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28 de abril de 2015
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

de caridade, em total confronto com o disposto na lei Complementar 48/00, no inciso XXV, do artigo 3º , que dispõe... das obrigações e cautelas legais previstas nos artigos 327 e 328, do CPP, ou seja, a liberdade provisória foi concedida... art. 35, I e no art. 85, I, proponho a abertura de processo administrativo ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

a este Juízo o novo endereço, a fim de possibilitar sua intimação em futuros atos do processo (art. 328 do CPP). Embora... ESCRIVÃO(Ã): Odivan da Silva Pereira Ação Penal 265 - 0013293-45.2010.8.23.0010 antigo: 0010.10.013293-4 Autor: M...-04.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.004201-0 Réu: Natalino Gomes dos Santos...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

PORTELA, por terem praticado, em tese, a conduta descrita tio tipo penal do art. 180 do Código Penal em relação... aos Denunciados JÚLIO WESLEY CARVALHO LIMA e ROMÁRIO BARBOSA PORTELA, e Caput do art. 155 do Código Penal, em relação.... por mais de quinze dias (CPP, art. 328), fornecendo, novo endereço, em caso de mud...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

de Secretaria, devendo o indiciado obedecer às condiç õ es previstas no art. 327 e 328 do CPP e, ainda, às previstas... CAUTELARES AUTOS 0007530-30 .2015 .8.14.0401. AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante . FLAGRANTEADO : Geovana Diniz... o pela qual ainda se encontra preso, determino, com fulcro no art. 325 §1º, II do ...

Pg. 1189. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS N O ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIEN TES E ADEQUADAS PARA... ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORR ETA APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUIS ITOS..., 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA -SE O CO...

Pg. 1216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

, A QUAL ARBITRO, APOS PONDERAR OS PARAM ET ROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM 10 SALARIOS...-SE VISTA AO R EPRESEN TANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO R EFERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL...) CIENTIFIQUE-S E O REQUERENTE DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DIS...

Pg. 1220. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

NAO SEREM CITADOS, FACA-SE A CITACAO POR HORA CERTA, NA FOR MA DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SR ESCRIVAO, NO... CASO DE AS CITACOES SEREM REALIZADAS POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FO RMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., APLICAVEL SUBSID I ARIAMENTE AO PROCESSO PENAL DEVERA CONSTAR DO MANDADO, ...

Pg. 1221. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP. EXPE CA-SE O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. P.R.I GOIANIA, 22 DE ABRIL... PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 3 06 E 309, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO. O FLAGRANTE ESTA FORMALMEN TE CORRETO... NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, S ...

Pg. 1222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGOS 147 E 1 63, AMBOS DO CODIGO PENAL. O FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE CORRETO E FOI ARBITRADA FIANCA... DE JOSE CARLOS DA SI LVA, INDICIADO PELA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 30 6 E 307, AMBOS DO CODIGO... T ELEFONE INDICADO NO INTERROGATORIO, PARA CIENCIA DA FAMILIA. RECO LHIDO...

Pg. 1223. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

PELO TR IBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 1, DO CODIGO PENAL. TE NDO EM VISTA A CONDENACAO E POR DIREITO... O INDICIADO. INTIME-SE O SEU ADVOGADO. RECOLHIDO O VALOR, ADVIRTA -O DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP. EXPECA-SE O ALVARA..., DO CODIGO PENAL, PELO HOMICIDIO DA VITIMA DENY EVERSON NASCIMENTO DO...

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