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05 de março de 2015
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 521. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

, quando necessário (art. 406, § 3º, do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/2008). Fica o acusado ADVERTIDO que, se não... do art. 363, § 1º c/c o art. 364, ambos do CPP. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede na Avenida Dom Quintino, s... da Comarca de Acopiara, Estado do Ceará, foi proposta uma ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/03/2015

E DO ART. 13, INCISO II E ART. 47, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL]. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ OBRIGADO/FORÇADO... AUTOS 2831-15.2014.811.0045 - 96111 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO... DE ÁLCOOL. ASSIM AGINDO, O DENUNCIADO ANTONIO CAETANO VIEIRA TEVE SUA CONDUTA AMOLDADA ...

Pg. 2074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

de seu(s) advogado(s), nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008..., do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 11.719/2008, momento em que o acusado poderá argüir preliminares... 312, ambos do Código de Processo Penal. DADO e PASSADO nesta Cidade de ...

Pg. 2958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

Pg. 2958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015 PROCESSO 0001135..., da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo ART 171, §3º C/C ART 14,II DO CP, do Código...-89.2013.4.02.5154 (2013.51.54.002588-8) De ordem da Portaria 001 de 27/03/2006, em cumpr...

Pg. 416. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

o art. 363 do Código de Processo Penal, a comparecer perante este Juízo da 6 ª Vara Criminal, situado à Rua Dr. Lauro..., ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal 0100691-69.2014.8.20.0011 em que figura como acusado(a) João...Pg. 416. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

prescricional e DETERMINO o ingresso do acusado ao processo, forte no artigo 363, § 4 ° , do CPP. Prestigiando os princ í pios..., por conveniência da instrução criminal, para assegurar aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, nos termos do artigo...Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do C ó digo de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente... O o curso normal do processo e do prazo prescricional e DETERMINO o ingresso do acusado ao processo, forte no artigo 363, § 4... Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 02/03/2015 VÍTIMA:...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

punitivas da Lei 10.826/03 - Porte Ilegal de Arma -do Código Penal Brasileiro. E como não fora encontrado para ser CITADO...Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015 Proc. . 0000726-54.2010.814.0064 - Ação Penal Autor...: Ministério Público do Estado do Pará Réu:Fabrício Oliveira da Silva Tipo ...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

, como incursos nas sanções punitivas da Lei 10.826/03 - Porte Ilegal de Arma - do Código Penal Brasileiro. E como não fora...Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015 Proc. . 0000726-54.2010.814.0064 - Ação Penal Autor...: Ministério Público do Estado do Pará Réu:Idailson Sousa Braz vulgo "Naif...

Pg. 266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006, ACATO O PARECER MINISTE RIAL PARA DEFERIR A SOLICITACAO DA REQUERENTE NO QUE SE REFERE...) ACUSADO(S) DAVID BRUNO DE LIMA , VIA EDITAL, PRAZO DE 15(Q UINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 363 E SEGUINTES DO CPP, PARA RESPON...Pg. 266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/...

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