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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000627-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 03/05/2016 do TJDF

-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil Advirto desde já a parte autora de que eventuais taxas...Andamento do Processo n. 2016.16.1.000627-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 03/05/2016 do TJDF 2016.16.1.000627... para adequar seus pedidos de acordo com a ação de cobrança, observando os requi...

Pg. 2242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2016

, observando-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil Advirto desde já a parte autora de que eventuais taxas...10. Edmar Fernando Gelinski,Juiz de Direito . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2016.16.1.000206-4 - Execucao de Titulo... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2016...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000575-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 02/05/2016 do TJDF

". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá por ato... de condomínio edilício, observando-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil; c) não tendo constituído... de demonstrar que possui título executivo em desfavor do executado. Na forma do ...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000373-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 02/05/2016 do TJDF

de documentos que comprovem a instituição de condomínio edilício, observando-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código...Andamento do Processo n. 2016.16.1.000373-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 02/05/2016 do TJDF 2016.16.1.000373... Civil; b) Não tendo constituído, regularmente, o condomínio edi...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000376-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 02/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000376-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 02/05/2016 do TJDF 2016.16.1.000376... aos autos cópia de documentos que comprovem a instituição de condomínio edilício, observando-se o disposto nos artigos 1.332... e seguintes do Código Civil; b) Não tendo constituído, regularmente, ...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000434-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 02/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000434-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 02/05/2016 do TJDF 2016.16.1.000434... de documentos que comprovem a instituição de condomínio edilício, observando-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes... do Código Civil; b) trazer aos autos planilha atualizada de cálculos, dis...

Pg. 1751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2016

-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil; c) não tendo constituído, regularmente, condomínio edilício... em desfavor do executado. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo...Pg. 1751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2016 2016.16.1....

Pg. 1784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2016

-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil; b) Não tendo constituído, regularmente, o condomínio edilício... de condomínio edilício, observando-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil; b)Não tendo constituído.../01/2011 ( 1120), 10/02/2011 ( 1121), 10/03/2011 ( 1122) e 10/04/...

Pg. 1786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2016

Pg. 1786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2016 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2016.16.1.000414-0... - DF, terça-feira, 26/04/2016 às 16h02. Edmar Fernando Gelinski , Juiz de Direito . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... de documentos que comprovem a instituição de condomínio edilício, observando-se o disposto n...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000374-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 29/04/2016 do TJDF

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