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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Instrumentalização das garantias dos Direitos Culturais

a intervenção estatal na propriedade para garantir a proteção do bem coletivo. A Constituição Federal, no §1º do art. 216..., um dos elementos do Sistema Nacional de Cultura. Cada município brasileiro, conforme §4º do art. 216-A da Constituição Federal... jurídica que, com a Constituição Federal de 1988, começa a ganh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10909055033

. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. ART. 216 , IV e § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 3. RECURSO... e coletivos, nos termos do art. 129 , III , da Constituição Federal : Art. 129. São funções institucionais do Ministério.... A Constituição Federal de 88 outorga a todas as pessoas jurídicas d...

Endireitados

Endireitados -

Ganhando 5 minutos do dia: Intervenção do Estado na propriedade
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sobre bens móveis. A Constituição no art. 216 , § 1º estabelece a autorização para essa modalidade de intervenção... e o Distrito Federal (art. 24 , VII da Constituição ) e poderá...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/11/2015

, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho..., por força do que dispõe o art. 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Federal Brasileira; CONSIDERANDO que a proteção... da Notificação Federal nº. 1155/79; CONSIDERANDO que, segundo o a...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2015

de 1990, consubstanciada no art. 40 , § 7º , II , CF , com Constituição Federal de 1988, com texto modificado pela... parte integral, com fundamento legal nos art. 216 § 1º e 217 , inciso II , alínea a da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro... PEIXOTO, na qualidade de viúvo, cota parte integral, com fundamento legal nos ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2015

das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5..., caput , inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput , inciso XXIV..., caput , inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vi...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2015

. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 216, § 1º...Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2015 Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas... perímetro descrito no art. 1º. § 1º O INCRA, independentemente de declaração judici...

Há possibilidade de indenização no ato de tombamento?

de tombamento está expressamente previsto na CRFB, que em seu art. 216, § 1º dispõe: “O Poder Público, com a colaboração... entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, VII da CRFB). A legislação federal e estadual poderá, no... que couber, ser suplementada pela legislação Municipal, por força do art. 30, ...

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º..., da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições..., de 21 de junho de 1941, e de acordo com Processo INCRA/SR-11/nº 54220.0...

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista... o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..., e de acordo com o Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001203/2008-22, DECRE...

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