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31 de março de 2015
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 1034. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

NA O MAIS PERSISTEM, PELO QUE A DEFIRO, FICANDO SUJEITO AS CONDICOES DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTI GO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. SEM C USTAS. P... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. CO...

Pg. 678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TE RMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . EXPECA-SE O RESPECTIVO..., NOS TERMOS DOS ARTIGO S 61, CAPUT, E 62, 1, AMBOS DA LEI N 11.343/06. EM ATENCAO AO ART IGO 62, 11 DA LEI N 11.343/2006..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFI CIARIO...

Pg. 2005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

E OS PRESSUPOSTOS CAUTELARES DO ART. 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO AS IMPUTACO ES INICIAIS, ASSOCIADAS... PROVISORIA. NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO III, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA SERA ADMITIDA NOS CASOS... DAS HIPOTESES QUE ADMITEM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AU...

Pg. 2214. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

-O AOS DEVERES PREVIS TOS NOS ARTS. 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A GRAVIDADE... DECRETADO SEU PERDIMENTO REVERTIDO DIRETAMENTE A FUNAD , NOS TERMOS DO ARTIGO 63, 1, DA MESMA LEI; G) PROMOVAM..., EM TESE, DA CO NDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. O AUTO ...

Pg. 2734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DADA PELA LEI N 12.403 /11, NAO SE ADMITE A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NOS CRIMES... AS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES... DO ARTIGO 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REDUZA-SE A FIANCA A TERMO, CIENT...

Pg. 2778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DE STA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO... O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS A RTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO, DESDE JA... 710 D O STF, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.396, "CAPUT", DA L...

Pg. 3053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

Pg. 3053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015 OUZA, JA QUALIFICADOS. DEVERAO... OS FLAGRADOS SE SUBMETEREM AS COND ICOES DELINEADAS NOS ARTS. 327 E 328 DO CPP, SOB PENA DE REVOGACA O DA BENESSE. LAVREM... MIRANDA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 5259-88.2015.8.09.0174 AUTOS NR. : 54 NATURE...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

do CPP , devendo o indiciad o obedecer às condições previstas no art. 327 e 328 do CPP e, ainda, às previstas baixo: 1- Não... policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008... DA SILVA PAES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2015 NAO I...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015 a isenção do valor da fiança nos termos do art. 350... do CPP, devendo o denunciado obedecer às condições previstas no art. 327 e 328 do CPP, e ainda, às previstas abaixo: 1... Penal - Procedimento Ordinário em: 26/03/2015 AUTORIDADE POLICIAL:DPC ANTONIO J...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

. 41 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCA (fls. 02/05...Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015 pela Lei 11.719/08), não se vislumbra fundamento... do ato, deverão usar por analogia as mesmas regras especificadas à citação por hor...

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