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02 de setembro de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 10. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 01/09/2015

� Considerando o disposto no art� 18 da Lei 2�250, de 21 de dezembro de 2009, bem como no inciso II do artigo 12 do Decreto ... ao art� 107, inc� I, alínea “b” da LOPC; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre (LCE 129... instauração de processo administrativo disciplinar; CONSIDERANDO...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/08/2015

). APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA....: AUREA GLORIA OLIVEIRA COSTA VÍTIMA(S) : O ESTADO DESPACHO....: DESPACHO PROCESSO 201521200252 I - CONSULTANDO O SCP... DE MENDONCA ADV.: ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO DESPACHO....: DESPACHO PROCESSO ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2015

de Direito da Vara Única da Comarca de Aroazes-PI. 03 - Processo 0000117-44.2012.8.18.0082 Classe : Procedimento...Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2015 de eventuais provas a serem produzidas (art. 331 , § 2º... nos processos abaixo relacionados: 01 - Processo 0000148-64.2012.8.18.0082 ...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2015

E 331, E EM 03 (TRÊS) ANOS PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS PENAS MÁXIMAS... E 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELOS RÉUS, À... DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V E VI C...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/08/2015

com a resolução do mérito pelos fundamentos do art. 269 , inciso II , do Código de Processo Civil . Sem custas por se tratar no... de Direito da Vara Única da Comarca de Aroazes-PI. 03 - Processo 0000123-80.2014.8.18.0082 Classe : Procedimento... de Oliveira Data da sentença: 06/08/2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL –Pr...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/08/2015

de pontos controvertidos e análise de eventuais provas a serem produzidas (art. 331 , § 2º do CPP )“. Aroazes/PI, 13...: Processo 314/09 – AÇÃO DE DANO INFECTO C/C COMINATÓRIA Requerente: Maria das Dores da Silva Rodrigues Advogado (a): Dr... AOS CONSELHEIROS. 2) DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, POR ORDEM DE ANTIGUIDADE:...

Pg. 343. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2015

CAPITULADO NO ART. 331 DO CÓDIGO DE PENAL (DESACATO) SE PROCESSA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DILIGÊNCIAS... A PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATIVAMENTE AO ALVARÁ 5121/185-2012. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 2. EXPEDIDO ALVARÁ... DE CONTAS, RELATIVA MENTE AO ALVARÁ 5489/1-2013. OUTROSSIM, ANTE A COM...

Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2015

e, na modalidade do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95, dispensa-se o relatório.Anoto apenas que se trata de infração penal... de procedimento investigatório com o fim de apurar infração penal prevista no art. 331 do CPB.Ofertada e aceita a proposta... pela extinção da punibilidade do agente (fls. 38).Ante o exposto,...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

de Processo Penal , RECEBO a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal... do art. 316 , do Código de Processo Penal . Com fulcro no artigo 319 do CPP , estabeleço as seguintes condições: I..., verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal , confo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150589042000 MG

dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . 3. A Lei 12.403/2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011.... - De acordo com o art. 313 , inciso II , do Código de Processo Penal , é possível a decretação da prisão preventiva... que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal , em seu...

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