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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 2247367-46.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2247367-46.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2247367-46.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conchas, no curso do processo 000162...

Andamento do Processo n. 2247896-65.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2247896-65.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2247896-65.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... Maria de Campos Júnior. Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de ...

Andamento do Processo n. 0004612-78.2016.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP

do processo somente é decorrência da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, nos temos do art. 327 do CPP. In...Andamento do Processo n. 0004612-78.2016.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP Processo... 0004612-78.2016.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...

Andamento do Processo n. 0000554-40.2016.805.0104 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/12/2016 do TJBA

de Inhambupe/BA, por ter, supostamente, praticado o (s) crime (s) previsto (s) no (s) artigo (s) 14 da Lei 10.826/03... facie, inexistirem vícios de legalidade, eis que atendidos os preceitos do Código de Processo Penal, artigos 301 a 310.... 312 do Código de Processo Penal, visto que inexistem motivos objetivos pa...

Andamento do Processo n. 0001307-38.2016.403.6004 - 07/12/2016 do TRF-3

do disposto nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.Após a comprovação de recolhimento da fiança... prevista para os delitos supostamente praticados pelo requerente, o Código de Processo Penal determina que a fiança... deste Juízo para a análise e julgamento do feito, a teor do artigo 10 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0001087-60.2016.8.26.0218 - Termo Circunstanciado - 07/12/2016 do TJSP

, ao artigo 155, § 4º incisos I e IV, do Código Penal porque, segundo consta no auto de prisão em flagrante..., medida, como se sabe, de exceção no processo penal, não se afigura necessária. Na realidade, o quadro afigura... a todos os atos processuais, sob pena de ser-lhe revogado o benefício (artigos 310, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0022267-75.2013.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0022267-75.2013.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP Processo..., que revogo, substituindo pelas condições dos artigos 327 e 328, CPP.Lavre-se termo e expeça-se alvará de soltura... 0022267-75.2013.8.26.0562 ( 056.22.0130.022267 ) - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Andamento do Processo n. 0002603-14.2016.8.26.0575 - 07/12/2016 do TJSP

) mil reais (art. 319, inc. IV do C.P.P), nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal, bem como devendo... do Código de Processo Penal. Verifico, ainda, que por força da DETRAÇÃO (réu preso desde 13.08.2016 - pg. 293) a prisão... citado pessoalmente para responder à acusação, o que exclui a possibilidade do pr...

Pg. 1047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, §9º e no art. 147, “caput”, ambos do Código Penal, combinados com a Lei n. 11.340/06, certo que após ser comunicado... a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conchas, no curso do processo 0001628-21.2016.8.26.0145 (delito... do processo e de cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I e I...

Pg. 1096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, em princípio cabível a custódia cautelar, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal. Processe-se, requisitando.... Paciente: José Maria de Campos Júnior. Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí. Processo 0012234... sem autorização judicial (art. 325, § 1º, I, c.c. o art. 327 e 328, t...

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