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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Andamento do Processo n. 0030809-46.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2016 do TRF-1

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Barroso deve apresentar voto-vista sobre vaquejadas nesta quinta-feira

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Andamento do Processo n. 0027843-13.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TRF-1

, por violação à norma do art. 231, § 3º, da Constituição Federal, c/c os arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas... normativo supralegal (art. 5º, § 2º, Constituição), dispondo da seguinte forma: 1. Ao aplicar as disposições da presente... diferenciadas) com o disposto nos arts. 215, § 1º e 216, § 6º, d...

Pg. 434. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

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Processo 1085924-31.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito de Imagem - Gabriel Medina Pinto Ferreira - Nestlé Brasil Ltda - Espn do Brasil Eventos Esportivos Ltda. - Vistos.GABRIEL MEDINA

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