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25 de agosto de 2016
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

Andamento do Processo n. 2016/0030123-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... que as subvenções questionadas têm lastro no art. 213 da Carta Federal e Lei Estadual nº. 5.210/03. Delimitado o âmbito recursal.... RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA NÃO CARACTERIZADA....

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Civil Pública em lugar de ADI). No mérito, defendem que as subvenções questionadas têm lastro no art. 213 da Carta Federal... extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, verbis. (fls. 31.115/31.119, e-STJ...

Andamento do Processo n. 0011013-60.2015.5.01.0052 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

dentro dos prazos prescricionais previstos no art. 7º inciso XXIX, da CF/88. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Requer..., constitucionalmente garantido, a teor do que estabelece a CF/88, art. 5º, XXXV. Por este fundamento, o art. 625-D deve... fomento da educação pública do Município, com amparo tanto na Lei 8.666/93...

Pg. 12014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

, com amparo tanto na Lei 8.666/93 (art. 116), quanto na CF (arts. 205 e 213), conclui-se que é inaplicável na espécie... 5584/70 recepcionada pela CF/88 em seu art. 133. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido em face... de obrigações recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de educ...

Andamento do Processo n. 2146002-80.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/08/2016 do TJSP

no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito suspensivo... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo 17..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucion...

Pg. 1024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico...

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

.M.S.P. - Diante do trânsito em julgado do V.Acórdão (certidão de fls. 102), e considerando o disposto no art. 213 cc art. 214, § 1º...), e considerando o disposto no art. 213 cc art. 214, § 1º do E.C.A., aguarde-se, por trinta dias, o pagamento de eventual... art. 213 cc art. 214, § 1º do E.C.A., aguarde-se, por trint...

Andamento do Processo n. 379848-3 do dia 08/08/2016 do DJPE

que esse acórdão violou o disposto no art. 59 do CPB e art. 93 , IX , da Constituição Federal , em razão da exasperação... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , refutando acórdão proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça..., a condenação do recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 157 ,...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2016

especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, refutando acórdão proferido pela 2ª..., no art. 213, c/c art. 14, II, todos do CPB, bem como a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante... da confissão. Alega o recorrente que esse acórdão violou o disposto no ...

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