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29 de julho de 2015
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Entorpecentes Processo . 26918-63.2015.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei...: 26831-10.2015.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Ação Penal INCIDÊNCIA PENAL: Art. Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S... do Art. 3º, XXV, III, do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA) EDITAL DE NOTIFICA...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

aos compromissos previstos no art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, Processo 0000631-91.2012.8.12.0040 (apensado... apartados, nos termos do § único do art. 736 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra...-28.2005.8.12.0040 (040.05.000761-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 935. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO D E FIANCA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 325, 1, INCISO I DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL ENTENDO QUE E O CASO... DE APLICACAO DE MEDIDAS CAUT E LARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA MESMA FORMA, NO PRAZO DE 0 5 (CI NC...

Pg. 191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

AUTORIDADE POLICIAL E PRORROGO A PRISAO TEMPORARIA DE ROGERIO DOS SANTOS, POR MAIS 05 D IAS, COM BASE NO ARTIGO ART. 2, DA LEI... E 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO O SEGREG ADO EM LIBERDADE... DO ART. 310, INCISO III E 350 DO CPP, IMPONDO AO AUTUADO OBSERVANCI...

Pg. 2277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

ART. 325, 1, INCISO I, C/C ART. 350 , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSO O ACUSADO DO RECOLH IMENTO DA FIANCA...$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 461, 5 DO CODIGO DE P ROCESSO..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS MEDIDAS CAUTE LARES JA APLIC...

Pg. 2454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A) PAGAMENTO DE FIANCA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), PARA... A OBRIGACAO PREVISTA NO AR T. 310, PARAGRAFO UNICO, PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, COMPARECER... RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS ACUSADOS, POIS REST ARAM PREENCHIDOS O...

Pg. 2747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTA S NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O A UTUADO... DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORM E ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO D ESTA. LAVRE... QUE SEJA DECRETADA PRISAO PREVENTIVA PELA AUS ENCIA DOS PRES...

Pg. 3196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

PROVISORIA, IMPONDO-O AS OBRIGACOES PREVISTA S NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO... (INTELIGENCIA DO ARTIGO 313, INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), TAL FATO HA DE SER VERIFICADO NO CASO CONCRETO... DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. ANTE O E...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

da nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ou seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforçar a possibilidade.... A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código... artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acolho a promo...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. Analisando os autos, verifico que o indiciado... a entrada em vigência da Lei n.º 12.403 /11. II - Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP... pelo Sr. Diretor de Secretaria, devendo o indiciado obedecer às condi...

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