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04 de agosto de 2015
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 2926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

, PORQUANTO RECONHECO MINHA SUS PEICAO. CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 27/07/2015 14:10:41 CARLOS EDU ARDO MARTINS DA CUNHA... FRANCA DA SILVA DESPACHO : DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CPP, CONCEDO A LIBER DADE PROVISORIA, SEM FIANCA..., MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COM PARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROC...

Pg. 2965. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

A FIANCA, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE S EU QUEBRAMENTO. RECOLHIDAS... MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTIG O 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1-COMPARECIMENTO MENSAL EM JUI ZO, ATE O 5 DIA.... PROTOCOLO : 448813-20.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 2032 NATUREZA : ACA...

Pg. 1681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

das obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e sem prejuízo da decretação de outra providência... em 12/05/2015, DJe 21/05/2015 – grifei.) Portanto, deve ser aplicado o art. 350 do Código de Processo Penal, que dispõe... dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal." (HC 305.614/DF, Rel...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

), ULYSSES DO CARMO FERREIRA (OAB 194456/SP) Processo 0021741-11.2013.8.26.0562 (056.22.0130.021741) - Ação Penal... BOLIVAR PEREIRA (OAB 122560/SP) Processo 0022172-45.2013.8.26.0562 (056.22.0130.022172) - Ação Penal - Procedimento... 167542/SP), MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP) Processo 3008497-...

Pg. 48. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/08/2015

, da Constituição Federal, e dos artigos 319, VII, 322, parágrafo único, art. 325, I, e § 1º, II, e art. 350 do Código de Processo... e Ação Penal 0000377-97.2015.805.0076 - furto - preso em flagrante em 13/03/2015, solto em 31/03/2015, com medidas... que responde a diversos processos na região, todos por furto ou rece...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2015

, qualificado nos autos, nos termos do artigo 5º, inciso LXVI, da CF/88 e dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal. Não..., e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, aplicam-se as seguintes medidas cautelares ao Requerente: a) pagamento... ORDINATÓRIOS Nos termos do Art. 162, § 4° do Código de Processo Ci...

Pg. 1819. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

PROVISÓRIA COM O PAGAMENTO DE FIANÇA, obrigando-o às obrigações constante nos artigos 327 e 328, do CPP, contudo reduzo... fixadas. Todas estas condições devem fielmente ser cumpridas sob pena de imediata decretação de prisão preventiva (art...Pg. 1819. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015 outr...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

antecedentes criminais, bem como tem residência definida e trabalho lícito e nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal... aplico as seguintes medidas cautelares previstas nos artigos 319 incisos I e IV do Código de Processo Penal: 1- proibição... cautelares acima descritas, será decretada a prisão preventiva ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

artigo 319 , incisos V e VII do Código de Processo Penal , bem como manter endereço atualizado no feito (artigo 328... ao contido no art. 201 , § 2º do Código de Processo Penal , comunique-se ao (à)(s) ofendido (a)(s) a presente sentença...Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015 R...

Pg. 493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

NA IMEDIA TA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA... AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMP RIMENTO... ELENCADO S, COM AMPARO NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS...

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