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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Andamento do Processo n. 0000657-46.2015.805.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJBA

. 327 , 328 e 341 do Código de Processo Penal . Cientifique-se o Parquet. CUMPRA-SE, adotando-se as providências de praxe...Andamento do Processo n. 0000657-46.2015.805.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJBA 0000657...-46.2015.805.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério...

Pg. 1834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

, nos termos do art. 70 do CPB; e para, com esteio no art. 107, IV, e art. 109, V e VI, ambos do CPB, c/c o artigo 61 do CPP..., com esteio no art. 107, IV; art. 109, IV, do CPB c/c art. 61 do CPP, declaro, EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL... da imputação d os crimes capitulados no art. 148, do CP e art. 243, do EC...

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

com os arts. 329 a 331 do CPP, cientificando, na ocasião, o afiançado das condições do arts. 327, 328 e 341 do Código... de Processo Penal. Cientifique-se o Parquet. CUMPRA-SE, adotando-se as providências de praxe, servindo esta decisão como alvará... do acusado, revogo a prisão nos termos do art. 316 do CPP, fixando,...

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

de suas funções e em razão delas, sendo denunciado nos termos por infração ao disposto no artigo 331 do Código Penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP, e q...

Andamento do Processo n. 2012/0174507-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ALÍNEA C. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS.... ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALÍNEA C. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIME... , também opôs Aclaratórios, que foram assim decididos: Embargos de Declaração...

Andamento do Processo n. 00514790320158140952 - 29/11/2016 do TJPA

o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Em relação ao artigo 331..., com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Intime-se. Ciente o MP... nos artigos 129 e 331, ambos do CPB. Aberta a audiência, foi dad...

Andamento do Processo n. 00514790320158140952 - 29/11/2016 do TJPA

o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Em relação ao artigo 331..., com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Intime-se. Ciente o MP... nos artigos 129 e 331, ambos do CPB. Aberta a audiência, foi dad...

Andamento do Processo n. 00524776820158140952 - 29/11/2016 do TJPA

do crime previsto no artigo 331 do CPB. Aberta a audiência, foi dada a palavra ao MP se manifestou nos seguintes termos...: "MM. Juíza, em relação ao artigo 331 do CPB (desacato), da leitura das declarações constantes nos autos, verifica... nos artigos 18 e 28 do CPP, haja vista não existir elementos que configure o c...

Andamento do Processo n. 00005489320158140952 - 29/11/2016 do TJPA

, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 331 do CPB. Aberta a audiência, foi dada a palavra ao Defensor Público... as possíveis atitudes e palavras desabonadoras, não cumprindo, assim, o estabelecido no artigo 41 do CPP que exige a descrição... entre a conduta descrita nesse procedimento e a previsão le...

Andamento do Processo n. 0000860-10.2016.4.05.8101 - 29/11/2016 do TRF-5

de lhe ser imposta outras medidas cautelares, inclusive a decretação de nova prisão preventiva (art. 343, CPP). Deve...-se cópia desta decisão aos autos da Ação Penal 0000595-42.2015.4.05.8101. Considerando que a CNH aprendida (fl. 12... as determinações supra, dêse baixa nos presentes autos, apensando os à Ação Pe...

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