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01 de outubro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. O d. Representant e do Ministério Público à fl. 21 requer eu... extinta a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP. Feitas.... Fundamento: Art. 28 da Lei 11.343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Vers...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2014

a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo... descritos nos artigos 329, 330 e 331 do CPB. No presente caso, a ação penal relativa ao delito é de natureza pública... nos artigos 329, 330 e 331 do CPB e determino o arquivamento dos auto...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2014

a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo... do crime previsto nos artigos 329, 330 e 331 do CPB. No presente caso, a ação penal relativa ao delito é de natureza... previstos nos artigos 329,330 e 331 do CPB e determino o arquivamento...

Pg. 1848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

DE INTIMAÇÃO Processo : 0000513-51.2013.8.17.1460 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Expediente ... Figueirôa Chefe de Secretaria Rommel Silva Patriota Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo : 0000688... PRELIMINAR DO ART. 331, CPP, DESIGNADA PARA O DIA 25/11/2014 ÀS 09H00 , NA ...

Pg. 1849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo : 0000371-13.2014.8.17.1460 Classe: Procedimento ordinário... Moreira OAB/PE 26.687 FICAM OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADOS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331... Expediente : 2014.0005.003932 Requerente: JOSE MARCELO GONÇALVES DE LIMA ...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

-35.2009.8.17.0001 (pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II do CPB); processo 026569-70.2012.8.17.0001... (pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do CPB) e processo 005726-84.2012.8.17.0001 (pela prática...); processo 026569-70.2012.8.17.0001 (pela prática do crime previsto no art....

Pg. 67. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2014

unanimidade Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... PEDROSA TEIXEIRA. EMENTA:PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. INCITAÇÃO AO CRIME. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS.... INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. PROCE...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

na Rua Castanheira, 20 Bairro: Curuçamba Ananindeua/ PA. Como incurso nas sanções previstas no Art. 331, caput do CPB...-A, 18 Bairro Cabanagem Belém/PA. Como incurso nas sanções previstas no Art. 99 e 102 da Lei 10.741/2003. Foi passado... do art. 396, parágrafo único do CPP (redação da lei n. 11.719/2008). ...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. 05), para comparecimento. Defiro os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONINO... MARTINS (OAB 213306/ SP) Processo 0003020-16.2014.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J... 331490/SP) Processo 0003107-69.2014.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 379. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2014

-se ele(a) em lugar incerto e não sabido. Pelo que nos termos do artigo 363, § 1º do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei... em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal..., pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágra...

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