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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 0000531-67.2016.8.17.0490 do dia 01/07/2016 do DJPE

da lei penal e por conveniência da instrução, na forma do disposto no artigo 282 , do Código de Processo Penal . Entendo... de 10 dias, fazendo constar no mandado de citação o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal . Requisitem... denunciado, qual seja: posse de arma, delito tipificado no artigo 12 , da Le...

Andamento do Processo n. 210467-53.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

PESSOAIS DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, CAP UT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI 1... E A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISÃO CONFORM E ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE... ENTANTO, FI CAR VINCULADO A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARÁG...

Andamento do Processo n. 163576-71.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, CAPUT, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI..., NO ENTANTO, FICAR VINCULADO A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, SOB PENA... VA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 231463-68.2016.8.09.0040 - Flagrante - 01/07/2016 do TJGO

DO CUMPRIMENTO D AS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE IMPONHO, BEM... DISPOSTO NO ARTIGO 321, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BE M ASSIM POR SE MOSTRAR... AO (A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBL ICO CONSOANTE DETERMINA O...

Andamento do Processo n. 194674-70.2016.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 01/07/2016 do TJGO

). APOS OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DE CIDO. O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE O PRAZO DE 10..., 325 , 1, I, 327, 328 E 350, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSO O PAGAMENTO DE FIANCA E CONCEDO... LIBERDADE PROVISORIA A MADSON FELYPE CAVALCANTI DA SILVA DEVENDO, NO ENTAN...

Andamento do Processo n. 172218-29.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

DESCRITAS NO ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DA LEI N 9.503 /1997, NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL... DO ACUSADO PELA AUSENCIA DOS PRESSUPO STOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O VALOR CONSTITUC IONAL... 319 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FIANCA), PELA APLICACAO DAS CAUTELAR ES DE...

Andamento do Processo n. 0000430-48.2016.805.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJBA

do art. 350, do Código de Processo Penal, mediante a assunção dos compromissos estipulados no art. 327 e 328... a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal; 2) aplico.... 325, § 1º, I, 350, e 282, do Código de Processo Penal, 1) dispenso o flagrado do p...

Andamento do Processo n. 0000197-22.2016.805.0149 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/07/2016 do TJBA

ALVES , por infração ao art. 129 do Código Penal c/ c art. 7º da Lei 11.340/06, conforme nota de culpa (fls. 12). Foram... em prisão preventiva, somente será admitida nas situações descritas nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal..., I e IV e 327, todos do Código de Processo Penal, aplico ao Réu as seguintes m...

Andamento do Processo n. 2016/0150481-6 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido concedida a liberdade provisória mediante o pagamento...Andamento do Processo n. 2016/0150481-6 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ (5133) HABEAS CORPUS 358.715 - SP (2016... as obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do CPP, além daquela prevista no ar...

Andamento do Processo n. 2016/0183600-4 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

, todos do Código Penal (processo n.º 7287-62.2009.8.06.0064/0). A ação penal foi julgada procedente, condenando-o pelo delito... descrito no art. 333 do Código Penal à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, mais pagamento de 112 dias-multa, a ser... a pretensão punitiva estatal, e condeno o réu NERTAN SILVA GOMES co...

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