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25 de junho de 2016
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 7. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 23/06/2016

que é chegada a hora de tratar do assunto da federalização do ensino superior. Ora, a Constituição de 88 quando veio... infantil ficou, dentro das competências estabelecidas a partir dos arts. 208, 209, 210 e 211 e seguintes da Constituição... constitucional desde 1988 com o nascimento da nossa Constituição, Constitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092067020148260506 SP 1009206-70.2014.8.26.0506

decidido em primeiro grau -Inteligência do art. 129 da CE e artigos 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos...-parte. Recálculo da base de cálculo. Impossibilidade de aplicação do art. 129 da Constituição Estadual. Pretensão...; que o artigo 129 da Constituição Estadual é aplicável somente aos servidores públi...

Andamento do Processo n. 1032670-89.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 20/06/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 182 , 209 E 210 , DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 3.181 /76)- EXCLUSÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura Municipal... COMO DAS DEMAIS VERBAS NÃO INCIDENTES POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – I...

Pg. 2447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E QUE FOI... INCIDENTES SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS – DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS... – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133923920148260506 SP 1013392-39.2014.8.26.0506

incorporadas ou não. E para evitar essas situações abusivas, estabeleceu a Constituição Federal, por seu art. 37, XIV, redação...-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão... exclusivamente a servidores ativos. 3. Pois bem, os recorrent...

Andamento do Processo n. 2016/0167396-5 - Habeas Corpus - 13/06/2016 do STJ

. Nesse sentido, o art. 102, i, i, da Constituição Federal, dispõe que compete ao egrégio Supremo Tribunal Federal..., da Constituição da República, e do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ..., em respeito ao Princípio do Juiz Natural, notadamente quando a competência é fixada pela...

Pg. 1242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2016

, DJ de 16/3/98) Diante do exposto, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição da República, e do art. 210 do RISTJ... Federal. (HC 7.513/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS , DJ de 1º/7/99) HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DO STJ. 1... de recurso especial. 2. Remessa dos autos ao STF - art. 102, i, 'i', da CF...

Apelação: APL 10265148520158260506 SP 1026514-85.2015.8.26.0506

– Quinquênios e sexta-parte incidentes sobre a integralidade dos vencimentos – Dicção conjunta dos artigos 182, 209... e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão das vantagens "eventuais... incidentes por expressa disposição legal – Inteligência do artigo 37, XIV, da...

Apelação: APL 10326708920158260506 SP 1032670-89.2015.8.26.0506

– Quinquênios e sexta-parte incidentes sobre a integralidade dos vencimentos – Dicção conjunta dos artigos 182, 209... e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão das vantagens "eventuais... incidentes por expressa disposição legal – Inteligência do artigo 37, XIV, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10339607620148260506 SP 1033960-76.2014.8.26.0506

. 209 e 210 da Lei Municipal nº 3.181/76 não foram revogados pelo novo texto do art. 37, XIV, da Constituição Federal.... 129 da Constituição Estadual. Art. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto..., observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.” De seu turno, o art....

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