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04 de março de 2015
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50056192020144047004 PR 5005619-20.2014.404.7004

sem a ciência e permissão do juízo (artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal). Portanto, sem indícios concretos... DANILO PEREIRA JUNIOR PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DESNECESSIDADE... de que venha a se furtar à aplicação da penal, a medida cumpre a tarefa de vincular...

Habeas Corpus: HC 13249977 PR 1324997-7 (Acórdão)

de Processo Penal; não figura no rol do art. 89, da Lei n° 9.099/95; equivale a prestação pecuniária. Sustenta que o Código... interpretação extensiva, conforme leitura dos artigos 327, 328, 343,341, 344 e 347, do Código de Processo Penal. Assevera... do processo, mediantes as condições previstas no parágrafo 1º, do a...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.403 de 03 de maio de 2011. Processo 0021715... de instrução e julgamento para o dia 30/03/2015 às 15h41min. *** RELAÇÃO 0210/2015 Processo 0039650-27.2012.8.12.0001... 236 do Código de Processo Civil e artigo 370, § 1º, do Código de Processo...

Pg. 886. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da fiança, com observância do disposto nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se, com urgência, alvará..., do Código Penal; e artigo 35 cumulado com o artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06, ambos na forma do artigo 69, caput... investigados. Alegam que não estão presentes os requisitos prev...

Pg. 891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

independentemente do pagamento da fiança, com observância do disposto nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça... do artigo 350 do Código de Processo Penal, conceder a Diego Amorim de Freitas, por ora, a liberdade provisória... Amorim de Freitas, presos em 18/02/2015, sob acusação de estar incurso no ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal, estão..., da Constituição Federal, e nos artigos 310, III, 319, VIII e 321, do Código de Processo Penal (com a nova redação... em quatro(04) salários mínimos, nos termos do artigo 325, inciso II, do Código...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

ao preso (CPP, arts. 327 e 328). Também neste norte o Código de Processo Penal, com as inovações trazidas pela Lei ... é novidade a luz do art. 316 do Código de Processo Penal e incisos, LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal... a materialidade e os indícios de autoria. Por sua vez reza o art. 312 do Código d...

Pg. 2288. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

Lopes, Juiz substituto. Processo : 0000013-89.2015.8.17.0950 Natureza da Ação: Criminal Autor: Ministério Público..., arts. 327 e 328). O descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá, ainda, ensejar a decretação de sua prisão... preso o autuado. Mirandiba, 13/01/2015, Matheus de Carvalho Melo Lopes, Jui...

Pg. 2387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

DE CUMPRIMENTO DAS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGO S 327 E 328 DO CPP E DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1. APRESEN TACAO...Pg. 2387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31501... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ISAEL PEREIRA DOS SANTOS VITIMA : O ESTA...

Pg. 2388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

DE CUMPRIMENTO DAS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGO S 327 E 328 DO CPP E DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1. COMPARE CIMENTO...Pg. 2388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015 A, QUE PODERA SER ASSINADO PELO SR... SE EXISTIREM OUTROS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUE M A MANUTENCAO DA PRISAO ( 3 E 4 DO...

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