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23 de abril de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA F ASE DO ARTIGO 422, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, FORMULADO POR JOH NATHAN DA SILVA MOREIRA..., NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAçã O DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO, SE HOUVER, DA(S) PARTE(S) OFEN DIDA(S... : JACKSON JORGE DE MORAIS DESPACHO : CUMPRINDO DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM...

Pg. 355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

E DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BE M COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 362, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, C/ C...-71.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 80 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NATHALIA RAFAELLA ABREU DOS REIS HELEN DE ABREU TINOCO ACUSADO... O CASO, TRANSMITINDO VIA MALOTE D IGITAL, COM A RESSALVA DE PROCESSO ENVOLVENDO RéU PRESO. ATENTE-S E O CARTóRIO PARA...

Pg. 356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 362, DO CóDIGO DE PROCESSO PE NAL, C/C O ARTIGO 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EMPREENDENDO-SE TODA S... O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIçA AUTORIZADO(A) A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CóDIGO DE PROCESSO CI VIL, BEM... OU ABSOLVIçãO SUMáRIA DOS ACUSADOS, C ONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENúNCIA DE FLS. 02/03 E DESIGNO AUDIêNC IA DE INSTRUçãO...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime... nas sanções punitivas do art. 129, parágrafo 9° do Código Penal. Narram os presentes autos que no dia 01 de a bril de 2012...Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 PROCESSO: 00104491120118140401 Ação: Ação Penal...

Pg. 855. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO DA(S) PA RTE(S)/ADVOGADO(S) DOMICILIADO(S) NESTA...(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVIçO 001/2007, QU E ME DELEGOU PODERES PARA AGENDAR AUDIêNCIAS, RE... à(S) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM...

Pg. 856. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVIçO 001/2007, QU E ME DELEGOU PODERES PARA... A OCORRêNCIA E PROCED ERá à(S) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICAçãO... DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO DA(S) PA RTE(S)/ADVOGADO(S) DOMICILIADO(S) NESTA...

Pg. 857. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO DA(S) PARTE(S)/ADVOGADO(S) DOMICILIA DO(S..., EXEMPLIFICATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 202 DO CóDI GO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, NA AUSêNCIA DE QUALQUER DELES, O J UIZ DEPRECADO... GONCALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : CUMPRINDO DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVIçO ...

Pg. 858. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO DA(S... : AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA 1. CUMPRINDO DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVIçO 001...(EM) INTIMADA(S), CERTIFICARá A OCORRêNCIA E PRO CEDERá à(S) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362...

Pg. 324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DO C óDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 362, DO C óDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 3º... 282, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICA NDO ADVERTIDOS OS BENEFICIáRIOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQ... O. APóS, HAVENDO CONCORDâNCIA DO MINISTéRIO PúBLICO E, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 233, § 3º DO PROVIMENTO 06/2014...

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COM O DO DISPOSTO NO ARTIGO 362, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O A RTIGO 3º DO MESMO DIPLOMA... DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICO AINDA, QUE A PEçA ACUSATóRIA EXPõE O FATO CRIMINOSO... CORPUS N° 451619-58.2012.8.09.0000, REL. DES. GERSON SANTAN A CINTRA, DJE 1262 DE 13/03/2013. 2 - STJ, QUINTA TURMA, HABEA...

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