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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070890637 RS

foi parte, violou o disposto nos artigos 1.289 e 1.787 do Código Civil de 2002, uma vez que o autor da demanda..., na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.... O artigo 535 do Código de Processo Civil é claro ao prescrever as hipóteses de cabiment...

Andamento do Processo n. 1006227-49.2016.8.26.0609 - Execução de Alimentos - 09/09/2016 do TJSP

. Desta forma, em observância aos termos do artigo 1.289 , das NSCGJ (Art. 1.289. As petições iniciais de cumprimento de sentença... do processo principal, nos termos do Provimento CG 16/2016, Comunicado CG 438/2016 e artigo 917, § 3º, das NSCGJ... apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

e com fundamento no art. 528, §§ 3º e 4º , do Novo Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Marcelo..., nos termos do art. 323 do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, constando todos os endereços dos autos... Código de Processo Civil. Expeça-se certidão nos termos do artigo 104-A das ...

Andamento do Processo n. 1017689-63.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Obrigações - 26/08/2016 do TJSP

do réu, diante do disposto no artigo 1288 do Código Civil; b) esclarecer se trata-se da hipótese do artigo 1289 do Código..., nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial no prazo de 15 dias, sob pena... Civil, descrevendo-as; c) descrever qual obra foi realizada e, ainda, ...

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

-se da hipótese do artigo 1289 do Código Civil, descrevendo-as; c) descrever qual obra foi realizada e, ainda, quem foi... pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pretendido.Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil... da distribuição.Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069952067 RS

art. 1.289 do Código Civil, a qual traz em si limitação do direito de construir, vedando a que o proprietário levante... haver malferimento às normas Municipais, de observância cogente, em especial o artigo 6º da Lei Municipal 3.562/2006... os Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0001445-48.2012.5.01.0206 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-1

e não sabido para: Tomar ciência do despacho de habilitação na forma do art. 1289 e 1832 do CC, de fl. 390 em 5 dias 6º Vara do Trabalho de Duque de Caxias...Andamento do Processo n. 0001445-48.2012.5.01.0206 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0001445...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2016

e não sabido para: Tomar ciência do despacho de habilitação na forma do art. 1289 e 1832 do CC, de fl. 390 em 5 dias... S.A. - PETROBRAS Manifestar-se sobre a petição de fl. 1092/1097 no prazo de 10 dias. Notificação Processo ConPag..., na forma do art. 924, II, do CPC . Notificação Processo RTOrd-0001264-47.201...

Andamento do Processo n. 0000828-98.2010.8.26.0081 - Apelação - 10/08/2016 do TJSP

DAS ÁGUAS DE CHUVA AO IMÓVEL LOCALIZADO EM NÍVEL INFERIOR – ARTIGOS 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO DESPROVIDA...Andamento do Processo n. 0000828-98.2010.8.26.0081 - Apelação - 10/08/2016 do TJSP 0000828-98.2010.8.26.0081... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE...

Pg. 1727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

INFERIOR – ARTIGOS 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

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