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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Terras Quilombolas

estão fulcrados no art. 5°, XXII, art. 215, § 1°, 216, § 1° e § 4°, todos da Constituição, tendo também o art. 68... promulgada a nova Constituição Federal, trazendo em seu texto o direito fundamental a propriedade em seu art. 5º, caput... , e respectivo inciso XXII. Sendo tal direito reforçado em relação aos quilombo...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/07/2016

, a exemplo dos povos indígenas, africanos, italianos e alemães, cujas manifestações, aliás, por força do artigo 215, § 1º... no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, me compelem a vetar na íntegra o projeto aprovado..., da Constituição Federal, devem ser protegidas e garantidas como elementos da...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2016

dos povos indígenas, africanos, italianos e alemães, cujas manifestações, aliás, por força do artigo 215, § 1º... § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, me compelem a vetar na íntegra o projeto aprovado, devolvo..., da Constituição Federal, devem ser protegidas e garantidas como elementos da cult...

Andamento do Processo n. 0030809-46.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2016 do TRF-1

INDÍGENAS AFETADAS. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C OS ARTS. 3º, ITEM 1, 4º, ITENS 1 E 2, 6º... normativo supralegal (art. 5º, §2º, Constituição), dispondo da seguinte forma: 1. Ao aplicar as disposições da presente... diferenciadas) com o disposto nos arts. 215, §1º e 216, caput e §6º...

Pg. 1101. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2016

e econômicas diferenciadas) com o disposto nos arts. 215, §1º e 216, caput e §6º, da Constituição, que tratam das culturas...Pg. 1101. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2016 III - as criações..., paleontológico, ecológico e científico. § 1º O Poder Público, com a colaboraçã...

Barroso deve apresentar voto-vista sobre vaquejadas nesta quinta-feira

a incidência do artigo 215 , parágrafo 1º , da Constituição Federal . “É preciso despir-se de eventual visão unilateral... garantia do artigo 215 da Carta Magna , que garante o pleno exercício dos direitos culturais. “A crueldade intrínseca à...Barroso deve apresentar voto-vista sobre vaquejadas nesta quinta-feira O m...

Andamento do Processo n. 0027843-13.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TRF-1

, por violação à norma do art. 231, § 3º, da Constituição Federal, c/c os arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas... normativo supralegal (art. 5º, § 2º, Constituição), dispondo da seguinte forma: 1. Ao aplicar as disposições da presente... diferenciadas) com o disposto nos arts. 215, § 1º e 216, § 6º, d...

Pg. 434. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

Pg. 434. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016 (...) Art. 216. Constituem... diferenciadas) com o disposto nos arts. 215, §1º e 216, caput e §6º, da Constituição, que tratam das culturas afro-brasileiras..., ecológico e científico. § 1º O Poder Público, com a colaboração da...

Andamento do Processo n. 0012033-19.2015.5.15.0013 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-15

.IV, art. 215, §§ 1º e 2º, art. 216, incs.I, II, III, IV, V e § 5º, art. 242, § 1º, todos da Constituição Federal e art... discriminatório; no que se refere à doença o amparo dá-se pela Constituição Federal (art. 1º, inc.III, art. 3º, incs..., antes de tudo, inconstitucional, porque ofende o princípio da igualdade (art...

Pg. 4466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2016

.216, incs.I, II, III, IV, V e §5º, art.242, §1º, todos da Constituição Federal e art.68 do ADCT). O art.1º da Convenção... o amparo dá-se pela Constituição Federal (art.1º, inc.III, art.3º, incs.III e IV) e pela Lei nº 9.029/95 ("Art.1º....XLI, XLII, §§1º e 2º, art.7º, incs.XXX, XXXI e XXXII, art.19, incs.I e II, art....

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