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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Dispositivo do Despacho: - 25/08/2016 do TJMA

, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer Ministerial, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA A VALDEMAR... de agosto de 2016. HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA Secretária Judicial 156240 São Domingos do Azeitão Processo : 301... e não há notícia quanto a qualquer intenção de furtar-se da aplicação ...

Andamento do Processo n. 0503810-32.2016.8.05.0039 - 25/08/2016 do DJBA

encontrado (artigos 327 e 328 do CPP ); comparecimento em Juízo mensalmente para justificar sua ocupação e residência...Andamento do Processo n. 0503810-32.2016.8.05.0039 - 25/08/2016 do DJBA ADV: MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292.../BA) - Processo 0503810-32.2016.8.05.0039 - Liberdade Provisória com ou sem f...

Andamento do Processo n. 0000410-30.2016.805.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000410-30.2016.805.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA 0000410... ROBERTO SANTOS SOUZA , este (s) incurso (s) na (s) pena (s) do (s) artigo (s) 129, § 9º, 147 c/ c LEI MARIA DA PENHA... recolhimentos junto à instituição financeira. A fiança seja tomada por termo com...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer Ministerial, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA A VALDEMAR... ANDRESSA SOUZA DA SILVA Secretária Judicial 156240 São Domingos do Azeitão Processo   : 301-57.2016.8.10.0122      Autos... e não há notícia quanto a qualquer intenção de furtar-se da apli...

Pg. 829. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS... CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PORVENTURA SOFRID OS. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O TEMPO QUE A ACUSADA... PERMANECEU PRESA PROVISORIAMENTE PARA EFEITO DE DETRACAO PENAL. OPORTUNAMEN TE, ...

Pg. 527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISAO COM FORCA DE ALVARA DE SOLTURA. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL... CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART IGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE-SE REQUISITANDO... DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, ...

Pg. 529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNI CO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECISAO COM FORCA D E ALVARA DE SOLTURA. OFICIE.... AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO , ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO... E AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODO...

Pg. 1926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA ATENTEM-SE OS S... O AFIANCA DO DAS OBRIG ACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L ADVIRTO O AUTUADO, DESDE JA..., COM BASE NO ART 312, PARAGRAFO UNICO , DO CODIGO D E PROCESSO PENAL LAVRE-S...

Pg. 2124. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

). CERTIFIQUE-SE-LHE DA O BRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTANTES DOS ARTIGO S 327 E 328 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: I COMPARECE R EM JUIZO TODAS AS VEZES EM QUE FOR INTIMADO; II NAO MUDAR DE RE SIDENCIA...: MOISES MONTEIRO DE SOUZA NATUREZ A: ACAO PENAL DESPACHO ANTE A RENUNCIA DE FLS. ...

Pg. 3087. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE ORA LHE (S) IMPONHO, BEM COMO DA CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO DE QU... SEU REGIME REGREDID O. DESDE JA, CONFIRO AO SR.(A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA AS PRERROGAT IVAS DO ARTIGO 212 , 2 DO CÓDIGO... : 455059-20.2015.8.09.0174 AUTOS...

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