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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 818-73.2016.8.10.0086 - 28/07/2016 do TJMA

e art. 313, todos da Lei Processual Penal, como passo a demonstrar.De acordo com o Código de Processo Penal, recentemente... a possibilidade de decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 310 do CPP (alterado pela Lei 12.403/2011... do Código de Processo Penal, reputo que não estão presentes os ...

Andamento do Processo n. 00056313320168140022 - 28/07/2016 do TJPA

ou formais que maculem a peça, razão pela qual homologo o auto de prisão em flagrante. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011... do CPP, bem como o art. 22 da lei 11340/06: (i) o réu deverá comparecer perante a autoridade judiciária para sua citação...Andamento do Processo n. 00056313320168140022 - 28/07/2016 do TJPA PR...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

Penal, como passo a demonstrar.De acordo com o Código de Processo Penal , recentemente alterado pela Lei n.º 12.403... da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310 , inciso II do Código de Processo Penal , reputo..., analisando o art. 312 do Código de Processo Penal , verifico que os requisitos ...

Pg. 768. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

, NOS TERMOS DO 2, DO ART IGO 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AO FINAL, INCONFORMADA A DEF ESA MANIFESTOU O DESEJO... NO ARTIGO 601 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. J UIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE... ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXPEC A-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOL...

Pg. 523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES... ISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA... TIGOS 325, INCISO II, E 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E...

Pg. 524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

. LAVRE-SE O TERMO DE LIBE RDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A POS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA... PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO ...

Pg. 1148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE ORA LHE IMPONHO... : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 321, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ PREENCHIDOS...-SE VISTA AO REPRESEN TANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 ...

Pg. 1760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 333, CPP). AGUARDE-S...), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O AUTU ADO. COMPROVADO... DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011, "AO RECEBER...

Pg. 2567. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

IMPOSTAS, BEM COMO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROC ESSUAIS E DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP, COM A ADVERT ENCIA..., IMPOE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART. 282 DO CPP. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM...-44.2014.8.09.0128 AUTOS NR. : 2308 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOAQUIM ...

Pg. 2752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

. 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS P ARA A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. JA O ART. 46...-SE DE INDICIADO PRESO, O ARTIGO 46 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO PERMITE A DEVOLUCAO DO INQUERITO A DELEGACIA DE POLICIA... ENTANTO, CONSOANTE O ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICAR O A...

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