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27 de janeiro de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

DOS SANTOS NERE CAPITTULAÇÃO PENAL: ART. 147, 163, 329 E 331 DO CPB; ART. 40 DO DECRETO LEI 3.688/1941. SENTENÇA Vistos etc... penais imputados e previstos nos arts. 147, 163, 329 e 331 do CPB; art. 40 do Decreto Lei 3.688/1941, no que tange...) nos autos, por alegada prática dos tipos penais previsto nos arts. 147, 1...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 CAPITTULAÇÃO PENAL: ART. 331 DO CPB SENTENÇA Vistos... nos autos, por alegada prática do tipo penal previsto nos art. 331 do CPB, em 11/05/2012 (fls. 02/17). A audiência... preliminar para fins de oferecimento de transação penal, nos termos do art. 76 da ...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo : 0000918-53.2014.8.17.1460 Classe: Procedimento Sumário Expediente : 2015.0005.000310... Chefe de Secretaria Rommel Silva Patriota Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo : 0000371... da AUDIENCIA PRELIMINAR – ART 331, CPP, para o dia 14/04/2015, às 10:00h, a...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/01/2015

REPARTIÇÃO ARRECADADORA ESTADUAL, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM FACE...-SE IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR TAIS RAZÕES, CONCEDO... DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 310 E SEGUINTES D...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

em Deus, 17, bairro Icuí-Guajará, Ananindeua-PA, como incurso nas sanções previstas no Art. 331 do CPB, foi passado... Penal da Comarca de Ananindeua-PA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei etc. FAZ SABER... Bom Jesus, 82, bairro Aurá, neste município, como incurso nas sanções previs...

Pg. 24. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

acusação, POR ESCRITO, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, na qual poderá arguir preliminares, alegar..., responder à acusação, POR ESCRITO, com fulcro no art. 406 do Código de Processo Penal, ciente de que, na resposta... nos artigos 330 e 331, na forma do art. 69, todos do CPB. E constando dos autos ...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

da Lei n.º 11.705/2008. O acusado foi agraciado com o benefício da Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei 9.099..., resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não... Denunciado(s): HILDENOR MEDEIROS DE MELLO Imputação penal: artigo 306...

Pg. 309. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2015

encontrado. 7- Uma vez comprovado e certificado o recolhimento do valor da fiança (art. 331 do CPP), cópia desta decisão..., com COMPROMISSO dos artigos 327 e 328 do CPP: c) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado: d...-se termo de compromisso (art. 327 e 328, CPP). 8- Anote-se no livro própri...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/01/2015

DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE ACEITE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NESTA DECISÃO, QUE DEVERÃO SER..., AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ABSOLVER QUANTO À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 305...) MESES DE DETENÇÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 387, § 2º...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação acostada aos autos, às fls.62... o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação acostada aos autos, à fl. 89... DA SILVA COSTA Fundamento: Art. 331 DO CPB . SENTENÇA Vistos, etc....

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