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01 de setembro de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

00034253520148140501. AÇÃO PENAL ¿ ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/ C ART. 7º DA LEI 11.340/2006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... foi denunciado pela prática do crime tipificado no ¿ ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006... E ART. 129, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006, sendo por este...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

00002839120128140501. Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: ANDREI DA SILVA REIS. Ação Penal ¿ Art. 155 do Código... Ordinário em: 16/07/2014 DENUNCIADO:ANDREI DA SILVA REIS VÍTIMA:M. R. S. . MANDADO / CITAÇÃO / OFÍCIO Processo ... do mandado que o Sr. Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

previstas nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento a todos os atos do processo.... De acordo com o § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva possui status de medida cautelar subsidiária..., APLICANDO-SE-LHE as MEDIDAS CAUTELARES DO art. 319, incisos I, III, IV e VI d...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

a presença dos requisitos da prisão preventiva delineados nos artigos 312 e 313 da Lei Adjetiva Penal. Os pressupostos... como por conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 312, 313 e 310, II..., todos do Código de Processo Penal, CONVERTO EM PRISÃO PREVE...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

c/c LEI 11.340/2006 e ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Rh. A Representante do Ministério Público ingressou... de admissibilidade previstas em lei. As condições de admissibilidade são disciplinadas pelo o art. 313 do Código de Processo Penal... nos art. 311, 312 e 313, todos do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRET...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

mais, verifica-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307 do Código Processo Penal e art. 5º... do acusado. Assim sendo, em observância à regra contida no art. 310, III, do Código de Processo Penal, impõe-se a conversão.... Isto posto, com fulcro no art. 310, III, c/c art. 319 do Código...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de admissibilidade são disciplinadas pelo o art. 313 do Código de Processo Penal e resultam, de plano, verificadas no... a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Nos autos em apreço..., todos do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCO AURELIO MA...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

/95, conjugado com o art. 41 do Código do Processo Penal e art. 77 do Código Penal, entendendo cabível a proposta... VÍTIMA:M. A. P. . MANDADO / CITAÇÃO / OFÍCIO Processo 2010.2.002714-5. Ação Penal ¿ Art. 129 do Código Penal. Autor... previstas nos artigos 304, 306 e 307 do Código Processo Penal e art. 5º, LXII e L...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, considerando a comprovação da morte do agente, na forma prevista pelo art. 62 do Código de Processo Penal, é de ser... e 307 do Código Processo Penal e art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, por se encontrar de acordo com o que.... Flagranteado: CARLOS ANDRÉ VASCONCELOS PANTOJA. Crime: Art. 1...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

e quarenta reais). Isto posto, com fulcro no art. 310, III, c/c art. 325, I, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE... no art. 310, III, c/c art. 325, I, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança a JOÃO... - OFÍCIO Processo 00040073520148140501. Auto de Prisão em Flagr...

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