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31 de março de 2015
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP), bem como, sobre a decretação da prisão preventiva. 1.3... da Suspensão Condicional do Processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95 , sendo direito público subjetivo da ré a apreciação... em depósito, formulado às fls. 68/72 (originais às fls. 75/79). 2. Segund...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. PROCESSO N.º 143-80.2000.8.10.0051 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA : Drª. SANDRA.... Juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca Titular da 1ª Vara. PROCESSO N.º 3-61.1991.8.10.0051 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO... acusação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 e ...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, da nomeação e do prazo para realizar o ato (art.396-A, §2°do CPP), observadas as regras da Lei 1.060/50 (art.5°, §5°). 7..., estas serão processadas em apartado (art.396-A, § 1°do CPP). 9. Não sendo encontrada a parte ré, depois de se terem... Grossa, Araçagy, São José de Ribamar - MA, com a matrícula de 38631, co...

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

definidos, cite(m)-se por edital , art(s). 361, 363, § 1°, e 406, caput, e § 1°, do CPP-Código de Processo Penal, com prazo... nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se, de imediato, Mandado de Prisão, remetendo-se cópias para..., apresentar resposta à acusação, consoante art. 406 do Código de Proce...

Pg. 1901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

(trinta) dias. Processo . 0000800-73.2012.8.17.0320. Expediente: 2015.0879.002030 Autor da Ação Penal: Ministério..., com prazo de 30 dias nos moldes do artigo 363, §1º, do CPP, de acordo com a decisão a seguir transcrita: “Na forma...Pg. 1901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015 Requerente:...

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FORMOSA/GO, 25 DE MARCO DE 2015. FE RNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO... O ART. 361, C/C O ART. 363, 1, DO CPP, PROCEDA-SE A SUA CITACAO P OR EDITAL. APOS A TRANSCORRENCIA DO PRAZO, VOLTEM-ME...Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 3...

Pg. 3224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

-SE O DENUNCIADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , NOS TERMOS DO ART. 363 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., INEXISTINDO OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ART. 312 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. CIENCIA...Pg. 3224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015 NR. PR...

Pg. 3226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , NOS TERMOS DO ART. 363 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A CI TACAO POR EDITAL... VITIMA : LIZANDRA PIRES DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, OBSERVADA A REGRA DO ART. 62 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL..., ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, E SUBSUMINDO MINHA CONDU TA AOS DITAMES ESCULP...

Pg. 3230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

) DIAS, NOS TERMO S DO ART. 363 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A CITACAO POR E DITAL, NAO TENDO HAVIDO COMPARECIMENTO... DA ACUSADA, NA FORMA DO ARTIG O 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E QUE OS FATOS SUSCITADOS PELA DEFESA NAO MERECEM ACOLHIDA... DAR ENSEJO A ABSOL VICAO SUMARIA DO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 397 ...

Pg. 919. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei 11.719/2008.Intimem-se...., com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Intime-se o requerente para que apresente as razões... intencional, configura ato de improbidade administrativa, nos termo...

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