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27 de julho de 2015
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2015

que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e se encontram presentes as condições... prática em tese do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I c/c art. 14 ambos do Código Penal, cuja pena é de reclusão..., nos termos do art. 366 do CPP, deve se regular pelo prazo prescrici...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2015

por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, por força do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal, para responder à... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0469/2015 ADV: CLÉOBERSON CACHAMBÚ PAIN (OAB 24838/SC) Processo 0027833-90.2014.8.24.0023 - Ação Penal... TERESINHA DEVEGILI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0468/...

Pg. 522. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2015

. Pelo que nos termos do artigo 363, § 1º do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei expedir o presente edital, com o prazo... do artigo 363, § 1º do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei expedir o presente edital, com o prazo de 15(quinze...) sanção(ões) do(s) artigo(s) 150 do Código Penal Brasileiro que exp...

Pg. 523. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2015

encontrar-se ele(a) em lugar incerto e não sabido. Pelo que nos termos do artigo 363, § 1º do Código do Processo Penal.../c o art. 61, II, “f” e art. 359, todos c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro , nos termos da Lei 11.340/06 ( Lei Maria... motivar um decreto condenatório, nos termos do artigo 386, VII do Código d...

Pg. 1189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

(QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 363 , 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. FORMOSA/GO, 15 DE JU LHO DE 2015... DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 363, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-S E. FORMOSA/GO, 15 DE JULHO DE 2015... DA COSTA LUCIELMA PEREIRA DA COSTA DESPACHO : PROCESSO N: 200600258968 DESPA...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

de julho de 2015 REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 4ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO... FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 4ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00103196220118140006 PROCESSO ANTIGO... custodiado. Sendo a consulta negativa certifique-se e faça-se a citação edi...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00038474020148140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR... em que estiver custodiado. Sendo a consulta negativa certifique-se e faça-se a citação editalícia na forma prevista nos artigos 363...-se a citação editalícia na forma prevista nos artigos 363 § 1º e seguint...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

Juíza de Direito da 4ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00114933820138140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO... custodiado. Sendo a consulta negativa certifique-se e faça-se a citação editalícia na forma prevista nos artigos 363 § 1º...: 00082124020148140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/S...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

-se a citação editalícia na forma prevista nos artigos 363 § 1º e seguintes do CPP com prazo de 30(trinta) dias. Certificada... de julho de 2015 REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 4ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO...: 00005095820148140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENT...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

familiar, que é capitulado no art. 129 § 9º do CPB cuja pena máxima é de 03(três) anos de modo que o prazo de prescrição... prevista nos artigos 363 § 1º e seguintes do CPP com prazo de 20(VINTE) dias. Certificada a falta de constituição de advogado... Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00075349320128140006 P...

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