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23 de setembro de 2014
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 competência do Supremo Tribunal Federal na verificação.... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 195 E 212, § 5o...., DA CF/88. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

no art. 212, 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é... ao Sistema S, assim dispõe o art. 240 da Constituição Federal:Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais....Presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação, passo à...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2014

DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, MERECENDO DESTAQUE EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR, EM ESPECIAL OS SEUS ARTIGOS, 6º... DESTA CONSTITUIÇÃO. (...) ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ES...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2014

, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO... AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (...) ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL...; (…) III -OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III...

Pg. 782. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

a administração" (fl. 05) e atingindo verbas relacionadas à educação e à saúde, em afronta ao disposto nos arts. 198, § 2º, e 212 da CF/88;...Pg. 782. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014 Nesse diapasão, a certidão do oficial de justiça... do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, in...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF), além da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita..., previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi...." ( DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO) A tese de inconstitucionalidade...

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

; outras de seguridade social (art. 195, § 4º da CF); e sociais gerais, previstas nos artigos 149, 212, § 5º e 240 da CF.... As contribuições sociais são classificadas como: seguridade social, disciplinadas nos artigos 195, I, II e III, da CF... interpretação dada ao art. 240 da Lei Maior, que ressalva expressamente as...

Pg. 2411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

como: seguridade social, disciplinadas nos artigos 195, I, II e III, da CF; outras de seguridade social (art. 195, § 4º da CF...); e sociais gerais, previstas nos artigos 149, 212, § 5º e 240 da CF. Somente as primeiras poderão ser cobradas no âmbito... da Justiça do Trabalho, sendo tal entendimento reforçado pela int...

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF).... O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no... artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pel...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

de sua competência conforme os artigos 155 e 156 da Constituição Federal; atendeu ao disposto no artigo 212 da Constituição...; e atendeu ao disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e inciso III do artigo 19 da Lei Complementar n.º 101... Federal; atendeu ao disposto no inciso III e § 1º do artigo 77 do...

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