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01 de março de 2015
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

ao princípio da legalidade e nem em ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 7. Quanto ao SENAR, o artigo 62..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, dispôs sobre a sua instituição... da Constituição Federal. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

públicos somente às escolas públicas, comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 213 da Constituição... extensão do art. 240 da Constituição como instrumento apto a conferir imutabilidade às contribuições destinadas...Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015 Contrari...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/02/2015

proporcionais, com fulcro no art. 40, III, "c", da Constituição Federal, artigo 213, III, "c" e 220 da Lei Complementar... ao apelo do réu, Distrito Federal. Como se verifica, o direito da requerente está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição... Federal e art. 72 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, por ser sido exonera...

Ronaldo Serra

Ronaldo Serra -

Panorama do Sistema Educacional
Panorama do Sistema Educacional

os limites da função social e os princípios de probidade e boa fé, consoante aos artigos 421 e 422 do Código Civil: Art..., ainda, com nosso eixo principal, a LDB, que em seu arti...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

a embargante correção de omissão no julgado, no que se refere à alegação de violação ao disposto no art. 213 da Constituição...Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015 com fulcro no art... do interesse de agir superveniente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem reso...

Pg. 283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

os argumentos de inconstitucionalidade da contribuição em favor do SESCOOP, inclusive quanto ao art. 213 da Constituição... escolas públicas, comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 213 da Constituição) porque, em primeiro exame, a norma... DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS AR...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

na Lei 8.666/93 (art. 116), quanto na CF (arts. 205 e 213), conclui-se que é inaplicável na espécie a diretriz do item IV... recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de educação, os arts. 205 e 213 da CF determinam a destinação... 1º do art. 11 da CLT, devendo ser apreciado mesmo após o decurso do biê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30087755620138260564 SP 3008775-56.2013.8.26.0564

essa a lógica adotada pela Constituição Federal de 1988 quando estatui que: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa... de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213 da Constituição Federal. Essa regra vem também repetida na Constituição... administrativa (também tratada por “imparcialidade” ou “equidistância...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

em epígrafe, dando o como incurso nas sanções previstas no art. 213, caput c/c art. 226, II, em concurso com o art. 147, este c/c... requereu a condenação do denunciado nas penas do art. 213 c/c o art. 226, II, do Código Penal.A defesa, nas razões finais... fundamentação.Imputa-se ao denunciado a prática do delito pre...

Pg. 228. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

o artigo 213 da Constituição Federal; 2. Assim, primando pelo princípio da razoabilidade, uma vez que se está a discutir... DE EQUIPARAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ENSINO. ARTIGO 213, CF. DIREITO À MATRÍCULA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À... EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 26...

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