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26 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Andamento do Processo n. 0008996-73.2015.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

outra alternativa, muito menos chance de defesa o que é Garantido na Constituição Federal no art , 5ª LV, acabando por sofrer... realizado pela União Federal, comfulcro na cláusula 7º parágrafo II e ssss, para fazer parte integrante do pedido... na área a ser licitada, onde funciona a Feira da Madrugada, na forma do 1...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

e pelo patrimônio cultural lato sensu ( CF arts. 170 , VI , 216 , 1º , 225 ) e sendo certo que todo o poder emana do povo ( CF art. 1º... da Constituição de 1.988 está superado aquele entendimento que preconiza que o interesse público não se confunde como interesse... da Constituição Federal diz que a Administração Pú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1047752920088260053 SP 0104775-29.2008.8.26.0053

, III, e 24, VII). Por sua vez, o art. 216, §1º, da CF/88 dispõe que “o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... 24, VII e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Assevera que a resolução impugnada estabelece normas claras e objetivas... 18277 artigo 93, X, da Constituição Federal. De todo modo, à vista das aleg...

Andamento do Processo n. 0000271-56.2000.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/06/2016 do TJMA

, notadamente os artigos 215, 216, caput, inciso IV e § 1º, da Constituição Federal. Quando violado um dever de proteção..., os dispositivos constitucionais e legais atinentes a essas disciplinas:Constituição Federal:Art. 129. São funções institucionais... artigo 215 da Constituição Federal. Verificada a ocorrência de ...

Andamento do Processo n. 0011638-09.2002.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/06/2016 do TJMA

, faz nascer a sua responsabilidade pelo dano produzido por terceiros.Cite-se, ainda, o § 1º do art. 216 da CRFB/88... DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1... discricionário da Administração Pública.A Constituição da República d...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/06/2016

sentido de reprimir lesão a direito constitucionalmente garantido com matriz estatuída no artigo 215 da Constituição Federal...-la e exercitar os instrumentos legais e processuais para a sua reparação, nos termos do já mencionado art. 216, § 1º...: 1) obrigação do compromissário, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, a proceder e po...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/06/2016

a sua responsabilidade pelo dano produzido por terceiros.Cite-se, ainda, o §1º do art. 216 da CRFB/88, segundo.... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. O direito..., ainda, tal declaração no fato de a Constituição da República, no art. 216, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14853306 PR 1485330-6 (Acórdão)

. A Constituição Federal, em seu artigo 216, § 1º, dispõe que: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá... Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, tem no seu art. 2º, inciso XII... do Patrimônio Cultural do Município, em atendimento aos seguintes dispositiv...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/06/2016

citado. BASE LEGAL : Art. 23, incisos III, IV e V, Art. 24, inciso VII, e § 1º do Art. 216, ambos da Constituição.... BASE LEGAL : Art. 23, incisos III, IV e V, Art. 24, inciso VII, e § 1º do Art. 216, ambos da Constituição da República... da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 23 do Decreto-Lei nº 25, de 30 ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2016

, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41..., resolve: Conceder Pensão Vitalícia, de acordo com os artigos 216, § 1º, e 217, item I, alínea "c", da Lei nº 8.112/90... DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições ...

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