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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

e Tecnologia, Nível Intermediário, Classe R, Padrão III, falecido em 20 de janeiro de 2015, com fundamento nos artigos 216, §§1º..., da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003), regulamentado... da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2015

. 216, § 1º e 217, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8112/90, Art. 40 da Constituição Federal, e o que consta do Processo nº... o que dispõem os arts. 216, § 1º e 217, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, Art. 40..., correspondente a cem por cento da cota temporária, calculada nos termos do art...

Pg. 144. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/01/2015

), nos termos do artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia), nos termos do artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição... Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/20...

Pg. 1175. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

previsto no artigo 184 da Constituição Federal. Parágrafo único. Sendo o imóvel insusceptível à desapropriação prevista... no caput, a obtenção dar-se-á com base no procedimento desapropriatório previsto no artigo 216, § 1 o , da Constituição...Pg. 1175. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2014

, com fundamento no Artigo 40, §1 , inciso I, da Constituição Federal de 1988 e §21, combinado com o Artigo 6 -A da Emenda... "a" e inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação... FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso d...

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, às fls.876/890, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal/88..., e §1º, do Decreto 4.887/2003; 5º, XXI V; 37; 216, §1º, da Constituição Federal; 68, do ADC T. Contrarrazões... E OUTRO ADVOGADO : LESLIE MESQUITA SALDANHA ORIGEM : 1 VARA JUSTIÇA FEDERAL SAO MA...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 215, art. 216, §1º, e art... aposentado Pedro José Alves, ocorrida em 26/1/2001, na condição de companheira do instituidor, nos termos do art. 40, §7º... a competência delegada pelo art. 2º, inciso XVI, da Portaria GP - 01/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50069876620114047102 RS 5006987-66.2011.404.7102

, foi criada, por meio da Lei nº 7.668/88, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição da República, a Fundação... parágrafo 1º do artigo 216, uma vez que considera a cultura afro-brasileira um patrimônio cultural brasileiro e formadora... de nossa sociedade, bem como participante do processo civilizatório naciona...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

, a Carta Magna previu um rol de medidas protetivas, elencadas no artigo 216, §1º, o qual transcrevo: "o poder público... em processo à parte.2. FUNDAMENTOS DA DECISÃOA Constituição Federal previu um sistema de proteção às manifestações culturais.... CONFIRMAÇÃO. 1. "Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropria...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21316132720148260000 SP 2131613-27.2014.8.26.0000

, que nos termos do disposto no artigo 216, parágrafo único, da Constituição federal, o Poder Público é obrigado a proteger... a esta Relatora (fls. 476), mas diante de seu afastamento legal, nos termos do § 1º do artigo 70 do Regimento Interno... E OUTROS AGRAVADOS: RYPE SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E OUTROS...

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