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26 de setembro de 2016
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0028320-36.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TRF-1

do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos... da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, s...

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

assim que a atual redação do art. 212, §5º, da Carta Magna, redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006, prevê... devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 3. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art....

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

, face ao disposto no art. 212, parágrafo quinto, da Constituição Federal de 1988. É o que basta relatar. Decido... de validade no art. 212, § 5º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca...-educação, dispõe que: “Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Consti...

Pg. 748. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996” (Súmula 732/STF..., seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos.... O salário-educação, anteriormente à Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 979.902 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996”. O julgamento do RE 660.933-RG, no..., seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422... Constituição Federal de 1988 e qual a sua natureza jurídica, em face do advento da Emen...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

do Sr. Francisco Divino Vasconcelos (falecido), com fulcro no art. 212 do RITCU, por falta de pressupostos de constituição... em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei... do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, para a adoção das medidas j...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

mais ampla, que reside em saber se a mencionada contribuição foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988..., III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, art. 84, IV, 145, § 1º, 150, I..., DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO ...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

as prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846 caput e §2º, do CPC, bem como, a quebra do sigilo bancário..., do artigo 879, da CLT. Deverá observar os seguintes parâmetros a fim de que seus cálculos não sejam rejeitados liminarmente... ofertados ou apresentar os que entender, nos termos do artigo 879 ...

Pg. 13. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/09/2016

resultante de impostos, mesmo que seja de recursos transferidos, conforme determina o Artigo 212 da Constituição Federal... das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal e art..., parágrafo 2°, da Constituição Federal. Art. 2º - A elaboração da Prop...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34634 CHALÉ - MG

inciso I1 do art. 71da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem.... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS " Em relação as "contas de gestão", a Constituição Federal, em seu art. 71... de percentual de 25% da receita resultante de impostos na manutenção ou ...

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