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27 de maio de 2015
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Apelação: APL 12609200 PR 1260920-0 (Acórdão)

QUE É IMPRESCRITÍVEL. ART. 1320 DO CÓDIGO CIVIL. (3) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO..., nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo em vista o acordo de divórcio entabulado há mais de quinze anos. TRIBUNAL... consubstanciado no art. 514 do Código de Processo Civil, vez que deixou d...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, prevista no art. 1.315 do Código Civil, possui natureza “propter rem” e decorre da titularidade do domínio ou da posse do bem..., suspendo o andamento do feito com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, com o conseqüente... de seu mérito, nos termos do artigo 267, IV, do C.P.C. Custas na f...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, prevista no art. 1.315 do Código Civil, possui natureza “propter rem” e decorre da titularidade do domínio ou da posse... o risco de dano irreparável, vai de encontro ao disposto no artigo 273, I do Código de Processo Civil, por não... o quadro de convencimento pode resultar alterado e o juiz terá que julgar a lide c...

Pg. 309. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

das despesas condominiais, que correspondem à sua fração-ideal, cem conformidade com o artigo 1.315 do Código Civil Brasileiro... do terreno de cada unidade. O Código Civil de 2002 tratou do tema, dispondo, no inciso I do artigo 1.336, que é dever.... A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, se...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais..., 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusive para fins..., da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 51...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

deverá ser realizada levando-se em conta a "fração ideal", em consonância com o artigo 1.336 do Código Civil e da Lei... amparo legal na Lei 4.561/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e pelo Código Civil, especificamente... do artigo 1.315 do referido diploma legal. Por essas razões, aduz ser cabível a pr...

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça...). Articula que o dever de contribuir decorre dos artigos 389, 394, 395 e 844, todos do Código Civil. A inicial veio....1315 e 1.335 do Código Civil ou da L. 4591/64. Se a cobrança é dirigida a associa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2037431620098260100 SP 0203743-16.2009.8.26.0100

do disposto nos artigos 1.315 e 1.319 do Código Civil , evitando-se, destarte, o enriquecimento ilícito pela fruição... (IPTU), tal como prevê o artigo 1.315 do Código Civil , efetuando-se a compensação a partir de dezembro de 2009... do artigo 1319 do Código Civil , sob pena de, em não o fazendo, enriquecer-se ilicit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 486286620128260562 SP 0048628-66.2012.8.26.0562

ao disposto no art. 1.315 do Código Civil , tem direito a metade dos lucros auferidos pela utilização exclusiva pelo apelado, além... Paulo Registro: 2015.0000346897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0048628.... FRANCISCO CASCONI RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER J...

Apelação: APL 2037431620098260100 SP 0203743-16.2009.8.26.0100

10% do valor da condenação (art. 20, §3ºe 5ºdo CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... com exclusividade (arts. 1.315 e 1.319 do CC). Repartição do valor do IPTU entre os condôminos. Redução dos honorários advocatícios para...

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