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29 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Pg. 107. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/04/2016

Na consecução desse propósito, a instituição assegura o transporte de alunos à instituição de ensino durante o regime normal de aulas, promove atividades culturais, técnicas, científicas, sociais e

Andamento do Processo n. 1085924-31.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito de Imagem - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1085924-31.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito de Imagem - Gabriel Medina Pinto Ferreira - Nestlé Brasil Ltda - Espn do Brasil Eventos Esportivos Ltda. - Vistos.GABRIEL MEDINA

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

prática do ato ordinatório pertinente”. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) Processo 1062288-36.2015.8.26.0100 - Execução de Título

Andamento do Processo n. 1001749-89.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - 23/03/2016 do TJSP

Processo 1001749-89.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Patrimônio Cultural - DEFENSORIA PÚBLICA - Vistos. 1. Processe-se sem incidências de custas. 2. Observo cuidar-se de processo de relevância

Pg. 245. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2016

O presente projeto de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Conte Lopes, estabelece que o fumo comercializado nos locais de venda de produtos utilizados no Narguilé, deverá ser acompanhado da

Pg. 245. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2016

O presente projeto de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Conte Lopes, estabelece que o fumo comercializado nos locais de venda de produtos utilizados no Narguilé, deverá ser acompanhado da

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

ADV: MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO (OAB 274135/SP) Processo 1001749-89.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Patrimônio Cultural - DEFENSORIA PÚBLICA - Vistos. 1. Processe-se sem incidências de

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20160056941 Canoinhas 2016.005694-1

Reexame Necessário n. 2016.005694-1, de Canoinhas Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PEDIDOS, EM PARTE, VISANDO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20027288920038220000 RO 2002728-89.2003.822.0000

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Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/12/2015

Conclusão Somos, pois, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.346/2015, em turno único, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Sala das Comissões, 15 de

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