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07 de julho de 2015
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

pugnou pela citação do réu por Edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, bem como requereu a manutenção... Ação: Execução da Pena em: 03/07/2015 APENADO:ARLINDO DA SILVA MACIEL. PROCESSO 0005364-15.2014.814.0060 EXECUÇÃO... DOS REIS VÍTIMA:E. J. P. S. VÍTIMA:G. P. O. . AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

art. 363 , § 1º , do CPP .Abreu e Lima-PE, 01 de julho de 2015.Luiz Mário MirandaJuiz de Direito Processo : 0004250...DESPACHOVistos etc.1.Nos termos do art. 25 da Lei 10.826 /2003, decreto o perdimento da arma de fogo e munições..., devolva-se, com a devida baixa.Abreu e Lima-PE, 01 de julho de 2015.Luiz Mário M...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

.Luiz Mário MirandaJuiz de Direito Processo : 0002573-03.2013.8.17.0100 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento...: 0002573-03.2013.8.17.0100DENUNCIADO: IAGO CARDOSO DA SILVACAPITULAÇÃO: Art. 309 do CTBRECEBIMENTO DA DENÚNCIA Processo ...Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015 Pro...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2015

foragido e com prisão preventiva decretada, e considerando citado e intimado, assumindo o processo como se encontra, para... para apresentar defesa prévia, nos termos dos artigos 363, §4, do CPP, e 406 do CPP. Fica prejudicado, por ora, o pedido.... 0000097-82.2003.805.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

de 15 (quinze) dias, (arts. 361 e 363, § 1º, do CPP), para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias..., de acordo com o art. 396 do CPP, conforme determinado na decisão de fl. 698f/v. Publique-se. Intimem-se. Numeração única...: 128-11.2008.4.01.3901 2008.39.01.000128-8 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/07/2015

DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95), A SER REALIZADA NO DIA 16/07/2015, ÀS 14:00H, NA SALA..., A FIM DE ESGOTAR OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZÁ-LO, INTIME-SE, COM FUNDAMENTO NO ART. 363, §1º C/C ART. 370 DO CÓDIGO.......: PROCESSO . 201486000830 DESPACHO À VISTA DA COTA MINISTERIAL RETRO, D...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

FERREIRA pela via editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, pelo prazo de 15 (quinze) dias... dos autos, a denúncia preenche os requisitos estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois dela consta... do Ministério Público. Pois bem. Sobre este momento processual estabelece o C...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, da Lei 2.252/54 a uma pena de 03 (três... a citação do réu Luiz Leite de Moraes Junior pela via editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo... ao Juízo, razão pela qual a decretação da revelia é medida que se impõe. N...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

-A DO CPP). O DENUNCIADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ESTANDO O PROCESSO SOB O PÁLIO DO ARTIGO 363 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, NESTE PRISMA DETERMINO (ART. 361 E 363, § 1º, AMBOS DO CPP) SEJA CITADO E INTIMADO POR EDITAL PARA... a sentença que a julgou. Inteligência dos arts. 475-A, 475-E a 475-G do C...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

(QUINZE) DIAS Processo n.º 1083-88.2013.8.10.0051 (10832013) AÇÃO: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão... FonsêcaJuiz de Direito Titular da 1ª Vara Resp: 114132 PROCESSO 0001906-04.2009.8.10.0051 (19062009) AÇÃO: PROCESSO COMUM... do art. 361 e 363,§ 1º do CPP,observando os quisitos do art. 3...

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