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22 de maio de 2015
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaram os reajustes..., não constitui afronta ao disposto no artigo 210, 2º da CF.- Deste modo, não há que se falar, também, em redução... de Benefício. Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015

%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição... único e IV, da Constituição Federal, 1.090 do CC, além de contrariedade à OJ 24 da SBDI-1/TST e às Súmulas 51 e 288... PELO INSS. REAJUSTAMENTO E AUMENTO REAL. O art. 3º da Lei nº 11.430/2006...

Pg. 2341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação... de Índices do IPC. - Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal... previdenciários, por força da Lei 8700/93, com antecipações mensais, não c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1321005820125170014

%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição... o pleito autoral. O parágrafo 3º do artigo 21 do referido regulamento assim estabelece:      "Art. 21- (...)      § 3º..., e dispôs nos artigos 2° a 5°:      "Art.2º - Os benefícios mantidos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16048720115030135

pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes... Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004..., inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. ...

Inteiro Teor. : ARR 367006820095030060

desta Justiça Especializada.       A previsão do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 20/98... do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, ante sua inaplicabilidade ao caso, porque alude à criação ou majoração... do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligê...

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

insculpido no art. 201 , 2º , da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson.... Leis nº 8.542 /92, 8700 /93 e 8880 /94. IRSM. Art. 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal . Conversão em URV... artigo 210 , 2º da CF .- Deste modo, não há que se falar, também, em reduçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9279256320128260506 SP 0927925-63.2012.8.26.0506

da Constituição do Estado e artigos 182, 209 e 210 da Lei 3.181/76. A r. sentença de fls. 205/208, cujo relatório é adotado... contraria a atual redação do artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, desconsiderando a alteração introduzida pela... a revogação do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, be...

Pg. 6062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu. DJ de 03.04.96, p... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93..., com antecipações mensais, não constitui afronta ao disposto n...

Pg. 7588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS... nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação... de Índices do IPC. - Omissis. - O valor real do benefício foi preservad...

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