Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda...-servidor Espedito Sousa Oliveira, com fundamento no § 1º do artigo 216, nas alíneas "b" e "d" do inciso I do artigo 217..., todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso I do § 7...

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

do óbito do exservidor Espedito Sousa Oliveira, com fundamento no § 1º do artigo 216, nas alíneas "b" e "d" do inciso I... do artigo 217, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso I do § 7º do artigo 40 da Constituição Federal... Aldir Guimarães Passarinho, com fundamento no § 1º do artigo 216, na al...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2014

, § 1º, e 217, item I, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal... de Inteligência (ABIN), com fundamento nos artigos 216 parágrafo 1º, 217, inciso I, alínea "a" e 218 da Lei nº 8.112/1990... de Inteligência (ABIN), com fundamento nos artigos 216 parágrafo 1º, 2...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

disposições constantes no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal. § 3ºO Registro das áreas de proteção cultural e Territórios... constantes no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal. § 4ºO Registro de Bens Imateriais obedecerá ao disposto na Lei... inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República, na Lei Fede...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2014

, que se submeterá às disposições constantes no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal. § 3ºO Registro das áreas de proteção... às disposições constantes no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal. § 4ºO Registro de Bens Imateriais obedecerá... do Art. 216 da Constituição Federal. Subseção I – Do Termo de Ajustament...

Pg. 5. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2014

específica, que se submeterá às disposições constantes no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal. § 4º O Registro de Bens... ao disposto em legislação municipal específica, que se submeterá às disposições constantes no § 1º do Art. 216.... 216 da Constituição Federal. § 7º A identificação de bens, imóveis, espaços o...

Pg. 31. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2014

em legislação municipal específica, que se submeterá às disposições constantes no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal; § 3º..., que se submeterá às disposições constantes no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal. § 4º O Registro de Bens Imateriais obedecerá... ao disposto em legislação municipal específica, qu...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/06/2014

, nos termos dos artigos 215 , 216 , § 1º , 217 , inciso I , alínea a , e 218 , caput da Lei nº 8.112 /90 c/c art. 40 , § 7º... DE MATTOS, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício para cada, nos termos dos artigos 215 , 216 , § 1º e § 2... da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Cons...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060176732 RS

, XXV, CF, por motivo de inundação); tombamento (art. 216, §1º, CF, pela proteção ao patrimônio histórico e cultural..., por sua vez, devem ser calculados com base nos juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494... DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2014

de acautelamento e proteção”, a que alude o art. 216, § 1º, da Constituição. Argumentam que a legitimidade do Ministério... e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (art. 216, § 1º, da CF). Conforme entendimento do STF...). Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 9...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10647733/paragrafo-1-artigo-216-da-constituicao-federal-de-1988