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23 de novembro de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal..., por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar.... 0002685-40.2013.8.14.0945 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Nos termos do a...

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, sob pena de ser decretada sua revelia, conforme disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal. O Senhor Oficial... do Código de Processo Civil (Art. 362 do CPP), e sob as prerrogativas do artigo 172 e seus parágrafos, do CPC... suspensão do processo, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.Int. 3ª VARA DE SÃO JOSÉ...

Pg. 886. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

POR HORA CERTA, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DADA DO ART . 362 DO CPP PELA LEI N 11.719/08, FICANDO OS PRESENTES DESDE JA...

Pg. 1032. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

ANTOS OFERECIDA A RESPOSTA ESCRITA (FLS. 99/100), OUCA-SE O MINIS TERIO PUBLICO (ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ARTI GO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008). NAO SERA FORMULAD A PROPOSTA... NOTURNO E FINAL D E SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PRO...

Pg. 1037. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

PROTOCOLO N 314035 -35.2014.809.0175 (201403140353) INFRACAO PENAL: ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 309 DA LEI N 9.503... NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIV AO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA... POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE P...

Pg. 529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

, NOS TERMOS DO ARTIG O 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, INCLUSIVE, PRO CEDENDO A INTIMACAO POR HORA CERTA... A AUDIENC IA PARA O DIA 16/03/2015, AS 14:00 HORAS. NO MAIS, CUMPRA-SE CONF ORME DETERMINADO AS FLS. 112/113. APARECIDA.... : 3816 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SARHA CRISTINA BARBOSA DO REGO A...

Pg. 530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

FICA AUTORIZADO A DILIGENCIAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIG O 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362... CRIMINAL E MANIFESTAR SE DESEJA OU NAO QUE O PROCESSO TENHA CONTINUIDADE, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO QUE SE NAO COMPARECER...-72.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 3753 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PHM PHB...

Pg. 531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO REQUER ENTE JONAS DAMIAO... DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 172 DO CPC C/C O S ARTIGOS 3 E 362 , AMBOS DO CPP , INCLUSIVE, PROCEDENDO A INTIMACA... OU NAO DE INQUERITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL REF ERENTE AO FATO NARRADO ...

Pg. 884. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALTERADO P ELA LEI N11.719/2008... DESPACHO : PROCESSO: 201303210040 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL RETRO. ASSIM, EXPECA-SE NOVA CARTA PRECATORIA... PERANTE AQUELE JUÍZO, PARA EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSAO CO...

Pg. 1850. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

CERTA (ARTIGO 362, CPP). REALIZE PES QUISA NO SISTEMA, CERTIFICANDO A EXISTENCIA DE OUTROS PROCESSOS E M DESFAVOR... RAMALDES JUIZA DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 344539-61.2014.8.09.0195 AUTOS NR. : 183 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUZINETE... DIAS CARVALHO ACUSADO : FABIANE SILVA CRUZ DESPACHO : AUTOS N.: 183/14 PROC...

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