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21 de abril de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... de EDILSON MICHAL DA SILVA no disposto no artigo 331 do Código Penal”. E como não tenha sido encontrado, expediu... JOÃO JOSE LEITE denunciado como incurso no art. 171, “caput”, c.C. Art. 29 ambos do ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

ARBITRADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR... DIA 11 DE ABRIL DE 2015 NA COMARCA DE LAGARTO, POR INFRAÇÃO AOS ART. 14 DA LEI 10.826/03. DO AUTO DE PRISÃO, VÊ... DE PROCESSO PENAL, SENDO COMUNICADA A PRISÃO À FAMÍLIA, LAVRADO O TERMO DE ...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO FLAGRADO... DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - ESTADO DE SERGIPE -CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROCESSO : 2015.772.00258 R. HOJE. I... PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO (ART. 114 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ...

Pg. 314. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2015

DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0000126-70.2013.8.06.0222 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto..., parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0001625-58.2013.8.06.0006 Classe: Ação Penal - Proced...

Pg. 316. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2015

. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo...) DIAS Processo n.º: 0007829-67.2012.8.06.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Ameaça Acusada Jacimauria... por certificação digital EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ...

Pg. 321. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2015

digital EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 1037611-28.2000.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento... , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código..., nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art....

Pg. 322. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2015

com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze...Pg. 322. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2015 Art.129 do CPB, Decreto -Lei 2848 de 07..., parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com ...

Pg. 326. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2015

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze... com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias...(a) nas sanções do Art. 331 do CPB, nos autos do processo em ep...

Pg. 329. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2015

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edita...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/04/2015

o seu prosseguimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal... de proposta de transação penal diante da ausência das partes, consideradas intimadas nos termos do art. 67 da Lei 9.099... DE MIRANDA Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 331 do CPB TERMO DE AUDIÊ...

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