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28 de agosto de 2016
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 036515-64.2013.8.05.0001 - Apelação Criminal - 26/08/2016 do TJBA

dos arts. 362 e 370 do Código de Processo Penal. Com a publicação do presente despacho, fica intimado o Advogado...Andamento do Processo n. 036515-64.2013.8.05.0001 - Apelação Criminal - 26/08/2016 do TJBA Apelação Criminal 036515... (OAB/BA 10.191) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Jus...

Andamento do Processo n. 0000595-80.2008.403.6181 - 26/08/2016 do TRF-3

a ocorrência e proceder à citação com hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. Seção Judiciária do Estado... de São Paulo Subseção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Criminal Expediente 8386 Acao Penal / Procedimento Ordinario...Andamento do Processo n. 0000595-80.2008.403.6181 - 26/08/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0228806-17.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/08/2016 do TJAM

da Lei n. 11.343 /06 c/c os artigos 361 e 365 do Código de Processo Penal . Antes de notificar por edital, DILIGENCIE... que apresentem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343 /06, mediante mandado... de notificação, a ser cumprido por oficial de justiça, que poderá p...

Pg. 714. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

) INTIMACAO (OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362 , DO CPP ; (X) NOTIFICACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO DO (S... (OES) POR HORA CER TA, NOS TERMOS DO ART. 362 , DO CPP ; (X) NOTIFICACAO DO MINISTER IO PÚBLICO, BEM COMO DA (S) PARTE...

Pg. 715. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACA O DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S) PARTE(S)/ADV OGADO(S..., NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACA O DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S) PARTE(S)/ADV..., FICA IMPOSTA A MULTA A(S) TESTEMUN HA(S) FALTOSA(S) DE UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS...

Pg. 716. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) ANOTAR NO (S) MANDADO(S) O(S) NOVO(S) ENDERECO(S) INFORMADO(S... NAO SER(EM) INTI MADA(S), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART.... 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACA O DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COM...

Pg. 717. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) P OR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) EXPEDIR MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA..., NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLIC...

Pg. 718. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMO S DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PE..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) DESENTRANHAR MANDAD O DE INTIMACAO PARA... CERTA, NOS TERMO S DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO...

Pg. 720. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

(OES) P OR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362 , DO CPP ; (X) NOTIFICACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PESSOALMENTE, BEM... DO ART. 219 DO CPP , SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL POR DESOBEDIENCIA; () EXPEDIR MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA; () ANOTAR NO... CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362 , DO CPP ; (X) NOTIFICACAO DO MINISTÉRIO PÚBLIC...

Pg. 721. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

OR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S... E PROCEDERA A(S) INTIMACA O(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTI FICACAO DO MINISTERIO PUBLICO..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBE DIENCI...

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