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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Inteiro Teor. : 9100507

financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 e 2 , da Constituição Federal, e 86, § 1..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal; Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara contas..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei...

Andamento do Processo n. 0003397-40.2011.403.6183 - 06/04/2016 do TRF-3

0003397-40.2011.403.6183 - TOYOZI MIKAMI (SP093287 - SERGIO SEITI KURITA E SP257757 - TATIANA MARIOTTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

a 08/05/1961, 01/07/1961 a 22/09/1962, 01/10/1962 a 02/01/1965 e 04/04/1966 a 31/05/1966: como as atividades desempenhadas não estão arroladas entre as classificadas especiais e não foramapresentados

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 919750 RS - RIO GRANDE DO SUL 5012118-17.2013.4.04.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. ESCOLAS. Conflitos envolvendo, de um lado, a proteção ao...

Andamento do Processo n. 0010235-67.2009.403.6183 - 13/11/2015 do TRF-3

0010235-67.2009.403.6183 (2009.61.83.010235-1) - GENESIO VIEIRA DE MENEZES (SP235255 - ULISSES MENEGUIM) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Previdenciária de São PauloAutos n.º

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2015

03.04.96, p. 21435).E, no mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assimdecide:Previdenciário. Reajuste de Benefício. Cerceamento de Prova. Leis nº 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Lei.

Andamento do Processo n. 0014781-34.2010.403.6183 - 06/11/2015 do TRF-3

0014781-34.2010.403.6183 - DALKA MARIA TORRES DE CAMARGO(SP245049 - REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Previdenciária de São PauloAutos n.º

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2015

anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.2º. Para os benefícios comdata de início nos meses de fevereiro, março, abril,

Andamento do Processo n. 0022810-13.2006.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2015 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022810-13.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.022810-1/SP APELANTE : HEINZ WILLY GAGG e outros (as) : JOSE PEREIRA FILHO : NARCISO LOPES DA SILVA : PAULO BATISTA DA COSTA : ZORITO

Pg. 28. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2015

extraordinário conhecido e provido. (Recurso Extraordinário 313382/SC, Relator: Ministro Maurício Côrrea, publicado no DJ de 08.11.2002) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº

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