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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Andamento do Processo n. 0010235-67.2009.403.6183 - 13/11/2015 do TRF-3

de Benefício. Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaramos reajustes quadrimestrais... desde o início do benefício da parte autora. Rezava o parágr...

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2015

, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC.- Omissis. - O valor real... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93.../93, comantecipações mensais, não constitui afronta ao disposto no artigo 210, ...

Andamento do Processo n. 0014781-34.2010.403.6183 - 06/11/2015 do TRF-3

aos reajustes pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal... preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaramos... pelo INSS desde o início do benefício da parte autora. Rezava o parágrafo 2º...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2015

/92, 8700 /93 e 8880 /94. IRSM. Art. 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal . Conversão em URV. Incorporação.... 201 , 2º , da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paimde Abreu... de Índices do IPC.- Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme...

Andamento do Processo n. 0022810-13.2006.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2015 do TRF-3

concedidos após a edição da Lei nº 6.423, de 17-06-77, mas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988... do valor real dos benefícios (art. 210, § 2º, CF). 6. Na conversão da URV, pelo valor do último dia do mês, devem ser.... Desvirtuamento do estampado no art. 201, § 4º da Constituição Federal. Responsabil...

Pg. 28. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2015

concedidos após a edição da Lei nº 6.423, de 17-06-77, mas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, se aplica... real dos benefícios (art. 210, § 2º, CF). 6. Na conversão da URV, pelo valor do último dia do mês, devem ser incluídas... da Lei de Introdução o Código Civil. 2. A prescrição qüinqüenal previst...

Andamento do Processo n. 0041986-22.1999.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 30/09/2015 do TRF-3

, mas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, se aplica, no tocante à correção dos salários-de-contribuição integrantes... /94, por contrariar o princípio da preservação do valor real dos benefícios (art. 210 , § 2º , CF ). 6. Na conversão... Medida Provisória n.º 2.022-17/00), em face do teor do art. 201...

Pg. 4294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2015

da preservação do valor real dos benefícios (art. 210 , § 2º , CF ). 6. Na conversão da URV, pelo valor do último dia... inserta no art. 6º da Lei de Introdução o Código Civil . 2. A prescrição qüinqüenal prevista no art. 103 da Lei nº 8.213.... Aos benefícios concedidos após a edição da Lei nº 6.423 , de 17-06-77, ma...

Andamento do Processo n. 0005227-39.2001.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/09/2015 do TRF-3

concedidos após a edição da Lei nº 6.423 , de 17-06-77, mas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, se aplica... do valor real dos benefícios (art. 210 , § 2º , CF ). 6. Na conversão da URV, pelo valor do último dia do mês, devem ser..., em obediência ao disposto no artigo 201 , § 4º , da Constituição Fe...

Pg. 250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2015

a edição da Lei nº 6.423, de 17-06-77, mas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, se aplica, no tocante à... dos benefícios (art. 210, § 2º, CF). 6. Na conversão da URV, pelo valor do último dia do mês, devem ser incluídas as variações... e consoantes o disposto no art. 201, § 4º, da CF/88, coma redação...

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