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29 de novembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Habeas Corpus: HC 12786666 PR 1278666-6 (Acórdão)

de Processo Penal. Ed. Impetus, 2013. 3 HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2.006 - DECRETO... como a ordem merece provimento. O art. 312 do Código de Processo Penal elenca três condições que devem, necessariamente, estar... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Resta, po...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, com a possibilidade de decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. Dado e passado na 4ª Vara Penal... na 4ª Vara Penal do Juízo Singular, Comarca de Belém, na forma da lei etc. FAZ SABER que neste Juízo tramita o processo..., 10, Agulha, Icoaraci, nesta cidade, como incurso no(s) Art. 331, capu...

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

no artigo 331 do Código de Processo Penal”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente... HIGINO DA SILVA, denunciado como incurso no artigo 331 , caput, do Código Penal , expediu-se o presente edital de CITAÇÃO..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Process...

Pg. 45. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/11/2014

de Pernambuco – 16ª Vara Federal – Caruaru EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL N. EDC.0016.000101-7/2014 PRAZO: 15 dias . AÇÃO PENAL ..., na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento... em local incerto e não sabido, acusado nos autos da Ação Penal em epígrafe movida co...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, saindo intimados... das partes, intimadas nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 29 e 32. Dada a palavra ao MP: MM... Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 331 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20090810073653 DF 0008481-44.2009.8.07.0008

previstos nos arts. 129, caput, 147, 329 e 331, todos do Código Penal, constando da denúncia (fls. 02/03) que no dia 02... quanto ao crime descrito no art. 147 do Código Penal; e condená-lo como incurso nos arts. 129, caput, 329 e 331 à pena de 1... descrito no artigo 329, caput, do Código Penal; c) 08 (oito) meses de...

Pg. 2058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

Pg. 2058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL Processo : 00017906...-19.2013.8.17.0480 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Expediente : 2014.0700.007043 Prazo do edital: 15... de José Manoel de Silva e de Quitéria Maria de Melo, atualmente em lugar incerto...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2014

dos Santos, residente(s) em local incerto e não sabido, como incursos nas sanções punitivas do artigo 331 do CPB, processo... do artigo 155 caput do CPB, processo 00093120920148140401, e como não foi(ram) encontrado(s) para ser(em) citado(s..., residente(s) em local incerto e não sabido, como incursos nas sanções puni...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2014

nas sanções punitivas do artigo 163, ¿caput¿, artigo 331, ¿caput¿, ambos do CPB, e artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98..., e artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98, com fundamento no que dispõe o art. 386, inciso VII ¿ insuficiência de provas... dos Tribunais: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍN...

Pg. 401. BELO_HORIZONTE. DJMG DJMG de 14/11/2014

Brasileiro, rem relação ao crime previsto no art.330, do Código Penal. Em relação aos crimes previstos nos artigos 329... a punibilidade do investigado Marcos Antônio da Silva Castro, com fundamento, no art.107, inciso IV, do Código Penal... IV, do Código Penal Brasileiro, rem relação ao crime previsto no art.330, do ...

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