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30 de junho de 2016
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 1013596-20.2015.8.26.0451 - Apelação / Reexame Necessário - 29/06/2016 do TJSP

INVOCADA PARA INVIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTELIGÊNCIA... FAZENDÁRIO – DESTINAÇÃO DA MULTA AO FUNDO MUNICIPAL –INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 213, PARÁGRAFO 2º, E 214, DO ECA – RECURSOS..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necess...

Pg. 2595. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5º , INCISOS XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDOS... SER INVOCADA PARA INVIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... FAZENDÁRIO – DESTINAÇÃO DA MULTA AO FUNDO MUNICIPAL –INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 213 , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14030854320168120000 MS 1403085-43.2016.8.12.0000

, observados os princípios do art. 213 da Constituição Federal destinará recursos públicos a bolsas de estudos para... só poderão ser destinados às escolas previstas no art. 213 da Constituição Federal, na forma do inciso anterior... com supedâneo no art. 295, III, da Lei Orgânica do Município e art. 213 da CF/88. Sust...

Andamento do Processo n. 2016/0018022-7 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... do Código de Penal, além de violação ao disposto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que "resta claro... ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que ex...

Pg. 8362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl..., além de violação ao disposto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que "resta claro que aplicar... - Apelação do réu improvida. Sustenta o recorrente negativa de vigência a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5348220155020083 SP

da Constituição Federal , dispõem: “(..) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será... e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal . Portanto, por expressa disposição..., com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/06/2016

, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal . A Resolução CNE/CEB nº 6 de 20 de setembro de 2012... das horas de Estágio na nova matriz teve o art. 2º alterado por meio da Resolução AD REFERENDUM Nº 001, de 21 de janeiro... regulamentadora de tal prática no âmbito do Curso. Em observância ao art. 47 da ...

Pg. 51. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/06/2016

da Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Lei Federal 8666/93 e 8.742, de 07 de dezembro de 1993. VIGÊNCIA...), conforme repasse financeiro do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. BASE LEGAL: art. 30, inciso VI, e 213... com fundamento legal nas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, al...

Despesa Dedutível - Irpj - Lucro Real

e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição , até o limite de um e meio por cento...". A legislação que trata do assunto, mencionada nesse dispositivo (Art. 365 do RIR) é a seguinte: a) Artigo 13 , da Lei... 9.249 /95, combinado com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federa...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 01/06/2016

da República em seu artigo 213,I, Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, Lei Federal 13.019/2014 e alterações posteriores... estabelecido no Plano de Trabalho ( anexo aos autos do processo) devidamente aprovado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição...-TCM e a Resolução 22 do CME. As crianças deverão ser agrupadas...

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