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04 de maio de 2015
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

insculpido no art. 201 , 2º , da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson.... Leis nº 8.542 /92, 8700 /93 e 8880 /94. IRSM. Art. 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal . Conversão em URV... artigo 210 , 2º da CF .- Deste modo, não há que se falar, também, em reduçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9279256320128260506 SP 0927925-63.2012.8.26.0506

da Constituição do Estado e artigos 182, 209 e 210 da Lei 3.181/76. A r. sentença de fls. 205/208, cujo relatório é adotado... contraria a atual redação do artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, desconsiderando a alteração introduzida pela... a revogação do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, be...

Pg. 6062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu. DJ de 03.04.96, p... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93..., com antecipações mensais, não constitui afronta ao disposto n...

Pg. 7588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS... nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação... de Índices do IPC. - Omissis. - O valor real do benefício foi preservad...

Pg. 7596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel.../92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices... do IPC. - Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme...

Inteiro Teor. : ARR 622008620105170004

.                       A recorrente renova a arguição de prescrição total. Indica ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - Não implica transgressão ao inciso IV do artigo 7o da Constituição Federal.... Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita obs...

Pg. 306. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição... foi modificado pela Lei nº 8.542/92, como se observa pelo disposto em seus artigos 9º e 10:Art. 9º. A partir de maio... respeito aos reajustes pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1321001220095030060

ao previsto no texto constitucional, art. 7 . º, XXIX, da Constituição Federal, bem como o pronunciamento acerca do art . 202... a prescrição total. Aponta violação do art. 7 . º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas 294, 326 e 327...%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expres...

Pg. 644. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu. DJ de 03.04.96.... IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC....Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Co...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70062807284 RS

, assim, o art. 37, da CF, e o art. 19, da Constituição Estadual, além de não ter sido oportunizada a ampla defesa... em seu bojo matéria controvertida, mas, sim, afirmativa decorrente da conjugação dos textos dos artigos 5º, inciso VI , e 210..., parágrafo 1º , da Constituição Federal, versando sobre liberdade religio...

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