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29 de julho de 2016
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Andamento do Processo n. 1089434-52.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 28/07/2016 do TJSP

os ônus decorrentes da propriedade. Artigos 1.315 , 1.336 , I , do Código Civil . Parte Ré que não negou a existência..., ao caso, o dispositivo 745-A do CPC /73 (que encontra correspondência no artigo 916 , do Novo Código de Processo Civil.... RECURSO DOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO C...

Andamento do Processo n. 1013033-70.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJSP

decorrente da qualidade de condôminos das partes, regulada no artigo 1.315 do Código Civil, fato é que o caso dos autos não... sem causa, razão pela qual aplica-se ao caso a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil. No mérito, a demanda... em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo...). DECIDO.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis... correspondência no artigo 916, do Novo Código de Processo Civil), eis que, tal ...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

no artigo 205 do Código Civil. No mérito, a demanda é improcedente. Analisando os documentos acostados aos Autos... 1.315 do Código Civil, fato é que o caso dos autos não se refere ao ressarcimento de obrigação de natureza propter rem... , no prazo de até 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, sob pena de multa ...

Apelação Cível: AC 10188130049888001 MG

DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.315 do Código Civil (CC) o "Condômino é obrigado, na proporção...

Andamento do Processo n. 1004947-32.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

único do artigo 1.315 do Código Civil.Em relação ao valor de locação do imóvel, nos termos da conclusão do perito, reputo... da utilização exclusiva do mesmo pelo demandado, extinguindo-se a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487... da autora, ora fixado em 20% do valor atualizado da condenação, nos...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, na proporção de 50%, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil .Em relação ao valor de locação... advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil ).No prazo para embargos, reconhecendo... de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10477063420158260002 SP 1047706-34.2015.8.26.0002

recebimento bem. Inexistiu violação aos arts. 1.315, 1.332, II, 1.333 e 1.345 do Código Civil e 9º, § 2º e 12 da Lei 4.591... Paulo Registro: 2016.0000513124 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1047706... de responsabilidade da vendedora o pagamento dos condomínios, sendo abusiva, por ser...

Andamento do Processo n. 1044279-29.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - 26/07/2016 do TJSP

da coisa - Dicção do artigo 624 do Código Civil de 1916 (artigo 1315 do Código Civil de 2002)- Procedência mantida - Recurso... racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civil, que institui o livre... do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do ...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

do artigo 624 do Código Civil de 1916 (artigo 1315 do Código Civil de 2002) - Procedência mantida - Recurso desprovido... coisa comum.O artigo 1.319 do novo Código Civil, correspondente ao artigo 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: “Cada... brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, c...

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