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21 de abril de 2015
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. IIConsiderando o teor da lei 11.232/2005, que alterou as disposições do artigo 475 e seguintes do Código de Processo...; da obediência do rateio das despesas condominiais na forma do artigo 1.315 do Código Civil; e da aplicação do Código de Defesa..., na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Pretende...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

). Dispõem os artigos 334 e 335 do Código Civil, in verbis: “Art.334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação...) A matéria também vem regulada nos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil, dispondo o artigo 890: “Art.890... de acordo com a proporção da fração ideal da unidade autônoma, nos termos do artigo...

Apelação: APL 12855237 PR 1285523-7 (Acórdão)

responsabilidade, há que ser somente subsidiária, aplicando-se ainda às filhas da de cujus o art. 1.315 do Código Civil. Sustenta... do art. 1.3151 do Código Civil, não cabe sua ventilação na presente fase processual, desprovida de qualquer respaldo, nada...Apelação APL 12855237 PR 1285523-7 (Acórdão) Apelação 1.285.5...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

da utilização do imóvel com exclusividade pela ré, a teor do artigo 638 do Código Civil, ou seja, os “frutos da coisa... o disposto no art. 1.315 do CC/2002: “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas..., com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO...

Apelação: APL 13285637 PR 1328563-7 (Acórdão)

E NO ART. 12, § 3º DA LEI 4.591/64 - DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - A PARTIR DE JANEIRO DE 2003 A MULTA... DECENAL ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ­ PRETENSÃO NÃO ABARCADA, NEM MESMO PARCIALMENTE, PELA..., a prescrição quinquenal das quotas vencidas, conforme previsto no artigo 206, §5º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676993 MS 2015/0045590-4

.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, não conheço do presente... Beneti, DJe de 22/6/2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, não...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 676993 MS 2015/0045590-4 AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 544... especial apresentado por Everardo Tangarelli Junior e outra, com base no art. ...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

de se aplicar ao caso a disposição do art. 1117 do Código de Processo Civil. A esta altura, cumpre mencionar, que o direito..., a teor do artigo 638 do Código Civil, ou seja, os “frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação... no valor do aluguel a ser pago. Nesse sentido o disposto no art. 1.315 do CC/...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2015

exigida pelo art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, é dispensada. Assim, Homologo, por sentença, para que produza... requerida não foi citada, portanto, a anuência exigida pelo art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, é dispensada... extinto o feito com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 269, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 289433320138260564 SP 0028943-33.2013.8.26.0564

dos artigos 1315, 1333, 1345, todos do Código Civil e artigo 9, § 2º, da Lei n.º 4.591/64. Pugnam pelo provimento do apelo... aos ventilados artigos 1315, 1333, 1345, todos do Código Civil e artigo 9, § 2º, da Lei n.º 4.591/64. Por fim, para... da apresentação dos respectivos recibos, à luz do que dispõe o artigo 333,...

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