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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 25. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2016

e arrolar testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), advertido... e arrolar(em) testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), advertido... escritas e arrolar(em) testemunhas, nos termos do que preceitua o artig...

Andamento do Processo n. 00175744520148140401 - 23/08/2016 do TJPA

, como incursa nas penas do art. 306 da Lei 9.503 /97 c/c art. 331 do CP . A denunciada foi pessoalmente citada, bem... art. 331 do CP. Apesar disso, após consulta ao Sistema Libra, vislumbro que nos autos 0018606-85.2014.0401 o mérito... o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, referente ao crim...

Andamento do Processo n. 0241.14.004607-9 - 23/08/2016 do TJMG

pelo Drª. Promotora de Justiça como incurso nas sanções do Art. 331 do Código de Processo Penal, e por este Juízo, foi...Andamento do Processo n. 0241.14.004607-9 - 23/08/2016 do TJMG COMARCA DE ESMERALDAS-MG ¿ VARA ÚNICA ¿ PRAZO: 30 DIAS... ¿ EDITAL de citação do acusado DANIEL ANTÔNIO MOREIRA, brasileiro, solteiro, ...

Andamento do Processo n. 02 - Ação Penal - 23/08/2016 do TJPB

Andamento do Processo n. 02 - Ação Penal - 23/08/2016 do TJPB COMARCA DE BAYEUX. 1A VARA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME.... PRAZO: 90 D IAS Processo: 6207420158150751 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude... da lei, etc. FAZ SABER a todos que por este Juízo tramita ação penal em des...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/08/2016

em data de 17/06/2016, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil c/c... DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO 0803862-90.2016.8.15.0001 – AÇÃO:EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O Dr. Claudio Pinto... DE 20 DIAS – PROCESSO 0806581-45.2016.8.15.0001 – AÇÃO: DIVORCIO LITIGI...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

contra a acusada, como incursa nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97 c/c art. 331 do CP. A denunciada foi pessoalmente citada... policial nos autos. Ainda que a sistemática do Código de Processo Penal já estivesse modificada e o inquérito policial... (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇ¿ES DEFENSIVA ...

Pg. 35. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/08/2016

nas sanções do Art. 21 do Decreto-Lei 3688 /41 c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /06 e por este Juízo, foi determinada... pelo Drª. Promotora de Justiça como incurso nas sanções do Art. 331 do Código de Processo Penal , e por este Juízo, foi..., tendo o réu sido denunciado pela Drª Promotora de Justiça como incu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70070367586 RS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70070367586 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JCF 70070367586 ( CNJ: 0246952.... Ao paciente é imputada a prática dos crimes dos arts. 329 e 331, ambos do CPP, sendo cabível a prisão cautelar com fulcro no art.... 313, inc. II, do CPP, pois o paciente é reincidente (processos 063/2.08.0...

Andamento do Processo n. 0031345-85.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/08/2016 do TJCE

Araújo Barroso Lima, como incurso nas sanções dos artigos 331, 329 e art. 163, III, todos do CPB, nos autos do Processo... em epígrafe, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0031345-85.2013.8.06.0001...

Pg. 380. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2016

, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital... e II do Código Penal, do CTB, nos autos do Processo em epígrafe, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o Art.... EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: ...

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