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30 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/03/2015

° - Na implementação de ações relativas à educação escolar indígena no Estado, será observado o disposto no § 2° do art. 210... da Constituição da República, no art. 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nas normas que definem... Fabriciano. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/03/2015

próprios de aprendizagem, de acordo com o que preceituam o § 2° do art. 210 e o art. 231 do Texto Constitucional. No entanto... no caso de alteração de funcionamento ou de fechamento das escolas indígenas, nos termos do parágrafo único do art. 28... da Lei Federal n° 9.394, de 1996. Art. 5° - Na organização da educaçã...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/03/2015

do Decreto nº 44.538, de 26/12/2013, e o que consta no processo nº E-03/001/9301/2014 e, CONSIDERANDO: art. 210, § 2º... da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; os arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20... Fevereiro R$ 5.142.600,00 Março Valor Total R$ 15.427.800,00 Art. 2º -...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim.../92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices... do IPC.Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conform...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação... de Índices do IPC.Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela... pela leitura do caput e do parágrafo 3º de seu artigo 29:Art. 29. O salá...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2015

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda Turma do Tribunal... Regional Federal da Terceira Região decidiu: “AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR... das Súmulas ns. 282 e 735 do Supremo Tribunal Federal e a ausênci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 860617 MS

de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda... da Constituição da República. 2. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região decidiu: “AGRAVO LEGAL... de origem contrariado os arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição da Repú...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44033 GO 2013/0347179-0

violação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. [...] De acordo como a norma insculpida no artigo 40, da Lei... 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. [...] De acordo como a norma insculpida no artigo 40, da Lei nº 10.460..., com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, con...

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

ao artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. [...] De acordo como a norma insculpida no artigo 40, da Lei nº..., e com a alteração do §2º, do artigo 210 e inserção do artigo 201-A, todos do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal..., com a revogação da alínea "f', inciso i, do artigo 47, dos a...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº.... Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... constitui afronta ao disposto no artigo 210, 2º da CF.- Deste modo, não há qu...

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