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06 de dezembro de 2016
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 1001114-28.2016.5.02.0482 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

DO ARTIGO 400 CPC/2015 A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC/2015 só terá... do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC , no particular. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIOS EM ATRASO O reclamante... ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos...

Pg. 4753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

PÚBLICO.Nos termos dos arts. 205 , 208 e 213 da CF , a promoção da educação pública é obrigação do Estado e a mera faculdade... que lhe cabia (art. 333 , II , CPC ; 818 , CLT ), sendo que as verbas rescisórias não foram adimplidas corretamente... reconheceu a constitucionalidade do art. 70, § 1º da Lei 8666/91. O novo...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

Declarando: nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual e Decreto 35.200/92, e a vista do Despacho do Coordenador...-prêmio referente ao bloco aquisitivo de 04-02-2002 a 02-02-2007. Comunicado a que se referem os artigos 513 do RGS e 213.../68 e artigos 213 e 214 da referida Lei, com redação alterada pela L.C 1....

Pg. 2401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2016

colimados pela Constituição de 1988, no que se reporta à imunidade prevista no artigo 195 , § 7º , apenas aquelas descritas no... ou filantrópicas, podem receber subvenção pública (artigos 212 , § 1º , e 213 , da CRFB/88 ). Observa-se que a educação já recebeu... Federal de Niterói: “Qualquer tipo de assistência pode ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 25/11/2016

Federal nº 4.320 /64, ou que atendam ao disposto no artigo 213 da Constituição Federal . Parágrafo Único – As entidades... da Constituição Federal e no artigo 26, caput da Lei Municipal nº 388/11, sem prejuízo do disposto no artigo 29 desta Lei... no artigo 169 , § 1º , inciso II da Constituição Federal , ficam autori...

Pg. 349. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2016

. 02 a 12), o noticiante transcreve o art. 213 da Constituição Federal, relativo a recursos públicos destinados às escolas... à douta Procuradoria de Justiça, em cumprimento ao art. 40 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 284, caput.... Rodrigo de Castro Lima, com base no art. 395, inciso III, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086723020148260344 SP 1008672-30.2014.8.26.0344

determinou, às fls. 213, a constituição de novos patronos em 15 (quinze) dias. Com o decurso in albis do prazo, os autos... subiram a esta E. Corte. É o relatório. A presente irresignação não deve ser conhecida. Com efeito, o artigo 112... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUS...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/11/2016

os princípios do artigo 213 da Constituição Federal, destinará recursos públicos a bolsas de estudos para o ensino fundamental... destinados às escolas previstas no art. 213 da Constituição Federal, na forma do inciso anterior, e sempre... a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam os Arts. 158 e 159, I, ...

Pg. 71. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/11/2016

públicos a instituições privadas de educação, nos termos do art213 da Constituição Federal, deve ser obrigatoriamente... de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000..., obedecerá ao disposto nos arts� 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 201, 203, 20...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/11/2016

; III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição Federal. A Resolução CNE/CEB nº 6...Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/11/2016 do referido servidor a partir do dia 16/09/2013. Art. 2... com o disposto no inciso VI, Art. 13, do Regimento Interno e com fundame...

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