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27 de agosto de 2016
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

de ensino superior a conclusão de ensino médio. Ainda, ressalto que a Constituição Federal , em seu artigo 208 , garante... do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo... do candidato (art. 208 , V , CF/88 ), é insuficiente para o ingresso na u...

Andamento do Processo n. 0022096-81.2004.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/08/2016 do TRF-3

. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 212, § 5º, CF/88. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA... a ela vinculada (artigo 212, § 5º, CF/88 e Súmula 732 do STF). 8. É impugnada a cobrança da contribuição ao salário.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022096-81.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.022096-1/SP RE...

Andamento do Processo n. 0012439-08.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/08/2016 do TRF-3

. 212, § 5º, da Constituição Federal. 3. A Lei nº 9.766/98 e o Decreto nº 6.003/2006 estabeleceramo conceito de empresa.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012439-08.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012439-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO... APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉ...

Andamento do Processo n. 888.944 - Recurso Extraordinário - 26/08/2016 do STF

”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts... recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição da República não alcança as sociedades de economia..., §1º, II e §2º; 212, §5º; 239, §4º e 240, todos da Constituição. A part...

Andamento do Processo n. 0005117-31.2015.403.6109 - 26/08/2016 do TRF-3

encontra-se prevista no artigo 212, 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe que a educação básica terá como fonte... art. 212, 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma emque vier a ser disposto emregulamento, é... conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação,...

Andamento do Processo n. 0000418-06.2015.5.07.0029 - Ro - 26/08/2016 do TRT-7

do artigo 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal/88. Incidente de declaração de inconstitucionalidade suscitado... aos seus servidores incida sobre os seus vencimentos, afronta ou não, o artigo 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal/88... constitucionais e à própria harmonia entre os poderes. A separação dos...

Andamento do Processo n. 0037600-51.2003.5.15.0020 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-15

avaliadores, na forma do Provimento GP-CR 05/2015, autorizando-o a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252...

Pg. 860. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à... nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação Tribunal... da GOIASPREV , julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos t...

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 212, § 5º, CF/88. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO...Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016 APELANTE  :  BANCO DO ESTADO... DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA  ADVOGADO  :  SP208452 GABRIELA SILVA DE LEM...

Pg. 1058. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, projetos e ações na educação básica pública e na educação especial a ela vinculada (artigo 212, § 5º, CF/88 e Súmula...Pg. 1058. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016 poderia ter sido efetuado..., de acordo como previsto no artigo 173, I, do CTN. 5. Como o autor impugna a cobran...

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