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28 de agosto de 2015
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Apelação Cível: APC 20120810072098

o licenciamento, contudo, a incidência do artigo 1.288 do Código Civil, cujo alcance, obviamente, não se limita às obras irregulares... : 26/08/2015 . Pág.: 118 - 26/8/2015 TEÓFILO CAETANO DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER... INOPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO INFERIOR. RESSALVA LEGALMENTE EST...

Pg. 118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2015

à realização de qualquer obra, não afastando o licenciamento, contudo, a incidência do artigo 1.288 do Código Civil... o pedido administrativo, pois traduz o momento em que postulara o benefício (Lei 8.112/90, arts. 218, § 1º e 219). 2... QUINTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20080111457477 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Emen...

Pg. 1631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

, equivocadamente. Vejamos:O art. 1.289 do Código Civil estabelece que a procuração por instrumento particular valerá... desde que tenha a assinatura do outorgante. Do mesmo modo, o art. 38 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração... 20 , § 4º , do CPC ; registrando apenas que, sendo beneficiária da Justiça ...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2015

por procuração, devem ser apresentados o documento de mandato (com firma reconhecida, nos termos do § 3º do artigo 1289... do Código Civil) e cópia do documento de identidade do procurador. Poderão inscrever-se: 1) - somente candidatos... DA TAXA DE INSCRIÇÃO – LEI 12.782/2007 5.1. A redução do valor da taxa de inscri...

Pg. 1011. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

FABIO PRIETO, DJU 01/04/2003) Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, julgo extinto... pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, tendo enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento...-se de requerente insuficientemente alfabetizada, nos termos do art. 1289 do CC, ...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 38, DO CPC, DADA PELA LEI 8.952/1994. 1 - O ART. 38, DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952... CONTIDA NO ART. 1.289, PAR.3., DO CC. 2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO” (STJ - REsp: 154245 RS 1997/0080104-7, Relator... com a reforma operada no Art. 38 do CPC, com o advento da Lei 9.952/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063756761 RS

oferecidas contrarrazões. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo... QUITACAO. AUSENCIA DE REVOGACAO DOS PODERES. VALIDADE DA PROCURACAO. ART. 1.289, § 3º, ART. 129 E ART. 82, TODOS DO CODIGO... MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 10/05/2004, p....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065678856 RS

, violar ou afrontar disposição de Lei Federal ou a Constituição Federal , em especial o art. 1.289 do CC . Vieram os autos... ou obscuridade, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil . Não estando presentes quaisquer desses vícios... ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). (...) 4. A jurisprud...

Pg. 1912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2015

DE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. O CODIG O DE PROCESSO CIVIL NAO INSTITUIU REGRA DE ATRIBUICAO DO VALOR A CAUSA NAS ACOES.... INEXISTENCIA E INEFICACIA DOS ATO S PRATICADOS. ARTIGOS 37 DO CPC E 1289 DO CC. O MANDATO PODE SER OUTORGADO DE FORMA SUCINTA... RECONHECIDOS (ART.1289 CC). A PROCURAC AO SEM DUVIDA, E O INSTRU...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2015

por procuração, devem ser apresentados o documento de mandato (com firma reconhecida, nos termos do § 3º do artigo 1289... do Código Civil) e cópia do documento de identidade do procurador. Poderão inscrever-se: 1) somente candidatos portadores... DO LITORAL PAULISTA Edital 10/15-STAAc/CLP Deliberação 90/15 - CD...

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