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23 de julho de 2016
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001974-42.2015.5.17.0004 - 4ª - 22/07/2016 do TRT-17

sobre as folhas de salários das empresas, com amparo no art. 212 § 5º da CF/88 e art. 15 da Lei nº 9.424/96 e Lei nº 9.766/98... os requisitos legais para o seu deferimento, nos termos da Lei nº 5.584/70, não sendo auto aplicável o art. 133 da Constituição... o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido m da i...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal.... Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será destacado o orçamento de Investimento... e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no in...

Pg. 311. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Considerando que o art. 212 do RITCU estabelece...Pg. 311. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016 Considerando, pelo exposto, que, com fundamento no art. 212... os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do proces...

Pg. 4. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal.... 16. Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será destacado o orçamento de Investimento... e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto n...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, e dispõe acerca dos valores mínimos a serem aplicados anualmente em Ações.... Nov/14). Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal..., havendo infringência ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Fed...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

exigido de 15%. A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, e dispõe acerca... e no art. 10 da Resolução nº 43/01 do Senado Federal. Excluindo-se os Precatórios Judiciais, cerca de 95% do saldo... do exercício de 2015, quanto a esse item. APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS EDUCAÇÃO E...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

do art. 198 da Constituição Federal, e dispõe acerca dos valores mínimos a serem aplicados anualmente em Ações e Serviços...). Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal assegura..., havendo infringência ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituiçã...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

exigido de 15%. A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, e dispõe acerca... art. 10 da Resolução nº 43/01 do Senado Federal. Excluindo-se os Precatórios Judiciais, cerca de 95% do saldo da dívida... do exercício de 2015, quanto a esse item. APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS EDUCA...

Pg. 23. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 22/07/2016

, poderao ser utilizados no 1o.trimestre do exercicio imediamente subsequente, mediante aber 3. Caput do artigo 212 da CF/1988... e da Seguridade Social | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) Periodo de Referencia: JANEIRO a JUNHO 2016 / BIMESTRE: MAIO-JUNHO..., art.72) Periodo de Referencia: JANEIRO a JUNHO 2016 / BIMESTRE: M...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2016

, com amparo no art. 212 § 5º da CF/88 e art. 15 da Lei nº 9.424/96 e Lei nº 9.766/98. O mesmo se diga em relação à..., quanto ao pedido "m" da inicial, nos termos do art. 485, VIII do CPC. DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS Pugnou o reclamante...

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