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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, às fls.876/890, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal/88..., e §1º, do Decreto 4.887/2003; 5º, XXI V; 37; 216, §1º, da Constituição Federal; 68, do ADC T. Contrarrazões... E OUTRO ADVOGADO : LESLIE MESQUITA SALDANHA ORIGEM : 1 VARA JUSTIÇA FEDERAL SAO MA...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 215, art. 216, §1º, e art... aposentado Pedro José Alves, ocorrida em 26/1/2001, na condição de companheira do instituidor, nos termos do art. 40, §7º... a competência delegada pelo art. 2º, inciso XVI, da Portaria GP - 01/20...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

, a Carta Magna previu um rol de medidas protetivas, elencadas no artigo 216, §1º, o qual transcrevo: "o poder público... em processo à parte.2. FUNDAMENTOS DA DECISÃOA Constituição Federal previu um sistema de proteção às manifestações culturais.... CONFIRMAÇÃO. 1. "Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropria...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21316132720148260000 SP 2131613-27.2014.8.26.0000

, que nos termos do disposto no artigo 216, parágrafo único, da Constituição federal, o Poder Público é obrigado a proteger... a esta Relatora (fls. 476), mas diante de seu afastamento legal, nos termos do § 1º do artigo 70 do Regimento Interno... E OUTROS AGRAVADOS: RYPE SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E OUTROS...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2014

fundamentais de todos os cidadãos estão dispostos na Constituição Federal. Convêm destacar, o §1° do art. 5° da C.F, que dispõe...° e §4°, (direito fundamental à cultura), todos da Constituição Federal de 1988, sendo especificados pelo artigo 68..., e, portanto, devem ser protegidas pelo Estado, de acordo com o art. 2...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

o artigo 9º do Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997, resolve: Conceder Pensão Vitalícia, de acordo com os artigos 216, § 1...º, e 217, item I, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal... de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003,...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

. 40, §§ 2º, 7º, "I" e § 18 da CF/88, c/c com o arts. 2º e 15 da Lei 10.887/04 e art. 215, art. 216, § 1º e art. 217, "I... deste Instituto Federal, lotada no Campus Natal-Zona Norte, durante o período de 17 de janeiro a 1º de fevereiro de 2015... o Memorando nº 278/2014/PROEN/IFRO, de 05/12/14, resolve: Art. 1º NOMEAR...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado... nº 2.251, de 12 de junho de 1997, resolve: Conceder Pensão Vitalícia, de acordo com os artigos 216, § 1º, e 217, item I... DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no a...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

Artigo 216, § 1º e 217, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, combinado com o Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, com o Artigo 2º da Lei n. 10.887... nos Artigos 216, §2º e 217, inciso II, alínea "a", da Lei...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2014

, cominado com o art. 216, § 1º, da CF/88). Encontra-se, entretanto, sob grande controvérsia doutrinária a possibilidade... FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DESPACHO: 1. Instado, o Procurador-Geral da República, dominus... e da decisão proferida a fls. 164/171. Após, devolvam-se os presentes autos...

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