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25 de outubro de 2014
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, da Magna Carta, e arts. 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem... esta, se instaure processo-crime, citando o denunciado para todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código... de Icoaraci, o digitei e subscrevo. PROCESSO: 000450...

Pg. 258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

as intimações.IX) Nos termos dos artigos 363, 366 e 367, todos do Código de Processo Penal, intime-se a acusada, na pessoa... em Juízo.VI) Não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, impõe-se dar... do prejuízo, com a substituição da pena na forma do 2º do artigo 155 do Códig...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

Boa Ventura, Serra da Raíz-PB, na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada... qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa escrita, nos termos do art. 363, § 1/ do CPP. o prazo correrá... Processo: 3274120128150321 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direit...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

na denúncia, para outro de incumbência do juiz singular, com fundamento no artigo 419, também do Código de Processo Penal... (QUINZE) DIAS AUTOS 3276-13.2012.811.0042 PROCESSO CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO... do acusado eventualmente foragido e não localizado, com o prazo de quinze dias, nos ...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

DE OLIVEIRA CAMPOS pela via editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, pelo prazo de 15 (quinze... preventiva de ANTONIO MARINO DE JESUS com espeque nos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal... descrito no artigo 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. A denúncia...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e para responder... ART. 306, CAPUT, C.C. ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO VÍTIMA: FRANCISCO DE ASSIS LEITE DUARTE, A DENÚNCIA...) nas penas previstas no artigo 155 “caput” , do Código Penal. Nos termos d...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

Vistos. Determino a citação do réu Alan Lima Fernandes pela via editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código...Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014 121, §2º, inc. IV do Código Penal. Intimação... de Processo Penal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e para responder(em) a ação, p...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código de Processo Penal. Icoaraci, 20 de janeiro de 2013. LUIZ OTÁVIO... de Icoaraci, o digitei e subscrevo. PROCESSO: 00001273820108140941 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/06/2014... nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do C...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

de Oliveira Tipo penal: Lei 10.826/2013, art. 12 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 10 dias) De ordem do Exmo. Sr. LAURO ALEXANDRINO.../PA 2708 Tipo penal: Lei 11.343/2006, arts 33, caput (tráfico de entorpecente). SENTENÇA (Tipo A, com mérito) Relatório... da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). 2. Foi imputado...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

da Silva Tipo penal: CP, art. 157, § 2º I, e art. 28 da Lei 11.343/2006 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) De ordem..._____________________________________________________________ Ref. Proc. . 0000996-83.2011.814.0064 - Ação Penal Autor : Ministério Público do Estado do Pará Réu: Rafael Pinheiro..., 361, 363, §1º)...

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