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02 de maio de 2016
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

autorização da distribuidora;Sucede que tal disposição é incompatível com o artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal... autorização prévia para os reparos. Observo que tal exigência encontra respaldo apenas no artigo 210, inciso II, da Resolução... ANEEL 414/10, que ora se transcreve: “Artigo 210 - A distribuidora r...

Pg. 78. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

É certo, por outro lado, que a Constituição Federal silencia sobre a licença para mãe que adota um filho. Prevê, contudo, com relação a este, direitos iguais aos do filho biológico, vedada qualquer

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/04/2016

Federal inequivocamente assegura, em seu art. 2º, uma relação independente e harmônica entre os Poderes, de sorte que é vedada a indevida ingerência entre si. No presente caso, do Poder Legislativo,

Senado

Senado -

Escolas do país terão base curricular comum

Os currículos das escolas de todo o país estarão em breve alinhados, em 60% de seu conteúdo, a uma base nacional comum, que indicará os objetivos de aprendizagem em cada área de conhecimento. Em

JurisWay

JurisWay -

Escolas do país terão base curricular comum

Os currículos das escolas de todo o país estarão em breve alinhados, em 60% de seu conteúdo, a uma base nacional comum, que indicará os objetivos de aprendizagem em cada área de conhecimento. Em

Andamento do Processo n. 2009/0192543-2 - 20/04/2016 do STJ

(6864) PETIÇÃO Nº 7.552 - RJ (2009/0192543-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS

Pg. 7294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

Entretanto, sob o aspecto formal, a presente irresignação soa como conflito de competência, o que, aliás, é reforçado pela decisão de fl. 10, na qual o Conselho Recursal dos Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 1018819-80.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 19/04/2016 do TJSP

Nº 1018819-80.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Andamento do Processo n. 4003629-94.2013.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 19/04/2016 do TJSP

Nº 4003629-94.2013.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2014. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

À CONTRATAÇÃO DA AUTORA, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP – CONTUDO, A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO

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