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29 de maio de 2015
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

obedecidas às formalidades estabelecidas no art. 365 e a advertência constante do art. 366, ambos do Código de Processo Penal... os requisitos legais, pois o réu se evadiu do distrito de culpa. Manifestação Ministerial às fls. 26. Diz o art. 311 do Código de Processo Penal:... do artigo 475-J do Código de Processo Civ...

Pg. 810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PROC ES SUAIS, NOS MOLDES DO ART 400 E SEGUINTES DO CPP, COM ALTERACOE S INTRODUZIDAS PELA LEI N 11 719/2008 TOMEM... OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXCECAO DE PRE-EX ECUTIVIDADE, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, I V DO CPC. PUBLIQUE... PROJETO JUSTICA ATIVA, REDESIGNO AUDIENCIA DE INS TRUCAO E JULGAMENTO ...

Pg. 814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 399 E 400 , AMBOS DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI 11.719/08. SALIENTO... PROCESSUAIS, NOS MOLDE S DO ART. 400 E SEGUINTES DO CPP, COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PEL A LEI N 11.719/2008. EM CASO... PENAL ACUSADO : ANGELITO JOSE ALVES LIMA VITIMA : FELIPE NOGUEIRA DE SOUZA...

Pg. 295. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

, da Lei 10.826/2003, e no artigo 33 da Lei 11.343/2006, e nos artigos 180, caput, e art. 288-A do CP. Dado e passado nesta... de Quadrilha ou bando - Processo . 0000255-02.2015.805.0168, sendo autor o Ministério Público e denunciado(s) DONIZETE...) nos autos do processo acima referido, pelo(s) crime(s) descrito(s) n...

Pg. 874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

Pg. 874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABRICIO... DESPACHO : PROCESSO N 201300447618 DESPACHO ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. R ETRO, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO A FL... : CLEITON JOSE DA SILVA AFONSO DESPACHO : PROCESSO N 201403480286 DESPACHO CER...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. RECEBO A DENÚNCIA , porque observados os requisitos do art.41 do CPP. CITE... do art. 366, do CPP-Código de Processo Penal. Não ocorrendo à citação por edital, e não apresentada resposta no prazo..., conforme art. 408, do CPP-Código de Processo Penal. Após, intime-se o Mini...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, do crime que lhe foi imputado. Expeça-se alvará... insuficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER RICARDO THEODORO FERREIRA LICATA, RG 47.354.436... 244267/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP) Processo 0047421-18.2012.8....

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/05/2015

.” Regulamentando o referido dispositivo veio a Lei Federal 8.742/93 assim definindo: “Art. 20 – O benefício... LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 363, §1° CPP. INTIME-SE CUMPRA-SE EXPEDINDO O NECESSÁRIO. NOME... dada pela Lei 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fa...

Apelação: APL 13358866 PR 1335886-6 (Acórdão)

11.689/2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1... da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 420, parágrafo único, do Código... de julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que o art. 431 do Código d...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

Única, os autos da Ação Penal, processo 0003442-34.2013.8.14.0072 - Art. 129, § 9 do CPB c/c Art. 7ª, II da Lei n... e respectivo Cartório da Vara Única, os autos da Ação Penal, processo 0000483-56.2014.8.14.0072 - Art. 129, § 9..., que tramitam neste Juízo e respectivo Cartório da Vara Única, os autos da Ação P...

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