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03 de setembro de 2015
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 220. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO ; III - CAPACIDADE DE AUTOFINANCIAMENTO, RESSALVADO O PREVISTO NO ART. 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 28. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/08/2015

LEGAL : art. 30, inciso VI, e 213 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Lei Federal nº 8666/93 e 8.742..., Decreto Estadual nº 28.790/2012, Decreto Estadual nº 29.919/2014. Subsidiariamente Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei nº...

A atipicidade da conduta da iniciação de crianças nas religiões de matriz africana

Constituição Federal e pela Legislação Infraconstitucional. É preciso tirar a venda dos olhos e combater todo o ranço... “caput” do Código Penal . Ocorre que na forma do artigo 88 da Lei 9.099 /95, as lesões corporais de natureza leve dependem... , da Constituição Federal dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e su...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2015

imputadas ao Denunciado; decreto-lei-2848-40>), ou seja, as penas seriam aplicadas "Art. 213 - Constranger mulher à..., à conjunção "Art. 226. A pena é aumentada: carnal e a ato libidinoso diverso, haverá crime único, pois o art. 213... todos aqueles menores de quatorze (14) anos os Código Penal. A inovação penal ocasi...

Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2015

na forma do art. 213 da Constituição Federal . § 3º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo... a que se refere o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal engloba os recursos aplicados na forma do art. 212... da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constituciona...

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 17/08/2015

na forma do art. 213 da Constituição Federal. § 4º O poder público buscará ampliar a finalidade das pesquisas com fins... das demais metas. § 3º - O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal... e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/08/2015

especial em estabelecimentos públicos de ensino. A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 208 , III , constitui... devem existir em tais locais para que o acesso seja franqueado ao portador de deficiência. Em atenção ao art. 213... da Constituição Federal , a destinação de recursos públicos às referidas entida...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2015

Do Pará Réu: Jeová Jaques Nogueira CAPITULAÇÃO: Art. 213 §1°, c/c artigo 71, Art. 217-A, C/C Art. 226, inciso II, do CPB... denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas penas do Art. 213 §1°, c/c artigo 71, Art. 217-A, C/C Art. 226, inciso... Nogueira, pela conduta narrada no art.213 §1° c/c art.71 e art.217-A...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

- M.K.S. - P.M.S.P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, cumulado com art. 213... e Adolescência gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214, “caput... e do Adolescente, nos termos do art. 214, “caput”, da Lei 8.069/90. Por ter da...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 06/08/2015

de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. Art. 6º O Município promoverá..., da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição... Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transit...

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