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20 de abril de 2014
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

. 212 da Constituição Federal. § 9° Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE obterá junto ao Banco... o art. 12 e o Anexo IV desta resolução. § 2° Eventuais complementações de remuneração mencionadas no parágrafo anterior..., conforme parágrafo único do art. 23 desta resolução. II - DA ADESÃO E DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO Art. 7º O Distrito...

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Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

por cento) de impostos e transferências devidos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), por força do art. 212... da Constituição Federal. § 9° Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE obterá junto ao Banco do Brasil S... a movimentação de recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal. Art. 14. O custeio das ações previstas no art. 12 não...

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Pg. 64. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

/026/12. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. EFETIVADO ESTABELECIDO Ensino (Constituição Federal, artigo 212... ESTABELECIDO -Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 26,27%Mínimo = 25% -Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT... ESTABELECIDO -Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 28,16% Mínimo = 25% -Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

público, afrontando a Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados... deveras aproximado do percentual mínimo de 25% das receitas definidas no artigo 212, caput, da Constituição Federal... com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica...

Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo... na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: 'Art. 2º. Considera-se empregador a empresa... trabalhadores como empregados.' Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: 'Art. 4º. Para os efeitos desta lei...

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ao pagamento da contribuição salário educação, uma vez que a mesma somente seria devida por empresas, na forma do artigo 212..., 5º, da CF/88 e artigo 15, da Lei 9.424/96. Afirmam que o artigo 2º, do Decreto 6003/2006, incidiu...Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 ACAO PENAL...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. A contribuição social do salário-educação tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988, no art. 212, 5º...-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1998, e no regime da Lei n. 9.424/96. Corroborando...Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 que o consórcio está...

Pg. 96. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/04/2014

� 72) R$ 1,00 RECEITAS DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art212... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2014/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO RREO - ANEXO 8 (LDB, art... da Constituição) INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (c) = (b/a)x100 1- RECEITA DE IMPOSTOS 1.1...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/04/2014

das seguintes irregularidades: a) descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal, em razão da não aplicação no... Prévio, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no... referente à contrapartida na conta bancária específica do convênio, conforme cronograma de desembolso à fl. 88 (§ 1º do art...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/04/2014

/c artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; CONSIDERANDO, por fim o não cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição..., 1998, 1862, 1927, 1949, 1843, 1870, 1890 e 2053/2011, em afronta ao disposto no artigo 167, II, da Constituição Federal c..., reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 6 de março de 2014, dando cumprimento ao disposto na Constituição Federal, no...

ou

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