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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

em seus exatos termos, por estar em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, para tanto, contendo em sua narrativa... penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei . 9.099/95), permitindo à vítima a possibilidade de dispor..., nos termos do item 4, sem prejuízo da citação dos réus.5.1 A...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, como incursos no art. 33, “caput”, e 35, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006. Designo o dia 31... do Ministério Público propõe a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/1995). 2. Observo que a denúncia..., comparecer à audiência de proposta de suspensão condicional do processo...

Andamento do Processo n. 0000535-61.2016.8.18.0075 - 08/12/2016 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000535-61.2016.8.18.0075 - 08/12/2016 do TJPI Processo 0000535-61.2016.8.18.0075 Classe..., em tese, ao acusado o delito do art. 213 do CP. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial . 009.486/2016 de fls. 07... de justiça deverá proceder conforme o art. 362 do CPP(citação por hora...

Andamento do Processo n. 0000224-10.2014.8.17.0450 do dia 08/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000224-10.2014.8.17.0450 do dia 08/12/2016 do DJPE Processo : 0000224-10.2014.8.17.0450... e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do CPP (art. 362 do CPP). Não sendo encontrado... Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio P...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000224... a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do CPP (art. 362 do CPP). Não... MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃOJuíza de Direito Processo : 0000471-20...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/12/2016

229129 Processo 0000136-42.2012.8.18.0117 Classe: Procedimento Ordinário Autor: ERONDINA MENDES DE ALMEIDA Advogado(s... de SIMPLÍCIO MENDES 14.530. DESPACHO - VARA ÚNICA DE SIMPLÍCIO MENDES 229130 Processo 0000056-15.2011.8.18.0117... DE SIMPLÍCIO MENDES 229131 Processo 0000138-12.2012.8.18.0117 Classe: Proc...

Andamento do Processo n. 985-57.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJMA

a presente denúncia, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem...Andamento do Processo n. 985-57.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJMA Processo . 985-57.2016.8.10.0097... criminis in judicio pois, em tese, o fato narrado se amolda a figura típica ...

Andamento do Processo n. 00247336820168140401 - 07/12/2016 do TJPA

, determino, com base no disposto no art. 362 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 11.719/08, a citação... que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode servir como garantia da ordem pública ou da ordem econômica... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 00191226020098140401 - 07/12/2016 do TJPA

CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . Autos do Processo n.º: 0019122-60.2009.814.0401 Denunciado (s): MARIA AUXILIADORA DA COSTA... anotadas pelo senhor oficial de justiça, ao que preceitua os artigos 353; 358; 359; 360; 361; e 362 do CPP. Podendo...Andamento do Processo n. 00191226020098140401 - 07/12/2016 do TJPA PROCESSO: 0019...

Andamento do Processo n. 00042490220168140023 - 07/12/2016 do TJPA

prazo legal, conforme prevê o art. 362, parágrafo único, do CPP. Irituia/PA, 05 de dezembro de 2016. JOSÉ RONALDO PEREIRA...Andamento do Processo n. 00042490220168140023 - 07/12/2016 do TJPA PROCESSO: 00042490220168140023 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES A...

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