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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00090984720168140401 - 30/05/2016 do TJPA

do Código Penal DECISÃO INTERLOCUTORIA I. Recebi hoje. II. A Denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve... da prisão, vejamos o seguinte arresto do Superior Tribunal de Justiça: ¿HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213, § 1º) DO CÓDIGO PENAL... os requisitos previstos nos arts. 311 e 312, ambos do Códig...

Andamento do Processo n. 00101065920168140401 - 30/05/2016 do TJPA

00213618220148140401 I. Recebi Hoje; II. A Denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP . Descreve o fato penal...: EWERTON DE MOURA CORREIA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA: J. L. B. C. . Processo ... a citaç¿o com hora certa, na forma estabelecida no artigo 362 , do CPP c/c os ...

Andamento do Processo n. 00056021020168140401 - 30/05/2016 do TJPA

Provisória: art. 33 da Lei 11.343/2006 I. R. H. II. Oferecida a denúncia (02/03), notifique-se o acusado SHIRLENO MARTINS... PANTOJA para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça Defesa Escrita, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006... contraprova proceda-se a INCINERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES apreendidas...

Andamento do Processo n. 00097064520168140401 - 30/05/2016 do TJPA

, ofereça Defesa Escrita, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. Na oportunidade, o denunciado poderá arguir... DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES apreendidas com o acusado, nos termos do Art. 32 da Lei : 11.343/2006. Belém-Pará, 23 de Maio... (DEFENSOR) VITIMA: O. E. AUTOR: PRIMEIRA PROMOTORIA DE ENTORPECENTES . Pr...

Andamento do Processo n. 00065695520168140401 - 30/05/2016 do TJPA

em: 25/05/2016---DENUNCIADO:EDER JULIO AMARAL MOUSINHO VITIMA:O. E. PROMOTOR:PJ ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTOS DO PROCESSO n.º.... A Denúncia, em exame preliminar, encontra-se assente com as regras do art. 41, não incorrendo nas hipóteses de rejeição...Andamento do Processo n. 00065695520168140401 - 30/05/2016 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 00107154220168140401 - 30/05/2016 do TJPA

:O. E. PROMOTOR:FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID. AUTOS DO PROCESSO n.º: 0010715-42.2016.814.0401 Denunciados (as): FERNANDO ANTÔNIO... preliminar, encontra-se assente com as regras do art. 41, não incorrendo nas hipóteses de rejeição do art. 395, I a III... as circunstâncias anotadas pelo senhor oficial de justiça, ao...

Andamento do Processo n. 00107327820168140401 - 30/05/2016 do TJPA

:O. E. PROMOTOR:FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID. AUTOS DO PROCESSO n.º: 0010732-78.2016.814.0401 Denunciados (as): FERNANDO ANTÔNIO... preliminar, encontra-se assente com as regras do art. 41, não incorrendo nas hipóteses de rejeição do art. 395, I a III... as circunstâncias anotadas pelo senhor oficial de justiça, ao...

Andamento do Processo n. 00107361820168140401 - 30/05/2016 do TJPA

em: 25/05/2016---DENUNCIADO:WALTER EDSON MARQUART VITIMA:O. E. PROMOTOR:FRANCISCO DE ASSIS LAUZID PJ. AUTOS DO PROCESSO n.º..., em exame preliminar, encontra-se assente com as regras do art. 41, não incorrendo nas hipóteses de rejeição do art... os artigos 353; 358; 359; 360; 361; e 362 do CPP. Podendo, em sendo o cas...

Andamento do Processo n. 00107483220168140401 - 30/05/2016 do TJPA

DO PROCESSO n.º: 0010748-32.2016.814.0401 Denunciado: FRANCISCO WELISSON DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESPACHO... / MANDADO 1. A Denúncia, em exame preliminar, encontrase assente com as regras do art. 41, não incorrendo nas hipóteses... as circunstâncias anotadas pelo senhor oficial de justiça, ao que preceitua ...

Andamento do Processo n. 00107587620168140401 - 30/05/2016 do TJPA

em: 25/05/2016---DENUNCIADO:FRANCISCO WELISSON DE AGUIAR VITIMA:O. E. PROMOTOR:FRANCISCO LAUZID. AUTOS DO PROCESSO n.º.... A Denúncia, em exame preliminar, encontra-se assente com as regras do art. 41, não incorrendo nas hipóteses de rejeição do art... as circunstâncias anotadas pelo senhor oficial de justiça, ao que ...

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