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30 de maio de 2015
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas... de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 267,VI, do Código de Processo Civil e revogo...: 00035438820128140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENT...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se. Com o trânsito... da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). P.I. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ... do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Para tant...

Pg. 1113. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PREVISTAS NOS A RTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACEITAS AS CONDICOE S, POR TERMO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA... AUTOS NR. : 1544 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE THIAGO SANTOS DE ANDRADE VITIMA : HELIO DIVINO TIERRE OLIVEIRA... _______________ ____________________________________________________...

Pg. 1150. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

AS OBRIGACOES E SANCOE S PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTERIO... TEIXEIRA, E, COM BASE NO ARTIGO 325, INCISO II, E 1, INCI SO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A SUA SITUACAO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS...

Pg. 1181. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PEL A LEI N 11.719/08), RESPONDEREM A ACUSACAO... DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, QUE ORA LHE IMPONHO, BEM... 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, PE RFAZENDO O TOTAL DE...

Pg. 2090. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

AS MEDIDAS PROTETIVA S DE URGENCIA DEFERIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO, NOS TERMOS DOS AR TS. 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO..., PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, COM FULCRO NO ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/200 6: A) PROIBICAO DE APROXIMACAO..., COM E XPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR A ESCRIVANIA DEVERA ...

Pg. 2802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS O BRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO... JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECR ETACAO DESTA. LAVRE... O DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONTIDAS NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINE AS A E BE C DA ...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

o caso concreto aqui analisado. Por tais razões, nos termos do art. 282 c.c. art. 310, III, do Código de Processo Penal.... 327 e 328 do Código de Processo Penal constam: comparecimento perante a autoridade policial e judicial todas as vezes... do inquérito, constante do art. 10 do Código de Processo Penal. Int. - ADV...

Pg. 1540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, parágrafo único, 325 e 319, VIII, e, por analogia, artigo 580, todos do Código de Processo Penal, assim como no art. 5.º... do delito de contrabando é de 5 (cinco) anos de reclusão, o que enseja a aplicação do art. 325, II, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal estabelece que, para determinar o v...

Pg. 30. SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2015

penal (art. 327 c/c arts. 325, § 1°, I, e 350, CPP); (b) não mudar de residência em permissão judicial, nem se ausentar... DE OLIVEIRA SANTOS AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 407-08.2001.4.01.4300... 2001.43.00.000407-3 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINI...

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