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31 de outubro de 2014
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

artigo 213 da Constituição Federal. Parágrafo Único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos... – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida... da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 ...

Pg. 1984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

comunitárias, confessionais ou filantrópicas, podem receber subvenção pública (artigos 212, § 1º, e 213, da CRFB/88). Observa... o contido no artigo 203 da Constituição da República vigente, ou que se dedique a amparar pessoas fornecendo prestações... geração, que recebeu da Constituição de 1988 uma disciplina abrange...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2014

– PROVENTOS INTEGRAIS – EXCEÇÃO DO §1º, INCISO I, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. O servidor..., está na exceção prevista no §1º, inciso I, do art. 40, da Constituição federal. Assim, a ele não se aplicam as regras... – REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA RELACIONADA NO ART. 213, §1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21603382620148260000 SP 2160338-26.2014.8.26.0000

, em afronta aos arts. 213 e 214, do CPC e art. 5º, XXXV, da CF; observou que o Poder Judiciário não pode penhorar... se depreende do edital de fls. 98; afirmou que houve violação ao art. 5º, LV, da CF e que a terceira empresa sequer foi citada... para o seu funcionamento; sustentou que houve afronta aos arts. 620 e 65...

Deputado Brito tem audiência com governador em exercício para buscar recursos para APAES

de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição... de recursos às Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAES), previsto no artigo 214 da Constituição Estadual... Federal. "É importante que o executivo estadual defina e consolide aquilo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4774420125090093

Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 213 da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei nº 8666/1993... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666.... Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da L...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2014

. - violação do(s) artigo 213 da Constituição Federal. - violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência...: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis... o que se falar em responsabilidade solidária. Nos termos do art. 265 do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10358070141264001 MG

do art. 213 do referido diploma, englobando, nesse dispositivo, as antigas condutas relativas aos delitos de estupro..., que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15.... Tendo entrado em vigor a Lei 12.015/2009, revogando expressamente ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

de inserção, da integralidade dos alunos na rede pública municipal, nos termos do artigo 213, § 1º da CF c/c o artigo 77... dos alunos na rede pública municipal, nos termos do artigo 213, § 1º da CF c/c o artigo 77, § 1º da LDB Custas ex lege... e com escopo nos artigos 1.638, II, CC c/c 1º e 24, ECA, JULGO PARCIALMEN...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2014

Público; III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição Federal. Ainda, com base..., em desacordo com o que determina os incisos I e II, do Art. 209 da Constituição Federal. III – VOTO DO RELATOR: Face....mec.gov.br/cnct/et_controle_processos_industriais/t_petroquimica.php) DA B...

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