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24 de janeiro de 2017
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000.16.001709-1 - Mandado de Segurança - 23/01/2017 do DJRR

) e aos percentuais destinados à educação e ao PASEP (CF, art. 158, III e IV, e art. 212). Bloqueado o valor, a instituição bancária... garantido constitucionalmente (CF, art. 196). Assim, o atraso na aquisição e no fornecimento do fármaco remanescente...

Andamento do Processo n. 0000.16.001916-2 - Mandado de Segurança - 23/01/2017 do DJRR

à educação e ao PASEP (CF, art. 158, III e IV, e art. 212). Bloqueado o valor, a instituição bancária deverá... vi do art. 21, XXXVII, do NRITJRR. É o breve relato. Decido. O pleito merece acolhida, em virtude de o direito à saúde... estar garantido constitucionalmente (CF, art. 196). Assim, o atraso na aquisição e no...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/01/2017

) e aos percentuais destinados à educação e ao PASEP (CF, art. 158, III e IV, e art. 212). Bloqueado o valor, a instituição... estar garantido constitucionalmente (CF, art. 196). Assim, o atraso na aquisição e no fornecimento do fármaco...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/01/2017

, e art. 212 ). Bloqueado o valor, a instituição bancária deverá providenciar a transferência para conta judicial... a necessidade de prestação de contas em juízo. Vieram-me os autos conclusos, ex vi do art. 21, XXXVII, do NRITJRR. É o breve relato.... Decido. O pleito merece acolhida, em virtude de o direito à saúde ...

Pg. 165. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2017

           DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO EM E N S INO ORÇADO - EXERCÍCIO 2017 Despesas Artigo 212 - Constituição Federal Códigos...- Rentabilidade Aplic. Financeiras (art.3° §6 LF 9424/96)     Receita REM. Dep. Bancarios Rec. Vinc. FUNDEB  50.000,00  SUBTOTAL...

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

art. 212, § 5°, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é... atual CF/1988 comnatureza modificada para tributária (art. 212, § 5º e ADCT, art. 25), sendo tambémregular..., SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. Tambémnesse sen...

Pg. 681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

. Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5°, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma..., SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. Tambémnesse sentido temos... complementar. Desnecessidade. Natureza da contribuição social. § 5º, do a...

Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017 Constituição da República Artigo... o trabalho. Artigo 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal... CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE ...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

" é, portanto, a que lhe convéme que, nos termos do art. 21, 2º, n.º I da Constituição Federal de 1969, lhe confere... ), C.2.1.2 outras de seguridade social ( C.F. / art. 195 , parag. 4º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário...-educação, C,F., art. 212 , parág. 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F. ...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

visando à repetição de indébito relativo à contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, 5º, da Constituição... ao município autor; e sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (art... no DJe de 13/11/2013: Prevê a Constituição Federal que soment...

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