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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000053-71.2014.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

, com prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do art. 363 , parágrafo primeiro, c.c. os artigos 396 e 396... A do Código de Processo Penal , responda a acusação no prazo de 10 dias.Cientifique-se que a resposta deverá ser apresentada...Andamento do Processo n. 0000053-71.2014.8.26.0266 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0002272-93.2011.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

pessoal nos termos do art. 363, § 4º, do Código de Processo Penal5.2) - O réu possui defensores constituídos a fls. 3166... todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois tem-se admitido a denúncia genérica em relação a coautores... constituído. 2.2) Declaro a suspensão do processo e do curso da pres...

Pg. 2299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

. ASSIM, CIT E-SE A ACUSADA LEIDIANE FERREIRA OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 363 , 1 E 365, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, A CONCLUSAO. REGISTRE-SE. INTIMEM -SE. JATAI, 23 DE AGOSTO DE 2016 INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO.... : 13...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. II) JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER a acusada EDNA..., com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III) JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR a acusada... de direito e, principalmente, por não estarem presentes os requisitos do...

Pg. 2867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

) - Desnecessária a citação pessoal nos termos do art. 363, § 4º, do Código de Processo Penal5.2) - O réu possui defensores..., pois preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois tem-se admitido a denúncia genérica em relação... prévia no prazo de 10 dias contados da aludida audiência para o...

Andamento do Processo n. 5002416-89.2015.4.04.7012 do dia 25/08/2016 do TRF-4

) como incurso (s) nas sanções do (s) art (s). 334-A, do Código Penal, este último com remissão o art. 3º do Decreto-Lei... Municípios, Balneário Camboriú/SC, CITA O nos termos dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA O para..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal; CIENTIFICA ...

Andamento do Processo n. 5002929-09.2015.4.04.7028 do dia 25/08/2016 do TRF-4

O nos termos do artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à acusação por escrito, por meio..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e CIENTIFICA O de que deverá demonstrar a relevância da oitiva...Andamento do Processo n. 5002929-09.2015.4.04.7028 do dia 25/08/...

Andamento do Processo n. 0000007-71.2015.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000007-71.2015.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA Despacho... nos termos do artigo 363, § 1º do CPP, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oservadas as regras do artigo 36. Publique... 0000007-71.2015.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): A Justiç...

Andamento do Processo n. 0002556-93.2011.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0002556-93.2011.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA Decisão... Rosana Augusta Cruz da Silva por Edital nos termos do artigo 363, § 1º do CPP, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oservadas... 0002556-93.2011.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O ...

Andamento do Processo n. 0000811-39.2015.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000811-39.2015.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA Decisão... Barreto por Edital nos termos do artigo 363, § 1º do CPP, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oservadas as regras do artigo 36... 0000811-39.2015.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): ...

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