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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

GOULART, ao passo que MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... persecutória constantes do artigo 395 do Código de Processo Penal . Nos termos do que dispõe o art. 396-A do CPP , cite (m... dicção expressa do art. 312 do Codex Processual Penal, para ser decretada a ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/01/2017

está se ocultando, determino, desde já, com base no disposto no art. 362 do Código de Processo Penal, com redação dada... DOS SANTOS, nos termos do art.316, do Código de Processo Penal. 8. Por outro lado, visando assegurar a aplicação da lei... aplicação da lei penal e da instrução criminal (art. 312, do Código de Pro...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/01/2017

ou mesmo a decretação de nova prisão preventiva, na forma do art. 282 , § 4º , c.c. art. 312 , parágrafo único , do Código de Processo Penal.... 362 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, a citação por hora certa. 5. Caso os acusados..., ainda, o prosseguimento do processo sem a presença do ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/01/2017

se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008). Caso o réu, citado...:E OUTROS. DESPACHO Em nome do princípio colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista...:LEONARDO OLIVEIRA FREITAS VITIMA:A. J. S. R. . Autos do Processo ...

Andamento do Processo n. 0007241-51.2016.814.0017 - Autos de Ação Penal de Crime de Roubo Majorado - 23/01/2017 do TJPA

. Nos termos do artigo 494, I do NCPC e art. 362 do CPP, corrigindo erro material do erro material ex officio, deve...Andamento do Processo n. 0007241-51.2016.814.0017 - Autos de Ação Penal de Crime de Roubo Majorado - 23/01/2017 do TJPA... PROCESSO: 0007241-51.2016.814.0017 AUTOS DE AÇÃO PENAL DE CRIME DE ROUBO MAJORA...

Andamento do Processo n. 00001467620168140014 - 23/01/2017 do TJPA

a 254 do CPC, conforme autorização do artigo 362 do CPP; Sem prejuízo, desde já designo audiência para o dia 22/03/2017 às... de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do CPP; Cite-se o (s) denunciado (s) para responder (em) à acusação, por escrito, no...Andamento do Processo n. 00001467620168140014 - 23/01/2...

Andamento do Processo n. 00012227220158140014 - 23/01/2017 do TJPA

do artigo 362 do CPP; Sem prejuízo, desde já designo audiência para o dia 22/03/2017 às 11 horas e 30 minutos para proposta.... DECISÃO Vistos e etc. Recebo a presente denúncia, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do CPP...Andamento do Processo n. 00012227220158140014 - 23/01/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 00020840920168140014 - 23/01/2017 do TJPA

do artigo 362 do CPP; Sem prejuízo, desde já designo audiência para o dia 22/03/2017 às 12 horas e 30 minutos para proposta.... DECISÃO Vistos e etc. Recebo a presente denúncia, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41...Andamento do Processo n. 00020840920168140014 - 23/01/2017 do TJPA PROC...

Andamento do Processo n. 00085380520168140014 - 23/01/2017 do TJPA

autorização do artigo 362 do CPP; À Secretaria para que inclusão dos dados relativos a este processo no Sistema Nacional... artigo 41 do CPP; Cite-se o (s) denunciado (s) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias...Andamento do Processo n. 00085380520168140014 - 23/01/2017 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 00090421120168140014 - 23/01/2017 do TJPA

e etc. I. Recebo a presente denúncia, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do CPP; II... do artigo 362 do CPP; V. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada; VI. Após tudo isso, conclusos...Andamento do Processo n. 00090421120168140014 - 23/01/2017 do TJPA PROCESSO:...

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