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21 de outubro de 2014
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

– anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida... – demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição... da receita tributária e das transferências previstas no § 5º ...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3... contribuições destinadas à previdências social.Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, 5, da Constituição... de cálculo limitadas ao conceito de salário, por também apresentar fundament...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI e na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo... do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU 237/2010... ciência à Coordenadoria de Controle Interno do TRE-PB, na forma do art...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 17/10/2014

.º 101/2000 (LRF); • O fato de que o índice mínimo de aplicação de recursos na Educação (art. 212, caput CF/88) ser..., no estrito exercício do Controle Externo e considerando também: • A figura do Alerta prevista no art. 59, §1º da LC n... nos Municípiosocalizados em Território Federal, exceto     quan  do: [...]  Não...

Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

PREVISTOS NO § 1º, ART. 6º, DA LEI N. 9.494/96. (...) 2. Não obstante a redação conferida ao § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.494... nos arts. 212 da CF, e 60 do ADCT, razão pela qual é vedado ao Presidente da República fixar valor aquém da 'razão... de obter da União, na forma do art. 3º da Lei nº 9.424/96, relativament...

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 195 E 212, § 5o., DA CF/88. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior..., quando da análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. Competência do Supremo Tribunal Federal...). 2. Os embargos de declaração opostos pela Militar foram rejeitados em vista d...

Pg. 1156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, previsto no art. 212, 5, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto... O Salário-Educação, previsto no art. 178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha... ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. ...

Pg. 1171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, previsto no art. 212, 5, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento... inciso I do art. 195 da Constituição.No que se refere às contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas a terceiros, também...-Educação, previsto no art. 178 da Constituição, será calculad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50028072420134047009 PR 5002807-24.2013.404.7009

e parágrafo único - alterado pela Lei nº 9.876/99 - e no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/91, 212, § 5º da CRFB/88, com redação dada... 8.212/91, 212, § 5º da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 53/2006, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2... eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/10/2014

e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos... no art. 212 da Constituição Federal. O art. 73, incisos V e VIII , da Lei n. 9.504/97, assim dispõe: "Art. 73. São... - Compra de votos - Prova testemunhal. A prova testemunhal suficiente à conclusão ...

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