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26 de setembro de 2016
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 0300755-53.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0300755-53.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA ADV: EUVÂNIA... PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 41128/BA), MILTON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB 46188/ BA) - Processo 0300755... e a declaração de hipossuficiência econômica, dispenso o pagamento da fiança, conforme...

Andamento do Processo n. 0300766-82.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0300766-82.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA ADV: VINICIUS... SILVA PINHEIRO (OAB 41764/BA) - Processo 0300766-82.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante -Crimes do Sistema... Público. É o relatório. Decido. Não há na comarca Defensoria Pública instalada, po...

Pg. 187. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

, no artigo 386, V, e 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Em face da absolvição, o réu fica isento do pagamento... e § 5 c.c. art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal.Expeça-se o respectivo alvará de soltura clausulado, onde... n.º 46 do CNJ que trata das Tabelas Processuais Unificadas. Processo 0005852-36...

Pg. 2281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.... A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o Magistrado, verificando ser impossível...Pg. 2281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016 33, § 2º, b, do Códi...

Pg. 5880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E PERMISSÃO DO JUÍZO (CPP. ART. 328) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E CUMPRIDA -ORDEM MANTIDA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.... a competência do Tribunal do Júri (art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal) e, desse modo, a não ser que a relação consuntiva... DE DESCLASSIFICAÇÃO PA...

Pg. 647. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEV E SER RECEBIDA A DENUNCIA, DEVENDO AS MATERIAS QUE EXIGEM DILACAO PROBATORIA SER... A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ART IGO 282, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR... PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 1210. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 302, CONSIDERA EM ESTADO DE F LAGRANCIA, QUEM: I ESTA COMETENDO A INFRACAO PENAL; II... A 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JUDICIAL (ART . 328, CPP); II- COMPARECER A TODOS OS ATOS... NO ARTIGO 147 E 129, 9 DO CP C/C LEI 11.340/06. O POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A...

Pg. 1322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE IMPONHO, BE M COMO DA CONSEQUENCIA... DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 321, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ PREENCHIDOS... E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHES IMPON HO...

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

. 328 ); C) OBRIGACAO DE APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO NO PROCESSO NO PRAZO MAXIMO D E 5 (CINCO) DIAS; D...-17.2013.8.09.0085 AUTOS NR. : 220 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : TATIANE DE SOUZA RAMOS ACUSADO : CAIO CESAR NASCIMENTO PEREIRA... , ART. 327 ); B) PROIBICAO MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMIS...

Pg. 3204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DECISAO . TOME-SE POR TERMO A FIANCA, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA... AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , SOB PENA DE SE QUEBRAMENTO. CONSIGNE NOS MAN...

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