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28 de julho de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

caput da Lei 6.515/77. Processo extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0075/2014 Processo 0000053-27.2011.8.26.0541 (541.01.2011.000053) - Desapropriação... se têm interesse na designação da audiência prevista no artigo 331 do CP...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA SE O COMPETENTE... DO QUE DISPÕE O ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM CASO DE OMISSÃO, FICA CIENTE O DEFENSOR QUE PODERÁ INCIDIR... A SANÇÃO IMPOSTA PELO ART. 265 DO CPP. AÇÃO PENAL PROC.: 200920500027 AUTO...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

DA FIANÇA ARBITRADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA SE O COMPETENTE ALVARÁ... OS ARTIGOS 310, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 5º, INCISO LXVI, DA CARTA MAGNA, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA... - - ESTADO DE SERGIPE - EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO : 2012.772.00167 R. ...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

DA FIANÇA ARBITRADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES..., INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 5º, INCISO LXVI, DA CARTA MAGNA, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DE EDNA PEREIRA... ADMINISTRATIVO PROCESSO : 201477290028 VISTOS ETC. O PRESENTE INQUÉRITO ...

Pleno recebe denúncia e promotora de justiça vai responder Ação Penal por desacato

o processo legal. O desembargador Arnóbio Teodósio viu que a peça inicial atende aos requisitos do artigo 41 do Código... com todas as circunstâncias que configuraria o delito capitulado no artigo 331 do Código Penal”, afirmou o relator. Para o relator... de Processo Penal. “Resulta inviável o não recebimento da denún...

Pg. 425. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

parágrafo único do artigo 22 e no artigo 41, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas (artigo 55, Lei n..., do CPP. Fica INTIMADA, ainda, para tomar ciência da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... deste Juízo, no dia 18de março de 2015, às 9h...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

legal - WILTON WALTER MORAES DOLZANIS - (ADVOGAD O ) - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 244-A, par. 1º da Lei 8069/1990 e art. 218..., subscrevo. MM. JUIZ ________ PROCESSO 00010082820068140051 - AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.... PROCESSO 00008443820098140051 - AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICION...

Pg. 201. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/07/2014

. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo... por certificação digital EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0000855-93.2008.8.06.0021 Classe: Ação Penal..., Fortaleza-CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 331 do CPB, nos ...

Pg. 203. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/07/2014

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15.... 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias... Processo n.º: 0048503-95.2009.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Juizado do Torcedor registra duas ocorrências na partida entre Brasil e Argentina

. Desacato, crime previsto pelo Código de Processo Penal, em seu art. 331, que consiste em faltar com o respeito para... como autor Caio de Medeiros Magalhães que envolveu-se, em tese, com a prática de ação descrita no art. 331, caput, do CP... que, em tese, realizaram a prática das ações descritas no artigo 163, caput...

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