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04 de agosto de 2015
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 539200605312855 SC 00539-2006-053-12-85-5

constitucionais: a) arts. 114, VIII e IX, 149, caput, 150, § 6º, 195, I, a, 212, § 5º, 240, todos da Constituição Federal..., uma vez que não se encontra relacionada no art. 195 da Constituição Federal. Dou por prequestionados... da redação do art. 276 do Decreto 3.048/99 uma nova constituição de fato gerador, para ef...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1036200701612018 SC 01036-2007-016-12-01-8

nº 20/1998, que adicionou o § 3º ao art. 114 da Constituição Federal, quanto a promulgação da Lei nº 10.035/2000 vieram... da Constituição Federal, ampliou a competência desta Justiça Especializada, fazendo constar nos incs. I, VIII e IX: Art. 114... da Constituição Federal. Embora não integrantes do sistema de seguri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 550200702312854 SC 00550-2007-023-12-85-4

ao disposto no art. 195, I, “a”, 114, VIII e IX, 149, “caput”, 150, § 6º, 212, § 5º e 240, da Constituição Federal e arts. 3º..., observada a proporcionalidade ao valor de cada uma destas e as alíquotas pertinentes, nos termos do art. 276, caput, e § 1º...). Neste aspecto, o fato gerador da contribuição previdenciária...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5754200703012007 SC 05754-2007-030-12-00-7

Trabalhista é inviável, uma vez que não se encontra relacionada no art. 195 da Constituição Federal . VISTOS , relatados... no art. 114 , VIII , da Constituição Federal , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /1998 e alterado pela Emenda... 240 da Constituição Federal , segundo o qual ficam - ressalvadas do dispo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1978200605312002 SC 01978-2006-053-12-00-2

, I , a , II , 212 , § 5º , e 240 , todas da CF/88 ; art. 876 , parágrafo único , da CLT ; arts. 20 , 21 , I e II , e 30... e subjetivos de admissibilidade, além daqueles previstos no § 1º do art. 897 da CLT . VISTOS , relatados e discutidos... , IX , da Lei 8.212 /91; art. 150 , parágrafo 4º , do CTN ; art. 87613 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3079200605312004 SC 03079-2006-053-12-00-4

-2006-053-12-00-4 -4 149, 195, I, “a”, II, 212, § 5º, e 240 da Constituição da República; ao art. 876, parágrafo único... nesta Justiça Especializada, uma vez que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição... AP 03079-2006-053-12-00-4 -5 pela Lei n. 11457/2007 ao parágrafo único do...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 04/08/2015

de crédito adicional.” 3) Caput do artigo 212 da CF/1988 4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos... 1) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2) Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5... do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício im...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6631200503512856 SC 06631-2005-035-12-85-6

e IX, 149, 212, § 5º e 240 da Constituição Federal. Nego provimento. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUROS E MULTA... Social conforme previsão contida no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, ao regulamentar a Lei de Custeio... competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 8576200400112850 SC 08576-2004-001-12-85-0

as suas razões de agravo, prequestiona a matéria à luz do artigo 195 da Constituição da República, § 4º do art. 879 da CLT e arts..., de 16.03.2007, disponha, em seu artigo 51, inciso II, que o art. 42, que altera o parágrafo único do art. 876 da CLT... que tange ao prequestionamento da matéria à luz dos arts. 5º, 114...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1608200402712850 SC 01608-2004-027-12-85-0

-se a competência insculpida no art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988 para execução das contribuições sociais previstas no... legais a que alude o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal são os pertinentes apenas as contribuições.... Com fundamento no art. 114, VIII e IX, da Constituição Federal e n...

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