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29 de maio de 2016
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Andamento do Processo n. 0002254-75.2014.8.26.0156 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

PLUVIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO INFERIOR... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valor...

Pg. 1767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

DE ÁGUAS PLUVIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO INFERIOR... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Rigamonte... EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONDOMÍNIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.341 DO ...

Apelação: APL 22547520148260156 SP 0002254-75.2014.8.26.0156

julgados improcedentes. Escoamento de águas pluviais. Inteligência dos artigos 1.288 e 1.289 do Código Civil. Obrigação... a obrigação legal de receber as águas que fluem naturalmente do imóvel superior (art. 1.288 CC), ou seja, do imóvel do réu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 126141220098190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

com o disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015,”o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art... em 1º/12/2011, DJe 10/2/2012 – grifos nossos) 16. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, a, do Código... expresso de lei, que não suscite dúvida de interpretação ” (gri...

Inteiro Teor. : 68482520128050274 BA

DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO E ÁGUAS SERVIDAS. ART. 1.289 DO CC/02. EXISTÊNCIA DE REDE DE SANEAMENTO... a servidão legal, prevista no art. 1.286 a 1.289 do CC/02, cuja constituição prescinde de registro no cartório de imóveis... artificiais, ex vi do art. 1.289 do CC/02, o dono do prédio inferi...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

o documento de mandato (com firma reconhecida, nos termos do § 3º do artigo 1289 do Código Civil) e cópia do documento... pela Capes, mestrado ou doutorado; III. possuir, pelo menos, 10 (dez) publicações científicas entre: artigos completos... Brasileiro: antecedentes da Semana de Arte Moderna. Rio de Janeiro: Civiliz...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

reconhecida, nos termos do § 3º do artigo 1289 do Código Civil) e cópia do documento de identidade do procurador. Poderão... ou doutorado; III. - possuir, pelo menos, 10 (dez) publicações científicas entre: artigos completos em revistas referenciadas... e Fonologia. 1. ed. Campinas: Edição do Autor, 2002. CALLOU, D. M...

Andamento do Processo n. 0021189-63.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/04/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021189-63.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.021189-8/MS RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : DANILA ALVES

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

Tratando-se de requerente insuficientemente alfabetizada, nos termos do art. 1289 do CC, deverá esta outorgar procuração por instrumento público, a fim de satisfazer os pressupostos de constituição e

Andamento do Processo n. 1002589-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seguro - 13/04/2016 do TJSP

Processo 1002589-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seguro - João Victor de Oliveira Lima - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.1. Fls. 70/71: recebo como emenda à inicial.

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