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19 de dezembro de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providencie a senhora Diretora de Secretaria... dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo.../2014 VÍTIMA:C. B. C. DENUNCIADO:NIVALDO TADEU OLIVEIRA DO CARMO DE SOUSA PROMO...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nos termos do art. 41 do CPP. 03. Cite-se o acusado OTAVIO JUNIOR JERONIMO DE OLIVEIRA, qualificado e com endereço na denúncia... certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008). 04... defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos ter...

Pg. 1497. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

-SE A CITACAO POR H ORA CERTA, NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR . ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER... REALIZADA POR HORA CERTA, PR OCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APL ICAVEL SUBSIDIARIAMENTE... AO PROCESSO PENAL. ATENDA-SE O REQUERIMEN TO MINISTERIAL DE FLS. 74. GOI...

Pg. 1512. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NAO SER(EM) INTIMAD O(A)(S), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362...) ANOS. A PRESENTE NAO C ONSTARA DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SALVO PARA FINS DO PARAGRAFO 4, DO ART. 76 DA LEI N... 9.099/95. REDUZO AS CUSTAS PROCE SSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA...

Pg. 1521. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

), CER TIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) REQUISICAO DO(S) MILITAR(ES) A AUTO... NAO SER(EM) INT IMADA(S), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES ...

Pg. 1522. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PRE JUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) REQUISICAO DO(S) MILIT AR(ES) A AUTORIDADE...), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES ) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAC..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PRE JUIZO DA ACAO PENAL POR...

Pg. 1523. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES ) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PRE JUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) REQUISICAO DO(S) MILIT AR(ES...(OES ) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAC AO DO MINISTERIO PU...

Pg. 1524. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) CITACA O(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTI... A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACA O DO MINISTERIO... A AGENDAR AUDIENCIAS, AGENDO PARA O DIA 12/01/2015, AS 15:50 HORA S, A...

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90. VII - Diante da inexistência dos laudos necroscópico...: ANTONIO EDERVAL DE LIMA (OAB 1780/AM) - Processo 0241259-83.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes... o art. 406 e ss do CPP. Isto posto, nos termos do art. 366 do CPP e ...

Pg. 135. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

, nos termos do art. 406 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90. VII - Diante... outorgado pelo réu, nos moldes do art. 5º, §1º, da Lei 8.906/94 (EAO), bem como apresente suas alegações finais. À... do art. 362 do CPP. VI - Devidamente citado e decorrido o prazo legal, ...

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