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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316... 535, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais, na verdade..., do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064819420158260564 SP 1006481-94.2015.8.26.0564

as despesas condominiais de sua unidade, conforme previsto no art. 12 da Lei 4.591/64 e arts. 1.315 e 1.336, I, do CC/02, no..., mediante simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 4° da Lei n° 1.060/50. Ausência de fundamentos para afastar... ao apelante quanto à justiça gratuita, que deveria ter sido def...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10142227320148260451 SP 1014222-73.2014.8.26.0451

de conservação do imóvel e com o imposto predial, como dispõe expressamente o artigo 1.315 do Código Civil . Alugueres..., como dispõe expressamente o artigo 1.315 do Código Civil . Washington de Barros Monteiro ensina que “é manifestamente justa... do artigo 1.319 do Código Civil , de acordo com a qual “Cada condômin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7023849720128260704 SP 0702384-97.2012.8.26.0704

ou ocupante do imóvel no momento da caracterização do débito ou de sua cobrança. 2. Nos termos do artigo 1345, do Código Civil... (mil reais), para cada um dos advogados, na forma do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Inicialmente... vencido anteriormente à imissão dele na posse do imóvel, nos termos do artigo...

Apelação: APL 10142227320148260451 SP 1014222-73.2014.8.26.0451

a todos os condôminos arcar com as despesas de conservação do imóvel e com o imposto predial, como dispõe expressamente o artigo 1.315... do Código Civil . Alugueres devidos desde a citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE...., pois se o imóvel estivesse alugado teria direito a metade desse valor artigo ( 1.319 do CC ). Admi...

Andamento do Processo n. 2016.002502-5 - Apelação Cível - 27/01/2016 do TJSC

. O apelo, adianto, merece provimento. De acordo com o artigo 1.315, caput, do Código Civil, “O condômino é obrigado..., conhece-se do recurso, e, autorizado pelo art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, analiso a insurgência pela via... INCONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160025025 Criciúma 2016.002502-5

provimento. De acordo com o artigo 1.315 , caput , do Código Civil , "O condômino é obrigado, na proporção de sua parte... pelo art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , analiso a insurgência pela via monocrática, por estar a decisão... vencidas até a vigência do Código Civil de 2002 deverá incidir a multa mora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000311220108260002 SP 9000031-12.2010.8.26.0002

, e 475-D , ambos do Código de Processo Civil . Em razão da sucumbência, foi a ré ainda condenada a arcar... condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02 . Assim, se apenas.... 1.315 do CC/02 . Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 983.450/RS, STJ 3ª Turma...

Pg. 23. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

130, 131, 473, 474 e 535, do Código de Processo Civil (CPC); e os dispositivos 1.315, 1.332 e 1.333, do Código Civil... (CC). No tocante à indigitada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não assiste razão ao recorrente, ao haver..., deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo C...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

de capital que os autores não efetuaram tem a natureza de obrigação condominial (artigo 1.315, do Código Civil) e não... se enquadrando em nenhuma regra específica, é regido pelo artigo 205, caput, do Código Civil, ou seja, prescreve em dez.../10/2007. Por tais motivos, argumentando com o adimplemento substancial de s...

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