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26 de junho de 2016
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 363424-74.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 363424-74.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 363424... DA SILVA , VIA EDITAL, PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 363 E SEGUINTES DO CPP, PARA RESPONDER, POR ESCRITO...-74.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1947 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARISA CAMILO DE OLIVE...

Andamento do Processo n. 64-62.2004.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 64-62.2004.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT JUIZ... (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 42662 Nr: 64-62.2004.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL... dos denunciados para conhecimento da presente açao penal e condenção dos denun...

Andamento do Processo n. 17497-64.2013.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 17497-64.2013.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT JUIZ... (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 355650 Nr: 17497-64.2013.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO..., nos termos do artigo 361, c.c. artigo 363, § 1º, ambos do CPP, observando os re...

Andamento do Processo n. 9854-84.2015.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 9854-84.2015.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT JUIZ... (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 405304 Nr: 9854-84.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO... encontrá-lo, seja efetuada a citação por edital, com o prazo de quinze dias, nos t...

Andamento do Processo n. 4460-04.2012.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 4460-04.2012.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT JUIZ... (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 325008 Nr: 4460-04.2012.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO..., nos termos do artigo 361, c.c. artigo 363, § 1º, ambos do CPP, observando os requ...

Andamento do Processo n. 17820-98.2015.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 17820-98.2015.811.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJMT JUIZ... (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 412934 Nr: 17820-98.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO... seja citado e processado na forma da lei, ouvindo as testemunhas arroladas e pro...

Pg. 353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

-O DA NOMEACAO, BEM COM O PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CODIGO PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL... DA SILVA , VIA EDITAL, PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 363 E SEGUINTES DO CPP, PARA RESPONDER, POR ESCRITO...-74.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1947 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MAR...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/06/2016

do CPP, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006 RECEBO A DENÚNCIA oferecida às f. 05/06, dando a ora Denunciada... nas sanções prevista no art. 33, caput da lei 11.343/2006. Decisão/Despacho:Vistos. (...) Ante ao exposto, presentes... os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, corroborado pela inexistên...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/06/2016

incidiram na penas do artigo 121, § 2, inc. I, IIIe IV, c/c art. 29 do CP pelo que, requer, o Ministerio Público Estadual... dias, nos termos do artigo 361, c.c. artigo 363, § 1º, ambos do CPP, observando os requisitos e exigências contidas no...-04.2012.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum-...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/06/2016

aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início em SEMIABERTO... a pena de multa em 500 (quinhentos) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação sócio....c. artigo 363, § 1º, ambos do CPP, observando os requisitos e exigênc...

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