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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/01/2017

. Finda esta análise inicial, indispensável consignar que Constituição de 1988, em seu art. 216, § 1º, elenca algumas.... Ainda com relação ao art. 216, § 1º, da Carta de 1988, verifica-se que a exigência por ele trazida, no que se refere à... o tombamento alinhavado, sob pena de violação do art. 7º da Constituição do ...

Embargos de Declaração: ED 1358113601 PR 1358113-6/01 (Acórdão)

tombado, conforme estabelece o artigo 216, §1° da Constituição da República e o artigo 12, II, da Constituição do Estado... da matéria, verifica-se que os artigos 16, §1º e §3º da Lei Estadual nº 1.211/1953, artigos 5º, II e 216, §1º da Constituição... do disposto no artigo 5°, II, da Constituição Federal. Requer, ao ...

Andamento do Processo n. 1016210-02.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 13/12/2016 do TJSP

.É o que se pode extrair do artigo 216, § 1º, da Constituição Federal, razão pela qual não calha em nada, como argumento para..., na esteira do que se pode extrair do comando do artigo 216, § 1º, da Constituição Federal.A decadência que enseja... artigo 6º, § 3º, da Lei Federal n. 12.016/2009).O mais toca ao mérito da ...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

do artigo 216, § 1º, da Constituição Federal, razão pela qual não calha em nada, como argumento para impedir a abertura... do que se pode extrair do comando do artigo 216, § 1º, da Constituição Federal.A decadência que enseja a extinção.... 443/2007 -parágrafo único do artigo 17), de rigor é a extinção do processo adm...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2016

, com fundamento nos artigos 23, inciso III, 30, inciso IX e 216, § 1º da Constituição Federal e nos artigos 6º, inciso VIII e 7º... nos restaurantes e padarias da cidade, D E C R E T A : Art. 1º - Ficam DECLARADOS como Bens Culturais Imateriais... do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOL...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/12/2016

do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 216 §1º e art. 30 inc. IX, todos da Constituição Federal... de advogados que poderão servir com melhor qualidade a comunidade em geral, DECRETA: Art. 1º Fica decretado de necessidade pública..., combinado com as determinações estabelecidas no Decreto-Lei nº 3...

Comunidade Quilombola: Breve estudo normativo sobre o artigo 68 do ADCT e o decreto nº 4887/03 no que se refere à desapropriação das terras

a particulares, deve lançar mão do processo de desapropriação, com fundamento no art. 216, § 1º da Constituição Federal... de desapropriação para afetação do domínio a eles. A Constituição Federal de 1988, no artigo 68 do Ato das Disposições... do direito territorial dos quilombolas. 1 RESSIGNIFICAÇÃO DO TERMO: COMUNI...

Andamento do Processo n. 1.012.130 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

de fundamentação das decisões judiciais, bem como ofensa ao artigo 216, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou..., elativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

judiciais, bem como ofensa ao artigo 216, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido... DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO: Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 183, §1º d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 9011639219864036100 SP

sua caracterização" (Dicionário jurídico, Saraiva, v. 4, 2ª ed., 2005). 5. O artigo 216, § 1º, da Constituição da República dispõe... REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ação de obrigação de fazer, proposta pela União Federal, através... histórico e artístico nacional, prevendo em seu artigo 18, ve...

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