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22 de dezembro de 2014
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 54. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

PELAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA... O PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS.... RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento.... 6.830/80 e no art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. A apelante sustenta que a sua condenação em honorários não... legal nesta demanda. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à ap...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte... restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC” (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança 5.028... a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1959598020128260100 SP 0195959-80.2012.8.26.0100

artigo 267, VI do Código de Processo Civil, que reconheceu a ilegitimidade ativa Inconformismo da autora Acolhimento... ao herdeiro. Ademais, o invocado art. 1.611, §2º do Código Civil de 1.916 foi suprimido pelo atual Código Civil... 1315, 1319 e 1326 do Código Civil, a seguir transcritos: “O condômino é obrigado, na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49771420088260565 SP 0004977-14.2008.8.26.0565

sobre a própria coisa, sendo que, nos termos da Lei . 4.591/64 e do disposto no artigo 1336, I, do Código Civil, não... E CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE, NOS TERMOS DA LEI 4.591/64 E DO CÓDIGO CIVIL, INSTITUEM A UNIDADE DOS REQUERIDOS... competente para dispor acerca do rateio de despesas condominiais, nos termos do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 418863 SP 2013/0350965-2

conhecido" (REsp 547.638/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 25/10/2004) Os artigos 1.315 e 1.336, I, do Código Civil não... aos artigos 535, inciso II e 219 do CPC, e ainda, aos artigos 1.315, 1.317 e 1.336, inciso I, todos do Código Civil.../2004) Os artigos 1.315 e 1.336, I, do Código Civil não são aplicáveis...

Pg. 4718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

1.315, 1.317 e 1.336, inciso I, todos do Código Civil. Sustentaram, inicialmente, omissão do acórdão no tocante... FELIPE GEORGES E OUTRO(S) ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia a...

Pg. 4720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

547.638/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 25/10/2004) Os artigos 1.315 e 1.336, I, do Código Civil não são... ao alegado malferimento ao artigo 219 do Código de Processo Civil, assim se manifestou a Corte de origem, in verbis... DEIXADAS PELO MUTUÁRIO. LEI N. 4.591/64, ART. 4º, § ÚNICO, NA REDAÇÃO DADA PELA LE...

Pg. 4755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

jurisprudencial, vulneração ao artigo 1.315 do Código Civil. Sustenta a presença de divergência quanto à responsabilidade... REIS MERCES LINHARES NETA E OUTRO(S) DECISÃO Cuida-se de agravo ( artigo 544 do CPC ), interposto por S S B S, em face... de Janeiro, assim ementado (fl. 299, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. Ação indeni...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

prevista no artigo 1.315, do Código Civil. Sendo assim, caberia ao demandado a prova de fato positivo contrário, consistente... a citação. É o que se depreende do artigo 227 do Código de Processo Civil. Expeça-se novo mandado de citação ao endereço... os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, contendo cla...

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