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02 de setembro de 2014
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

assinatura do respectivo termo de liberdade provisória, na forma dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal... nos artigos 121,§2º, incisos II, III e IV e art.155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro e submetê-los ao julgamento... nos artigos 121,§2º, incisos II, III e IV e art.155, §4º, incisos II...

Pg. 297. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES DA LEI, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 325 E SS. DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO... : PROTOCOLO 201400410600 D E C I S Ã O 1. RECEBO O RECURSO DE A PELAçãO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. 2. INTIME-SE O DEFENSOR... RODRIGUES DE PAULA 8693 GO - GEORGE HIDASI 7867 GO - JUCELIO F...

Pg. 393. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

das sanções previstas nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, bem como das seguintes medidas cautelares, elencadas... no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011: 1) comparecimento em juízo quando intimado... de 2014, Com fulcro no art. 422 do Código de Processo Penal, as pa...

Pg. 778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. 327 e 328 do Código de Processo Penal. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é...-se, pois, alvará de soltura clausulado, nele especificando-se os ônus dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal admite a concessão de liberdade provisória sem fi...

Pg. 817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, do Código de Processo Penal, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal... PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... em flagrante por suposta infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. É o relató...

Pg. 818. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, do Código de Processo Penal, e impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso I e IV, do mesmo diploma... no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. Dessa forma, defere-se a liminar para substituir a prisão preventiva... 11.343/2006. Alega, ainda, que, se condenado, fará jus à aplicação d...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

/SP) Processo 0004320-60.2011.8.26.0438 (438.01.2011.004320) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes..., com as advertências constante nos termos do art. 327, 328 do CPP. Após, expeça-se a Guia de Recolhimento, encaminhando...-a a Execução Penal competente. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artig...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

policial, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal, procedendo-se às devidas anotações na forma determinada... pelo Provimento 36/2007 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo estabelecido no art. 123 do Código... de Processo Penal, cumpra-se o determinado no item 99 do Cap. V da...

Pg. 513. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, CONCEDO liberdade provisória... vislumbra-se a legalidade da prisão em flagrante conforme redação do art.301 e seguintes do Código de Processo Penal... 9.503/97, sendo preso no flagrante no dia 27.06.2014. Dispõe o art. 310 do ...

Pg. 913. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

de 2014, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei ... da prisão preventiva anteriormente decretada, na forma do artigo 316 do Código de Processo Penal. O texto legal prevê... constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal: - Proibiçã...

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