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23 de novembro de 2014
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

COAD

COAD -

Plenário julga seis ADIs contra normas estaduais

menos que o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal (25% da receita proveniente de impostos). Segundo o governador, a inserção... expressa no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , segundo o qual é vedada a vinculação ou equiparação... questionado o artigo 47, caput, da Constituição do Estado d...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/11/2014

e Desenvolvimento do Ensino o percentual mínimo legalmente previsto (Artigo 212 da Constituição Federal) – Item 2.2.1.1... e Atuarial do RPPS, previsto no caput do artigo 40 da Constituição Federal - Item 2.2.3.1. do Relatório de Auditoria... constante no artigo 37 caput Constituição Federal; Não realizar despesas com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140227173 SC 2014.022717-3 (Acórdão)

a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à..., inicialmente, que a Lei Federal n. 11.738 /2008 foi editada visando a regulamentar o inciso VIII do art. 206 da Constituição... estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Const...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140446687 SC 2014.044668-7 (Acórdão)

editada visando regulamentar o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 53... Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212... e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas d...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2014

expendidas, não é possível, ante a vedação do art. 102, inciso I, “a”, da CF/88. 4. Mérito. Parágrafo único, do art. 212... DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARDACRE. OBJETO. LEI ORGÂNICA DA MUNICIPALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 212... SUSCITADA PELO REQUERENTE. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDER...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À..., NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO . (...) ART. 23 . É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL... - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ART. ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO... DESTA CONSTITUIÇÃO . (...) ART. 23 . É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: (...) V... AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/11/2014

, cumprindo com a disposição do artigo 212 da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que o pagamento dos profissionais... e 2º , da Constituição Federal c/c o art. 35 da Lei Complementar nº 154 /96, apreciando os autos que tratam... XII do artigo 60 do ADCT da Constituição Federal , com redação dada pela EC nº 53 /06 c/c ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/11/2014

cumprimento ao que dispõe ao art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal c/c o art. 35 da Lei Complementar nº 154 /96... da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT da Constituição Federal e art. 22, parágrafo... de 5,81% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentr...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/11/2014

) correspondeu a 94,26%; CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal , por parte do Poder... de outubro de 2014, dando cumprimento ao disposto na Constituição Federal , no artigo 31, §§ 1º e 2º, e na Lei... do ADCT da Constituição Federal c/c o art. 22 da Lei Federal nº 11.494 /07; CONSID...

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