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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 00076640720168140083 - 19/01/2017 do TJPA

da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Por sua vez, o art. 325, § 1º, I, do CPP, permite também ao Juiz... 327 e 328 do CPP, nos termos do art. 350 do mesmo diploma legal. Encaminhado por e-mail cópia do pedido para...Andamento do Processo n. 00076640720168140083 - 19/01/2017 do TJPA PROCESSO: 0007664072...

Pg. 70. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, com aplicação do artigo 350, do Código de Processo Penal, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328... infração ao artigo 180, caput, do Código Penal (fl. 08). Em sede de plantão, o Douto Desembargador plantonista deferiu... Andar 2002367-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntad...

Pg. 71. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

constantes nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, e impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319... DOS SANTOS liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328, do Código de Processo... para dispensá-lo do pagamento da fiança, com aplicação do artig...

Pg. 138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento... em dinheiro, porém, estabelecidas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Cód. de Processo Penal. Anoto que verificamos..., nos termos do art. 662 do Cód. de Processo Penal, junto à Autoridade...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

RODRIGUES DA COSTA, aplicando as medidas cautelares abaixo elencadas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... provisória sem fiança, sujeitando-se as obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do CPP, nos termos do art. 350... que em liberdade não representa ameaça a ordem social, a aplicação da lei pe...

Pg. 180. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2017

qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2017 Processo 0059016-52.2012.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... ALMINHANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2017 Proces...

Pg. 325. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2017

em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, não..., sem comunicar a autoridade competente, o lugar em que será encontrado, sob pena de revogação desse benefício (CPP, artigos 319..., inciso I, 327 e 328) e ainda, condicionada ao cumprimento das s...

Pg. 74. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PR ESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO..., A QUAL, APOS PONDERAR OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO EM 02 (DOIS) SALARI OS-MINIMOS...-SE OS AUTUADOS DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS D...

Pg. 75. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PR ESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO... PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXANDO-O EM 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS, OU SEJA, R$ 4.6 85,00 (QUATRO MIL..., E ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE...

Pg. 1702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

ARTIGO 282, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO AINDA SUJEITO AS CONDICOES DOS ARTIGOS 327 E 328, DO CPP. EXPECA-SE ALV... TIPIFICADO NO ART. 155, 1, C/C ART. 14. INC. II, AMBOS DO COD IGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA RESOLUCAO N 213/2015 DO CONS... DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. EXPECA-SE TERMO DE...

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