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26 de janeiro de 2015
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 128. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 26/01/2015

. 212 da CF/1988        4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira... cumpridos no encerramento do exercício.        2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta... dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos term...

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2015

DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) ATUALIZADAAté o PeríodoINICIAL no Período(a)(b)  (c)=(b/a)*100  1... Referente à CF. art. 159, I, alínea b 7.220.000,00 7.890.304,00 1.276.271,27 6.993.322,50  88,63  2.1.2- Parcela Referente... – ANEXO VIII (LDB, art. 72)  R$ 1,00  RECEITAS DO ENSINO     RECEITAS REALIZ...

Pg. 109. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2015

, poderão ser utilizados no 1º trimestre do  ³Caput do artigo 212 da CF/1988.     4 Os valores referentes à parcela.../Jan/2015, 15h e 05m.     ¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.     ²Art. 21, § 2º, Lei... nos termos do § 1º doexercício imediatamente subsequente, mediante abertura d...

Pg. 9. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

$ Milhares RECEITAS DO ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃOINICIAL  PREVISÃOA...° Bimestre / 2014 LRF, art 53, inciso V - Anexo 7 - R$ Milhares PODER/ÓRGÃO R  ESTOS A PAGAR  PROCESSADOS  E  NÃO PROCESSADOS... 70,2   21,2      LEGISLATIVO                                CAMAR...

Pg. 11. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

do artigo 212 da CF/1988 2 Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira... e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 23,77 Mínimo de do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino... a serem cumpridos no encerramento do exercíci, no âmbito de atuação pr...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/01/2015

     PREVISÃORECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Caput do art. 212 da constituição) ATUALIZADA Até bimestreINICIALNo bimestre... E DA SEGURIDADE SOCIAL NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2014 Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X RECEITAS DE ENSINORECEITAS REALIZADASPREVISÃO...

Pg. 14. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2015

EXERCÍCIO ATUAL  5.765,40     FONTE: 1 Caput do artigo 212 da CF/1988 2 Os valores referentes à parcela dos restos... de das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 24,05 Mínimo... prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V. AJUSTE DAS DESPESAS COM ...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/01/2015

o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal/1988 (subitem 7.3 da seção IV do RIT nº 127/2011); 4. não comprovação... da Lei nº 8.666/1993, e o art. 195, § 3º, da Constituição Federal/1988 (subitem 3.2.2.1 e 3.3.3.1.1 da seção III, do RIT..., ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, c...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/01/2015

da Constituição Federal/1988 (subitem 7.3 da seção IV); 6. a escrituração contábil e consolidação das contas não contemplaram... Prévio, para a deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal; c) enviar à Procuradoria Geral de Justiça... recebidos dos Estados e da União na manutenção e desenvolvimento ...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/01/2015

.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/ADCT e 212, caput, da Constituição Federal e o art. 22 da Lei..., infringindo os arts. 37, I, II e V, 39, § 1.º e 169, caput, da Constituição Federal, o art. 20, inciso III, alínea “b... de Saúde, infringindo os arts. 59 a 69 da Constituição Federal, os art. 40 e ...

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