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19 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, combinado com o artigo 2º..., de acordo com os artigos 216, § 1º, e 217, item I, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I... DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribu...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2014

a contar de 6 de setembro de 2014, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e artigo 218 §1º..., da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº... sobre administração de materiais e patrimônio no âmbito do Tribunal Region...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

de 1990, observando o artigo 40 da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC nº.41/2003 e o disposto no artigo 2º... do Trabalho, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos artigos 215 e 216, § 1º. e § 2º. das alíneas... do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, na forma do disposto no art....

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2014

o artigo 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 e o disposto no artigo 2º, inciso I..., dependentes do ex-servidor Benerval Mota dos Anjos, matricula SIAPE nº 0257859, com fundamento nos Artigos 216, § 1º e § 2º...Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2014 Ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061381562 RS

, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (art. 216, §1º da CF). Indiscutível... diversificados: público e privado. Por um lado, o direito à propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) e por outro o direito... (ou de uma só pessoa) prevaleça diante daquilo que é garantido a toda uma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70036518975 RS

e preservação (art. 216, §1º, CF/88). - No ato administrativo de tombamento - regulamentado pelo Decreto-Lei 25/1937 - o ente... E SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ARTS. 649, IV, DO CPC E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da impenhorabilidade... de proventos e de salário. Inteligência dos arts. 649, IV, do...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

Internacional do Trabalho; 535, do C PC; 2º, caput, e §1º, do Decreto 4.887/2003; 5º, XX IV; 37; 216, §1º, da Constituição Federal... artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão emanado da Sétima Turma Especializada...Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 27/08/2014

que lhe são conferidas pelo art. 129 inciso I, da Constituição Federal em vigor, art. 25, inciso IV, alínea “a”, c/c... e individuais indisponíveis, conforme previsão contida no art. 129 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 139 da Lei... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Con...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

, e com base no inciso I do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela E.C. nº 41/2003..., combinado com o parágrafo 1º do artigo 216 e com a alínea "c" do inciso I do artigo 217, todos da Lei nº 8.112/1990.... 5 , inciso XIII da Constituição Federal, e a Portaria n 10-11/2013, des...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... Naturais - 2 Zona, Cidade de Santa Maria/RS, com fundamento nos Artigos 216, §1 e 217, inciso I, alínea "a" e inciso II... de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial de 24 de agosto de 2010, res...

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