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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

, inciso V, §1º e §4º da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art.... 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, que se submeterá às disposições constantes no § 1º do art. 216 da Constituição Federal; Considerando a continuidade... do ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza natural; Considerando que a Constituição cita no seu Art. 216... que se refere a: 1 ter maioridade civil e possuir no mínimo nível médio de e...

Pg. 1491. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

histórico-cultural. 7. O art. 216, § 1º, c.c. arts. 23, III e 30, IX da Constituição Federal dispõem competir ao Município... com a atribuição do art. 30 da Constituição Federal. 15. Eventual exigência de atuação nos moldes pleiteados pelo autor da ação.... 24 da Constituição Federal, ao versar sobre legislação concor...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/10/2014

, inciso I da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, c/c os artigos 215, 216, §§ 1º e 2º, 217, inciso I, alínea “a” e inciso..., com a incidência de contribuição fiscal, bem como contribuição previdenciária à luz do § 18, do art. 40, da CF/88 e art..., da CF/88 e art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela L...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/10/2014

de interesse público. Proteção do art. 216, V, § 1º, da Constituição da República, e do art. 37 da Lei n. 9.504/97. Ordem... necessárias para a aplicação da multa. Senão, vejamos. O art. 37, § 1º, regulamentado pelo art. 10 da Res. TSE n. 23.370... da notificação. Inteligência dos §§1º e 2º do art. 37, e do art. 40-B ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

alínea "a", da Lei n. 8.112/90, combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... das Pessoas Naturais da 2 Zona, Cidade de Santa Maria, RS, com fundamento nos Artigos 216, §§1 e 2 217, inciso I, alínea "a" e II... no processo nº 23084.015447/2014-18, resolve: Art. 1º - CONCEDER, ...

Embargos de Declaração: ED 70060999752 RS

cultural previstas no art. 216, § 1º, da Constituição Federal. O valor histórico e arquitetônico do imóvel foi reconhecido.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração das hipóteses descritas no art. 17 do CPC das condutas do autor e do município. Não... configuração dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilida...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, combinado com o artigo 2º..., de acordo com os artigos 216, § 1º, e 217, item I, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I... DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribu...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2014

a contar de 6 de setembro de 2014, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e artigo 218 §1º..., da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº... sobre administração de materiais e patrimônio no âmbito do Tribunal Region...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060999752 RS

demais formas de proteção ao patrimônio cultural previstas no art. 216 , § 1º , da Constituição Federal . O valor histórico... de outras formas de acautelamento e preservação. Esta é a previsão contida no art. 216 , § 1º , da Constituição Federal : (...) No caso...-se às demais formas de proteção ao patrimônio cultura...

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