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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

da coisa, na proporção de sua quota-parte, decorre de imposição legal ( Código Civil , art. 1.315 ). Ademais, a convenção... da prescrição quanto a parte do débito Prazo quinquenal, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002... interpretando o vocábulo “dívida” do art. 206 , § 5º , inciso I , do Cód...

Andamento do Processo n. 1017591-77.2014.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1017591-77.2014.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MÁXIMO GUARULHOS - IVANILDE GUANAES DA SILVA - Caixa Economica Federal -

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

de extinção do processo sem julgamento de mérito.Intime-se. - ADV: DAISY MARA BALLOCK (OAB 59244/SP) Processo 1013957-05.2016.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade -

Andamento do Processo n. 0022586-34.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário - 26/04/2016 do TJES

25 - 0022586-34.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário Requerente: O CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA SERRA Requerido: ANDREA FERNANDES DOS REIS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13693/ES

Pg. 146. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/04/2016

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo o

Andamento do Processo n. 1001607-88.2014.8.26.0568 - Procedimento Ordinário - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1001607-88.2014.8.26.0568 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO - - RENATA VILLA MOREIRA LIMA AZEVEDO - - MARIA FERNANDA LIMA AZEVEDO - -

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

que levaram ao decreto da prescrição - em detrimento de outros argumentos - estão descritos na sentença. Lá está assinalado, inclusive, que, em seu maior prazo, o fluxo prescricional seria de até 10

Andamento do Processo n. 2016126-38.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2016 do TJSP

Nº 2016126-38.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0006186-55.2010.8.26.0045 - Apelação - 20/04/2016 do TJSP

Nº 0006186-55.2010.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação - Santa Isabel - Apelante: Carla Magalhaes Braga - Apelado: Condomínio Arujazinho I Ii e Iii - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram

Andamento do Processo n. 2013/0286432-0 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4529) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.654 - AL (2013/0286432-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO

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