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20 de abril de 2014
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, Município de Ivaté/PR, atualmente em lugar ignorado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal..., com incidência da lei 11.340/2006, pelo presente CITA-O do inteiro teor da DENÚNCIA, nos termos do artigo 363, § 1º e 361... do Código de Processo Penal, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado...

Pg. 96. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

reais), conforme depósito de fl. 530, nos termos do artigo 363 e seguintes do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do acusado, foi expedido este... PÚBLICO FEDERAL, nos autos do processo 0101496-08.1998.403.6181, como incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei n... 7.492/86, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, e no artigo 16 da Lei n 6.368/76, c.c. artigo 69 do Código...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, c.c. Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, em lugar incerto e não sabido... dos Santos Pereira, execução 1.064.779, , que foi condenada no processo criminal n. 0780920-23.2009.8.26.0577 da 2ª... imposta em regime aberto em vez do sursis. SÃO MIGUEL ARCANJO (1BNEC.011) EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 0000695...

Pg. 27. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

, do Código de Processo Penal, segundo redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08. Decorrido o prazo legal... o prazo de 60 dias, nos moldes dos artigos 363, §1º e 364 do CPP. Proc. 0008953-09.2000.8.19.0014 - CLENILSON DA COSTA NUNES... penal.Cite-se e notifique-se pessoalmente o acusado, para responder a acusação, por escrito, no prazo do art. 396, caput...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

E NÃO SABIDO, ESTANDO O PROCESSO SOB O PÁLIO DO ARTIGO 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTE PRISMA DETERMINO (ART. 361...-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ESTANDO O PROCESSO SOB O PÁLIO DO ARTIGO 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTE PRISMA..., verba esta que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil...

Pg. 262. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

-se ele(a) em lugar incerto e não sabido. Pelo que nos termos do artigo 363, § 1º do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei..., como incurso na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 168 § 1º Inciso III do Código de Penal Brasileiro que expedido mandado... SILVEIRA - JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

, como incurso nas penas do art. 157, caput do Código Penal. Aduz a denúncia que, no dia 10 de outubro de 2012.... 51 do Código Penal; 5- instaurar o processo de execução penal dos sentenciados, providenciando-se o arquivamento... autos em relação a este denunciado, devendo ser citado por meio de edital, nos termos do art. 363, §1º do Código...

Pg. 563. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 363, § 1º do Código Processo Penal. E para que chegue ao devido conhecimento... - RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS Processo : 0501119-87.2014.8.05.0274 Classe - Assunto: Usucapião - Usucapião Extraordinária...: Adriana Fagundes Fonseca Processo : 0300468-39.2014.8.05.0274 Classe - Assunto: Auto de Prisão Em Flagrante - Roubo Autor...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

SOB O PÁLIO DO ARTIGO 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTE PRISMA DETERMINO (ART. 361 E 363, § 1º, AMBOS DO CPP... DESTA COMARCA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DELITO COMETIDO NO MÊS DE JANEIRO DE 2012, NA CIRETRAN... PROCESSO. :2050-32/2013 (CÓD. 184010).VISTOS, ETC.1.CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A DENÚNCIA/QUEIXA NO PRAZO DE 10...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

, NOS TERMOS DO ART. 363, § 1º C/C 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM RECURSO, CERTIFIQUE-SE E CUMPRAM...-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. FICA(M) ADVERTIDO(S) QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE(S)-Á(ÃO) NOMEADO DEFENSOR DATIVO..., VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL, SUBSTITUINDO A CAPA DE AUTUAÇÃO...

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