Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 13. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 12/01/2017

as exigências do artigo 213º da Constituição Federal. PARÁGRAFO 2º - A aplicação adversa a que se destinam, retenção... 7º e 39º da Constituição Federal. Art. 151º - O Sistema Municipal de Ensino de Porto Real do Colégio, instituirá..., preservação e à guarda. Art. 157º - Observado o que dispuser a Legislação Federal ...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 02/01/2017

de qualidade pelo Poder Público; III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição... e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213... da Constituição Federal. A Escola atendeu ao estabelecido na Resolução 07/07,...

Pg. 169. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/12/2016

artigo 213 da Constituição Federal. § único. Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil... do Conselho Municipal de Educação e do Órgão Gestor da Educação. Artigo 20. As Unidades Escolares mantidas e administradas... de funcionamento. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS SUBSEÇÃO I DO CONSELHO MUNI...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

privadas de educação, nos termos do art. 213 da Constituição Federal, deve ser obrigatoriamente vinculada ao plano... de recursos nos termos do caput observará o disposto nesta Seção, salvo a exigência prevista no caput do art. 88. § 2 É... inciso I do § 1 poderá ser substituída pela execução financeira direta, por pa...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/12/2016

o disposto no art. 213 da Constituição Federal de 1988 visando o atendimento educacional a crianças na faixa etária de creche – de zero a três anos e onze meses.... e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição... Federal; IV – aos termos de com...

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

a seguinte Lei: Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei... nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição Federal preservarem os códigos sequenciais da proposta original. § 5o... do caput do art. 159 , e no § 1o do art. 239 , da Constituição Federal . ...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/12/2016

LDBEN – 9394/96 e, pelos artigos 203 da Constituição Estadual e 213 da Constituição Federal acordados entre o Executivo... deste artigo não serão computados para fins de recondução, nos moldes do previsto no art. 132, da Lei Nº8.069, de 13..., conforme determinação da Lei Nº12.696, que alterou o art. 134 da Lei Federa...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/12/2016

o previsto no art.213 da Constituição Federal. A Resolução CNE/CEB Nº 06/2012 que define as Diretrizes Curriculares...Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/12/2016 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... e regulamentares, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores efetivos e estáveis LINDALVA BR...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 14/12/2016

Público; III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal. Art. 16... de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas (nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.394/96). Art. 15. A oferta... de 4 horas diárias de atendimento), compreendendo o tempo total que a cr...

Pg. 1860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

no artigo 203. Contudo, para os fins colimados pela Constituição de 1988, no que se reporta à imunidade prevista no... comunitárias, confessionais ou filantrópicas, podem receber subvenção pública (artigos 212, § 1º, e 213, da CRFB/88...Pg. 1860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2...

×