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28 de julho de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, por seus próprios termos, haja vista que atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. II.Cite (m... prazo de cinco anos (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). Processo 0014994-67.2012.8.12.0110 - Termo Circunstanciado... apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos...

Pg. 278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 62, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EMPREENDENDO... QUE FICA O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIçA AUTORIZADO(A) A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM... AUTOMáTICA NR. PROTOCOLO : 102340-75.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 511 NATU...

Pg. 280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DO ARTIGO 172 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 362 D O CóDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 3..., A QUAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS CONSTA A EXPOSIçãO DO S FATOS CRIMINOSOS... DOS AUTOS EM APENSO), PARA APR ESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS TERMOS DO A...

Pg. 281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

1 72 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36 2, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 3º... DIAS, DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. EXTRAIA-SE CóPIAS DAS FLS. 02/23 DOS AUTOS 2014024346 47... PENAL ACUSADO : EDIVALDO GASPAR ROSA JUNIOR VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 2202 GO - A...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

) requereu a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06, aduzindo, em resumo...Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 PROCESSO: 00250212120138140401 Ação: Ação Penal... de 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª. Vara Penal da...

Pg. 780. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

produzir e indicando testemunhas, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a partir das alterações... do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.719 de 20/06/2008, deverá, ainda, o Oficial de Justiça indagar... nas penas do art. 90 da Lei 8.666/92 c/c art. 327, §2º do CP, e u...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

as exigências do artigo 41 e ausentes as causas elencadas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(s... do artigo 396A e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, para posterior análise das hipóteses do art. 397 e incisos do C... elencadas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Cit...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal..., VII (4º FATO) da lei 8.137/90; observadas as disposições do art. 18, §6, II, da Lei 8.078/90, todos combinados... com o art. 69 do Código Penal, devendo acompanhar todos os atos process...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

que apresente(m) DEFESA PRELIMINAR , no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal... subseqüentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal; 3.2 Se a hipótese... a proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do CPP. ACUSADO...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, o réu está nas condições do parágrafo único do art. 26 do Código Penal, devendo ser assistido no processo criminal... prazo de lei por escrito, no prazo de (10) dias (art. 396 CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar... que poderá efetuar a citação por hora certa nos termos do art. 362 do CPP,...

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