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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 457278-03.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A TIAGO...Andamento do Processo n. 457278-03.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 457278...-03.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 92 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TIAGO RODRIGUES M...

Andamento do Processo n. 209631-59.2016.8.09.0175 - Pedido de Fianca - 29/06/2016 do TJGO

OS PAR AMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM 10 SALARIOS-MINIMOS, PERFAZENDO O TOTAL DE R... 327 E 328, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE IMPONHO, BEM COMO DA CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO DE Q... DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O REQ UERENTE DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPR...

Andamento do Processo n. 0011846-51.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJES

Andamento do Processo n. 0011846-51.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJES 1...-mínimos, nos termos do artigo 325, II, do CPP, restando sujeito às obrigações dos arts. 327 e 328, do CPP, e, advirto... - 0011846-51.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: A SOCIEDAD...

Andamento do Processo n. 227646-83.2016.8.09.0011 - Flagrante - 29/06/2016 do TJGO

REVOGADA E NOVAMENTE DECRETADA CONFORME O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE PREV E O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA... DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR AINDA, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMP...

Andamento do Processo n. 219431-21.2016.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 29/06/2016 do TJGO

PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR... JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCES...

Andamento do Processo n. 226461-10.2016.8.09.0011 - Flagrante - 29/06/2016 do TJGO

ARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PA RAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NO ARTIGO 282, IN CISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR AINDA, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES... AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICAN...

Andamento do Processo n. 227773-21.2016.8.09.0011 - Flagrante - 29/06/2016 do TJGO

REVOGA DA E NOVAMENTE DECRETADA CONFORME O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE PR EVE O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AM PARO NO ARTIGO 282, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPR E DESTACAR... TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ANA LISANDO O AUTO DE PRISÃ...

Andamento do Processo n. 225890-39.2016.8.09.0011 - Flagrante - 29/06/2016 do TJGO

DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 31 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIMEN TOS LEGAIS... A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282, INC ISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR... DO ARTIGO 282, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PELO EXPOSTO CONCEDO LIBERDADE PROV ISORIA A L...

Andamento do Processo n. 449606-48.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

REVOGADA E NOVAMENTE DECRETADA CONFORME O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL... DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERM OS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LADO OUTRO, VERIFICO... PREVENTIVA, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ARTIGO 282, 4, DO CÓDIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 449606-48.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISÃO PREVEN TIVA, NOS TERM OS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL LADO... PENAL PELO EXPOSTO , AM PARADO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO... REVOGADA E NOVAMENTE DECRETAD A CONFORME O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE...

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