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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0007584-21.2016.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

da hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (“ Após o cumprimento do disposto... o dia 16.02.2017, às 15h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, oportunidade em que serão ouvidas... em desfavor do coacusado DANILO PEREIRA LIMA (fls. 270).Pois bem.ANOTO que...

Andamento do Processo n. 0000120-51.2014.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000120-51.2014.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJSP Processo... 0000120-51.2014.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.J.C. e outro - Vistos.Manifestação ministerial...-se por edital (Arts. 361, 363, § 1º, e 365, CPP). Naqueles autos suplementa...

Andamento do Processo n. 0003076-12.2011.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0003076-12.2011.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJRO Proc... FERREIRA DE LIMA, cite-se e intime-se por edital (CPP, artigo 363, § 1º), para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias... por direito, sendo certo que, nesta hipótese, o processo e o curso do pr...

Andamento do Processo n. 0205137-76.2009.8.04.0001 - 02/12/2016 do TJAM

), por infração ao art. 14 da Lei 10.826/03, distribuídos a esta Vara em 03/02/2009, e como o (a) denunciado (a) encontra... alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos artigos 363 § 4º e art. 364, combinado com o art. 366 do CPP... Processo 0205137-76.2009.8.04.0001 A Dra. Anagali Marcon Bertazzo, Juíza d...

Andamento do Processo n. 112-82.2015.4.4.01.3102 - Crimes Ambientais - 02/12/2016 do TRF-1

do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal . Se o réu se manifestar, venham-me os autos...-A , ambos do Código de Processo Penal . Ademais, determino que, se o réu, após citação editalícia e transcorrido o prazo para... Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Amapá Lei 13.105, ...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

da presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão PREVENTIVA do acusado WILLIAN...), passo a análise da hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (“ Após... artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da prestação de serv...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Lobo da Silva e Aparecida Nadir Camilo da Silva, como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, do Código Penal, à pena... de boa capacidade econômica do sentenciado. Na forma do artigo 44, incisos I e III cc § 2º., do Código Penal, aplica... de regressão da restritiva de direitos. Custas na forma da Lei Estadual n° 1...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/12/2016

-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, no termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal... Pelo exposto, nos termos do artigo 82 do Código Penal, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta ao condenado BRUNO... (IO FATO) e SILVANEI JOAQUIM DA SILVA , (2° FATO), como incurso nas penas ...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

prescricional, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal. Se o réu se manifestar, venham-me os autos conclusos...-A, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, determino que, se o réu, após citação editalícia e transcorrido o prazo para... Cardoso. Nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, expirado o p...

Pg. 147. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/12/2016

-310, Manaus-AM, (Foragido), por infração ao art. 14 da Lei 10.826 /03, distribuídos a esta Vara em 03/02/2009..., nos termos do artigo 396-A , com a redação alterada pela Lei 11.719 /08, com a advertência dos artigos 363 § 4º e art... 61 do Código de Processo Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de, CHARLES DA SI...

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