O “fim... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados por PONTO TÉCNICO ENGENHARIA... (tradução: vedação do comportamento contraditório). O artigo 172 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118409620148260196 SP 1011840-96.2014.8.26.0196

que os débitos condominiais possuem natureza “propter rem”, estando, pois, vinculados ao imóvel. O artigo 1.345 do Código Civil é...). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 1345 do Código de Processo Civil e aos arts.... 1332 e 1336, I do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "a r...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.056100-4 - Monitoria - 24/05/2016 do TJDF

da parte ré. De acordo com o art. 1.332 do Código Civil, institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento... antes de cinco anos da propositura da presente demanda, à luz do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Faculto à parte autora...Andamento do Processo n. 2016.01.1.056100-4 - Monitoria - 24/05/2...

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