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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Restrições a animais de estimação em condomínios edilícios

instrumento. Essas matérias estão previstas nos artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil. Entre elas, pode-se citar a forma.... Os direitos estão previstos no artigo 1.335 do Código Civil e, entre eles, pode-se citar o de usar, fruir e livremente... sem que sejam elencados motivos para sua expulsão. Alude, inclusive, ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40025874120138260625 SP 4002587-41.2013.8.26.0625

de condomínio, tanto que a base da cobrança é o art. 1.332 , do CC e a Lei 4.591 /64, não se cuidando de associação de moradores... Paulo Registro: 2015.0000088986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4002587... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 31567 APELAÇÃO : 4002587-41.2013....

Pg. 736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015

Pg. 736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015 partes comuns". Por outro lado, o art. 47 do CPC dispõe que "há... de votar. 4. O art. 1.332 do CC dispõe que se institui o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento registrado... litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela naturez...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2015

. O construtor ou construtores, optando pelas regras do art. 8º da Lei 4.591/64, ou do art. 1.332 do Código Civil, terão... a ela referente, nos termos do art. 176, § 1º, inciso I, da Lei . 6.015/73 Art. 865. Havendo condomínio geral, previsto no art... composta de mais de uma unidade e submetê-la ao condomínio espec...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/02/2015

de um dos condôminos, porque embora o bem não possa ser fracionado, nos termos do artigo 1.332 do Código Civil, o condomínio..., fica resguardado o exercício do direito de preferência, quando da alienação do bem (art. 1322, do Código Civil...Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

antes da emissão do “habite-se”, conforme regras dos arts. 7º e 8º, da Lei 4.591/1964 ou do art. 1.332, do Código Civil, terão.... 1.079. Será feito o registro da instituição do condomínio edilício, nos termos definidos no Código Civil (art. 1.332... da mesma lei, e nos termos do Decreto 4.449/2002, respeitados ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

contenham os elementos essenciais de instituição do condomínio previstos no art. 1.332 do Código Civil; III - tenha sido..., da Lei 4.591/1964. Seção VI Do Patrimônio de Afetação Art. 1.105. Considera-se constituído o patrimônio de afetação..., o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40001713720138260161 SP 4000171-37.2013.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000022394 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000171-37.2013.8.26.0161, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111174237 DF 0030589-49.2013.8.07.0001

, sem que isso acarrete ofensa aos artigos 1.334 e 1.332, ambos do Código Civil. Pelo contrário, o comando do art. 1.332 do Código Civil... condominial, nos termos dos artigos 1.334 do Código Civil e 24 da Lei n. 4.951/64. Enaltece o fato de que seu lote não apresentava... dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Informa...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20722440520148260000 SP 2072244-05.2014.8.26.0000

um condomínio edilício, tal qual descrito no artigo 1.332 do Código Civil de 2002. O juízo de primeiro grau, diante desses... dos artigos 489 e 273 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. Na presente ação rescisória ajuizada... previsto pelo artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil (fls....

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