Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 3. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/12/2016

. 210, § 2º e 231, caput, da Constituição Federal; o disposto nos arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro... o que consta no Processo nº E-03/001/749/2016, CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988...; o art. 10 da Lei Federal nº 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação N...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/12/2016

o disposto no § 2° do art . 210 da Constituição da República, no art . 79 da Lei Federal nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996... . 28 da Lei Federal n° 9 .394, de 1996 . Art . 5° – Na organização da educação escolar indígena no Estado, é garantida... , O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 418095320138260506 SP 0041809-53.2013.8.26.0506

%, 27,63%, 31,04%, 40,71,% e 47,75% sobre o vencimento ou remuneração. O art. 210 concede a sextaparte da remuneração.... 209, 210 e 182 do Estatuto estão em consonância com o disposto no art. 37, XIV, da CF, na redação dada pela EC 19/98.... 209, 210 e 182 da Lei Municipal nº 3.181/76, Estatuto dos Funcionários Públic...

Andamento do Processo n. 1012100-48.2016.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 16/12/2016 do TJSP

DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 209 E 210 DO ESTATUTO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: Juízo Ex Officio - Apte... – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF – AFASTAMENTO DA RE...

Andamento do Processo n. 1001208-17.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 16/12/2016 do TJSP

, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 129, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, POR SE TRATAR DE SERVIDORA... UM DO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Nece...

Pg. 3704. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DA URV, CONFORME LEI FEDERAL Nº 8.880/1994, QUE INSTITUIU MODIFICAÇÕES NO SISTEMA ECONÔMICO NACIONAL – SENTENÇA... DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃ...

Pg. 3739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 129...), CONTUDO, QUE NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO UM DO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210, DO ESTATUTO..., DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, POR SE TRATAR DE SERVIDORA MUNICIPAL. PREC...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/12/2016

uso das atribuições legais e regulamentares e: CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, Art. 210, § 2º; art. 215...Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/12/2016 em 09/12/2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentar...

Andamento do Processo n. 0010759-59.2012.403.6183 - 14/12/2016 do TRF-3

ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz... nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão emURV. Incorporação... de Índices do IPC.- Omissis. - O valor real do benefício foi preservad...

Andamento do Processo n. 1015207-37.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 14/12/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76) - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda Pública... COMO DAS DEMAIS VERBAS NÃO INCIDENTES POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LE...

×