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29 de julho de 2015
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 931. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE O C ARTORIO COPIA DA COTA MINISTERIAL (FLS. 77/78) QUE, ALEM DAS PECA S... ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A C ITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719... ADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, 3, DO CODIGO P ENAL. ...

Pg. 382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DO MINISTER IO PUBLICO A FL. 40, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA... OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, INCLUSIVE, PROCEDEN DO A INTIMACAO POR HORA CERTA SE NECESSARIO. PORTANTO, DEVERA EMP REENDER...-78.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 737 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : R...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado... de fiscalização¿ (art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem, deve o SEATI a quando do atendimento observar... Andréa Lopes Miralha 1 DESPACHO Processo 0022239-75.2012.814.0401. Execuçã...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

constante na peça acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . 2... ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, V, que trata da competência do Diretor.... Edmar Silva Pereira, Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri, nos autos do p...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

nos dispositivos legais constante na peça acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo... os artigos 353, 358, 359, 360 e 362, do CPP. Podendo, em sendo o caso, por ato ordinatório e nas situações de endereços... Silva Pereira, Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri, nos au...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, da Lei 8.137/90, c/c os arts. 69, caput, e 71, caput, do Código Penal, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41... dos artigos 396/406 e seguintes do Código de Processo Penal. - Para o caso de não ser encontrado(a) o(a) acusado...; 358; 359; 360; 361; e 362 do Código de Processo Penal. Podendo, em sendo o cas...

Pg. 2331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. No mais, em que pese ser estabelecido... que, com as alterações trazidas pela Lei 11.719/2008 ao Código de Processo Penal, o procedimento ordinário passou a ser... do artigo 69 do Código Penal, e FRANK WILLIAN BISPO DOS SANTOS e DIEGO DE SOUZA...

Pg. 150. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

nos art. 140 e 147 , do Código Processo Penal c/c art. 5º , da Lei 11.340 /2006, contra a vítima Mirella Santos Cardoso... a ser processados mediante ação penal pública incondicionada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424... em relação ao crime previsto no art. 140 , do Código Penal . Além di...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

artigo 42 da Lei 11.343/2006, tais requisitos favorecem o apelante, razão pela qual é imperiosa a diminuição da pena... DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUTA AO ACUSADO CLARINDO LOUREIRO À PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DA LEI 9.503/97..., Casa 35, Bairro Pedra 90, Cuiabá/MT, às penas previstas no artigo 33, c...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

, além disso não foi arguida qualquer matéria prevista no Art. 397 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008.... CUMPRA o Sr. Oficial de Justiça o que determinam os Arts. 362 e 370 do Código de Processo Penal (intimação com hora...: A INCOLUMIDADE PÚBLICA DELITO: ART. 306 da Lei . 9.503/97 – Embriaguez ao volan...

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