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31 de outubro de 2014
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

real, do respectivo título aquisitivo (artigo 1227 do Código Civil). E nos termos do artigo 1.315, parágrafo único..., dispenso a abertura da fase instrutória e, com amparo no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, passo ao imediato... de um mesmo e único bem, a todas sendo assegurada, nos termos do artigo 1.314 ...

Apelação: APL 12297824 PR 1229782-4 (Acórdão)

contrária, estes arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º do Código... julgamento da lide no estado em que se encontra. Outra não é a redação do artigo 130 do Código de Processo Civil... da lide, consoante dispõe os artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil" (TJ...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

”. Dispõe o artigo 1.315 do Código Civil, que: “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para... inscrição da dívida, oficiando-se à Fazenda do Estado, conforme prescreve o art. 23 da Lei Estadual 4.476/84... Processo Civil. A outra, que se presumem verdadeiros os fatos arguidos na petição inic...

Pg. 4533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

de ocupação. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil. Precedentes do STJ. Despesas com o imóvel e alimentos devidos... de Processo Civil e 1.315, 1.701 e 1.703 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "é incontroverso que os filhos do Recorrido... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jan...

Pg. 4534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, após a separação, aplicando-se, à hipótese, o art. 1.315 do Novo Código Civil" (fls. 386). Ficou determinado no acórdão... VAZ, , DJe 08.09.2008. 3. Verifica-se dos autos que os arts. 1.701 e 1.703 do Código Civil, dispositivos tidos...Pg. 4534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 É o relatório. DECIDO. 2....

Pg. 4536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 8. No pertinente à alegação de violação ao art. 1.315... do Código Civil, o Tribunal local assim se manifestou: Quanto à alegada inadimplência do apelado, relativa às despesas... do Código Civil. (fls. 670-671) 8.1. Dessa forma, verifico que o acórdão r...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

e suficiente a comprova-las, de modo que nos termos do artigo 1998 do Código Civil, devem ser suportadas pelo monte... em arquivo, por si só, não afasta a responsabilidade pelo pagamento (artigos 591 e 597, do Código de Processo Civil c/c... artigo 1792, do Código Civil), salvo se atingidos pela prescrição intercorren...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

com a conservação da coisa - Dicção do artigo 624 do Código Civil de 1916 (artigo 1315 do Código Civil de 2002) - Procedência mantida... ou incorra em exercício irregular do direito, conforme artigos 186 e 187 do Código Civil. “A dor indenizável é exclusivamente... funcionalidade do imóvel, a teor dos artigos 1.248, i...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

não tramita pelo rito sumário. De todo o modo a questão foi decidida com base no artigo 1109 do Código de Processo Civil... 1319 do Código Civil de 2002, onde se garante partilha dos furtos entre todos os condôminos e responsabilidade... em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do art. 1.315 do CC/02. R...

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

violação dos arts. 12 da Lei 4.591/64 e 1315 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Assim posta a questão...Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (5436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... 522.725 - SP (2014/0116916-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI A...

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