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31 de julho de 2014
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

seu pedido, o que implicará sua nova prisão, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. d) Fica proibido... Juiz de Direito desta Comarca 1) Processo 490-31.2014.8.10.0146 (4902014) Ação: Penal Requerente: Antonio de Jesus... em flagrante delito desde o dia 12.06.2014 por fato ocorrido e tipifica...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. S. . 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0009361-71.2014.8.14.0006 CAPITULAÇÃO PENAL: ART.147 DO CPB C/C... LIMA. 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0009350-4220148140006 DESPACHO Encaminhem-se os autos à Equipe... CAMPOS (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : ...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal, a denegação da ordem de "habeas corpus" é medida... imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Nessa linha, o art. 316 do Código de Processo Penal estabelece... da Comarca de Moju AÇÃO: DENUNCIA-ARTIGO 129,§ 9º, DO CPB, C/C A LEI 11.340/...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

PUBLICO (ADVOGADO). DESPACHO: Aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 409 do Código de Processo Penal... (artigo 282, inciso I e artigo 319, ambos do Código de Processo Penal): 1. Comparecer neste juízo, mensalmente, para... do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia porque contém os re...

Pg. 257. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

único do art. 310 do Código de Processo Penal, a ser a regra no processo penal quando inexistente motivo ensejador... prisional do Código de Processo Penal de 1941, pela simples razão de que a regra era prisão, somente admitindo..., a prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. Traz a impetração deci...

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

.De outro cotejo, a Lei 12.403 /11 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual... importará na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282 , 4º a 6º , do Código de Processo Penal . Tão... , ambos do Código de Processo Penal , que dispõem:Art. 282. As medidas cautelare...

Pg. 489. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

SILVA FREITAS MUNIZ Relatora SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA Processo : 0379343-03.2013.8.05.0001 Classe... com as disposições constantes no art. 350 c/c art. 325 , § 1º , I , 327 e 328 do CPP , dispenso o valor da fiança...Pg. 489. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

WILLIAN DE OLIVEIRA SILVA já qualificado, pela pratica do delito previsto no artigo 33 , da Lei 11.343 /2006..." Penas..., da Lei de Execução Penal DEFIRO o pedido de INDULTO PLENO à sentenciada, por conseguinte DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... DA CONDUTA praticada por MARIA ENI PIRES DA SILVA, já qualificada nos ...

Pg. 1263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, mas sujeito às medidas dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal , aguarde o prosseguimento do feito. V... parcial provimento ao recurso para absolver o apelante do crime previsto no artigo 34 da Lei 11.343 /06, com fundamento... no artigo 386 , VII do CPP , e ainda para reduzir as penas a ele impostas, pelo tr...

Pg. 1279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, mas sujeito às medidas dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal , aguarde o prosseguimento do feito. V... de Processo Penal , trancar a ação penal 3009805-74.2013.8.26.0161, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Diadema... FERNANDES pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de ...

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