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30 de maio de 2015
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/05/2015

. 213 da CF, Art. 20, Incisos II, III e IV da Lei Federal nº 9.394/96, Art.191, § 2 da LOM. VALOR GLOBAL: R$ 83.517,06... com o art. 213, Lei Municipal 5.503/99. Segue a lista: PERMISSIONÁRIO   Nº. INSCRIÇÃO   AUTO DE INFRAÇÃO   PROCESSO   JOSÉ... de 21 de novembro de 2014. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED VIGÊN...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 12/05/2015

de 2015. AMPARO LEGAL: Art. 213 da CF, Art. 20, Incisos II, III e IV da Lei Federal nº 9.394/96, Art.191, § 2 da LOM... de 2014. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2015. AMPARO LEGAL: Art. 213 da CF, Art. 20, Incisos II, III e IV da Lei... Federal nº 9.394/96, Art.191, § 2 da LOM. VALOR GLOBAL: R$ 71.494,04 (Setenta e um...

Pg. 33. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/04/2015

: Art. 30, inciso VI, e 213 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988; Lei Federal 8.666/93 e Lei nº. 11.494..., no dia 05 de maio de 2015, às 10:00 horas, para analisarem e deliberarem sobre as matérias a que se refere o Art. 133... da sede.Informamos que a cia. tem o enquadramento previsto no caput do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8515201366309003 PR 08515-2013-663-09-00-3

ao esporte, segundo as diretrizes do disposto no artigo 217, da Constituição Federal de 1988. Assim, como o autor não.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. O art. 217, incisos II e IV, da Constituição Federal, no capítulo destinado... e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegura...

Apelação: APL 3469627 PE

de um silvícola e não dos direitos indígenas elencados no artigo 213 da Carta Magna, cuja a competência para o processamento... e julgamento de ações em que se discutem tais diretos ser da Justiça Federal (art. 109, XI, CF). - Mantido o valor de R... versa sobre interesse particular de um silvícola e não dos direitos ...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

sobre interesse particular de um silvícola e não dos direitos indígenas elencados no artigo 213 da Carta Magna..., cuja a competência para o processamento e julgamento de ações em que se discutem tais diretos ser da Justiça Federal (art. 109, XI, CF... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado...

Imposto sobre a renda. Dedução de doações e a promoção do bem estar social.

, do artigo 213, da Constituição Federal. Em tal caso, a dedução das doações poderá ser levada a efeito no importe de 1,5... de ensino e pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II... do adicional do IR não admite deduções, conforme artigo 3º, § 4º, da L...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2015

: “capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.”. O artigo 11 da mesma Lei... a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9394/96, em consonância com a Constituição Federal... que atendem crianças em outra faixa etária, com objetivos diferenciados e pró...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/04/2015

: “capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.”. O artigo 11 da mesma Lei... Federal de 1988, em seu artigo 209, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I... tal como dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9...

Pg. 1055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

ARTIGO 213, CAPUT, C/C ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, REPRESENTADO POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO, PL EITEIA..., A FL. 674, MANIFESTOU-SE, PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE DO REFERIDO ACUSADO, COM FULCRO NO O ARTIGO 107, INCISO I... OCORRENCIA DA MORTE DO AGEN TE, CONFORME SE COMPROVA NA CERTIDAO DE OBITO A F...

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