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26 de junho de 2016
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 1009039-85.2016.8.26.0602 - Tutela e Curatela - 24/06/2016 do TJSP

da Assistência judiciária Gratuita, bem como os do artigo 212 do C.P.C.Proceda-s a Constatação, por meio de Oficial...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/06/2016

Constitucionais Transitórios e arts. 198 e 212 da CF/88, do inciso II, art. 133 da Constituição do Estado de Santa.../2012, do inciso IV, art. 158 da Constituição Federal/1988, do inciso II, art. 133 da Constituição do Estado de Santa.../TJSC, da Decisão TCE/SC 521/2012, do inciso IV, art. 158 da Constituição Federal/...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/06/2016

sobre a Forma e do art.. 212 da Constituição Federal /88; 3.2 Dar Ciência do Relatório Técnico e da Decisão à Secretária.../TJSC, a Decisão TCE/SC 521/2012, além do inciso IV, art. 158 da Constituição Federal /1988 e do inciso II, art. 133... Decisão TCE/SC 521/2012, além do inciso IV, art. 158 da Constituição Federal...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/06/2016

, contrariando o disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal e no art. 77, II e § 4º, do Ato das Disposições..., segundo prevê o art. 260 da Lei (Federal) nº 8.069/90, são originárias de recursos próprios dos contribuintes, que poderão... do art. 8º (exceção do o caput); art. 9º e seus parágrafos; art. 10; e ...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

- Maria de Lourdes Silva - Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se... os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se.Proceda a serventia o apensamento do processo nº..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/20...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 24/06/2016

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Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 24/06/2016

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Embargos de Declaração: ED 1417853101 PR 1417853-1/01 (Acórdão)

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 897925 RS - RIO GRANDE DO SUL 5028552-33.2013.4.04.7000

no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , aponta-se ofensa aos arts. 149 ; 195 , I , “a”, e 212 , § 5º , e 240..., nos termos do artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , e integra o salário de contribuição. 5. Custas pela impetrante... rejeitados. No recurso extraordinário do Município, interposto ...

Andamento do Processo n. 0002712-09.2012.8.10.0027 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/06/2016 do TJMA

do mínimo percentual exigido pela Constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, já..., aplicando-se por analogia o diposto nas alíneas b e c do inciso I do art. 102, da Constituição Federal.Ambos argumentos... são frágeis.O primeiro, porque o próprio art. 37, § 4º, da Constitu...

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