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24 de maio de 2016
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Portal do TCE/SC disponibiliza informações sobre repasse de recursos públicos a organizações da sociedade civil

públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. - Constituição Federal de 1988, arts. 19..., 167, VIII, 199 e 213.   - Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), art. 4º, I, f e art. 26   - Lei nº... 4.320/64 (federal), art. 12 e seus parágrafos, arts. 16 e 17   - Instr...

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

em julgado do V.Acórdão (certidão de fls. 119), e considerando o disposto no art. 213 cc art. 214, § 1º do E.C.A., aguarde... o disposto no art. 213 cc art. 214, § 1º do E.C.A., aguarde-se, por trinta dias, o pagamento de eventual débito....L.G. - P.M.S.P. - Diante do trânsito em julgado do V.Acórdão (certidão de fls....

Inteiro Teor. : 12073519

. 213, I e II, e § da CF/88 c/c o art. 77 da Lei Federal 9.394/96 c/c o art. 2º, caput, e §§1º e 2º, 4º, §2º e 5º, caput..., a norma constante na CF/88, art. 213, § 1º cria uma diretriz para que o Poder Público seja obrigado a investir... de recursos dos bolsistas (CF, Art. 213, § 1º e Lei federal nº 9.394/96, Art. 77,...

Andamento do Processo n. 909.621 - Recurso Extraordinário - 17/05/2016 do STF

, contrariou o art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. O recurso extraordinário foi admitido (doc.... 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso... do Alcaide; e por não ter sido provada ausência de dotação orçamentária; assim, obedecido ...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2016

1º da Lei 2.123/2009, contrariou o art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. O recurso extraordinário foi... INTERPOSTO PELO ART. 102, III, ‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2016 pelo artigo 1º da Lei munic...

Inteiro Teor. : 96026960

$ 7.185,59, contrariando o artigo 213 da Constituição Federal de 1988 que restringe a destinação dos recursos públicos... da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, caput da Constituição Estadual. O Sr. José Antônio Rangel Neto, Secretário... §5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, cita o entendimento de au...

Inteiro Teor. : 5013264

que as despesas realizadas com escolas particulares encontram amparo no artigo 213 da CF/88. Além do que, não houve... do artigo 213 da CF/88. Trata-se, pois, de liberalidade constitucionalmente vedada; devendo ser ressarcido o valor supra... exaustivo e que a Lei Federal nº 9.424/96, Art. 3º, Inciso X, determina que ...

Inteiro Teor. : 8500794

necessidade de diferenciar o valor efetivamente aplicado da hipótese tratada no § 2º do art. 213 da Constituição Federal... do Ensino, descumprindo-se a exigência de aplicação de 25%, contida no caput do art. 212 da Constituição Federal... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, consoante determinação no a...

Inteiro Teor. : 3016420

de duodécimos em valor superior ao determinado pelo art. 29-A da Constituição Federal Constatou a auditoria que o Poder... dos recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental..., bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou...

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