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06 de março de 2015
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

vinculante e efeito erga omnes. A Emenda Constitucional nº 14/96 deu nova redação ao art. 212 da Constituição Federal: Art. 4º É dada nova redação ao 5º do art. 212 da... que a contribuição social do salário-educação fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (v. Informativo 226..., previsto no artigo 178 da ...

Pg. 706. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

do art. 212, 5º, da Constituição Federal.Assim sendo, infere-se que a contribuição ao salário-educação é constitucional... da Constituição Federal de 1988, com expressa remissão ao artigo 195.Já se encontram pacificadas a jurisprudência e doutrina..., da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observânc...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2015

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, 37, 205 e 212 da Constituição Federal e 60 do ADCT... Federal que a agravante considera violados (artigos 5º, XXXVI, 7º, 37, 205 e 212 da Constituição Federal e 60 do ADCT... das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, § 3º, ...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/03/2015

) do art. 212 da Constituição Federal . Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta... e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Pacajá autorizada a conceder 18... em Instituição de Nível Superior autorizada pelo MEC – Ministério da Educação. Ar...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

para modalidade. Ainda vela esclarecer que o art. 212 da CF e art. 60, IV do ADCT não trata unicamente de Direito à... anteriores as suas, na qualidade de litisconsortes necessários, nos termos do art. 47, caput, e parágrafo único do CPC[1... dos outros candidatos nas posições anteriores as suas, na qualidade de litis...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

de subvinculaçöes específicas das parcelas de recursos constitucionalmente asseguradas, nos termos do artigo 212 da Constituição... Fundamental, criado a partir do § 1° do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... Federal, ao setor educacional por cada ente federado. E dentre essas vincula...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

de A I R$ 730.649,85, em descumprirnento aos artigos 212 e 213 da Constituição Federal, ao artigo 60 do Ato das Disposições.... Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do artigo 100, §12° da Constituiçäo da República, declarou..., na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Proces...

Pg. 87. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/03/2015

irregularidades no percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDR (art. 212... da Constituição federal), no Município de Mariluz. . Representante(s): MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Representado(s): MUNICÍPIO DE MARILUZ...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/03/2015

. Obedecidas às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro... Orçamentárias Art. 122. Sem prejuízo de cumprimento da Legislação Federal sobre a matéria, são vedados, no Orçamento..., fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 165, § 8.º...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015 no artigo 269... do artigo 20 do Código de Processo Civil.Condeno, por fim, a União Federal no reembolso dos honorários contratuais no... de incidência do salário educação.A contribuição ao salário Educação encontra-se pr...

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