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29 de julho de 2014
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 1420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

9.424/1996, Art. 15. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas...Pg. 1420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 DECISÃO A autora agravou da decisão indeferitória... do salário educação destinada ao FNDE, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.424...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

: Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN APELANTE : SAVILE ARTE BRASIL LTDA ADVOGADO : SP169709A CARLOS ROBERTO...Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 RELATOR : Desembargador Federal... CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO C...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

Necessário nº 1.191.806-6 "dever do Município, conforme artigo 211, § 2º, da Constituição federal e artigo 11, V da Lei... E PERMANÊNCIA NA ESCOLA (ART. 206, I, CF/88). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULADO (ART. 60 DA ADCT) PARA EFETIVAÇÃO... ANOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 208, IV, CF/88) DEMANDA ...

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, mediante abertura de crédito adicional." ³ Caput do art. 212 da CF/1988. 4 Os Valores referentes à parcela dos Restos... - FUNDEB 60% 21.2 - FUNDEB 40% 22 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB...% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (19 - (21.2 + 22.2)) / ...

Pg. 34. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, mediante abertura de crédito adicional." ³ Caput do art. 212 da CF/1988. 4 Os Valores referentes à parcela dos Restos... - FUNDEB 60% 21.2 - FUNDEB 40% 22 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 22.1...% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (19 - (21.2 + 22.2...

Pg. 179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier...Pg. 179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014 Nesta data, faço estes autos... conclusos ao MM Sr. Dr. Juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeir...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ao estabelecido no Art. 212 da Constituição Federal; b) aumento das despesas de pessoal em 2,46% nos últimos 180 dias do mandato... Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do então Alcaide, com evidente violação aos princípios..., julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e desenvolvimento do ensino, violando o disposto no Art. 212 da Constituição Federal e, 2 aumento das despesas de pessoal... que deve basear a atuação do administrador público, esculpido no Art. 37 da Constituição Federal, dispõe... transgressão do dever de retidão imposto ao administrador público. O art. 37 da Consti...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212... UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS PRETENDIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, MERECENDO DESTAQUE EM VÁRIOS DISPOSITIVOS... DA LEI MAIOR, EM ESPECIAL OS SEUS ARTIGOS, 6º, 23 E 205: ART. 6º SÃO DIREITOS S...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

a Seguridade Social. Logo, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não... tem competência material para executar as contribuições sociais previstas nos artigos 149, 212 § 5º e 240 da Carta Magna..., no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, que deverão se...

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