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04 de março de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

as custas processuais, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... de 2015. EDITAL Processo : 0066286-19.2014.8.26.0050 Classe: Assunto: Ação Pen...

Pg. 461. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

de 2015, às 15h30min, a fim de participar da audiência preliminar de que cuida o artigo 331, do CPC, dando-se ciência..., a fim de participar da audiência preliminar de que cuida o artigo 331, do CPC, dando-se ciência de que: 1... 17 de março de 2015, às 14h00min, a fim de participar da audiência preliminar de que cui...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

ASSUNÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2015 Processo 0000301-40.2014.8.26.0362 - Ação Penal...-se ao tipo penal descrito pelo artigo 331 do CPP, pois na condição de estagiária, mesmo que em caráter transitório, enquadra... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - L.H.S. e outros - Ciênci...

Pg. 16. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/02/2015

as medidas protetivas e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 267, VI do CPC Para conhecimento de todos, expediu... protetivas requeridas em desfavor do requerido, ficando o processo resolvido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269... sabido, no artigo 331 do CPB, para APRESENTAR, EM 10 (DEZ) DIA...

Pg. 270. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

do art.331 do CPB. Passo à dosimetria da pena. Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal... do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art.44, § 2º... previstas pelo artigo art.331 do CPB, restando configurado que sua conduta possu...

Pg. 2682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

DA P RETENSAO PUNITIVA ANTECIPADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCIS O II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DETERMINO... NOS ARTIGOS 140, CAPUT E 147, AMB OS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEANDRO FER NANDES DE SOUZA..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 1 FIG URA, E 109, INCISO VI, AMBOS D...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2015

e Lima/PE, telefone: (081)3181.9358, tramita a ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o 0002856... Patrício da Silva e de Francisca Maria da Silva, como incurso nas penas do art. 331 , do CPB. Com fulcro no art. 386 , VII... Miranda, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Abreu e Lima/PE, em v...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2015

DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/02/2015 AUTOR DO FATO:FRANCINETH DA SILVA PINTO VÍTIMA:O. E. . Processo ... . SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. Em manifestação... , com relação ao crime descrito no artigo 331 do CPB. P.R.I....

Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/02/2015

o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria tem andamento os autos do processo de ... Horizonte/MG, RG MG-12.147.823, filho de Maria de Fátima Rodrigues e de pai não declarado, nascido aos 25/03/1980... Alberto Ferreira, MM. Juiz de Direito na 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca d...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/02/2015

$ 2.000,00 (DOIZ MIL REAIS). APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.......: PROCESSO 201564090039 PUGNA O ADVOGADO DO FLAGRANTEADO PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA... REQUERIDO(S) : MARIA TELMA SANTOS, SENTENÇA....: PROCESSO : 20...

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