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31 de março de 2015
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 5350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 884, 1.315 e 1.336 do Código Civil, 5º..., SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 427) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes..., quanto a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XX, da CF/88, pontua-se que ...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

um fato negativo, qual seja que o réu não cumpriu sua obrigação prevista no artigo 1.315, do Código Civil... pagamento de despesas de condomínio, impostas pelo art. 1.135, do Código Civil. Citado (fls. 35), o réu apresentou.... O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de ...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, inciso VI do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54... (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A legitimidade ad causam, ensina ALFREDO BUZAID, é “a pertinência... da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estadual 11.608...

Pg. 307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e benfeitorias sejam cobrados da condômina recorrida com base no art. 1.315 do Código Civil. Em suma, a r. sentença apelada... negar vigência ao art. 436 do Código Civil. Aliás, a execução de acordo de separação no sentido de obrigar o exmarido... a partir do vencimento dos débitos, tudo nos termos do art. 461 do Códi...

Pg. 335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do art. 1.315 do Código Civil. Por sua vez, a doença mental do filho comum das partes (v. fls. 117 e 41) não foi provada... seu automóvel VW GOL Special 1.0, ANO 2002, cor cinza, placa DGJ 2029, guardado no estacionamento da loja. Ocorre que, no momento... mil reais). A indenização deve ser atualizada a contar desta d...

Pg. 573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

-se, para as parcelas que se venceram após o advento do novo Código Civil, o prazo geral do art. 205 - 10 anos. E, para... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem... de Direito Substituto BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2015 19:14:10. SENTEN...

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

Civil, o prazo geral do art. 205 - 10 anos. E, para as vencidas antes, o do art. 177 do CC/16 - 20 anos. 3 - Tratando... na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Açã...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do condomínio-executado que emerge do disposto nos arts. 1.315, caput, e 1.317, ambos do Código Civil em vigor, ficando... como de honorários advocatícios, ora arbitrados, com base no disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, no... única postulante da prova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclus...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e de difícil reparação, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187... de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, a regra do art. 12 da Lei ... do art. 1.315, caput, do Código Civil. Como se vê, a relação entre...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

com a quotaparte fixada para cada unidade autônoma decorre do disposto no art. 1336, I, do Código Civil, visto que a manutenção... de forma igualitária, na proporção da cota parte de cada um dos condôminos (CC, art. 1.315). Aqueles que vieram...’ da maioria de um só. A um só tempo há infração aos princípios do Código ...

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