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19 de dezembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 475. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

-se o prazo prescricional de que cuida o artigo 12, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Publicar. Registrar. Intimar..., o que dá ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. CONDENO... prescricional de que cuida o artigo 12, da Lei 1.060, de 5 de feve...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

:O. E. . Processo 0007105-08.2012.814.0401. Autor: SAMM ERICKSON DA COSTA NASCIMENTO . Vítima: O Estado. Fundamento: Artigo 331 caput... (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhe-se o autor do fato à Vara de Execução de Penas... artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Em manifestação acos...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PROCESSO: 0019015-61. 2014.814.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 129... estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Em manifestação acostada ao autos às fls. 28/29, o ilustre Promotor... o ARQUIVAMENTO do feito, com fundamento no art. 28 do CPP, com relação ao ...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9 . 099/95. Conforme manifestação do Ministério Público acostada às fls. 14... o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. O d. Representante do Ministé rio Público à fl.18..., devido à decadência, declaro extinta a pretensão punitiva estatal com fu...

Pg. 1982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

DESCRITOS NOS ARTIGOS 15 5, 4, E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 306 DA LEI 9 503/97 R ES TOU EVIDENCIADO QUE O REQUERENTE... POR PARTE DO ESTADO A FIM DE RETIRA-LO DO CONVI VIO S OCIAL O ART 313, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AU TORI ZA... A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, IN VERBI S: AR ...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

por Dilseu Kaleski contra CELESC Distribuição S/A para, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... nem honorários (art. 55, Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 30741/SC), PAULO... da causam revelam ser improvável a conciliação (art. 331, CPP), bem co...

Pg. 45. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/12/2014

) DIAS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO II DO CPC. Extrema, 29 de Outubro de 2014... e Juventude e Cartas Precatórias desta Comarca de Formiga -MG, se processam os autos da Ação Penal de .... que, por este juízo, tem andamento um processo-crime 0239 13 000925-5, movido pela J...

Pg. 70. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2014

: (...) Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 331 e 332 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva... do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal... ao crédito, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21657157520148260000 SP 2165715-75.2014.8.26.0000

, e da contravenção penal prevista no artigo 62, caput , do Decreto-Lei 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso III... VII, do Código de Processo Penal, bem como dos crimes previstos nos artigos 329 e 331, todos do Código Penal..., do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura clausulado em ...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

(OAB 121618/SP), JEFFERSON SARKIS (OAB 292234/SP) Processo 1020553-63.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0490/2014 Processo 0017305-09.2014.8.26.0001 - Exceção de Incompetência - Família.... Reconheço erro material na decisão de fl. 72: onde se vê 09 de outubr...

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