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31 de julho de 2014
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Pg. 15. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2014

dos artigos 206, V e 213, § 1º da Constituição da República e contratação de pessoal para a rede pública do município do Rio... do disposto nos artigos 250 do ECA e 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.123/07, nos estabelecimentos de hotelaria e congêneres... - PA nº 062 de 2013 - Parte(s): Zilda Maria Siqueira das Neves; 198...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39059020098020058 AL 0003905-90.2009.8.02.0058

, podendo ser esta, perfeitamente equiparada à rede pública de ensino, conforme preceitua o artigo 213 da Constituição Federal... dos litisconsortes passivos necessários, consoante arts. 47, 213 e 264, do CPC; assim como art. 7º, inc. II, da Lei n.... ARTIGO 213, CF. DIREITO À MATRÍCULA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 39293020118020000 AL 0003929-30.2011.8.02.0000

preceitua o artigo 213 da Constituição Federal; 2. Assim, primando pelo princípio da razoabilidade, uma vez que se está... 213 da Constituição Federal, veja-se:   Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser... DE EQUIPARAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ENSINO. ARTIGO 213, CF. DIREITO À MATRÍ...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2014

, inc. LVII, da Constituição da República, e art. 393, inciso II, do CPP;B) Expeça-se a competente Guia de Execução... Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal c/c art. 213, do Provimento n... art. 71, § 2o, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constitui...

Pg. 863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213, da Constituição Federal, até o limite... do referido artigo, que transcrevo na íntegra a fim de evidenciar a literalidade ora considerada. Art. 13. Para efeito... matéria, especialmente a Lei nº 9.430/96, a qual revogou em seu art. 88, incis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130801378 SC 2013.080137-8 (Acórdão)

judicial como, também, no âmbito administrativo, conforme redação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nada obstante..., em razão da notificação do lançamento do IPVA ocorrer pela via editalícia, o que, em tese, violaria o disposto no art. 213.... RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEG...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130768360 SC 2013.076836-0 (Acórdão)

editalícia, o que, em tese, violaria o disposto no art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado... (ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88). NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.... 5º, LV, da Constituição Federal. Nada obstante, caso mantido o descaso co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130829479 SC 2013.082947-9 (Acórdão)

do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nada obstante, caso mantido o descaso com o crédito tributário plenamente exigível..., o que, em tese, violaria o disposto no art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado... (ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88). NULIDADE DA CERTIDÃO DE...

LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014.

ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2o São diretrizes do PNE: I - erradicação... a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos... aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposi...

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2014

e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. § 5 Será... do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2 São diretrizes do PNE: I - erradicação do analfabetismo; II... do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os...

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