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29 de novembro de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

(201403192884) INFRACAO PENAL: ARTIGO 129, CAPUT , DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTO RA... QUE O ACU SADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA... PELA LEI N 11.719/2 008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZAD...

Pg. 1220. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

. 2014.809.0175 (201403192884) INFRACAO PENAL: ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA... DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO C... DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP...

Pg. 1222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL D ESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO... QUE A ACUSA DO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADA, FACA-SE A CITACAO POR H ORA CERTA, NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. SR . ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HO...

Pg. 1236. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

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Pg. 1237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES ) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAC AO DO MINISTERIO...(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACA O DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM...(EM), PODERA(AO ) SER CONDUZIDA(S) COERCITIVAMENTE, E, DESDE JA, FICA IMPOS...

Pg. 1238. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

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Pg. 1239. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

Pg. 1239. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014 ) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362... DE UM SALARIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PRE JUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) REQUISICAO DO(S..., NOS TERMOS DO ART. 362 , DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PES...

Pg. 1240. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

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Pg. 1241. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

A(S) INTIMACAO(OES ) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAC AO DO MINISTERIO PUBLICO... CONDUZIDA(S) COERCITIVAMENTE, E, DESDE JA, FICA IMPOSTA A M ULTA DE UM SALARIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP..., SEM PRE JUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) REQUISICAO DO(S) MILIT AR(ES) A AU...

Pg. 548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

DE JUSTICA FICA AUTORIZADO A DILIGENCIAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 72 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MICHELLE NOGUEIRA RIBEIRO KELLEN CRISTINA NOGUEIRA RIBEIRO SUELLEN NOGUEIRA RIBEIRO... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 403199-86.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 1...

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