Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

recorrente violação do art. 3º do Decreto-lei 271/67, art. 8º da Lei 4.591/64 e arts. 884 e 1.315 ambos do Código Civil... Superior possui entendimento consolidado pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil no sentido de que as taxas...Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 nem aderiu ao ato...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

no § 3º, art. 1.102 do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei 11.232 , de 2005. Havendo interesse... também está prevista no Código Civil , no artigo 1315 : “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer... em audiência, razão pela qual antecipo o julgamento da lide, nos termos do arti...

Apelação: APL 14067995 PR 1406799-5 (Acórdão)

- Unânime - - J. 20.11.2014) No entanto, devo consignar que a partir da lei 10.406/02, que instituiu o novo Código... REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO E NO ART. 12, § 3º DA LEI 4.591/64 MULTA DE 2% PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO... NO PERCENTUAL DE 20% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 DISPOSIÇÃO DO ART. 11...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

do comprador. A obrigação dos condôminos de concorrerem para as despesas do condomínio, prevista no art. 1.315 do Código Civil..., assim, desnecessária a produção de outras provas para a formação do livre convencimento motivado (artigo 130, do Código de Processo Civil... e parágrafos do Código de Processo Civil, fican...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do art. 1.315 do CC/02. Recurso especial parcialmente provido... O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio no art. 267, inciso III e § 1° do Código de Processo Civil. Oportunamente.... (STJ, REsp 983.450/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, jul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12355920138260547 SP 0001235-59.2013.8.26.0547

encontra sustento, ademais, no disposto no Artigo 1315 do Código Civil. O autor noticia que efetuou gastos com o pagamento..., inc. V, do CPC. Pedido, outrossim, juridicamente admissível. Aplicação do art. 1.784 do Código Civil. Encerramento... - 0001235-59.2013.8.26.0547 Artigo 20 do Código de Processo Civil, ficando...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, a ser processado na forma do artigo 806 do Código de Processo Civil. DEFIRO, liminarmente, a sustação, que, para... e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte... os fins do Arts. 806 e 808, I, do Código de Processo Civil, deverá a autora compro...

Pg. 5105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

Pg. 5105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 termos do art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil... ofensa aos arts. 1315 e 1317 do Código Civil, a convicção da Turma Julgadora se deu diante das provas e das circunstâncias.... Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO...

Pg. 1554. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

diversos. Prevê o art. 1.315 do Código Civil, que cada condômino é obrigado, na proporção de sua cota parte, a concorrer para... de notificação dos débitos condominiais. De acordo com o art. 1.336, inc. I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir... de cada cota condominial, mais multa de 2% (dois por cento) s...

Agravo de Instrumento: AI 21222308820158260000 SP 2122230-88.2015.8.26.0000

. Obrigação do condômino que utiliza o imóvel com exclusividade de pagar aluguel ao coproprietário (artigos 1.315 e 1.319 do CC...- Preliminar de não conhecimento do recurso. Alegado descumprimento do art. 526 caput do CPC . Ausência de prejuízo à parte...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10647514/artigo-1315-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002