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01 de outubro de 2016
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/09/2016

Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210... da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14 /2007 deste Tribunal. Participaram da votação os Conselheiros... fixada. A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10292074220158260506 SP 1029207-42.2015.8.26.0506

, na íntegra, do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei..., em observância ao princípio constitucional da autonomia dos entes federativos (artigo 18 , da Constituição Federal ). Com efeito..., e dos arts. 209 e 210 , do Estatuto dos Servidores Públicos de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 64164120134036100 SP

a consolidação da família - entidade protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226 . Ora, se assim é... a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal . § 1º... do caput do art. 7º da Constituição Federal . § 2º. A prorrogação será garantida, na m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097441720158260506 SP 1009744-17.2015.8.26.0506

da Constituição do Estado de São Paulo e afronta aos artigos 178, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal n.... 3.181/76), ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal e aos princípios da reserva legal, razoabilidade, moralidade... em que incidir o chamado repique, nos termos do art. 37, XI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 267468520138260506 SP 0026746-85.2013.8.26.0506

, XIV, da Constituição Federal, com a redação da EC 19/98 e requerendo seja declarada a revogação do artigo 129... constitucional da autonomia dos entes federativos (artigo 18, da Constituição Federal). Com efeito, o artigo 209 da Lei Municipal nº.... 209 e 210, do Estatuto dos Servidores Públicos de Ribeirão Preto, pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110147620158260506 SP 1011014-76.2015.8.26.0506

constitucional da autonomia dos entes federativos (artigo 18, da Constituição Federal). Com efeito, o artigo 209 da Lei... de que o artigo 209 da Lei Municipal nº 3.181/76 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, é necessário..., da Constituição Estadual, e dos arts. 209 e 210, do Estatuto dos Servidores...

Andamento do Processo n. 1010126-44.2014.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 12/09/2016 do TJSP

) – INOCORRÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO DA EC Nº 19 /98... – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA NÃO VERIFICADA – INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, PARA INTEGRAR NA BASE..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeir...

Pg. 2044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

Nº 3.181/76) – INOCORRÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EC Nº 19/98... – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA NÃO VERIFICADA – INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, PARA INTEGRAR NA BASE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Processo - 08/09/2016 do TJGO

do artigo 924, II do NCPC. Após o trânsito em julgado (art. 5º, § 3º, do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça... ( L.E. ) DECISÃO Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, atual 1.036 do NCPC, o STJ definiu... e horário previsto no § 2º do art. 172 do CPC, se requerido. Intime-se....

Pg. 683. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2016

que seu direito encontra-se amparado na Lei 15.150/2005 e no artigo 210 da Constituição Federal , que garantem... do art. 15 da Lei 15.150/2005, desde quando ele deveria ser reajustado”, para, ao final, “julgar tantu in procedente...

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