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31 de janeiro de 2015
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

, ou se ausentar, sem a devida comunicação em juízo enquanto responder ao processo, nos termos dos arts. 327 e 328... de Medida Protetiva n.º 010.14.009230-4 Vítima: LAIANY ROCHA DA SILVAN E MARIDALVA DA SILVA ROCHA Réu: LEANDRO ROCHA... de seu comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar nos autos eve...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

12.403/11, que alterou os dispositivos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal...:JOZANE ALMEIDA QUARESMA. LibreOffice Processo . 000 5993 -06 .2014.8.14.0022 1. Defiro a gratuidade, na forma da lei. 2... MIRANDA. LibreOffice Processo . 0005994-88.2014 .8.14.0022 1. Defiro a gra...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

informatizado, ressalvadas as hipóteses previstas no capítulo atinente aos atos ordinatórios. Art. 449. Nenhum processo será... judiciária, ressalvadas as hipóteses da prática de atos ordinatórios. Art. 451. Os processos serão acondicionados em caixas... e a juntada do documento ou da peça relativa a processos já arqu...

Pg. 924. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

E SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBL ICO (ARTIGO 333, CPP... DOS SANTOS AB REU PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPU T, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMI...

Pg. 1001. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

O VALOR, ADVIRTA-O DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO... INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS COMPARECENTES ASSINATURAS A BAIXO, NA FORMA PRECEITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROC ESSO...-24.2007.8.09.0051 ( 200703518873 ) AUTOS NR. : 1694 NATUREZA : ACAO PENAL AC...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

(…) Assim, evidenciado que os requisitos autorizadores da prisão preventiva, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal... ser encontrado (art.328, CPP [2] ), sob pena de serem impostas outras medidas cautelares ou a decretação, de plano... por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo 0000096...

Pg. 109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

CRIMINAL, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 804, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS CONDICOES... DE ALVORADA DO NORTE/GO. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, NOS TERMOS DO ART. 3 87, IV, DO CODIGO DE PROCESSO... E PRA ZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950. CONCEDO AO REU ...

Pg. 501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C UMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 20/01/2015. LEONARDO FLEURY... E OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO PERTINENTE..., SEM PREVIA COMUNICACAO E AUT ORIZACAO JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARE...

Pg. 839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

ATUALIZADO SEU ENDERECO, NOS TERMO S DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO CIEN TE... DO ARTIG O 42, III, DO DECRETO LEI N 3.688/41, E DA COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DEVENDO SEREM EXTRAIDAS..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESP ONDER A ACUSACAO NO P...

Pg. 1449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LAVRE-SE O COMPET ENTE TERMO, QUE DEVERA SER ASSINADO PELO AUTUADO. PRESTADA... DE REVOGACAO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TE RMOS DO ARTIGO 282, 4, DO CPP. SALIENTO... SEM MOTIVO JUSTO OU PRATICAR OUTRA INFRACAO PENAL, PODERA IMPLICAR, DENTRE OUT...

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