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28 de agosto de 2015
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1045. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). EM RELACAO A ENDERECO DE FL. 111, AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DO MANDADO... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VANDIR ATAIDES LOBO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 35900 GO - THIAGO AGUINALDO...-96.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1283 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JONAS SALOMAO DA SIL...

Pg. 1046. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

ESFAVOR DE THIAGO FERREIRA ALVES NO TOCANTE A ESSE DELITO, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DAS FORMALIDADES LEGA IS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). NAO SERA FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO... AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, ...

Pg. 1049. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR CIRCU NSTANCIADAMENTE... DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA APARECIDA DE SOUSA. PUBLIQUE... AUTOS NR. : 758 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ERASMO MACHADO DE ALMEIDA VIT...

Pg. 1052. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA N ASCIMENTO JUIZA DE DIREITO... DE SEMA NA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). GOIANIA, 05 DE A GOSTO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO... PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E M RAZAO DO ACUSADO ESTAR...

Pg. 1058. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.71 9/2008). CITE-SE O IMPUTADO... AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARI O NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362... REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI...

Pg. 1059. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

CERTA (ARTIGO 362 DO C PP). INTIME-SE, POR EXTRATO, O DR. GILBERTO ORTIZ DA CRUZ, OAB/GO N 30.129 PARA JUNTAR AOS AUTOS... E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). NAO SERA... 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). NA O SERA FORMULADA PROPOSTA ...

Pg. 1060. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALI DADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N... EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR H ORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). P.R.I. GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 20... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ARNOBIO DOMINGOS DE ASSUNCAO VITIMA : ADMINIST...

Pg. 1063. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DI LIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362... EJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES L EGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008... CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVID ENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANT...

Pg. 1065. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DA DILIGENCI A EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA ( ARTIGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A ESCRIVANIA... NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 279893-10.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 484 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SANDRO... NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE D IREITO NR. PROTOCOLO : 121511-...

Pg. 1084. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUI ZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; GOIANIA-GO, 21/08/2.015. LETH ICIA CRESPO RAMOS...) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BE M... A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) I NTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, N...

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