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21 de abril de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de Processo Civil, e em conformidade com o artigo 362, do Código de Processo Penal, comunico a Vossa Senhoria... Referência: Ação Penal 0016934-39.2009.814.0401 Prezado Senhor, Em cumprimento ao disposto no artigo 229, do Código..., do Código de Processo Penal, para apresentação de sua resposta à acusação, por escrito, iniciou-se em 25/03/2014 e encerrou...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da vítima, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas... de nulidade futura, torno sem efeito a revelia decretada contra o réu e designo o dia 03 de junho de 2.014, às 09:15 horas... a ocorrência e proceder à intimação por hora certa, em analogia ao que dispõe o art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contra a Mulher. PROCESSO: 00059818720128140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 07/04/2014 VÍTIMA:N. S. C... á qualificado, como incurso na san çã o do art. 147, do C ó digo Penal, pelo suposto fato ocorrido no dia 08 de março... de Processo Penal. Senten ç a publicada em audi ê ncia e intimados o Minist é rio P ú blico, a Defesa, o acusado e a vítima...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

), decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir... proceder a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil..., da imputa çã o que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inc. VII, do C ó digo de Processo Penal. Senten ç...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa..., VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada... o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 267...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa), 07 de Abril..., na forma estabelecida nos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil. Autorizado ainda a citação aos domingos... de 2014. Dr. Otávio dosSantos Albuquerque. PROCESSO: 00086135220138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 08/04...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, da imputação que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. Belém (PA... no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente... do crime de ameaça, na forma agravada (art. 147 c/c o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). A materialidade...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente... por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime... e Familiar contra a Mulher PROCESSO: 00051573120128140401 Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 09/04/2014...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa), 0 9... art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do C ó digo de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Bel é m (Pa), 09 de Abril... das razões nos termos do art.600, caput, do Código Penal Brasileiro. Ante o exposto, RECEBO O RECURSO, apenas com efeito...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. No que tange às alegações defensivas... do réu, com base no art. 107, I do Código Penal. É o relatório. Decido. Verifico a comprovação do falecimento do denunciado... o dia 31/08/2015 às 10:00 horas, o que faço com arrimo no art. 56, ¿Caput¿ da Lei 11.343/2006. Intimem-se o acusado...

ou

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