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26 de julho de 2014
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

a esse juízo, diante do exposto, com fundamento no art.367, do Código de Processo Penal, decreto a revelia do réu JOSÉ RICARDO..., contudo defiro o benefício do art. 350 do Código de Processo Penal, DISPENSANDO O ACUSADO ALEX RODRIGUES ALVES... de Processo Penal: Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançad...

Pg. 854. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

DO REQUERENTE ACIMA, MEDIANTE TERMO CONSTANDO AS OBRIGAçõES E S ANçõES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CóDIGO DE PROCESSO.../C ARTIGO 71, CAPUT, E ARTIGO 288, PARáGRAFO úNICO, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CóDIGO PENAL, à PENA PRIVATIVA... DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, E DE CONCEDER...

Pg. 113. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

NOVAAUDIÊNCIA PARA OITAVA DA TESTEMUNHAAUSENTE DAACUSAÇÃO, AACONTECER NO DIA 03/ 11/2014 ÀS 10H20MIN, QUANDO TAMBÉM SERÃO... de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Diego Conceição Dos Santos Vítima(s): Ronice Neres Dos Santos Decisão: Do exposto... AO REQUERIDO MEDIANTE A FIANÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, COM ...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

as formalidades previstas no art. 304 e seguintes do Código de Processo Penal e no art. 5º, incisos LXII a LXIV, da Constituição.../2013, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 334-A e 273, 1º-B, I, V e VI, do Código Penal (fl. 02... tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, pois:a) incid...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

as formalidades previstas no art. 304 e seguintes do Código de Processo Penal e no art. 5º, incisos LXII a LXIV, da Constituição.../2013, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 334-A e 273, 1º-B, I, V e VI, do Código Penal (fl. 02... tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, pois:a) incid...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014 lei penal... esclarecer suas atividades e do pagamento de fiança com o compromisso dos artigos 327 e 328 do CPP, a proibição de se ausentar... por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar a este Juízo o lugar o...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, todos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2.011. Há prova da existência... momento, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal... art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa ...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

dos indiciados. Lavrado os termos a que aludem os artigos 327 e 328 do CPP. 006 2014.0000036-0 Ação Penal - Procedimento...: Despacho em 23/07/2014: Intime-se o assistente de acusação, nos termos do art. 391 do CPP. 003 2006.0000112-4 Ação Penal... o que mais dos autos consta, revogo a prisão preventiva decretada em f...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

e IV; 327 e 328, todos do Código de Processo Penal, devendo ela ser colocado em liberdade, se por outro motivo não deva... o pedido inicial de fls. 02/12 e, de consequência, com fundamento no artigo 282, § 5º; e 316 do Código de Processo Penal... nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 24...

Pg. 1051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. 327 e 328 do Código de Processo Penal. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é... cautelar, mesmo porque o art. 350 do Código de Processo Penal admite a concessão de liberdade provisória sem fiança para..., c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a alegação de estar...

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