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05 de março de 2015
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10713110014105001 MG

- TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - ARTS. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEIS MUNICIPAIS N.º 1.511...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação... de Índices do IPC.Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela... pela leitura do caput e do parágrafo 3º de seu artigo 29:Art. 29. O salá...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2015

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda Turma do Tribunal... Regional Federal da Terceira Região decidiu: “AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR... das Súmulas ns. 282 e 735 do Supremo Tribunal Federal e a ausênci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 860617 MS

de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda... Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região decidiu: “AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... a incidência das Súmulas ns. 282 e 735 do Supremo Tribunal Federal e a aus...

Dr. Mauricio Pires

Dr. Mauricio Pires -

A Religião e o Estado Laico

como a Constituição Cidadã. O Artigo 5º da Constituição de 1988, em seus incisos VI, VII, VIII, reconhece o direito a liberdade... - A Religião na Atualidade A laicidade do Estado brasileiro determinada pela Constituição Federal de 1988 é a base ideológica... disposta no Artigo 19 caput e inciso I da Constituição, com...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10713110014105001 MG

, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEIS MUNICIPAIS N.º 1.511/2002 E N.º 1.634/2004 - INEXISTÊNCIA... pelos municípios está no § 1º do art. 149 da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41... de cálculo e contribuintes em relação aos impostos discrimin...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 88006820125170011

(1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República... o presente recurso de revista (fls. 430/463) no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem... do Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Indica contrariedade à O...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7664420125030060

, ambos da Constituição Federal; art. 458 do Código de Processo Civil; bem ainda art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui... análise da suposta violação do art. 202, caput, CF/88. Agravo de instrumento provido. (...) 5. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES... das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição...

Inteiro Teor. : ARR 2100000820085030060

aos artigos 7º, inciso XXIX, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 267, inciso I, e 295 do CPC, 39 da Lei nº 8.177/91, 458... aos artigos 5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LV, 7º, inciso XXIX, 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 458 e 535... a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44033 GO 2013/0347179-0

violação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. [...] De acordo como a norma insculpida no artigo 40, da Lei... 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. [...] De acordo como a norma insculpida no artigo 40, da Lei nº 10.460..., com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, con...

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