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01 de setembro de 2014
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

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Pg. 147. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2014

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Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/08/2014

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Pg. 11. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/08/2014

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Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

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Pg. 15. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2014

dos artigos 206, V e 213, § 1º da Constituição da República e contratação de pessoal para a rede pública do município do Rio... do disposto nos artigos 250 do ECA e 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.123/07, nos estabelecimentos de hotelaria e congêneres... - PA nº 062 de 2013 - Parte(s): Zilda Maria Siqueira das Neves; 198...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70058553231 RS

, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do artigo 8º, caput, da Constituição Estadual, a saber:   Art. 32..., perante a Carta Federal, do art. 199 da Constituição da Amazonas, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos... Constituição Federal , são mandatórios e prescrevem o...

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