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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Apelação Cível: AC 10382110013556001 MG

, e seguintes, e art. 1.332 ambos do Código Civil, comprovada a indivisibilidade do imóvel recebido por herança.... INDIVISIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.117, II...

Andamento do Processo n. 1009909-20.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

a prestação antes do cumprimento integral do preço, como determina o art. 476, do Código Civil, primado da “exceção.... 1.332, do Código Civil, tratando-se a promessa de venda e compra de negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, tem... da antijuridicidade pautada no caso fortuito/força maior (Código Civil, ar...

Andamento do Processo n. 0014928-49.2014.8.21.0019 - 24/06/2016 do TJRS

1332 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. Novo Hamburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente 417/2016... DE 15 DIAS (ART. 339 NCPC). NO MESMO PRAZO A AUTORA DEVERÁ ACOSTAR CÓPIA DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS TERMOS DO ARTIGO...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de que cuida o art. 1.332, do Código Civil, tratando-se a promessa de venda e compra de negócio jurídico bilateral, oneroso... de excludente da antijuridicidade pautada no caso fortuito/força maior (Código Civil, art. 393). Por primeiro, porque problemas... (Código Civil, art. 927, p.u).Além do que, a intervenção do P...

Pg. 247. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

NOS TERMOS DO ARTIGO 1332 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . 019/1.14.0018179-5 (CNJ 0035019-63.2014.8.21.0019) -IVO JOSE KUNZLER... CONSTITUIR REPRESENTANTES POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR ( CPC , ART. 334 , 10... NEGOCIAR E TRANSIGIR ( CPC , ART. 334 , 10). EM NÃO HAVENDO AUTOCOM...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.004049-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 23/06/2016 do TJDF

para: a) juntar aos autos CRI do imóvel contendo em seu corpo, além do registro da instituição do condomínio (art. 1.332...Andamento do Processo n. 2016.16.1.004049-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 23/06/2016 do TJDF 2016.16.1.004049..., observando os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do CPC; e b...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2016

contendo em seu corpo, além do registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC ), o registro da aquisição do imóvel... conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO 2016.16.1.004155-5 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: EGBERTO.../DF. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processu...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.004053-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 21/06/2016 do TJDF

". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá por ato entre vivos... nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil; b) não tendo constituído, regularmente, condomínio edilício, deverá a parte... que possui título executivo em desfavor do executado. Na forma do ...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2016

executivo em desfavor do executado. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo.... Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte... na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que doc...

Pg. 1596. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2016

da obrigação, nos termos do artigo 265 do Código Civil , deve ser comprovada, caso não decorra da lei, uma vez que ela não..., a responsabilidade solidária por eventual inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 265 do Código Civil , deve... cópia de documentos que comprovem a instituição de condomínio edilício...

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