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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Andamento do Processo n. 0005561-08.2016.403.6181 - 25/05/2016 do TRF-3

de Processo Penal. Se o expediente bancário estiver fechado, conforme dispõe o art. 331, parágrafo único, do Código... e requisitos, as medidas cautelares hão de ser adequadas ao caso (Código de Processo Penal, art. 282). No caso concreto... do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual estabelece os fundamentos p...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

eleitoral, conforme os patamares previstos nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, e efetuado... aos autos dos respectivos comprovantes, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam... notificados, pelo chefe de cartório, das obrigações e das sanções previstas nos artigos 327 e 3...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

, conforme dispõe o art. 331, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autorizo, excepcionalmente, que o valor... cautelar da paciente não se apresenta consentânea comos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual estabelece..., considerando a) os patamares previstos no art. 325, II, c.c. 1º, II todo...

Andamento do Processo n. 854/2013 - 24/05/2016 do TJCE

PROCESSO CRIMINAL 854/2013 (305-29.2009.8.06.0065/0) - Art. 331 do CPB. ACUSADA: MARIA LUCIVÂNIA MARTINS DOS SANTOS..., com o prazo acima mencionado, virem ou dele tiverem conhecimento, que no processo penal registrado nesta Secretaria sob n.º 305... 11.343/06 e a ré foi condenada como incursa nas sanções do art...

Andamento do Processo n. 0006533-03.2013.8.24.0025/50000 - Embargos de Declaração - 24/05/2016 do TJSC

previsto no art. 331 do Código de Processo Penal.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação... DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 169 DA LEI N. 7.210/84.A capacidade financeira do agente deve ser sopesada para... OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEX...

Andamento do Processo n. 0672.14.020323-9 - Ação Penal - 24/05/2016 do TJMG

Andamento do Processo n. 0672.14.020323-9 - Ação Penal - 24/05/2016 do TJMG EDITAL DE CITAÇÃO- 1ª VARA CRIMINAL-PRAZO... e Infância e Juventude, tem andamento os autos da Ação Penal 0672.14.020323-9 que a Justiça Pública move contra o réu supra.... 331 CPB. O presente é para CITAR o réu supracitada para responder a ...

Pg. 693. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2016

DA COMARCA DE CAUCAIA Ação Penal 55057-07.2016.8.06.0064/0. Acusado: Thales Luann dos Santos Valentim. Infração ao artigo... CRIMINAL 854/2013 (305-29.2009.8.06.0065/0) - Art. 331 do CPB. ACUSADA: MARIA LUCIVÂNIA MARTINS DOS SANTOS , brasileira... mencionado, virem ou dele tiverem conhecimento, que no processo p...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

, com palavras ofensivas, pratica o delito previsto no art. 331 do Código de Processo Penal.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO.... CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO... especial de aumento de pena prevista no § 1.º do art. 155 do Código Pena...

Pg. 78. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2016

ficam do decreto de Interdição de RICARDO DA SILVA VIEIRA, tudo conforme processo de CURATELA/INTERDIÇÃO, ... art. 331 CPB. O presente é para CITAR o réu supracitada para responder a presente ação penal no prazo de 10 (dez) dias... do compromisso de lei. Para conhecimento de todos, especialmente do(a,s) interessado(...

Andamento do Processo n. 00051078620168140070 - 23/05/2016 do TJPA

INDICIADO:VALDI MAUES PAULINO VITIMA:R. R. M. . 1 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA PROCESSO ... 00005107-86.2016.814.0070 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTUADO: VALDI MAUES PAULINO TIPIFICAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ART. 180... DO CPB e ART. 12 DA LEI 10.826/2003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO ...

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