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23 de abril de 2014
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

imóvel pode ser exigida de qualquer um dos condôminos (arts. 1.315 e parágrafo único, 1.336, inciso I, ambos do Código... Civil; e art. 47 do CPC). Fica, no entanto, ressalvado que eventual saldo remanescente deverá ser partilhado... de incidência de multa de 10% prevista no art. 475-J, do C.P.C. e prosseguimento dos atos executórios. Intime-se.(instaurado...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

insculpida no artigo 1.319 do Código Civil vigente, no sentido de que “cada condômino responde aos outros pelos frutos..., do Código de Processo Civil, nestes autos Despejo por Falta de Pagamento que MARIA ZILDA DE PÁDUA SALLES BARBOSA FERRAZ... que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”, não se podendo olvidar o que preceitua o artigo 1.315 daquele diploma legal...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315..., na forma do artigo 745-J, do Código de Processo Civil, pena de arquivamento. Sem prejuízo, proceda a Serventia... e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusive para fins...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

. A obrigação dos condôminos de concorrerem para as despesas do condomínio, prevista no art. 1.315 do Código Civil, possui... e dispor da coisa. Agravo improvido. (AgRg no Ag 645.645/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.../08/2006, DJ 11/09/2006, p. 253) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

prevista no Código Civil, no artigo 1315: “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas... qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no artigo no CPC 303.” (in Código de Processo Civil... Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 10ª ed., p. 567, nota 1, do art. 300). Assim, deve ser...

APELACAO: APL 163709720108190002 RJ 0016370-97.2010.8.19.0002

LEGAIS QUE SUSTENTAM A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA EMBARGANTE, VIOLANDO O ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL... E O ARTIGO 9º, PARÁGRAFOS 2º E 3º, ¿D¿, DA LEI . 4.591/64, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267, VI, DO CPC. ¿ CITAÇÃO DAS SÚMULAS...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2014

relacionados à Prefeitura Municipal de São Luís e, também de débitos junto à Caema.Fundamenta seu direito nos art. 1315..., 1219, 1322, todos do Código Civil, e em julgados de Tribunais Pátrios. Ao final requer a concessão em caráter liminar... demonstra a irregularidade contratual que alega. Prescreve o caput e § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/69 que:Art. 3º...

Pg. 64. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2014

. A presunção do parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil é relativa, de forma que a convenção do condomínio pode... a aplicação do artigo 1.340 do Código Civil, ou seja, não exime o condômino da obrigação de contribuir com o condomínio. 2.... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73...

Pg. 65. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2014

se usufruir das áreas comuns ou serviços do condomínio não enseja a aplicação do artigo 1.340 do Código Civil.... Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A sucumbência recíproca equivalente autoriza o rateio..., ou seja, não exime o condômino da obrigação de contribuir com o condomínio. 2. A presunção do parágrafo único do artigo 1.315...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2014

os valores que estão sendo cobrados, configura-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil de 2002... das normas do Código Civil de 2002 que disciplinam o condomínio em geral e o condomínio edilício, mormente o artigo 1.334, acima... estabelecido nos arts. 1.315 e 1.340 do Código Civil de 2002, no sentido de que as despesas relativas à coisa ou áreas...

ou

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