Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

de 1990, e no inciso I do § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... e no artigo 123 do Regulamento da Secretaria, resolve: Art. 1º Dispensar ANTÔNIA CLEIDIMAR NUNES, Técnico Judiciário, Área...º do artigo 216, na alínea "c" do inciso I do artigo 217 e no artigo 2...

Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

federal. Embora a Constituição, em seu art. 216, 1º, estabeleça diversas formas de proteção a este patrimônio... em prazo não superior a um (1) ano.Em sua inicial o Ministério Público Federal narra a importância histórico-cultural...Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/0...

Pg. 1481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, com previsão no art. 216, 1º da CF/88. A Lei Estadual n.º 1.735/97 trata do tombamento dos sítios históricos localizados.... Nestes termos:Art. 1º Ficam tombados, e assim inscritos no livro de Tombo deste Estado como Patrimônio Histórico de Mato.../46. O artigo 71 do referido diploma dispõe: Art. 71, da Lei 9.760/46....

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

inciso I do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela E.C. nº 41/2003, regulamentado... com o parágrafo 1º do artigo 216 e com a alínea "a" do inciso I do artigo 217, todos da Lei nº 8.112/1990, e com base no.... 85 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o art. 1 , inciso VI...

Agravo de Instrumento: AI 70063000343 RS

e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de vigilância, tombamento e desapropriação (art. 216, §1º da CF... da Constituição Federal, proteger o patrimônio cultural, por meio do tombamento e de qualquer forma de preservação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063000343 RS

brasileiro, por meio de vigilância, tombamento e desapropriação (art. 216 , § 1º da CF ). Irrelevante o fato de o prédio... o patrimônio cultural brasileiro, por meio de vigilância, tombamento e desapropriação (art. 216 , § 1º da CF ). No caso dos autos... o direcionamento da demanda contra si. Todavia, cabe ao Poder ...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2015

, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, combinado com o artigo 2º... de Inteligência (ABIN), com fundamento nos artigos 216, parágrafo 1º, 217, inciso I, alínea "a", e 218 da Lei nº 8.112/1990... com os artigos 216, § 1º, e 217, item I, alínea "b", da Lei nº 8.11...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2015

de fevereiro de 2015, data do óbito do ex-servidor José Mário Machado Santos, com fundamento no § 1º do artigo 216, na alínea... do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003. Min... do artigo 9º e no inciso I do artigo 35 da Lei nº 8.112/1990,reso...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2015

, a partir de 19 de fevereiro de 2015, data do óbito do ex-servidor Onésimo Gomes da Silva, com fundamento no § 1º do artigo 216... I do § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro... do Senado Federal nº 111, de 2011, atendendo ao disposto no art. 9...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2015

I, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, combinado com o artigo... no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25..., de acordo com os artigos 216, § 1º, e 217, item I, alínea "a", da Lei nº ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10647733/paragrafo-1-artigo-216-da-constituicao-federal-de-1988