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07 de fevereiro de 2016
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10000150420107001 MG

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - LEI N.º 15.962/2005 - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INCIDÊNCIA... A SERVIDOR - PARTICIPAÇÃO EM BANCA DO DETRAN - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTS. 40 § 3º, 149, § 1º E 210, § 11..., nos termos do art. 161, § 1º, do CTN c/c art. 226 da Lei n.º 6.763/75. EM REEX...

Agravo de Execução Penal: EP 14554162 PR 1455416-2 (Acórdão)

. ART. 210, §1º, DA CONSTITUIÇÃO, E ART. 33, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), DETERMINAM.... 210, §1º, da Constituição, bem como o art. 33, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... fundamental da rede pública de ensino foi determinada pelo próprio texto c...

Agravo de Execução Penal: EP 14152800 PR 1415280-0 (Acórdão)

. ART. 210, §1º, DA CONSTITUIÇÃO, E ART. 33, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), DETERMINAM.... 210, §1º, da Constituição, bem como o art. 33, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... DE AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO BÍBLICO. ART. 210, §1º, DA CONSTITUIÇ...

Pg. 133. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2015

Federal de 1988, em seu artigo 210 , que prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira... – matrícula: 913058-06 Art � 2º - Os servidores designados para executarem as atividades de que trata esta Portaria... sujeitos às penalidades previstas em lei� Art � 3º - Esta Portaria entra em vigor...

Apelação: APL 10185333920148260506 SP 1018533-39.2014.8.26.0506

. 37 , XIV , da Constituição Federal , na redação da EC nº 19 /98 – Inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição.... 182 , 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM nº 3.181/76) – Inocorrência de conflito com o art..., em interpretação uniforme (inclusive ao prescrito no art. 129 da Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47774920148260483 SP 0004777-49.2014.8.26.0483

de lei complementar, como, de resto, já dispunha o texto original da Constituição Federal de 1988, via art. 40, § 1.º... termos: “Art. 92 - Até que a Lei Complementar a que se refere o § 4º do artigo 40 , da Constituição Federal... a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda. Expressa o § 4º do art. 40 da Const...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/12/2015

, 13 e §§, da Lei nº 135/86 e artigos 210 , § 5º, 202 , “caput”, da Constituição Federal ; II – Determinar o registro..., inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, inciso II, da Lei Complementar nº 154 /96... do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constit...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14554162 PR 1455416-2 (Acórdão)

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. Rogério Kanayama RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO BÍBLICO. ART. 210, §1...º, DA CONSTITUIÇÃO, E ART. 33, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), DETERMINAM... o cômputo de período de estudo bíblico, devidamente certificado, para fins d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14152800 PR 1415280-0 (Acórdão)

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. Rogério Kanayama RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO BÍBLICO. ART. 210... , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO , E ART. 33 , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LEI Nº 9.394 /96), DETERMINAM... possível o cômputo de período de estudo bíblico, devidamente certifica...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2015

do 3º do artigo 39 da C.F.- É certo, por outro lado, que a Constituição Federal silencia sobre a licença para mãe... inserta no art. 210, caput, da Lei n.º 8.112/1990, emjulgado assimementado:MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA.... NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. LICENÇA ADOTANTE. ARTIGO 210, CAPUT, LEI Nº 8.112/90....

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