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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado... 2.251, de 12 de junho de 1997, resolve: Conceder Pensão Vitalícia, de acordo com os artigos 216, § 1º, e 217, item I... o disposto no art. 1 do Decreto n 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve Nº 7...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

"a", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda..., Classe S, Padrão III, a partir da data do óbito, de acordo com os artigos 216, §§ 1º e 2º, e 217, itens I e II, alíneas... , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do a...

Intervenção do Estado na propriedade

o patrimônio público, prevista no art.216, paragrafo 1o da CF/88 e DL 25/1937. Podem ser objeto de tombamento: bens móveis... e interesse social, previstas no art.5o, XXIV da Constituição Federal, DL. 3365/1941 e Lei 4132/1962. Importante afirmar..., parágrafo 4o, III, da CF/88 e na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/11/2014

e 216, § 1º, da Constituição Federal apontam como do poder público a responsabilidade pelo cuidado com o patrimônio cultural... - Desprovimento. ¿ Os precedentes desta Corte acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 6.393/96... DE INSTRUMENTO N° 0100094-75.2013.815.001 1. ORIGEM: CAMPINA GRANDE -...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/10/2014

” e artigo 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela... do benefício, com efeitos a contar de 28 de setembro de 2014, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c..., nos termos do artigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

, inciso V, §1º e §4º da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art.... 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, que se submeterá às disposições constantes no § 1º do art. 216 da Constituição Federal; Considerando a continuidade... do ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza natural; Considerando que a Constituição cita no seu Art. 216... que se refere a: 1 ter maioridade civil e possuir no mínimo nível médio de e...

Pg. 1491. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

histórico-cultural. 7. O art. 216, § 1º, c.c. arts. 23, III e 30, IX da Constituição Federal dispõem competir ao Município... com a atribuição do art. 30 da Constituição Federal. 15. Eventual exigência de atuação nos moldes pleiteados pelo autor da ação.... 24 da Constituição Federal, ao versar sobre legislação concor...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/10/2014

, inciso I da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, c/c os artigos 215, 216, §§ 1º e 2º, 217, inciso I, alínea “a” e inciso..., com a incidência de contribuição fiscal, bem como contribuição previdenciária à luz do § 18, do art. 40, da CF/88 e art..., da CF/88 e art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela L...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/10/2014

de interesse público. Proteção do art. 216, V, § 1º, da Constituição da República, e do art. 37 da Lei n. 9.504/97. Ordem... necessárias para a aplicação da multa. Senão, vejamos. O art. 37, § 1º, regulamentado pelo art. 10 da Res. TSE n. 23.370... da notificação. Inteligência dos §§1º e 2º do art. 37, e do art. 40-B ...

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