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26 de setembro de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2016

acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal , no prazo de 10 (Dez) dias. Para... e 396A do Código de Processo Penal , no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital... a responder à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Cód...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2016

, n.100 -Mariano de Abreu - Belo Horizonte/MG, por infração ao artigo 42, inc. I, da Lei 3.688/41 e art. 331, do CPB... a responder à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para..., nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no pr...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2016

, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento de todos, expediu... a responder à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez..., nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo...

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2016

conforme disposto no artigo 595 do Código de Processo Civil. Assim, em face a inadimplência da executada que deveria ter... acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para... e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecim...

Pg. 23. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2016

, da Lei 3.688/41 e art. 331 , do CPB. E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente, citá..., por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal , no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento..., nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal , no pra...

Pg. 24. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2016

, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal , no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento... e 396A do Código de Processo Penal , no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital... à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de P...

Andamento do Processo n. 0498.14.001344-8 - 22/09/2016 do TJMG

cometida no município de Perdizes/MG, sendo denunciado nas iras do art. 331 , c/c art. 394 , § 1º , inciso I , do Código... de Processo Penal , através deste, INTIMA o réu MERIVALDO NUNES CORREA , brasileiro, nascido em 11/03/1986, filho... e secretaria o Processo 0498.14.001344-8 movido pela Justiça Pública contra...

Andamento do Processo n. 0498.14.001344-8 - 22/09/2016 do TJMG

cometida no município de Perdizes/MG, sendo denunciado nas iras do art. 331 , c/c art. 394 , § 1º , inciso I , do Código... de Processo Penal , através deste, INTIMA o réu MERIVALDO NUNES CORREA , brasileiro, nascido em 11/03/1986, filho... e secretaria o Processo 0498.14.001344-8 movido pela Justiça Pública contra...

Pg. 136. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/09/2016

, sendo denunciado nas iras do art.331, c/c art.394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, através deste, INTIMA o réu... do art.331, c/c art.394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, através deste, INTIMA o réu MERIVALDO NUNES CORREA... da Comarca de Perdizes/MG, na forma da lei, etc... FAZ SABER que tram...

Andamento do Processo n. 672.13.008439-1 - Ação Penal - 21/09/2016 do TJMG

Andamento do Processo n. 672.13.008439-1 - Ação Penal - 21/09/2016 do TJMG EDITAL DE CITAÇÃO- 1ª VARA CRIMINAL-PRAZO 15... andamento os autos da Ação Penal 672.13.008439-1 que a Justiça Pública move contra o réu supra qualificado..., por crime praticado nesta comarca, tendo como vítima o Estado, pelo qual foi denunc...

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