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02 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 77. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/08/2015

de um ensino fundamental e infantil de qualidade, conforme preceitua o § 2º do art. 210 da CR, in verbis: “os Municípios atuarão... de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno... e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré...

Pg. 5943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

do art. 535, II, do CPC, afirmando ter havido omissão no julgado quanto à incidência do art. 210, caput, § 2º... "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 2.914, e-STJ... dos particulares. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional impõem o d...

Pg. 92. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/08/2015

anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes...-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Civil. É cediço que a Constituição da República prescreve que a educação é ...

Pg. 7931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaram... respeito aos reajustes pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição... mensais, não constitui afronta ao disposto no artigo 210, §2º da CF. - Dest...

Pg. 62. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/07/2015

que, conforme os arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição de 1988, os povos e comunidades indígenas têm direito a uma educação.... Ressalte-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o parágrafo único do art. 2º veda a remuneração de seus dirigentes...-se que, quanto às leis educacionais, cabe à União, nos termos ...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2015

conquista educacional, constitucionalmente assegurada no parágrafo 2º, do artigo 210 da Constituição Federal de 1988.... ” Com muita luta, os povos indígenas têm, na Constituição Brasileira, artigo 231, o reconhecimento de sua organização...

Pg. 3567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson.../93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC.... - Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artig...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

de Benefício. Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição... o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaram os reajustes..., não constitui afronta ao disposto no artigo 210, 2º da CF.- Deste modo, não há qu...

Pg. 2341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação... de Índices do IPC. - Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal... previdenciários, por força da Lei 8700/93, com antecipações mensais, não c...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/05/2015

Estadual, Considerando o disposto no § 2º do art. 210 da Constituição Federal que assegura às comunidades indígenas... da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos comissionados remanejados da Casa Civil à... Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de s...

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