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28 de janeiro de 2015
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

concreto, que a exigência relativa ao registro da fração ideal do imóvel decorre de lei (CC, art. 1.332), não... de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem...-se os autos, dando baixa. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim, 20 de janeiro de 2015. A...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

do Condomínio Réu por 21 (vinte e um) dos 60 (sessenta) condôminos. Sobre o tema, registrese que o art. 1.332 do Código Civil... art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve... do art. 1.336 do Código Civil: Art. 1.336 - São deveres do condôm...

Pg. 571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

de citação da confinante (item 5 de fls. 11), tendo em vista que o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4591/64, estabelece.... 1331, parágrafo 1º e 1332, do Código Civil, bastando, neste sentido e por se tratar de unidades individualizadas... de Janeiro, 12 de novembro de 2014 ANIDIO BARREIRA DUARTE Diretor de Secr...

Pg. 250. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

. Averbada a construção, será feito o registro da instituição do condomínio edilício, nos termos definidos no art. 1.332... do Código Civil. § 1º. A averbação de construção de prédio só poderá ser feita mediante a licença de "habite-se", expedida pela... em construção deverão incluir, necessariamente, a da própria matr...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130610134743 DF 0013238-48.2013.8.07.0006

, exigida no artigo 1.332, II, do Código Civil, é feita mediante a indicação do tipo de unidade (apartamento, sala, loja..., cuja apreciação foi requerida, preliminarmente, em sede de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil... quando assim o entender. Daí a manifesta referência do art. 1.320 do C...

Apelação: APL 10898258 PR 1089825-8 (Acórdão)

Civil. Isto porque, o artigo 1334, § 2º, do Código Civil estabelece: "Art. 1334 Além das cláusulas referidas no Art. 1332... os atuais proprietários, ainda que à época não fossem os proprietários do bem, nos termos do artigo 1.345 do Código... NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

insculpidas no art. 1332 do CC, de natureza documental. Assinalo prazo fatal dede 5 dias para a providência, sob pena... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0289/2014 Processo 0000678-04.2013.8.26.0505 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Rucilene... a ação na forma do Art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. P.R.I. - ADV...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Condomínios

. DOCUMENTOS E LIVROS A  Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002  (Código Civil) estabelece que para se realizar..., cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. A  Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002...  (Código Civil) em seu  artigo 1.332 , institui o condomínio por meio de edilício por ato ...

Agravo de Instrumento: AI 20903120320148260000 SP 2090312-03.2014.8.26.0000

das frações ideais, consoante o disposto no art. 1.332 do Código Civil. Nessa assembleia aí sim, isto pode se dar, dentro... consoante o critério legal (Código Civil, art. 1.336, I), isto é, na proporção das frações ideais de terreno, e tendo..., durante o curso da ação, o critério de rateio constante da convenção, qu...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2014

que, a míngua de estatuto, observa a contingência dos artigos 1.332 , 1.333 , 1.343 e 1.351 , do Código Civil . No... e privado".Inexistem, por conseguinte, estradas ou vias públicas na área condominial de que cuida o mencionado art. 8º da lei... públicas. Nessa linha, EURICO DE ANDRADE AZEVEDO bem estabeleceu as dife...

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