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06 de fevereiro de 2016
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 2765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

SIDO OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAI S (ARTIGO 41 DO CPP). RECEBO, PORTANTO, A DENUNCIA E DETERMINO, N OS TERMOS DO ART... PENAL ACUSADO : VALDIVINO DE SOUSA FARIA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : A IMPUTACAO FATICA DESCRITA NA DENUNCIA.... 363, 1, DO CPP, A CITACAO DO ACUSADO VALDIVINO DE SOUSA FARIA PARA RESP...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

) e 303 (1x) DA LEI 9.503/97. Vistos, etc... ...Trata-se da Ação Penal Incondicionada, na qual o Ministério Público... (QUINZE) DIAS AUTOS 4430-95.2014.811.0042 ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri-Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL... imputou o Acusado à prática da conduta tipificada nos Arts. 302 (3x) e 303...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

: 15 (QUINZE) DIAS AUTOS 12329-13.2015.811.0042 ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri-Processo Comum->PROCESSO..., seja efetuada a citação por edital, com o prazo de quinze dias, nos termos do artigo 361, c.c. artigo 363, § 1º, ambos do CPP... Catarina Perri Siqueira Cod. Proc.: 407697 Nr: 12329-13.2015.811.0042...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

de Polícia. Assim agindo, o denunciado Fabiano Conceição Machado incorreu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal..., art. 396-A, CPP); 5. A não apresentação da Defesa Preliminar implicará na aplicação do art. 366 do Código de Processo... de qualquer endereço, deverá tal ato ser concretizado por meio de edit...

Andamento do Processo n. 142-42.2015.811.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/01/2016 do TJMT

art. 21 do Decreto-lei 3.688 /41, sob o manto de proteção da Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha , requerendo..., adotando-se o rito sumário, até final condenação. Despacho/Decisão: Processo Eletrônico . 142-42.2015.811.0019Código ...Andamento do Processo n. 142-42.2015.811.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, estando atualmente em local incerto e não sabido, como incurso (a) nas penas do (s) artigo (s) 33, da Lei 11.343...) 155, §4º, IV, do CPB, nos autos do processo 0002185-38.2014.814.0201. E como não foi encontrado para ser citado... por escrito, nos termos dos artigos 361 e 363, § 1º, do CPP, com observância de ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

. 147, caput e 150, ambos do Código Penal, c/c art. 61, II, ‘f’ do mesmo Código, nos termos do art. 7º, II, da Lei ... no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, no artigo 9, III do Código Civil, e nos artigos 92 e 93 da Lei... vezes), c/c artigo 69, todos do Código Penal, e Keila dos Santos Silva pela prática da C...

Pg. 94. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/01/2016

preventiva, conforme Decisão de fls. 34-37, datada de 02/01/2016, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, NEGO... 11.719/08, com a advertência dos artigos 363 § 4º e art. 364, combinado com o art. 366 do CPP, a contar do dia... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0036/2016 ADV: LUCIO FABIO CORDEIRO RIBEIRO (OAB 10088/...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2016

completada a formação deste processo, nos termos do Art. 363 do Código de Processo Penal. Uma vez que o Acusado... GONÇALVES DE LIMA V: INCOLUMIDADE PÚBLICA DELITO: Art. 306 E Art. 309 da Lei 9.503/97 – Embriaguez ao volante e direção...: 1105-83.2012.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/01/2016

Para Citar por Edital PROCESSO   :   28-28.2015.6.10.0107ªZE/MA   ESPÉCIE   :   AÇÃO PENAL ELEITORAL   DENUNCIANTE...-se por Edital, nos termos do art. 363, § 1º e art. 361, do CPP, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpra-se. Bacuri/MA... PROCESSO   :  23-06.2015.6.10.0107   PROTOCÓLO   :   11.086/2015  ESPÉC...

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