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17 de setembro de 2014
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2014

Público; III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição Federal. Ainda, com base..., em desacordo com o que determina os incisos I e II, do Art. 209 da Constituição Federal. III – VOTO DO RELATOR: Face....mec.gov.br/cnct/et_controle_processos_industriais/t_petroquimica.php) DA B...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/09/2014

e fundamentado no Art. 42 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU... , no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição da República..., de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012 e ar...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2014

imprescindível a citação (CPC, art. 214), cujo ato não se confunde com mera intimação (cf. Cód. cit., arts. 213 e 234... e ss.; CPC, art. 447, caput). III - Homologo a desistência manifestada pelas autoras, bem como a transação celebrada... em audiência, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n....

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas... de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II, LV, 150, 208, 212, 213 da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano.... Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a", da CF, cabe ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8381320105150013

o artigo 195 , § 3º , da Constituição Federal , sob pena de rescisão contratual. b) recolhimento do FGTS, referente... violação dos arts. 37 , caput , II e § 6º, 97 , 203 , 204 , 205 e 213 da Constituição da República; 818 da CLT ; 71, caput... Federal via ADC n. 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, quest...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059484360 RS

a posição de quem sustenta se tratar de um tipo misto cumulativo, pois a constituição do artigo 213 é visivelmente... Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... nos artigos 213 e 214 do Código Penal, configurando novatio legis in mellius , ...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

a Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso IV, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, limitada... dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. A Constituição Federal não impõe obrigatoriedade de oferta, por parte... sensu os cursos designados como MBA (Master Business Administrati...

Pg. 147. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2014

e LV, da Constituição da República e o artigo 213, § 2º e § 3º da Lei 6.015/73, este com a redação vigente no ano 2000... permissivo contido no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Natal/RN, 15 de agosto de 2014. Juiz...-se de Agravo Interno interposto por Fernando Antônio Galiza Montenegro e out...

Deputado Brito busca inclusão de recursos no Orçamento do Estado para as APAES

especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal. "No momento em que o governo elabora o Orçamento... de recursos às Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAES), previsto no artigo 214 da Constituição Estadual...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/08/2014

de 2010 (Assunto: Fiscalizar cumprimento dos artigos 206, V e 213, § 1º da Constituição da República e contratação... e Judiciais ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO DE 13.08.2014 Designa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28... 024/2014 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , em cumprimento a ...

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