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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Comunidade Quilombola: Breve estudo normativo sobre o artigo 68 do ADCT e o decreto nº 4887/03 no que se refere à desapropriação das terras

a particulares, deve lançar mão do processo de desapropriação, com fundamento no art. 216, § 1º da Constituição Federal... de desapropriação para afetação do domínio a eles. A Constituição Federal de 1988, no artigo 68 do Ato das Disposições... do direito territorial dos quilombolas. 1 RESSIGNIFICAÇÃO DO TERMO: COMUNI...

Andamento do Processo n. 1.012.130 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

de fundamentação das decisões judiciais, bem como ofensa ao artigo 216, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou..., elativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

judiciais, bem como ofensa ao artigo 216, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido... DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO: Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 183, §1º d...

Cesar Branicio

Cesar Branicio -

O Direito à Propriedade e a Titulação das Terras Quilombolas

na Constituição Federal de 1988 está inserida em seu art. 216, § 1º, que é autorizada unicamente para promover e proteger... discorrer, brevemente, sobre o direito à propriedade previsto e assegurado pelo art. 5º, da Constituição Federal de 1988... de 1988. O art. 68 do ADCT, da Constituição Federal traz a seguinte re...

Pg. 3722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2016

COM PARÂMETROS CONSTRUTIVOS. PORTARIA IPHAN 213/96. FUNDAMENTO DE VALIDADE. ART. 216, §1º, DA CRFB/88. DECRETO-LEI 25/37. DECRETO... ao imóvel. 2 - A CRFB/88, em seu artigo 216, §1º, fincou as balizas para a proteção do patrimônio histórico e cultural... se compatibilizar com a legislação federal e estadual, no que co...

Apelação: APL 15505854 PR 1550585-4 (Acórdão)

previsto no art. 216, §1º da Constituição, teria como base diretamente o texto constitucional, não necessitando de lei"; f... administrativos, sem qualquer lei apta a lhe dar sustentação"; e)- de acordo com "o art. 30, IX da Constituição Federal... no § 1.º do art. 216 da observando-se que "não há dispensa de lei em s...

Andamento do Processo n. 2016/0153746-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

de preservação que independe do tombamento, pois albergado, pela Constituição Federal de 1988, na regra do artigo 216, caput.... magistrado a quo, o artigo 216 da Constituição Federal prevê outras formas de acautelamento e preservação de bens... os valores albergados pelo texto constitucional (art. 216, § 1º, da CF). ...

Pg. 1902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

disse o d. magistrado a quo, o artigo 216 da Constituição Federal prevê outras formas de acautelamento e preservação... de observar os valores albergados pelo texto constitucional (art. 216, § 1º, da CF). Como destaca Edis Milaré, a idéia..., o que demanda "vigilância", na expressão utilizada pela Carta da República (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15505854 PR 1550585-4 (Acórdão)

, IX da Constituição Federal, bem como o art. 17 do Decreto-Lei n.º 25 /37 e art. 14 da Lei Estadual n.º 1.211/53, somente... , alegando que: a)- o disposto no § 1.º do art. 216 da Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001..., e o Decreto Municipal n.º 2.044/12, que ‘instituiu o procedimento de in...

Andamento do Processo n. 0041661-82.2009.8.26.0053 - Apelação - 25/10/2016 do TJSP

. 216 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 19 DO DECRETO-LEI 25 /1937 E DO ART. 136 DO DECRETO ESTADUAL 13.426/1979... TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO PRÓPRIA PELOS ENTÃO PROPRIETÁRIOS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART... E RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL...

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