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24 de outubro de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

na sanção punitiva do art. 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por ter no dia 12/07/2011, por volta..., para garantir a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão. Cumpra-se. Belém, 22 de Outubro..., como incursos no dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez qu...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

SILVA ALMEIDA . Com base no art. 282, I e II, e §§ 1º e 2 c/c art. 319 do Código de Processo Penal, DECRETO CONTRA O RÉU... Processo 0002928-21.2014.814.0501. Ação de Penal Autor: MINISTÉRIO Réus : WAGNER RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS. Crime: Art. 33... e preenchendo a peça inicial os requisitos do art. 41 do CPP, nos t...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DO VALE . AÇÃO PENAL - ART. 1 4 DA LEI 10.823/06. Rh. 1)Não vislumbro in casu a ocorrência de nenhuma das hipóteses... PENAL ¿ ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL. ACUSADO: EDINAEL GRACIANO CARMO. Rh. A autoridade policial que presidiu a prisão... 302 da Lei Adjetiva Penal. No mais, verifica-se que foram atendidas as dis...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DE LIMA NETO (ADVOGADO) . LibreOffice PROC. 00045281420138140501. AÇÃO PENAL ¿ ART. 33 da LEI 11.343/2006. AUTOR... a peça inicial os requisitos do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e designo... do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo sem que a resposta...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 327 E 328 DO CPP DECRETO CONTRA O MESMO as MEDIDAS CAUTELARES DO art. 319 do Código de Processo... do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo sem que a resposta tenha sido apresentada, abra-se vista à Defensoria... a apresentar, será nomeado Defensor Público para fazê-lo, tu...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Auto de Prisão em Flagrante. Capitulação Penal ¿ art. 14 da Lei 10.826/2003. ACUSADO: FELIPE MIGUEL SILVA GALVÃO... nomeado Defensor Público para fazê-lo, tudo nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo... Público para fazêlo, tudo nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o ...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXII... / MANDADO DE PRISÃO / OFÍCIO PROCESSO 0005405-17.2014.814.0501. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART... de liberdade ultrapassa quatro anos de reclusão, ex vi do art. 313, caput ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

00044698920148140501. Ação de Penal Réu: HERISON HELYTON SALES DE OLIVEIRA. Crime: Art. 33, caput da Lei 11.343/2006 Vistos etc. 1.... 41 do CPP, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e designo o dia 14/10/2014, às 12:00 horas... Ação: Inquérito Policial em: 26/09/2014 INDICIADO:SAVIO MACIE...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: E DUARDO ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO . Ação Penal ¿ Art. 33 da Lei 11.343... do Estado do Pará. Réu: C ELSO DA SILVA GONÇALVES . Ação Penal ¿ Art. 33 da Lei 11.343/2006. DESPACHO / MANDADO... e MARIA IVADILZA DE JESUS SANTOS . Ação Penal ¿ Art. 15 5, § 4º, incisos...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

INDICIADO:GLEIDSON MAYCK BENTES DE SENA VÍTIMA:A. P. V. . DECISÃO Ação Penal 0003065-03.2014.814.0501. Pedido de Liberdade... Provisória Acusado requerente: Gleidson Mayck Bentes de Sena Capitulação Penal: art. 157, do CPB. Vistos, etc. Trata...:J. P. C. VÍTIMA:M. M. A. VÍTIMA:A. N. B. . DECISÃO Ação Penal 00043...

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