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28 de fevereiro de 2015
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Sobre as Citações e Intimações no Processo Penal

deste Código. (Incluído pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008) Requisitos intrínsecos da citação por edital: Art..., decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996.... Citação nos dias de bodas, culto religioso etc.: Perceba que a lei processual penal...

Pg. 1296. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E FINAL DE SEMANA, BE M COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A ESCRIVAN IA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES... NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 241130-03.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1341 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO... DO PROCESSO RECIBO BANCARIO AUTENTICADO NO GUICHE DO CAIXA (FLS. 50/51) , INTIM...

Pg. 1300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ES TA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA D O ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N... PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIG O 306 DO CODIGO DE TRANSITO E ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. O FLAGR ANTE...Pg. 1300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 AL DO PR...

Pg. 1301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ESCRIVAO, N O CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA...-SE NA F ORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSID IARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. GOIANIA, 15/10/2014..., CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCE...

Pg. 33. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

. 362 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACREUNA, 01 DE OUTUBRO DE 2014. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR... : 178720-69.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 188 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MAGNO JOSE DA SILVA VITIMA : ANANDA GILNER... DE QUE SEJA EFETUADA A CITACAO COM HORA CERTA DO REFERIDO ACUSADO, NA PESSOA DE ...

Pg. 689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

(A) A VALER-SE DAS PRERROGATIV AS DO ARTIGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, EVI TANDO-SE A REDESIGNACAO DE ATOS.... POR FIM, DETERMINO QUE SE EXTRAIA COPIAS DE FLS. 03/06, 09/10, 15/16, 40/42, 43/45 E DESTA DECISAO , JUNTANDO NO PROCESSO... DO MINISTER IO PUBLICO AS FLS. 35, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINA...

Pg. 692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 4 DA LEI N 9.099/95, DE-SE VISTA AO MINI STERIO PUBLICO. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS. NADA... DO ARTIGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBO S DO CPP, INCLUSIVE, PROCEDENDO A INTIMACAO POR HORA CERTA SE NEC ESSARIO... REQUEREU A REVOGACAO D O BENEFICIO DA SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO VI...

Pg. 693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAIS ALEGACOES CONST... OU DE ABSOLVIC AO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER... A RESSALVA QUE FICA O OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ...

Pg. 694. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

AS FLS. 26, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS D O ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA 25/03/2015, AS 15:45 H ORAS... OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, INCLUSIVE, PROCEDENDO A INTIMACAO POR HORA CERTA SE NECESSARIO. P ORTANTO, DEVERA... DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, ...

Pg. 695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS D O ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA 06/04/2015, AS 15:25 H ORAS... AUTORIZADO A D ILIGENCIAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 2 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362... IDADE DO PROCESSO, BEM COMO RESPONDERA POR CRIME DE DESOBEDIENCIA . DEVE CONSTAR AIND...

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