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29 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 10/07/2015

. IX, ambos da CF. – 4 pontos (2) Lei Complementar nº 140/ 2011 e art. 23, parágrafo único, da CF – 1 ponto (3) Art. 216..., § 1º, da CF. – 1 ponto (4) Art. 216-A, § 1º, inc. IV, da CF, incluído pela EC nº 71/ 2012 . – 3 pontos (5) Art. art. 225... dos Tribunais Superiores. Respostas: Incorreta a assertiva. Fundamentos...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

que autorizasse a realização das obras.Sendo assim, considerando que o art. 216, V e § 1º da Constituição Federal estabelece... histórico cultural Arts. 23, III, 30, IX, e 216 da Constituição Federal Interesse da coletividade na preservação cultural..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO Nº 25/37 - PROTEÇÃO AO PATRIMÔN...

Tombamento versus Inventário. A eficácia na proteção do Patrimônio Cultural

o próprio tombamento e que o inventário por estar previsto no art. 216, §1º da Constituição Federal também possui efeitos... o próprio tombamento e que o inventário por estar previsto no art. 216, §1º da Constituição Federal também possui efeitos... juntamente do tombamento no art. 216, §1º da CF/88. Entretanto, não é...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

dispõe o art. 216, §1º, da Constituição da República: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza... estas ações, diante do que dispõe o artigo 37, § 5º da Constituição Federal que dispõe: "A lei estabelecerá os prazos..., da Constituição Federal, levar à imprescritibilidade do ressarciment...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 55672320038260320 SP 0005567-23.2003.8.26.0320

. Artigo 216 , § 1º da Constituição Federal . Precedentes do TJ/SP. Recurso provido Em síntese, a embargante alega...

Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

). A Constituição Federal, por sua vez, nos arts. 23, III; 30, IX e 216, §1º, desvela a competência dos entes federativos... (art. 1228, §1º, CC; art. 1º, §2º, Lei Municipal/RJ nº 1316/88). É o que se extrai também do art. 19, caput e §1º do DL... deterioração do imóvel de propriedade da 1ª ré; b) impossibilidade de r...

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/06/2015

, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, com determinação expressa quanto à responsabilidade do causador de danos. Rezam... os dispositivos constitucionais citados que: "Art. 216 - Omissis. § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade... ou cultural;" "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

que lhe conferem os art. 84, caput , inciso IV, e art. 216 § 1 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º... art. 1º poderá ser dispensado na hipótese de impossibilidade de seu atingimento em razão de contratações anteriores à... entrada em vigor deste Decreto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 1º de...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/06/2015

em observância aos artigos 216, §1º da Constituição Federal de 1988 e 17 do Decreto-Lei nº 25/37 e sua efetiva publicação no... com a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 25 de 1937 , na medida em que afasta o dever legal de conservação atribuído... para que seja feita a sua desapropriação (art. 19, § 1º, d...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista... a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1º. § 1º O INCRA, independentemente... o disposto no art. 5º, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das D...

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