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03 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

Internacional do Trabalho; 535, do C PC; 2º, caput, e §1º, do Decreto 4.887/2003; 5º, XX IV; 37; 216, §1º, da Constituição Federal... artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão emanado da Sétima Turma Especializada...Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 27/08/2014

que lhe são conferidas pelo art. 129 inciso I, da Constituição Federal em vigor, art. 25, inciso IV, alínea “a”, c/c... e individuais indisponíveis, conforme previsão contida no art. 129 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 139 da Lei... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Con...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

, e com base no inciso I do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela E.C. nº 41/2003..., combinado com o parágrafo 1º do artigo 216 e com a alínea "c" do inciso I do artigo 217, todos da Lei nº 8.112/1990.... 5 , inciso XIII da Constituição Federal, e a Portaria n 10-11/2013, des...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... Naturais - 2 Zona, Cidade de Santa Maria/RS, com fundamento nos Artigos 216, §1 e 217, inciso I, alínea "a" e inciso II... de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial de 24 de agosto de 2010, res...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10210110066938002 MG

inserta no artigo 216, §1º. da Constituição da República. 6. Não obstante a ausência de regulamentação infraconstitucional... CULTURAL. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, CR... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... Naturais - 2 Zona, Cidade de Santa Maria/RS, com fundamento nos Artigos 216, §1 e 217, inciso I, alínea "a" e inciso II... Auxiliar, Nível 01..", leia-se "...Classe A, Nível 01, denominação Assisten...

Pg. 309. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2014

-se primária "em situações graves e urgentes", de modo a cumprir o que determina o art. 216, § 1º, da Constituição...Pg. 309. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2014 COORDENADORIA DA 5ª TURMA ACÓRDÃOS Numeração Única..., novamente negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Quinta ...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2014

I, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, redação... do Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997, resolve: Conceder Pensão Vitalícia, de acordo com os artigos 216, § 1º, e 217, item... DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência...

Pg. 993. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2014

º do artigo 216 da CF/88 estabelece que 'O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá...Pg. 993. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2014 ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar... provimento à apelação. 6ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 28 de julho de 2014.. D...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

, nos termos do art. 40, §§ 2º, 7º, "I" e § 18 da CF/88, c/c com o arts. 2º e 15 da Lei 10.887/04 e art. 215, art. 216, § 1º e art... DE 2014 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 15...: Art. 1º Declarar, a partir de 1º de agosto de 2014, a vacância do ...

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