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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

, conforme o que dispõe o artigo 215, §1º da Constituição Federal. A vaquejada é uma prática cultural comum nos Estados..., da Constituição Federal que assim preceitua: “Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado..., ficam com seqüelas decorrentes das agressões e do estresse que passam, ...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34518 DF - DISTRITO FEDERAL 0062656-45.2016.1.00.0000

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:     Art. 1º... VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no § 1º do art. 215 e registradas..., em ofensa ao inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da CRFB/88.    ...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/11/2016

, da Constituição Federal, repetida no artigo 188, § 1º, da Lei Orgânica do Município). Essa proteção à dignidade..., da Constituição Federal; 13, I e II, 37, caput, e 215, todos da Lei Orgânica do Município. A matéria atinente à proteção... tratamento legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 3...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

, da Constituição Federal, repetida no artigo 188, § 1º, da Lei Orgânica do Município). Essa proteção à dignidade dos animais..., da Constituição Federal; 13, I e II, 37, caput, e 215, todos da Lei Orgânica do Município. A matéria atinente à proteção e defesa... legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto...

Andamento do Processo n. 0500457-06.2016.8.05.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2016 do TJBA

no Art 215, § 1º, e § 2º da CF, para os dias 09 a 13 de novembro, seguindo as regras, e condições de bem estar animal... vinculante do r. entendimento judicial, impondo-se a observância ao art. 102 da Constituição Federal, nos seguintes termos...: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda ...

Pg. 275. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2016

do evento cultural (vaquejada), com base no Art 215, § 1º, e § 2º da CF, para os dias 09 a 13 de novembro, seguindo as regras... da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda... da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 2º As decisões definitivas de m...

Kassia Bastos

Kassia Bastos -

Unidade e harmonia na interpretação das normas constitucionais

entre normas previstas na Constituição Federal da República (1988), sendo que a primeira se encontra no artigo 215, § 1º... 215, § 1º e 216, todos da Constituição Federal (1988). Segue abaixo a Ementa e a Decisão do caso em questão. EMENTA.... Palavras-chave: Constituição, interpretação, sistema, unidade, harmonia. IN...

Andamento do Processo n. 2015/0297511-6 - Recurso Especial - 18/10/2016 do STJ

20, inciso XI; 215, caput e § 1°, 216, 231, caput e §§ 1°, 2° e 6º, e 232 da Constituição Federal. Afirma... TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. CF/88, ART. 231. DEMARCAÇÃO. MARCO TEMPORAL. ESBULHO RENITENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... indígenas a ela vinculadas, à exclusão de qualquer outro, conforme previsto no art....

Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2016

); os artigos do Decreto n.º 1.775/96 e os artigos 20, inciso XI; 215, caput e § 1°, 216, 231, caput e §§ 1°, 2° e 6º, e 232... e 62, § 1º, da Lei n.º 6.001/73 e do artigo 14 da Convenção n.º 169 da OIT. Alega que o acórdão quedou-se omisso... por não se pronunciar enfrentar expressamente quanto a apontada violação aos...

Andamento do Processo n. 0057850-85.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2016 do TRF-1

, que possui caráter normativo supralegal (art. 5º, § 2º, Constituição), dispondo da seguinte forma: 1. Ao aplicar... e econômicas diferenciadas) com o disposto nos arts. 215, § 1º e 216, § 6º, da Constituição, que tratam das culturas afro... Sobre a Diversidade Cultural, da qual o País é signatário –; constitucionais ...

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