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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Habeas Corpus: HBC 20150020084393

das condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.... a gravidade em abstrato do crime, Art. 121, caput, não há qualquer prova que leve à ilação de ser o acusado pessoa perigosa...

Pg. 970. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

AO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES... DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARA GRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPE TENTE ALVARA... E ADE QUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLIC ACAO ...

Pg. 971. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

AO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADE... QUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLIC ACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS... L DECRETEI-LHE A REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO P RAZ...

Pg. 83. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: PROCESSO N: 201203778710 DESPACHO ANTE A PETICAO DE FLS. 40/41, C ADASTRE O(S) NOVO CAUSIDICO(S) NO SISTEMA SPG E ANOTE... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/04/2015 NR. NOTAS : 41 COMARCA... DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ...

Pg. 1001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE IMPONHO, BEM COMO D... DISPOSTO NO ARTIGO 321, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BE M ASSIM POR SE MOSTRAR...-SE VISTA A REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ART...

Pg. 1003. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

UMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBO S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE IMPONHO, BEM... DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, BEM ASSIM DAS DISPOSICOES CONSTANT ES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TAMB... DA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS...

Pg. 1353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

. ASSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS CONSTIT UCIONAL (ART.5, INCISOS LXV E LXVI) E PROCESSUAL PENAL PATRIOS (N... PERTINENTE AO PRESENTE PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO (CPP, ART. 327), E QUE NAO SE AU SENTEM POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS... QUE ENSEJA M E FUNDAMENTAM A SUA MANUTENCAO. NESSE SENTIDO...

Pg. 1761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, ALEM DA FIANCA, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA C AUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I... O BENEF ICIO ORA CONCEDIDO, COM EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA (ART. 327, CPP). NOS TERMOS DO ART. 321... POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS, SE M PREVIO COMUNICADO ...

Pg. 1763. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PU BLICA.... 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLIC O AO REQUERENTE A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I... OS MOTIVOS PARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. DADO O EXPOSTO, COM F...

Pg. 1930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DE PROCESSO PENAL. DEVERAO OS FLAGRADOS SE SUBMETEREM AS CON DICOES DELINEADAS NOS ARTS. 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO... DICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); 4) RECOLHIMENT O DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, V... 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS DEVERAO SER OBSERVAD AS...

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