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22 de setembro de 2014
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA... endereço não lograram êxito. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO.... 363, §1 º , do C ó digo de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO E...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, da Magna Carta, e arts. 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem... esta, se instaure processo-crime, citando o denunciado para todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código... de Icoaraci, o digitei e subscrevo. PROCESSO: 000450...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

) sem endereços definidos, cite(m)-se por edital, art(s). 361, 363, § 1.°, e 406, caput, e § 1.°, do CPP-Código de Processo Penal...)-se o(a)s denunciado(a)(s), art. 406, caput, do CPP-Código de Processo Penal, para responder(em) a acusação no prazo..., § 2.°, inciso(s) II e IV, combinado(s) com o(s) art(s). 14, inciso...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

.1503424. PROCESSO 0000071-58.2010.8.10.0111 (712010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... em face de João de Brito Bezerra, com fulcro no art. 40, da Lei n.º 6.515/77. Citado(a) por edital (fls. 40) a requerida... em face de Maria Irisneide Gomes Alves, com fulcro no art. 40, da Lei n.º ...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

: 20 DIAS Processo n° 0000009-72.2013.8.17.1160 Classe: Procedimento ordinário Expediente 2014.0089.001153 Partes... Chefe de Secretaria Hugo Bezerra de Oliveira Juiz de Direito EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 0000314-56.2013.8.17.1160 Classe...: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente 2014.0089.001757 PRAZ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, da Magna Carta, e arts. 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem... esta, se instaure processo-crime, citando o denunciado para todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código... de Icoaraci, o digitei e subscrevo. PROCESSO: 000450...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

a ação penal, ou a própria Autoridade Policial, por Ofício, sem necessidade de remessa do processo, que só serve para... . REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. 1 PROCESSO: 00030315820148140006... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): REIJJANE...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00072877820138140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR... de 2014. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua PROCESSO... FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. 1 PROC...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0011404-49.2012.8.14.0006 Delito: Art. 47 do CPB c/c Lei 11.340/06 Data... Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. 1 PROCESSO: 00077499820148140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO... Penal Comarca de Ananindeua. 1 PROCESSO: 00021512620088140006 PROCESSO AN...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

prevista nos artigos 363 § 1º e seguintes do CPP e certificada a falta de constituição de advogado e de resposta... de setembro de 20 14 . REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. 1 PROCESSO... de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. 1 PROCESSO: 00018332020138...

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