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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 43. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/08/2015

mediante tombamento ou "outras formas de acautelamento e preservação" (art. 216, §1º, CR/88, destaquei). A qualificação... histórico, paisagístico e artístico integram o patrimônio cultural brasileiro (art. 216, V, CR/88), a ser protegido... e a descaracterização de bens de valor histórico, artístico e cultural (art. ...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 21/08/2015

das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347... são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85... na pista etc, na cidade de Caruaru; CONSIDERANDO que o art. 182 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10499120021047002 MG

, art. 216 , § 1º ), defesa da ordem econômica, com a redução das desigualdades regionais e sociais' ( CF , art. 170 , caput...' ( CF , art. 188 , caput). ... É dizer, no plano das políticas públicas, onde e quando a Constituição Federal estabelece... do artigo 205 da Constituição da República de 1988, a educação é"di...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/08/2015

no art. 216, § 1º, da Constituição Federal, e art. 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 2º – Os bens... seja instrumento protetivo do patrimônio cultural previsto tanto na Constituição Federal, art. 216, § 1º...: Art. 1º – Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural o Inventário do Patrimônio Cul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19876420148260654 SP 0001987-64.2014.8.26.0654

e preservação ( CF , artigo 216 , § 1º ). Nítida a obrigação do Poder Público, com a colaboração da sociedade, à... destinados às manifestações artístico-culturais ( CF , artigo 216 ). E, mais adiante, está previsto que: O Poder Público... de restaurar o prédio descrito na petição inicial, nos termos do artigo 269, I,...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 10/07/2015

. IX, ambos da CF. – 4 pontos (2) Lei Complementar nº 140/ 2011 e art. 23, parágrafo único, da CF – 1 ponto (3) Art. 216..., § 1º, da CF. – 1 ponto (4) Art. 216-A, § 1º, inc. IV, da CF, incluído pela EC nº 71/ 2012 . – 3 pontos (5) Art. art. 225... dos Tribunais Superiores. Respostas: Incorreta a assertiva. Fundamentos...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

que autorizasse a realização das obras.Sendo assim, considerando que o art. 216, V e § 1º da Constituição Federal estabelece... histórico cultural Arts. 23, III, 30, IX, e 216 da Constituição Federal Interesse da coletividade na preservação cultural..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO Nº 25/37 - PROTEÇÃO AO PATRIMÔN...

Tombamento versus Inventário. A eficácia na proteção do Patrimônio Cultural

o próprio tombamento e que o inventário por estar previsto no art. 216, §1º da Constituição Federal também possui efeitos... o próprio tombamento e que o inventário por estar previsto no art. 216, §1º da Constituição Federal também possui efeitos... juntamente do tombamento no art. 216, §1º da CF/88. Entretanto, não é...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

dispõe o art. 216, §1º, da Constituição da República: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza... estas ações, diante do que dispõe o artigo 37, § 5º da Constituição Federal que dispõe: "A lei estabelecerá os prazos..., da Constituição Federal, levar à imprescritibilidade do ressarciment...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 55672320038260320 SP 0005567-23.2003.8.26.0320

. Artigo 216 , § 1º da Constituição Federal . Precedentes do TJ/SP. Recurso provido Em síntese, a embargante alega...

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