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25 de outubro de 2014
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 327 E 328 DO CPP DECRETO CONTRA O MESMO as MEDIDAS CAUTELARES DO art. 319 do Código de Processo... do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo sem que a resposta tenha sido apresentada, abra-se vista à Defensoria... a apresentar, será nomeado Defensor Público para fazê-lo, tu...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Auto de Prisão em Flagrante. Capitulação Penal ¿ art. 14 da Lei 10.826/2003. ACUSADO: FELIPE MIGUEL SILVA GALVÃO... nomeado Defensor Público para fazê-lo, tudo nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo... Público para fazêlo, tudo nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o ...

Pg. 1246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o disposto no § 4º do art. 282 deste Código.”, de rigor a concessão da ordem, para se afastar a garantia patrimonial imposta...: 248573/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2185993-97.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem... Andar 2186006-96.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência. As demais assertivas... os ditames do art. 396 do Código de Processo Penal, até para a validade da citação do acusado, realizada na sequência... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0248/2014 Processo 000000...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 132/134, pois que presentes os requisitos previstos no artigo 41 do código de Processo Penal. Citem-se os réus para... expostas nos incisos I e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme segue: I - comparecimento trimestral em Juízo... nas penas do artigo 171 do Código Penal, recolhidos desde 19/08/13. ...

Pg. 256. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

os fundamentos que autorizem a decretação da prisão preventiva do acusado (art. 321 c/c o art. 324, IV, do CPP). Também verifico... de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado" (art. 328 do CPP). Após o pagamento da fiança... e 324 do CPP, estando, inclusive, ausentes os fundamentos...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

dos art. 327 e art. 328 do Código de Processo Penal (comparecimento perante a autoridade sempre que intimado e proibição... pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/95. Consoante o contido nos autos, o acusado cumpriu integralmente as condições impostas..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rosani da Silva Viana, o que faço com...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

salários mínimos, nos termos do artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei ... 313 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei 12.403/2011..., do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei 12.403/2011) ,...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

: HABEAS CORPUS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N.º 10.826/03, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA... a emendatiolibelli prevista no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistem razões para... COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N.º 10.826/0...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, uma vez que não atende a nenhum dos requisitos da peça inicial, conforme previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal... (564.01.2010.037120) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Justiça Pública - William Bueno dos Santos - CONTROLE ...), por ora deixo de decretar a quebra da fiança (art. ...

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