Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 406279-30.2015.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 03/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 406279-30.2015.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO... CERTA, NOS T E RMOS DO ART 362, DO CPP; (X) NOTIFICACAO DO MINISTÉRIO PUBLIC O , BEM COMO DO (S) ADVOGADO (S) DOMICILIADO (S... E DIREITO, CONTIDO NO ART 17, DA ORDEM DE SERVICO N 001/2007, Q U E ME DELEG...

Andamento do Processo n. 00005735520118140109 - Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 00005735520118140109 - Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJPA Processo.... A. R. F. DECIS?O INTERLOCUTÓRIA 1. A Denúncia, em exame preliminar, encontra-se assente com as regras do art. 41 , n... da Silva Advogado Daniel Moreira Anselmo. R.H Conforme art 485 § 4º do NCPC , intime-se o reque...

Andamento do Processo n. 00011878420168140109 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 00011878420168140109 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00011878420168140109. CLASSE...?O INTERLOCUTÓRIA 1. A Denúncia, em exame preliminar, encontra-se assente com as regras do art. 41 , n?o incorrendo...: AÇÃO PENAL VÍTIMA: F. E. D. S. C. DENUNCIADO: FRANCISCO REGINALDO NASCIMENTO PA...

Andamento do Processo n. 171047-61.2015.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 03/05/2016 do TJGO

AUTORIZADO (A) A VALER-SE DAS PRE RROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO OS ARTIGOS 3 E 362..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, DE VERA EMPREENDER TODAS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA INTEGRAL CU MPRIMENTO...Andamento do Processo n. 171047-61.2015.8.09.0011 - Carta Precatoria Crim...

Andamento do Processo n. 430883-15.2015.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 430883-15.2015.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 430883..., POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS (ARTIGO 396, CPP), DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARE S E ALEGAR... PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUER ENDO SUA INTIMACAO QUANDO NEC...

Andamento do Processo n. 88893-83.2016.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 88893-83.2016.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 88893..., NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS (ARTIGO 396, CPP), DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARE S E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE... E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUER ENDO SUA INTIMACAO QUANDO NECESSARI...

Andamento do Processo n. 288123-43.2015.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 288123-43.2015.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 288123..., POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS (ARTIGO 396, CPP), DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARE S E ALEGAR... PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUER ENDO SUA INTIMACAO QUANDO NEC...

Pg. 1311. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

INTRODUZIDAS NO DECRETO-LEI N 911/69 PELA LEI N 13.043/2014, A QUAL PREVE EM SEU ART. 101, 12, QUE: A PARTE INTERESSADA... E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS T E RMOS DO ART 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLIC.... : 6381 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI 13....

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

Maria da Penha. O Ministério Público, com fundamento no Art. 28 do Código de Processo Penal requer o arquivamento..., nos termos do que determina o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Pauta Diante do exposto, resolvo o processo..., sem resoluç?o do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Proces...

Pg. 578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

-SE DAS PRE RROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016 AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. APARECIDA... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CMPDS ACUSADO : PAT ADV ACUS : 1384...

×

ou