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16 de setembro de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 873. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

E JULGAMENTO, QUE SERA REALIZAD A NOS TERMOS DOS ARTIGOS 400 E 531 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C OM AS ALTERACOES DA LEI N... NA RESPOST A ESCRITA NAO SE SUBSUME AS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, PREV ISTAS NO ART 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HO...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP e no art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e, em consequência... favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena privativa de liberdade básica a ser resgatada pel... no art. 63 do CP, uma vez que a ré já foi condenada pelo crime de tráf...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo..., recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não... SILVA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA / MANDADO DE CITAÇÃO Nos ter...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

do art.1º, inciso II, da Lei 8.137/90 combinado com art. 11, por 11(onze) vezes(fatos 01 a 11) c/c o art. 69 do Código...) DEFESA PRELIMINAR , no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova... subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Cód...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

da Justiça (Código de Normas - Capítulo 2, Seção 9, 2.9.1) ART.362, CPP: Verificando que o réu se oculta para não ser citado... e cartório Cível, se processam os autos 3326-07.2013.8.16.0158 de Interdição, foi decretada a interdição de ELIANE DE OLIVEIRA... a 229, da Lei 5869/73 - CPC. Dado e passado nesta Cidade...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

, pois está de acordo com o que preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal, além de não vislumbrar nenhuma... ( art. 362 do CPP ), fica desde já ordenada a citação por edital ( art. 363, § 1º, CPP e itens 7.5.4 e ss./7.35.9 e ss... possibilidade de proposta de SURSIS PROCESSUAL, conforme dispõe o art. 89 da Lei 9....

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

[...], COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL [...] DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. CONFORME PUGNADO PELA..., COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: [...]III - NÃO LOCALIZADO(A/S) PARA CITAÇÃO... NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.[...] DECISÃ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providencie a senhora Diretora... determinar o ARQUIVAMENTO do inquérito policial , ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. 4 . Havendo... do artigo 589, do Código de Processo Penal. 3. Remetam-se os aut...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... estabelecidos no artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam: a materialidade do fato e existência de indícios... por bem, de forma concisa e sucinta, com fundamento no art. 413 do Cód...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

art. 28 do CPP. Fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal... ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 STF. Dê... do art. 361 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Ananindeua-Pa, 02 de sete...

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