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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Inteiro Teor. : 40960219935240777

, a teor, do disposto nos artigos 1289 do Código Civil e 37, 38 e 267, IV do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1289..., art. 37; Lei 4.215/63, art. 70; CC, art. 1.289, § 3Q. (Enun ciado 270/TST) (TST, Ag.-AI 1.00S/90.6 t Calixto Ramos, Ac.... Assim, a multa prevista no art. 652, alínea d. da CLT. somente pode ...

Inteiro Teor. : 9440519945240777

ordenamento do § 32 do artigo 1289, do C6digo Civil, 0 qual declara que 0 reconhecimento da firma no instrumento particular... com assinatura do outor gante e com firma reconhecida. Fundamentos: arts. 38 do CPC e 1289, § 3Q, do Codigo Civil...-AI 808/89.9 Jose Vasconcellos, Ac./SDI 2.433/91) . "A teor do disposto nos ...

Inteiro Teor. : 5560419945240777

, do disposto nos artigos 1289 do Código Civil e 37, 38 e 267, IV do Código de Processo Civil "in verbis": "Art. 128... ~. o Código Civil quanto aos requisitos para a validade do ato juridico em seu art. 82, abaixo transcrito. "Art. 82... - A validade do ato jt~::":'d~co reque~' agente capaz (art. 145,1), objeto lícito...

Inteiro Teor. : 105000620015240000

, o que afrontaria o disposto no art. 1289, § 3°, do Código Civil. Ii Pleiteou os beneficios da justiça gratuita, atribuindo à causa... o disposto no art. 1289, § 3°, do Código Civil, Não prospera a pretensão do autor. Ao contrário do alegado pelo autor, no... do acordo judicial de acordo com o disposto no art. 104, do...

Inteiro Teor. : 127005419995240000

, conclui-se que o artigo tido como violado é o 1289 do Código Civil. Comungo ainda do entendi mento de que não há..., causidico. Assim, constato que houve ofensa ao artigo 1289 do Código Civil pois a procuração por instrumento particular... do artigo 485, do CPC. No tocante à violação ao dispositivo de lei com base no...

Inteiro Teor. : 129006619965240000

in albis. Argumenta que o descumprimento ao disposto nos arts. 1289 e 12~1 do Código Civil é evidente e claro.... 82,130, 145,1289, 1291 do Código Civil), tendo em vista a ineficácia do man datb judicial outorgado por instrumento..., como ocorre no processo civil (art~ 9°, 11, do CPC), e considerando-se que, na Medida...

Andamento do Processo n. 0000445-10.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 19/12/2016 do TJMA

de maneira irregular, fazendo nascer o direito à indenização, tal qual previsto no art. 1.289, do código civil, in... ilícita causou ao autor danos indenizáveis.Pois bem.Nos termos do art. 1.227, do Código Civil, o proprietário ou o possuidor....Ainda, ao tutelar os direitos de vizinhança, o código civil determina, em...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2016

, fazendo nascer o direito à indenização, tal qual previsto no art. 1.289, do código civil, in verbis:Art. 1.289... de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial da presente ação e, com fulcro no art. 80 do Código de Processo... danos indenizáveis.Pois bem.Nos termos do art. 1.227, do Código Civil, o proprietá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40052597220138260576 SP 4005259-72.2013.8.26.0576

, o caso, ao contrário do alegado, não se ajusta à hipótese do art. 1.289 do Código Civil que determina: “Quando as águas...% do imóvel quando em dias chuvosos” (fls. 02). Fundamenta sua pretensão indenizatória nos arts. 1289 e 1.293 do Código... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000915398 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Andamento do Processo n. 1018276-26.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

, corolário do direito de vizinhança, nos termos do art. 1288 do Código Civil , “o dono ou o possuidor do prédio inferior é... o prejuízo que sofrer.Amparando o direito do autor, transcrevo ainda os arts. 1299 e seguintes do Código Civil :Art. 1.299... do prédio superior”.Ademais, a teor do art. 1289 do mesmo codex, qu...

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