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04 de setembro de 2015
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

. Assim, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido contido na inicial. Condeno a parte.... *** RELAÇÃO 0772/2015 Processo 0000799-95.2014.8.12.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Autor... Juiz(A) de Direito André Ricardo RELAÇÃO 076...

Pg. 71. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

ES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO... IMPOSTAS. CIENTIFIQUE-SE O DENUNCIADO DOS DEVERES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL... OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO E...

Pg. 73. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

O DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DO S ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, D... CONSOANTE DETERMINA O ART IGO 333 DO REFERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BE NEFICIARIO... NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA , COM BASE NO ART. 312, PARAGR...

Pg. 478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

HAVIDA COMO QUEBRADA (ARTIGO 327 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); B) O REU AFIANCADO NAO PODERA, SOB PENA DE QU EBRAMENTO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5, INCISO LXVI, DA CONSTITU ICAO FEDERAL DE 1988, DEFIRO A LIBERDADE PROVISORIA A JOAO... DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AQUELA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA E...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

, 325, §1º e art. 350, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à acusada CLAUDETE SACRAMENTO... a mesma sujeita às obrigações constantes nos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal, abaixo colacionados, quais sejam: 1... dos autos, verifico não estarem presentes os fundamentos da prisão pre...

Pg. 768. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

o Acusado LEANDRO SOUZA BARBOSA nas iras do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. 9 - 0002964..., do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Tendo em vista que não se constatou a ocorrência do delito... nas iras do artigo 157, § 2º, I e II, na forma do artigo 70, todos do ...

Pg. 1053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, observado o disposto nos artigos 327 e 328, todos do Código de Processo..., do Código de Processo Penal e que a decisão atacada não mencionou fatos concretos que justificassem a necessidade...Pg. 1053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

Pg. 1107. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de uma das obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Como nos autos só existem as alegações... ao disposto no artigo 157, do Código Penal. Alega que a autoridade coatora decretou a preventiva, por despacho carente..., que concedeu a liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante pelo ...

Pg. 1112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

trancamento da ação penal ou que o paciente responda ao processo em liberdade com dispensa do pagamento do valor fixado... justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código... Gandolpho (OAB: 293626/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2178768-89.2015.8.26.00...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

. Sendo assim, nos termos do artigo 325 , § 1º , do Código de Processo Penal , REDUZO A FIANÇA concedida em favor dos requerentes..., denunciado como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º , inciso II , c/ c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... Defesa, verifica-se que a situação fática do Requerente e do pr...

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