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25 de abril de 2015
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

. A representação processual de analfabeto, de acordo com o art. 654, parágrafo 2º, do Código Civil, deve ser feita por procuração... marcar prazo razoável para que a parte autora possa sanar tal defeito, nos termos do art. 13 da Lei Adjetiva. Ressalte...-se de requerente insuficientemente alfabetizada, nos termos do a...

Pg. 695. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

, art. 5º, ao disposto no inciso II do artigo 160 do Decreto 3.048/99 e ao artigo 666 da Lei 10.406, a procuração não teria..., COM ASSISTENCIA DA MÃE, LAVRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRETENDIDA CONTRARIEDADE AO ART. 1.289 DO CODIGO CIVIL... de configuração do crime de desobediência e das demais sanções estampadas ...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2015

, REPRESENTANDO O FILHO, OUTORGAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 1.289 DO CC) PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS...Pg. 1404. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2015 2013.07.1.042690-7 - Busca e Apreensao... e oito) horas, sob pena de extinção do processo. Taguatinga - DF, segunda-feira, 30/03/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 206998 SP 2012/0151778-5

e 267, VI, do Código de Processo Civil e 1.288 e 1.289 do Código Civil. Defende a sua ilegitimidade passiva, bem.... A agravante sustenta a violação dos arts. 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil e 1.288 e 1.289 do Código Civil... do artigo 105 da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado...

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante sustenta a violação dos arts. 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil e 1.288 e 1.289... do Código Civil. Defende a sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de nexo de causalidade entre o dano e o resultado... do parágrafo único do artigo 103 do Código das Águas, o qual afirma...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime(m)-se. Sentença...(a)(es), além do início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido... expropriatório, conferindo sua razoável duração consoante previsã...

Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

o recurso, autorizado pelo artigo 557, do Código de Processo Civil. Manifestamente improcedente a pretensão recursal.... Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela reclama existência de prova... de procuração ad judicia, da restrição posta na lei civil de que apenas pesso...

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

sua impressão digital, equivocadamente. Vejamos: O art. 1.289 do Código Civil estabelece que a procuração por instrumento... particular valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Do mesmo modo, o art. 38 do Código de Processo Civil dispõe... ou convencional (Cód. Civ., art. 1.288); e c) a representação postula...

Pg. 1442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

PRATICADOS. ARTIGOS 37 DO CPC E 1289 DO CC. O MANDATO PODE SER OUTORGADO DE FORMA SUCINTA T ANTO POR INSTRUMENTO PARTICULAR..., OS ATOS PRATICADOS COM SUPEDANE O EM PROCURACAO SEM FIRMA SAO INEFICAZES E, COMO TAIS, DEVEM SER RECONHECIDOS (ART.1289 CC... DO ARTIGO 5 DA LEI 8906, DE 04-07-94. SEM ISSO O ADVOGAD O NAO PO...

Pg. 1798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

. ASSINAT URA DO OUTORGANTE. ANALFABETO. INEXISTENCIA E INEFICACIA DOS ATOS PRATICADOS. ARTIGOS 37 DO CPC E 1289 DO CC... SEM FIRMA SAO INEFICAZE S E, COMO TAIS, DEVEM SER RECONHECIDOS (ART.1289 CC). A PROCURACA O SEM DUVIDA, E O INSTRUMENTO... QUE REVELA A REPRESENTACAO EM JUIZO E FAZ PROVA DO MANDATO NOS TERMOS DO AR...

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