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02 de setembro de 2014
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 380. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu. DJ de 03.04.96, p. 21435... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93... 8700/93, com antecipações mensais, não constitui afronta ...

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

. Pedido que se fundamenta no artigo 129 da Constituição Bandeirante. Inaplicabilidade. Prevalência do disposto em legislação... sido afastada por expressa disposição legal Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos... Inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição Estadual não ver...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 9666520115030099

da decisão. Invoca violação aos artigos 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição Federal.      Razão não lhe assiste... (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República..., não se há falar em ofensa ao artigo 202 da Constituição da República, ao artigo 1...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ARTS. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO...-se a regra específica do art. 161, § 1º do CTN, que fixa os juros de mora em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado... da sentença (Súmula nº 188 do STJ). Devem ser reduzidos os honorário...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS... integrarão os proventos do aposentado. Nas ações de repetição de indébito tributário, aplica-se a regra específica do art... do STJ). Devem ser reduzidos os honorários como forma de adequá-los aos ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA... de repetição de indébito tributário, aplica-se a regra específica do art. 161, § 1º do CTN, que fixa os juros de mora... como forma de adequá-los aos parâmetros do artigo 20, §§ 3º e ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE... do aposentado. Nas ações de repetição de indébito tributário, aplica-se a regra específica do art. 161, § 1º do CTN, que fixa... os honorários como forma de adequá-los aos parâmetros do artig...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE... do trânsito em julgado da sentença, nos moldes do artigo 167 do CTN e do enunciado da Súmula nº 188 do colendo STJ. III..., aplica-se a nova redação dada por esta lei ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

DE FÉRIAS - ARTS. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO.... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO PREVISTA NO ARTIGO... DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9....

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS... do aposentado. Nas ações de repetição de indébito tributário, aplica-se a regra específica do art. 161, § 1º do CTN, que fixa... os honorários como forma de adequá-los aos parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º d...

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