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31 de julho de 2015
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal de 1988..., a existência de violação ao artigo 97 da Constituição Federal . É o breve Relatório. Decido. Em que pese o inconformismo da Parte... de recursos públicos somente às escolas públicas, comunitárias, ...

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/07/2015

de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. Art. 6º O Município... desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º São... da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicado...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

a iniciativa privada, livre, mas secundária e condicionada, nos termos dos artigos 209 e 213 da Constituição da República... e que integra o acordo, no entanto, tal documento não foi carreado aos autos. A Constituição da República, em seu artigo 205... da sua empregadora e do tomador de serviços, Município de Ubatuba....

Pg. 13. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 21/07/2015

e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal . Parágrafo Quinto... a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados... na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 ...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/07/2015

do art. 213 da Constituição Federal. Parágrafo Quinto - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino... ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º - São diretrizes do PME: I - erradicação... feito pelo município de Aperibé em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 ...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 16/07/2015

do art. 213 da Constituição Federal. Parágrafo Quinto - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino... ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º - São diretrizes do PME: I - erradicação... feito pelo município de Aperibé em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 ...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/07/2015

do artigo 213 da Constituição Federal , seja obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no... de qualidade, conforme determina a Constituição Federal ; 20.4 consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento... que assegurem, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Comple...

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/07/2015

e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. Art. 6º O município... para o decênio subseqüente. Art. 7º- O Município de Iguaracy/PE atuará em regime de colaboração com o Estado... de ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 10/07/2015

do art. 213 da Constituição Federal. Parágrafo Quinto - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino... ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º - São diretrizes do PME: I - erradicação... feito pelo município de Aperibé em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 ...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/07/2015

o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. § 6º Será... Os investimentos público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo... desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constitu...

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