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21 de outubro de 2014
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Animais de estimação em condomínios edilícios

por bem estipular. A matéria é regulada pelos artigos 1.332 a 1.334 do Código Civil. Trata-se, então, de um negócio... margem da lei. O Código Civil Brasileiro, responsável pelo regramento dos condomínios edilícios - artigos 1.331 a 1358.... Outrossim, dispõe o artigo 1.335, inciso I, do Código Civil: “Art. 1.335.  Sã...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

1.332 do Código Civil, bem como do artigo 7º da Lei 4.591/64, o condomínio por unidades autônomas institui-se por ato... extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P... ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de ...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

, merece realce que nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 4591/64 e dos artigos 1.331, §1º, e 1.332, I, do Código... Servidora: Luciana Carmona Botelho Data: 15/10/2014 Pauta de Despachos 00006/2014 Pela presente, ficam as partes...Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014 Adv...

Pg. 518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

no artigo 1.332 do Código Civil de 2002. O juízo de primeiro grau, diante desses fatos, deveria ter “exigido a prova... Federal, artigo 5º, incisos II, XX e XXII; Lei dos Registros Públicos) e não valorado as provas juntadas. E pior...Pg. 518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 454226420078260224 SP 0045422-64.2007.8.26.0224

seria de instituir o condomínio edilício, na forma do artigo 1.332 do Código Civil , permitindo a outorga das escrituras... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000611538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0045422... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 23420 APELAÇÃO CÍVEL 004...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

4.591/64 e com o art. 1.332 do Código Civil de 2.002), ou sua organização como associação civil de moradores, com registro... da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 2º, § único da Lei 1.060/50...). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º § 1º da Lei 1.060/50 ...

Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da divergência jurisprudencial, alegam violação dos artigos 884, 1.332, 1.333 e 1.334 do Código Civil e 7º, 8º e 9º da Lei 4.591... artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, os recorrentes insurgem-se contra acórdão proferido...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar... como subsumi-la em qualquer das hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, pois, se resumiu... (art. 1.332, CC), refere-se à propriedade horizontal, condo...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

condômino, deve ser feita pela convenção do condomínio, de acordo com o que determina o artigo 1.332, inciso I, do Código Civil..., e o artigo 9º, § 3º, “a”, da Lei n.º 4.591/64. Logo, a dimensão da vaga registrada na matrícula do imóvel deve ser.... Ante a informação de fls.197, EXTINGO a execução, com fundamento no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10566699620138260100 SP 1056669-96.2013.8.26.0100

, na forma do art. 2.028, do Código Civil de 2002. Nos termos do artigo 205 do atual Código Civil, o prazo prescricional para... o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil de 2002, observada a regra de transição contida no art. 2.028, deste último... está ela sujeita às regras da prescrição especificadas nos incisos e p...

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