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31 de outubro de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1121. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DE TRANSACAO PENAL (ART. 76, DA LEI 9.099/95), EM REL ACAO AOS ACUSADOS JUNIOR DINIZ DA SILVA, LEONARDO DE SOUSA BARRET... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). GOIANIA, 18 DE SETEMBRO DE 2014. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA JU IZA DE DIREITO... AUTORIZADO O CUMPRIMEN TO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE ...

Pg. 413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DISP OSTO NO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 3... LEGAIS DO ARTIGO 41 E DISPOSITIVO S CONEXOS DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL DESIGNO O DIA 20/01/2015, AS 14:00 HORAS, PARA... 03), TENDO EM V ISTA QUE APESAR DA DEFESA PRELIMINAR DE FLS 32/35, MENCIONAR OIT...

Pg. 415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

ARTIGO 172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 3 E 362, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS O PENAL. OUTROSSIM, DETERMINO...Pg. 415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362... DE AUDIENCIA AOS VINTE E TRES DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE, A...

Pg. 416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DO A DILIGENCIAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ART IGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP... COMO ADVERTIU ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, CONF... EM VIS TA QUE A INSTRUCAO DO PROCESSO JA SE ENCONTRA NA FASE FINAL, E...

Pg. 423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DESPACHO ACATANDO O REQUERIMENTO DO MINISTER IO PUBLICO A FL. 26, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI... DE EXPEDIENTE, NOS TERMO S DO ARTIGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, INCL USIVE, PROCEDENDO A INTIMACAO... POR EDILEUZA SILVA DE SOUZA EXTRAIA-SE COP IA DE FLS 02/17 E DEST...

Pg. 424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA 07/11/2014 , AS 16:00 HO RAS . INTIME-SE A VITIMA... A UTORIZADO A DILIGENCIAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP... PRELIMINAR, NOS TERMO S DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA 18...

Pg. 429. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADOS, COM AMPARO NO ARTIGO 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO... DE CONDICAO AUTORIZATIVA PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENT IVA, A TEOR DO ART. 312, DO CPP ().5 PERCEBE-SE, DE IMEDIATO..., QUE A PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA NAO SE DESTINA AP...

Pg. 432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

ALI ELENCADOS, C OM AMPARO NO ARTIGO 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA..., QUE A PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA NAO SE DESTINA APENAS A PROTEGER O PROCESSO PENAL, ENQUANTO INSTR UMENTO DE APLICACAO... O OFI CIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIV...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

. . Ação Penal de Tentativa de Homicídio Processo . 0001802-49.2014.814.0140 - DECISÃO: Nos termos do art. 406 do Código... a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do Código de Processo Penal... do art. 406 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA por ver...

Pg. 25. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

a possibilidade do oficial de justiça realizar a intimação por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 227.... Após a manifestação das partes, à Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II...-se e demais providências de praxe. ADV: VILSON GOMES BENAYON FILHO (O...

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