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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Andamento do Processo n. 2436-79.2015.8.10.0024 - Penal - 27/07/2016 do TJMA

, do CP.Com a alteração promovida pela Lei 12.736/12, observa-se que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal... da prisão cautelar dos condenados.Estabelece o artigo 312, do Código de Processo Penal que para a decretação da prisão.../12, observa-se que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, modificou a...

Andamento do Processo n. 0024 15213493-8 - Ação: Penal - 27/07/2016 do TJMG

do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será...Andamento do Processo n. 0024 15213493-8 - Ação: Penal - 27/07/2016 do TJMG 9ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE BELO... do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 0024 15213493-8. Tipo de ação: p...

Andamento do Processo n. 0024 11034263-1 - Ação: Penal - 27/07/2016 do TJMG

. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente...Andamento do Processo n. 0024 11034263-1 - Ação: Penal - 27/07/2016 do TJMG 9ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE BELO... do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 0024 11034263-1. Tipo de ação: penal...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

.Estabelece o artigo 312, do Código de Processo Penal que para a decretação da prisão preventiva, além da prova da existência do crime... os requisitos exigidos no artigo 44, incisos I e III, do Código Penal.Pela mesma razão não é possível a suspensão condicional... da pena, nos termos do que determina o artigo 77, inc...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2016

, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento... dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente..., é o presente, citá-lo a responder à acusação, por escrito, nos te...

Pg. 16. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2016

, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento..., nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (Dez) dias. Para conhecimento de todos, expediu... acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A do Código de ...

Andamento do Processo n. 0000582-26.2004.8.24.0063 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 26/07/2016 do TJSC

contra Elenice de Fátima Crescencio, pela prática dos delitos previstos nos artigos 331, 147, ambos do Código Penal.O fato... do art. 366, do Código de Processo Penal, em 01/08/2005.À fls. 84 foi extinta a punibilidade da acusada no que tange..., sendo que o crime disposto no artigo 331 do Código Penal prescreve em 04...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2016

prática dos delitos previstos nos artigos 331, caput, e 147, ambos do Código Penal.O fato ocorreu em 03/04/2004... pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime previsto no artigo 331 do Código de Processo Penal... artigo 331 do Código Penal prescreve em 04 (quatro) anos, porquanto comina pena máxim...

Andamento do Processo n. 0003239-20.2016.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/07/2016 do TJSP

, praticou, em tese, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD).2. O Ministério Público... autuada.5. Na impossibilidade de pronto depósito, nos termos analógicos do art. 331, parágrafo único, do CPP, o valor será...Andamento do Processo n. 0003239-20.2016.8.26.0400 - Auto de Prisão e...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

do Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. - ADV: PETERSON FERREIRA AMIN (OAB 361257/SP) Processo 0003239... ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0291/2016 - CRIMINAL Processo... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessári...

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