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01 de outubro de 2014
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

faz parte do controle vinculativo do edital para modalidade. Ainda vela esclarecer que o art. 212 da CF e art. 60, IV... a inscrição ser realizada, no prazo de cinco dias, de acordo com o que estabelece o caput do art. 144 do Regimento Interno... a remoção e, assim, sucessivamente, de conformidade com o § 1º do artigo...

Pg. 62. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/09/2014

trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional." ³ Caput do art. 212 da CF/1988. 4... - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDE21.1 - FUNDEB 60%21.2 - FUNDEB 40...)) / (16) x 100)%24.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que nã...

Pg. 62. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/09/2014

do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional." ³ Caput do art. 212 da CF/1988. 4... - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDE21.1 - FUNDEB 60%21.2 - FUNDEB 40...)) / (16) x 100)%24.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remunera...

Pg. 112. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

recorrente alega violação aos artigos 206, IV, 208, I e § 1º, e 212, § 4º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese... como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. II - Embora... viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". Ante o e...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (v. Informativo 226). Tratava-se, na espécie, de recurso extraordinário...-se, também, que a circunstância de a CF/88 fazer remissão, no 5º do art. 212, ao instituto jurídico do salário-educação... já estabelecia (g.n.):Art. 1º. O salário-educação, previsto no artigo 178 ...

Pg. 374. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

, de 1975, compatível com a Constituição de 1988, e por ela expressamente recepcionado por força de seu artigo 212, 5º (anote... pelo STF, o qual já se pronunciou tanto pela constitucionalidade da legislação anterior à Constituição Federal de 1988... 1.422/75. DECRETO Nº 87.043/82. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MEDIDA ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. § 4° O ente beneficiário deverá... do art.16. §2° A prestação de contas referida no caput deste artigo deverá ser obrigatoriamente acompanhada de parecer.... Art. 21. Quando a prestação de contas não for apresentada até a data p...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do artigo 196 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma a garantir o “mínimo existencial”. Muito embora... da Constituição Federal associa a garantia do direito a saúde a políticas sociais e econômicas, até para... com educação, saúde (CF/88, arts. 198, § 2º, e 212) e com a vinculação das receitas das con...

Pg. 8. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2014

9.394/96, art 72 - Anexo 8 - R$ Milhares RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição... POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4° Bimestre / 2014 LRF, art 53, inciso V... PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS 0   ,0 0,0   0   ,0 0,0   0   ,0 0,0   22,8   0   ,0 ...

Pg. 10. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2014

do artigo 212 da CF/1988 2 Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira... e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 24,05 Mínimo de do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino... a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação p...

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