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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 23. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

130, 131, 473, 474 e 535, do Código de Processo Civil (CPC); e os dispositivos 1.315, 1.332 e 1.333, do Código Civil... (CC). No tocante à indigitada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não assiste razão ao recorrente, ao haver..., deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1024518220098260004 SP 0102451-82.2009.8.26.0004

condominial, nos termos do art. 1.332 do Código Civil, de forma a vir possibilitar a outorga da escritura definitiva... indevidamente - Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de D efesa do C onsumidor - Dever da ré de restituir...-07.2007.8.26.0000, 8ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. Luiz Ambra, j. 19/10/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10900318920138260100 SP 1090031-89.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000945682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1090031-89.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0039720-47.2012.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 14/12/2015 do TJSP

no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a ação de extinção de condomínio é a ação judicial.... 1.332, do CC, cuja gramática, reza: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-lo... da distribuição da ação, dado que com a citação válida determina a lei processual...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2015

, fundamentado no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a ação de extinção de condomínio é a ação... a situação no art. 1.332, do CC, cuja gramática, reza: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem... a data da distribuição da ação, dado que com a citação válida determin...

Pg. 1696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

(fls. 929/934). A parte recorrente aponta violação ao art. 40 da Lei 6.766/79 e 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. LEI 6.766/79. Considerando que o Município possui responsabilidade... subsidiária pelo parcelamento do solo com finalidade urbana, em observância ao ...

Pg. 1697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. ART. 1.332 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 283/STF. III - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1 DO DECRETO... DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI 6.766/79. VI - PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO... ESPECIAL. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que a ma...

Andamento do Processo n. 0002480-70.2002.8.26.0360/01 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2015 do TJSP

do bem penhorado, não integrantes do processo (Artigos 1.332 do Código Civil e 1.118 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0002480-70.2002.8.26.0360/01 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2015 do TJSP Processo 0002480... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO SANSÃO FERREIRA BARRETO ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

do processo (Artigos 1.332 do Código Civil e 1.118 do Código de Processo Civil ), providência essa a ser tomada pela credora... que deve ser alegada através de exceção de incompetência - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Alegação... - Descabimento - Aplicação do artigo 219 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0070903-24.2014.8.17.0001 do dia 26/11/2015 do DJPE

à luz do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminares A ré pugna, preliminarmente, pela extinção do feito... DE SE TRATAR DE CONDOMÍNIO QUE NÃO TEM A SUA CONVENÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1332 DO CC/2002), NÃO... DAS TAXAS CONDOMINIAIS ERA DE VINTE ANOS, NA VIGÊNCIA DO CC/1916 ,...

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