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24 de novembro de 2014
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

, ou seja, 1/3 (um terço) do referido imóvel, nos termos do art. 1.315, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que não.... Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, deve ser reputada como válida...: Maristela da Costa - Requerente: Silvio José Zendron - A. da Her.: Sabrina...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do art. 206, §3º, inciso VI, da Lei Civil. A partir disso, tem-se que o Autor deve ser ressarcido dos gastos com a reforma... do Código Civil. O Autor tenciona o ressarcimento das despesas com a reforma do imóvel comum das partes, relacionando... na inicial todos os gastos que teve com o bem desde o ano de 2004. A sua...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

procedente. A obrigação dos condôminos de concorrerem para as despesas do condomínio, prevista no art. 1.315 do Código Civil... mais real do que pessoal.” ( in “Condomínio Edilício aspectos relevantes e aplicação do novo Código Civil”, Editora Método, p... em que foram aprovadas as verbas para as despesas condominiais...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120756537 SC 2012.075653-7 (Acórdão)

parcial, para os bens adquiridos na constância da união, a regra aplicável é a do art. 1.658 do Código Civil, que prevê... o acordo entre as partes. Inteligência do art. 1.315 do CC/02. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 983450/RS, Rel... com os ditames do artigo 20, §3º e §4º do Código de Processo Civil, ma...

Pg. 888. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

de cobrança de cotas condominiais sob a égide do Código Civil de 2002 é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º... pelo qual devem se submeter ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil (REsp 1.139.030... OU PARTICULAR (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). 1. Conforme prec...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

legislação [art. 1315, do CC de 2002]” (1º TACivSP - Ap. 876.911-9 - São Paulo - 10ª Câmara - Rel. Ênio Santarelli... do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tal como prescreve o artigo... da demanda”, nos termos do “artigo 130 do Código de Processo Civil”, dando-s...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

pelo diário oficial (artigo 236 do Código de Processo Civil), sob pena de multa de 10% do valor da condenação. Caso o(s) devedor... o artigo 1.315 do Código Civil, o condômino está obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas...(es) não cumpra(m) voluntariamente a sentença no prazo do artigo 475-J...

Pg. 863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2014

advertido que o não cumprimento no prazo implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, nos termos do art..., sendo o autor titular do direito de cobrança dos respectivos valores. Com fulcro no art. 1.315 do CC, é dever... para disponibilização para locação deverá ser precedida de liquidação da sentença p...

Pg. 871. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2014

, porque não houve demanda judicial de cobrança de tais valores, na forma exigida pelo art. 940 do Código Civil, não há.... Com fulcro no art. 1.315 do CC, é dever do condômino concorrer para as despesas de conservação do bem e a suportar os ônus.... Pelo exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com base no d...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 203522201281600880 PR 0002035-22.2012.8.16.0088/0 (Acórdão)

COMUM. COMPENSAÇÃO COM AS DESPESAS TAMBÉM INERENTES À PROPRIEDADE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL... TAMBÉM INERENTES À PROPRIEDADE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL . JUNTADA TEMPESTIVA DA COMPROVAÇÃO... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado PRIM...

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