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27 de maio de 2015
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

acostados aos autos não possuem as respectivas assinaturas dos autores. Conforme estatui o art. 1289 do Código Civil... presente caso, o art.13 do Código de Processo Civil. 3 - Com efeito, a capacidade das partes e a regularidade... BORBA TABOAS ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00178383520104025101) DECISÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70032382053 RS

, qual seja, o reconhecimento de firma da outorgante, nos termos do art. 1289, § 1º, do Código Civil. Esclareceu que o patrimônio pertencente à... art. 1289, § 3º, do Código Civil de 1916, para destacar que a simples leitura do texto legal remete à conclusão... na celebração do negócio jurídico, ônus que lhe incumbia n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2773420048260565 SP 0000277-34.2004.8.26.0565

no artigo 1.289, §§1º e 3º, do Código Civil/16, vigente à época. Não há fundamento para que se tenha escolhido... artigo 32, alínea “j”, da Lei 4.491/64, que determina ao incorporador que, antes de negociar sobre as unidades autônomas... de duas atas de assembleias onde se elegeram duas comissões distintas é contrária...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7142820118260566 SP 0000714-28.2011.8.26.0566

PARTICULAR . PRETENDIDA CONTRARIEDADE AO ART. 1.289 DO CÓDIGO CIVIL , POR INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA DE INSTRUMENTO... julgados improcedentes. Recurso improvido. Não importa em ofensa ao artigo 1.289 do Código Civil de 1.916 a outorga..., representará e tutelará os interesses do incapaz: “Discute-se a possibilidade de...

Pg. 5278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal.... Responsabilidade civil subjetiva. Culpa da parte requerida caracterizada na modalidade de negligência. Incidência... dos arts. 186, 927, 1.277, 1.288 e 1.289 do CC. DANO MATERIAL. VALOR DA REPARA...

Apelação: APL 42828920098260156 SP 0004282-89.2009.8.26.0156

DO VIZINHO. - Queda artificial de águas no imóvel lindeiro - inteligência do disposto no artigo 1.289, do Código Civil.... Perícia conclusiva pela necessidade de tratamento adequado da obra (Art. 461, do Código de Processo Civil); - Manutenção... da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42828920098260156 SP 0004282-89.2009.8.26.0156

artificial de águas no imóvel lindeiro - inteligência do disposto no artigo 1.289, do Código Civil. Perícia conclusiva... jurídica. Explicito. O artigo 1.289, do Código Civil, estabelece que “quando as águas, artificialmente levadas ao prédio..., inquestionável a procedência do pedido inicial, fundado nos exatos termo...

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2015

.I, 38 ed., 2002, p. 281). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 267,VIII, do Código de Processo Civil: '' Extingue... com artigo 1.289, I, o Código Civil não há necessidades de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada..., vez que caracterizou-se a litispendência, segundo o art.301, inciso V...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 671606 RJ 2015/0048647-2

, a recorrente alega ofensa aos artigos 1.288 , 1.289 e 1.290 do Código Civil , sustentando em síntese...."(e-STJ fl. 467) Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos artigos 1.288 , 1.289 e 1.290 do Código Civil...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 671606 RJ 2015/0048647-2 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 671.6...

Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, a recorrente alega ofensa aos artigos 1.288, 1.289 e 1.290 do Código Civil, sustentando em síntese...Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 671.606 - RJ (2015/0048647-2... de Janeiro, assim ementado: "OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO...

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