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22 de outubro de 2014
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Inteiro Teor. : E-ARR 15166020115030099

do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real do benefício mantido pelo INSS, é alcançado... real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República... nos 3 (três) índices acima (f. 05).      Embora o art. 21, § 3º, do Regula...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

ao reajustamento (3,213%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º... 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Conheço do Recurso de Revista por violação ao art. 468 da CLT. 2 - MÉRITO 2.1... aos benefícios da Previdência Social. Lastreia o apelo em violação a...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição...-1, tampouco ofensa a dispositivos de lei, regulamentar ou da Constituição Federal. Ademais, do quanto se observa..., § 4º, da Constituição da República, a qual, nos estritos termos do § 4º do...

Pg. 1269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu. DJ... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93.../93, com antecipações mensais, não constitui afronta ao disposto no artigo 210...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82137820138260506 SP 0008213-78.2013.8.26.0506

) e pela própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIV, ipsis litteris: Art. 37 (...) XIV - os acréscimos... das vantagens pagas - Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT... ulteriores alegações de nulidade e em prestígio ao direito de acesso à j...

Pg. 218. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2014

DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC... de decidir, consoante permitido pelo artigo 210, parágrafo único, do RITJGO, não macula o disposto no artigo 93, inciso... X, da CF/88, tampouco representa negação da prestação jurisdicional, ou omis...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

disposição do 3º do artigo 39 da C.F..É certo, por outro lado, que a Constituição Federal silencia sobre a licença para... qualquer designação discriminatória (artigo 227, 6º). A regra é repetida, inclusive, no novo Código Civil (art. 1.596) e no Estatuto... e a adotante, respectivamente nos artigos 207 e 210 da Lei n...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2014

. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS... INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960, DE 2009.... APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ARTI...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

particularizada.1 DA APOSENTADORIA ESPECIAL:O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210... da Lei n.º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98).1.1 ENQUADRAMENTOPrevisto no artigo 31, da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei..., este expressamente repristinado pelo artigo 295, do Decreto 357, de 07...

Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

análise do pedido.2. DA APOSENTADORIA ESPECIAL:O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210, 1... n.º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98).2.1 ENQUADRAMENTOPrevisto no artigo 31, da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807..., este expressamente repristinado pelo artigo 295, do Decreto 357, ...

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