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03 de julho de 2015
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no novo art. 319 do Código de Processo Penal . (STJ... das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , e a desproporcionalidade de suas prisões... de Processo Penal , sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos...

Pg. 1346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

obrigações constantes nos artigos 327 e 328 , do Código de Processo Penal , e impondo-lhe as medidas cautelares previstas no... da aplicação da lei penal, deve-se aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV , do CPP... Público) - 10º Andar 2130330-32.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Pet...

Pg. 1356. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 350 , do Código de Processo Penal , sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal... cautelar, o cabimento das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.... APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PR...

Pg. 1357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, do Código de Processo Penal , e impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319 , inciso I e IV , do mesmo diploma... Antonio Marques da Silva 6ª Câmara Criminal J. 30.05.15). Todavia, como garantia da aplicação da lei penal, deve-se aplicar... SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS liberdade provisória sem fiança, sujeit...

Pg. 280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

364/15) Ementa HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL... - BRASILIA - 20150110519964 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO (IP 437/2015) Ementa HABEAS CORPUS. ART. 180, DO CÓDIGO... PENAL E ART. 244-B, DA LEI. 8.069/90. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE F...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, sem prévia permissão da autoridade processante. Assim, com fundamento nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal... , inciso IV do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal , mas com a ressalva..., por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal , ficando a pena priva...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

) dias sem autorização, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal . Expeça-se alvará de soltura... por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal . Cumpra... a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo ...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

EM JUÍZO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA REVELIA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Fica a defesa ciente... e que a situação em que o preso foi detido corresponde a hipótese descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido... praticado, impinge-se a aplicação das medidas cautelares pre...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase...-mínimos, sob as condições que dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal constam; comparecimento bimestral ao Juízo... RELAÇÃO 0086/2015 Processo 0000401-36.2015.8.26.0337 - Ação Penal - ...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, mediante as condições expostas nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme segue: I - comparecimento... é verdade e dou fé. Ubatuba, 20 de outubro de 2014. - ADV: LUIS BITETTI DA SILVA (OAB 84009/SP) Processo 0005909... DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP) Processo 0007627-89.2011.8.26.0642 (...

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