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06 de maio de 2016
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2015/0142233-3 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS DE PROCESSO...): APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA... OS AUTOS NO PRAZO LEGAL PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 79824-59.2015.8.09.0162 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

(QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 363 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS A CIT AÇÃO POR EDITAL, NAO TENDO HAVIDO...Andamento do Processo n. 79824-59.2015.8.09.0162 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 79824...-59.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 540 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PRISCILA CELESTINA DOS ANJOS...

Andamento do Processo n. 0557163-38.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 06/05/2016 do TJBA

do art. 396 e 396-A do CPP , com redação dada pela Lei 11.719 /08. Verificando-se que o réu se oculta para não ser...Andamento do Processo n. 0557163-38.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 06.../05/2016 do TJBA ADV: ANTONIO LIMA DE MATTOS NETTO (OAB 20334/BA) - Processo 05...

Pg. 11143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

(e-STJ fl. 140): APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL... DEIXA DE DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO LEGAL PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE PERMANECEU 2 (DOIS... violação dos artigos 363, 370, § 4º, 396, do CPP, e do artigo 356 do CP. Sus...

Pg. 11144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

dos artigos 363, 370, §4º, e 396 do CPP e as teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância... tutelado pela norma penal (administração da justiça); quarto, porque a simples ausência de devolução dos autos em 24 horas..., uma vez que o processo foi devolvido ao cartório, o que evidencia...

Pg. 3366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

DESPACHO : CITE-SE O DENUNCIADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 363 1 DO CODIGO DE PROCESSO... DE DEFENSOR PUBLICO (ART. 396-A, 2, DO CPP). POR FIM, E XPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO PARA A VITIMA ADOTAR... AS PROVIDENCIA S CABIVEIS COM RELACAO AO CRIME DE INJURIA, NO PRAZO ESTABELECIDO N...

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2016

, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08. Verificando-se que o réu se oculta para não ser... a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, pela... os requisitos do art. 41 do CPP. Proceda-se a citação do acusado, afim de ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2016

da vítima), c/c art. 14, inciso II, do Código Penal c/c as implicações da Lei n.º 8.072/1990 (...)" Despacho: "(...) XII...-07.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO... encontrá-lo, seja efetuada a citação por edital, com o prazo de quinz...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2016

, § 2º, INCISOS I E IV E ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8072/90 (...)" Despacho: "(...) X... 121, § 2º, incisos I e IV (duas vezes), c.c artigo 29, c.c artigo 62, inciso I, c.c artigo 69, todos do Código Penal... vezes), na forma do artigo 29, e artigo 62, inciso I, c/c artigo 69, todos do Código ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2016

) dias, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigos 361 e 363, §1º... 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. II. Int. Lucas do Rio Verde/MT, em 4 de maio de 2016. Gerardo... i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO ...

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