Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 473-35.2014.6.02.0000 CLASSE 4 - Ação Penal - 17/01/2017 do TRE-AL

CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NA LEI 9.099 /95. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 28... do art. 28 do Código de Processo Penal . 3. Presença de provas diretas que levam à certeza do fato. Condenação do réu apenas... art. 276 , inciso I , alínea a , do Código Eleitoral , contra o...

Andamento do Processo n. 0002397-44.2011.8.26.0132 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 17/01/2017 do TJSP

dos arts. 363 a 365 e 396 e 396-A , todos do Código de Processo Penal . Sem prejuízo, diante da certidão de fls. 316...Andamento do Processo n. 0002397-44.2011.8.26.0132 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 17/01/2017 do TJSP... Processo 0002397-44.2011.8.26.0132 (132.01.2011.002397) - Crime de Estelionato e Outr...

Andamento do Processo n. 0000452-97.2016.8.23.0045 - 17/01/2017 do DJRR

citado (fls. 52/53) a teor do art. 363 do Código de Processo Penal, logo restou completada a regular formação do feito...Andamento do Processo n. 0000452-97.2016.8.23.0045 - 17/01/2017 do DJRR 006 - 0000452-97.2016.8.23.0045 antigo..., inclusive com o oferecimento da Resposta à Acusação (fl. 56). (...) Ante ao expo...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/01/2017

do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006, pelos fatos ocorridos no dia 24/02/2016. 2.... Compulsando os autos, constata-se que estão ausentes os requisitos de rejeição do art. 395 do Código de Processo Penal, e há... em todos os seus termos, à fl. 38. O acusado foi devidamente citado (fl...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

dos arts. 363 a 365 e 396 e 396-A, todos do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, diante da certidão de fls. 316, intime... competente.Nos termos do art. 51, do Código Penal, DECLARO EXTINTO o processo, uma vez que, com a expedição de certidão... ativa da Procuradoria Geral do Estado.Nos termos do art. 51, do Código...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/01/2017

art. 59, do Código Penal. Segundo o Recorrente, o Plenário desta Casa deixou de aplicar, indevidamente, o comando do art..., III, alínea 'c", e ao art. 59, ambos do Código Penal. Conclui requerendo o conhecimento e o provimento do presente..., todos da Constituição Federal, além dos arts. 155 e 363, do CPP, este últim...

Pg. 1844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

QUE SEJA PROCEDIDA A CITACAO DO ACUSADO ACERCA DA DENUNCIA ENCARTADA AOS AUTOS POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 363 E 365, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO, JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMI NAIS DO ACUSADO NOS AUTOS. CUMPRA-SE. JARAGUA, 12... DESPACHO : PROCESSO N: 201601583022 NATUREZA: EXECUCAO PENAL RE...

Pg. 221. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

OALMENTE (FLS. 78-VERSO), CITE-O , POR EDITAL, NOS TERMOS DOS ART IGOS 361 E 363, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS... PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, DE CONSEGUINTE, RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE OSTENTA OS REQUISITOS LEG AIS. CITEM..., EM TESE, O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N 11.343 /2006, CUJA PENA ...

Pg. 2082. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ARTIGO 367, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPO STO, E ATENTO AO QUE DISPOE O ART. 367 DO CPP, DETERMINO O PROSSE.... NESSES TERMOS, SEM MAIORES DELONGAS, NECESSARIA E A APLICACAO DO ARTIGO 367, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., O QUAL DISPOE QUE: "ART . 367. O PROCESSO SEGUIRA SEM A PRESENCA DO ACUSADO QUE, CIT...

Pg. 5377. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

), CONSOANTE O PRES CRITO NO ARTIGO 396 , 396-A E 401 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CO M A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O REU, OFERECA RESPOSTA A AC USACAO, POR ESCRITO..., COM FULCRO NO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. DECORRIDO O ...

×