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26 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, combinado com o artigo 2º, inciso... com os artigos 216, § 1º, e 217, item I, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I... e tendo em vista o disposto no art. 1 do Decreto n 4.734, de ...

CNMP institui Comissão Temporária de Preservação da Memória do MP

Público a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, § 1º).   De acordo com o conselheiro... a preservação da memória institucional do MP.   Duarte explicou que a Constituição Federal assegura como direito... todos os documentos e demais meios nos quais as informações estão contidas (CF, art....

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2015

coordenada pelo IPHAN, nos termos do art. 216 da Constituição Federal .Assim, a premissa estabelecida no agravo é....Embora a Constituição , em seu art. 216 , 1º , estabeleça diversas formas de proteção a este patrimônio...Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2015 com...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2015

no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Alegou, em síntese, violação aos artigos 23, incisos III, IV, V, VI e VII...; 24, incisos VI, VII, VIII e IX; 30, inciso IX; 170, inciso VI; e 216, § 1º e § 2º, todos da Constituição Federal... COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061976296 RS

, CF, por motivo de inundação); tombamento (art. 216, §1º, CF, pela proteção ao patrimônio histórico e cultural... pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2015. Ante exposto, com fulcro no art. 557, caput e §1º-A, do Código.... A apelação comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 557, caput e §1º-A do Código ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/05/2015

, parágrafo 2° da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98 e com o artigo 2°, inciso I... do Rio Grande do Norte -UFRN Para: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ Processo: 23077.018153/2015-18 Art. 1..., parágrafo 1º e 2º, 217, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea ...

Pg. 30. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/04/2015

do patrimônio cultural previsto tanto na Constituição Federal - art. 216, § 1º - quanto na Estadual - art. 209... Gerais decreta: Art. 1º - O Estado fará o inventário de seu patrimônio cultural, nos termos do art. 216, § 1º..., da Constituição da República e do art. 209 da Constituição do Estado. § 1º - O inventário c...

Pg. 795. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

em seus artigos 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, 216, incisos IV e V, e § 1º, e 216-A, § 1º, inciso IV, dispõe... subsidiária, e isso, após exaurir as formalidades exigidas no art. 19, e que viola o §3º, do art. 1º, e art. 2º, da Lei nº...) De outro lado, neste juízo de cognição sumária, próprio dos recursos de ag...

Cemitério como forma de proteção do patrimônio histórico: o cemitério da Soledade

, deve-se verificar que os arts. 215, caput , e 216, §1º, ambos da Constituição Federal de 1988, determinam que: Art. 215... HISTÓRICO E CULTURAL: ASPECTOS CONCEITUAIS Na redação dada ao artigo 216 da Constituição Federal de 1988, o termo..., com base no que preceitua o artigo 216 ( caput ) da Constituição Federal do B...

Conflito de competência: CC 810367920148260000 SP 0081036-79.2014.8.26.0000

atribui à Administração Municipal) com base no artigo 216, § 1º, da Constituição Federal. Competência recursal que deve ser... atribuída à Seção de Direito Público, com apoio no artigo 3º, incisos I.2, da Resolução TJSP nº 623/2013: "Ações...

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