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07 de julho de 2015
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do Código de Processo Penal.../PA 11.215 (ADVOGADOS) - VÍTIMA: A.M.F.D. DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO Nos termos do art. 406 do Código de Processo..., conforme art. 406 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusad...

Pg. 724. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

, CONFORME DISPOE O AR TIGO 370 C/C ARTIGO 362, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTRO SSIM, TENDO EM VISTA A JUNTADA... NR. : 230 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALEX RICARDO MARTINS DA SILVA ACUSADO : PAULO CESAR MARTINS DA SILVA ADV ACUS... DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 17819-48.2012.8.09.0051 AUTOS N...

Pg. 599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP OUTROSSIM, DESNECESSARI A QUALQUER INTIMACAO PARA O ACUSADO EDERSON POR SER REVEL OS PRES ENTES... AUTOS NR. : 4548 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FABIO DE FIGUEREDO SANTOS ACUSADO : WERLES SOUSA PINHEIRO EDNALDO JOSE...:10 HORAS INTIME-SE A TESTEMUNHA FAB IO DE FIGUEIREDO SANTOS, COM ...

Pg. 616. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

DE JU STICA AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CP C C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, EVITANDO... PORQUE HODIERNAMENTE A J URISPRUDENCIA PATRIA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO... PENAL SO PODEM SER TIDAS COMO D ESFAVORAVEIS EM CONDICOES EXCEPCIONA...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", consoante art. 362, CPP, ou, "não sendo encontrado... tenha a descumprido A nova redação do artigo 313 do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 313. Nos termos do art... concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de ...

Pg. 929. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

COM AS DETERMINACO ES LEGAIS DO ART. 362, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O D EFENSOR CONSTITUIDO DO ACUSADO... NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 22//06..., CAPUT,C/C ARTIGO 14,INCISO II, DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIF...

Pg. 1012. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S) PARTE(S)/ADVOGADO(S) DOMICILIADO... A MULTA A(S) TESTEMUNHA(S) FALTOSA(S) DE UM SALARIO-MINI MO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL...) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, D O CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO ...

Pg. 1013. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, B... C EDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO...) FALTOSA(S) DE UM SAL ARIO -MINIMO, NOS TERMOS DO ART 219 DO CPP, SEM PREJUIZ...

Pg. 1016. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

(EM) CITADO(A)(S), CERTIFICARA A OCORRENCI A E PROCEDERA A(S) CITACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART . 362, DO CPP; ( X...), CERTIFICARA A OCORRENCI A E PROCEDERA A(S) CITACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART . 362, DO CPP; ( X... DETERMINACAO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM DE SERV...

Pg. 1017. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, NOS TERMOS DO ART . 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO, SE HOUVER, DA(S) PARTE(S) OFENDIDA(S... A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE... DE PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO. 2. PARA A REALIZACAO DO ATO SERA...

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