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29 de agosto de 2015
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

o trabalho, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que segundo o art. 206, inciso VII...; CONSIDERANDO que o art. 212 da Constituição Federal exige que os Municípios apliquem, anualmente, 25% (vinte e cinco..., moralidade, publicidade e eficiência (...)” (artigo 37, caput da Constituição Federa...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 28/08/2015

atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza.... 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – dos recursos... e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 28/08/2015

o art. 212 da Constituição Federal. Art. 37. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços.... No exercício financeiro de 2016, em observância ao que dispõe o art. 169 da Constituição Federal, a concessão..., previdência e assistência social, atenderá ao disposto nos arts. 194 a 204 da Co...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

ofensa aos arts. 6º, 114, VIII e IX, 149, caput, 150, § 6º, 195, I, a, II, 212, § 5º, e 240 da Constituição Federal... da legislação previdenciária. Não lhe assiste razão. Estabelece o art. 43, caput e § 3º, da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 43..., de 2009). Dispõe ainda o art. 879, §§ 1º-A e 4º, da CLT, in verbis: § 1...

Pg. 68. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/08/2015

VI do art� 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art212... da Constituição Federal e do art� 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos... especial na forma do art� 213 da Constituição FederalArt� 10°� O Município de P...

Pg. 72. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/08/2015

no artigo 212 da Constituição da República; III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo..., da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as ações relativas à... do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo Úni...

Pg. 2910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

: Estabelece o art. 21 da Constituição Federal, que compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização..., em seu artigo 14, § 2º, expressamente excepciona da necessidade de licitação o serviço de televisão educativa: Art 14. Somente... nos artigos 6º, 23, V, 24, IX, 30, VI, 205, 208, 212, da Carta Co...

Pg. 37. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

fundamental, nos termos do art. 212 , § 5º da CF/88 - "a educação básica pública terá como fonte adicional...Pg. 37. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015 Decido. Pressupostos genéricos...-se de contribuições sociais não previdenciárias, tal conduta subsome-se ao tipo penal descr...

Pg. 695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

que foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, através do artigo 212 , § 5º , não cabendo... /1996 dispõe que o salário-educação, previsto no art. 212,§ 5º da C.R. F.B/1988, é calculado com base na alíquota de 2,5...-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

VINCULADO (ART. 212 , CF/88 ) E SUBVINCULADO (ART. 60 DA ADCT) PARA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS. ÂMBITO... SUBJETIVO DE ACESSO À CRECHE. CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 3 ANOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 208 , IV , CF/88... ) DEMANDA POR MATRÍCULA NÃO ATENDIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRIORIDADE...

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