Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Andamento do Processo n. 0002823-53.2011.8.16.0029 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJPR

do artigo 361 do Código de Processo Penal, de que foi denunciado(s) nos autos mencionados em epígrafe, em trâmite... do artigo 331, caput, do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos em 01.11.2011, neste Município de Colombo-PR; 2... do Código de Processo Penal, cujo prazo será contado após o término do prazo deste ...

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

legislação. Com efeito, assim dispõe o atual artigo 282 Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas... a decretação da Prisão Preventiva, inicialmente, no inciso I do artigo 331 do CPP, que seja motivo da ação penal em curso... e para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do art. 312 d...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

, com o prazo de 15(quinze) dias, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, de que foi denunciado(s) nos autos... Metropolitana de Curitiba, como incurso na sanção do artigo 331, caput, do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos em 01.11.2011... (dez) dias, nos moldes do artigo 406 do Código de Processo Pe...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

:O. E. . Processo 0061714-33.2015.814.0401 Autora do fato: CLARA CECÍLIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Vítima: O Estado Fundamento: Art. 331... TEIXEIRA DO ROSÁRIO a possível prática do crime descrito no artigo 331 do CPB. No presente caso, a ação penal relativa... CARDOSO DO NASCIMENTO. Vítima: O ESTADO. Fundamento: Art. 28 ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

tenha interesse no prosseguimento do presente processo, conforme art. 38 do CPP. Nos termos do art. 68 da Lei 9099/95... 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Feitas as necessárias anotações...: 00708999520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVEN...

Pg. 408. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

DA 2ª VARA JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO 14533-23.2011.8.06.0070/0 - Art. 147 do CP c/c art. 7º, III e 7º, inc. II da Lei... Secretaria sob n.º 4453-39.2007.8.06.0070, por infração ao art. 331 do CPB, em que a Justiça Pública move contra JOSÉ..., com o prazo acima mencionado, virem ou dele tiverem conhecimento, que no ...

Pg. 46. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

julgada extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 107 , IV , c/c artigo 109 , V , todos do Código Penal...) de agosto de 2.015, prolatada às fls. 20 do processo 433.15.020226-8, Ação de Substituição de Curador ajuizada... ou dele conhecimento tiverem, que por sentença datada de 28 (vinte e oito) de setemb...

Pg. 294. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2016

, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Dispensado o relatório Dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95... a todos os que o presente Edital, com o prazo acima mencionado, virem ou dele tiverem conhecimento, que no processo penal registrado nesta..., pela qual o réu foi condenado como incurso nas sançõ...

Edital de Citação - 11/01/2016 do TJPA

Capitulação: Art. 329, 330 e 331, todos do CPB. Denunciado: GILMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA Vitima: O Estado A Dra. RACHEL... DA DENÚNCIA, nos autos supramencionados pela prática dos crimes capitulados nos artigos 329, 330 e 331, todos do CPB, NO PRAZO... DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PR...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2016

DE IPIXUNA DO PARÁ EDITAL DE CITA ÇÃ O Ref. Processo n. 0000 116 - 55 .20 08 .8.14.0100 A çã o penal de crime tipificado no... PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE SUSPENS Ã O DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (art. 366, CPP) . E, para...: Art. 329, 330 e 331, todos do CPB. Denunciado: GILMAR QUEIROZ DE OLI...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10648899/artigo-331-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou