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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Pg. 56. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2014

Pg. 56. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2014 CÓDIGO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ... ANTERIOR (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) E POSTERIOR À LEI MUNICIPAL 611/2007, QUE CRIOU E INCORPOROU AO QUADRO DE PESSOAL... PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. INOCORRÊ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2014

impressão digital no local da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002... dos autores. Conforme estatui o art. 1289 do Código Civil, a procuração por instrumento particular somente terá validade... com lealdade e boa-fé no processo, conforme preconizados no artigo 14, inciso...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2014

contenha impressão digital no local da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002... dos autores. Conforme estatui o art. 1289 do Código Civil, a procuração por instrumento particular somente terá validade... tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002). - Quanto à subs...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2014

aos autos não possuem as respectivas assinaturas dos autores. Conforme estatui o art. 1289 do Código Civil, a procuração..., o art.13 do Código de Processo Civil. 3 - Com efeito, a capacidade das partes e a regularidade de sua representação... PÁGINA: 1014) "PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INSTR...

Pg. 348. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/07/2014

REGISTROU AS SUAS DIGITAIS, AO INVÉS DE ASSINÁ-LA. DISPÕE O ART. 1.289 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A PROCURAÇÃO...). DESIGNADA AUDIÊNCIA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA 069/2140000778-1, PARA O DIA 07/08/ 2014, ÀS 10H30MIN, PARA... POR INSTRUMENTO PARTICULAR VALERÁ DESDE QUE TENHA A ASSINATURA DO OUTORGANTE. AINDA, E...

Pg. 241. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2014

, UMA VEZ QUE SEU ADVOGADO NÃO POSSUI PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 13, 7º, DA LEI 12.153/09 E DO ART.... 38 DO CPC C/C ART. 654, 2º DO CC, BEM COMO O ART.1289, 3º DO CC DE 1916. NESTE SENTIDO: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA... PARA JUNTAR O ALVARÁ EXPEDIDO NA FL. 45 E RETIRADO PELO PROCURADOR ...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2014

no rito do art. 733 do Código de Processo Civil. Assino prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do presente despacho.... Mediante o exposto, julgo procedente a presente ação, com esteio no art.1.289 do CPC e art.1º da Lei.6.858/80... do executado, preconizado pelo dispositivo 733 do Código de Processo Civil. Sendo ass...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

desrespeitando a lei e lhe causando transtorno, pois extrapolam o direito conferido pelo artigo 1.288 do Código Civil, segundo... dos réus que não tenham caída natural para a Av. Brasil, argumentando que o artigo 1.289 da lei substantiva civil lhe... tendo ocasionado a este prejuízo, pelo que não se aplicaria o dispos...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2014

acostados aos autos não possuem as respectivas assinaturas dos autores. Conforme estatui o art. 1289 do Código Civil... que, na forma do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique... presente caso, o art.13 do Código de Processo Civil. 3 - Com efeito, a capac...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2014

efetiva. O cabimento da multa é questão indiscutível, pois além de previsto na Lei Processual Civil (artigos 273, § 3º...Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2014 PARTICULAR. PRETENDIDA CONTRARIEDADE AO ART. 1.289... DO CODIGO CIVIL, POR INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA DE INSTRUMENTO PUBLICO. ALEGA...

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