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18 de dezembro de 2014
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58... da separação dos poderes preconizada no artigo 2.º da Constituição ...

Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/12/2014

, nos termos do art. 794,I,CPC. Intimemse. Devolvam-se às partes seus documentos e à(s)reclamada(s) o(s) depósito(s....A. Julgo extinta a execução, nos termos do art. 794,I,CPC. Intimemse. Devolvam-se às partes seus documentos. Notificação...) RECLAMADO Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A. Julgo extinta a execução, ...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 04/12/2014

de recursos públicos a instituições privadas, nos termos do artigo 213 da Constituição Federal, seja obrigatoriamente... e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio... do salário educação; 20.1. aplicar 50% das verbas transferidas pelo gove...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 03/12/2014

de qualidade pelo Poder Público; III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição... Federal. Ainda, com base na Resolução CEE/RR nº 07/07: Art. 1º O funcionamento de instituição de ensino da educação... com a Lei nº 9. 394/96: Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendi...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/11/2014

dos prazos prescricionais previstos no art. 7 inciso XXIX, da CF/88. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO: Requereu a primeira reclamada... de educação, os arts. 205 e 213 da CF determinam a destinação dos recursos públicos às escolas públicas, podendo ser..., consistentes no fomento da educação pública do Município, com amparo t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415960 SE 2013/0365948-9

e constitucional, este arrimado no art. 213 da Constituição Federal. Todavia, o recorrente se furtou a manejar... sua compreensão sobre o tema controvertido com base em fundamentos infraconstitucional e constitucional, este arrimado no art. 213... da Constituição Federal. Todavia, o recorrente se furtou a manejar o im...

Pg. 1078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

art. 213 da Constituição Federal. Todavia, o recorrente se furtou a manejar o imprescindível recurso extraordinário... Curso de Odontologia (Integral), promovido pela UFS – Universidade Federal de Sergipe, não obstante ter cursado..., conforme ementa de fls. 155. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7584820125020431

constitucionais sociais insculpidos no artigo 6º da Constituição de 1988, o Estado atua de maneira a efetivar... do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitados os limites ainda mais rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo... constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso se...

Pg. 87. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2014

CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITóRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, BEM..., CONSTANTE NO ARTIGO 213 DO CóDIGO PENAL NOUTRO GIRO, TRATANDO-SE DE VíTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, O CRIME PASSOU... DA CONSTITUIçãO FEDERAL ACERCA DESSE TEMA, TRAGO à BAILA OS SEGUINTES JULGA...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

recorrida. Invoca, ainda, o princípio de legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, que para a Administração significa... determinações do art. 37, II, da CF. Assim, reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente quando às verbas deferidas... para o incremento de atividades de interesse público, tais como c...

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