Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Apelação: APL 11699468 PR 1169946-8 (Acórdão)

(art. 1.332 e 1.33, parágrafo único, do Código Civil, e art. 9º, § 1º, da Lei 4.591/64, por não ser possível a abertura... regular dos condôminos devidamente inscrito no registro imobiliário (art. 1.332 e 1.33, parágrafo único, do Código Civil... pela Lei 4.591 ou, mesmo do denominado condomínio edilício, de que trata...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064065592 RS

. O Código Civil em seu art. 1332 estabelece que: Art. 1. 332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos... do art. 44 da Lei 4.591/64 1 . Ou seja, ao contrário de outras demandas de massa contra construtoras e incorporadoras...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064065592 RS VLM 70064065592 (N° CNJ: 0091...

Pg. 4856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

que, conforme disposto no art. 504, art. 1332 do Código Civil e 1.118 do CPC, os proprietários gozam de direito..., sob pena de supressão de instâncias, sua discussão em sede de recurso especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula ... do prequestionamento". Incidência, pois, no ponto, da Súmula 356 do Supr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11699468 PR 1169946-8 (Acórdão)

, do Código Civil, e art. 9º, § 1º, da Lei 4.591/64, por não ser possível a abertura de matrícula específica para fração ideal..., sob pena de ofensa ao princípio da unicidade da matrícula, consagrado no art. 176, § 1º, inciso I, da Lei 6.015/1973... do Iguaçu , que julga extinto o processo, na forma do art. 267, VI...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/06/2015

do art. 1.332 e 1.333, do Código Civil. Desse modo, considerando que o requerido não se incumbiu de provar a existência..., nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica..., seja para fins de valorização do imóvel. 3. O Novo Código Civil, n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1351740 DF 2012/0217505-0

dos arts. 458, II, 535, II do Código de Processo Civil; dos arts. 7º e 8º, da Lei 4.591/1964; e do art. 1332... Civil; dos arts. 7º e 8º, da Lei 4.591/1964; e do art. 1332, do Código Civil, ao argumento, em suma... o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dar-se provimento ao recur...

Pg. 5165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

; dos arts. 7º e 8º, da Lei 4.591/1964; e do art. 1332, do Código Civil, ao argumento, em suma.... 181/189). Nas razões do recurso especial alega-se ofensa às normas dos arts. 458, II, 535, II do Código de Processo Civil..., desde logo, a ausência de violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, porquant...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 567547 SP 2014/0206166-9

; dos arts. 1315, 1332, II, 1333 e 1336, I, todos do Código Civil; e dos arts. 9º, § 2º, 12 e 20, todos da Lei 4.591/1964..., todos do Código Civil; e dos arts. 9º, § 2º, 12 e 20, todos da Lei 4.591/1964, argumentando, em síntese... Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, por oca...

Pg. 5303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

, todos do Código de Processo Civil; dos arts. 1315, 1332, II, 1333 e 1336, I, todos do Código Civil; e dos arts. 9º, § 2º, 12... que a colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, por ocasião... e 20, todos da Lei 4.591/1964, argumentando, em síntese, q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001715920148260224 SP 1000171-59.2014.8.26.0224

do condomínio (artigos 1.315 , 1.332 , II e 1.333 do Código Civil e artigos 9º , § 2º e 12 da Lei 4.591 /64). Ademais, não... sobre a unidade, tendo em vista a regra do art. 1.333 do Código Civil , que exige subscrição por titulares de, no mínimo, dois..., incluindo aquelas anteriores vinculadas a eventual instalação ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10646207/artigo-1332-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002