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01 de novembro de 2014
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, o recorrente alega violação dos arts. 1.331, 1.332 e 1.333 do Código Civil e 146 e 163 do Decreto-Lei 2.848/1940.... Afirma que também foram afrontadas as regras insertas na Lei 6.776/1979 e no Decreto-Lei 58/1937. Sustenta, em síntese...Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 "Ação de cobra...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Animais de estimação em condomínios edilícios

por bem estipular. A matéria é regulada pelos artigos 1.332 a 1.334 do Código Civil. Trata-se, então, de um negócio... margem da lei. O Código Civil Brasileiro, responsável pelo regramento dos condomínios edilícios - artigos 1.331 a 1358.... Outrossim, dispõe o artigo 1.335, inciso I, do Código Civil: “Art. 1.335.  Sã...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

1.332 do Código Civil, bem como do artigo 7º da Lei 4.591/64, o condomínio por unidades autônomas institui-se por ato... extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P... ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de ...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

, merece realce que nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 4591/64 e dos artigos 1.331, §1º, e 1.332, I, do Código... Servidora: Luciana Carmona Botelho Data: 15/10/2014 Pauta de Despachos 00006/2014 Pela presente, ficam as partes...Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014 Adv...

Pg. 518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

no artigo 1.332 do Código Civil de 2002. O juízo de primeiro grau, diante desses fatos, deveria ter “exigido a prova... Federal, artigo 5º, incisos II, XX e XXII; Lei dos Registros Públicos) e não valorado as provas juntadas. E pior...Pg. 518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 454226420078260224 SP 0045422-64.2007.8.26.0224

seria de instituir o condomínio edilício, na forma do artigo 1.332 do Código Civil , permitindo a outorga das escrituras... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000611538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0045422... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 23420 APELAÇÃO CÍVEL 004...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2014

) a partir da data do evento danoso - protesto indevido, (art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ). ADV: WILSON... aos autos, em 10 (dez) dias: a) certidão do registro imobiliário da instituição do condomínio (CC, art. 1332); b) cópia..., em 10 (dez) dias: a) certidão do registro imobiliário da instituição do co...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2014

, juntando aos autos, em 10 (dez) dias: a) certidão do registro imobiliário da instituição do condomínio (CC, art. 1332); b...: a) certidão do registro imobiliário da instituição do condomínio (CC, art. 1332); b) cópia da convenção de condomínio onde restou... do condomínio (CC, art. 1332); b) cópia da convenção de con...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

4.591/64 e com o art. 1.332 do Código Civil de 2.002), ou sua organização como associação civil de moradores, com registro... da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 2º, § único da Lei 1.060/50...). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º § 1º da Lei 1.060/50 ...

Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da divergência jurisprudencial, alegam violação dos artigos 884, 1.332, 1.333 e 1.334 do Código Civil e 7º, 8º e 9º da Lei 4.591... artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, os recorrentes insurgem-se contra acórdão proferido...

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