Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Inteiro Teor. : ReeNec 108549420145150139 0010854-94.2014.5.15.0139

privada, mas de forma secundária e condicionada, nos termos dos artigos 209 e 213 da Constituição Federal. Desse modo... legal (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). O artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 não se aplica ao presente caso... se cogitar, ainda, em violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Fed...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/07/2016

. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição Federal. A Resolução CNE/CEB nº. 06/2012... nº 11/16 e demais legislação complementar aplicável. o recepcionar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes... De conformidade com a Lei de Diretrizes da Educação Nacional- LDBEN, L...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/07/2016

comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, conforme preceitua o art. 213, da CF/88; CONSIDERANDO... que o Constituinte Originário erigiu o direito à Educação ao patamar de Direito Social, previsto no art. 6º, da CF/88, integrante..., da Constituição Republicana de 1988, dever do Estado, a quem com...

Andamento do Processo n. 0019039-08.2013.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e Frequência Obrigatória em Estabelecimento Oficial de Ensino Fundamental - 14/07/2016 do TJSP

do V.Acórdão (certidão de fls. 164), e considerando o disposto no art. 213 cc art. 214, § 1º do E.C.A., aguarde... (certidão de fls. 113), impondo-se, assim, a aplicação do art. 100, § 3º da C.F.Dessa forma, sendo o valor da dívida... inferior ao previsto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

o disposto no art. 213 cc art. 214, § 1º do E.C.A., aguarde-se, por trinta dias, o pagamento de eventual débito pelo requerido... Municipal deixou de opor Embargos à Execução no prazo legal (certidão de fls. 113), impondo-se, assim, a aplicação do art.... 100, § 3º da C.F.Dessa forma, sendo o valor da dívida inferior ...

Andamento do Processo n. 0138299-28.2013.4.02.5102 - 12/07/2016 do TRF-2

, que restou rejeitada, estas se mantêm rígidas, nos termos do artigo 62 , parágrafo 11 , da Constituição de 1988. Não... prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição de 1988 foi defendida em dissertação de mestrado posteriormente publicada... . Contudo, para os fins colimados pela Constituição de 1988, no que se re...

Pg. 2071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016

imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição de 1988 foi defendida em dissertação de mestrado posteriormente... artigo 203. Contudo, para os fins colimados pela Constituição de 1988, no que se reporta à imunidade prevista no artigo 195..., confessionais ou filantrópicas, podem receber subvenção pública (art...

Andamento do Processo n. 0000416-73.2012.4.02.5102 - 06/07/2016 do TRF-2

(artigo 53, IV, do ADCT/88), mas não as inclui no artigo 203. Contudo, para os fins colimados pela Constituição de 1988, no... (artigos 212, § 1º, e 213, da CRFB/88). Observa-se que a educação já recebeu uma disciplina adequada do constituinte de 1988... conservados durante o período de sua vigência, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0139556-88.2013.4.02.5102 - 06/07/2016 do TRF-2

, nos termos do artigo 62, § 11, da Constituição de 1988: “não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até... à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição de 1988 foi defendida em dissertação de mestrado... as inclui no artigo 203. Contudo, para os fins colimados pela Constituição de 1988, no ...

Pg. 1661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2016

. Contudo, para os fins colimados pela Constituição de 1988, no que se reporta à imunidade prevista no artigo 195, § 7º..., confessionais ou filantrópicas, podem receber subvenção pública (artigos 212, § 1º, e 213, da CRFB/88). Observa...Pg. 1661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2...

×