Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20160310059154

com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado... no DJE : 27/05/2016 . Pág.: 234 - 27/5/2016 ROMÃO C. OLIVEIRA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 180..., CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROV...

Andamento do Processo n. 0000669-41.2016.8.17.1490 do dia 27/05/2016 do DJPE

o mesmo sujeito, todavia, às obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) comparecimento..., pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 14, da Lei Federal 10.826/03, encontrando-se o autuado recolhido no..., segundo estabelece o artigo 311 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2011/0191308-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/3/2016: " Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial... foi admitido, sob os seguintes fundamentos: a) de "que a ofensa dos artigos 619 e 328, ambos do CPP, não sustenta... fundamentos: a) de "que a ofensa dos artigos 619 e 328, ambos do CPP, não ...

Andamento do Processo n. 2016/0143245-9 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

. 328)- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E CUMPRIDA -ORDEM MANTIDA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. "A liberdade..., do Código de Processo Penal) e, desse modo, a não ser que a relação consuntiva entre os delitos se perceba de pronto...Andamento do Processo n. 2016/0143245-9 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ (839...

Andamento do Processo n. 0000488-14.2016.8.24.0013 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Ameaça - 27/05/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000488-14.2016.8.24.0013 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Ameaça - 27/05/2016 do TJSC... ADV: MÁRCIO HENRIQUE FLORENCIO (OAB 29109/SC) Processo 0000488-14.2016.8.24.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário..., mediante o comparecimento a todos os atos do processo, nos termos do art. 325, ...

Andamento do Processo n. 0000441-08.2016.8.24.0056 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 27/05/2016 do TJSC

Adilson ser cientificado das ressalvas existentes nos artigos 327 e 328 , ambos do Código de Processo Penal ;ADVIRTA...Andamento do Processo n. 0000441-08.2016.8.24.0056 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 27/05.../2016 do TJSC ADV: MARTIN REUTER (OAB 20072/SC) Processo 0000441-08.2016.8.24.005...

Pg. 1748. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

do Código de Processo Penal afirma que não será concedida fiança se presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão... preventiva. Tendo ainda em vista o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, vez que o delito... em tela, qual seja: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capit...

Pg. 234. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado... PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B... Processo 2016 03 1 005915-4 RSE - 0005758-23.2016.8.07.0003 Acórdão 943...

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

fundamentos: a) de "que a ofensa dos artigos 619 e 328, ambos do CPP, não sustenta o recurso, uma vez...Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 (7885) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 37.626 - MG (2011/0191308... que quando a Câmara rejeita os embargos declaratórios, mas demonstra e declara a ausência da...

Pg. 6137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. 8.038/1990, antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/3/2016: "Art. 28 - Denegado o recurso..., em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n. 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito... nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil". A Súmula foi reafirmad...

×