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27 de maio de 2015
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS... DE MENSALIDADE. AFRONTA AO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Afigura-se ilegítima a cobrança de mensalidade... FEDERAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de d...

Pg. 42. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

PREVISÃO  RECEITAS REA  LIZADAS  RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)INICIAL ATUALIZADA...  4.874.248,18  32,58  2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I alínea d 0,00 0,00  0,00  0,00  2.2 - Cota-Parte ICMS...: Janeiro a Abril 2015/BIMESTRE Março - Abril RREO – Anexo 8 (LDB, Art. 72) ...

Pg. 44. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

.”  lizados no 1º trimestre  3) Caput do artigo 212 da CF/1988     4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar...) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.     2) Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5... do art. 6º desta Lei, poderão ser utido exercício imediatamente subseqüente...

Pg. 52. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) ATUALIZADA Até 1º.... 159, I, alínea b 6.736.791,69 6.736.791,69 1.380.794,41 1.380.794,41 20,50 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º Bimestre de 2015 RREO - ANE...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

nos termos do §1º do art. 6º desta Le  i, poderão ser     3 Caput do artigo 212 da CF/1988        4 Os valores...     FONTE:        1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.        2 Art. 21, § 2º, Lei... do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.        Pu...

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) ATUALIZADA Até 2º Bimestre % INICIAL No 2º Bimestre (a) (b) (c) = (b... 6.736.791,69 1.056.329,71 2.437.124,12 36,18 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 0,00 0,00 0,00 0,00... de 2015 RREO - ANEXO VIII (LDB, art. 72) R$ 1,00 RECEITAS DO ENSINO...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

desta  Lei, poderão ser     3 Caput do artigo 212 da CF/1988        4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar... de entrega deverá ser considerada em termos aproximados, observado a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº... mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.    ...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

  %  PREVISÃORECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) ATUALIZADAAté o PeríodoINICIALno Período(a)(b... ABRIL PODER EXECUTIVO RREO – ANEXO VIII (LDB, art. 72)  R$ 1,00  RECEITAS DO ENSINO     RECEITAS REALIZADASPREVISÃO...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 27/05/2015

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Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 27/05/2015

, mediante abertura de credito adicional. 3. Caput do artigo 212 da CF/1988. 4. Os valores referentes a parcela dos Restos a Pagar... NOTAS: 1. Limites minimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercicio. 2. Art. 21,par.2o, Lei 11.494/2007: Ate....1o, artigo 6o. desta Lei, poderao ser utilizados no 1o.trimest...

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