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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Apelação: APL 14803926 PR 1480392-6 (Acórdão)

improcedente a pretensão punitiva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvendo os réus... do artigo 316, caput, Código Penal e absolver Cláudio Harmuch quanto ao crime previsto no artigo 331 do Código Penal..., nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Inc...

Andamento do Processo n. 0032253-21.2014.8.19.0204 - 29/06/2016 do TJRJ

, a contrário senso dos termos do artigo 395, inciso II do CPP.Já no tocante ao delito do art. 331 do C.P., acolho... o arquivamento do feito, forte na ausência de justa causa à deflagração da ação penal, com arrimo, a contrario senso, no artigo...Andamento do Processo n. 0032253-21.2014.8.19.0204 - 29/06/2016 do TJRJ ...

Pg. 627. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

, V, do Código Penal. Custas na forma da Lei, observada a Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro... do art. 331 do C.P., acolho, igualmente, os judiciosos argumentos do Ministério Público, os quais passam a integrar... representação, na forma do § único do art. 74 da Lei 9099/95. Logo, julgo exti...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2016

AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSOR. A PENA DEFINITIVA, CONSIDERANDO... DO DECRETO-LEI 3.688/41, À PENA DEFINITIVA DE UM (01) MÊS E VINTE E TRÊS (23) DIAS DE DETENÇÃO E TRINTA (30) DIAS... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 331 CO CP, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO...

Andamento do Processo n. 0000690-14.2016.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/06/2016 do TJSP

, possibilitando garantia de eventual futura aplicação da lei penal, se o caso, Consequentemente, preenchidos, ainda, os requisitos... do artigo 331, incisos I e III do CPP de rigor a manutenção no cárcere. Ante o exposto e acrescentando...Andamento do Processo n. 0000690-14.2016.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

de eventual futura aplicação da lei penal, se o caso, Consequentemente, preenchidos, ainda, os requisitos do artigo 331...(O) JUDICIAL MARIA ISABEL ROCHEDO ANDREOLLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0164/2016 Processo 0000690... DA SILVA (OAB 312412/SP) Processo 0001101-21.2016.8.26.0161 - Ação Penal de Com...

Andamento do Processo n. 00002238820168140401 - 27/06/2016 do TJPA

Capitulação: Art. 329 e 331 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e um (21) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis... o prosseguimento da presente persecução penal, pelo que requer o arquivamento dos autos, nos termos do art. 28 do CPP. Pede deferimento..., uma vez que a conduta das autoras do fato não se s...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2016

, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, saindo intimados os presentes... de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, consistindo em prestação de serviços à comunidade pelo período...: O ESTADO Capitulação: Art. 329 e 331 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e...

Andamento do Processo n. 201653100413 - 23/06/2016 do TJSE

, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .EM FACE DO TEOR DO ART. 325 , II DO CPP...Andamento do Processo n. 201653100413 - 23/06/2016 do TJSE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 201653100413...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/06/2016

O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .EM FACE DO TEOR DO ART. 325 , II DO CPP...Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/06/2016 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTA NO ART. 397 DO CPP , DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A...

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