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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 9539720135080118 0000953-97.2013.5.08.0118

dos e §§ do 1º art. e 2º 37, do art. parágrafo 5º da Lei único, do conhecimento Código de de recurso, Processo por Civil..., habilitando-o, tal como preconizam os arts. 38 , do CPC , 692 , do CC e art. 5º e parágrafos, da Lei 8.906 /94. No... o instrumento de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no §...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 6928920135080003 0000692-89.2013.5.08.0003

e parágrafos, da Lei 8.906/94. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA..., sendo da essência desse contrato, o instrumento de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no § 1º, do art.... 1.289, do CC. Para praticar atos em juízo, o advogado deve apresentar o man...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 8988220135080107 0000898-82.2013.5.08.0107

dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa... o, tal como preconizam os arts. 38, do CPC, 692, do CC e art. 5º e parágrafos, da Lei 8.906/94. No presente caso, o advogado... de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no § 1º, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28106220105080126 0002810-62.2010.5.08.0126

o instrumento de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no § 1º, do art. 1.289, do CC. No presente caso... exercício da mesma função, princípio disciplinado a nível de lei ordinária pelo art. 461 consolidado. Na valiosa lição... diferença de tempo na função superior a dois anos, pois mutatis mutandis admite ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 24892720105080126 0002489-27.2010.5.08.0126

, do art. 1.289, do CC. Para praticar atos em juízo, o advogado deve apresentar o mandato judicial, conferido por instrumento... e parágrafos, da Lei 8.906/94. No presente caso, a advogada subscritora do recurso ordinário, às fls. 360/372 destes... Público do Trabalho para emissão de parecer, em vista do disposto no...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1838520105080126 0000183-85.2010.5.08.0126

, habilitando-o, tal como preconizam os arts. 38, do CPC, 692, do CC e art. 5º e parágrafos, da Lei 8.906/94. No... contrato, o instrumento de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no § 1º, do art. 1.289, do CC. A regra para... ao qual adere, nos termos do art. 500, do CPC. Não conhecido o apelo principal...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10491720105080119 0001049-17.2010.5.08.0119

ou particular, assinado pela parte, habilitando-o, tal como preconizam os arts. 38 , do CPC e art. 5º e parágrafos, da Lei ..., restando desobedecidas as disposições do no art. 897 , b, da CLT , e do inciso IX, da IN 16, do C. TST. Vistos..., sendo da essência desse contrato, o instrumento de procuração, contendo...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8153520105080119 0000815-35.2010.5.08.0119

, restando desobedecidas as disposições do no art. 897 , b, da CLT , e do inciso IX, da IN 16, do C. TST. Vistos..., sendo da essência desse contrato, o instrumento de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no § 1º , do art. 1.289..., da Lei 8.906 /94. Inclusive a Súmula 383, item II, do C. TST, sequ...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1547017520065080125 0154701-75.2006.5.08.0125

e art. 5º e parágrafos, da Lei 8.906 /94. Inclusive a Súmula 383, item II, do C. TST, sequer permite... e quando não juntadas as peças a que se refere o art. 897 , § 5º , incisos I e II , da CLT . Aplicação da Súmula 383, item II... estabelecidos no § 1º , do art. 1.289 , do CC . Para praticar atos em juízo, ...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1235019120085080121 0123501-91.2008.5.08.0121

-o, tal como preconizam os arts. 38, do CPC e art. 5º e parágrafos, da Lei 8.906/94. Inclusive a Súmula 383, item II, do C... de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no § 1º, do art. 1.289, do CC. Para praticar atos em juízo, o advogado deve... do mesmo, conforme exigidas no art. 897, § 5º, incisos I ...

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