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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9166520148050119

. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. TEMAS NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DANO MORAL IN RE... , IX , 267 , I , IV e VI, 286 , 500 , III , 511 e 535 do CPC , 1.332 e 1.333 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio... de relação jurídica entre as partes, encargo que a ela competi...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.003622-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF

, líquido e exigível (art. 1.332 do CC c/c art. 784, X, do CPC). Dessa forma, concedo a derradeira oportunidade para a parte...Andamento do Processo n. 2016.16.1.003622-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF 2016.16.1.003622...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.003635-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF

. 1.332 do CC c/c art. 784, X, do CPC). Dessa forma, concedo a derradeira oportunidade para a parte exequente junte...Andamento do Processo n. 2016.16.1.003635-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF 2016.16.1.003635... do condomínio esteja averbada na matrícula do imóvel para que o suposto crédito...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.003618-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF

para que o suposto crédito seja tido como certo, líquido e exigível (art. 1.332 do CC c/c art. 784, X, do CPC). Dessa...Andamento do Processo n. 2016.16.1.003618-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF 2016.16.1.003618...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.003629-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF

que o suposto crédito seja tido como certo, líquido e exigível (art. 1.332 do CC c/c art. 784, X, do CPC). Dessa forma...Andamento do Processo n. 2016.16.1.003629-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF 2016.16.1.003629...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.003638-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF

que o suposto crédito seja tido como certo, líquido e exigível (art. 1.332 do CC c/c art. 784, X, do CPC). Dessa forma...Andamento do Processo n. 2016.16.1.003638-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/07/2016 do TJDF 2016.16.1.003638...

Pg. 1526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2016

-feira, 14/07/2016 às 17h02. Felipe Vidigal de Andrade Serra,Juiz de Direito Substituto . 2016.16.1.000921-9 - Busca... acerca da possibilidade trazida pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/69 no sentido de a parte credora, caso não encontre... que o suposto crédito seja tido como certo, líquido e exigível (art. 1.332 do ...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2016

na incial, porque não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 e 311 do Código de Processo Civil para sua concessão... na matrícula do imóvel para que o suposto crédito seja tido como certo, líquido e exigível (art. 1.332 do CC c/c art. 784, X...Pg. 1527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/20...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2016

(art. 1.332 do CC c/c art. 784, X, do CPC). Dessa forma, concedo a derradeira oportunidade para a parte exequente junte... na matrícula do imóvel para que o suposto crédito seja tido como certo, líquido e exigível (art. 1.332 do CC c/c art. 784... reste comprovado o alegado vício do serviço, na forma do artigo 18 do C...

Andamento do Processo n. 0227593-31.2011.8.26.0100 - Apelação - 19/07/2016 do TJSP

DE REGRAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMUM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.332 A 1.334 DO CÓDIGO CIVIL....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

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