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25 de setembro de 2016
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 609. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

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QUE O DENUNCIADO NAO FOI ENCONTRADO PARA SER CI TADO, CITE-O, POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 363, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 393863-67.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 22/09/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 393863...-67.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 1961 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 366617-67.2013.8.09.0168 - Ação Penal - 22/09/2016 do TJGO

-O, POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 363, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRASE. ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 19 DE SETEMBRO... DO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO FOI LOCALIZADO PARA SER CITADO, CITE...Andamento do Processo n. 366617-67.2013.8.09.0168 - Ação Penal - 22/09/...

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