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30 de julho de 2015
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 81. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2015

do Condomínio sequer foi registrada em Cartório, violando assim os artigos 1.332 e 1.333 do Código Civil c/c artigos 7º e 9º..., § 1º da Lei 4.591/64, devendo ser aplicado o disposto no art. 13, I, do CPC; (9) o documento de fls. 17/30... ou usufruto destes por si; (12) há uma diferença entre condomínio e loteament...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 53208520088260152 SP 0005320-85.2008.8.26.0152

do Rio de Janeiro e envolve cobrança de taxas de condomínio, tanto que a base da cobrança é o art. 1332 , do CC e a Lei..., DJe 02/10/2012)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO... na fundamentação do voto condutor e o magistrado não é obrigado a mencionar expressame...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

nenhuma assiste os autores, pois o réu está pautado no Código Civil , Lei 4.591 /64 e Convenção e Condomínio... em que se encontra, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil . O artigo 1334 do Código Civil estabelece que: “Além... das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem p...

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Veja quem está obrigado a se inscrever no CNPJ

: – condomínios edilícios registrados no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata o artigo 1.332 do Código Civil; – grupos... e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma prevista nos artigos 265 e 278 da Lei 6.404/76...; – consórcios de produtores rurais, constituídos na forma prevista no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090120025128001 MG

condominiais na Lei 4.591/64, e, posteriormente pelas disposições introduzidas no Código Civil em vigor: artigos 1.334... o imóvel de sua propriedade, nos termos do art. 7º da Lei 4.591/64, art. 28 da Lei 6.766/79 e art. 1.332 do CC..., art. 28 da Lei 6.766/79 e art. 1.332 do CC. Cumpre assinalar, contudo,...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, em janeiro de 2014 (f. 61), porquanto em exercício regular de direito que, a teor do art. 188, inc. I, do Código Civil... tal argumento em previsão contratual ou, ainda, mediante a instalação da Convenção de que cuida o art. 1.332, do Código... do comprador (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, inc. II, por ...

Apelação: APL 11699468 PR 1169946-8 (Acórdão)

(art. 1.332 e 1.33, parágrafo único, do Código Civil, e art. 9º, § 1º, da Lei 4.591/64, por não ser possível a abertura... regular dos condôminos devidamente inscrito no registro imobiliário (art. 1.332 e 1.33, parágrafo único, do Código Civil... pela Lei 4.591 ou, mesmo do denominado condomínio edilício, de que trata...

Pg. 1165. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2015

. 1.334 C/C ART 1.332, I E II, DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 225, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ... art 1.332, I e II, do Código Civil pátrio).4 - Tais formalidades objetivam a imprescindível manutenção da congruência... E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 43, IV, DA LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064065592 RS

. O Código Civil em seu art. 1332 estabelece que: Art. 1. 332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos... do art. 44 da Lei 4.591/64 1 . Ou seja, ao contrário de outras demandas de massa contra construtoras e incorporadoras...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064065592 RS VLM 70064065592 (N° CNJ: 0091...

Pg. 4856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

que, conforme disposto no art. 504, art. 1332 do Código Civil e 1.118 do CPC, os proprietários gozam de direito..., sob pena de supressão de instâncias, sua discussão em sede de recurso especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula ... do prequestionamento". Incidência, pois, no ponto, da Súmula 356 do Supr...

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