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28 de março de 2015
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 119. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2015

(caput do art212 da Constituição) No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (c) = (b/a)x100 1- RECEITAS DE IMPOSTOS 15�457... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2015/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO RREO - ANEXO 8 (LDB, art� 72... 0,00 1�5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, ...

Pg. 121. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2015

imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional�" ³ Caput do art212 da CF/1988 4 Os valores referentes à...� ² Art� 21, § 2º, Lei 11�494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação... da União recebidos nos termos do §1º do art� 6º desta Lei, poderã...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

o artigo 212 da Constituição Federal, deixando também de encaminhar a relação de restos a pagar. Afirma que como o ex-gestor não prestou... antecipada deferida às fls. 32/39 e, por conseguinte, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO...$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do artigo 20, §4º do Códi...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

do ensino (previstos no art. 212 da CF/88), de modo que não restou provado que o Município autor tenha procurado suprir... pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil.In casu... como inadimplente.Com efeito, o art. 25, § 1°, IV, "a", da Lei Complemen...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 27/03/2015

| | | Previsao | Atualizada |----------------------------------------------| | RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art.212...| 58.056.000,00| 11.265.001,80| 11.265.001,80| 19,40 | | 2.1.2- Parcela referente a CF, art.159,I,alinea d... - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) Periodo de Referencia: JANEIRO a FEVEREIRO 2...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 27/03/2015

.trimestre do exercicio imediamente subsequente, mediante abertura de credito adicional. 3. Caput do artigo 212 da CF/1988. 4... (LDB, art.72) R$ 1,00... encerramento do exercicio. 2. Art. 21,par.2o, Lei 11.494/2007: Ate 5% dos recursos recebidos a conta dos Fundos, inclusive...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

. 212, CF/88) E SUBVINCULADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.288.800-1 (ART. 60 DA ADCT) PARA... SUBJETIVO DE ACESSO À CRECHE. CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 3 ANOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 208, IV, CF/88) DEMANDA... POR MATRÍCULA NÃO ATENDIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRIORIDADE ABS...

Pg. 9. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 34,57 Mínimo de do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental... 212 da CF/1988 2 Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à... DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE  26,30     51-(=) SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO E...

Pg. 141. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/03/2015

do §1º do art. 6º desta L  ei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do  3 Caput do art. 212 da CF/1988        4... COM MDE (29+44)  6.124.500,00  6.056.000,00  1.589.885,28  1.589.885,28  0,00  26,25  RREO – Anexo 8 (LDB, Art. 72)     R$ 1....        2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à...

Pg. 148. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/03/2015

no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 3 Caput do art. 212... cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos..., inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §...

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