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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 2244567-45.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP

pelo paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória com as restrições dos arts. 327 e 328 , do Código de Processo Penal...-se, pois, alvará de soltura clausulado, nele especificando-se os ônus dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2244567-45.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/...

Andamento do Processo n. 0004997-73.2016.403.6134 - 06/12/2016 do TRF-3

obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal , a saber, (1) comparecer perante o Juízo...-lhe liberdade provisória, sujeitando o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas... cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011).Parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0008505-39.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

, 328 , 346 e 350 , parágrafo único , todos do Código de Processo Penal .Expeça-se mandado de prisão e ofício à...”, ambos do Código de Processo Penal , oferecer, por escrito, através de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA à acusação... do Código de Processo Penal .Oficie-se, no mais, como de praxe.Sem prej...

Andamento do Processo n. 0009491-87.2016.8.26.0481 - Auto de Prisão em Flagrante - 06/12/2016 do TJSP

e 328 do Código de Processo Penal , nos termos do Provimento CG 19/2010. Lavre-se o competente termo. Comunique... e outras cautelares, tendo em vista a ausência dos elementos caracterizadores do artigo 350 do Código de Processo Penal . É o breve... de exibição e apreensão de fls. 08/09, tudo nos moldes do artigo 3...

Andamento do Processo n. 201603669099 DECISAO RECEBO A DENUNCIA POR SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO RESTA NDO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES TRACADAS NO ARTIGO 395 DO R EFERIDO ESTATUTO.CITE - Pedido de Revogacao de Prisão Temporaria - 06/12/2016 do TJGO

: PROTOCOLO: 201603669099 DECISAO RECEBO A DENUNCIA POR SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 201603669099 DECISAO RECEBO A DENUNCIA POR SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... 41 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, NAO RESTANDO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPO T...

Pg. 1180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

por suposta prática dos crimes descritos no art. 129 , § 9º do Código Penal , c.c. a Lei 11.340/06, art. 147, caput... 8.069 /90, na forma do artigo 69 do Código Penal , porque, em concurso com Leônidas Alexandrino da Silva, Aldair... elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , autorizadores da excepcion...

Pg. 3790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

de advertência das condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, nos termos do Provimento CG ... preventiva (artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal).Assim que recolhido o valor da fiança, expeça-se o necessário... 57671/SP), FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI (OAB 274958/SP) Processo 000949...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

(quinze) dias para, nos termos do artigo 396, “caput”, parte final, e 396-A, “caput”, ambos do Código de Processo Penal..., cientificando-se ainda acerca do disposto no parágrafo único do artigo 396, também do Código de Processo Penal..., todos do Código de Processo Penal.Expeça-se mandado de prisão e ofício à institu...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI... artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao flagranteado LUIS AUGUSTO GAVINO FURTADO, a LIBERDADE... DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in verbis: Art. 323. Não será concedida fiança: I... (Ofício 711/2016, de 14/11/2016). Indiciado: Pedro Pimentel Pinheiro Tipo penal: Código Penal, art. 129, § 9º, c/c... o artigo 180 do Código Penal, eis que foi preso em flagrante quando con...

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