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23 de outubro de 2014
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

de Oliveira Tipo penal: Lei 10.826/2013, art. 12 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 10 dias) De ordem do Exmo. Sr. LAURO ALEXANDRINO.../PA 2708 Tipo penal: Lei 11.343/2006, arts 33, caput (tráfico de entorpecente). SENTENÇA (Tipo A, com mérito) Relatório... da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). 2. Foi imputado...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

da Silva Tipo penal: CP, art. 157, § 2º I, e art. 28 da Lei 11.343/2006 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) De ordem..._____________________________________________________________ Ref. Proc. . 0000996-83.2011.814.0064 - Ação Penal Autor : Ministério Público do Estado do Pará Réu: Rafael Pinheiro..., 361, 363, §1º)...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

da Ação Penal ¿ art. 303 da Lei 9.503/97 Autora do Fato: CARLOTA CRISTINA DA SILVA BRITO Vítima: L.F.D.M SENTENÇA.... O Código Penal Brasileiro,em seu artigo 107, trata das causas de extinção da punibilidade, e compulsando os autos, verifica... de idade. O Código Penal Brasileiro,em seu artigo 107, trata das causas de...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA... e não sabido, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §9º do CPB nos autos da ação penal 00056616820108140401..., por falta de interesse superveniente da requerente, nos termos do art. 267...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

pugnou pela aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal e requereu a produção antecipada de prova às fls. 23-v..., tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Processo.... . LibreOffice PROCESSO 002675-46.2009.8.14.0401 DENUNCIADO: CHRISTIANO LAGE SILVEIRA VÍTIMA: CLAUDIA IZABEL AMORIM...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

êxito. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA... sumariamente o réu, tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz..., nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO, formulado... de Contravenções (Decreto ¿ Lei 3688/41): Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte... preliminar apresentada em 03/04/2014, às fls. 09/19, requerendo a designação de audiência ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA... há como absolver sumariamente o réu, tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal... em dobro de todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO, formulado pelo Ministério... o seu atual endereço não lograram êxito. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO..., com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DE...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

êxito. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO... lograram êxito. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO... não lograram êxito. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º, do Código de...

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