Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Andamento do Processo n. 2016/0301798-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 205, § 3º, do CC/2002 (e-STJ, fls. 567/570). Os embargos de declaração... que as conclusões do aresto violam as disposições dos arts. 205, 884, 885, 886, 1.315 e 1.332 do CC/2002, a par... de qualificar negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC/1973. Aponta dive...

Pg. 7673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

a recorrida que as conclusões do aresto violam as disposições dos arts. 205, 884, 885, 886, 1.315 e 1.332 do CC/2002, a par... de qualificar negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC/1973. Aponta divergência na interpretação da lei federal para...Pg. 7673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 (e-STJ, fls....

Apelação: APL 15774839 PR 1577483-9 (Acórdão)

- FORMA DE RATEIO DE ACORDO COM O ARTIGO 1.136, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 4.591...), nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Com relação aos assistentes litisconsorciais, condenou... condominial, senão, vejamos o que dispõe o artigo 1.334, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 2016/0281569-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

. 276/285), com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 1.332 do CC, 7º... da Lei 4.591/65 e 3º do CPC/73, ao sustentar divergência jurisprudencial quanto ao surgimento da obrigação de pagamento... o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2016

violação dos arts. 1.332 do CC, 7º da Lei 4.591/65 e 3º do CPC/73, ao sustentar divergência jurisprudencial... do devedor em arcar com as parcelas vencidas e vincendas durante o processo por estar em perfeita consonância do o art. 290... reclamado, ajustado em contrato. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 135744820138190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

da presente demanda, conforme art. 323 , incidindo multa de 2%, conforme artigo 1336 , § 1º do Código Civil /2002, juros... DO RECURSO. Ante a sucumbência recursal da parte autora, na forma do artigo 85 §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.... RECURSO DE AGRAVO INTERNO (artigo 557 § 1º, Código de Processo Civil). R...

Andamento do Processo n. 1020116-17.2016.8.26.0562 - Embargos à Execução - 22/11/2016 do TJSP

.Vindo a mencionar o artigo 1.332 § 2º do Código Civil, prevê essa característica do compromissário comprador: Art. 1.334. Além... a apresentação destes embargos.De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “Os embargos à execução serão... das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados ...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

-se de obrigação propter rem essa é de responsabilidade do adquirente.Vindo a mencionar o artigo 1.332 § 2º do Código Civil... o débito em quinze dias (art. 509 § 2º e 523 §§ 1º e 3º). Caso não haja a quitação nesse prazo, incidirá a multa de 10... , prevê essa característica do compromissário comprador: Art. 1.334. Al...

Andamento do Processo n. 1002010-68.2015.8.26.0650 - Procedimento Sumário - 21/11/2016 do TJSP

em assembleia condominial, nos termos dos arts. 1.332 , 1.334 , § 2º , e 1.336 , inciso I , do Código Civil . De acordo....Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, na forma do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil , as despesas... , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , para condenar Sandra Maria G...

Pg. 3303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

.Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, na forma do art. 323 do Novo Código de Processo Civil , as despesas condominiais..., nos termos dos arts. 1.332 , 1.334 , § 2º , e 1.336 , inciso I , do Código Civil . De acordo com a cláusula 1.5.2 da Convenção... sucessivo, na forma do artigo 323 do Novo Código de Proce...

×