Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

dos artigos 107, I do Código Penal Brasileiro c/c art. 62 do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério... CITADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 362 DO CPP (REDAÇÃO DADA LEI 11.719/2008), BEM COMO INDAGAR AO REU SE POSSUE... CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 129 do CPB c/c a Lei 11.340/2006 Tendo em vista o requeri...

Pg. 2280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

distintas, não logrou intimar o acusado, razão pela qual o órgão ministerial pugnou pela aplicação do art. 362 do Código... denunciou Marcus Gustavo de Souza Sarmento pela suposta prática do crime tipificado no art. 320 da Lei n. 4.737/1965 (fls. 5/7... de Processo Penal (fl. 57). O Juízo processante, no entanto, inde...

Pg. 806. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

(S), CERTIFICARá A OCORRêNCIA E PROCEDERá à(S) INTIMAçãO(õ ES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM P REJUíZO DA AçãO PENAL POR DESOBEDIêNCIA; ( ) REQUISIçãO DO(S) MIL ITAR(ES) à... DESPACHO : "...AGENDO PARA O DIA 03/09/2014, àS 13:45 HORAS, A AUDIêNCIA PARA A(S) I...

Pg. 807. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

), CERTIFICARá A OCORRêNCIA E PROCEDERá à(S) INTIMAçãO(õ ES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFIC..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM P REJUíZO DA AçãO PENAL POR DESOBEDIêNCIA; ( ) REQUISIçãO DO(S) MIL ITAR(ES) à...), CERTIFICARá A OCORRêNCIA E PROCEDERá à(S) INTIMAçãO(õES)POR HORA CERTA, NO...

Pg. 808. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

), C ERTIFICARá A OCORRêNCIA E PROCEDERá à(S) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUíZO DA Aç ãO PENAL POR DESOBEDIêNCIA; ( ) REQUISIçãO DO(S) MILITAR(ES) à AU... DESPACHO : 1. CUMPRINDO DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO A RT. 17, ...

Pg. 809. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

Pg. 809. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014 ES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362... DE UM SALáRIO MíNIMO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM P REJUíZO DA AçãO PENAL POR DESOBEDIêNCIA; ( ) REQUISIçãO DO(S...

Pg. 309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIG O 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3º E 362, AMBOS DO CPP, EVITANDO... : 249690-67.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 1242 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MICHELLE MARIA DA SILVA FERREIRA ACUSADO... CUMPRIMENTO, CONFORME AUTOR IZA O PROVIMENTO 05/2010 DA CGJ, VISANDO PERMITIR NOVA I...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, os acusados Humberto Cecconi... não se vislumbra nenhuma das hipóteses de rejeição liminar estatuídas pelo art. 395, do Código de Processo Penal, eis... citação com hora certa, nos termos do art. 362, do CPP, cc. os arts. 227 a ...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n 11.719/2008), devendo, para..., nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal; 3.2 Se a hipótese for esta última, o Oficial de Justiça deve... a denúncia em 24/09/2008 , nas sanções do art. 299 c.c. art. 29, ambos do Código...

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

O, QUE ADOTO COMO RAZãO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADO S, COM AMPARO NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL...-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3º E 362, AMBOS DO CPP, EVITANDO-SE A REDESIGN AçãO DE ATOS...-52.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 1226 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JUCERLI...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10646526/artigo-362-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941