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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 423809 SP 2013/0362046-0

, contrariedade aos arts. 504 e 1.332 do Código Civil (fls. e-STJ 191/204 e 258/260). Opostos embargos de declaração, foram... ao direito de preferência dos condôminos na suposta aquisição daquele. Aquilo previsto no artigo 1.322 do Código Civil diz... contra a inaplicabilidade do art. 1.322 do Código Civil ao caso dos...

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

recorrente, além de dissídio, contrariedade aos arts. 504 e 1.332 do Código Civil (fls. e-STJ 191/204 e 258/260). Opostos... as disposições do art. 1.322 do Código Civil aos seguintes fundamentos (fl. e-STJ ): Por outro lado, não há possibilidade... artigo 1.322 do Código Civil diz respeito, à evidência, a relações pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381285 CE 2013/0144784-8

por violados (arts. 1332, II, do Código Civil, art. 163, I, da Lei n. 6.015/73; arts. 7º, 9º e 66 da Lei n. 4.591/64; art. 3º, § 2º... de Processo Civil; 1.332, II, do Código Civil; 163, I, da Lei n. 6.015/73; 7º, 9º e 66 da Lei n. 4.591/64; 3º, § 2º, II... improvidas. Alega a recorrente a existência de violação dos a...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, do Código Civil, art. 163, I, da Lei n. 6.015/73; arts. 7º, 9º e 66 da Lei n. 4.591/64; art. 3º, § 2º, II, do Decreto... e apelação improvidas. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 1.332..., II, do Código Civil; 163, I, da Lei n. 6.015/73; 7º, 9º e 66 da Lei n. 4...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/05/2015

sobre o condominial. Assevera que o "fumus boni iuris" está na previsão contida nos artigos 1.332, I, e 1.226 do Código..., por ausência de interesse processual superveniente (perda do objeto), nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil". ((TRT 23 Região MS-0000033... Civil, de receber o que gas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1936822820118260100 SP 0193682-28.2011.8.26.0100

I do Código Civil de 2002 , observada a regra de transição contida no art. 2.028 , deste último diploma. 2... desse prazo, o lapso prescricional se rege pelo Código atual, na forma do art. 2.028 , do Código Civil de 2002... ela sujeita às regras da prescrição especificadas nos incisos e parágrafos do artigo 206 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061035572 RS

. 88, I, do Código de Processo Civil e no art. 7o, alínea “b”, do Protocolo de São Luiz em Matéria de Responsabilidade... cuja procedência condiciona-se à demonstração, pelo autor, dos requisitos elencados pelo art. 1.319 do Código Civil uruguaio... residência no Município de Santana do Livramento/RS “com ânimo definit...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 4.591/64 e dos arts. 1.331, § 1º, e 1.332, I, do Código Civil. A unidade..., sob pena de extinção do processo com fulcro na disposição contida no artigo 267, IV do Código de Processo Civil.... Recife, 14 de abril de 2015. Janduhy Finizola da Cunha Filho Juiz de Direito P...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1495520145050611 BA 0000149-55.2014.5.05.0611

ou de apartamentos não constituído segundo a for m a estabelecida no art. 7º da Lei n° 4.591/6422 e nos arts. 1.332..., não se enquadram entre as hipóteses da Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral... e seguintes do Código Civil. Não é ato de vontade deliberada dos consócios nem i...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.331, 1.332 e 1.333 do Código Civil e 146 e 163 do Decreto-Lei ..., para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, em acórdão ainda pendente de... 2.848/1940. Afirmou que também teriam sido afrontadas as regras insertas na Lei 6.776/1979 e no Decreto-Lei...

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