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03 de julho de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

ou leilão. P.R.I.C.” *** RELAÇÃO 0540/2015 Processo 0011081-11.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... previstas no artigo 319 do CPP. Às providências. Int. Cumpra-se.” Processo 0013780-09.2014.8.12.0001 - Ação Penal... A ESTA PENALIDADE RESULTARÁ NO COMETIMENTO DO CRIME DO ARTIGO 307 DO CTB). Haven...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

(ADVOGADO) . EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ Art. 361, CPP PROCESSO 0001217-74.2011.8.14.0601 RÉU: SUZANE... DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ Art. 361, CPP PROCESSO 0001891-31.2015.8.14.0401 RÉU: EDERSON FAIAL PIRES A Dra. Alda Gessyane... VÍTIMA:A. I. R. S. . EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ Art...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

de audiência onde será oferecida a proposta de suspensão processual, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. 03... prática de conduta descrita no(s) artigo(s) 54, caput, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Narra a denúncia... artigo 54, caput, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). 02 - Designo o dia...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA..., DEVENDO O FLAGRANTEADO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO E SE NÃO EXISTIR DECRETO... COMPROMISSO DE COMPARECER A ESTE JUÍZO OU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

normas do antigo artigo 10, I e III da Lei 9.437/97 (atual art. 15, da Lei 10.826/03), bem como dos artigos 147, 330..., prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime...-se que, com referência ao delito previsto no art. 15, da Lei 10.826/03,...

Pg. 2018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS PENA S DO ART. 306, DA LEI N 9.503/97 E ART. 331, DO CODIGO PENAL. OS AUTOS... II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E A APLICACAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 331... DA INSTRUCAO O REU FOI INTERROGADO (FLS. 128). NA FASE DO ART. 40 2...

Pg. 400. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... Marilu de Jesus Maia, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito ...

Pg. 1511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A DENUNC IA DE FLS. 02/03. CITE-SE O REU PARA OFERECER RESPOSTA... DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A DENUNC IA DE FLS. 02/03. CITE-SE O REU PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO.... NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICAO LIMI...

Pg. 2536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2015

, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL E O ABSOLVO QUANTO AO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 331 DO CODIGO... P ENAL COM SUPEDANEO NO ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL..., PASSO A DOS AR-LHE A PENA, ATENTO AS DIRETRIZES JUDICIAIS DO ARTIG...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como para CONDENÁ-LO como incurso nos artigos 331, 163, parágrafo único, inciso III, 329 e 129, caput, c.c. o artigo 69, todos do..., qualificado a fls. 05 dos autos, para, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LO... FERREIRA, q...

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