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31 de outubro de 2014
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DJGO 09/02/2010 - Pág. 181 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE RÇ 5.541,48. CUMPRE RESSALTAR QUE O SALDO PROVISORIO DA CONTA, NA MESMA DATA ACIMA MENCIONADA,... A FL.158 QUE O SALDO ERA DE RÇ 841,54(NEGATIVO). NA SEQUENCIA DO REFERIDO DOCUMENTO CONSTA TRANSF.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 188017685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/1988

Ementa: PERANTE O CORRENTISTA O BANCO SACADO ASSUME A CONDICAO DE CAIXA DESEU CLIENTE, SENDO POR ISSO RESPONSAVEL POR QUALQUER PAGAMENTO QUE EXTRAPOLE O SALDO PROVISORIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. DEVER DO CORRENTISTA DE ZELAR PELA GUARDA DO CHEQUE E DAR IMEDIATO EEFICAZ AVISO AO ESTABELECIMENTO BANCARIO, EM CASO DE PERDA. (Apelação Cível Nº 188017685, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 03/05/1988)

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 387413420045150000 38741-34.2004.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: movimentação essa ocorrida após a solicitação de bloqueio -on line- da conta pelo sistema BACENJUD.2. Sustenta o Banco que, após receber a solicitação (15/06/03), efetuou o bloqueio dos valores existentes na conta (o chamado -saldo provisório-), mantendo, em seguida, regulares operações bancárias na conta em questão, por entender que a ordem de bloqueio não implica permanente retenção dos valores que venham a ser creditados em conta, mas retenção daquele numerário que, quando da ordem recebida, estejam creditados.3. Nesse contexto, assere o Impetrante que agiu de boa-fé ao simplesmente bloquear a quantia disponível no momento em que recebeu a ordem do juízo, sendo desarrazoado obrigá-lo a depositar judicialmente valores devidos pelo correntista, mormente pelas inúmeras dúvidas existentes no funcionamento do sistema BACENJUD e pela falta de informações detalhadas na ordem recebida, que não especificou que o bloqueio deveria ser permanente.4. Ora, a questão, como posta, importa dilação probatória, que não se coaduna com a estreita via mandamental, que exige direito líquido e certo (Lei nº 1.533 /51, art. 1º ). Com efeito, embora seja possível censurar, de plano, a reprovável conduta do Banco, em não proceder ao bloqueio do montante determinado na ordem, tendo a autoridade coatora vislumbrado a existência de ajuste, e alegando o Impetrante boa-fé, somente pela via ordinária é que se pode perquirir da existência de conluio ou, de outra parte, de boa-fé.Processo extinto, sem exame do mérito.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6960363 PR 0696036-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CHEQUE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CREDOR QUE POR DUAS VEZES PLEITEOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO REQUERIMENTO. JUIZ QUE EM TODAS AS VEZES DEFERIU O PLEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DETERMINANDO QUE SE AGUARDASSE NO ARQUIVO PROVISÓRIO PELA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS, QUANDO SOMENTE ENTÃO PLEITEOU A PENHORA ON LINE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão do trâmite da execução, com fulcro no art. 791 , inciso III , do Código de Processo Civil , só tem o condão de obstar a fluência do prazo prescricional se for concedida por prazo indeterminado, caso contrário, quando houver pedido do credor para sobrestamento da marcha processual por período certo, o curso da prescrição voltará a correr após o término do prazo de suspensão da execução, quando então competirá ao exequente manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de sua inércia acarretar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 229 SP 2000.61.00.000229-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PES /CP - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - PRECLUSÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333 , INCISO I , DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - IPC DE MARÇO DE 1990 NO PERCENTUAL DE 84,32%. I - A cláusula PES /CP , presente nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH, em linhas gerais, consiste na previsão da fórmula do reajuste das prestações, que o limita ao comprometimento da renda do mutuário, não podendo superar o aumento salarial obtido pela categoria profissional a que pertence. II - Em razão de não ter sido depositado pelos autores o valor a título de adiantamento de honorários provisórios do expert, a perícia não foi produzida, havendo, inclusive, preclusão para a sua realização. III - A questão de fato necessita de produção de prova pericial a cargo dos autores, nos termos do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , sendo insuficiente a mera análise dos documentos acostados na inicial. IV - Havendo previsão expressa no contrato em relação ao coeficiente de equiparação salarial, é devida a sua cobrança, ainda que aquele tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 8.692 /93. V - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, o que é o caso dos autos. VI - Não procede a pretensão dos mutuários em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. VII - Nos contratos realizados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação, o índice aplicável ao saldo devedor, com a criação do Plano Collor, no mês de março de 1990, é o IPC no percentual de 84,32%, não sendo possível a aplicação do BTNF no reajuste das referidas parcelas. VIII - Agravo legal improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36260 SP 2001.03.99.036260-9 (TRF-3)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PES /CP - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - PRECLUSÃO - ÔNUS DOS AUTORES - ART. 333 , INCISO I , DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. I - Nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, existe uma dinâmica na evolução do cálculo do reajuste das prestações, considerando diversos fatores, como a desvalorização da moeda no tempo e a amortização do débito, cuja legislação evoluiu no tempo para adequar referidos pactos à realidade monetária. Portanto, imprescindível para a constatação de que os critérios contratuais não estariam obedecendo aos limites pactuados, a análise, mediante cálculo aritmético, com a indicação exata do aumento salarial e da variação do índice de correção monetária. II - Em razão de não ter sido depositado pelos autores o valor a título de adiantamento de honorários provisórios do expert, a perícia não foi produzida, havendo, inclusive, preclusão para a sua realização. III - A questão de fato necessita de produção de prova pericial a cargo dos autores, nos termos do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , sendo insuficiente a mera análise dos documentos acostados na inicial. IV - Havendo previsão expressa no contrato em relação ao coeficiente de equiparação salarial, é devida a sua cobrança, ainda que aquele tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 8.692 /93. V - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, o que é o caso dos autos. VI - A prática do anatocismo no uso da Tabela Price não restou comprovada, haja vista que não houve a produção de prova pericial contábil, realizada por profissional com conhecimento técnico para tanto. VII - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumeirista aos contratos regidos pelo SFH, no caso concreto, não foi demonstrada eventual abusividade diante da falta da produção de prova pericial. VIII - Agravo legal improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47219 SP 2007.03.99.047219-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PES /CP - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - PRECLUSÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/03/2010 214/1289 ÔNUS DOS AUTORES - ART. 333 , INCISO I , DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE - PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA - VARIAÇÃO DA URV - RECURSO IMPROVIDO. I - Nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, existe uma dinâmica na evolução do cálculo do reajuste das prestações, considerando diversos fatores, como a desvalorização da moeda no tempo e a amortização do débito, cuja legislação evoluiu no tempo para adequar referidos pactos à realidade monetária. Portanto, imprescindível para a constatação de que os critérios contratuais não estariam obedecendo aos limites pactuados, a análise, mediante cálculo aritmético, com a indicação exata do aumento salarial e da variação do índice de correção monetária. II - Em razão de não ter sido depositado pelos autores o valor a título de adiantamento de honorários provisórios do expert, a perícia não foi produzida, havendo, inclusive, preclusão para a sua realização. III - A questão de fato necessita de produção de prova pericial a cargo dos autores, nos termos do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , sendo insuficiente a mera análise dos documentos acostados na inicial. IV - Havendo previsão expressa no contrato em relação ao coeficiente de equiparação salarial, é devida a sua cobrança, ainda que aquele tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 8.692 /93. V - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2519009220025120039 251900-92.2002.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO DERIVADA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Lei Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem por base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complr n.º 110 /2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18 , § 1º , da Lei n.º 8.036 /90, são devidas pelo empregador no momento da rescisão unilateral do contrato de emprego. Gira a controvérsia, portanto, em torno da postulação de diferenças do FGTS. Configurando-se conflito entre empregado e empregador, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS . Não há como se reconhecer vulnerado o artigo 267 , VI ,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368558 ES 2000.50.01.007749-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: LEVANTAMENTO DO PIS/FGTS, MEDIANTE ALVARÁ, APÓS A CORREÇÃO DO SALDO PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. CONTA DE TITULAR DECLARADO AUSENTE. ILEGITIMIDADE DA CURADORA PARA A CAUSA, JÁ QUE NÃO SE CONFUNDE A FIGURA DO ADMINISTRADOR DOS BENS DO AUSENTE COM A DO SUCESSOR. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC . Ainda que o MM. Juízo a quo tenha julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC , por entender tratar-se de inexistência de lide, tal não é o caso sob exame, de vez que, ao contestar o mérito da ação, a ré demonstrou claramente sua resistência à pretensão deduzida pela autora. Entretanto, porque não se trata de falecimento propriamente dito, e sim de ausência, há que se interpretar os dispositivos dos arts. 1º da Lei no. 6.858 /1980 e 20 , IV , da Lei no. 8.036 /90 em conformidade com as regras próprias do instituto jurídico da ausência. Não se confundem as figuras do curador, mero administrador de bens alheios, e do sucessor provisório, herdeiro presuntivo, que gere um patrimônio supostamente seu. A apelante não tem legitimidade para postular o levantamento do PIS/FGTS nem, tampouco, a correção do saldo. Quanto ao pleito de correção dos saldos das contas, é patente a inépcia da inicial, já que formulado pedido genérico fora das hipóteses autorizadoras dos incisos do art. 286 do CPC . Mantido o resultado do julgamento, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, embora por outros fundamentos (art. 267 , I e VI, do CPC ). Apelação da autora a que se nega provimento, mantendo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com a necessária ressalva quanto à concessão do beneficio da gratuidade de Justiça à autora.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9775235 PR 977523-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2012

Decisão: Vale dizer, por enquanto, para fins de um juízo de cognição sumária, esse é saldo (provisório... de parcelamento do saldo devedor provisório - o que se admite apenas para fins de argumentação - quando muito,... o valor dos saldos e/ou parcelas devidas para que pudesse depositá-las em juízo ou prestar caução...

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