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20 de dezembro de 2014
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 3819. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real... pelo INSS, prevista no art. 21, § 3º, do Regulamento Básico, somente é atingida pela equivalência também na manutenção... REGULAMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS P...

HABEAS CORPUS: HC 125659 SP

de primeiro grau, consubstanciado na sentença condenatória. 3. Por força do art. 105 da Constituição Federal, não... da Constituição Federal, não compete a esta Corte Superior se manifestar acerca de matéria nem sequer arguida perante o órgão... liminarmente o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RI...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2014

que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real do benefício mantido pelo INSS... com aqueles concedidos pelo INSS, sob pena de violação do art. 468 da CLT e contrariada a Súmula nº 51 do TST. Traz arestos. Sobre o tema... assim decidiu o TRT: "Alega o reclamante que a se...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2014

(3,213%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º... PROVIMENTO AO AGRAVO D EINSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 353 DO TST. MULTA. ART. 557, § 2º, DA CLT. São incabíveis... relativa à admissibilidade do recurso de revista à luz do art. 896 da CLT,...

Pg. 428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

. Passo a decidir. Nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar... CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Segundo dispõe o art. 102, "i", da Constituição Federal, o STF é o Tribunal competente.... 102, I, i, da Constituição da República, e do art. 210 do RISTJ, indefiro li...

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição..., no ponto. Com relação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, em se tratando de pedido de diferenças... desta Subseção, embora não tenha havido alusão expressa ao aumento real, o art. 2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 436005220125170002

ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real... interpuseram recurso de revista. Alegaram violação da lei, da Constituição Federal, divergência jurisprudencial...% a título de reajustamento para fins do §4º, do artigo 201, da Constituição da Re...

Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaram... respeito aos reajustes pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição... Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Ny...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52966 SP 2014/0275770-5

de juiz de primeiro grau, consubstanciado na sentença condenatória. 3. Por força do art. 105 da Constituição Federal, não.... Por força do art. 105 da Constituição Federal, não compete a esta Corte Superior se manifestar acerca de matéria... o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ, porque ainda...

Inteiro Teor. : ARR 362000220095030060

com a nova redação do § 2º do art. 202 da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 16. dez.1998... regulamentar da empresa, não se há falar em violação ao artigo 202, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista não...%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressam...

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