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01 de agosto de 2014
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

nos horários normais; CONSIDERANDO que o art. 210, § 1º da Constituição Federal de 1988, preceitua que: “O ensino religioso... da Constituição da República, 130, III da Constituição do Estado do Ceará, artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93... constitucionais conferidas pelos artigos 127 e 129, III da Constituição da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 858309 00796-2008-077-03-00-5

devidas, nos termos dos artigos 15 da Lei 8.212/91 e 195, I e II, da Constituição Federal. Alega, ainda, que, conforme... disposto nos artigo 210 da CF/88 e 118 do CTN, deve ser determinado o recolhimento das contribuições sociais incidentes... nula, sem submissão a concurso público, na forma do artigo 37 da Constitui...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 240655520058020001 AL 0024065-55.2005.8.02.0001

/53, o Decreto nº 1.051/69, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 210, §1º e o Parecer nº 164/83, do Conselho... de Declaração, encontram-se previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade , contradição ou omissão... Federal de Educação, o que não ocorreu, pois na análise da decisão de 1º grau verifica-se a...

Pg. 903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS... 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação... de Índices do IPC. - Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, ...

Pg. 952. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim.../94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC. - Omissis.... - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Co...

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel..., 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices... do IPC. - Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o ...

Pg. 983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988.... Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93...

Pg. 994. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação.... Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... ao disposto no artigo 210, §2º da CF. - Deste modo, não há que se falar, ta...

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu.... IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC. - Omissis.... - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Con...

Pg. 1192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim... e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC.... - Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o art...

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