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05 de julho de 2015
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 04/07/2015

do ensino, nos termos dispostos no artigo 212 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 53/06 e nos artigos 69... 77 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/00. A Arrrrtttt.... 22223333... o disposto no artigo 38 da Lei Complementar federal nº 101/00. rrrrtttt.... 9...

Pg. 33. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

BASE LEGAL: Constituição Federal 1988 - Art. 212 Lei Orgânica do Município - Art. 200, 203, 208 e 209 Lei 9.394/1996... RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) 1,00 RECEITAS DO ENSINO RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (caput do art. 212... FPM 2.1.1 - Parcela referente a CF. art 159 I alínea b 2.1.2 - Parcela referente a CF. art ...

Pg. 33. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

/04/2015 11h 45m BASE LEGAL: Constituição Federal 1988 - Art. 212 Lei Orgânica do Município - Art. 200, 203, 208 e 209... RREO - ANEXO 8 ( LDB , art. 72 ) 1,00 RECEITAS DO ENSINO RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (caput do art. 212... - Parte FPM 2.1.1 - Parcela referente a CF . art 159 I alínea b 2.1.2 - Parcela refere...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, apesar do que prevê o artigo 196 da Constituição Federal, informa que o pedido de medicamento não é atendido... ao direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição da República. A matéria, de acordo com o Poder Constituinte Originário... é prevista no artigo 196 da Constituição da República, assim como direta e...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI e na forma do art... e na forma dos artigos 143, II e 260, § 1º, do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos... da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V; 39, II da Lei 8.443/1992 e na...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

o exercício financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal... da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos... Transitórias da Constituição Federal. Art.13. A proposta orçamentária co...

Pg. 42. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal... educacional federal; 18.16) implementar o Custo Aluno de Qualidade – CAQ como parâmetro para financiamento da educação... GERAL DO MUNICÍPIO”. O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE , no uso das atrib...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/07/2015

, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais; VI... ao disposto no inciso III, § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais;... – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciad...

Pg. 76. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/07/2015

art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal; II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15...% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição... Federal. capítulo v Das diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade ...

Pg. 73. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2015

, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; XI... a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no. 4.320... de recursos previstos no art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, podendo,...

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