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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186830420148260576 SP 1018683-04.2014.8.26.0576

da constituição Federal , que dispõe: Art. 216. (...) § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá... curso da ação civil pública e referendado por provimento jurisdicional.Confira-se, por oportuno, o artigo 216 , § 1º... LADESMA PINHEIRO, é apelado APC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CIDADANIA. ACORDAM...

Andamento do Processo n. 2015/0263729-0 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

do Decreto-Lei n. 25/37, e 216, § 1º, da Constituição da República; e XII. Arts. 19 do Decreto-Lei n. 25/37, e 333, II... PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando implicitamente...). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, apon...

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

– o acórdão restou omisso quanto aos arts. 19 do Decreto-Lei n. 25/37, e 216, § 1º, da Constituição da República; e XII. Arts. 19... fins de prequestionamento (fls. 381/386e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa... , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do...

Andamento do Processo n. 3004046-08.2013.8.26.0363 - Ação Civil Pública - 27/09/2016 do TJSP

porque a própria Constituição Federal, como já mencionado anteriormente, determina em seu art. 216, § 1º que ‘o Poder Público... a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens... anteriormente, determina em seu art. 216, § 1º que ‘o Poder Público, co...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

porque a própria Constituição Federal, como já mencionado anteriormente, determina em seu art. 216, §1º que ‘o Poder... contra os princípios da administração pública (art. 37, CF/88), senão vejamos. Sustenta o Ministério Público que os requeridos... estatal, conforme amplo mandamento constitucional: Art. 23. É competê...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

(artigos 30, I e VIII e 182 da Constituição Federal) Comprovação de que o imóvel fazia parte do Inventário de Proteção... do Acervo Cultural de Espírito Santo do Pinhal, fato de conhecimento da apelante (artigos 216, § 1º da CF e 51 da LM 3063... do dano, certamente o fez com o intuito de garantir a reparação dos daqu...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, como o ‘Casarão Amarelo’. Primeiro porque a própria Constituição Federal, como já mencionado anteriormente, determina em seu art. 216... a ‘bens de valor artístico, estático, histórico e paisagístico’ (art. 1º, III). Mesmo porque, como ensina Édis Milaré...Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diár...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

(artigos 30, I e VIII e 182 da Constituição Federal) Comprovação de que o imóvel fazia parte do Inventário de Proteção... do Acervo Cultural de Espírito Santo do Pinhal, fato de conhecimento da apelante (artigos 216, § 1º da CF e 51 da LM 3063... revertido fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, acrescido de jur...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10461150036840002 MG

. - O artigo 216, § 1º, CF determina que o Poder Público e a comunidade, aí inseridos os proprietários e possuidores...Agravo de Instrumento-Cv AI 10461150036840002 MG SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO Agravo de Instrumento-Cv Câmaras Cíveis / 1...

Andamento do Processo n. 3004046-08.2013.8.26.0363 - Ação Civil Pública - 26/09/2016 do TJSP

, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens... anteriormente, determina em seu art. 216 , § 1º que ‘o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá... do Município (artigos 30 , I e VIII e 182 da Constituição Fed...

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