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21 de abril de 2015
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515357 SC 2015/0029620-2

ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10. In casu... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRI...

Pg. 3129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito... instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2 , da Constituição." 8. "A legislação do salário...Pg. 3129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 4. A Carta Constitucional...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/04/2015

nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no abertura de crédito adicional. ***3-Caput do art. 212 da CF.../04/2015 10:24 ***1-Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ***2-Art. 21, § 2º, Lei 11.494.../1988 ***4-Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscr...

Pg. 181. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2015

RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ( caput do art. 212 da Constituição) ATUALIZADA Até... OU PRESCRITOS  APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, §1º E 2º  Saldo Inicial  Despesas Custeadas no... VINCULADOSCONFORME ARTIGOS 25 E 26  Saldo Inicial  Despesas Custeadas no...

Pg. 183. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2015

trimestre do  3 Caput do artigo 212 da CF/1988     4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos... Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício     2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5...% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da ...

Pg. 54. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2015

- ANEXO 8 (LDB, ART.72) 1,00 RECEITAS DO ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art.212 da Constituição) PREVISÃO...- (–) Deduções da Receita do ICMS 1.1.6- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao FECOP (ADCT, art.82, §1º) 1.1.7- (–) Deduções...

Pg. 55. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2015

desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subse 3 Caput do artigo 212 da CF/1988 4... do artigo 212 da CF/1988 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira...; Unidade Responsável: COTES/CECAD; Data e hora de emissão: 17/04/2015 14:36 ...

Pg. 56. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2015

do §1º do art.6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subse 3 Caput do artigo 212...: Sistema: S2GPR; Unidade Responsável: COTES/CECAD; Data e hora de emissão: 17/04/2015 14:36 2 Art.21, §2º, Lei 11.494/2007... da CF/1988 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar insc...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 17/04/2015

5.888/09, c/c art. 32, § 1º da Constituição Estadual, em face das seguintes impropriedades: 1) irregularidade na abertura... de impostos e transferências (art. 212, da CF); 3) não aplicação nas ações e serviços públicos de saúde do percentual... mínimo de 15% fixado pelo art. 77, III do ADCT da CF/88, sendo aplicado n...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, 2º, n.º I da Constituição Federal de 1969, lhe confere caráter tributário. Aliás, o que em definitivo confirma..., de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III), C.2.1.2 outras de seguridade social (C.F./ art. 195, parag. 4º), c.2.1.3.... sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C,F., art. 212, parág. 5º, cont...

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