Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPB, bem como restarem demonstrados..., na forma prevista nos artigos 227 a 229, do CPC, e artigo 362, do CPP. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) para... do art. 41 do CPB, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e mat...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, João Fernando Lobo... de publicação, em conformidade ao art. 361 e ss. do Código de Processo Penal, para o referido réu responder à acusação..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do ...

Pg. 2228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. INTIME-SE O DEFENSOR NOMEADO PESSOALMENTE ACERCA DA NOMEACA... RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS (ARTIGO 396, CPP), DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARE S... AS P ROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUER...

Pg. 2543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

ELENC ADOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LADO OUTRO, NAO VERI FICO A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE... PUBLICO (ART. 129, I, DA CF), DEVENDO CONTER, COMO EXIGE O ART. 41 DO CPP, A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOS... CITADO PESSOALMENTE, AS REGRAS DA CITACAO COM HORA CERTA (ART. 362, CPP). DEVERA, AINDA, QUANDO DA...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Ante a previsão legal contida no artigo 362 do CPP, deverá o Sr. Oficial... VELOSO PRADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0037/2016 Processo 0000029-38.2016.8.26.0536 - Ação Penal... de Justiça adotar o procedimento previsto no artigo 227 do Código de P...

Pg. 75. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90. VIII - Diante da inexistência dos laudos... certifique e proceda à citação com hora certa, nos termos do art. 362 do CPP. VII - Devidamente CITADO(a)(s) e decorrido.... Ademais, consigne também que, caso necessário, a citação proceder-se-...

Pg. 76. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

representar o réu, bem como apresentar a sua resposta escrita, nos termos do art. 406 e ss. do Código de Processo Penal c/c art... art. 312 do Código de Processo Penal, e determino que os indigitados sejam presos e recolhido à Cadeia Pública... 9281/AM), YURI CHRYSTINE PINTO SIQUEIRA ROLO (OAB 9279/AM) -Processo 02019...

Pg. 86. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90. VIII - Diante da inexistência dos laudos.../AM) - Processo 0245558-98.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Simples - REPTANTE: D... certifique e proceda à citação com hora certa, nos termos do art. 362 do CPP. VII...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

. 406 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90. VIII - Diante da inexistência... ser citado, que o(a) oficial(a) de justiça certifique e proceda à citação com hora certa, nos termos do art. 362 do CPP..., tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 227 a 229 do CPC, o que deverá...

Pg. 1065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, por força do artigo 362 do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n.º 11.719/2008. Outrossim, deverá indagar..., nos termos dos artigo 396 e 396-A, em redação conferida pela Lei n.º 11.719/2008, arrolando desde já as testemunhas. Registre... os autos conclusos (art. 397 do CPP). Barra do Piraí, 23 d...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10646526/artigo-362-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou