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28 de agosto de 2014
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Liberdade provisória com dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia (parte I)

e 328, todos do CPP. Quando o legislador no inciso I do § 1º do art. 325 remeteu ao artigo 350, ambos do CPP não seria para..., I do CPP, com a redação trazida pela lei 12.403/11, in verbis: “ Art. 325. O valor da fiança será fixado pela... – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;” Assim dispõe o art. 350, tam...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

cautelar, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, defiro o pedido de revogação de prisão preventiva efetuado... e 328 do Código de Processo Penal, inclusive atualização de endereço e comparecimento para todos os atos para...Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014 art...

Pg. 356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

CONDUTA AOS DITAMES DA LEI, CONSIDE RANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 325 E SS. DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO... DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06; ABSOLVENDO-OS DO CRIME PREVISTO NO ART 35 DA LEI 11 343/06... PELO CRIME CAPITU LADO NO ARTIGO 157, § 1º E 2º, DO CóDIGO PENAL. 4. CONTUDO, TEN...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo... CAMPOS FLAGRANTEADO:ALAN SARGES DE CARVALHO VÍTIMA:M. R. C. S. . Processo 0013546-3420148140401 Ação Penal: Procedimento... Ordinário. Autor: Ministério Público Estadual. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ A...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

e 328. Ante o exposto, pelo que dos autos consta, de conformidade com o disposto no art. 350 da Lei Processual Penal..., com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei 11.340/2006 c/c Lei... sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

.Valdo Ferreira da Santa Cruz Júnior, preso em flagrante delito por suposta infração ao artigo 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03... II, do Código de Processo Penal, arbitro em 10 (dez) salários mínimos. Atento a condição econômica do preso, reduzo...Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/201...

Pg. 125. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

seja tomada por termo com as advertências do artigo 328 do CPP, sob pena ser considerada quebrada. 0000735... NOS PROCESSOS ABAIXO: Expediente do dia 27 de agosto de 2014 0000409-16.2014.805.0019 - Execução da Pena Reu(s): Nilson... Penitenciário - SALVADOR - BA. Ao Cartório para proceder prévia baixa na distribuição ...

Pg. 416. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

da decisão de pronúncia que, em harmonia com o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, apontou, de forma... judicial, sob pena de quebramento da fiança, nos termos do art. 327 e 328, CPP. Proceda-se à imediata liberação do preso... Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De U...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar... da instrução processual) e 313, I, do CPP e de acordo com o que prescreve o art.310, inciso II, do Código de Processo..., no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processua...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

na __________________________ Vítima: M. J. V. M. CAP. PENAL PROVISÓRIA: Art. 147 do Código Penal C/C a Lei . 11.340/2006... de LUCIVALDO PINHEIRO DA SILVA, atribuindo-lhe a prática do ilícito penal previsto no Art. 147 do Código Penal C/ C a Lei ... de Secretaria da 11ª Vara Penal com anuência da Magistrada, o di...

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