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17 de setembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, na forma do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal... localizá-la pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR... nas penas do art. 157, § 2o, Inc. I e II do Código Penal; , resid...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

etc, Digam as partes, em 5 (cinco) dias, se têm interesse na audiência do artigo 331 do C.P.P. Intime-se. Cumpra... GONCALVES (OAB 116724/SP) Processo 0000749-38.2006.8.26.0024 (024.01.2006.000749) - Procedimento Ordinário - Deraldo... advocatícios ao Curador Especial em 100% do código respectivo na Tabela firmada ent...

Pg. 561. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

de processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/2008), bem como para acompanhar(em), até o final, o presente processo... dias) Processo : 0000535-84.2011.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(es): Ministério Público Estadual... incerto e não sabido, denunciado como incurso nas reprimendas do artigo...

Pg. 391. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2014

do Art. 361, combinado com o art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo... do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias , pelo qual o(a) denunciado...) , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 3...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

: Artigo 331 do CPB . SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINARTCO PROCESSO: 0006643-80. 2014.814.0401. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art... o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. C...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Feitas as necessárias... artigo 331 do CPB. No presente caso, a ação penal relativa ao delito é de natureza pública incondicionada... no artigo 331 do CPB e determino o arquivamento dos autos, com lastro no art. 28 do CPP...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

BARBOSA, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Sem custas, dou a presente por publicada em audiência... permissivo legal do art 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Com relação ao delito do art. 331 do CPB, considerando a falta de justa... WASHINGTON MORAES DE MELO (ADVOGADO) VÍTIMA:M. . Processo : 000...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... Excelência JORGE GALDINO, como incurso às penas do artigo 331 do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... DE OLIVEIRA COSTA, como incurso às penas do artigo 331 do Código Pen...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

pelo requerido, ex vi do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo... sobre interesse na realização de audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC. int. - ADV: DANIELLA AUGUSTO... - Ciência à autora dos documentos juntados pelo réu a fls, 81/91. ...

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