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26 de novembro de 2014
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

preso em flagrante em 23/10/2014, pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 129 do CPB c/c A Lei 11.340... ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança e a Lei processual penal -art. 350... art. 350 da Lei Processual Penal, concedo Liberdade Provisória ao requerido ROBER...

Pg. 807. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de compromisso a que se referem os artigos 327 e 328 do CPP.Intimem-se. Ciência ao MPF. Expediente 5716 PEDIDO... de assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Além disso, asseverou... do distrito da culpa, por si só, não implica reconhecer obrigatoriamente a possibilidade de frus...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

. Desta forma, percebe-se que o caso do réu não se coaduna com o descrito no art. 328, inciso III do CPP. Ademais, a prisão... da primeira etapa do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ). SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR... (art. 318, II, do CPP). 2. Não comprovada a impossibilidade absoluta ...

Pg. 1105. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

-OS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP. EXPE CAM-SE OS ALVARAS DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM P RESOS. P... GOMES FAGUNDES, INDICIADOS PELA P RATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 7, INCISO IV, ALINEA A DA LE I N 8.137/90... AUTOS NR. : 523 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABRICIO CARVALHO LOPES DE ...

Pg. 1114. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

/11/2014 HORARIO: 15:20 HORAS PROTOCOLO N 224410-87.2014.809. 0175 (201402244104) INFRACAO PENAL: ARTIGO 12 DA LEI N... (SETECENTOS R EAIS), FICANDO O AUTUADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS AR TIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO...-87.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 983 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CLAUDIMAR BA...

Pg. 50. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI 12.403/11, PREC EITUA... DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE O EXPOSTO, CONCED... VINCULADA A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARAGRAFO ...

Pg. 437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, INCISO II E 1, INC ISO II E ARTIGO 326, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO P ERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA..., CONSIGNANDO AS ADV ERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAI... PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 32...

Pg. 570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DOS ARTIGOS 327 E 328 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, DE CIENCIA AO BE NEFICIADO DAS CONSEQUENCIAS DA QUEBRA... (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS), CONFORME PRECONIZ A O ART. 325, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUAL D... PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIG O DE PROCES...

Pg. 1453. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INC ISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBE RDADE PROVISORIA AO AUTUADO... DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA (ART. 327, CPP). NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO... NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/20...

Pg. 2075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

COM TAL VALOR, CONFORME TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 44. CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 350 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : AR T. 350... DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A MANUTENCAO DA PRISÃO CAUTELAR, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA PARA JOSE... CAUTELARES DI VERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS IV E VII, DO ...

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