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04 de agosto de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

PREVENTIVA do representado por entender necessária a garantia da ordem pública, o que faço nos termos do artigo 331 e seguintes do Código de Processo Penal [...]." (fl. 40)... do processo. Na hipótese em apreço, a despeito da forma genérica em que o pleito liminar foi indeferido (fls. 41/42), não é.... A propósito, co...

Pg. 48. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/08/2015

, da Constituição Federal, e dos artigos 319, VII, 322, parágrafo único, art. 325, I, e § 1º, II, e art. 350 do Código de Processo... e Ação Penal 0000377-97.2015.805.0076 - furto - preso em flagrante em 13/03/2015, solto em 31/03/2015, com medidas... do valor da fiança (art. 331 do CPP), expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA e ...

Pg. 196. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/08/2015

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.... 331, p. único, do Código de Processo Penal, como, a propósito, salientaram. Destarte, transferir esta atribuição para... de Freitas Marques, preso em flagrante delito no dia 30.07.2015, por suposta v...

Pg. 45. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/08/2015

-financeira, ser-lhe-á nomeado Advogado-dativo, consoante o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal... nomeado Advogado-dativo, consoante o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal. E, para conhecimento... - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE SESSENTA DIAS - Processo 0435.10.00...

Pg. 2423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

ARRECADADORA ESTADU AL DEVIDAMENTE CADASTRADA E OFICIALIZADA, CONFORME REGULAMENTA O ARTIGO 331 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., 00, EX VI DO ARTIGO 325, 2, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. A FIANCA DEVERA SER RECOLHIDA A REPARTICAO... O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR , OU SEJA, 200 MTS NO ...

Pg. 1192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, instaurado por suposta infração aos art. 288, caput, art. 331 , art. 329 e art. 163, Parágrafo único, III, todos do Código Penal... liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667 , todos do Código de Processo Penal... , ambos do Código de Processo Penal , afirmando que o Pacient...

Pg. 36. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/07/2015

-financeira, ser-lhe-á nomeado Advogado-dativo, consoante o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal.... 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu... Advogado-dativo, consoante o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Pr...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 130532920158260000 SP 0013053-29.2015.8.26.0000

Penais e nos artigos 163 , parágrafo único , III, 329 e 331 , c.c. o artigo 69 , todos do Código de Processo Penal... e da identidade física do juiz - inteligência do artigo 87 do Código de Processo Civil aplicado por analogia ao processo penal... e do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal - precedentes - conf...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

, previsto no artigo 331, do Código Penal, tendo em vista que restou demonstrado através das provas contidas nos autos..., com fundamento no artigo 318, do Código de Processo Penal alegando em síntese que: Que a acusada foi indiciada no dia 09/06/2015, mês... artigo 306, da Lei 9.503/97: A culpabilidade da agente fo...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2015

, BASEADO NO ARTIGO 310, INCISO II C/C O ART. 312 E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISÃO... E QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DESTA COMARCA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART.331, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANÇA... MENSAL DE TRABALHO, EM 1/5, COM FUNDAMENTO NO ART.100,I, DA LEI COMPLEMENT...

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