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22 de outubro de 2014
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

cada preso, nos termos do artigo 325, II, do Código de Processo Penal.Além do pagamento da fiança, imponho aos requerentes..., Caixa Econômica Federal.Com fundamento no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo.... Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, as custas processuais deverã...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

previstos no artigo 14 e 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 69, do Código Penal, a pena definitiva de 4 (quatro) anos... nos artigos 327, parte final, e 328, do CPP, Condeno o réu mencionado ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804... Barbosa da Silva e Roberson Gomes Barbosa, com fulcro no art. 386, VII, do Códig...

Pg. 1088. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

necessários à custódia cautelar. Noticia-se o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03... de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.403/11), disciplina que a fiança poderá ser dispensada nos casos... pelo juiz, para informar e justificar atividades (artigo 319, inciso I, d...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

que obedecer os requisitos estampados no art. 41 do Código de processo Penal, quais sejam: - exposição do fato criminoso... do disposto no artigo 325, §1º, II, do Código de Processo Penal, reduzo a fiança aplicada para o valor de R$ 500,00... O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PEÇA INQUISITORIAL, ressalvada a hipótese previst...

Pg. 702. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

em comento não se amolda às hipóteses previstas no art. 302, do Código de Processo Penal, na medida em que o fato narro no..., III, do Código de Processo Penal. Contudo, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva... pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosim...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

, RECEBO A DENÚNCIA, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO HÁ CAUSA DE REJEIÇÃO... DE UMA VIAGEM QUE DURE MAIS DE 08 (OITO) DIAS, NA FORMA DOS ARTIGOS 319, 327 E 328, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DA REFERIDA LEI. PROVIDENCIE A CO...

Pg. 744. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, MEDIANTE TERMO CONSTANDO A S OBRIGACOES E SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM SEGUIDA, VISTA... DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL, E, COM BASE NO ARTIGO 325, INCISO II, E 1, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL...-15.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 983 NATUREZA : ACAO PENAL AC...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. São Luis, 16 de outubro de 2014. Itaércio Paulino da Silva, Juiz..., do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA) Processo . 29580-34.2014.8.10.0001 Ação: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO INCIDÊNCIA PENAL... do Art. 3º, XXV, III, do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA) P...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

| Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S): A SAÚDE... e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe...Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014 55...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, o qual deverá efetuar o pagamento no prazo de cinco... processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome... o texto do art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, inserindo...

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