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24 de maio de 2015
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Habeas Corpus: HC 13251111 PR 1325111-1 (Acórdão)

e 350, caput, todos do Código de Processo Penal, com redações dadas pela Lei 12.403/2011, respectivamente, verbis: "Art... a segregação cautelar prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. E isto foi muito bem observado na decisão ora... de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. 2. Pres...

Habeas Corpus: HC 20541402820158260000 SP 2054140-28.2015.8.26.0000

(arts. 327 e 328, CPP), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente... ou a decretação da prisão preventiva (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é... a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Const...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

que dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal Pátrio. P.R.I. Belém(PA), 19 de abril de 2015 Rosi Maria Gomes de Farias... o art. 302, II, do CPP, e não há pelo qual deva ser relaxado. Mesmo tendo a Lei 11.340/2006 estabelecido maior rigor... do artigo 316, do CPPB, servindo a presente decisão, após digitaliz...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados... COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI PROCESSO 0007228-98.2015.814.0401. AUTO DE PRISÃO.... DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

estiver preso, ficando o acusado sujeito às obrigações constantes nos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal, abaixo.... Marcilio Diniz Lopes. Indiciado : Kleiton Ronaldo Carvalho Silva. Capitulação : Artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. DECISÃO... em flagrante dos Sr. Kleiton Ronaldo Carvalho Silva, pela prática ...

Pg. 423. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

prática do crime previsto no art. 334,§1º, "b", do CP c/c artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68; [...]"; e II... ou da realização de seu interrogatório do réu, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. [...]" A pena privativa... condenatória, mudando sua residência sem comunicação a este Juízo, determi...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

, as obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício. Qualquer infração..., com fulcro no artigo 163, III, do Código Penal, fixo a pena base em 02 (DOIS) anos de reclusão. Na segunda fase... A) Em atenção do disposto no artigo 3, § 2º, c, do Código Penal, o reg...

Pg. 971. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

E SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 333... DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INSTRUCAO DO PROCESS O, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONC EDO... NO ARTIGO 325, INCISO II, E 1, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 1048. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, D ECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, COM F ULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL... INTERROGATORIO. RECOLHIDO O VALOR, ADVIRTA-O D O DISPOSTO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP. EXPECA-SE O ALVARA DE SO LTURA... DESTA COMARCA, DEVI DO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO...

Pg. 1091. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

VINCULADO AS O BRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AINDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... SALES DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO : VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 9, 9 DO CODIGO PENAL... A PUNIBILIDADE DO ACUSAD O COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N...

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