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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Andamento do Processo n. 0012033-19.2015.5.15.0013 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-15

.IV, art. 215, §§ 1º e 2º, art. 216, incs.I, II, III, IV, V e § 5º, art. 242, § 1º, todos da Constituição Federal e art... discriminatório; no que se refere à doença o amparo dá-se pela Constituição Federal (art. 1º, inc.III, art. 3º, incs..., antes de tudo, inconstitucional, porque ofende o princípio da igualdade (art...

Pg. 4466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2016

.216, incs.I, II, III, IV, V e §5º, art.242, §1º, todos da Constituição Federal e art.68 do ADCT). O art.1º da Convenção... o amparo dá-se pela Constituição Federal (art.1º, inc.III, art.3º, incs.III e IV) e pela Lei nº 9.029/95 ("Art.1º....XLI, XLII, §§1º e 2º, art.7º, incs.XXX, XXXI e XXXII, art.19, incs.I e II, art....

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