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21 de novembro de 2014
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

de identificação e discriminação, nos termos do artigo 1º, § único, da Lei 4.591/64 e dos artigos 1.331 e 1.332, I, do Novo Código..., que é tida pela lei como propriedade exclusiva, com designação especial, numérica ou alfabética, para efeito... Civil. A unidade autônoma, conquanto lastreada em parcela ou fração i...

Pg. 4539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

de litisconsórcio necessário, quando, na verdade, seria hipótese de assistência qualificada; (viii) art. 1.332, II, do CC/2002..., pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre todos os artigos de lei federal invocados nos recursos apresentados; (ii...) art. 1º da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que, erroneamen...

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/11/2014

mencionadas, e ser responsabilizado por créditos de natureza trabalhista. O art. 1.332 do CC/02 estabelece o momento..., acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF). Pela não concessão integral do intervalo intrajornada, devido ao reclamante... o pagamento de uma hora extra por dia, também acrescidas do adiciona...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

a administração do consórcio, registrado no RTD.  Lei 8.212/91, art. 25-A.  1.1.35  Consórcio Simples:NJ 229-1.  Data... legal de criação do cartório, acompanhado do ato de nomeação do seu titular, publicados naforma da lei.  CF, art. 236, art... como da ata deassembleia de eleição do síndico, registradas no RTD.  CC,...

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

alega violação dos arts. 1.331, 1.332 e 1.333 do Código Civil e 146 e 163 do Decreto-Lei 2.848/1940. Afirma... que também foram afrontadas as regras insertas na Lei 6.776/1979 e no Decreto-Lei 58/1937. Sustenta, em síntese... 1.330.968/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7...

Pg. 6475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

Pg. 6475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014 único, 884 e 1.332 do Código Civil, 7º e8º da Lei n. 4.591/64... regimental não provido. (AgRg nos EAg 1385743/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 02/10.../2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10354953120138260100 SP 1035495-31.2013.8.26.0100

, inciso I do Código Civil de 2002, observada a regra de transição contida no art. 2.028, deste último diploma. 2... Civil de 2002. Nos termos do artigo 205 do atual Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança das despesas...”, não está ela sujeita às regras da prescrição especificadas nos incisos e parágrafos ...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, o recorrente alega violação dos arts. 1.331, 1.332 e 1.333 do Código Civil e 146 e 163 do Decreto-Lei 2.848/1940.... Afirma que também foram afrontadas as regras insertas na Lei 6.776/1979 e no Decreto-Lei 58/1937. Sustenta, em síntese...Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 "Ação de cobra...

Animais de estimação em condomínios edilícios

por bem estipular. A matéria é regulada pelos artigos 1.332 a 1.334 do Código Civil. Trata-se, então, de um negócio... margem da lei. O Código Civil Brasileiro, responsável pelo regramento dos condomínios edilícios - artigos 1.331 a 1358.... Outrossim, dispõe o artigo 1.335, inciso I, do Código Civil: “Art. 1.335.  Sã...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

1.332 do Código Civil, bem como do artigo 7º da Lei 4.591/64, o condomínio por unidades autônomas institui-se por ato... extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P... ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de ...

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