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31 de março de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

, e julgo extinta a punibilidade dos delitos atribuídos a RENATO BAIA DOS SANTOS, nos termos do art. 25, do Código de Processo..., nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista a renúncia da vítima, que manifestou seu desinteresse...-66.2014.814.0601, art. 329, art. 330 e art. 331, todos do CPB AUTOR D...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

feitos. Em casos tais, assim determina o art. 267, IV e VI, da Lei Adjetiva Processual: Art. 267. Extingue-se o processo... se processo uma Ação Penal, processo 696-26.2010.8.06.0072, que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra, ANA RAQUEL DA COSTA...Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/201...

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo se processo uma Ação Penal, processo 696-26.2010.8.06.0072... DE INTIMAÇÃO AÇÃO PENAL 696-26.2010.8.06.0072 O Dr. RENATO BELO VIANNA VELLOSO, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara..., que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra, ANA RAQUEL DA COSTA COELHO, denunci...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

como incurso no artigo 329 e no art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, requerendo que, recebida...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proces...

Pg. 2386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

quando um deles contestar, nos termos do artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento parcial do imóvel impede... e estão representadas. À vista do exposto, DECLARO SANEADO o processo. Por ser improvável a conciliação (art. 331, CPP...Pg. 2386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24...

Pg. 2387. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

o processo. Por ser improvável a conciliação (art. 331, CPP), bem como por ser possível a tentativa de conciliação... com o ônus processual probatório que lhes é carreado pela legislação (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil), é... as questões retrospectivas, passo a organizar o feito de modo prospectivo, e e...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2015

, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDO À REPARTIÇÃO ARRECADADORA ESTADUAL, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO... apreendidas, deve estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não... DE PROCESSO PENAL. EM FACE DA PENA DOS CRIMES, FIXO O VALOR DA FIANÇA EM...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2015

o seu prosseguimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo... a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil, na forma do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, uma vez que se trata... entende que não há suporte probatório que possibilite o prosseguimento do fe...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, estabelecem...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2015

previsto no art. 331 do CPB, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo... ocorrência de infração administrativa, na forma do art. 94 do Decreto-Lei n. 37/66. Acato, com fundamento nos Enunciados 58... que tange ao crime de desacato, capitulado no art. 331 do CPB, dia...

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