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22 de dezembro de 2014
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1976820135050281 BA 0000197-68.2013.5.05.0281

, sob o fundamento de que a recorrida é servidora pública, admitida antes da Constituição Federal de 1988 e que mantém vínculo..., com relação às gratificações pleiteadas no libelo, o caput do art. 212 da Constituição Republicana, os municípios devem... e aplicada a prescrição quinquenal no que couber, conforme previst...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3345020135050281 BA 0000334-50.2013.5.05.0281

ao que pede. Com relação às gratificações pleiteadas no libelo, o caput do art. 212 da Constituição Republicana, os municípios... a impossibilidade do denominado ius novorum , na forma preceituada no art. 517 da legislação processual civil, combinado com os artigos... a impossibilidade do ius novorum , na forma precei...

Pg. 70. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/12/2014

atualipara 2015.  de Auditoria da Controlad3/2013). PLOA 2013 a 2015 pado, no mínimo, 25% dansino (art.212 da CF); 2015... nas ações e sert. 155 e dos recursos de que trataespectivos Municípios (art.77 do AD 2015 são os programados. Parazados...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2014

paulista decorrente do suposto descumprimento do percentual mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal" (fls... Eleitoral e verificada a afronta ao artigo 31, § 2°, da Constituição Federal, deixo de considerar a nova manifestação... das verbas do FUNDEB, [...] o que não se confunde com a aplicação míni...

Pg. 110. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

o cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º da Constituição Federal, na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13...) do total da receita estimada, utilizando como recursos os definidos no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 11º... da despesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade ...

Pg. 111. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

do Controle Interno (art. 70, § Único da Constituição Federal). Art. 29º - O Poder Executivo adotará, durante o exercício..., nos termos dos arts. 212 da CF e 77, Inciso III, ADCT. Art. 19º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei... Inciso II, do Parágrafo Único, do Artigo 167, da Constituição ...

Pg. 197. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

dos arts. 198, § 2º e 212, da Constituição Federal. Art. 25. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos... Normativa n° 001/97STN, e alterações posteriores, atendendo-se ainda o disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição... Federal. Art. 30 . Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para ...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/12/2014

. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; XI – fontes de recursos por grupos de despesas; XII... compreensão. Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará a Secretaria Finanças..., até o dia 01 de setembro de 2014, sua proposta orçamentária, conforme estabe...

Pg. 165. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2014

Desenvolvimento do Ensino Constituição Federal - Artigo 212 Emenda Constitucional no.14 de 12/09/19962012 2013 2014 2015 2016... 7.250.000,00 7.250.000,00 7.250.000,00 IPI-EX (Art. 159, CF/1998) 67.994,51 70.000,00 70.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00... IPVA (Art. 158, CF/1998) 196.415,39 190.000,00 400.000,00 ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12563681 PR 1256368-1 (Acórdão)

, CF/88). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULADO (ART. 60 DA ADCT) PARA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS... À CRECHE. CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 3 ANOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 208, IV, CF/88) DEMANDA POR MATRÍCULA NÃO... ATENDIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA I...

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