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23 de outubro de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 295. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória... de infração penal tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista o desconhecimento do lugar onde... do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIA : em caso de não apresentação de...

Pg. 154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

QUE FICA O OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A VA LER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 17 2 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362... DE EXPEDIENTE OU QUE ESTEJA SE OCULTAN DO RESSALTE-SE QUE A PRESENT E DETERMINACAO E VALIDA PARA TODOS O S PROCESSOS... EM VISTA A DECISãO NOS AUTOS 201403597973, QUE RELAXOU A PRISãO EM FLAGRANTE ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA , dando a agente... e não sabido, como incurso nas sanções punitivas do art. 147 do CPB e art. 21 da LCP nos autos da ação penal ... apresentar resposta por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP, redaç...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

que formulada segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(s) acima... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá..., do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal). 3. Certificado o de...

Pg. 33. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2014

de Greice Anne Gomes dos Santos, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, devendo o(a) requerente comparecer... do artigo 80 do Código de Processo Penal, ORDENO a separação do processo com relação ao denunciado Erinaldo Soares da Silva.... 11.343/06 c/c os artigos 361 e 365 do Código de Processo Penal. Depo...

Pg. 765. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINIS TE RIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S...) COERCITIVAMENTE, E, DESDE JA, FICA IMPOSTA A MULTA DE UM SA LARIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART 219 DO CPP, SEM PREJUIZO D A ACAO... PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) REQUISICAO DO(S) MILITAR(ES) A AUT...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE... a ocorrência e procederá à CITAÇÃO COM HORA CERTA, nos termos do novo artigo 362 do Código de Processo Penal combinado... PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, ...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

momento da diligência, defiro o pedido de citação por hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP. I. Por fim, restando.... VI. Nos termos do disposto no art. 1º do Provimento 19/2012-CGJ que adequou o item 7.5.1, III da Consolidação... Quinteiro Cod. Proc.: 359595 Nr: 22189-09.2013.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Proc...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

certidão de fls. 62, razão pelo qual determino que: 1. Com base no disposto no art. 362 do Código de Processo Penal, proceda... de resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal), cientificando-lhe que, na resposta... de outubro de 2014. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4...

Pg. 467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

previsto no tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. O elemento subjetivo do delito é a intenção..., após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei 201, de 27.02.67... EM PROVEITO PRÓPRIO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. EX-PREFE...

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