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24 de agosto de 2016
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Apelação: APL 10061639120158260506 SP 1006163-91.2015.8.26.0506

, da Constituição Federal – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – A regra a ser utilizada é a contida no artigo 1º-F, da Lei... – Inteligência dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV...

Andamento do Processo n. 1045649-83.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 16/08/2016 do TJSP

DOS VENCIMENTOS – DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura Municipal... CASCATA” OU “REPIQUE”), BEM COMO DAS DEMAIS VERBAS NÃO INCIDENT...

Andamento do Processo n. 1010929-90.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 16/08/2016 do TJSP

– ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: IPM Instituto... POR TEMPO DE SERVIÇO EM SUA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV,...

Pg. 1957. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

– DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 3.181..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CORRETA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE DIVISANDO QUALQUER ILEGALIDADE... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão ...

Pg. 1985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

– ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO... O JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4357 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2º, 9º, 10 E 12 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E, POR ARRASTAMENTO, DA LEI Nº 11.960/09. RECURSO NÃ...

Apelação: APL 10135133320158260506 SP 1013513-33.2015.8.26.0506

incorporadas – Inteligência dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo... 37, XIV, da Constituição Federal – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – A regra a ser utilizada é a contida no... artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem observar o disposto na Lei nº 11.960/09, por...

Apelação: APL 10456498320158260506 SP 1045649-83.2015.8.26.0506

de serviço – Quinquênios e sexta-parte incidentes sobre a integralidade dos vencimentos – Dicção conjunta dos artigos 182, 209... e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão das vantagens "eventuais... incidentes por expressa disposição legal – Inteligência do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 221229020138260506 SP 0022122-90.2013.8.26.0506

no art. 37, XIV, da Constituição Federal, ao dispor que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não... monocrática visa evitar o denominado “efeito cascata” previsto no art. 37, XIV da Constituição Federal, de modo que não... de revogação do art. 129 da CE e dos artigos 209 e 210 do Estatuto dos Ser...

Agravo de Execução Penal: EP 14797905 PR 1479790-5 (Acórdão)

INDIVIDUALIZADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 57 DA LEP E DE ACORDO COM O ART. 5 º, LXV, DA CF/88 - AUTORIA DA INFRAÇÃO..., que em seu art. 210, §1º, prevê que "o ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais... e a disciplina) e 25/10/2013 e 29/11/2013 (inobservar os deveres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 470022020118260506 SP 0047002-20.2011.8.26.0506

de aplicação do art. 129 da Constituição Estadual. Art. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município... todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.” De seu turno, o art. 115, XVI, acima... evitar essas situações abusivas, estabeleceu a Constituição Federal, por seu art....

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