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24 de julho de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pleno recebe denúncia e promotora de justiça vai responder Ação Penal por desacato

o processo legal. O desembargador Arnóbio Teodósio viu que a peça inicial atende aos requisitos do artigo 41 do Código... com todas as circunstâncias que configuraria o delito capitulado no artigo 331 do Código Penal”, afirmou o relator. Para o relator... de Processo Penal. “Resulta inviável o não recebimento da denún...

Pg. 425. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

parágrafo único do artigo 22 e no artigo 41, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas (artigo 55, Lei n..., do CPP. Fica INTIMADA, ainda, para tomar ciência da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... deste Juízo, no dia 18de março de 2015, às 9h...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

legal - WILTON WALTER MORAES DOLZANIS - (ADVOGAD O ) - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 244-A, par. 1º da Lei 8069/1990 e art. 218..., subscrevo. MM. JUIZ ________ PROCESSO 00010082820068140051 - AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.... PROCESSO 00008443820098140051 - AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICION...

Pg. 201. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/07/2014

. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo... por certificação digital EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0000855-93.2008.8.06.0021 Classe: Ação Penal..., Fortaleza-CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 331 do CPB, nos ...

Pg. 203. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/07/2014

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15.... 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias... Processo n.º: 0048503-95.2009.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Juizado do Torcedor registra duas ocorrências na partida entre Brasil e Argentina

. Desacato, crime previsto pelo Código de Processo Penal, em seu art. 331, que consiste em faltar com o respeito para... como autor Caio de Medeiros Magalhães que envolveu-se, em tese, com a prática de ação descrita no art. 331, caput, do CP... que, em tese, realizaram a prática das ações descritas no artigo 163, caput...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2014

, e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art... Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível da Capital PROCESSO 0021623-16.2013.8.10.0001 (237692013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS... que realizou a notificação extrajudicial, o que não ocorreu in casu .Em função ...

Embargos de Declaração: ED 70059718502 RS

em pagamento da fiança prestada pelo acusado. 2. Determina o art. 331 do CPP o destino a ser dada à fiança prestada.... Omissão suprida. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 70059718502, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/06/2014)...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2014

de 10 (dez) dias para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente... o ARQUIVAMENTO no tocante ao delito capitulado no art. 331, do Código Penal, feita pelo representante do Ministério Público..., a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimen...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2014

o ARQUIVAMENTO no tocante ao delito capitulado no art. 331, do Código Penal, feita pelo representante do Ministério... do artigo 14 da Lei 10.826/2003 (...) FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO (...) Nos termos... do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo-lhe o regime aberto para o cum...

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