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31 de outubro de 2014
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

apreciadas oportunamente. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 01/02/2016, às 14...:15 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal.../53 Após a apresentação da resposta, verifico que não estão presentes os ...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

oferecida a denúncia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, o(s) acusado(s) ofertou(am) sua(s) defesa(s) prévia(s), fls... DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB 300299/SP) Processo 0011188-67.1997.8.26.0269 (269.01.1997.011188) - Ação Penal - Procedimento... a decisão de fls. 174, nos termos do artigo 363 do C.P.P. Procedam-se as ...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

e intimação editalícia. Expeça-se edital de citação/intimação, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal... no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique... e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Florianópolis (S...

Pg. 552. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

363, § 1º do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei expedir o presente edital, com o prazo de 15(quinze) dias... FERREIRA FACUNDO DIRETOR(A) DE SECRETARIA: SHIRLEY AGUIAR GIRÃO EXPEDIENTE 2229/2014 EM: 29 de outubro de 2014 PROCESSO... do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei expedir o presente edital, c...

Pg. 553. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

da diligência encontrar-se ele(a) em lugar incerto e não sabido. Pelo que nos termos do artigo 363, § 1º do Código do Processo... FERREIRA FACUNDO DIRETOR(A) DE SECRETARIA: SHIRLEY AGUIAR GIRÃO EXPEDIENTE 2231/2014 EM: 29 de outubro de 2014 PROCESSO..., como incurso na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 157 § 2º Inciso...

Pg. 554. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

-se ele(a) em lugar incerto e não sabido. Pelo que nos termos do artigo 363, § 1º do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei expedir... da diligência encontrar-se ele(a) em lugar incerto e não sabido. Pelo que nos termos do artigo 363, § 1º do Código do Processo... perante este Juízo o (a) ré(u) supramencionado por...

Pg. 555. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

do artigo 363, § 1º do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei expedir o presente edital, com o prazo de 15(quinze) dias... DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo n.º: 1085839-34.2000.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento...) DIAS Processo n.º: 0000039-68.2008.8.06.0003 Classe: Ação Penal - Procedim...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

para todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código de Processo Penal. Icoaraci, 20 de janeiro de 2013... no art. 129, da Magna Carta, e arts. 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem oferecer a presente DENÚNCIA.... 129, da Magna Carta, e artigos 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem oferecer a...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

de Oliveira pela via editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, pelo prazo de 15 (quinze...) na pena prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Nos termos do artigo 396, do CPP, cite (m)-se o(a,s) acusado(a,s.... Proc.: 164419 Nr: 1597-18.2014.811.0006 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ord...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DETERMINO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. EXPEÇA...: 00110307120098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920400360 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal... do CPC decreto a sua revelia e com base no ...

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