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03 de setembro de 2015
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, COM A OBSERVANC IA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORN ANDO POSSIVEL A COMPREENSAO POR PARTE... DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORN ANDO POSSIVEL A COMPREENSAO POR PARTE DO DENUNCIADO DA ACUSACAO Q... TAVARES SANTOS VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO AR...

Pg. 570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAIS ALEGACOES CONSTANTES NA PECA... SUMARIA E PRE SENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA... DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O U SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BEN...

Pg. 571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

PROVISORIA, CONSIGNAND O AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O U SEJA, FICANDO ADVERTIDO... PORQUE HODIERNAMENTE A JURISPRUDENCIA PATRIA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EXPECA-SE O RESPECTIVO AL VARA DE SOL...

Pg. 573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

: PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO... CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVI STO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITA NDO... DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECT...

Pg. 1493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

Pg. 1493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015 O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO... ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESSE MODO , COM SUPEDANEO NO ARTIGO 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO... E ASSEGURAR A APLI CACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP), RAZAO POR QUE DECRET...

Pg. 2230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

PELO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A SITUACAO FINANCEIRA DECLARADA PELO REQUERENTE, ARBITRO A FIANCA EM R$ 1.5 76,00.... 312 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER DE CRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM... DE FIANCA, NOS TERMOS DOS A RTS. 323 E 324, A CONTRARIO SENSU, DO ...

Pg. 2802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DO INCISO II I , DO ART. 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VINCULANDO-O AOS DEV ERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328... (CEM RE AIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22 , 4 DA LEI 11.340 /2006, C/C ARTIGO 461 , 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... NOS ARTS. 32 7 E 328 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB PENA DE REVOGACAO. T...

Pg. 2803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DE FIANCA, NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VINCULANDO-A AOS DEVERES PREVISTOS... E OITO REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO... NOS ARTS. 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM ...

Pg. 3069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DO ARTIGO 310, INCISO III, C/C ARTIGO 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISO RIA...-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. DO REGIME INICIAL... IMPOSTA E A INTELIGENCIA DO ART. 33, 2, B, DO CPB. DAS BENESSES DOS ARTS. 44 E 77 DO CODIGO...

Pg. 3823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

Pg. 3823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015 4.059, PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA..., ABRINDO-LHE VISTA PARA O S FINS DO ART. 422 DO CPP. CIENTIFIQUE-A. APOS, CONCLUSOS. SENADO R CANEDO, 31 DE AGOSTO DE 2015.... : 771 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SAMUEL GONCALVES DA SILVA VITIMA : ...

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