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08 de dezembro de 2016
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10158119520158260506 SP 1015811-95.2015.8.26.0506

, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a presente... Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37 , XIV , da Constituição Federal LEGITIMIDADE PASSIVA O réu é responsável... de adicionais, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 37 , inc...

Apelação: APL 10121004820168260506 SP 1012100-48.2016.8.26.0506

PARTE) – Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade – Aplicação do disposto nos artigos 209... e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto – Cálculo do benefício que deve compreender..., exceto as eventuais – Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF – Afast...

Andamento do Processo n. 0012326-88.2012.8.13.0145 - Reexame Necessário - 05/12/2016 do TJMA

- ARTS. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO... da perda do emprego, haja ou não reclamação trabalhista, tendo em vista a isenção prevista no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88. 4... recolhidas de forma indevida ao RPPS, nos termos do art. 21 do diploma nor...

Andamento do Processo n. 0006107-57.2016.403.6183 - 05/12/2016 do TRF-3

insculpido no art. 201 , 2º , da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson... nº 8.542 /92, 8700 /93 e 8880 /94. IRSM. Art. 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal . Conversão em URV. Incorporação... emseus artigos 9º e 10 , quando o IRSM substituiu o INPC:Art. 9º. A...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

DE FÉRIAS - ARTS. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO... específica do art. 161, § 1º do CTN, que fixa os juros de mora em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença... (Súmula nº 188 do STJ). Devem ser reduzidos os honorários como forma d...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988..., conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93, que fixaramos reajustes..., a partir de janeiro de 1993, como se observa pelo disposto emseus artigos 9º e 10,...

Pg. 33. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 01/12/2016

DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal..., artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei...) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no §...

Andamento do Processo n. 1008070-04.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 29/11/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto -Apelante: Prefeitura Municipal... DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE INCIDENTES SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS – DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS... 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MU...

Andamento do Processo n. 1029327-22.2014.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 29/11/2016 do TJSP

, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EC Nº 19/98 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA NÃO... COM A NORMA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ MESMO NA REDAÇÃO DA EC Nº 19/98, ANTE O SEU FIM MERAMENTE OBSTATIVO..., 209 E 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LM N...

Pg. 2256. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto -Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirao... DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE INCIDENTES SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS – DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 182, 209... E 210, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MU...

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