Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

do fato, o nacional FRANCIGILDO SILVA SANTOS, a suposta prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro... de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal..., ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art...

Pg. 225. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo... em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal...) DIAS Processo n.º: 0133188-30.2012.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimen...

Pg. 226. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu... de Macedo e de Maria Irismar Nogueira de Almeida, como incurso nas sanções do Art. 331 do CPB, nos autos do processo... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo n.º: 0006...

Pg. 283. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

o art. 61 do Código de Processo Penal; denega ao réu, por ser o acusado reincidente, a substituição da pena; determina..., que no processo penal registrado nesta Secretaria sob n.º 2559-04.2011.8.06.0065/0, em que a Justiça Pública move... do CPB e 19 da LCP, com fulcro nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI e 115, t...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

. 219 do Código de Processo Penal, e na instauração de ação penal pelo cometimento de crime de desobediência (art. 330... implicará na aplicação de multa no valor de meio salário mínimo, conforme o art. 219 do Código de Processo Penal...) Processo 0000315-20.2015.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violênci...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/2015 - criminal Processo 0000081... condenatória (art. 334 do CPP), da fiança concedida pela autoridade policial (fl. 03), que observou os limites (art. 325 do CPP... com o pagamento da primeira parcela, esclareço. Na impossibilida...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2015

) forme-se e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais [art. 105 da Lei n.º 7.210/1984].Publique... nos autos, nas sanções dos crimes capitulados nos artigos 331; art. 339, ‘caput’; art. 147, ‘caput’, c/c art. 69... do delito preconizado no art. 129, ‘caput’, do Código Penal, fazendo-o com fundame...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/05/2015

da ação penal em que figura como acusado na qual lhe é imputada a prática do ilícito descrito no art. 28 da Lei 11343..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA Olinda Nova Processo 67-49.2015.8.10.0142 - Maria... das Dores Costa Ferreira Santos x Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - DE...

Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/05/2015

de solteira, qual seja, IRANY DE OLIVEIRA AQUINO. Custas pelos requerentes, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060... certidão de fl. 64, o mesmo deve ser extinto.Diante do exposto, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil... com o seu nome de casada. Custas pelos requerentes, observado o disposto...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/05/2015

DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM FACE DA PENA DO CRIME, FIXO O VALOR DA FIANÇA EM 04..., INCISOS II E III, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI FEDERAL 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO, LIMINARMENTE... ENTRE ESTA E O AGRESSOR, SENDO EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA PASSÍVEL DE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10648899/artigo-331-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941