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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 0000164-51.2016.8.02.0202 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/08/2016 do TJAL

o mesmo, sob pena de a prisão ser novamente decretada, sujeito às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP (a) obrigação... atendimento, principalmente pela decretação da prisão preventiva acaso descumpra as condições estabelecidas (art. 312...Andamento do Processo n. 0000164-51.2016.8.02.0202 - Auto de Prisão...

Andamento do Processo n. 00132279520168140401 - 24/08/2016 do TJPA

, art. 354 c/c art. 69 , todos do Código Penal Brasileiro. Por meio de Defensor Público, a defesa dos réus requereu, às...: MARLON SOUZA DOS SANTOS VITIMA: O. E. . Processo 0013227-95.2016.814.0401 Vistos. 1. Trata-se de autos de Ação... de aplicação da futura lei penal. A Liberdade provisória é admitida quando ause...

Andamento do Processo n. 0009427-19.2014.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJSP

de endereço sem comunicar o Juízo, não sendo localizada para a audiência, nos moldes dos artigos 327, 328 e 329 do Código...Andamento do Processo n. 0009427-19.2014.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJSP Processo... de Processo Penal, declaro quebrada a fiança prestada e, por consequência...

Pg. 695. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, FICANDO SUJEITO AS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACEITAS AS CONDICOES, POR TERMO... DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISAO EM FLA GRANTE... E NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMA RIA, DESIGNO, PARA A AUDIENCIA DE I...

Pg. 2342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

MINISTERIAL, COM FULCRO N O ART. 325, 1, INCISO I, C/C ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DISPENSO ANA FERNANDA... PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AS MEDIDAS CAUTELARES JA APLICADAS NA DECISAO.... PROTOCOLO : 460351-28.2015.8.09.0160 AUTOS NR. : 1758 NATUREZA : ACAO PENAL ...

Pg. 2946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

180, CAPUT E ART. 330, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 309, DA LEI N 9.503/1997, SUPERA 4 (QUAT RO) ANOS DE RECLUSAO... E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. ACERCA DO TEMA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: ART. 325. O VALOR DA FIANC A SERA..., ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ART. 32 5, II, DO CODIGO DE PROC...

Pg. 2948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA... SSITUDES QUE LHE SAO INERENTES. NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO D O ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES... A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DE MANTER ENDERECO ATUALIZADO N OS AUTOS (ARTS. 327 E...

Pg. 2966. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ART. 325, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE AO EXPOSTO, VERIFICANDO QUE A PRISAO EM FLAG RANTE... OS REQUISITOS EX IGIDOS PELO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM F ORCA NOS ARTS. 310, III, E 319, VIII... (ARTS. 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ADVIRTA-SE O INVESTI...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

, art. 163, § único, inciso I, art. 354 c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Por meio de Defensor Público... da instrução criminal e na garantia de aplicação da futura lei penal. A Liberdade provisória é admitida quando ausentes... condenados em definitivo. Sabese que, indiscutivelmente, no processo penal pát...

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

novamente decretada, sujeito às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP (a) obrigação de comparecer em Juízo... pela decretação da prisão preventiva acaso descumpra as condições estabelecidas (art. 312, parágrafo único, do CPP... RELAÇÃO 0979/2016 ADV: CARLOS GUSTAVO DE SÁ TORRES (OAB 6371/AL) - Processo 0...

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