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30 de janeiro de 2015
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

- A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPPB. Descreve fato de relevância penal, sem que possa vislumbrar, em análise... às diligências e esforços do juízo, razão pelo qual determino que: 1. Com base no disposto no art. 362 do Código... estabelecida nos artigos 227 a 229, do CPC e artigo 362, do CPPB; VI- Ver...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da lei 10.259/01. Com a derrogação... do art. 61 da Lei n.º 9.099/95 pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, todo e qualquer delito, com pena máxima..., para o réu oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

DOS SANTOS INFRAÇÃO PENAL: art. 33 da Lei 11.343/2006 DECISÃO A Autoridade Policial da 3ª Seccional da Cidade Nova, comunicou... Nonata Tiburcio dos Santos, atribuindo-lhe(s) a suposta prática do ilícito penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006... AUTUADO: EDNA RAIMUNDA TIBURCIO DOS SANTOS INFRAÇÃO PENAL: ar...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008). 04. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal...:J. S. F. DENUNCIADO:ROBSON LIMA SOUZA. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA PENAL Processo: 0002368...:O. E. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA PENAL Processo: 0003973-90.2011.8.14.000...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

ensejador da manutenção da prisão preventiva (art. 312, do Código Processo Penal), conforme argumentação acima exposta... ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) 04. Caso a respostas não seja apresentada... VARA PENAL Processo 0009106-53.2007.814.0006 R.H. 01. Verifico que n...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 designo o dia 06/03/2015 às 09:30 horas para audiência... no art. 155 do Código Penal em sua forma tentada. O fato delituoso teria se consumado em 18/04/2008, segundo o relato... e §2º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena p...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. Intime-se o denunciado... DOS SANTOS, posto que verificado presente o motivo ensejador da manutenção da prisão preventiva (art. 312, do Código Processo... a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

preventiva (art. 312, do Código Processo Penal), conforme argumentação acima exposta. Intime-se. Dê-se ciência... do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008). 04. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado...Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015 CRIMINAL PROCE...

Pg. 1027. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

ENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). GOIANIA... O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO... CONSTITUIDO (PARAGRA FO UNICO DO ARTIGO 396 DO CPP, COM AS...

Pg. 1053. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTI FICACAO DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO, SE HOUVER, DA(S) PARTE(S ) OFENDIDA(S..., AGENDO PARA O DIA 19/03/2015, AS 13:20 HORA S, PARA A COLHEITA DO(S) DEPOIMENTO(S) PESSOAL(AIS) DO(A)(S) MENO R(ES). 2..., SE RECUSE(M) A DEPOR, NOS TE RMOS DO ART. 343, 1, DO CPC; ( X ) NOTIF...

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