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30 de outubro de 2014
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 1016. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O MI NISTERIO PUBLICO (ARTIGO 333, CPP). GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 201 4. MARCELO FLEURY... DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 3, SEGUNDA PARTE, D O CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIA... INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL INEA A, DO CODIGO PE...

Pg. 1048. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, INCISO III DO CODIGO PENAL. O FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE CORRETO, RAZAO PELA QUAL O MANTENHO. NAO HA PEDIDO DE FIANCA..., ADVIRTA-O DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER P RESO...Pg. 1048. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2...

Pg. 1140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LAVRE -SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER ASSINADO PELO DETENTO. PRE... DO ARTIGO 31 0, INCISO III, C/C ARTIGOS 319, INCISOS I, IV E VIII E 321, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE... ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLI CIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO ...

Pg. 1285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

CONTRA SUA PES SOA (ART. 327, CPP). NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA... COM A LIBERDADE PROVISORIA. N OS TERMOS DO ART. 313, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA SERA... DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART . 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SE...

Pg. 1291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, COM EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA (ART . 327, CPP). NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO-SE AS IMPUTACOES INICIAIS, ASSOCIADOS AOS ELEMENTOS DE CARATER PESSOAL..., INCIS O III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA SERA ADMI TID...

Pg. 1518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DO PAGAMENTO DE FIA NCA, POREM VINCULADA AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... VANDERLAN OLIVEIRA SOUZA ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 D O CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE INDICA..., CAPUT, DO CODIGO PENAL, AFASTANDO, ASSIM, A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

ou gravidade da infração penal (CPP, art. 323), quer em razão das condições pessoais do agente (CPP, art. 324). Ademais..., vejamos o que diz os artigos 323 e 324 do CPP, in verbis: "Art. 323. Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo... a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II - em caso de pris...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

concessão de fiança, pela autoridade policial nos termos previstos no art. 322 do CPP com a redação da nova lei 12.403/2011... obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do CPP. Quais sejam: 1- Obrigação de comparecer todas as vezes que for..., com fundamento no art.319 do CPP combinado com art.22 da lei 11.340/06, d...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

e quarenta e oito reais), submetendo o autuado aos compromissos previstos no art. 327 e 328 do CPP. Assim, deve.... Barcarena(PA), 20 de outubro de 2014 . THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Penal... Processo: 0006683-77.2014.814.0008 Requerente: Edivaldo Gomes da Rocha DECISÃO Trata-se de ...

Pg. 437. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Dispõe o artigo 350 do código de Processo Penal... de Processo Penal. No caso em exame, verifica-se que não se encontram presentes os referidos pressupostos exigidos para o decreto... GUIMARÃES SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1001/201...

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