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25 de outubro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

52393/SP) Processo 0085465-24.2003.8.26.0405 (405.01.2003.085465) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155... DE SOUSA LIMA (OAB 95266/SP) Processo 0038690-33.2012.8.26.0405 (405.01.2012.038690) - Procedimento Especial da Lei... de efetuar o recolhimento. - ADV: DANIEL SILVESTRE (OAB 276476/SP) Processo...

Pg. 915. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

ALVES DOS SANTOS INFRAÇÃO: ART. 21 DA LCP E ART. 147 DO CPB C/C ART. 5º, iIII e ART. 41 DA LEI 11.340/06 PRAZO DO EDITAL: 15... INFRAÇÃO: ART. 331 DO CPB PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS O DR. JAMYERSON CÃMARA BEZERRA, JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª...., nascido aos 31.03.1979, filho de Cleyton Roncel e Vera Lúc...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

do art. 107, IV e 109, V do Código Penal, e ainda art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA... Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito em exercício cumulativo EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000551... ESTATAL em relação à JOSÉ BESERRA DE MOURA, qualificado nos autos, pe...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

, elencando a previsão contida no art. 313, do Código de Processo Penal, a questão da materialidade e autoria delitiva... prática do crime do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Ao ser comunicado do flagrante, o ilustre Juiz... em flagrante em 27 de setembro de 2014, acusado de tráfico de drogas, d...

Pg. 938. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

: Designo a audiência de conciliação que informa o artigo 331 do CPP para o dia ____/ ________________/ ________, às.... Na hipótese de pretender prova testemunhal, tragam o rol, observando o cartório o artigo 267, XII da Consolidação Normativa... dias se têm interesse em continuar o processo de mediação, valendo o sil...

Pg. 543. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

, como incurso(a) nas sanções do Art. 157 § 2º, I, II E V e 288 do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo em epígrafe..., pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu...) DIAS Processo n.º: 0202563-21.2012.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedi...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios... do artigo 69, todos do C.Penal, pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão... do artigo 396, do Código de Processo Penal, com a nova redação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 884448620128260002 SP 0088444-86.2012.8.26.0002

de prisão simples, regime inicial semiaberto, dado infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941... , do Código de Processo Penal , em relação à imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331 desse primeiro... esse tipo penal ânimo calmo e refletido; g) portanto, requerer a ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

o seu prosseguimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal... de número 0014480-89.2014.814.0401 no sistema. Junte-se as peças aos autos do processo 001.8717-69.2014.814.0401... da audiência preliminar designada para a data de 28/01/2015 nos autos deste...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

sua intimação), tudo nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei..., da Lei 9.503/97 e artigo 163,§ único, III e artigo 331, ambos do C.Penal, pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41..., pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A...

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