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26 de novembro de 2014
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

ao processo do pedido de quebra de sigilo telefônico 0002618-91.2011.403.6181, verifico que o conteúdo dos novos apensamentos... peças e os novos documentos apresentados no processo 0002618-91.2011.403.6181.Traslade-se ao feito cópia da certidão... de citação do réu MARCELO RODRIGUES VIEIRA (processo 0002626-...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 Código de Processo Penal... no processo de 0002618-91.2011.403.6181, decorrentes da quebra de sigilo de seu e-mail. (fls. 1243/1244).Igualmente... sob a alegação de ter tido acesso ao conteúdo de documentos fornecidos pela e...

Pg. 416. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

) RONALDO SCALIANTE foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no artigo 183 da Lei 9.472/97 e foi... em 06.12.2006. O executado foi condenado a cumprir pena de 1 ano de detenção.Nos termos do artigo 110, caput, do Código Penal..., conforme disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, já decor...

Pg. 677. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, em prestígio ao princípio da ampla defesa, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal... formulada pelo Ministério Público Federal, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, podendo arguir... VALDISIO MALAFAIA DE CARVALHO por citado, com fundamento no art. 214, 1º, do ...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

, nos termos dos artigos 310, III, 319, VIII e 321, do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei 12.403..., constantes dos artigos 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal, sob pena de quebramento da fiança, quais sejam..., com redação dada pela Lei 11.719/2008, bem ainda para ciência do int...

Pg. 868. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, COMO TAMBEM A DECRETACAO DE SUA P RISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA..., NOS TERMOS DO ART. 325, INCISO II, CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA... O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. G ...

Pg. 928. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 306 E 311 DO CODIGO DE TRANSITO. O FLAGRANTE ESTA FORMAL MENTE CORRETO, RAZAO PELA... INTERROGATORIO, PARA CIE NCIA DA FAMILIA. RECOLHIDO O VALOR, ADVIRTA-O DO DISPOSTO NOS ART IGOS 327 E 328 DO CPP. EXPECA... NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 311751-88.2013.8.09.0175 AUTOS...

Pg. 103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

E CONDICOE S PESSOAIS DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI..., SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE... SE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PRO...

Pg. 259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

PENAL, OBSERVANDO-SE O ART. 282, 5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (OS DOIS ULTIMOS ARTIGOS COM A REDACAO DADA PELA LEI N... 12.4 03/11). E COMO RELATO. FUNDAMENTO: DE ACORDO COM O ART. 310, INCI SOS I A III E PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO..., INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/11), A PLICO-LHE AS...

Pg. 262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

CONSTANTES DOS ARTS. 327, 328 E 319, INCISO IV, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANDO-SE O ART. 282, 5 DO CODIG...: DE ACORDO COM O ART. 310, INCISOS I A III E PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.403... DISPOSICOES DE REGENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PROCESS UAIS PENAIS, ...

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