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04 de julho de 2015
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Habeas Corpus: HC 13783961 PR 1378396-1 (Acórdão)

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva... de Habeas Corpus. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... 319, 327 e 328 do Código de Processo Penal. Ora, a partir de uma bre...

Habeas Corpus: HC 13749167 PR 1374916-7 (Acórdão)

de Processo Penal.2. Após a entrada em vigor da lei n.º 12.403/2011, mediante a qual foi alterado o art. 343, do Código..., julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) "Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação... a custódia cautelar, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 1346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

obrigações constantes nos artigos 327 e 328 , do Código de Processo Penal , e impondo-lhe as medidas cautelares previstas no... da aplicação da lei penal, deve-se aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV , do CPP... Público) - 10º Andar 2130330-32.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Pet...

Pg. 1357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, do Código de Processo Penal , e impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319 , inciso I e IV , do mesmo diploma... Antonio Marques da Silva 6ª Câmara Criminal J. 30.05.15). Todavia, como garantia da aplicação da lei penal, deve-se aplicar... SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS liberdade provisória sem fiança, sujeit...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, sem prévia permissão da autoridade processante. Assim, com fundamento nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal... , inciso IV do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal , mas com a ressalva..., por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal , ficando a pena priva...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

) dias sem autorização, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal . Expeça-se alvará de soltura... por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal . Cumpra... a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo ...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

EM JUÍZO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA REVELIA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Fica a defesa ciente... e que a situação em que o preso foi detido corresponde a hipótese descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido... praticado, impinge-se a aplicação das medidas cautelares pre...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase...-mínimos, sob as condições que dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal constam; comparecimento bimestral ao Juízo... RELAÇÃO 0086/2015 Processo 0000401-36.2015.8.26.0337 - Ação Penal - ...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, mediante as condições expostas nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme segue: I - comparecimento... é verdade e dou fé. Ubatuba, 20 de outubro de 2014. - ADV: LUIS BITETTI DA SILVA (OAB 84009/SP) Processo 0005909... DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP) Processo 0007627-89.2011.8.26.0642 (...

Pg. 1043. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, passo a arbitrar fiança, com base nos artigos 325 e 326, ambos do Código de Processo Penal.O patamar para a fixação no... AUGGUSTO CORREIA, com fundamento no art. 310, inciso III, e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, mediante o compromisso... preventiva, nos termos do artigo 282, 4º a 6º, do Código de Proce...

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