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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº.... Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... constitui afronta ao disposto no artigo 210, 2º da CF.- Deste modo, não há qu...

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988.... Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/01/2015

° - Na implementação de ações relativas à educação escolar indígena no Estado, será observado o disposto no § 2° do art. 210... da Constituição da República, no art. 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nas normas que definem... das escolas indígenas, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei ...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/01/2015

com o que preceituam o § 2° do art. 210 e o art. 231 do Texto Constitucional. No entanto, o efetivo respeito à diversidade... de toda a educação básica. A Constituição de 1988 já havia determinado que os povos e comunidades indígenas têm direito... de Baixo, com sede no Município de Mamonas. Art. 2° - Esta lei entra e...

Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC.Omissis. - O valor real do benefício... foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaram... respeito aos reajustes pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao p...

Pg. 5968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC. - Omissis.... 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu.... - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Con...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices... do IPC.Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela... leitura do caput e do parágrafo 3º de seu artigo 29:Art. 29. O salário mínimo,...

Pg. 1269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC. - Omissis. - O valor real... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93..., da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.01210...

Pg. 380. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC.Omissis. - O valor real... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93..., da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/R...

Carolina Salles

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