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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Andamento do Processo n. 0001445-48.2012.5.01.0206 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-1

e não sabido para: Tomar ciência do despacho de habilitação na forma do art. 1289 e 1832 do CC, de fl. 390 em 5 dias 6º Vara do Trabalho de Duque de Caxias...Andamento do Processo n. 0001445-48.2012.5.01.0206 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0001445...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2016

e não sabido para: Tomar ciência do despacho de habilitação na forma do art. 1289 e 1832 do CC, de fl. 390 em 5 dias... S.A. - PETROBRAS Manifestar-se sobre a petição de fl. 1092/1097 no prazo de 10 dias. Notificação Processo ConPag..., na forma do art. 924, II, do CPC . Notificação Processo RTOrd-0001264-47.201...

Andamento do Processo n. 0000828-98.2010.8.26.0081 - Apelação - 10/08/2016 do TJSP

DAS ÁGUAS DE CHUVA AO IMÓVEL LOCALIZADO EM NÍVEL INFERIOR – ARTIGOS 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO DESPROVIDA...Andamento do Processo n. 0000828-98.2010.8.26.0081 - Apelação - 10/08/2016 do TJSP 0000828-98.2010.8.26.0081... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE...

Pg. 1727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

INFERIOR – ARTIGOS 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057477020158260071 SP 1005747-70.2015.8.26.0071

natural das águas de chuva ao imóvel localizado em nível inferior Artigos 1.288 e 1.289 do Código Civil Apelação... a partir da sentença homologatória inteligência do art. 202, I, II e V, do Código Civil. DENUNCIAÇÃO DA LIDE... de vizinhança”, o julgamento do tema cabe, nos termos do item III.4 do artigo 5º da Resoluç...

Apelação: APL 8289820108260081 SP 0000828-98.2010.8.26.0081

de chuva ao imóvel localizado em nível inferior – Artigos 1.288 e 1.289 do Código Civil – Apelação desprovida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8289820108260081 SP 0000828-98.2010.8.26.0081

Artigos 1.288 e 1.289 do Código Civil Apelação desprovida A sentença de fls. 458/461, cujo relatório é adotado, julgou... de cima PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo para baixo. O artigo 1.288 do Código Civil estabelece que “o dono... de obrigar o proprietário do prédio superior a erigir tais obras. É o que...

Andamento do Processo n. 0001968-09.2016.8.17.0470 do dia 03/08/2016 do DJPE

digital, equivocadamente. O art. 1.289 do Código Civil estabelece que a procuração por instrumento particular valerá... desde que tenha a assinatura do outorgante. Do mesmo modo, o art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração... de Lima Data: 02/08/2016 Pauta de Despachos 00156/2016 Pela presente, f...

Andamento do Processo n. 0000960-32.2010.8.26.0219 - Apelação - 03/08/2016 do TJSP

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Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2016

. Neste instrumento, por ser analfabeta a parte autora, tem aposta sua impressão digital, equivocadamente. O art. 1.289 do Código.... Do mesmo modo, o art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração geral para o foro será conferida por instrumento... de Direito em exercício cumulativo Processo : 0001968-...

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