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27 de abril de 2015
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 4.591/64 e dos arts. 1.331, § 1º, e 1.332, I, do Código Civil. A unidade..., sob pena de extinção do processo com fulcro na disposição contida no artigo 267, IV do Código de Processo Civil.... Recife, 14 de abril de 2015. Janduhy Finizola da Cunha Filho Juiz de Direito P...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1495520145050611 BA 0000149-55.2014.5.05.0611

ou de apartamentos não constituído segundo a for m a estabelecida no art. 7º da Lei n° 4.591/6422 e nos arts. 1.332..., não se enquadram entre as hipóteses da Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral... e seguintes do Código Civil. Não é ato de vontade deliberada dos consócios nem i...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.331, 1.332 e 1.333 do Código Civil e 146 e 163 do Decreto-Lei ..., para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, em acórdão ainda pendente de... 2.848/1940. Afirmou que também teriam sido afrontadas as regras insertas na Lei 6.776/1979 e no Decreto-Lei...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

. Nada sendo requerido no prazo de seis meses (artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil), arquivem-se os autos... - Cooperativa Habitacional Pompéia - fls.842: Vistos. Possível a instituição do condomínio nos termos do artigo 1.332 do CC... entanto, concedo o prazo de 10 dias para que os autores tragam aos autos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 555952 RJ 2014/0187808-7

violação do art. 1332 do Código Civil e 7º da Lei 4.591/64, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que um condomínio..., DJe 02/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO... do Código Civil e 7º da Lei 4.591/64, além de dissídio jurisprudencial. Su...

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

violação do art. 1332 do Código Civil e 7º da Lei 4.591/64, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417237 SP 2013/0368933-0

. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos do art. 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil, a fim..., da CF/88, 4º, I, §§ 1º e 2º, 22 da Lei n. 6.015/73, 267 e 333, I, do CPC,1.332 e 1.333 do CC. Sustentou, em síntese, ser..., ofensa aos arts. 5º, II, XVII e XX, da CF/88, 4º, I, §§ 1º e 2º, 2...

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

, XVII e XX, da CF/88, 4º, I, §§ 1º e 2º, 22 da Lei n. 6.015/73, 267 e 333, I, do CPC,1.332 e 1.333 do CC. Sustentou...Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015 no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... procedente - Ratificação dos fundamentos do "decisum" - Aplicação do art. 252 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44284620108260108 SP 0004428-46.2010.8.26.0108

e envolve cobrança de taxas de condomínio, tanto que a base da cobrança é o art. 1332, do CC e a Lei 4591/64, não... Paulo Registro: 2015.0000176277 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0004428-46.2010.8.26.0108... PAULO VOTO 31852 APELAÇÃO 0004428-46.2010.8.26.0108 COMARCA: JUNDIAÍ ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40045347520138260320 SP 4004534-75.2013.8.26.0320

o art. 1332 do CC e a Lei 4591 /64, não se cuidando de associação de moradores exigindo pagamento de proprietários não... Paulo Registro: 2015.0000176144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4004534... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N...

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