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25 de maio de 2016
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 2422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25..., base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006...

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou...: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta... para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: "Art. ...

Andamento do Processo n. 282-90.2014.8.10.0067 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - 24/05/2016 do TJMA

destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento..., da Constituição Federal e o art. 60, III, ´e´ dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelecem:Art. 206... - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e...

Andamento do Processo n. 0151343-83.2014.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, que alterou o art. 149 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), de modo... da referida contribuição é o art. 212, § 5º, da CRFB/88. Ante o exposto: (i) julgo extinto o processo, sem o exame do mérito...) em razão da sua revogação pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao a...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/05/2016

Legislativo A Despesa total do Poder Legislativo, pelo Artigo 29-A, da Constituição Federal, não deve ultrapassar os percentuais... do Ensino - MDE A Carta Magna, em seu art. 212, estabelece que “os Municípios aplicarão vinte e cinco por cento, no mínimo... e quatrocentos e vinte e sete reais e treze centavos) , que c...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/05/2016

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/05/2016 mento do art. 212 da CRFB/88... em Lei. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde A Constituição Federal e a legislação complementar... que este Plenário emita PARECER PRÉVIO , com fulcro no artigo 76, “caput”, da Lei Complemen...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

, o art. 206, VIII, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 60, III, ´e´ dos Atos das Disposições Constitucionais..., os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212... do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educaçã...

Pg. 175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

de cálculo, uma vez que o fundamento de validade constitucional da referida contribuição é o art. 212, § 5º, da CRFB/88. Ante... determinada tributação, vedam o que nelas não se contém. A redação do art. 149, § 2o , III, a, da Constituição..., que, ao acrescer o § 13 ao art. 195 da Constituição, passou a dar suporte p...

Andamento do Processo n. 2016/0020721-0 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96."(Súmula 732 do STF... de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista.... O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, e...

Andamento do Processo n. 2015/0298546-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC. IRREGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIZAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO..., que "o Município deu cumprimento ao artigo 212 da Constituição". Por tudo isso, já seria possível vislumbrar... se eles deram efetivo cumprimento às exigências traçadas pela Constituição Fede...

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