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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Ensino "Religioso". Não Ensino "de Fé"

que pode vir a definir os parâmetros sobre o tema. A Constituição Federal de 1988 ( CF ) afirma ser o Estado Brasileiro... indivíduo sobre a fé e religião a ser seguida. Quando, no art. 210 , § 1º , a CF assegura a possibilidade (já... um Estado Laico (art. 19, I). E, ao garantir a liberdade religiosa ao indivíduo (ta...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição.... REAJUSTAMENTO E AUMENTO REAL. O art. 3º da Lei nº 11.430/2006 repartiu o percentual de 5,01% relativo ao aumento... entre a complementação de aposentadoria paga pela Valia e os benefícios ma...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

, a tese de que houve a revogação do art. 129 da Constituição do Estado e dos artigos 209 e 210 do Estatuto dos Servidores...). Inocorrência de violação ao art. 34, XIV, da Constituição Federal - Precedentes - Manutenção da sentença. Não provimento... a total improcedência da demanda por ofensa ao artigo 37, inciso XIV...

William Douglas

William Douglas -

Ensino Religioso

tem o condão de eliminá-lo, ou seja, se a Corte Constitucional pode alterar a Constituição Federal (CF) sem o processo... legislativo do art. 60, próprio de uma Carta que é rígida. V. Ex. A, em artigo intitulado A fé, a razão e outras crenças... a ambos. E a CF, no art. 210, § 1º, ao falar em “ensino religioso”, abriu...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2015

, nos termos do artigo 210, c/c § 1º do artigo 182, ambos do CODJ/PR". Curitiba, 05 de agosto de 2015. GISELE LARA RIBEIRO... à fl. 170/171), bem como realizado o interrogatório do Acusado, intimem-se nos termos do artigo 210, c/c § 1º do artigo..., nos termos do artigo 407 do CPC. Na mesma data serão ouvidas as testem...

A atipicidade da conduta da iniciação de crianças nas religiões de matriz africana

Constituição Federal e pela Legislação Infraconstitucional. É preciso tirar a venda dos olhos e combater todo o ranço... “caput” do Código Penal . Ocorre que na forma do artigo 88 da Lei 9.099 /95, as lesões corporais de natureza leve dependem... , da Constituição Federal dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e su...

Inteiro Teor. : ARR 3310720115030060

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896 , alíneas a e c... Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise... DE EFEITOS . Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 6...

Inteiro Teor. : ARR 1609005020095030060

se houve ou não o seu regular cumprimento. Registro que a previsão do artigo 202 , § 2º , da Constituição Federal... ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo... a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referen...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2015

. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO EM... integrarão os proventos do aposentado. Nas ações de repetição de indébito tributário, aplica-se a regra específica do art... do STJ). Devem ser reduzidos os honorários como forma de adequá-los aos parâmetros ...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2015

artística, integrante de sua formação educacional, nos termos dos artigos 5º, IX, 210, 216, I e 227 da Constituição Federal...Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2015 Considerando o disposto no artigo... de vídeos, videoclipes, músicas, apresentações, fotos, artigos editora...

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