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24 de agosto de 2016
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Andamento do Processo n. 0170890-46.2012.8.26.0100 - 23/08/2016 do TJSP

.No mesmo sentido, dispõe o art. 1315 do Código Civil que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para... e os honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento... de provas em audiência (art. 355, I, e 920, II, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1014357-92.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

4.591/64 e art. 1.315 do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação... de Imóveis de São Paulo, matrícula 71.393. Narrou que, como ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei... do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a ...

Pg. 411. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

do seu direito nos termos do artigo 373, inciso I do Código Processual Civil. O artigo 12 da Lei 4.691/64, bem... como os artigos 1.315 e 1.336, inciso I, do Código Civil, dispõem: “Art. 12. “Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio..., recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lh...

Pg. 417. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

nos termos do artigo 373, inciso I do Código Processual Civil. O artigo 12 da Lei 4.691/64, bem como os artigos 1.315... e 1.336, inciso I, do Código Civil, dispõem: “Art. 12. “Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio..., recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rat...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

o proprietário do apartamento n.º 83 do Condomínio Edifício Aymará, ora autor.No mesmo sentido, dispõe o art. 1315 do Código... da obrigação (art. 323, CPC/15).Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% ...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

que, como ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.315 do Código Civil... de fls.33/35, e suspendo o curso do processo, com fundamento no artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, aguardando... o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 35...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

.Nesse sentido é o disposto nos artigos1.315, 1.319 e 1.326do Código Civil a seguir transcritos:Art. 1.315. O condômino é... previstas em lei, referidas no art. 612 do Código de Processo Civil e as ações reais imobiliários... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS -, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código d...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

o artigo 145 e 147 do Código Civil, que discorre que o negócio jurídico é anulável quando a manifestação de vontade... e artigo 9, §2º, da Lei do Condomínio e discorre que por ser a autora compromissária compradora e titular de direitos... da posse da unidade imobiliária. Elenca os artigos 1.345 e 1.315 do CC e alega ...

Andamento do Processo n. 1030604-51.2015.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - 22/08/2016 do TJSP

. Inteligência do art. 1.315 do CC/02. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 983.450/RS, Rel. Ministra NANCY... do imóvel ocupado exclusivamente pelo requerido. Por analogia ao disposto no art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91... da citação.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inci...

Andamento do Processo n. 1000990-30.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

legal do artigo 1315, parágrafo único do CC/02 e tanto autora quanto réu são titulares de 50% do imóvel.Disso decorre.../2012, tendo em vista que as parcelas anteriores a esta data estão prescritas (artigo 206, § 3º, I do CC/02), e o termo...-30.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Maria Fernanda Cose...

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