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06 de março de 2015
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

condominial, por si só, não pode negar que está o proprietário obrigado ao dever retratado no artigo 1.315 do Código Civil... E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina... que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do ...

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, 234, 236, 458 e 535 do Código de Processo Civil; 421, 884, 1.315, 1.316, 1.333, 1.335, 1.336, 1.339, 1.340, 1.350... e 1.354 do Código Civil de 2002; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, ausência... DE DÉBITO. COBRANÇA DE TAXAS FIXADAS EM ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...

Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

aos artigos 1.315 do CC/02 e 8º da Lei 4.591/64, insurgindo-se contra a cobrança de contribuições instituídas... TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 06/11/2014) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é ved...

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

do art. 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de sua mora. As perdas e danos compreendem... de condomínio, é dever de o condômino contribuir para as despesas coletivas, na proporção de sua parte (art. 1.315, CC/02... da condenação, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. (20130710233364ACJ, ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

. Na forma do art. 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de sua mora. As perdas e danos... da condenação, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. (20130710233364ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª... direto e imediato do prejuízo (art. 403 CC/02). De outra parte, são cabívei...

Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

. Na forma do art. 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de sua mora. As perdas e danos... da condenação, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. (20130710233364ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3... direto e imediato do prejuízo (art. 403 CC/02). De outra parte, são cabíveis...

Pg. 4321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

DE ALUGUÉIS. DIREITO DOS CONDÔMINOS. USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS EM UM BEM COMUM. À luz do artigo 1.319 do Código Civil..., desde que demonstrada oposição a sua ocupação exclusiva. O agravante alega violação dos art. 535 do Código de Processo Civil; 565, 1221..., 1314, 1315, 1319, 1320 e 1323 do Código Civil. As...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

poderá exercer preferência, mas não poderá impedir a expropriação, nos termos do artigos 1.314 e 1.315, do Código Civil... Inteligência dos artigos 1.314 e 1.315, do Código Civil Precedentes, inclusive desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo...

Pg. 774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

processuais, passo ao exame do mérito. Na forma do art. 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos decorrentes... coletivas, na proporção de sua parte (art. 1.315, CC/02). Entretanto, tal obrigação só se torna exigível após a posse e fruição..., segunda-feira, 02/03/2015 às 12h19. . CERTIDÃO/VISTA DE AUTO...

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. (20130710233364ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma.... Sem outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Na forma do art. 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos... as despesas coletivas, na proporção de sua parte (art. 1.315, CC/02...

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