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23 de novembro de 2014
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/11/2014

dos prazos prescricionais previstos no art. 7 inciso XXIX, da CF/88. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO: Requereu a primeira reclamada... de educação, os arts. 205 e 213 da CF determinam a destinação dos recursos públicos às escolas públicas, podendo ser..., consistentes no fomento da educação pública do Município, com amparo t...

Pg. 1078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

art. 213 da Constituição Federal. Todavia, o recorrente se furtou a manejar o imprescindível recurso extraordinário... Curso de Odontologia (Integral), promovido pela UFS – Universidade Federal de Sergipe, não obstante ter cursado..., conforme ementa de fls. 155. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7584820125020431

constitucionais sociais insculpidos no artigo 6º da Constituição de 1988, o Estado atua de maneira a efetivar... do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitados os limites ainda mais rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo... constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso se...

Pg. 87. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2014

CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITóRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, BEM..., CONSTANTE NO ARTIGO 213 DO CóDIGO PENAL NOUTRO GIRO, TRATANDO-SE DE VíTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, O CRIME PASSOU... DA CONSTITUIçãO FEDERAL ACERCA DESSE TEMA, TRAGO à BAILA OS SEGUINTES JULGA...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

recorrida. Invoca, ainda, o princípio de legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, que para a Administração significa... determinações do art. 37, II, da CF. Assim, reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente quando às verbas deferidas... para o incremento de atividades de interesse público, tais como c...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual..., nos termos dos arts. 211 a 213;" Considerando, dessa forma, que o simples sobrestamento do julgamento das contas... do responsável, por ser uma decisão preliminar, não pode ser objeto de rec...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

artigo 213 da Constituição Federal. Parágrafo Único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos... – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida... da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 ...

Pg. 1984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

comunitárias, confessionais ou filantrópicas, podem receber subvenção pública (artigos 212, § 1º, e 213, da CRFB/88). Observa... o contido no artigo 203 da Constituição da República vigente, ou que se dedique a amparar pessoas fornecendo prestações... geração, que recebeu da Constituição de 1988 uma disciplina abrange...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2014

– PROVENTOS INTEGRAIS – EXCEÇÃO DO §1º, INCISO I, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. O servidor..., está na exceção prevista no §1º, inciso I, do art. 40, da Constituição federal. Assim, a ele não se aplicam as regras... – REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA RELACIONADA NO ART. 213, §1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21603382620148260000 SP 2160338-26.2014.8.26.0000

, em afronta aos arts. 213 e 214, do CPC e art. 5º, XXXV, da CF; observou que o Poder Judiciário não pode penhorar... se depreende do edital de fls. 98; afirmou que houve violação ao art. 5º, LV, da CF e que a terceira empresa sequer foi citada... para o seu funcionamento; sustentou que houve afronta aos arts. 620 e 65...

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