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30 de maio de 2015
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se. Com o trânsito... da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). P.I. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ... diligência suspeite que o réu esteja se ocultando, deverá proceder a...

Pg. 1119. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

LEGAIS DO ART. 362, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. V ) POR FIM, EFETIVADAS AS COMUNICACOES DE PRAXE E APRESENTADAS..., NOS MOLDES DO ART. 600, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO... AFAS TADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE P RO...

Pg. 1195. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO AC USADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL... DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). NAO SE RA FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZ... E FINAL DE SEM ANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). O LAUDO PERICIA L...

Pg. 1196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

E FI NAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVI DENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES..., BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. P... DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A ESC...

Pg. 1197. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. P... CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A E SCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. P.R.I. GOIANIA, 13.... FICA AUTORIZ ADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE...

Pg. 1198. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A E SCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. P... DE CASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI... COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROV IDENCIE A ESCRIVANIA A JUNT...

Pg. 1202. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

LO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE A ACUSADA ESTA SE OCULTANDO PARA NA O SER CITADA, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362..., PROCEDA-SE NA FORMA DO AR TIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ABADIA ROSA DE ALMEIDA SANTIAGO VITIMA : COL...

Pg. 1203. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

-02.2014.809.01 75 (201400033858) INFRACAO PENAL: ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N 9.5 03/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI... CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. NA FASE DE DILIGENCIAS PREVISTA NO ART IGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES NADA... ESTA SE OC ULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA...

Pg. 1216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

E PROCEDER A INTIMACAO POR HORA CERTA, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DADA DO ART . 362 DO CPP PELA LEI N 11.719/08, FICANDO...

Pg. 1217. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) I NTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X...) DE UM SALARIO-MINI MO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) EXPEDIR... A OCORRENCIA E PROC EDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO...

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