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05 de julho de 2015
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 62. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/07/2015

que, conforme os arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição de 1988, os povos e comunidades indígenas têm direito a uma educação...-se que, quanto às leis educacionais, cabe à União, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, instituir... da Educação Nacional – LDB –, Lei Federal nº 9.394, de 1996. Tal n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13499720105030060

do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.      Argumentam que o § 2° do art. 202 da Constituição..., passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações... origem no contrato de trabalho, atraindo a competência desta Especializada...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13919220115030099

do artigo 201, parágrafo 40, da Constituição Federal, especialmente porque ele se aplica à Previdência Social e não à VALIA... que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real do benefício mantido pelo INSS, é... do artigo 21, § 3º, do mencionado regulamento:      "as supl...

Pg. 251. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

. Logo, os currículos e seus conteúdos mínimos (art. 210 da CF/88), propostos pelo MEC (art. 9º da LDB), terão seu norte estabelecido... federativos e às próprias unidades escolares, de acordo com a Constituição Federal e a LDB, a tarefa que lhes compete em termos... se constituem mais um instrumento que visa implement...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2015

conquista educacional, constitucionalmente assegurada no parágrafo 2º, do artigo 210 da Constituição Federal de 1988.... ” Com muita luta, os povos indígenas têm, na Constituição Brasileira, artigo 231, o reconhecimento de sua organização...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9420763420128260506 SP 0942076-34.2012.8.26.0506

da Constituição Estadual. Soam os artigos 209 e 210, que tratam, respectivamente, do “quinquênio” e da sexta-parte: “ Artigo 209... e “quinquênio”. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos proventos, nos termos dos artigos 209 e 210 do Estatuto... dos artigos 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Mu...

Pg. 162. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/06/2015

do Ensino Fundamental, a Lei Maior consiga a progressiva universalização do Ensino Médio (Constituição Federal, art. 208.... Logo, os currículos e seus conteúdos mínimos (art. 210 da CF/88), propostos pelo MEC (art. 9º da LDB), terão seu norte estabelecido... e deveres reconhecidos na Constituição Federal depende, por...

Pg. 77. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/06/2015

e Bases da Educação Escolar. Nos artigos 208 e 210 da Constituição de 1988, a concepção de mundo rural enquanto espaços... de censo educacional, nos termos do artigo 5º,§ 1º da LDB, a população analfabeta, por bairro ou distrito... do Campo no seu artigo 13 destaca: I – Estudos a respeito da diversidade e o efetivo pr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 673007020115170009

pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes... que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real do benefício mantido pelo INSS, é... da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10313321820148260053 SP 1031332-18.2014.8.26.0053

original da Constituição Federal de 1988, via art. 40, § 1.º ( “Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto... tem a seguinte redação: “ 1. O art. 40, III, 'b', da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial... previdenciário próprio dos servidores públicos, a qual acrescentou o § 4º ...

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