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25 de outubro de 2014
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 327 E 328 DO CPP DECRETO CONTRA O MESMO as MEDIDAS CAUTELARES DO art. 319 do Código de Processo... do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo sem que a resposta tenha sido apresentada, abra-se vista à Defensoria... a apresentar, será nomeado Defensor Público para fazê-lo, tu...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Auto de Prisão em Flagrante. Capitulação Penal ¿ art. 14 da Lei 10.826/2003. ACUSADO: FELIPE MIGUEL SILVA GALVÃO... nomeado Defensor Público para fazê-lo, tudo nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo... Público para fazêlo, tudo nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o ...

Pg. 1246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o disposto no § 4º do art. 282 deste Código.”, de rigor a concessão da ordem, para se afastar a garantia patrimonial imposta...: 248573/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2185993-97.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem... Andar 2186006-96.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência. As demais assertivas... os ditames do art. 396 do Código de Processo Penal, até para a validade da citação do acusado, realizada na sequência... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0248/2014 Processo 000000...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 132/134, pois que presentes os requisitos previstos no artigo 41 do código de Processo Penal. Citem-se os réus para... expostas nos incisos I e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme segue: I - comparecimento trimestral em Juízo... nas penas do artigo 171 do Código Penal, recolhidos desde 19/08/13. ...

Pg. 1024. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

/2013, condenando-o pela prática do crime descrito no artigo 289, § 1°, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal... pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, nos termos do artigo 44 do Código Penal. A prestação... DE OUTUBRO DE 2014 Atos do Exmo. : DR. FRANCISCO VIEIRA NETO AUTOS CO...

Pg. 256. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

os fundamentos que autorizem a decretação da prisão preventiva do acusado (art. 321 c/c o art. 324, IV, do CPP). Também verifico... criminal e para o julgamento, sob pena de quebra (art. 327 do CPP). "O afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança... e 324 do CPP, estando, inclusive, ausentes os fundamentos...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, incs. VI, ambos da Lei 11.343/06; Atenta às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e do art. 42 da Lei n.º... boni juris, não se vislumbra mais a presença dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... e V, do art. 319, do Código de Processo Penal. Concedo força de ALVARÁ à presente de...

Pg. 523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

; e, na forma do art. 327 do Código de Processo Penal, que a obrigará a comparecer em Juízo toda vez em que for convocada até... as medidas cautelares previstas nos incs. I, II, III, IV e V, do art. 319, do Código de Processo Penal. Concedo força de ALVARÁ à...-se o competente TERMO DE COMPROMISSO, na forma do art. 319...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

dos art. 327 e art. 328 do Código de Processo Penal (comparecimento perante a autoridade sempre que intimado e proibição... pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/95. Consoante o contido nos autos, o acusado cumpriu integralmente as condições impostas..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rosani da Silva Viana, o que faço com...

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