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04 de maio de 2015
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

-se. Joselândia, 22 de abril de 2015. 37 - Processo 156-94-34.2014.8.10.0146 (1562014) Ação Ordinária de Obrigação... apreciação do recurso. Intime-se. Remetam-se. Joselândia, 22 de abril de 2015. 38 - Processo 135-21.2014.8.10.0146... Secretária Judicial da Comarca de Joselândia Assino de Ordem do MM Juiz de Dir...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

) VÍTIMA:R. C. S. . Processo 0019791-66.2011.8.14.0401 Vistos. 1. Com base no disposto no art. 362 do Código de Processo... Termo de suspensão do processo do acusado Gustavo Rener do Nascimento Souza, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95... processo, em que pese às diligências e esforços do juízo, razão pelo qua...

Pg. 987. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM..., NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S) PARTE(S)/ADVOGADO(S...(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVICO N 001/2007, Q...

Pg. 989. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

) DE UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUI ZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; GOIANIA-GO, 24/04/2.015. LETH... DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO , BEM COMO DO(S) ADVOGADO(S) DOMICILIADO(S) NESTA COMARCA; ( X... DESPACHO : AGENDAMENTO DE AUDIENCIA 1. CUMPRINDO DETERMIN...

Pg. 1236. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

O CUMPRIMENTO DA DIL IGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA C ERTA (ARTIGO 362 DO CPP... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 360637-21.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1508 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIVINO BUENO PIMENTA... A ACU SACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NOS TERMOS DO DISP OSTO NO ...

Pg. 1245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL S UBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO... DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OC ULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP... QUE SE ENCONTRA EM TERMOS, ADOTANDO O RITO SUMARIO. AUDIENCIA DE APRESENTACAO DE PROPOSTA DE ...

Pg. 1246. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL S UBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO... NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIV AO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA... POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLI...

Pg. 1247. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O MINIS TERIO... DE SCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, D ESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA... CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO D...

Pg. 1249. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

, CONFORME SE VERIFIC A DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CO M EFEITO, DESIGNO AUDIENCIA... PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO... QUE O ACUSADO ESTA SE OC ULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO...

Pg. 1250. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

QUE O ACUSADO ESTA SE OC ULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL S UBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO, AINDA, QUE O A CUSADO DEVERA... ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA...

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