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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

constituído, nos termos do art. 396, parágrafo único do CPP (redação da lei n. 11.719/2008). Ananindeua, 24 de Outubro..., nos termos do art. 396, parágrafo único do CPP (redação da lei n. 11.719/2008). Ananindeua, 24 de Outubro de 2014. Eu..., o subscrevi. CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 9ª Vara Pen...

Uma crítica à conciliação e sua aplicabilidade como acesso à justiça

se começará processo algum” antes de ocorrer uma tentativa de conciliação, no mesmo sentido vai o artigo 23 do Decreto 737... e em qualquer grau de jurisdição, conforme prevê a regra geral contida no art. 125, IV, do CPC. De qualquer modo, o Código de Processo.... Com isso ficou expressamente declarado em lei que “int...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

do presente processo, conforme art. 38 do CPP. Nos termos do art. 68 da Lei 9099/95, quando da intima çã o do autor do fato... artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Em manifestação acostada às fls. 14/15, o ilustre Promotor de Justiça requereu... o ARQUIVAMENTO do feito, com fundamento no art. 28 do CPP, com relação ao c...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

INDICADA POR ESTE JUÍZO E QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DESTA COMARCA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO... DE OUTUBRO DE 2014. AÇÃO PENAL PROC.: 201467000460 REU(S) : MARCOS LUIZ SA...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM FACE DA VIDA PREGRESSA DO RÉU, BEM COMO SUA PROFISSÃO..., LXVI, DA CARTA MAGNA, C/C OS ARTIGOS 282, 310, II, 312 E 313, I, TODOS DA LEI ADJETIVA PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA...VERSO. ASSIM SENDO, INTIMESE A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE (ART. 25 DA...

Pg. 374. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

DESTA ACUSAÇÃO (1º FATO), FORTE NO ART. 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) CONDENAR ISABELA BISCAÍNO... TODOS DO CÓDIGO PENAL E B) ABSOLVER ROBSON FONTANELLA SALLES, FULCRO NO ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 321. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

Pg. 321. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014 Processo : 4496-34.2014.8.06.0036. Ação... DE LIMA CRUZ, OAB/CE 27.323. Processo : 5510-53.2014.8.06.0036. Ação: INTERDIÇÃO. Requerente: APARECIDA FORTUNATO DA SLVA.... LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ, OAB/CE 18.908 E DR. ADAUDETE PIRES DUARTE,...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

I, da Magna Carta de 1988, e artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência... AUTOS 307-13.2012.811.0046 | cód. 39292 ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO...(S) DA PARTE AUTORA: LUCIANA REZEGUE DO CARMO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Proce...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

52393/SP) Processo 0085465-24.2003.8.26.0405 (405.01.2003.085465) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155... DE SOUSA LIMA (OAB 95266/SP) Processo 0038690-33.2012.8.26.0405 (405.01.2012.038690) - Procedimento Especial da Lei... de efetuar o recolhimento. - ADV: DANIEL SILVESTRE (OAB 276476/SP) Processo...

Pg. 915. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

ALVES DOS SANTOS INFRAÇÃO: ART. 21 DA LCP E ART. 147 DO CPB C/C ART. 5º, iIII e ART. 41 DA LEI 11.340/06 PRAZO DO EDITAL: 15... INFRAÇÃO: ART. 331 DO CPB PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS O DR. JAMYERSON CÃMARA BEZERRA, JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª...., nascido aos 31.03.1979, filho de Cleyton Roncel e Vera Lúc...

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