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28 de junho de 2016
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 9801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 284/STF. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. [...] 7. Incide... AgRg no AREsp 782.181/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28/3/2016 - sem destaque no..., 397 e 398, todos do CC/02. Por conseguinte, não houve a demonstração, clara...

Pg. 10565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

da apresentaçâo dos respectivos recibos, à Iuz do que dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida... ESPECIAL 944.406 - SP (2016/0171471-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : IEPÊ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao dispost...

Pg. 481. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

dos adquirentes o pagamento das cotas condominiais, nos termos da cláusula XIX-1 do contrato, do art. 1.315 do CC e do art. 12, §1... prescrição do pedido referente à devolução dos valores pagos a esse título, nos termos do artigo 206, §3º, IV do CC. No...º da Lei 4.591/64. Apresentadas as contrarrazões apenas pelos a...

Andamento do Processo n. 1004818-05.2015.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJSP

, os encargos condominiais são devidos entre os condôminos (artigo 1.315 do Código Civil ), possuindo natureza propter rem... o artigo 1.315 do Código Civil , a requerida não pode se eximir de pagar os encargos condominiais de imóveis... pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 , I, do...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

entre os condôminos e o que dispõe o artigo 1.315 do Código Civil, a requerida não pode se eximir de pagar os encargos.... Consoante o ordenamento jurídico vigente, os encargos condominiais são devidos entre os condôminos (artigo 1.315 do Código... a requerida. O artigo 1.245, §1º, do Código Civil é preciso ao requisi...

Apelação Cível: AC 70069571917 RS

da sua condição de titular de direito real. Artigo 1.315, do CC. Precedentes. Cobrança de prestações vencidas no decorrer... da cobrança, nem a realização do pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, II, do CPC. Obrigação que decorre... da ação. Viabilidade. Nos termos do art. 290 do CPC, as cotas condo...

Andamento do Processo n. 2015/0286662-7 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. IV... O litisconsórcio passivo será obrigatório, nos termos do art. 47 do CPC, se configura quando houver por disposição de lei...). Como se vê, não houve apreciação da questão à luz dos arts. 1....

Andamento do Processo n. 0009322-09.2016.8.21.0039 - 23/06/2016 do TJRS

CONDÔMINO RESPONDE AOS OUTROS PELOS FRUTOS QUE PERCEBEU DA COISA, NOS TERMOS DO ART. 1.319 DO CC/02. ASSIM, SE APENAS... A SUA VENDA, PARA QUE SE ULTIME A PARTILHA, NOS TERMOS EM QUE FORMULADO O ACORDO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.315... DO CC/02. () (STJ, TERCEIRA TURMA, RESP 983.450/RS, RELA. MINISTRA NAN...

Pg. 1362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

. 1.315 do CC e 12 da Lei n. 4.591/1964, indicados como violados nas razões do recurso especial. Vale lembrar.... VIOLAÇÃO DO ART. 831 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...

Pg. 515. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2016

A PARTILHA, NOS TERMOS EM QUE FORMULADO O ACORDO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.315 DO CC/02. () (STJ, TERCEIRA... PREVISTAS NA LEI 12.318/2010. (V) DESIGNO O DIA 20/10/2016, ÀS 15H, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FIXO... AOS OUTROS PELOS FRUTOS QUE PERCEBEU DA COISA, NOS TERMOS DO ART. 1.319 DO CC...

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