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JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

. 664/2014, combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n..., combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003..., nos termos do art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Eme...

Resolução da prova do 28º Concurso do MPF (parte 1)

pluriétnico da nação brasileira, que não se esgota nas diferentes etnias indígenas, como evidencia o parágrafo 1º do art... de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 . In: Revista Jurídica Virtual, Brasília... teria sido recepcionado pela Constituição da República de 1988[5...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

inciso I da Constituição Federal/88 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 combinado... 10 subsequente, resolve: CONCEDER, Pensão Mensal Vitalícia, com fundamento no artigo 215, § 1º do artigo 216, alínea.... Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá realizar as atividades contempladas no artig...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2015

art. 18, parágrafo 3º, do Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e nos termos da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro... Administrativo, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento art. 215, § 1 do art. 216, alínea "c.... 40 da Constituição Federal, de 1988, com redação dada pela Em...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2014

fundamentais de todos os cidadãos estão dispostos na Constituição Federal. Convêm destacar, o §1° do art. 5° da C.F, que dispõe...° e §4°, (direito fundamental à cultura), todos da Constituição Federal de 1988, sendo especificados pelo artigo 68..., e, portanto, devem ser protegidas pelo Estado, de acordo com o art. 2...

A atividade do Rodeio no Brasil

empregos. A Constituição Federal, no caput de seu artigo 215 e em seu parágrafo 1º, destaca proteção às manifestações... das manifestações culturais protegidas pela Constituição Federal, em seu artigo 215, parágrafo 1º, uma vez que não se trata..., em seu artigo 215, Parágrafo 1º, que prevê o estímulo às manifestações...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4976 DF

-2014 - 29/10/2014 CF-1946 CF ANO-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00005 ART... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1989 ART-00054 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS REGULAMENTADA PELA LEI 7986/1989... IMPROCEDENTE. I – A disposição contida no art. 37, § 6º, da Con...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

, caput, § 1º, § 2º e § 6º, e 232 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília... (fls. 491/492). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 767121 RS

e § 1º, 216, 231, caput, § 1º, § 2º e § 6º, e 232 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se....

Pg. 8017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, em seus artigos 215, § 1º e 231. Além disso, é comum que os líderes indígenas utilizem cocar, já que é um símbolo... estéticos, imprimindo características intrínsecas de sua cultura, estando a sua proteção respaldada pela Constituição Federal... a deputado federal pelo PSOL, recebeu parecer desfavorável do Ministério...

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