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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Direito e Inovação no Século XXI

ainda no ordenamento jurídico nacional, inclusive em nossa carta maior, em seus artigos 23, V; 24, IX; 213, § 2º, 218, 219... ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos ” (vide art. 2º, V da Lei nº 10.973/04). Apesar...

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Protocolo n. 498958/2016 - 19/09/2016 do TRE-MG

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Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2016

:DETERMINO, com fundamento no Artigo 15, inciso III da Constituição Federal e no Artigo 51, caput, da Resolução n.º 21.538/03 TSE... prevista no art. 1º, I, e, Lei 64/90), em virtude de condenação criminal pela prática do disposto no art. 213 § 1º ; art... nas Eleições municipais de 2016. Portanto, DEFIRO o presente re...

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