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17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/12/2016

o disposto no § 2° do art . 210 da Constituição da República, no art . 79 da Lei Federal nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996...º – Fica acrescentado ao art . 1º da Lei nº 13 .763, de 30 de novembro de 2000, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo... de 1999, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar com...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/12/2016

uso das atribuições legais e regulamentares e: CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, Art. 210, § 2º; art. 215...Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/12/2016 em 09/12/2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor..., publicada no DOE Nº 2777 de 09/06/2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na d...

Andamento do Processo n. 0010759-59.2012.403.6183 - 14/12/2016 do TRF-3

ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz... nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão emURV. Incorporação... de Índices do IPC.- Omissis. - O valor real do benefício foi preservad...

Pg. 44. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/12/2016

° do art. 210 da Constituição da República, no art. 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nas normas..., de 30 de novembro de 2000, o seguinte § 2°, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1°: “Art. 1° – (…) § 2...° – Entre as ações a que se refere esta lei, inclui-se a avaliação oftalmológica ...

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2016

, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão emURV. Incorporação de Índices do IPC.- Omissis. - O valor real... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93... do autor, para, comisso, ser mantido seu valor real.Rezava o parágrafo 2º do ar...

Pg. 96. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/12/2016

de ações relativas à educação escolar indígena no Estado, será observado o disposto no § 2° do art. 210 da Constituição...Pg. 96. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/12/2016 Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data... da República, no art. 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996...

Andamento do Processo n. 0006107-57.2016.403.6183 - 05/12/2016 do TRF-3

insculpido no art. 201 , 2º , da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson... nº 8.542 /92, 8700 /93 e 8880 /94. IRSM. Art. 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal . Conversão em URV. Incorporação....Rezava o parágrafo 2º do artigo 201 do Estatuto Supremo: É assegura...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988..., conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaramos reajustes... mensais, não constitui afronta ao disposto no artigo 210, 2º da CF.- Deste modo, nã...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/10/2016

artigo 210, § 2° da Constituição Federal de 1988 e artigo 32, IV, § 3° da Lei n° 9.394/96; CONSIDERANDO a necessidade... desta Portaria. Art. 2º A Descentralização de que trata esta portaria tem como objeto viabilizar a obra de Construção... e entidades quando da concessão de descentralização de créditos orçamentários...

Andamento do Processo n. 0000589-62.2011.403.6183 - 06/07/2016 do TRF-3

respeito aos reajustes pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal..., parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC.- Omissis. - O valor real do benefício... foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição F...

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