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23 de abril de 2014
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210, § 1º, CF) tem... Humana (art. 1º, III, CF). Assim é que, como determinadas pessoas, em prol de interesses da própria sociedade, precisam... considerações devem ser feitas. Previsto no artigo 31, da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/60), o benefício...

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

ESPECIAL:O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210, 1º, CF) tem fundamento no Direito à... sobre o assunto (201, 1º, CF), permanecendo em vigor as regras dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98).1.1...Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014 APOSENTADORIA...

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

ESPECIAL:O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210, 1º, CF) tem fundamento no Direito à...Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014 30/10/2003 e de 03... da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), sendo responsável pelas consequências adversas...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/03/2014

e, de acordo como os dispositivos legais: art. 210, 208 e 215 e 232 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; art. 4º... E CULTURA no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado..., 8, 10 e 11 da Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996; art. 4,53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei...

Pg. 1664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988.... Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... afronta ao disposto no artigo 210, §2º da CF. - Deste modo, não há que se falar, também, em redução do benefício...

Pg. 1744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim.... IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC. - Omissis. [Tab...] - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis...

Pg. 1925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV... artigo 210, §2º da CF. - Deste modo, não há que se falar, também, em redução do benefício quando da conversão... da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaram os reajustes quadrimestrais, bem...

Pg. 1940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim... e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação de Índices do IPC. - Omissis.... - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis...

Pg. 1950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

. Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... ao disposto no artigo 210, §2º da CF. - Deste modo, não há que se falar, também, em redução do benefício..., §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaram os reajustes quadrimestrais, bem...

Pg. 1987. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS... 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Conversão em URV. Incorporação... de Índices do IPC. - Omissis. - O valor real do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal...

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