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28 de março de 2015
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 1055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

ARTIGO 213, CAPUT, C/C ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, REPRESENTADO POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO, PL EITEIA..., A FL. 674, MANIFESTOU-SE, PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE DO REFERIDO ACUSADO, COM FULCRO NO O ARTIGO 107, INCISO I... OCORRENCIA DA MORTE DO AGEN TE, CONFORME SE COMPROVA NA CERTIDAO DE OBITO A F...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2015

devem ser tributados pelo Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, § 2º, inciso I; Lei nº... e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisosIeIIdoart. 213... em referência, declara que: Art. 1º - Nos termos do que dispõem os §§ 4º e ...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/03/2015

a adoção de tais sistemáticas pelos entes federados, conforme se observa do teor do disposto no artigo 213, da Constituição... Federal, in verbis: Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas... o caso do incentivo à manutenção de creches e centros de educação in...

Pg. 26. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/03/2015

da data da assinatura. AMPARO LEGAL: Art. 213 da CF, Art. 20, Incisos II, III e IV da Lei Federal nº 9.394/96, Art.191... da assinatura. AMPARO LEGAL: Art. 213 da CF, Art. 20, Incisos II, III e IV da Lei Federal nº 9.394/96, Art.191, § 2... de 2013. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. AMPARO LEG...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

.M.S.P. - Considerando o disposto no art. 213 cc art. 214, § 1º do E.C.A., aguarde-se, por trinta dias, o pagamento de eventual... / Não Fazer -G.F.M.S. - P.M.S.P. - Considerando o disposto no art. 213 cc art. 214, § 1º do E.C.A., aguarde... em estabelecimento oficial de ensino fundamental - D.M.R.S. - P.M.S.P. - Consi...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

de A I R$ 730.649,85, em descumprirnento aos artigos 212 e 213 da Constituição Federal, ao artigo 60 do Ato das Disposições.... Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do artigo 100, §12° da Constituiçäo da República, declarou..., na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Proces...

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

ao princípio da legalidade e nem em ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 7. Quanto ao SENAR, o artigo 62..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, dispôs sobre a sua instituição... da Constituição Federal. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

públicos somente às escolas públicas, comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 213 da Constituição... extensão do art. 240 da Constituição como instrumento apto a conferir imutabilidade às contribuições destinadas...Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015 Contrari...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2198220115020313

(pág. 240). Indica violação do artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal . Afirma que" no momento... dos artigos 37 , § 6º , da Constituição Federal e 55 , inciso XIII , 67 , 70 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993. Colaciona... ao recurso de revista, afrontou os artigos 896 da CLT e 5º, inciso LV, da Constit...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/02/2015

proporcionais, com fulcro no art. 40, III, "c", da Constituição Federal, artigo 213, III, "c" e 220 da Lei Complementar... ao apelo do réu, Distrito Federal. Como se verifica, o direito da requerente está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição... Federal e art. 72 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, por ser sido exonera...

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