Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 16. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2014

do parecer do Conselho de Controle Social do FUNDEF. Descumprimento do Art. 212, da CF/1988. Descumprimento do Art. 7º, da Lei... DOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. FACULDADE... DO ORDENADOR DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE NOS CASOS PREV...

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do artigo 196 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma a garantir o “mínimo existencial”. Muito embora... da Constituição Federal associa a garantia do direito a saúde a políticas sociais e econômicas, até para... com educação, saúde (CF/88, arts. 198, § 2º, e 212) e com a vinculação das receitas das con...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

esse dispositivo legal: ART.15 - O Salário-Educação, previsto no ART.212, 5, da Constituição Federal e devido pelas empresas... por meio de emenda promulgada a partir de 1995.O 5o. do artigo 212 da Constituição Federal, por sua vez, teve redação..., inciso I, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.Por fim, cabe obser...

Pg. 643. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25... de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às... pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos d...

Pg. 644. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula.../05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422... do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960,...

Pg. 645. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado... na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º.... Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, d...

Pg. 647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10. In casu... do art. 173, § 2o, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva...Pg. 647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014 3. Sob es...

Pg. 648. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96..., DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei... das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960,...

Pg. 650. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10. In... o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez..., nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8. "A legislação do s...

Pg. 651. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10.... O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no... artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649122/artigo-212-da-constituicao-federal-de-1988