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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Andamento do Processo n. 00156384820158140401 - 06/05/2016 do TJPA

previsto no artigo 331 do CPB. Ressalvada a disposição inserta no artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda a secretaria... estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Em manifestação nos autos às fls. 27/28, o ilustre Promotor de Justiça.../2016 AUTOR DO FATO: JOSE MARIA CHAGAS DA SILVA VITIMA: O. E. . Pr...

Andamento do Processo n. 00865749820158140401 - 06/05/2016 do TJPA

proposta por ilegitimidade da parte, tendo em vista que, o crime tipificado no artigo 331 do CPB é processável mediante ação... (ADVOGADO) QUERELADO:AILMAR BATISTA PEREIRA. Processo 0086574-98.2015.8.14.0401. Querelante: RUTH LÉA ASSUNÇÃO DA SILVA... Querelado: AILMAR BATISTA PEREIRA. Fundamento: Artigo 331 do CPB....

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

331 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95... inserta no artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda a secretaria da Vara a retificação da capa dos autos, devendo... VITIMA:O. E. . Processo 0015638-48.2015.8.14.0401 Autor: JOSÉ MARIA CHAGAS D...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

tipificado no artigo 331 do CPB é processável mediante ação penal pública. O Representante do Parquet asseverou... Representante(s): OAB 17544 - MARCO ANTONIO COELHO BRASIL (ADVOGADO) QUERELADO:AILMAR BATISTA PEREIRA. Processo ... 0086574-98.2015.8.14.0401. Querelante: RUTH LÉA ASSUNÇÃO DA SILVA Querelado: AILMAR BA...

Andamento do Processo n. 0000917-36.2011.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal).No caso vertente, verifica-se que da data do recebimento... extintiva da punibilidade, conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria cognoscível..., em acatamento ao disposto no art. 107, VI c/c art. 109, V, ambos do Códig...

Andamento do Processo n. 00095082320008140401 - 04/05/2016 do TJPA

EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, pelo decurso do tempo, com escopo ainda nos art. 107, IV e 109, V da Lei Penal, vez..., compulsando os autos, constata que os delitos do art. 147, 330 e 331 do CPP, tiveram a pretensão punitiva do Estado fulminada... com relação a estes delitos, em decisão de fls. 83/85. Quanto ao de...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

cognoscível de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal).No caso vertente, verifica-se que da data... ao crime tratado nos presentes autos, em acatamento ao disposto no art. 107, VI c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal...), causa extintiva da punibilidade, conforme preceitua o art. 107, IV, do Código ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

A PUNIBILIDADE do acusado, pelo decurso do tempo, com escopo ainda nos art. 107, IV e 109, V da Lei Penal, vez... os autos, constata que os delitos do art. 147, 330 e 331 do CPP, tiveram a pretensão punitiva do Estado fulminada pela... com relação a estes delitos, em decisão de fls. 83/85. Quanto ao delito do art. 10,...

Andamento do Processo n. 00000612620158140952 - 03/05/2016 do TJPA

tipificados nos artigos 129, 329 e 331, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, há de se observar.... Enquanto o art. 129, do CPB prevê a pena máxima, em abstrato, de 01 (um) ano de detenção, os dois últimos artigos 329 e 331...Andamento do Processo n. 00000612620158140952 - 03/05/2016 do TJPA PROCESSO: 000006...

Andamento do Processo n. 00050982620138140945 - 03/05/2016 do TJPA

tipificados nos artigos 330 e 331, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, há de se observar que, em se tratando...Andamento do Processo n. 00050982620138140945 - 03/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00050982620138140945 PROCESSO ANTIGO.... 330, do CPB prevê a pena máxima, em abstrato, de 06 (seis) meses de detenção, ...

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