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30 de julho de 2014
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

PUBLICO (ADVOGADO). DESPACHO: Aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 409 do Código de Processo Penal... (artigo 282, inciso I e artigo 319, ambos do Código de Processo Penal): 1. Comparecer neste juízo, mensalmente, para... do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia porque contém os re...

Furto: 20789969020148260000 SP 2078996-90.2014.8.26.0000

liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do CPP Obrigação de observância dos artigos 327 e 328 do mesmo diploma Precedentes desta Corte Ordem concedida....

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ... da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO..., do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de STIVEN EDUARDO NUNES...

Pg. 113. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL (ART. 3º CPP). PROVIMENTO... deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe in verbis: "Aplica-se ao processo penal, por analogia, o art. 557 do Código de Processo Civil..., com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, encon...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

, com fulcro no artigo 1.102c e parágrafos do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas..., por meio de sentença, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil... entre as partes, com fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil. Sem c...

Pg. 699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ressaltar que o § 1º, inciso I, do artigo 325, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.403/11... Penal) e b) proibição de ausentar-se da Comarca (artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal); sendo dispensável... e, com esteio no artigo 325, § 1º, inciso I, e no artigo 350, ambos do Código ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

final julgamento". Ademais, determina o artigo 350 do Código de Processo Penal aos casos em que couber fiança: "O juiz... na petição inicial que José Alves Couto está desempregado. Ressalte-se que, pelo art. 32, § 1º, do Código de Processo Penal... Fabrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª Edição. São Paulo....

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

em seu domicílio no período noturno; e, na forma do art. 327 do Código de Processo Penal, que o obrigará a comparecer... e V, do art. 319 do Código de Processo Penal, que o obrigará a comparecer mensalmente em juízo, a fim de que informe... o lugar onde poderá ser encontrado (art. 310 do Código de Processo Penal), tud...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

de Souza, mediante o pagamento de fiança de 03 (três) salários mínimos.Nos termos do art. 327 do CPP, a fiança tomada...-29.2014.811.0029 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério...: 666-43.2014.811.0029 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL PART...

Pg. 504. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

PEIXOTO . Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 504. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014 EXPEDIENTE 58/2014 em: Vinte e t AB Seq...). MARCELO MELO CARVALHO 3) 3083-42.2012.8.06.0040/0 - Tombo: 5672012 - AÇÃO PENAL REU.:...

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