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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 00076640720168140083 - 19/01/2017 do TJPA

da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Por sua vez, o art. 325, § 1º, I, do CPP, permite também ao Juiz... 327 e 328 do CPP, nos termos do art. 350 do mesmo diploma legal. Encaminhado por e-mail cópia do pedido para...Andamento do Processo n. 00076640720168140083 - 19/01/2017 do TJPA PROCESSO: 0007664072...

Andamento do Processo n. 0000297-49.2016.805.0222 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/01/2017 do TJBA

. PROCESSO DE 00005297-49.2016.805.0222 FABRICIO SILVA DE ARAÚJO DECISÃO Observa-se nos autos em epígrafe...Andamento do Processo n. 0000297-49.2016.805.0222 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/01/2017 do TJBA 0000297... que o autuado Ednaldo Alves dos Santos (APF 0000295-49.2016.805.0222). Vale mencion...

Andamento do Processo n. 0000003-60.2017.805.0222 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2017 do TJBA

no art. 14, da Lei 10.826/03. Autoridade Policial fixou para liberdade dos autuados fiança no valor de dois salários... a prática do delito descrito no art. 14, da lei 10.826/03, uma vez que no momento da prisão Uemisson Cardoso de Oliveira...Andamento do Processo n. 0000003-60.2017.805.0222 - Auto de Prisão em Flagra...

Andamento do Processo n. 0000004-45.2017.805.0222 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/01/2017 do TJBA

previsto no art. 14, da Lei 10.826/03. Autoridade Policial fixou para liberdade dos autuados fiança no valor de dois... atribuída a prática do delito descrito no art. 14, da lei 10.826/03, uma vez que no momento da prisão Uemisson Cardoso...Andamento do Processo n. 0000004-45.2017.805.0222 - Liberdade Provisória com o...

Andamento do Processo n. 0000012-29.2017.805.0155 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2017 do TJBA

e, com aplicação das medidas cautelares do art. 319 ou simplesmente vinculada à observância dos arts. 327 e 328 do CPP. Ressalte..., art. 327 e art. 328 do CPP. VEDO A ACUSADA O DIREITO DE FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E O USO...Andamento do Processo n. 0000012-29.2017.805.0155 - Auto de Prisão em Fla...

Andamento do Processo n. 0000013-14.2017.805.0155 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2017 do TJBA

, com fulcro no art. 350, art. 327 e art. 328 do CPP. VEDO A ACUSADA O DIREITO DE FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS...Andamento do Processo n. 0000013-14.2017.805.0155 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2017 do TJBA 0000013... os requisitos objetivos ou subjetivos para a decretação da prisão preventiva. O crime pe...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.008205-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/01/2017 do TJDF

, sem autorização judicial. Tome-se por termo o compromisso, com as advertências dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2016.09.1.008205-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/01/2017 do TJDF ..., fazendo-o com fulcro no art. 316 do CPP, com os compromissos dos artigos 327...

Pg. 71. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

constantes nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, e impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319... DOS SANTOS liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328, do Código de Processo... para dispensá-lo do pagamento da fiança, com aplicação do artig...

Pg. 138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento... em dinheiro, porém, estabelecidas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Cód. de Processo Penal. Anoto que verificamos..., nos termos do art. 662 do Cód. de Processo Penal, junto à Autoridade...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

RODRIGUES DA COSTA, aplicando as medidas cautelares abaixo elencadas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... provisória sem fiança, sujeitando-se as obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do CPP, nos termos do art. 350... que em liberdade não representa ameaça a ordem social, a aplicação da lei pe...

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