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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Andamento do Processo n. 0023922-47.2013.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 02/05/2016 do TRF-2

, Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) /rii..., Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006..., Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º...

Pg. 674. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

e paisagístico. Ainda, nos termos do §1º, do art. 216, da Constituição, o Poder Público, deverá, com a colaboração da comunidade...Pg. 674. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016 O art. 216, da Carta Magna, arrola... a ser administrado pelo ente federal. Pode ser citado o Parecer Té...

Pg. 676. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

, desse modo, atender ao comando do art. 216, § 1º da Constituição Federal que impõe ao Poder Público promover e proteger... ao referido imóvel, infringindo diretamente o art. 216 da CF. Assim, encontram-se também presentes em relação ao IPHAN...Pg. 676. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 0...

Pg. 684. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

, do art. 216, da Constituição, o Poder Público, deverá, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio.... A tutela do patrimônio cultural decorre diretamente da Constituição Federal, especificamente do capítulo III, da seção II..., do título VIII, relacionado aos direitos sociais. O art. 216, da Ca...

Pg. 686. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

dos bens culturais brasileiros. As atribuições da autarquia visam, desse modo, atender ao comando do art. 216, § 1º... tombado pela União desde 1940, que se encontra em mau estado de conservação. 2. A Constituição Federal dispõe, em seus arts... da Constituição Federal que impõe ao Poder Públic o promover e proteger o...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1.... 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Federal Brasileira; CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira... histórico e cultural, no uso das funções que lhe são conferidas pelo ...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

prévia e justa indenização (artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal).A respeito:”(...) Tombamento é a forma de o Poder Público proteger o patrimônio histórico-cultural, ato que não importa em

Andamento do Processo n. 0164959-28.2014.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0164959-28.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.164959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 696. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2016

Decido. I. Condições gerais para antecipação de tutela O pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, possui como pressupostos a probabilidade da existência do

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2016

8. Remessa Necessária e Apelação desprovidas." (TRF2, 5ª Turma, APELRE 201251170019070, Rel. Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R - Data::04/06/2014) destaques acrescidos Também se revela

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