Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Andamento do Processo n. 2016.16.1.007197-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/08/2016 do TJDF

c/c art. 1.332 do CC), ou então, adequar o feito ao procedimento comum ordinário, observando os requisitos previstos no...Andamento do Processo n. 2016.16.1.007197-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/08/2016 do TJDF 2016.16.1.007197... emendar sua inicial para juntar aos autos CRI do imóvel contendo o registr...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.007196-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/08/2016 do TJDF

da instituição do condomínio (art. 784, X, do CPC c/c art. 1.332 do CC), ou então, adequar o feito ao procedimento comum...Andamento do Processo n. 2016.16.1.007196-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/08/2016 do TJDF 2016.16.1.007196... ordinário, observando os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes d...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.007198-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/08/2016 do TJDF

art. 1.332 do CC), ou então, adequar o feito ao procedimento comum ordinário, observando os requisitos previstos no...Andamento do Processo n. 2016.16.1.007198-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/08/2016 do TJDF 2016.16.1.007198... sua inicial para juntar aos autos CRI do imóvel contendo o registro da institu...

Pg. 1960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

, com base no art. 485 , inciso VIII do Código de Processo Civil , HOMOLOGO o pedido de desistência, ao tempo em que declaro..., do CPC c/c art. 1.332 do CC ), ou então, adequar o feito ao procedimento comum ordinário, observando os requisitos... - DF, quinta-feira, 18/08/2016 às 18h10. . DIVERSOS 2016.16.1.001472-9...

Pg. 1961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

pelo Decreto-Lei 911 /69 (art. 2º, § 1º). Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar aos autos nova planilha do débito... do condomínio (art. 784 , X, do CPC c/c art. 1.332 do CC ), ou então, adequar o feito ao procedimento comum ordinário... Advogado. O art. 1.245 do CC/2002 ensina que se transfere entre vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000146520138260003 SP 9000014-65.2013.8.26.0003

condominiais possuem natureza propter rem, estando, pois, vinculados ao imóvel. O artigo 1.345 do Código Civil é expresso... 1345 do Código de Processo Civil e aos arts. 1332 e 1336 , I do Código Civil . Sustenta, em síntese, que "a recorrente..., nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , dar-se p...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.007007-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 19/08/2016 do TJDF

art. 1.332 do CC), ou então, adequar o feito ao procedimento comum ordinário, observando os requisitos previstos no... artigo 318 e seguintes do CPC; e b) indicar o endereço eletrônico das partes, na forma do art. 319, II, do CPC. Venha...Andamento do Processo n. 2016.16.1.007007-3 - Execução de Titulo Extrajudicial -...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.006755-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 19/08/2016 do TJDF

). O art. 1.332 do CC/2002 dispõe que se institui o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no... pelos executados. Relata que estes são proprietário do bem. O Novo Código de Processo Civil incluiu no rol de títulos executivos... Cartório de Registro de Imóveis. Ainda sobre o tema, o art. 7º d...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2016

. 1.332 do CC), ou então, adequar o feito ao procedimento comum ordinário, observando os requisitos previstos no artigo...-se. Intime-se. AGUAS CLARAS - DF, segunda-feira, 15/08/2016 às 14h25. Edmar Fernando Gelinski,Juiz de Direito . ... Fernando Gelinski,Juiz de Direito . 2016.16.1.007064-3 - Execucao de Titulo ...

Pg. 1828. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2016

e exigível consubstanciada em título executivo (art. 786 do CPC/2015 ). O art. 1.332 do CC/2002 dispõe que se institui... (danos morais), o que faço com base no artigo 85 , § 2º, do CPC . Na forma do artigo 487 , I , do Código de Processo.... 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , HOMOLOGO a desistência da ...

×