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21 de dezembro de 2014
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

com o Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei n.º 12.403/2011, que conferiu nova redação ao art. 313, desse... firmar termo de compromisso constando as advertências dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Esta decisão..., nos termos do art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, reputo...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 282 do Código de Processo Penal aplico as seguintes medidas cautelares previstas nos artigos 319 incisos I e IV... de Processo Penal. Lavre-se termo de compromisso com as obrigações inscritas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo... do Código de Processo Penal: 1- proibição de frequentar bares, boites ou similare...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

penal 010.14.0195506-5. Intimem-se a vítima desta decisão (art. 21, da Lei 11.340/06), o Ministério Público... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia... com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, para manifestação acerca do que dispõe o art. 422 do Código de Processo Penal, no prazo de cinco dias, servindo... se não aplicação do disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, ou seja, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANGELA ALICE ALVES...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

pública e para aplicação da lei penal, com arrimo nos artigos. 311 a 313 do Código de Processo Penal. Com fundamento no... artigo 50, §3º da Lei 11.343/2006, determino a incineração da droga apreendida nos presentes autos. Oficie... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 1ª VARA PENAL DO DISTRI...

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

onde poderá ser encontrado (art. 328, do CPP), devendo constar ainda a advertência do artigo 343 do Código de Processo.... DESPACHO DE F. Assim, nos termos do artigo 325, 1º, II, do Código de Processo Penal, reduzo o valor da fiança em 2/3 (dois... ainda a advertência do artigo 343 do Código de Processo Penal. Intime-...

Pg. 1417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precendentes. IV - No caso dos autos, em que o ilustre.... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM... do artigo 350 do Código de Processo Penal" (HC n. 231.72...

Pg. 11006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 155, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Manifestação do MP veio aos autos. APFD formalmente perfeito, não sendo o caso... do Código de Processo Penal. Neste caso, especialmente, o arbitramento de fiança se mostra a medida mais adequada, tendo....P.P. a fiança ainda visa assegurar o comparecimento aos atos do process...

Pg. 1375. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAL SEJA, RECOLHIMENTO DE FIANCA. NOS TERMOS DO ARTIGO 325, II, DO C ODIGO DE PROCESSO... PENAL, ARBITRO A FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS MI NIMOS. FICA AINDA SUJEITO AS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACEITAS AS CONDICOES, FEITO O DEPOSITO E...

Pg. 1378. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

O BENEFICIADO SUJEITO AS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 3 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACEITAS AS CONDICOES... E 313, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, ALTERADOS PELA LEI 12.403/2011, CONVERTO A PRISAO DE FABRIC IO MOREIRA ROSA..., DO CODIGO PENAL. TAL CRIME POSSUI PENA INFERIOR AQUELA NECESSARIA PARA A...

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