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19 de abril de 2015
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, do Código Civil), bem como que as regras do Código de Processo Civil serão aplicadas à Ação Civil Pública (art. 19 da Lei..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com suporte no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento... DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO: 00008610820088140109. AÇÃO PENAL RÉU: PA...

Pg. 56. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

(dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. Na resposta... Juiz que fosse expedido o presente EDITAL com fundamento nos artigos 361 e 363 1º inciso II do Código de Processo Penal-CPP..., incorrendo no tipo penal previsto no artigo 171, 3º c/c art. 29 ambos...

Pg. 57. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08... do Código de Processo Penal-CPP e Súmula 366 do Supremo Tribunal Federal, o qual será publicado e afixado no átrio... Bernardo do Campo/SP, tramitam os autos do processo crime n.º 000727792200740361...

Pg. 105. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2015

- Manaus-AM, CEP 69000-000, por infração ao art. 155, § 1º, do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 18/07...)dias, nos termos do artigo 396-A, com a redação alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos artigos 363 § 4º... Rita, 156, Santa Luzia - CEP 69000-000, Manaus-AM, por infração ao art. ...

Pg. 595. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2015

incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do artigo 361 do CPP e art. 363, § 1º do CPP, mandou o MM. Juiz... ao artigo 129, § 9º, do CPB, c/c o art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06, o acusado ANTONIO ALVES DE SOUSA, Vulgo “Antonio... conhecimento, que por este Juízo e Secretaria, se processam os termos de uma Ação Pe...

Pg. 706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR DOS SENTENCIADOS, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM... DO MESMO. ASSIM, ENTENDO QUE HOUVE REALMENTE EQUIVOCO QUANTO A CITACAO DO ACUSADO FILHO DE MARIA ANTONIA DA SILVA E NOS TERMOS DO ART. 363, 4 C... PUBLICA, RAZAO PELA QUAL DECRETO AS SUAS PRISOES...

Pg. 743. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

, AMBOS DO CODIGO PENAL E A RT. 30 DA LEI N. 11.343/2006. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIB ILIDADE DO DENUNCIADO ELIAS... DA SILVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, ARQUIVEM... DOS ARTS. 107, IV E 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL E AR T. 30 DA LEI N. ...

Pg. 1626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

PESSOALMENTE, DEFIRO O REQUERIMENTO MINIST ERIAL DE FL. 41 E, COM FUNDAMENTO NO ART. 363, 1, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL... O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 60/61 E, COM FUNDAMENTO NO ART. 363, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMIN... DE JESUS DA SILVA NATURE ZA: ACAO PENAL DESPACHO TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA ...

Pg. 3231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

(QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 363 1 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. APOS A CITACAO POR EDITAL, NAO TENDO HAVID..., NOS TERMOS DO ART. 581, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JA APRESENTADA AS CONTRARRAZOES (FLS. 50/53) EM ATENCAO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A CI TACAO POR EDITAL, NAO TENDO HAVIDO COMPA...

Pg. 3239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA S, NOS TERMOS DO ART. 363 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A C ITACAO POR EDITAL, NAO TENDO..., NOS TERMOS DO ART. 363 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A C ITACAO POR EDITAL, NAO TENDO HAVIDO COMPARECIMENTO.... DESTA FEITA, DOU APLI CACAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PR...

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