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28 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 30. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/04/2015

do patrimônio cultural previsto tanto na Constituição Federal - art. 216, § 1º - quanto na Estadual - art. 209... Gerais decreta: Art. 1º - O Estado fará o inventário de seu patrimônio cultural, nos termos do art. 216, § 1º..., da Constituição da República e do art. 209 da Constituição do Estado. § 1º - O inventário c...

Pg. 795. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

em seus artigos 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, 216, incisos IV e V, e § 1º, e 216-A, § 1º, inciso IV, dispõe... subsidiária, e isso, após exaurir as formalidades exigidas no art. 19, e que viola o §3º, do art. 1º, e art. 2º, da Lei nº...) De outro lado, neste juízo de cognição sumária, próprio dos recursos de ag...

Cemitério como forma de proteção do patrimônio histórico: o cemitério da Soledade

, deve-se verificar que os arts. 215, caput , e 216, §1º, ambos da Constituição Federal de 1988, determinam que: Art. 215... HISTÓRICO E CULTURAL: ASPECTOS CONCEITUAIS Na redação dada ao artigo 216 da Constituição Federal de 1988, o termo..., com base no que preceitua o artigo 216 ( caput ) da Constituição Federal do B...

Conflito de competência: CC 810367920148260000 SP 0081036-79.2014.8.26.0000

atribui à Administração Municipal) com base no artigo 216, § 1º, da Constituição Federal. Competência recursal que deve ser... atribuída à Seção de Direito Público, com apoio no artigo 3º, incisos I.2, da Resolução TJSP nº 623/2013: "Ações...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503055 SC 2014/0303053-8

DE VALOR HISTÓRICO: HOTEL ÁUSTRIA - MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CF E DA LEI ESTADUAL N... do Estado de Santa Catarina, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido... TÍLIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CF E DA LEI ESTADUAL...

Pg. 3285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face... - MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CF E DA LEI ESTADUAL N. 5.846/1980. PRETENDIDA.... REJEIÇÃO. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violaçã...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

de 1990, e no inciso I do § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... e no artigo 123 do Regulamento da Secretaria, resolve: Art. 1º Dispensar ANTÔNIA CLEIDIMAR NUNES, Técnico Judiciário, Área...º do artigo 216, na alínea "c" do inciso I do artigo 217 e no artigo 2...

Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

federal. Embora a Constituição, em seu art. 216, 1º, estabeleça diversas formas de proteção a este patrimônio... em prazo não superior a um (1) ano.Em sua inicial o Ministério Público Federal narra a importância histórico-cultural...Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/0...

Pg. 1481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, com previsão no art. 216, 1º da CF/88. A Lei Estadual n.º 1.735/97 trata do tombamento dos sítios históricos localizados.... Nestes termos:Art. 1º Ficam tombados, e assim inscritos no livro de Tombo deste Estado como Patrimônio Histórico de Mato.../46. O artigo 71 do referido diploma dispõe: Art. 71, da Lei 9.760/46....

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

inciso I do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela E.C. nº 41/2003, regulamentado... com o parágrafo 1º do artigo 216 e com a alínea "a" do inciso I do artigo 217, todos da Lei nº 8.112/1990, e com base no.... 85 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o art. 1 , inciso VI...

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