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03 de agosto de 2015
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Apelação: APL 10722727820148260100 SP 1072272-78.2014.8.26.0100

DO ART. 1315 DO CC . RESPONSABILIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO. DIREITO DE REGRESSO EXSURGE TÁCITO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

Apelação: APL 210666120138260008 SP 0021066-61.2013.8.26.0008

– Mesmo por fundamento diverso, deve arcar com a meação das contas por força dos artigos 1.315 e 1.318 do Código Civil – Alegação... os recursos foram empregados, porquanto o imóvel é comum – Compensação possível, de acordo com o art. 368 do CC, já...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10722727820148260100 SP 1072272-78.2014.8.26.0100

satisfazer esta prestação. Ademais, o art. 1.345 do Código Civil prevê que o adquirente de uma unidade responde... PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO, AINDA QUE ANTERIORES À ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1315 DO CC . RESPONSABILIDADE... Paulo Registro: 2015.0000533587 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 210666120138260008 SP 0021066-61.2013.8.26.0008

das contas por força dos artigos 1.315 e 1.318 do Código Civil Alegação, no entanto, de compensação que se acolhe Contrato... regra do art. 368 do Código Civil , se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações... que incontroverso o condomínio com a autora, é responsável pela met...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

o julgamento da demanda (p. 112/113). É o relatório. Fundamento e Decidido. A demanda é procedente. Nos termos do art. 1.315... - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Palm Springs - Vistos. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, I... Posto Riga Ltda. -AES ELETROPAULO - ISTO POSTO, julgo procedente a ...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de sua cota parte, a arcar com as despesas de conservação do imóvel, nos termos do que dispõe o art. 1.315 do Código Civil. 2..., informando o pagamento do débito, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação... as partes beneficiárias da justiça gratuita, observe-se o artigo...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de recorrer, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, certifique a serventia, desde logo, o trânsito em julgado..., do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa..., todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem eventua...

Pg. 1246. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

do débito (§1º, do art. 1336 do Código Civil). Julgo extinto o processo com resolução do mérito e na forma do artigo 269... do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a inadimplência da requerida, quanto ao pagamento... em mora o devedor quando não efetua o pagamento na data do vencimento, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085837820148260482 SP 1008583-78.2014.8.26.0482

, na proporção de sua parte, como emerge claro do artigo 1.315 do Código Civil e do artigo 12, da Lei 4.591/64. Ora..., da Lei 4.591/64, nos seguintes termos: "Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo... ao condomínio. É certo que o artigo 290 do Código de Processo Civil trata das hi...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

e das despesas mencionadas, sem a anuência dos demais herdeiros, não se justifica a venda. Afinal, nos termos do artigo 1.315... , do Código Civil , pode a inventariante cobrar dos demais herdeiros, em ação autônoma, as despesas alegadas. Ante o exposto... autorizar a venda do imóvel situado na Rua Felipe Moisés Betti...

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