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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2014

fundamentais de todos os cidadãos estão dispostos na Constituição Federal. Convêm destacar, o §1° do art. 5° da C.F, que dispõe...° e §4°, (direito fundamental à cultura), todos da Constituição Federal de 1988, sendo especificados pelo artigo 68..., e, portanto, devem ser protegidas pelo Estado, de acordo com o art. 2...

Inayber Rodrigues

Inayber Rodrigues -

A atividade do Rodeio no Brasil

empregos. A Constituição Federal, no caput de seu artigo 215 e em seu parágrafo 1º, destaca proteção às manifestações... das manifestações culturais protegidas pela Constituição Federal, em seu artigo 215, parágrafo 1º, uma vez que não se trata..., em seu artigo 215, Parágrafo 1º, que prevê o estímulo às manifestações...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

, caput, § 1º, § 2º e § 6º, e 232 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília... (fls. 491/492). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 767121 RS

e § 1º, 216, 231, caput, § 1º, § 2º e § 6º, e 232 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se....

Pg. 8017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, em seus artigos 215, § 1º e 231. Além disso, é comum que os líderes indígenas utilizem cocar, já que é um símbolo... estéticos, imprimindo características intrínsecas de sua cultura, estando a sua proteção respaldada pela Constituição Federal... a deputado federal pelo PSOL, recebeu parecer desfavorável do Ministério...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

. Nesse sentido, as leis 10.639/03 e 11.645/08 vieram reforçar aspectos já presentes nos artigos 210 e 215, parágrafo 1º..., da Constituição Federal de 1988 e no artigo 3º, inciso XII, da LDB 9394/96, como forma de reduzir discrepâncias sociais... vagas LOCAL: Turma I - Auditório da DRE Penha – Rua Apucarana, 215 – Tat...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2014

de Pessoal deste Ministério, com fundamento art. 215, § 1 do art. 216, alínea "c" do inciso I do art. 217 e art. 218 da Lei n... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinados com o inciso I do § 7 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada..., resolve: Art. 1º. Dispensar NILTON TADEU GARCIA, ocupante do cargo...

Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

, notadamente no que diz respeito às manifestações culturais afro, a teor do que dispõe o artigo 215, parágrafo 1º e inciso V... da Consciência Negra.Aponta que a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso I, estabelece a competência municipal para... culturais locais e que a competência privativa da União Federal e...

Pg. 1173. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2014

direitos que foram constitucionalmente garantidos na Constituição Federal (art. 215, §1º da CF e art. 68 do ADCT). Para tanto...Pg. 1173. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2014 Numeração única: 7501-84.2013.4.01.4300 7501...-84.2013.4.01.4300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ...

Info. 745 do STF: Lei Geral da Copa - responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas

imposição constitucional. Lembrou, ainda, o art. 215, § 1º, da CF, a dispor que o Estado deve proteger as manifestações... responsabilidade civil da União (Lei 12.663/2012, art. 23), discorreu que o Brasil assumira, desde a Constituição... X, relativo às disposições finais. Assim, aplicar-se-ia a essa norma o previsto...

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