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09 de fevereiro de 2016
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Habeas Corpus: HC 22502353120158260000 SP 2250235-31.2015.8.26.0000

preventiva, há de ser mantida a liberdade provisória, mediante condições (arts. 319, inciso I, 327 e 328, CPP...), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva... de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, cap...

Alan Sales

Alan Sales -

Habeas Corpus (Nova Tese)

COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO... CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA . 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que couber... diversas da prisão previstas no novo art. 319 do Código de Processo Pe...

Pg. 1804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

RALPH PEREIRA DA SILVA , INTIMADO DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART.392 INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM EXPEDICAO DE MANDADO DE PRIS AO CONTRA SUA PESSOA (ART. 327, CPP). NOS TERMOS DO ART. 321 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA CAUT... NOS AUTOS, PELA PRATICA ...

Pg. 2206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, FICANDO VINCULADO A OBRIGACAO PREVISTA NO ART. 310, PARAGRAFO UNICO, PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O U... AO QUE ESTA DETE RMINADO NOS ARTIGOS 25 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO ) E 1 DA RESOLUCAO N 134/11 DO CONSELHO... I, E ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL E CONCEDO LIBERDADE PROV...

Pg. 2690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

-SE A DELEGACIA ESPECIALIZ ADA DE SENADOR CANEDO (DEAM), COM COPIA DE FL. 03/05, SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE A CONCLUSAO... : DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CPP, CONCEDO A LIBER DADE PROVISORIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA... E TERMO DE COMPRO MISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, A IU...

Pg. 473. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

. (art. 20, caput, da Lei 11.340/2006) Expeça-se o mandado correspondente; Após o pagamento da fiança, expeça-se o alvará..., ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, com fulcro no art. 22, II e III, alíneas "a", "b" e "c", todos da Lei Maria... de soltura e o termo de comprometimento referente às condiçõe...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/01/2016

e art. 328, todos do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício. Intime-se os requerentes desta Decisão... ADRIANO COTA DE ALMEIDA e RICHARDSON REIS DA COSTA, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal...., do Código de Processo Penal, regulamentam o deferimento daquela...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

e aplicação da medida mais adequada ao caso versado. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber... e consequências do delito em tese perpetrado. Deste modo, como disposto no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal... mercearia do Max), Abaetetuba/PA]. É o breve relatório. Passo a decidir. ...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

. . Processo 0137193-55.2015.814.0070 Indiciado: Paulo Araújo de Sousa Artigo: 148, § 1º, I DO CPB C/C ARTIGO 7º, II DA LEI ... no procedimento, a prisão em flagrante retratada obedeceu ao disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, também... mais adequada ao caso versado. Dispõe o art. 310 do Código de Proc...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

do Código de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigidas pela lei, aliás, no que tange as comunicações... e aplicação da medida mais adequada ao caso versado. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber... de violência ou grave ameaça). Deste modo, como disposto no art. 310, inci...

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