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30 de agosto de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... Excelência JORGE GALDINO, como incurso às penas do artigo 331 do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... DE OLIVEIRA COSTA, como incurso às penas do artigo 331 do Código Pen...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

pelo requerido, ex vi do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo... sobre interesse na realização de audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC. int. - ADV: DANIELLA AUGUSTO... - Ciência à autora dos documentos juntados pelo réu a fls, 81/91. ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014

, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDO À REPARTIÇÃO ARRECADADORA ESTADUAL, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO... A REFERIDA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM BASE NO ART. 107, V..., DO CP, BEM COMO NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. ESCOADO O PRAZO...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

-se que a mesma preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal, não incidindo nas impropriedades do art. 395... os documentos que a instruem, verifica-se que a mesma preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal, não incidindo... de Processo Penal, não incidindo nas impropriedades do art. 3...

Pg. 811. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VICTOR NUNES BARROSO Juiz de Direito, Respondendo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... que por este Juízo tramitam os autos da Ação Penal, proc. 3170-55.2012.8.06.0118 , que move a JUSTIÇA PÚBLICA em face... da denú...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2014

, DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA VEICULADA NA DENÚNCIA NAS SANÇÕES DO ART. 331 DO CPP E CONDENOU TAMBÉM... - COMARCA DE SANTO ÂNGELO PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9503/97 PROCESSO: 029/2.12.0007132-8 (CNJ...(RÉ)(S) ALEXANDRE JÚNIOR PAZZE DA ROSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 13/08/2014

nas sanções do artigo 329, caput e art. 331, c/c o artigo 29, todos do CPB, referente aos Autos 5031974-84.2012.827.2729... , ficando citado pelo presente edital, para nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal, responder à acusação..., código de Processo Penal), cabendo ao denunciado apresentar manifest...

Pg. 527. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/08/2014

, pelo qual, nos termos do artigo 363, § 3º., c/c art. 396, ambos do Código de Processo Penal, de acordo com a nova redação determinada... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... preventiva de Roberto Sandro Lopes dos Santos, preso em flagrante por infração os art. 306 e 309 da...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2014

consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu..., decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu , Nara Pinheiro Barcessat , Diretora... da data de publicação, em conformidade ao art. 361 e ss. do C...

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