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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0003261-92.2016.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal. 3 - INTIME-SE o Defensor do acusado, Dr. Joao Batista Siqueira Franco... DA SILVA - Vistos.1 - Adoto o rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso I do Código de Processo Penal, eis que mais benéfico...-as e requerendo sua intimação. Em havendo necessidade, a citaçã...

Andamento do Processo n. 0004700-55.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código... prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 396, “caput”, e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a advertência... sobre todos os prazos dos processos, certificando-se eventual decurso, nos molde...

Pg. 545. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

PUBLICA DE GOI AS PARA OFERECER DEFESAS POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL... INTIMADO A PROCEDER-SE A INTIMACAO POR H ORA CERTA, PROCEDENDO DE ACORDO COM AS DETERMINACOES LEGAIS DO AR T. 362, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. BEM ASSIM, CERTIFICAR JUNTO A VIZINHANCA SE M...

Pg. 611. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

DE CITACAO DO ACUSADO PARA, NOS TERMO S DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PE LA LEI N 11.719..., PROCEDER A CITACAO POR HORA CERTA, CONSOANTE INTELIGENCIA DO PARAGRAFO UN ICO DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE LEMOS NETO E WALMIR TEIXEIRA CORDEIRO PAR A QUE, NOS MOLDES DO ART. 3...

Pg. 662. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

) INTIMACAO (OE S) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , DO CPP ; (X) NOTIFICAC AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PESSOALMENTE, BEM... ERMOS DO ART 219 DO CPP , SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL POR DESOBEDIE NCIA ; () EXPEDIR MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA... DA EXECUÇÃO PENAL. PUBLICADA EM PLENARIO E DESDE JA INTIMADAS AS PARTES A...

Pg. 663. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

DO ART 362 , DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, B E M COMO DA(S) PARTE(S)/ADVOGADO(S... CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , D O CPP; (X) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BE M CO MO DA(S) PARTE(S...) TESTEMUNHA(S) FALTOSA(S ) DE UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ART 219 DO CPP, S EM ...

Pg. 664. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

DER A INTIMACAO POR HORA CERTA, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DADA D O ART 362 DO CPP PELA LEI N 11 719/08, FICANDO... : AGENDAMENTO DE AUDIENCIA 1 CUMPRINDO DETERMINACAO DO (A) JUIZ (A) D E DIREITO, CONTIDO NO ART 17, DA ORDEM DE SERVICO N 001/2007...

Pg. 665. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, B E M COMO DA(S) PARTE(S..., E , DE SDE JA, FICA IMPOSTA A MULTA A(S) TESTEMUNHA(S) FALTOSA(S) D E UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ART 219 DO CPP..., SEM PREJUIZO D A AC AO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) EXPEDIR MANDA...

Pg. 666. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , DO CPP ; (X) NOTIFICACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COM O, SE HOUVER, DA (S) PARTE (S... A (S) CITACAO (OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , DO CPP ; (X) NOTIFICACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM... DOS SANTOS DESPACHO : AGENDAMENTO DE AUDIENCIA 1 CUMPRINDO DETERMINACAO DO...

Pg. 667. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

(S), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A (S) INTIMACAO (OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , DO CPP ; (X... E PRO C EDERA A (S) INTIMACAO (OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , DO CPP ; (X) NOTIFICACAO DO MINISTÉRIO... IMPOSTA A MULTA A (S) TESTEMUNHA (S) FALTOSA (S) DE UM SAL ARIO-MINIM O, NOS TERMO...

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