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31 de maio de 2016
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 793329420158260000 SP 0079332-94.2015.8.26.0000

, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... conflito de competência. É cediço que possível a delegação da educação à iniciativa privada, nos termos dos artigos 209, 210... e 211 da Constituição Federal. Vale dizer que referidos dispositivo...

Juliana Ruiz

Juliana Ruiz -

Direito da Criança e do Adolescente – ECA

com os padrões mínimos estabelecidos pelo Estado. Educação e Constituição Federal : Art. 6º São direitos sociais a educação..., fundamentadas e racionalmente definidas nos casos concretos. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL: Art. 227 (CF/88):  É dever da família..., dignidade e a convivência familiar e comunitária): Art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10184092220158260506 SP 1018409-22.2015.8.26.0506

constitucional da autonomia dos entes federativos (artigo 18, da Constituição Federal). Com efeito, o artigo 209 da Lei... quinquênio 30 anos 34,01%; 7º quinquênio 35 anos 40,71%; 8º quinquênio 40 anos 47,75%.” Já o artigo 210 dispõe: “Art. 210... do IPM, no sentido de que o artigo 209 da Lei Municipal nº 3.181/76 não...

Inteiro Teor. : 9100507

, combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal ; Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara... das ao exercício financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos artigos 31 , §§ 1 e 2 , da Constituição Federal , e 86, § 1... com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso II, d...

Andamento do Processo n. 2014/0056637-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal... cabimento de REsp por divergência de interpretação de norma constitucional (art. 210 da CF) e súmula 7/STJ. Entretanto... de interpretação de norma constitucional (art. 210 da CF). Desse modo, forçosa...

Pg. 2253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a inadmissão do especial... constitucional (art. 210 da CF) e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte...(s) fundamento(s): não cabimento de REsp por divergên...

Andamento do Processo n. 1477426-2 - Recurso de Agravo - 12/05/2016 do TJPR

. REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO TEOLÓGICO - ART. 210, § 1º, DA CF E ART. 33 DA LEI Nº 9.394/96 - INCLUSÃO DO ENSINO RELIGIOSO...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2016

: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO TEOLÓGICO - ART. 210, § 1º, DA CF E ART. 33 DA LEI Nº 9.394/96 - INCLUSÃO..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DANO - ART. 147 E 163.... TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9279221120128260506 SP 0927922-11.2012.8.26.0506

salarial estão incluídas no conceito de vantagens. Inteligência do artigo 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos... da Lei Municipal n º3.181/76 e artigo 129 da Constituição Estadual. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP, Apelação... integrais. Sentença de procedência. Decisório que merece subsistir. ...

Andamento do Processo n. 2016/0083376-1 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do STJ

que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal", cujo agravante era... Constituição Federal. Nesse sentido, o art. 102, i, i, da Constituição Federal, dispõe que compete ao egrégio Supremo Tribunal.... 102, i, i, da Constituição da República, e do art. 210 do...

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