Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

na Lei 8.666/93 (art. 116), quanto na CF (arts. 205 e 213), conclui-se que é inaplicável na espécie a diretriz do item IV... recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de educação, os arts. 205 e 213 da CF determinam a destinação... 1º do art. 11 da CLT, devendo ser apreciado mesmo após o decurso do biê...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

em epígrafe, dando o como incurso nas sanções previstas no art. 213, caput c/c art. 226, II, em concurso com o art. 147, este c/c... requereu a condenação do denunciado nas penas do art. 213 c/c o art. 226, II, do Código Penal.A defesa, nas razões finais... fundamentação.Imputa-se ao denunciado a prática do delito pre...

Pg. 228. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

o artigo 213 da Constituição Federal; 2. Assim, primando pelo princípio da razoabilidade, uma vez que se está a discutir... DE EQUIPARAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ENSINO. ARTIGO 213, CF. DIREITO À MATRÍCULA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À... EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 26...

Pg. 230. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

o artigo 213 da Constituição Federal; 2. Assim, primando pelo princípio da razoabilidade, uma vez que se está a discutir... DE EQUIPARAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ENSINO. ARTIGO 213, CF. DIREITO À MATRÍCULA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À... de instituição privada de ensino. Senão vejamos: Art. 20. As institu...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 26/01/2015

sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica. Fundamentação Legal: Constituição Federal - artigos 205.... Art. 7º - O material destinado à reciclagem, conforme alínea g, do § 1º, do artigo 7º, deverá ser descaracterizado... na Escola pelo período de três (3) anos. Art. 9º - No ano em que s...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/01/2015

descritas no Art. 212 e 213 da Constituição Federal e Art. 60 do seu Ato nas suas Disposições Constitucionais Transitórias... de que trata este artigo poderá o cargo ou função exercida pelo servidor. § 3º A gratificação de escolaridade alcançada... previdência no mesmo percentual dos seus vencimentos. § 4º A gratifica...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/01/2015

. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição Federal. II. 5 - Verificação in loco...Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/01/2015 Art. 1º Renovar o Recredenciamento, por 03 (três) anos...° 947, Centro, nesta Capital; Art. 2º Renovar o reconhecimento, por 03 (três)...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/01/2015

no Art. 212 e 213 da Constituição Federal e Art. 60 do seu Ato nas suas Disposições Constitucionais Transitórias. II..., inciso X da Constituição Federal de 1988. Art. 39 Os efeitos desta Lei, passaram a vigorar a partir do exercício seguinte... temporário segundo art. 37, IX da CF/88 e mantido na Prefeitura de Benjam...

Pg. 1492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

por aqueles que buscam tais serviços, sem os quais, à míngua de fontes públicas (art. 213 da CF/88), haveria a proscrição...Pg. 1492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015 instituições privadas..., em seu artigo 5º, prevê o direito à renovação de matrículas fazendo expressa ressa...

Pg. 16. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 07/01/2015

. 20, Incisos II, III e IV da Lei Federal nº 9.394/96, Art. 213 da CF, Art.191, § 2 da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO...) meses, tendo seu início em 27/12/2014 e seu fim em 26/12/2015. Acordam ainda, nos termos do art. 65, I, a da Lei Federal... AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 RESPONSÁVEL...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10648844/artigo-213-da-constituicao-federal-de-1988