Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/03/2015

da Constituição da República, no art. 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nas normas que definem...° - Na implementação de ações relativas à educação escolar indígena no Estado, será observado o disposto no § 2° do art. 210... de Bandas, Jantar Dançante, Lazer e Arte na Praça, concertos didáticos ...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/03/2015

da Lei Federal n° 9.394, de 1996. Art. 5° - Na organização da educação indígena no Estado é garantida a participação... escolar indígena no âmbito de toda a educação básica. A Constituição de 1988 já havia determinado que os povos... próprios de aprendizagem, de acordo com o que preceituam o § 2° do art. 210 e o art. ...

Pg. 551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2015

DE NAO SE TORNAR O BENEFICIO INTEGRAL, COMO DETERMINA A CONSTITUICAO FEDERAL. (TJMG, PROCESSO N. 100240627848970021, RE L. LUCAS... QUE INTEGRAM SEU QUA DRO, PARA POSTERIOR NOMEACAO DE PERITO PARA OS FINS DO ART. 210 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM... A SUA EXPEDICAO (ART. 3, V, LEI N. 1.060/50): "A CONCESSAO DE...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2090007020085030060

milésimos por cento), a título de reajustamento , para fins do § 4º do art. 201 da Constituição Federal; e       II... ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real....       ...      § 4 o  O aumento de que trata este artigo substitui, para tod...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/03/2015

da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; os arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20... do Decreto nº 44.538, de 26/12/2013, e o que consta no processo nº E-03/001/9301/2014 e, CONSIDERANDO: art. 210, § 2º... Fevereiro R$ 5.142.600,00 Março Valor Total R$ 15.427.800,00 Art. 2º -...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim.../92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices... do IPC.Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conform...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1304005120115170121

de benefícios. Aponta violação dos artigos 195, § 5.º, e 202 da Constituição Federal; 1.º, 7.º, 18 e 31, I e II, da Lei...%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República.... 210, § 4.º, da Constituição da República, de preservaç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 305001820125170006

da Constituição Federal.                       Todavia, deveria, com fulcro no princípio da eventualidade, ter interposto... art. 201, § 4º, da Constituição da República, ou seja, a preservação do seu valor real, que, no período em questão, foi... ao reajustamento (3,213%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1539009720115170008

seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação... e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.                       Despacho de admissibilidade às fls. 368..., da Constituição Federal.                       Todavia, deveria, com fu...

HABEAS CORPUS: HC 316905 SP 2015/0035862-3

SUBMETIDA À VOTAÇÃO DO JÚRI. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça... em que coator ou paciente são os sujeitos indicados no art. 105, inciso I, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal... no art. 105, inciso I, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal. 2. No...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649501/artigo-210-da-constituicao-federal-de-1988