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27 de janeiro de 2015
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

e da S ú mula 415 do STJ, ressalvando, desde j á , a aplica çã o do artigo 363, § 4 º , do CPP. Quanto à cust ó dia cautelar..., entendo ser necess á ria para assegurar a aplica çã o da lei penal, porquanto o acusado est á em local incerto e n ã... e demonstrando o seu manifesto prop ó sito furtivo, motivo pelo qual D...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta... o do artigo 363, § 4 º , do CPP. Quanto à cust ó dia cautelar, entendo ser necess á ria para assegurar a aplica çã o da lei... Público do Estado do Pará Réu: VALDECI SOARES DA SILVA DEFENSO...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

previstas no artigo 129, §9°, do Código Penal, passando a dosar a pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68... dos autos, a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Nessa esteira, atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal... contra a pessoa, sendo, portanto, incabível a substituição, confo...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826. OFICIE-SE ao Comando Geral do 19º BPM, informando acerca da entrega do bem à Polícia... DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 0013584-61.2008.814.0133 Classe: Ação Penal - Procedimento Comum Ordinário Autor: Ministério..., na forma do artigo 366 do CPP e da S ú mula 415 do STJ, ...

Pg. 2296. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

POR EDITAL, OBSERVANDO-SE O QUE DETERMINA O 1 DO ART. 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO PARQUE T...-SE O QUE DETERMINA O 1 DO ART. 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO PARQUE T . CUMPRA-SE. URUACU-GO., 20... O OFERECIMENTO DAS RAZOES DO RECURSO , NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 600 DO CODI...

Pg. 2336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , NOS TERMOS DO ART. 363 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 260692... DE APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 21 DE JANEIRO DE 2015... : ACAO PENAL ACUSADO : EVERALDO BARBOSA SILVA VITIMA : JOSELAN...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

de foragidos da justiça. No entanto, o art. 41 do CPP é expresso quando diz que a denúncia deve vir acompanhada... o seu requerimento.Assim, citese e intime-se por edital (CPP, artigo 363, § 1º), para apresentar resposta escrita no... sua intimação, quando necessário, conforme disposto no artigo 396-A do mesmo código....

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, inciso II na forma do artigo 69, todos do Código Penal, no processo 0003848-53.2011.8.26.0052E, assim como fica ciente... do Codigo Penal, regularmente processado, foi ao final PRONUNCIADO com fulcro no artigo 413 do C.Processo Penal, por r... do Codigo Penal, regularmente processado, foi ao final PRONUNCIADO com ...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

e artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Aduz a defesa que a decisão que determinou a internação da adolescente restou mal... DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA... o Ministério Público a citação por edital, nos termos dos arts. 361...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

o seu não recebimento.POR TAIS CONSIDERAÇÕES, com base nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de...) ( art. 55 da lei 11.343/06 ), qual haverá de ser feito por advogado(a) de confiança, sendo que por ocasião... ( Dez ) dias, oferecerem defesa preliminar ( art. 55 da lei 1...

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