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17 de abril de 2014
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

constitucionais previstas no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, ofereceu denúncia em face de ANTONIO SOARES, dando...-o como incurso nas penas do artigo 218, (1º fato), art. 213 c/c art. 224, “a” (2º fato), art. 213 c/c art. 14, II, (3º fato...), art. 214 c/c art. 224, “a” (4º fato), art. 213 c/c art. 224, “a” (5º fato) e art. 214 c/c art. 224,atodosdo Código...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

do art. 387, inc. IV, do Estatuto Processual Penal, com nova redação dada pela Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho..., na forma do art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, e art. 393, inc. II, do Estatuto Processual Penal;B) Expeça... de Execução Penal c/c art. 213 do Provimento n° 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça...

Pg. 57. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2014

DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. Nos termos dos arts.205, 208 e 213 da CF, a promoção da educação pública é obrigação... a Municipalidade, o ônus que lhe cabia (art. 333, II, CPC; 818, CLT), sendo que as verbas rescisórias não foram adimplidas... DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37, XXI, CF E ARTIGOS 58, III, 67 CAPUT E parágrafo 1º, E 82...

Pg. 138. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2014

DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. Nos termos dos arts.205, 208 e 213 da CF, a promoção da educação pública é... satisfez a Municipalidade, o ônus que lhe cabia (art. 333, II, CPC; 818, CLT), sendo que as verbas rescisórias não foram... PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37, XXI, CF E ARTIGOS 58, III, 67 CAPUT E parágrafo 1º, E 82...

Pg. 180. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2014

CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. Nos termos dos arts.205, 208 e 213 da CF, a promoção da educação pública é obrigação... a Municipalidade, o ônus que lhe cabia (art. 333, II, CPC; 818, CLT), sendo que as verbas rescisórias não foram adimplidas... DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37, XXI, CF E ARTIGOS 58, III, 67 CAPUT E parágrafo 1º, E 82 DA LEI 8666...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

rol dos culpados, na forma do art. 5o, inc. LVII, da Constituição da República, e art. 393, inciso II, do CPP;B) Expeça... de Execução Penal c/c art. 213, do Provimento n° 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça... deste Estado;C) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2014

providências:A) Lance-se o nome do denunciado no rol dos culpados, na forma do art. 5o, inc. LVII, da Constituição da República... cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal c/c art. 213 do Provimento n° 12/2007-CG (Diretrizes Gerais... Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10976479 PR 1097647-9 (Acórdão)

do processo disciplinar, o que ofende o artigo 2º. da Constituição Federal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento..., violação ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Destarte, merece ser rejeitada a preliminar... axiológico da Separação de Poderes contido no artigo 2º da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2014

, na forma do art. 5o, inc. LVII, da Constituição da República, e art. 393, inc. II, do Estatuto ProcessualB) Expeça... Penal c/c art. 213 do Provimento n° 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça... deste Estado;C) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2o, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição...

Pg. 8. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/03/2014

Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal... e emprego, e da ciência e tecnologia. Art. 3° Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores..., referidos no inciso I do art. 1°, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização...

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