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20 de outubro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

o seu prosseguimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal... de número 0014480-89.2014.814.0401 no sistema. Junte-se as peças aos autos do processo 001.8717-69.2014.814.0401... da audiência preliminar designada para a data de 28/01/2015 nos autos deste...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

sua intimação), tudo nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei..., da Lei 9.503/97 e artigo 163,§ único, III e artigo 331, ambos do C.Penal, pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41..., pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

augusta Alves pelos delitos do artigo 129 e 329 do código Penal..."" Magistrado: Paula Maria Torres Monfardini 003... pelo fato imputado na denúncia. por tal razão, com fundamento no artigo 107, IV, do código Penal, declaro extinta... capitulado no artigo 331, do CPP e para o fim de CONDENÁ-LO às penas do artigo 306, ...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2014

ÚNICO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE ACEITE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NESTA DECISÃO, QUE DEVERÃO SER... EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, OU SEJA, R$ 7.240,00 (SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS), POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO... 325, II, DO CPP. TODAVIA, APLICANDO §1º, II, DO MESMO ARTIGO, REDUZO A FI...

Pg. 418. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/10/2014

previsto no art. 331 do CPB, com fundamento no art.. 386, inciso III do código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA Para..., caput c/c art.14, II do Código Penal Brasileiro e do art. 329, na forma do art.69 todos do CPB , absolvendo o do crime... o crime de ROUBO TENTADO Em respeito ao princípio insculpido no art. 59...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/10/2014

art. 312, do Código de Processo Penal, poder ser decretada, 'verbis', para a "garantia da ordem pública, da ordem...-se a discussão no âmbito da própria legislação. De acordo com o art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, a decretação..., contidas no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal) de admitir a decr...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/10/2014

, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que não foi descrito de forma individualizada... dos crimes de tráfico; b) não estão presentes, no caso concreto, os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal; c... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto n...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2014

DE SOUSA VÍTIMA:O. E. . LibreOffice EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ Art. 361, CPP PROCESSO 00 39592 - 22... Freitas , como incurso nas penas do Art. 14 caput da Lei 10826/03 do CPB, e como este não foi encontrado para ser CITADO... ¿ Art. 361, CPP PROCESSO 00 07202 -2 6 .201 0 .814.0401 RÉU: PRISCI...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2014

de multa a que se refere o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal (STJ - RMS: 31178 RS 2009/0243820-0, Relator...Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2014 SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Processo... - Cumpram-se. Ananindeua-Pa, 30 de setembro de 2014. Juiz Edílson Furtado Vie...

Pg. 66. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2014

determina o art. 331 do Código de Processo Penal vigente, determinando que, após o recolhimento da mesma, seja lavrado... dos flagranteados e, com fundamento no art. 282, inciso I, art. 319, inciso VIII, todos do Código de processo Penal Pátrio, faz..., com fulcro no art. 310, inciso III e art. 321, todos do Código de...

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