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01 de setembro de 2014
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... processual, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a prestação de serviço à comunidade e a pecuniária. 3. Recurso provido... ESPECIAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AN...

Pg. 347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

. LAVRE -SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISóRIA, CONSIGNANDO AS ADVERTêNCIAS DO ARTIGO 282, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 312 DO CóDI GO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR... COMUNICAçãO E AUTORIZAçãO JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

E 328 DO CPP DECRETO CONTRA O MESMO a MEDIDA CAUTELARES DO art. 319 do Código de Processo Penal, da seguinte forma... e a decretação das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. As medidas ora decretdas se justificam... BRUNO DA SILVA SILVA e DECRETAR CONTRA OS MESMOS as MEDIDAS CAUTELARES DO art....

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

SANDRA MARIA SILVA FERREIRA. Segundo o art. 321 do Código de Processo Penal, sempre que ausentes os requisitos... liberdade provisória sem fiança, de acordo com os ditames legais do art. 350 do Código de Processo Penal. No caso em análise... FERREIRA as MEDIDAS CAUTELARES DO art. 319 do Código de Processo Penal, da se...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. PENAL PROVISÓRIA: Art. 147 ¿caput¿ do Código Penal C/C a Lei . 11.340/2006 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PLANTÃO A autoridade... a prática do ilícito penal Art. 147 ¿caput¿ do Código Penal C/C a Lei . 11.340/2006 Pela análise do auto de prisão..., mediante dados concretos constante nos autos, que as demais medidas caute...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, que estabelece como pressupostos da prisão preventiva a prova... ou do processo penal, podendo a réu ficar em liberdade mediante as restrições dos art. 327/328 do CPP e, portanto, falta... motivos para tal. Destarte, Com arrimo no parágrafo único do artigo 310 do Código d...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

único do artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA de Sid Williams do Carmo de Oliveira... as obrigações do artigo 319 do CPB, sob pena de revogação, incluindo as restrições dos art. 327/328 do CPP, não podendo... os artigos 327 e 328, do Códex Processual Penal Pátrio, além de não ausentar-s...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, que alterou os dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão...): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . LibreOffice COMARCA DE IGARAPÉ MIRI - PA GABINETE DO JUIZ Processo 0003651-56.2013.814.0022... PINHEIRO. LibreOffice COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI - PA GABINETE ...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de visitas, pensão, conforme exigência do art. 1.121, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial... DO JUIZ LibreOffice Processo . 0002053-33.2014.8.14.0022 1 ¿ Defiro a gratuidade, na forma da lei. 2 - Cite..., pensão, conforme exigência do art. 1.121, do Código de Processo Civil, sob pena de...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

) REQUERIDO:ELTON DA CRUZ. LibreOffice COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI - PA GABINETE DO JUIZ Processo n.º 0001626-95.2014.8.14.0022... LibreOffice Processo . 0001384-77.2014.8.14.0022 1. Compulsando os autos, tendo em vista o parecer Ministerial... DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:OTICA EXATA LTDA. LibreOffice Processo...

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