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11 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 96. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/12/2016

de ações relativas à educação escolar indígena no Estado, será observado o disposto no § 2° do art. 210 da Constituição...Pg. 96. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/12/2016 Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data... da República, no art. 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996...

Andamento do Processo n. 0006107-57.2016.403.6183 - 05/12/2016 do TRF-3

insculpido no art. 201 , 2º , da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson... nº 8.542 /92, 8700 /93 e 8880 /94. IRSM. Art. 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal . Conversão em URV. Incorporação....Rezava o parágrafo 2º do artigo 201 do Estatuto Supremo: É assegura...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988..., conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaramos reajustes... mensais, não constitui afronta ao disposto no artigo 210, 2º da CF.- Deste modo, nã...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/10/2016

artigo 210, § 2° da Constituição Federal de 1988 e artigo 32, IV, § 3° da Lei n° 9.394/96; CONSIDERANDO a necessidade... desta Portaria. Art. 2º A Descentralização de que trata esta portaria tem como objeto viabilizar a obra de Construção... e entidades quando da concessão de descentralização de créditos orçamentários...

Andamento do Processo n. 0000589-62.2011.403.6183 - 06/07/2016 do TRF-3

respeito aos reajustes pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal..., parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC.- Omissis. - O valor real do benefício... foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição F...

Pg. 279. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2016

e 8880 /94. IRSM. Art. 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal . Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC....- Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201 , 2º da Constituição Federal , pela edição....É a síntese do necessário.Passo a fundamentar e decidir.Rezava o parágrafo 2...

Inteiro Teor. : 9100507

financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 e 2 , da Constituição Federal, e 86, § 1..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal; Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara contas..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei...

Andamento do Processo n. 0003397-40.2011.403.6183 - 06/04/2016 do TRF-3

0003397-40.2011.403.6183 - TOYOZI MIKAMI (SP093287 - SERGIO SEITI KURITA E SP257757 - TATIANA MARIOTTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

a 08/05/1961, 01/07/1961 a 22/09/1962, 01/10/1962 a 02/01/1965 e 04/04/1966 a 31/05/1966: como as atividades desempenhadas não estão arroladas entre as classificadas especiais e não foramapresentados

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50123433220164040000 5012343-32.2016.404.0000

, que atua também no campo da infrestrutura educacional.   2) Observância ao art. 2º da Constituição Federal   Quanto à...) Observância ao art. 2º da Constituição Federal   Quanto à intervenção judicial para a promoção de políticas públicas, segundo... adotadas no âmbito da competência de cada um dos réus. Anoto que a ...

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