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29 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2016

, a contar da data de sua assinatura. BASE LEGAL: Art. 23, incisos III, IV e V, Art. 24, inciso VII, e § 1º do Art. 216..., ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 23 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937... TÉCNICA N 1/2016 COOPERADOS: Universidade Tecnológica Federal do Paraná ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/05/2016

, em seu art. 216, §1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário... dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. A Constituição Federal... do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra co...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

de 1993, Artigo 24, inciso VII, e § 1º do Art. 216, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Artigo... ARQUITETURA LTDA -Objeto: Fica prorogado por 90 (noventa) dias o prazo de vigência. Fundamento Legal: Art. 57, ÷1º... DE CONTRATO N 4/2016 - UASG 343022 Processo: 01442000039201666. PREGÃO SIS...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2016

de Conduta acima citado. BASE LEGAL: Art. 23, incisos III, IV e V, Art. 24, inciso VII, e § 1º do Art. 216..., ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 23 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; Lei... Carla Gomide Santana de Camargos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento L...

Yoseph Yoo

Yoseph Yoo -

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU)

Legalidade (artigo 150, I; Constituição Federal), pilar do poder de tributação do Estado, faz-se necessário mencionar... dos municípios. Ainda no plano da Constituição, incidem sobre o tributo o §1º, I e II do supramencionado dispositivo; e o artigo 182... Tributário Nacional; o Estatuto da Cidade - Lei Federal 10257 ...

Andamento do Processo n. 0009095-87.2016.4.02.5113 - 06/05/2016 do TRF-2

. Entre tais bens, incluem-se os conjuntos urbanos de valor histórico e paisagístico. Ainda, nos termos do § 1º, do art. 216... culturais brasileiros. As atribuições da autarquia visam, desse modo, atender ao comando do art. 216, § 1º... do patrimônio cultural decorre diretamente da Constituição Federal, especificament...

Pg. 78. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/05/2016

, e com fundamentos no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela..., de 11/12/1990, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988... 10.887, de 18/06/2004, combinado ainda com os artigos 215, 216, § 1º, 217, inci...

Pg. 3269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2016

. As atribuições da autarquia visam, desse modo, atender ao comando do art. 216 , § 1º da Constituição Federal que impõe... pela autarquia federal. Nesse passo, possui aplicação de forma subsidiária a Lei 9.784 /1999 que estabelece no art. 49... de proteção inerente aos bens tombados ao referido imóvel, infringindo dir...

Andamento do Processo n. 0023922-47.2013.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 02/05/2016 do TRF-2

, Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) /rii..., Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006..., Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º...

Pg. 674. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

e paisagístico. Ainda, nos termos do §1º, do art. 216, da Constituição, o Poder Público, deverá, com a colaboração da comunidade...Pg. 674. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016 O art. 216, da Carta Magna, arrola... a ser administrado pelo ente federal. Pode ser citado o Parecer Té...

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