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30 de julho de 2014
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130247237 SC 2013.024723-7 (Acórdão)

Heil, j. 27-3-2014, grifamos). O art. 1.315 do Código Civil corrobora esse pensar, quando refere que "O condômino é... a que estiver sujeita"; igualmente, o art. 1.336, também do Código Civil, dispõe que um dos deveres do condômino é.... TAXAS DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM . EXCEÇÃO PREVISTA NO AR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1392505 00968-2004-114-03-00-2

, para tal fim, os artigos 3º, da Lei 2.757/56, 12, da Lei 4.591/64, 1.315, do Código Civil, e o inc. XII, do artigo 23..., da Lei 2.757/56, 12, da Lei 4.591/64, 1.315, do Cód. Civil, e o inciso XII, do art. 23, da Lei 8.245/91, porque apenas..., não poderia ser a solidária, mas a proporcional prevista no artigo 3º da ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

de Coisa Comum, nos termos do art. 1.320 do Código Civil. Anote-se. O pedido dos requerentes é de (i)declaração... da divisão (art. 1.315 e seguintes do CC). Ao contrário do alegado pelos requeridos, a existência de dívidas dos condôminos..., sob pena de multa 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC Proc...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

com as importâncias requeridas na inicial, por força do que estabelece o art. 1315 do Código Civil. Ademais, pela análise... a ora apelante, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Apelação com revisão... I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que a...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de direitos conjuntos sobre a coisa comum. Dispõe o artigo 1315 “caput” do Código Civil que: “Art. 1315. O condômino é..., além da impossibilidade de adjudicação a um dos condôminos. Nos termos do artigo 1322 do Código Civil temos... do artigo 333 inciso II do Código de Processo Civil, constatando-se que o imóvel comu...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

com despesas do imóvel como um todo pode cobra-las dos demais, por força do que dispõe a lei civil (arts.1315 e 1317 do CC... patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter... inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do pedido cautelar...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

. As taxas condominiais são obrigações propter rem, que derivam da regra contida no art. 1.315 do Código Civil...Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014 do Código Civil/1996 e art. 205 do Código... Civil/2002, observada a regra de transição mesmo diploma do art. 2.028. [...] Da inexigi...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

, nos termos do artigo 267, III e § 1° do Código de Processo Civil. Findo prazo e ausente manifestação da parte... (seis) meses, arquivem-se os autos com as devidas anotações e comunicações do Código de Normas, na forma do artigo 475-J..., § 5º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrin...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

no art. 1.315 do CC. Aliás, diz o art. 54 da Lei n. 8.245/1.991 que, na locação em shopping centers, prevalecem... que, nos termos do art. 54, § 2º da Lei de Locações, tinha possibilidade de, a cada sessenta dias, exigir a comprovação... o contido no § 5º do art. 739 - A do CPC, de modo que o argumento sequer deve ser...

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