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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 0000785-40.2003.8.17.1090 do dia 06/05/2016 do DJPE

preenche os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se verifica a presença... neste momento. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr..., nos artigos 319, VIII e 321, todos do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 2011/0191308-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

/1990, antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/3/2016: " Art. 28 - Denegado o recurso..., em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n. 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações... da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil". A Súmula foi reafirmada pela...

Andamento do Processo n. 154338-32.2016.8.09.0005 - Flagrante - 06/05/2016 do TJGO

QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESENTES OS R EQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM... CAUTELAR. QUANTO A FIANCA, O ART. 322, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.403/2011, DIS POE QUE A AUTORIDADE POLICIAL... E DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP, COM A ADVERTENCIA D...

Andamento do Processo n. 152985-36.2016.8.09.0011 - Flagrante - 06/05/2016 do TJGO

DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVE RTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECASE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR... DO INQUERITO POLICIAL CORRESPOND ENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO...

Andamento do Processo n. 145245-65.2016.8.09.0160 - Pedido de Liberdade Provisoria - 06/05/2016 do TJGO

MBINADO COM O ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS QUA IS PRECONIZAM EXPRESSAMENTE A FACULDADE DE DISPENSA... PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AS MEDIDAS CAUTELARES JA APLICADAS NA DECISAO DE FLS. 30/31.... 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRE O TEMA, EIS O ENTENDIMENTO J...

Andamento do Processo n. 145245-65.2016.8.09.0160 - Pedido de Liberdade Provisoria - 06/05/2016 do TJGO

MBINADO COM O ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS QUA IS PRECONIZAM EXPRESSAMENTE A FACULDADE DE DISPENSA... PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AS MEDIDAS CAUTELARES JA APLICADAS NA DECISAO DE FLS. 30/31.... 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRE O TEMA, EIS O ENTENDIMENTO J...

Andamento do Processo n. 150008-26.2016.8.09.0123 - Pedido de Liberdade Provisoria - 06/05/2016 do TJGO

SPOSTO NO ARTIGO 282, 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO AIND A SUJEITO AS CONDICOES DOS ARTIGOS 327 E 328, DO CPP..., NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, ADVERTINDO OS REQ UERENTES...Andamento do Processo n. 150008-26.2016.8.09.0123 - Pedido de Liberdade ...

Andamento do Processo n. 154791-43.2016.8.09.0129 - Flagrante - 06/05/2016 do TJGO

A TERMO , CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO... E QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO..., E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO ADE...

Andamento do Processo n. 113186-93.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

POSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EX IGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO OS FATOS DELITUOSOS... QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENT IVA DO ACUSADO PELA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL..., 325, 1, I, 327, 328 E 35 0, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIS...

Andamento do Processo n. 113186-93.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EX IGI DOS PELO ART 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO OS FATOS DEL ITUOSOS, INCLUSIVE... QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENT IVA D O ACUSADO PELA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL... LEI N 12 4 03, DE 2011) I DISPENSADA, NA FORMA DO ART 350 DESTE CÓDI...

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