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22 de dezembro de 2014
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

endereço não lograram êxito. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO... contestação pelo réu no prazo legal, deve ser decretada a sua revelia (CPC, art. 319 e 803). Verifico que o réu, no..., noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11....

Pg. 282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

dos culpados, consoante determina o artigo 363, II, do Código de Processo Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral... respectivo para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) extraia-se Carta de Execução Penal e remetam-na ao Juízo... da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. d) cumpra-se ...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

e assim, nos termos do art. 397 do CPP-Código de Processo Penal, com a nova redação da Lei n.0 11.719/2008, indefiro..., 363, § 1.°, e 406, caput, e § 1.°, do CPP-Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a)(s) denunciado... do prazo prescricional conforme do art. 366, do CPP-Código de Processo P...

Pg. 1923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

SUA RE CAPTURA. AINDA, CITE-SE O ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 363, 1 E 36 5, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., NOS TERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO, A CONCLUSAO. JATAI, 16 DE DEZEMBR O DE 2014 INACIO PEREIRA...-18.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 1031 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WILSON ...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

provisória, nos termos do Provimento n.º 653/99. III - Cumprase o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal... presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em absolvição sumária... e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal. Providencie a Serven...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS 7378-78.2012.811.0042 CÓDIGO 327530 ESPÉCIE: Ação Penal...-14.2009.811.0042 CÓDIGO 138285 ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(ES... DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS 199-40.2005...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

-79.1999.811.0042 CÓDIGO 69662 ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(ES): MINISTÉRIO...-59.2011.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO... SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: ...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

GOMES, como incurso nas sanções do artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, observado o 69 do Código... DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS 6142-33.2008.811.0042 CÓDIGO 119238 ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri-Processo...°, incisos I e IV, do Código Penal, c.c as disposições da Lei n.º 8.0...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

. 363, § 1.º do Código de Processo Penal. ÀS providências. Cumpra-se.” Nome e cargo do digitador: Ord. Serv. aut...-89.2011.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...: 17334-89.2010.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Co...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

. DECISÃO/DESPACHO: Recebo a denúncia, pois está de acordo com o que preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal, além... 3093-39.2013.811.0064 CI 612602 ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL... PÚBLICAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR S DEFESA. RESUMO DA INICIA...

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