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24 de abril de 2014
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA F ASE DO ARTIGO 422, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, FORMULADO POR JOH NATHAN DA SILVA MOREIRA..., NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAçã O DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO, SE HOUVER, DA(S) PARTE(S) OFEN DIDA(S... : JACKSON JORGE DE MORAIS DESPACHO : CUMPRINDO DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM...

Pg. 355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

E DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BE M COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 362, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, C/ C...-71.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 80 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NATHALIA RAFAELLA ABREU DOS REIS HELEN DE ABREU TINOCO ACUSADO... O CASO, TRANSMITINDO VIA MALOTE D IGITAL, COM A RESSALVA DE PROCESSO ENVOLVENDO RéU PRESO. ATENTE-S E O CARTóRIO PARA...

Pg. 356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 362, DO CóDIGO DE PROCESSO PE NAL, C/C O ARTIGO 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EMPREENDENDO-SE TODA S... O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIçA AUTORIZADO(A) A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CóDIGO DE PROCESSO CI VIL, BEM... OU ABSOLVIçãO SUMáRIA DOS ACUSADOS, C ONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENúNCIA DE FLS. 02/03 E DESIGNO AUDIêNC IA DE INSTRUçãO...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime... nas sanções punitivas do art. 129, parágrafo 9° do Código Penal. Narram os presentes autos que no dia 01 de a bril de 2012...Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 PROCESSO: 00104491120118140401 Ação: Ação Penal...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

no artigo 362 do Código de Processo Penal e cumpridas as diligências estabelecidas nos artigos 227 a 229 do Código... obediência ao art. 41 do Código de Processo Penal, propiciando aos réus o exercício da ampla defesa.” (TJSP: RT 816/561... os argumentos da defesa, inexistem nos autos quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, devendo...

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

de Processo Penal (com a nova redação da Lei n 11.719/2008), devendo, para tanto, constituir(em) procurador e, se o caso for... a este Juízo, sob pena de, nas fases subseqüentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código... 2010.0001400-2 NaturezaA:ção Penal - Procedimento Ordinário Autos : Núm. Único:0008315-84.2010.8.16.0021 Réu(s...

Pg. 855. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO DA(S) PA RTE(S)/ADVOGADO(S) DOMICILIADO(S) NESTA...(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVIçO 001/2007, QU E ME DELEGOU PODERES PARA AGENDAR AUDIêNCIAS, RE... à(S) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM...

Pg. 856. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVIçO 001/2007, QU E ME DELEGOU PODERES PARA... A OCORRêNCIA E PROCED ERá à(S) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICAçãO... DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO DA(S) PA RTE(S)/ADVOGADO(S) DOMICILIADO(S) NESTA...

Pg. 857. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO DA(S) PARTE(S)/ADVOGADO(S) DOMICILIA DO(S..., EXEMPLIFICATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 202 DO CóDI GO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, NA AUSêNCIA DE QUALQUER DELES, O J UIZ DEPRECADO... GONCALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : CUMPRINDO DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVIçO ...

Pg. 858. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM COMO DA(S... : AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA 1. CUMPRINDO DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERVIçO 001...(EM) INTIMADA(S), CERTIFICARá A OCORRêNCIA E PRO CEDERá à(S) INTIMAçãO(õES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362...

ou

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