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22 de outubro de 2014
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

o denunciado para todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código de Processo Penal. Icoaraci, 20 de janeiro..., já qualificado nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25..., que deverá julgá-la procedente, condenando-os nas penas do artigo ...

Pg. 993. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. Nos termos..., de crime previsto no art. 129, § 9o do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e II... deverá prosseguir em seus ulteriores termos, e não desde o início como preceitua o ...

Pg. 337. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

) - Processo 0934416-27.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Estelionato - VÍTIMA: Desig Art Ltda....107, inciso IV, 1ª figura, c/c art. 109, inciso V, art. 110, §1º todos do Código Penal Brasileiro. Publique... - Fortaleza/CE, incurso nas sanções do art. 217 A c/c art. 226, II do CPB, que, nos termos ...

Pg. 338. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

c/c arts 69 e 71 do CPB, que, nos termos do art. 363, § 1º do Código de Processo Penal, mandei expedir o presente... Vara Criminal ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL Processo . 102970...) - Processo 0769498-15.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - E...

Pg. 1545. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

.jus.br , tramita uma Ação Penal , sob o 829-31.2014.8.17.0910, aforada pelo Ministério Público em desfavor de DAVYSON ALVES... deste edital, conforme o art. 363 a 366 do CPP. E,_____,para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Suely... Fernandes Cintra , Juiz de Direito da Vara Única da Comarc...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código de Processo Penal. Icoaraci, 20 de janeiro de 2013. LUIZ OTÁVIO... de Icoaraci, o digitei e subscrevo. PROCESSO: 00001273820108140941 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/06/2014... nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do C...

Pg. 26. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, 1º, do Código de Processo Penal, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial. São Paulo, 14... ou dele tomarem conhecimento que, perante este Juízo e Secretaria, correm os termos da ação penal 0007634-55.2013.403.6181..., 1º, do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo em 04/...

Pg. 53. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08..., mandou o MM Juiz que fosse expedido o presente EDITAL com fundamento nos artigos 361e 363 1º inciso II do Código de Processo... sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante a omissão de receitas, incorren...

Pg. 274. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 363, §1º, do Código de Processo Penal... do narcotráfico, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, e dos artigos 60 e seguintes da Lei n°11.343/2006...-SP. Campinas, 13 de outubro de 2014 4ª Vara Criminal EDITAIS F...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

, pois está de acordo com o que preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal, além de não vislumbrar nenhuma... necessário, nos termos do Art. 475 do Código de Processo Civil e Súmula 490 do STJ: “verbis”: “A dispensa de reexame necessário... processuais vez que o mesmo é isento por força do Artigo 3º da Lei Estadua...

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