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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Andamento do Processo n. 1018276-26.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

, corolário do direito de vizinhança, nos termos do art. 1288 do Código Civil , “o dono ou o possuidor do prédio inferior é... o prejuízo que sofrer.Amparando o direito do autor, transcrevo ainda os arts. 1299 e seguintes do Código Civil :Art. 1.299... do prédio superior”.Ademais, a teor do art. 1289 do mesmo codex, qu...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, corolário do direito de vizinhança, nos termos do art. 1288 do Código Civil, “o dono ou o possuidor do prédio inferior é... o prejuízo que sofrer.Amparando o direito do autor, transcrevo ainda os arts. 1299 e seguintes do Código Civil:Art. 1.299... do prédio superior”.Ademais, a teor do art. 1289 do mesmo codex, quan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22243966720168260000 SP 2224396-67.2016.8.26.0000

Código Civil, em seus artigos 1.288 e 1.289; que em nenhum momento se declararam como hipossuficientes ou sujeitas à... que deve ser mantida a regra prevista no caput e incisos, do artigo 373, do Código de Processo Civil, sem a TRIBUNAL... no caput, do artigo 373, do Código de Processo Civil; que somente após a estima...

Andamento do Processo n. da Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente provida. - Apelação de Viarondon S.a.Desprovida.Apelação - 28/11/2016 do TJSP

QUE CORTA A PROPRIEDADE DO APELADO. A ILICITUDE DECORRE DE OFENSA AOS ART. 1.288 E 1.289 DO CC. ESTAS AÇÕES CAUSARAM DANOS..., LIMITADA A R$ 150.000,00. OS JUROS MORATÓRIOS REGULAM-SE PELO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ENQUANTO A CORREÇÃO...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 ...

Pg. 2452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º DA LEI 8666/93 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO ART. 1007... COMO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Advs.... stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO ...

Andamento do Processo n. 1598863-7 - Agravo de Instrumento - 25/11/2016 do TJPR

, DO CÓDIGO CIVIL - SOLO DE GRANDE POROSIDADE - DESLOCAMENTO DE TERRA E ÁGUA PARA O IMÓVEL VIZINHO - ARTIGOS 1.288 E 1.289... que concerne às águas ali recebidas ou colhidas, segundo interpretação conjunta dos artigos 1.288 e 1.289, do Código Civil... art. 1.311 do Código Civil. Assevera que "instruiu a petição inicial...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2016

- SOLO DE GRANDE POROSIDADE - DESLOCAMENTO DE TERRA E ÁGUA PARA O IMÓVEL VIZINHO - ARTIGOS 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL... águas ali recebidas ou colhidas, segundo interpretação conjunta dos artigos 1.288 e 1.289, do Código Civil. RECURSO..., a fim de ser confirmada a liminar concedida. II - O art. 1.019 do novo Códi...

Andamento do Processo n. 1544541-5 - Agravo de Instrumento - 22/11/2016 do TJPR

seja julgado procedente. O artigo 130 do Código de Processo Civil apresenta as situações nas quais é admissível... do Código de Processo Civil vigente à época; (e) que pela inovação do Código de Processo Civil restou imposto... SUPERIOR QUE OCASIONOU GOTEIRAS NO IMÓVEL DO APELANTE. OFENSA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. VIO...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/11/2016

mesma sentença, caso o pedido inicial seja julgado procedente. O artigo 130 do Código de Processo Civil apresenta as situações..., nos termos do art. 197, § 9º, do Agravo de Instrumento 1.544.541-5 fl. 5 RITJ. Curitiba, 10 de novembro de 2016. Desª.... Rosélia, utilizando-se do amparo legal do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.015977-9 - Procedimento Comum - 17/11/2016 do TJDF

JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. ART. 1.289, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Código de Processo Civil, tal formalidade, embora ainda esteja prevista no § 3º do art. 1.289 do Código Civil, não.... LEI 8.952/94. Tendo a Lei 8.952, de 13.12.94, suprimido a expressã...

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