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24 de janeiro de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 628. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2017

penal. Ainda, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo caso de rejeição... por hora certa, nos moldes delineados pelo art. 362 do Código de Processo Penal. Cumpra-se.4. Cumpra-se. ADV: ANDRE PASQUAL... de Processo Penal, e na instauração de ação penal pelo cometimento ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

da punibilidade do suposto agente medida que se impõe. Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal , salvo disposição... o início da ação penal, conforme art. 41 do CPP . Neste sentido, é válido mencionar o enunciado 99 do FONAJE... do inciso V do art. 107 do Código Penal Brasileiro, como fundamento para ex...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2017

à BR 277, km 77, 231, São Judas Tadeu, São José dos Pinais/PR, com incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal... Chaiden, 10, Labra, nesta, com incurso nas sanções do art. 18 a 70 do Código Penal, e não sendo possível citá-lo...-0/PR, denunciado como incurso, nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Pen...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2017

), EM CONFORMIDADE COM O ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO FLAGRANTEADO... PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201621201031, REFERENTE AO PROTOCOLO .../DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 20172...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2017

). ASSIM, APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EXPEÇA-SE O COMPETENTE... COMO JÁ HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE IDÊNTICO PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (PROCESSO 201721200002), E DIANTE... DO QUE REZA O § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 71/2009 DO CONS...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2017

DA FIANÇA ARBITRADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA... ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201620301046, REFERENTE AO PROTOCOLO 20161219155303413, DO DIA 19/12/2016, ÀS 15:53... PROVISÓRIA PROCESSO . 201620301046 DECISÃO TRATA-SE DE PEDIDO...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2017

). ASSIM, APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM O ART. 331 DO CÓDIGO... O COM AZO NOS ARTS. 19, § 1º C/C ART. 22, INCISO III DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA. OUTROSSIM, REMETA-SE O PRESENTE... - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201787100010 - EXECUÇÃO FISCAL...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2017

COM O ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO FLAGRANTEADO..., FAZENDO O COM AZO NOS ARTS. 19, § 1º C/C ART. 22, INCISO III DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA. OUTROSSIM, REMETA... DECRETADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201653000864 (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE),...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2017

A FIANÇA CONCEDIDA. ASSIM, APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO... § 6º DO ART. 282, AMBOS DO CPP, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.403/2011, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE... DEJÔNATAS RIBEIRO DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITO...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2017

ARBITRADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR...).A PRISÃO SUB EXAME FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO EXISTINDO... DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE FORA...

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