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22 de novembro de 2014
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140702389 SC 2014.070238-9 (Acórdão)

MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... e II, e art. 319, inciso I, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do [ paciente ], condicionada... do art. 325, II, do Código de Processo Penal. Essa, pois, é a decisão ora impugna...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redação da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos os requisitos..., com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redação da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos..., de vez que foi autuado pela prática do crime previsto...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

a todos os atos do processo, devendo comunicar originariamente nos autos do processo 0010.10.014893-0, com o fim nos autos..., sua prisão será responder ao processo, nos termos dos arts. 327 e 328, do CPP. imediatamente determinada. Oficie-se a Delegacia... (art. 20, da Lei 11.340/06 c/c art. 313, III, do CPP), sem...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

, do CP), bem como, de ser decretada sua prisão DE QUE, CASO DESCUMPRA QUALQUER UMA DAS MEDIDAS preventiva (art. 20, da Lei... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei Cristovão José Suter Correia da Silva n.º 11.340/06... advogado cadastrado. sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação)...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

DO EXPOSTO, como não se vislumbra mais a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, impõe-se revogar... cautelares, sob pena de revogação, nos termos dos artigos 327 e 328 , do CPP : (...) 008 2014.0001577-4 Carta Precatória.../2014 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Andre Luiz Sousa Nogu...

Pg. 1022. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

TIPIFICADOS NO ARTI GO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 330 DO CODIGO PE NAL. O FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE... PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA DE JUST ICA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO... TELEFONE INDICADO NO INTERROGATORIO, PARA CIENCIA DA FAMILIA. RECOLHIDO O V...

Pg. 1033. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

-A DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 32 7 E 328 DO CPP . EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIV O NAO ESTIVER PRESA. P..., INDICIADO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIG O 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. O FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE CORRETO..., PARA CIENCIA DA FAMÍLIA. RECOLHIDO O VALOR, ADVIRTA-A D O DISPOSTO NOS ART...

Pg. 75. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

NA IMEDIAT A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARA GRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AGUARDE...-SE O AUTUADO DA OBRIGATORIEDAD E DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO... OS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AGUARD...

Pg. 165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

O DA FIANCA DE FLS. 16, RAZAO PELA QUAL DECLARO QUEBRADA A FIANCA NOS TERMOS DO ART. 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRESCREVE NO MESMO PRAZO DESTA, CONFORME DETERMINA O ART. 114, I NCISO II, DO CODIGO PENAL.... ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INC ISO IV, E 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO ...

Pg. 532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADV ERTIDO... ERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVO...

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