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12 de fevereiro de 2016
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 2424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

O ACUSADO GILMAR ALVES DOS SANTOS E SUBMETE-LOS AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, I, II E V , 158, 3 E 213... DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5 , XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO... DOS SANTOS ADV ACUS : 36806 GO - DANIELLA DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO : 3 DISPOS...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24914820105080206 0002491-48.2010.5.08.0206

do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vi, do CPC, bem como do art. 37, II, da Constituição, e art. 442... da educação pública do Município, com amparo tanto na Lei 8.666/93 (art. 116), quanto na CF (arts. 205 e 213), conclui..., agosto, setembro, outubro e novembro de 2010; indenização do seguro...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 23743820115080201 0002374-38.2011.5.08.0201

técnica em informática para jovens carentes. Nos termos do art. 205, da CF/88, a educação é direito de todos, cabendo... financeiros, financiamentos, favores fiscais etc, às entidades privadas, em regime de colaboração, como permite o art. 213... da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, mais que simples fom...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 23760820115080201 0002376-08.2011.5.08.0201

capacitação técnica em informática para jovens carentes. Nos termos do art. 205, da CF/88, a educação é direito... financeiros, financiamentos, favores fiscais etc, às entidades privadas, em regime de colaboração, como permite o art. 213... da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, mais que simples fomento, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3179820125080205 0000317-98.2012.5.08.0205

Federal , artigo 25 § 1º ; artigos 12-§ 4º, 119-I e 123-IV da Constituição Estadual; artigo 116 da Lei 8.666 /93 c/c... , 208 e 213 da CF/88 : “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada..., alimentação e assistência à saúde.” “Art. 213. Os recursos públicos ser...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23336820115080202 0002333-68.2011.5.08.0202

, art. 37, II, da Constituição, Lei nº 5.810/94 e art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aduz que não manteve vínculo..., da Constituição da República e art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobretudo porque a relação havida com a 1ª reclamada foi por meio... na Lei 8.666/93 (art. 116), quanto na CF (arts. 205 e 213), conclui...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2188000520065080206 0218800-05.2006.5.08.0206

os arts. 205 , 208 e 213 da CF/88 : Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida... mediante a garantia de: ... IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Art. 213. Os recursos... DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIOS. Se ...

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. Parágrafo único. As medidas às.... Em atendimento ao disposto no § 5o do art. 167 da Constituição Federal, as ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar... do art. 218 da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fome...

COAD

COAD -

Sancionada lei que estimula a ciência, a tecnologia e a inovação

nacional e regional do País, de acordo com o estabelecido nos artigos 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219...-A da Constituição Federal. A referida Lei, entre outras disposições, altera a Lei 8.666/93 para estabelecer nova hipótese de dispensa...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2016

, 219 e 219-A da Constituição Federal. Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei dispõe..., nos termos da Emenda Constitucional n 85, de 26 de fevereiro de 2...

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