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31 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Apelação Cível: AC 70069547628 RS

. 216, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E ISENÇÃO DO IPTU. DESCABIMENTO. I) No caso... Histórico e Artístico Nacional) e do IPHAE (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado). Segundo o art. 216, § 1º..., da Constituição Federal, não apenas o tombamento é capaz de cria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069547628 RS

e Municípios. arts. 23 e 216 da Constituição Federal . II. A respeito da preservação cultural, o art. 216 , § 1º da CF/88 estipula...) e do IPHAE (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado). Segundo o art. 216 , § 1º , da Constituição Federal , não... na paisagem urbana, de inspiração europeia ” (fl. 24)...

Andamento do Processo n. 4000306-70.2013.8.26.0445 - Ação Civil Pública - 17/08/2016 do TJSP

. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há..., registros, vigilância, tombamento, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.” (art. 216, § 1º). (TJSC... (cujo art. 216, § 4º, prevê punição não só pelos danos, como ...

Pg. 11. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/08/2016

em vista o disposto no art. 216, incisos I e II, § 1º da Constituição Federal e art. 191, da Constituição Estadual, bem... cultural paranaense e não se enquadrem nos livros definidos no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 2.º São partes... DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI,...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

. INTELIGÊNCIA DO ART. 216 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não há qualquer exigência legal condicionando a defesa..., como de sua prevenção),seja até mesmo o escopo da Constituição da República (cujo art. 216, § 4º, prevê punição não só pelos danos..., e de outras formas de acautelamento e preservação.” (art. 216, §...

Limitações ao direito de propriedade

XXII, da Constituição de 1.988. Constitui, ainda, princípio geral da atividade econômica de acordo com o artigo 170... em atendimento a sua função social. A Constituição da República restringe, ainda, a propriedade ao prever, em seu artigo 216... como proteger o interesse comum dos prédios contíguos [i] . I. LIMITAÇÕE...

Inteiro Teor. Apelação/Reexame Necessário: REEX 50051811620138270000

DO MUNICÍPIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ARTIGOS 23 , III E IV ; 30 , I , II , IX ; 216 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... por todas as pessoas jurídicas de direito público, inclusive pelo Município, encontra previsão legal na Constituição Federal (art. 23..., III, art. 88 e art. 126, § 1º), tratando-se de medi...

Embargos de Declaração: ED 1485330601 PR 1485330-6/01 (Acórdão)

e IX; 37; 93, inciso IX; e, 216, §1º, da Constituição Federal; artigos 1.022 e 489, §1º, do Código de Processo Civil... Embargante. 2) Em suas razões, sustenta que: a) o acórdão é omisso e obscuro, posto que, de acordo com o artigo 489, §1º... e abstrato produzidos por órgão estatal com base em competência derivada da...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2016

, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato... exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 216...: Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapr...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2016

129, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, inciso I, fine, da Lei Complementar nº 75/1993 e com o art. 8... conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, inciso I, fine, da Lei Complementar nº 75... VII, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93; cominado com ...

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