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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

plenamente vigente e não consta que foi declarada inconstitucional. O artigo 350 do Código de Processo Penal... provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for... do processo e não mudar de domicílio sem prévio aviso ao juízo. Comunique-se, com u...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade... LibreOffice DECISÃO Faz-se mister ressaltar, primeiramente, que, segundo o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69... LibreOffice Processo n.º 0002265-54.2014.8.14.0022 EM REGIME DE MUTIRÃO D E C ...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

os dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança... 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória... pelo qual HOMOLOGO O MESMO. 2. Tendo em vista a entrada e vigor...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

e vigor da Lei n.º 12.403/11, que alterou os dispositivos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código... VÍTIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n.º 0004327-67.2014.814.0022 Recebi... DO PARÁ LibreOffice Processo . 0004405-61.2014.8.14.0022 Recebi hoje. 1. C...

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

FIRMADAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). I - Se não há demonstração concreta e inequívoca dos afirmados motivos... sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal; e, porque as contracautelas já determinadas, com esteio no art.... 319 do Código de Processo Penal, afiguram-se, por ora, suficientes e adeq...

Pg. 54. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

da situação fática em alguma das hipóteses do previstas art.312 do Código de Processo Penal_. Prosseguindo, a prisão..., na forma do art. 69, todos do Código Penal. De início cabe ressaltar que o crime em apuração possui pena privativa... como a necessidade de atendimento aos artigos 327 e 328 do CPP (fls.285/290). Te...

Pg. 841. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma... no caso o disposto no artigo 325, 1º, II, do Código de Processo Penal, razão pela qual reduzo o valor da fiança em 2/3... do art. 334-A, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP)...

Pg. 1347. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) 7. Não se nega a acentuada... informar atividades, nos termos do art. 319, I, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado.... 319, I, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Solicite...

Pg. 1368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

-50.2014.8.26.0152), por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Sustentou o d. impetrante, em síntese... Pereira - Advs: Francisco Juciangelo da Silva Araujo (OAB: 284513/SP) - 10º Andar 2159166-49.2014.8.26.0000 - Processo... aos princípios que regem o direito penal, destacando ser a isenção da fiança expr...

Pg. 1374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, justificador da decretação da prisão preventiva” (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais - 10ª..., nos termos da nova redação dada ao artigo 282 do Código de Processo Penal, em seu inciso II, vigorando o princípio.... Ao que se verifica, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 171,...

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