Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Andamento do Processo n. 0000589-62.2011.403.6183 - 06/07/2016 do TRF-3

respeito aos reajustes pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal..., parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC.- Omissis. - O valor real do benefício... foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição F...

Pg. 279. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2016

e 8880 /94. IRSM. Art. 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal . Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC....- Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201 , 2º da Constituição Federal , pela edição....É a síntese do necessário.Passo a fundamentar e decidir.Rezava o parágrafo 2...

Inteiro Teor. : 9100507

financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 e 2 , da Constituição Federal, e 86, § 1..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal; Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara contas..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei...

Andamento do Processo n. 0003397-40.2011.403.6183 - 06/04/2016 do TRF-3

0003397-40.2011.403.6183 - TOYOZI MIKAMI (SP093287 - SERGIO SEITI KURITA E SP257757 - TATIANA MARIOTTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

a 08/05/1961, 01/07/1961 a 22/09/1962, 01/10/1962 a 02/01/1965 e 04/04/1966 a 31/05/1966: como as atividades desempenhadas não estão arroladas entre as classificadas especiais e não foramapresentados

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50123433220164040000 5012343-32.2016.404.0000

, que atua também no campo da infrestrutura educacional.   2) Observância ao art. 2º da Constituição Federal   Quanto à...) Observância ao art. 2º da Constituição Federal   Quanto à intervenção judicial para a promoção de políticas públicas, segundo... adotadas no âmbito da competência de cada um dos réus. Anoto que a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50123433220164040000 5012343-32.2016.404.0000

ao art. 2º da Constituição Federal   Quanto à intervenção judicial para a promoção de políticas públicas, segundo... que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 205, que  a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será... da tutela A Constituição Federal de 1988, rompendo com séculos de uma políti...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 919750 RS - RIO GRANDE DO SUL 5012118-17.2013.4.04.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. ESCOLAS. Conflitos envolvendo, de um lado, a proteção ao...

Andamento do Processo n. 0010235-67.2009.403.6183 - 13/11/2015 do TRF-3

0010235-67.2009.403.6183 (2009.61.83.010235-1) - GENESIO VIEIRA DE MENEZES (SP235255 - ULISSES MENEGUIM) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Previdenciária de São PauloAutos n.º

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2015

03.04.96, p. 21435).E, no mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assimdecide:Previdenciário. Reajuste de Benefício. Cerceamento de Prova. Leis nº 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Lei.

×