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08 de fevereiro de 2016
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil

a educação primária de forma gratuita. Nas tenazes do artigo 209, da Constituição Federal de 1988, “o ensino é livre à... obrigatório."(NR) Art. 3º O § 3º do art. 212 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 212... Franciulli Netto, afirmou que em análise aos artigos dispostos na Constitui...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14250461 PR 1425046-1 (Decisão Monocrática)

E PERMANÊNCIA NA ESCOLA (ART. 206, I, CF/88). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULADO (ART. 60 DA ADCT) PARA.... Quanto ao tema, registre-se que, conforme constou da sentença recorrida, o art. 208, IV, da Constituição Federal traz... (ART. 206, I, CF/88). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULA...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016

PREVISÃO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) - RRI INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até... E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I... A DEZEMBRO 2015 / BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO R$ 1,00 RREO - ANEXO 7 (LR...

Pg. 35. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.” 3 Caput do artigo 212 da CF/1988. 4 Os valores referentes à parcela...  -  FONTE: SIGEFES - SUBSET/GECOG/SUFIC 1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º... recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser ...

Pg. 37. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser 3 Caput do artigo... 212 da CF/1988. 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à... encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “At...

Pg. 106. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional." ³Caput do artigo 212 da CF/1988... encerramento do exercício. ²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive... relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do a...

Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

.Refere que a citada contribuição somente é devida por empresas, conforme previsto no artigo 15 da Lei nº 9424/96 e artigo 212..., 5º, da Constituição Federal, não se aplicando às pessoas físicas.Emenda à inicial às fls. 266.O pedido de antecipação...Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

/82.A Constituição Federal de 1988 tratou da contribuição ao salário-educação, emseu 5º, do artigo 212, cuja redação... do 5º, artigo 212, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 53/2006, que as empresas não podemmais deduzir... e o referido decreto-lei, até então, permaneceu materialmente compatível coma C...

Pg. 450. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

condão de instituir o salário-educação, haja vista constar da disposição constante do artigo 212, 5º, da Constituição..., SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996.Nesse sentido, trago à..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no re...

Pg. 756. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art...-educação, prevista no art. 212, 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96....Superados tais pontos, passo à análise do mérito.O salário-educação decorre ...

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