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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

dos arts. 1.315, 1.316 e 1.336 do Código Civil, esquecendo-se de que ela, ao realizar o financiamento de cada unidade... em2010, o valor da dívida era de R$ 564.731,25, o que na época se adequava ao mínimo previsto pelo art. 64, 7º, da Lei... prevista pelo art. 106 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso d...

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

de Justiça. 2. À luz dos arts. 1.315 e 1.336 do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações.... SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte, em sua amplitude, vem afirmando que o preceito contido no art. 38 da Lei... a legislação pertinente e a qual está submetida, a saber, no caso, o ...

Pg. 4040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

- INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Paula Mattos.... 1.314 E 1.319, CC. OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS BENS COMUNS QUE I...

Andamento do Processo n. 1001840-97.2015.8.26.0003 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 20/01/2017 do TJSP

e nusproprietários do imóvel sub judice (fls. 46/49). Destarte, não podem ilidir o dever retratado no artigo 1.315 do Código Civil... comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente..., resta limitada, consoante o artigo 1.336, parágrafo 1o, do Cód...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

no artigo 1.315 do Código Civil, consistente no concurso para as despesas de conservação do bem.De outro lado....Fundamento e decido.O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.... A aplicação da multa, no entanto, resta limitada, consoante o artigo 1.336, pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22484128520168260000 SP 2248412-85.2016.8.26.0000

a isenção do pagamento do rateio mensal de que trata o artigo 1.315 do Código Civil. [Agravo de Instrumento 2248412... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000009832 Agravo de Instrumento 2248412...: Condomínio Edifício Imbuí Voto 37.971 Vistos. Agravo de instrumento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11236021720148260100 SP 1123602-17.2014.8.26.0100

do artigo 1.315 do Código Civil e do artigo 4º , parágrafo único , da Lei 4.591 /1964. Por fim, impugna sua condenação..., nos termos do artigo 1.315 do Código Civil e artigo 4º , parágrafo único , da Lei 4.591 /1964, o repasse dessas despesas... DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 . INAPLICABILIDADE. AP...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de obrigação “propter rem” (artigos 1.315 e 1.336, I do Código Civil), donde emerge a responsabilidade (solidária) tanto... da sucessão - saisine (art. 1.784 do Código Civil). Composse dos herdeiros, situação análoga ao condomínio civil (parágrafo único... do art. 1.791 do Código Civil). Circunstância que não obsta ex...

Andamento do Processo n. 4006941-46.2013.8.26.0161 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

, do que emerge a obrigação legal de efetuar os pagamentos dos respectivos encargos de condomínio (artigo 1.315, do Código... documental hábil a esse fim, por força dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil (fls. 11... artigo 12 da Lei 1.050/60.Julgo extinta esta ação, com resolução ...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

os pagamentos dos respectivos encargos de condomínio (artigo 1.315, do Código Civil) e outras despesas. Figura a ré como efetiva..., e a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, para todas as atividades. O art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I ...

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