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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 143908-72.2016.8.09.0085 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO

A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA O S QUAIS FOR INTIMADO, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANCA ( CPP , ART. 327 ); B) PROIBICAO MUDAR...Andamento do Processo n. 143908-72.2016.8.09.0085 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 143908..., SEM COMUNICAR A ESTE JUÍZO O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO, SOB PEN A DE QUEBRA DA FI...

Andamento do Processo n. 143833-33.2016.8.09.0085 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO

, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANCA ( CPP , ART. 327 ); B) PROIBICAO MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMISSAO DESTE JUÍZO...Andamento do Processo n. 143833-33.2016.8.09.0085 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 143833... DE QUEBRA DA FIA NCA ( CPP , ART. 328 ); C) PROIBICAO DE COMETER FATO NOVO DEFINIDO C OMO C...

Andamento do Processo n. 0308403-62.2016.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/04/2016 do TJBA

de abril de 2016, por ofensa ao disposto no (s) artigo 140 e 147, ambos do Código Penal brasileiro, no contexto de violência.... 313 , e 319 , do CPP e arts. 19 , § 1º , e 22 , II e III , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que efetivamente... nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino ...

Andamento do Processo n. 0308576-86.2016.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/04/2016 do TJBA

da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP... 98100 7399, nesta cidade, ocorrida em data de 20 de abril de 2016, por ofensa ao disposto no (s) artigo 147 , do Código... , e 22 , II e III , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que...

Andamento do Processo n. 2082717-79.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSP

cautelar, mesmo porque o art. 350 do Código de Processo Penal admite a concessão de liberdade provisória sem fiança para... e 328 do Código de Processo Penal. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é..., do Código de Processo Penal. Comunique-se por meios eletrônicos. Processe-se, ...

Andamento do Processo n. 2083272-96.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSP

, concedendo-lhe a liberdade provisória com as restrições dos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal. A medida liminar... (fls. 26/27), injustificável a manutenção da custódia cautelar, mesmo porque o art. 350 do Código de Processo Penal admite... clausulado, nele especificando-se os ônus dos arts. 327 e 328 do C...

Andamento do Processo n. 0005268-56.2014.8.26.0483 - 29/04/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0005268-56.2014.8.26.0483 - 29/04/2016 do TJSP 0005268-56.2014.8.26.0483 - Processo Físico... para absolvê-los da imputação de se acharem incursos no art. 312, caput, combinado com art. 327, § 1º, e art. 29, caput..., todos do Cód. Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Cód. de Proc. Pen...

Andamento do Processo n. 0279378-28.2016.8.13.0000 - 29/04/2016 do TJMG

de Processo Penal , mediante as condições dos artigos 327 e 328 deste mesmo diploma, a serem impostas pelo Juízo de primeiro..., para conceder ao paciente a liberdade provisória sem o pagamento de fiança, nos ditames do art. 350 , do Código...Andamento do Processo n. 0279378-28.2016.8.13.0000 - 29/04/2016 do TJMG 0436...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. Prisão em flagrante ocorrida no dia 15.07.2015. Dois agentes. Art. 33 da Lei de Drogas e Art. 14 da Lei 10.826 /03. 42.... DA POSSIBILIDADE DO PACIENTE CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ART. 327 E 328 TAMBÉM DO CPP . Periculosidade... de inocência. Alega, ainda, que o paciente não se furtará à aplicação da...

Pg. 1254. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO JHONANTAN CAB..., IMPLICARA A DECRET AÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282 , 4 , E 3 12, PARÁGRAFO ÚNICO... R ITAMAR MIGUEL MENDONCA, OAB/GO 41 253 ABERTA A AUDIENCIA, F OR AM COLHIDAS AS DECLARACOES D...

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