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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

um condomínio, porque não comprovadas as formalidades exigidas pelos arts. 9º, § 2º, da Lei 4.591/64, 1.332 do CC, nem tampouco... constitucional, alegando que (1) o Tribunal de origem teria violado o art. 535 do CPC ao rejeitar os embargos... de ofensa ao art. 396 do CC, por falta de estipulação nesse sentido no d...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.008547-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 27/09/2016 do TJDF

emendar sua inicial para: a) juntar aos autos CRI do imóvel contendo o registro da instituição do condomínio (art. 1.332...Andamento do Processo n. 2016.16.1.008547-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 27/09/2016 do TJDF 2016.16.1.008547... do CC c/c 784, X, do CPC), ou então, adequar o feito ao procedimento comu...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

ou, ainda, mediante a instalação da Convenção de que cuida o art. 1.332, do Código Civil, tratando-se a promessa de venda e compra de negócio..., nos termos do art. 397, do Código Civil, passando a responder pelos prejuízos causados aos autores.... 476, do Código Civil, primado da “exceção do contrato não cumprido”.Ve...

Pg. 1838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

emendar sua inicial para: a) juntar aos autos CRI do imóvel contendo o registro da instituição do condomínio (art. 1.332... artigo 318 e seguintes do CPC - nessa hipótese, deverá o autor adequar o valor da causa na forma do art. 292, §2º, do CPC... 19h02. Edmar Fernando Gelinski,Juiz de Direito . 2016.16.1.008615-4...

Pg. 1928. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil... parte executada. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo extrajudicial... dispositivo em Código Civil Comentado, cujo coordenador foi o Ministro aposen...

Pg. 1930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá por ato... condominiais que afirma não terem sido adimplidas pela parte executada. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil... Eduardo Loureiro do TJSP, em comentário sobre o referido dispo...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.008369-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/09/2016 do TJDF

". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá por ato entre vivos... . R: GEORGE FRAZAO VIANA . Adv (s).: Nao Consta Advogado. Na forma do artigo 784 , X, do Código de Processo Civil..., em comentário sobre o referido dispositivo em Código Civil Comentado, cujo...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.008395-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/09/2016 do TJDF

adimplidas pela executada. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo... convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código... sobre o referido dispositivo em Código Civil Comentado, cujo coordenador foi ...

Pg. 1820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil... Advogado. Na forma do artigo 784 , X, do Código de Processo Civil , corresponde a título executivo extrajudicial "o crédito... dever interpretado à luz da Constituição da República. Nos termos do ar...

Pg. 1821. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá.... 1.332 do CC c/c art. 784 , X, do CPC ), adequar o feito ao procedimento comum, observando os requisitos previstos no artigo... de despesas condominiais que afirma não terem sido adimplidas pela execu...

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