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04 de maio de 2016
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. : 96400316

setor educacional, contrariando o artigo 212, da Constituição Federal; i) Excesso na percepção de remuneração por parte... nos artigos 70, 71, inciso II e parágrafo 3º, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 17, III, letras... do DETRAN; f) Concessão de adiantamentos em desacordo com o que determ...

Inteiro Teor. : 93022580

aplicação no setor de ensino nos termos definidos pelo art. 212 da Constituição Federal , alega que a Equipe de Auditoria não... sobre a Receita de Impostos, incluídas as transferências federais e estaduais, conforme exigido pelo art. 212... da Constituição Federal no setor de ensino; Alienações de bens imóveis sem a ...

Inteiro Teor. : 94900772

-cumprimento à exigência contida no art. 212 , da Constituição Federal , posto que não foi aplicado, no setor de ensino... realizada, conforme determina o Decreto-Lei Federal nº 3.365 /41; 15.Não cumprimento à exigência contida no art. 212..., contrariando o disposto no art. 167 , inciso V , da Constituição Federal e a...

Inteiro Teor. : 97400210

, da Constituição Federal, e artigo 17, III, letras “b” e “c”, da Lei nº 10.651/91, Emito Parecer Prévio recomendando à Câmara...) Aplicação de apenas 16,02% da Receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando o disposto no Art. 212..., da Constituição Federal; j) Recebimento a maior da remuneração por p...

Inteiro Teor. : 95400229

decorrentes e relativas à proposta dita vencedora foram emitidas em 26.02.94; 2. Descumprimento do art. 212..., da Constituição Federal, haja vista a aplicação de apenas 21,43% da Receita de impostos, incluídas transferências, na manutenção... e uma exigência ditada pelo art. 37, inciso XXI, da Carta Magna Federal, pa...

Inteiro Teor. : 95025741

do que consta no item 12, descumprimento do que prevê o art. 212, da Constituição Federal, quando da não-aplicação... de ensino nos exatos termos definidos pelo art. 212, da Constituição Federal, caracteriza grave infração à ordem legal... de 1994, quando a licitação foi realizada no mês de abril; 13. Descumprimento d...

Inteiro Teor. : 94800182

mínimo de 25% estabelecido na Constituição Federal de 88, art. 212 . Decerto, houve aplicação de apenas 22,48... comentários são: a) Aplicação de percentual inferior ao mínimo estabelecido pela Constituição Federal de 88 no setor...º , combinado com o artigo 75 , da Constituição Federal , e artigo 17, inciso III, letr...

Inteiro Teor. : 94700540

, portanto, o Artigo 212 , da Constituição Federal ; Considerando o não-cumprimento do Decreto-Lei nº 2.300 /86... com publicidade irregular no valor de 62.124,1481 UFIRs, infringindo o Artigo 37 , § 1º , da Constituição Federal e o Artigo 5º..., o disposto nos artigos 70 , 71 , inciso II e parágrafo 3º , combinado com...

Inteiro Teor. : 95700432

-aplicação do mínimo exigido em Educação, conforme determina o art. 212, da Constituição Federal; Considerando..., e Considerando o disposto no art. 71, II, c/c o artigo 75, da Constituição Federal e o art. 17, III, letras “b” e “c.... c) Invocando o art. 168, da Constituição Federal (fls. 1759), procura justificar a l...

Inteiro Teor. : 95600413

determinado pelo art. 212, da Constituição Federal; 16. Remuneração percebida indevidamente pelo Sr. Vice-Prefeito..., da Constituição Federal; Considerando a inobservância ao que impõe o art. 212, “caput”, da Constituição Federal, em face da não..., contrariando o disposto no art. 167, inciso II, da Constituição Fede...

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