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26 de novembro de 2014
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DETERMINO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. EXPEÇA... DE BELEM PROCESSO: 00098912220088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820355756 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PATRICIA... , constante à fl. 43 . O réu LUIS CARLOS FREITAS SOARES teve a sua revelia dec...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

Público é o mesmo que consta nos autos. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal... em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA... que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, dos autos nos termos do art. 363, §1º, do Código de Processo Penal, cite-se por edital o acusado ALDECIR DA COSTA... CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL FAVORECIDO. ¿ Não ofende ao disposto no art. 118, §2º, da Lei das Execuções Penais... 104-SJ, de 24/8/2010, DJ de 27/8/2010 PROCESSO: 00060983420148140005 PROCESSO ANTIG...

Pg. 1559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

o trânsito em julgado desta decisão: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados, consoante determina o art. 363, II..., do CPP; b) oficie-se ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) forme-se o Processo... de Execução Penal (PEP); d) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, in fine, d...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

.Pelas mesmas razões, defiro, com fundamento no art. 363, 1º, do Código de Processo Penal, a citação editalícia do acusado, já... na presente ação civil pública, conforme art. 2º da Lei 8.437/92.Sobreveio a manifestação da ANEEL de fls. 27/68.Vieram... à concessão da antecipação da tutela, conforme dispõe o artigo 2...

Pg. 836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

NOME DA MAE : SILEIDE ANGELA ARAUJO SILVA INFRACOES : LEI 3688/41 ART 21 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO..., NOS TERMOS DO ART. 361, C/C ART. 363, § 1º, DO CPP, PROCEDA-SE A SUA CITAÇAO POR EDITAL. FORMOSA , 14 de novembro de 2014 ___________________________ _____________________________... CRIMINAL - ...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art. 366 do C.P.P.). ADVERTENCIA...-58.2014.8.09.0044 AUTOS NUMR. : 751 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLEIDE DE MEDEIROS SANTANA PEDROSA DATA NASCIM. : 17/03/1969... CARVALHO FREITAS NOME DA MAE : JOANA JOSE MACHADO DE FREITAS INFRA...

Pg. 838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art. 366 do C... : LEI 7209/84 ART 155 PAR 2 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias... EM VISTA QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇAO DO RE U DEIVID, NOS TERMOS DO ART....

Pg. 1018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HIDROLANDIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2014. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO... DO ACUSADO, POR EDITAL, COM O PRA ZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTI GOS 361 E 363, 1... AUTOS NR. : 278 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FRANCISLEI RODRIGUES DE ...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, III, da Lei 8.069/90, artigo 6.º, do Código de Processo Civil e Lei n.º 5.478/68 vêm, respeitosamente perante Vossa.... 361 e 363, § 1º e 365 do Código de Processo Penal, que nos autos de Execução da Pena supra que a Justiça Pública move..., § 9º, do Código Penal, e, não sendo possível a citação pessoal do denunciado...

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