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30 de setembro de 2014
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

) Diante do exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal c/c o art. 74, inciso VIII do Regimento... como incurso nos crimes dos artigos 33, caput, e 35, ambos previstos na Lei 11.343/06, apontando-se o Juiz da Vara Única... da Comarca de Bonito como autoridade coatora (proc. . 00789-10.2013.8.17...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

da Comarca de Ananindeua Quinta Vara Penal Autos do Processo 0009344-35.2014.8.14.0006 DECISÃO Trata-se de pedido... Penal da Comarca de Ananindeua Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0003876...-90.2014.814.0006 Delito: art. 33 da Lei 11.343/06 Data da audiência: 23 de Setembro ...

Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

como as restrições constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de restabelecimento da prisão. No..., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, HC 00089545920134030000. Tendo sido decretada e cumprida... dos mandados de prisão expedidos e, ao final, a concessão da ordem ...

Pg. 316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

, FORAM DENUNCIADOS PELA PRáTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL. 2... A SOLTURA DO ACUSADO ANDRE LUIZ MARQUES, SALVO SE POR OU TRO PROCESSO SE ENCONTRAR PRESO, DEVENDO SER EXPEDIDO O RESPECTIV..., CERTIFICANDO O MESMO DAS CONDIçõES CAUTELARES A QUE SE ENCONTRA SUBMETID...

Pg. 328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISóRI A, CONSIGNANDO AS ADVERTêNCIAS DO ARTIGO 282, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... AFO úNICO DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DA REQUERENTE, COLOCANDO-A... E AUTORIZ AçãO JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS A...

Pg. 329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

DA PRISãO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO AL..., DJE 1262 DE 13/03/2013. 2 - STJ, QUINTA TURM A, HABEAS CORPUS 182.750/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, DJE 24 /05... A 8 (OITO) DIAS, SEM PRéVIA COMUNICAçãO E AUTORIZAçãO JUDICIAL (ART. 328,...

Pg. 807. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

DE CARVALHO, QUALIFICADO NO PROCEDIMENTO, SUJEITANDO-SE àS OBRIGAçõES IMPOSTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328, AMBOS DO CPP, QUAIS, SEJAM... : ACAO PENAL ACUSADO : WASLEY CARDOSO DA SILVA VITIMA : ANA CASSIA CAMPOS CARDOSO ADV ACUS : 31299 GO - TARCILLA PEREIRA...-80.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1417 NATUREZA : ACAO PENAL VITIM...

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, quais sejam, a de que deve comparecer perante este juízo..., em tese, praticada pelo preso se subsume ao artigo 334-A, do Código Penal, incluído pela Lei 13.008, de 26/06/2014, em vigor....Ante o exposto, com fundamento nos artigos 319, I, II e VIII e 325 do...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, para assinar o TERMO DE FIANÇA E DE COMPROMISSO com as advertências previstas nos artigos 327 e 328 do Código... de Processo Penal, quais sejam, a de que deve comparecer perante este juízo, todas as vezes que for intimado para atos... informar e justificar suas atividades (art. 319, I do CPP) sob pena de nova decreta...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

ESTABELECIDAS NO ART. 328 DO CPP, SOB PENA DE SER HAVIDA POR QUEBRADA A FIANÇA. TOTAL DE DESPACHOS : 2 TOTAL DE SENTENÇAS... DE INTERDIÇÃO (2ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201381001045 AÇÃO: INTERDIÇÃO INTERDITANTE: VERA LÚCIA SANTOS.... INTERDITANDO: JOSÉ ROBERTO SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DESEMPREGADO, RG...

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