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03 de dezembro de 2016
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Andamento do Processo n. 405-406 - de Qualquer dos Coproprietários - 02/12/2016 do TJMA

initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil permite... do recurso especial, alegou violação do art. 1.315 do CC/02. Afirmou a necessidade de repartição da dívida condominial... com os resultados da ação judicial; já as prescrições do artigo 47 do Código d...

Andamento do Processo n. 2014/0289272-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

sobre a alteração da convenção do condomínio (art. 1.351 do Código Civil de 2002). Em consequência, não é lícito ao Poder... aos arts. 1.315 do CC/2002 e 12 da Lei n. 4.591/1964, destacando que a recorrida não se poderia eximir... desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Os arts. 269, I, 122 e 1.315 do CC/2002...

Andamento do Processo n. 2016/0301798-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 205, § 3º, do CC/2002 (e-STJ, fls. 567/570). Os embargos de declaração... que as conclusões do aresto violam as disposições dos arts. 205, 884, 885, 886, 1.315 e 1.332 do CC/2002, a par... de qualificar negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC/1973. Aponta dive...

Andamento do Processo n. 0015803-75.2011.8.26.0248 - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJSP

alegados a seu respeito, segundo preleciona o artigo 344 do Código de Processo Civil:Art. 344. Se o réu não contestar a ação..., decorre de imposição legal (Código Civil, art. 1.315).Ademais, a convenção de condomínio vincula os titulares de direito... de direito, razão pela qual conheço diretamente da questão, segund...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

judicial; já as prescrições do artigo 47 do Código de Processo Civil impõem a todos que suportem os resultados da ação... DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO REAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 10, § 1º, IV DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA."(fls. 137..., DE QUALQUER DOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ fl. 380) Nas razões do...

Pg. 7256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

qualificado de 2/3, deliberar sobre a alteração da convenção do condomínio (art. 1.351 do Código Civil de 2002... com resolução de mérito. Aduziu ofensa aos arts. 1.315 do CC/2002 e 12 da Lei n. 4.591/1964, destacando que a recorrida não... contrariedade ao art. 122 do CC/2002, argumentando que o ordenamento jurídico ...

Pg. 7673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

a recorrida que as conclusões do aresto violam as disposições dos arts. 205, 884, 885, 886, 1.315 e 1.332 do CC/2002, a par... de qualificar negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC/1973. Aponta divergência na interpretação da lei federal para...Pg. 7673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 (e-STJ, fls....

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

considerado todos os fatos verdadeiros alegados a seu respeito, segundo preleciona o artigo 344 do Código de Processo Civil:Art..., na proporção de sua quota-parte, decorre de imposição legal (Código Civil, art. 1.315).Ademais, a convenção de condomínio... vincula os titulares de direito sobre as unidades no tocante à...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2016

do art. 1.315 e parágrafo único do Código Civil, "o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para... livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos, nos termos do art. 54 da Lei 8.245/1991. Apelação Cível ...Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2016

de 28.11.2014). Aliás, nos termos do art. 1.315 e parágrafo único do Código Civil, "o condômino é obrigado, na proporção...", presumindo-se iguais as partes ideais dos condôminos. Por fim, não se pode olvidar que o art. 54 da Lei 8.245/1991.... - Nos termos do art. 54 da Lei de Locação, ‘nas relações entre lojistas...

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