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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos 11e IV, da Constituição Federal , e tendo em vista... Processo INPI nº 52400.003097/07, Onde se lê: "...com fulcro no art. 40 , § 7º , caput e inciso I , da Constituição Federal... (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 2003), com...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40022982120148040000 AM 4002298-21.2014.8.04.0000

com seu dever constitucional de zelar pela integridade da Catedral. Inteligência do artigo 216, inciso IV, §1º, da Constituição... que a medida liminar concedida é nula, uma vez que se aplica a agravante o disposto no artigo 1º, §3º da Lei n. 8.437..., deve-se atentar para o que preconiza o artigo 14 do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 0614323-14.2016.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/07/2016 do TJAM

$10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 216, § 1.º da CF, e art. 520, § 5.º c/c art. 536, § 1.º NCPC. Comunique... principais está submetida ao reexame necessário, não possuindo ainda eficácia plena, nos termos do art. 496 do NCPC. Todavia... todas as Santa Casas. Registro, por ser fato público e notório, nos t...

Pg. 53. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2016

de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 216, caput e §1.º da CF, e art. 520, §5.º... c/c art. 536, §1.º NCPC. Comunique-se o teor desta decisão o Exmo. Sr. Des. Relator da apelação no processo n... a contar da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) com juros de mora aplicáveis à Fa...

Andamento do Processo n. 0090171-33.2016.4.02.5114 - 12/07/2016 do TRF-2

através dos diferentes instrumentos legais previstos no § 1º do artigo 216, da Constituição Federal vigente. Sustenta... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE... forma, entendo oportuna a citação dos réus para contestar em 20 dias e ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 12/07/2016

) Outrossim, o art. 216, caput e § 1.º, também da Constituição Federal, determina o seguinte: “Art. 216. Constituem..., Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi.... 29, caput, da Constituição Federal) ., senão vejamos as respectivas redações: ...

Pg. 1935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016

legais previstos no § 1º do artigo 216, da Constituição Federal vigente. Sustenta, ainda que, todavia, os vestígios da vila... dos réus para contestar em 20 dias e a intimação do Ministério Público Federal, na forma do art.7°, inciso I, letra a da Lei...Pg. 1935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Andamento do Processo n. 0017547-56.2007.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 08/07/2016 do TJMA

Federal, em seu art. 216, § 1º, afirma que incube ao "Poder Público, com a colaboração da comunidade, a promoção e proteção... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;".A Constituição da República de 1988, no artigo....A necessidade de preservação do patrimônio cultural, encontra expressa ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2016

de responsabilidade do Estado, haja vista que a Constituição Federal , em seu art. 216 , § 1º , afirma que incube ao "Poder Público..., encontra expressa previsão no artigo 216 da CF/88.Nesse sentido, o art. 216 da Constituição da República prevê queArt. 216... a direito;".A Constituição da República de 1988, no artig...

Andamento do Processo n. 0005079-04.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2016 do TRF-1

a parte recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 2016, § 1º da Constituição Federal e art. 68 da ADCT. Inicialmente... AGRÁRIA - INCRA, com fundamento no art. 102 , III , da Constituição Federal , c/c o art. 541 , do CPC , contra acórdão...’, situado nos Municípios de Cav’, teve por fundamento os ‘arts. 5º , i...

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