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22 de setembro de 2014
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ARTS. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº... tributário, aplica-se a regra específica do art. 161, § 1º do CTN, que fixa os juros de mora em 1% ao mês, a partir do trânsito... aos parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença parcia...

Pg. 666. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

constitucionalmente assegurado (art. 210, 1º, CF) tem fundamento no Direito à Saúde que é corolário do Direito à Vida Digna, vale dizer... dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98).1.1 ENQUADRAMENTOPrevisto no artigo 31, da Lei Orgânica...Pg. 666. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder...

Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

:O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210, 1º, CF) tem fundamento no Direito à Saúde que é... (201, 1º, CF), permanecendo em vigor as regras dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98).1.1...Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 685. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

particularizada.1 DA APOSENTADORIA ESPECIAL:O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210, 1º, CF....º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98).1.1 ENQUADRAMENTOPrevisto no artigo 31, da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/60... repristinado pelo artigo 295, do Decreto 357, de 07/12/1991 (re...

Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210, 1º, CF) tem fundamento no Direito à Saúde que é..., 1º, CF), permanecendo em vigor as regras dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98).1.1...Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

Política e religião: os limites da tolerância
Política e religião: os limites da tolerância

Constituição Federal de 1988 veremos que nosso principal documento político foi “promulgado sob a proteção de Deus”! Diante... a referência de todas as religiões e crenças. Digo i...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7543320115030135

seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor... Federal.                       Preceitua o art. 202, caput , da Constituição Federal:      "O regime de previdência... de custeio não viola o art. 202, caput, da Constituição Federal, uma vez ...

Pg. 380. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu. DJ de 03.04.96, p. 21435... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, 2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93... 8700/93, com antecipações mensais, não constitui afronta ...

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

. Pedido que se fundamenta no artigo 129 da Constituição Bandeirante. Inaplicabilidade. Prevalência do disposto em legislação... sido afastada por expressa disposição legal Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos... Inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição Estadual não ver...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 9666520115030099

da decisão. Invoca violação aos artigos 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição Federal.      Razão não lhe assiste... (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República..., não se há falar em ofensa ao artigo 202 da Constituição da República, ao artigo 1...

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