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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Prova da OAB - 19º exame unificado - 2ªfase
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de crime de roubo duplamente majorado, na forma do Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Durante a instrução... previstas no Art. 61, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘l’, do C...

Andamento do Processo n. 00211184120148140401 - 30/05/2016 do TJPA

, desde já, a aplicação do artigo 363, § 4º, do CPP. Quanto à custódia cautelar, entendo, neste momento, não ser necessária...Andamento do Processo n. 00211184120148140401 - 30/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00211184120148140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO ...

Andamento do Processo n. 00035327720078140401 - 30/05/2016 do TJPA

ao processo, forte no artigo 363, § 4º, do CPP. Aplicando analogicamente o art. 409, do CPP, bem como que consta...). Contudo, a Secretaria Judicial constatou que o acusado estava preso por outro processo, ocasião em que, no dia 14/03/2016, foi citado... do processo e do prazo prescricional, a contar de 14/03/2016, da...

Andamento do Processo n. 0000458-87.2008.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJBA

DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo : 0000458-87.2008.8.05.0271 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento... incorreu nas sanções dos artigos 14 e 16, inciso I da Lei 10.826/ 03.... Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima...Andamento do Processo n. 0000458-87.2008.8.05.0271 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0004807-79-2013.8.16.0101 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJPR

do Código de Processo Penal, fica, por este Edital, CITADA para que no prazo de 10 (dez) dias, responda por escrito à... nas disposições dos artigos 147 e 331, c/c 69, ambos do Código Penal. E para que não alegue ignorância, determinou...Andamento do Processo n. 0004807-79-2013.8.16.0101 - Ação Penal - 30/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0244620-11.2012.8.04.0001 - 30/05/2016 do TJAM

alterada pela Lei 11.719 /08, com a advertência dos artigos 363 § 4º e art. 364 , combinado com o art. 366 do CPP... Processo 0244620-11.2012.8.04.0001 A Dra. Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro , Juíza de Direito, respondendo..., do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 09/10/2012, e como o (a) den...

Andamento do Processo n. 0030255-77.2005.8.04.0001 - 30/05/2016 do TJAM

do artigo 396-A , com a redação alterada pela Lei 11.719 /08, com a advertência dos artigos 363 § 4º e art. 364.... E art. 311 , caput, c/c art. 68 , ambos do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 06/09/2005... Processo 0030255-77.2005.8.04.0001 A Dra. Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro , Juíza de ...

Andamento do Processo n. 1204-75.2015.811.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJMT

DE DEZ (10) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESUMO DA INICIAL: (...) Consta do referido...Andamento do Processo n. 1204-75.2015.811.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJMT JUIZ... JOSÉ DO RIO CLARO - MT JUÍZO DA SEGUNDA VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS 12...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

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Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

sumário, na forma do artigo 394, §1°, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP). Preenchidos os requisitos do artigo 41... artigo 363, §4°, do CPP. Aplicando analogicamente o art. 409, do CPP, bem como que consta do Manual de Rotinas das Varas...: 00022755720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/...

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