Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 2162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO, ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64). ACORDO. ATO DE MERA LIBERALIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

arcar com as taxas condominiais de acordo com o Artigo 1.315 do Código Civil, cabendo-lhe buscar ressarcimento pela via... antecipado, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A preliminar sustentada pela requerida confunde... do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

negativo, qual seja que a requerida não cumpriu sua obrigação prevista no artigo 1.315, do Código Civil... artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também da carta de citação que o réu poderá oferecer contestação... oficial (CPC, artigo 334, § 3º).Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1000427-49.2014.8.26.0564 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

DE QUOTAS CONDOMINIAIS COMPROVADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.315 E 1.336, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 1984. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

E 1.336, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS... -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 ...

Andamento do Processo n. 2014/0165530-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

de juros de 1% e multa de 2% previstos no art. 1336, § 1º do Código Civil - Agravo retido e apelação do réu desprovidos..., 1.334, I, e § 2º, e 1.336, I, do CC/2002 e 4º, 9º e 12 da Lei n. 4.591/1964, argumentando que tais dispositivos prevêem...-se a ementa do recurso no qual a matéria foi apreciada sob o rito do art...

Pg. 4830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

." Alegou também ofensa aos arts. 1.315, 1.334, I, e § 2º, e 1.336, I, do CC/2002 e 4º, 9º e 12 da Lei n. 4.591/1964... foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, por isso devem ser exigidos os requisitos.../769), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorre...

Apelação: APL 10004274920148260564 SP 1000427-49.2014.8.26.0564

– Inadimplemento de quotas condominiais comprovado – Inteligência dos arts. 1.315 e 1.336, do Código Civil – Sentença mantida – Recurso desprovido....

Apelação: APL 1366287020128260100 SP 0136628-70.2012.8.26.0100

comprovado – Inteligência dos arts. 1.315 e 1.336, do Código Civil – Honorária bem fixada, diante dos critérios do art. 20, §3º, do CPC/73 – Sentença mantida – Recursos desprovidos....

Andamento do Processo n. 201611801102 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSE

DE SE RESSALVAR QUE A MESMA POSSUI NATUREZA DE SERVIÇO OU ATIVIDADE ESSENCIAL, NO TERMOS DO ART. 10 DA LEI 7.783/89, A DIZER:ART... QUE A LEI MUNICIPAL 2.879, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS..., A PARIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.ATO CONTÍNUO, O REGULAMENTO DOS SERV...

×