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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 00052298820168140009 - 24/05/2016 do TJPA

se amolda ao crime tipificado no art. 16, da Lei 10.826/2003, e se adéqua à situação do art. 302, do CPP (Código... de Processo Penal). Por outro lado, as garantias previstas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional foram observadas... não foi atingida, posto que o art. 312 do CPP só pode ser aplicado nos ca...

Andamento do Processo n. 0009310-59.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do TJBA

em favor do Paciente o quanto disposto nos artigos 283 e 315 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que a decisão.../2016, após a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo o juízo singular, num..., por infração ao disposto nos artigos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/20...

Andamento do Processo n. 0012693-60.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do TJSP

, mas sujeito às medidas dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, aguarde o prosseguimento do feito. V.U. - Advs...Andamento do Processo n. 0012693-60.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do TJSP 0012693-60.2016.8.26.0000... - Processo Físico - Habeas Corpus - São José dos Campos - Impetrante: Defenso...

Andamento do Processo n. 0005665-58.2016.403.6000 - 24/05/2016 do TRF-3

de produtos emsua mercearia. Assim, nos termos dos artigos 325, 1º, I, e 350, ambos do Código de Processo Penal, reconsidero... intimado para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP), bemcomo de que não poderá...Andamento do Processo n. 0005665-58.2016.403.6000 - 24/05/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0002168-50.2016.8.26.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/05/2016 do TJSP

artigo 319, incisos V do Código de Processo Penal.É o relatório.Ao averiguado se imputa a prática de delito de violação..., 319, VIII, 321 e 350, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória ao indiciado CARLOS ALBERTO... o beneficiado cientificado das condições dos artigos 327 e 328 do CPP (obrig...

Andamento do Processo n. 1535097-3 - Habeas Corpus Crime - 24/05/2016 do TJPR

do Código de Processo Penal, pelo que o ato se mostra ilegal, pois não observou a excepcionalidade e proporcionalidade (art... (cinco) salários mínimos federal para o paciente, nos termos do artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal... nos artigos 288, 299 e 312, todos do Código Penal. (fls. 88/100) Relata qu...

Andamento do Processo n. 1535339-6 - Habeas Corpus Crime - 24/05/2016 do TJPR

por cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, HABEAS CORPUS CRIME 1.535.339-6 2 pelo que o ato se mostra..., do Código de Processo Penal, com as obrigações decorrentes dos artigos 327 e 328, do mesmo ?Codex?, encaminhando-se cópia... respeitada a fase do artigo 514 do Código de Processo Penal, encerrand...

Andamento do Processo n. 0001030-77.2016.8.26.0562 - 24/05/2016 do TJSP

a três, declarou inconstitucional a proibição de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06.O acusado é... mediante as condições dos artigos 327 e 328, CPP, bem como a obrigação de se submeter a tratamento nos termos propostos...Andamento do Processo n. 0001030-77.2016.8.26.0562 - 24/05/2016 do TJSP P...

Andamento do Processo n. 0002797-25.2010.4.02.5102 - 24/05/2016 do TRF-2

sido degravado por peritos oficiais, conforme exige o art. 159, caput, do Código de Processo Penal. Tenho... de corpo de delito a ensejar a aplicação do disposto no art. 159 do Código de Processo Penal. 3. Inviável acolher...) que, quanto ao delito do art. 12 da lei n. 10.826/03, Aldrovando Domingues Porto Neto já res...

Andamento do Processo n. 0000436-53.2016.8.24.0163 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 24/05/2016 do TJSC

todas as vezes em queintimado para atos do inquérito ou da ação penal (art. 327 do CPP); (b) não poderá mudar de residência... se obstruir deliberadamente o processo, resistir à ordem judicial ou praticar nova infração penal (art. 341 do CPP).II...Andamento do Processo n. 0000436-53.2016.8.24.0163 - Ação Penal / Proce...

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