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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 604. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

OS AFIANCADOS DAS OBRIGACO ES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A POS O RECOLHIMENTO DO VALOR... DE RECEPTACAO E O DISPOSTO NOS ARTS. 325, II, E 326, 1 , II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM 10 (DEZ) SALAR IOS... AO JUIZ CRIMINAL DA C OMARCA DE GOIANESIA-GO. CORRIGIR A TIPIFICACA...

Pg. 1988. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

PUBLICA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CP P, EXPONDO OS FATOS, INCLUSIVE... A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INT IMADO, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANCA (CPP, ART. 327); B) PROIBICAO... DE SETEMBRO DE 2016. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO RESPON DENTE (DECRE...

Pg. 2665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

, COM FULCRO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS "A" , "B" E "C", DA LEI N 11.340/2006, SOB PENA DE SER REVOGADO... E DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP, COM A ADVERTENCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARA A REVOGACAO DO BENEFICIO.... RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, IMPOE A DECRETAC...

Pg. 2775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

DA DEMO RA, CONFIGURADO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO ELES A GARANTIA... O PROCESSO EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PA RAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POSTO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO, COLH ENDO SUA ASSINAT...

Pg. 208. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2016

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0430/2016 Processo 0038511-98.2016.8.12.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança... perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento (art. 327... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCEU TRANHAN XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Pg. 3092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 \\\<95.04) Junte-se cópia nos autos..., da acusação de ter violado o disposto no art. 129 , “caput”, do Código Penal , em razão do cumprimento da transação penal.03... e 328 do Código de Processo Penal , nos termos do art. 350 do mesmo diploma legal. Expeça-se alvará de soltura...

Pg. 3093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, mediante as condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 350 do mesmo diploma legal... Moreno, qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art. art. 319 do Código Penal, por 06(seis) vezes... 145657/SP) Processo 0015431-30.2016.8.26.0482 - Procedimento Es...

Pg. 412. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

(OAB 38826/SC) Processo 0003700-49.2016.8.24.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Indiciado: João Cruz... impostas no art. 327 e art. 328, ambos do mesmo Diploma Legal, sob pena de quebramento da fiança e revogação... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0931/2016 ADV: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA S...

Pg. 1286. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

do Processo Penal (Lei 9.099/95)Data: 10/10/2016 Hora 14:30Local: Sala de Audiências da Vara CriminalSituacão: Pendente ADV... (fls. 38/39) ao acusado (Lei 9.099/95, artigo 89).Intime-se-o para comparecer ao ato acompanhado de advogado.3... 350, do Código de Processo Penal, dispenso o acusado do pagamento da fiança...

Habeas Corpus: HC 15416545 PR 1541654-5 (Acórdão)

na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do exposto no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ANTE... do artigo 684 VI do Código de Processo Penal"; que "o Paciente está preso há quatro dias, por não ter condições de arcar... estabelece o §1º, inciso I, do artigo 325, do Código de Processo...

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