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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00000426620168140020 - 27/07/2016 do TJPA

Nos termos do art. 387 e 399, c/c art. 363, § 4º, todos dos CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento...Andamento do Processo n. 00000426620168140020 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00000426620168140020 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 00002825520168140020 - 27/07/2016 do TJPA

. 387 e 399, c/c art. 363 , § 4º , todos dos CPP , não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento...Andamento do Processo n. 00002825520168140020 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00002825520168140020 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 00693934020158140060 - 27/07/2016 do TJPA

do denunciado acima referido, nos termos dos arts. 361 e 363 , § 1º do Código de Processo Penal , com prazo de 15 (quinze) dias.../07/2016 REU:EDSON DA CONCEICAO OLIVEIRA VITIMA:A. C. O. E. . AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO 0069393-40.2015.8.14.0060..., por suposta infração às disposições constantes dos artigos 306 e ...

Andamento do Processo n. 01373921020158140060 - 27/07/2016 do TJPA

referido, nos termos dos arts. 361 e 363, § 1º do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias. Certifique.../07/2016 REU:ROSELI SACRAMENTO DO NASCIMENTO VITIMA:J. M. S. . AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO 0137392-10.2015.8.14.0060...Andamento do Processo n. 01373921020158140060 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO:...

Pg. 831. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

OANTE PRESCREVE O ARTIGO 363, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. A CITACAO EDITALICIA A QUE O ACUSADO NAO ATENDA, ENSEJA... PELO QUAL DECRETO A REVELIA E, NOS TERMOS D O ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL... GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. ORA, E OBVIO QUE A SUSPEN ...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

DE DIREITO. PROCESSO: 00013610620158140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Ação Penal.... PROCESSO: 00000426620168140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Ação Penal - Procedimento... (ADVOGADO) VITIMA: J. M. D. DESPACHO Nos termos do art. 387 e 399...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas... DE DIREITO. PROCESSO: 00014018520158140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Ação Penal..., julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme disposto no art. ...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

, nos termos dos arts. 361 e 363, §1º do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se. Publique... citação por Edital do denunciado acima referido, nos termos dos arts. 361 e 363, §1º do Código de Processo Penal, com prazo...:EDSON DA CONCEICAO OLIVEIRA VITIMA:A. C. O. E. . AÇÃO PENAL AUTOS DO...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2016

. sentença de fls. 142/157, com fulcro no disposto pelo art. 122 c/c art. 123, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO....c. artigo 363, § 1º, ambos do CPP, observando os requisitos e exigências contidas no artigo 365, do mesmo diploma processual... Mendes Neto Cod. Proc.: 321527 Nr: 523-83.2012.811.0042 AÇÃO: Proce...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2016

incorreram nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos IV do Código Penal, pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO... do artigos 361 e 363, §1º, ambos do CPP.Após, colha-se manifestação do representante do Ministério Público.No mais, cumpra...-se integralmente a decisão de fl. 104.Cumpra-se com urgência v...

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