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02 de setembro de 2015
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 500. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

. 61, II, b e no art. 334, § 1º, b, todos do Código Penal, este último com remissão ao art. 3º do Decreto-Lei 399/68..., próximo à ponte, centro, Camboriú/SC, CITA O nos termos dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal...) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal; CIENTIFICA O de q...

Pg. 501. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

O nos termos dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à acusação (art. 396... e 273 do Código Penal. E não sendo possível CITAR pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s) BILAL MOHAMAD ZOUHAIR EL HUSSEINI...-A CPP), através de defensor constituído e por escrito, no prazo de 10 (de...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

sua intimação, através do DJE, nos termos do artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE... do artigo 366 do CPP e da Súmula 415 do STJ, ressalvando, desde já, a aplicação do artigo 363, § 4º, do CPP. Quanto à custódia... cautelar, entendo ser necessária para assegurar a aplicação ...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

-se, nos termos dos artigos 361 e 363, § 1º do Código de Processo Penal, à citação editalícia do denunciado, Sr. PEDRO... do art. 336, “caput”, do Código de Processo Penal, oficie-se à Agência Bancária local, para transferência da quantia... a nova redação dada pela Lei 11.719/2008 ao Art. 396 do C.P.P., consignando-se...

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. 363, do Código de Processo Penal). Cabe ressaltar que a denúncia foi recebida a fls. 60 e não houve produção antecipada..., nos termos do artigo 396, 396-A, e § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se ainda o acusado a esclarecer... Processo 0004741-41.2013.8.26.0483 (048.32.0130.004741) - Ação Penal - Proce...

Pg. 81. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2015

sua citação com hora certa, nos termos do artigo 363 do CPP. Jeremoabo, 26/08/2015. Daniel Pereira Pondé Juiz Substituto 0000311...-78.2014.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Sumário(10--509) Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu(s): Jose... Substituto 0001903-32.2014.805.0142 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

DIAS AUTOS 1057-84.2010.811.0078 - 38765 ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO... - 39517 ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO...: DECISÃO/DESPACHO: I- Trata-se de ação penal pública incondicionada pela prá...

Pg. 119. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/09/2015

, Manaus-AM, por infração ao art. 147 e 163, § I do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 03/10/2006..., nos termos do artigo 396-A , com a redação alterada pela Lei 11.719 /08, com a advertência dos artigos 363 § 4º e art. 364... BRAGA, como incurso nas penas do crime de receptação simples, nos termos d...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2015

EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 363, §4º E ARTIGO 396, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, (SEGUNDO... E VERA HELENA DODE FLORES, NASCIDO EM 03/04/76, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 363, §1º... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, (SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, A PR...

Pg. 2057. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CITE-SE O ACUSA DO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 363, 1 E 365, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL... DESPACHO ANTE A CERTIDA O DE FLS. 76, CITE-SE O ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 363 , 1 E 365 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO..., POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...

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