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25 de julho de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, o réu está nas condições do parágrafo único do art. 26 do Código Penal, devendo ser assistido no processo criminal... prazo de lei por escrito, no prazo de (10) dias (art. 396 CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar... que poderá efetuar a citação por hora certa nos termos do art. 362 do CPP,...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar... por edital na forma do art. 361 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Ananindeua-Pa, 18 de julho de 2014 Juiz Edílson... de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89, da Lei n.º 9.0...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais...-82.2014.814.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar... Processo : 0002306-90.2011.814.0006 DE SPACHO Nos termos do ...

Pg. 320. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

do Código de Processo Penal, que, por sua vez, remetem ao conteúdo dos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, a seguir..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." - CPP; "Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas...Pg. 320. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Pg. 450. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

de advogado -, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, devendo desde logo arguir... com hora certa (art. 362 do CPP). Caso não haja oferecimento de defesa nesse prazo, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos... PROCESSO 0000059-83.1997.805.0161 . Ficam as partes intimadas, para tomare...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providencie a senhora Diretora de Secretaria... do Ministério Público, ex vi do art. 46 do Código de Processo Penal. Belém, 2 3 de julho de 2014. Dra. Lúcia Pantoja.... Nesta data faço remessa dos autos para a devida apreciação do Ministério Públi...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providencie a senhora Diretora de Secretaria, a Certidão... dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo...), como incurso no dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez que s...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

PARA NÃO SER CITADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 362 DO CPP (REDAÇÃO DADA LEI 11.719/2008), BEM COMO INDAGAR AO REU... preventiva, em conformidade com artigo 312 do Código de Processo Penal. Os pressupostos, também chamados de fumus... tipificado no artigo 214 do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima E. S. D. S....

Pg. 971. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

com hora certa do Acusado, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal e na forma dos artigos 227 a 229 do CPC, no... processar e julgar a presente ação, com fundamento no art. 113 do CPC, declino da competência em favor do Juizado Especial..., nos termos do artigo 89, da Lei n. 9.099/95, em relação ao Acusado ...

Pg. 440. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.P.R.I. Proc...(a). ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB/RJ-177626) X JOEL DE OLIVEIRA Sentença: com fundamento no art. 267, inciso I do Código... os requisitos previstos no art. 273 do CPC que autorizariam a concessão da me...

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