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26 de julho de 2014
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Agravo de Instrumento: AI 20825052920148260000 SP 2082505-29.2014.8.26.0000

edilício, na forma do artigo 1332 do Código Civil, permitindo a outorga das escrituras definitivas aos adquirentes, acompanhadas dos respectivos registros - Recurso provido....

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/07/2014

líquido e certo de receber o que gastou para a manutenção da unidade que foi arrematada, com amparo no art. 1.332, I..., e 1.226 do Código Civil. Consoante informação prestada posteriormente pelo Impetrante (ID 398028 e 398126), não mais existe... DE CRÉDITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante dis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8328520128020000 AL 0000832-85.2012.8.02.0000

, dispensando-se a descrição interna da unidade. Tal prescrição é semelhante ao que está expresso no art. 1.332 do Código... Civil. Veja-se. Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório... assegurados pelo código civil, quais sejam, de usar, gozar e dispor da c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19486320118020000 AL 0001948-63.2011.8.02.0000

acerca das aludidas asseverações. Quanto à alegada omissão sobre os artigos 1.332 e 1.333 do Código Civil, sobre a Lei... quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência...     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUS...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

de condomínio irregular (vide art. 1.332 do Código Civil). Em que pese tratar-se de condomínio irregular, o certo é... - Às Partes: O Sr.Perito Judicial Mario de Souza Jr., engenheiro civil, CREA 60.339/D, informa que a vistoria será... judicial ou de qualquer execução. Afigura-se razoável a penhora sobre 10% do va...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 47950420128020000 AL 0004795-04.2012.8.02.0000

DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, CONSOANTE O art. 7.º da lei 4.591/64 E  ART. 1.332 do Código Civil. PROVA DA QUITAÇÃO... da sua instituição, in verbis :                      Código Civil :      Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato... os requisitos previstos no art. 461, § 3.º, do Código de Processo C...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

a existência da garantia. Por outro lado, como disposto no inciso I do art. 1.332, do Código Civil:O condomínio edilício..., que tem caráter “constitutivo”, conforme disposto no artigo 1.227 do Código Civil. Indispensável, portanto, o registro para..., extremadas umas das outras e das partes comuns. “Art. 1.332. Insti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 809200701603005 0080900-69.2007.5.03.0016

da teoria da desconsideração da personalidade jurídica c/c o disposto no artigo 1332 do Código Civil. Sustenta ter... por débitos constituídos até dois anos após a saída do quadro social, conforme prescreve o Código Civil Brasileiro: “ Art... a sua responsabilização. Nos termos do parágrafo único do art. 1003 do Códig...

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

, 1332, e 1333 do Código Civil e 9º da Lei 6.015/1973, sustentando que a vaga de garagem em litígio é de uso comum... do Recurso Especial, o Agravante alega violação dos artigos 131, 437 e 535 do Código de Processo Civil, 79, 1228, 1245, § 1º... nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que falar em violaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1479201007503008 0001479-42.2010.5.03.0075

possa ser fracionado, nos termos do artigo 1.332 do Código Civil, o condomínio voluntário de coisa indivisível pode ser... a condomínio, mesmo que o bem seja indivisível, é possível, porque, segundo inteligência do artigo 1.322 do Código Civil... a um “estranho”, segundo o regramento previsto no artigo 1.322 do Código...

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