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31 de janeiro de 2015
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, 2º, da Constituição Federal de 1988 (...). (Apelação Cível nº.... Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... constitui afronta ao disposto no artigo 210, 2º da CF.- Deste modo, não há qu...

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

pelo IRSM, de modo que não houve ofensa ao preceito insculpido no art. 201, §2º, da Constituição Federal de 1988.... Preliminar. Extra Petita. Leis nº 8.542/92, 8700/93 e 8880/94. IRSM. Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal... o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024141504852001 MG

º, 149, § 1º E 210, § 11 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - LEI ESTADUAL N.º 18.384/2009 - NÃO-REPERCUSSÃO...

A Inconstitucionalidade do Ensino Público Religioso à Luz da Constituição Federal de 1988

a 1967(69) -26 5. O ENSINO PÚBLICO RELIGIOSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -31 5.1 O ARTIGO 19, INCISO I-36 5.2...A Inconstitucionalidade do Ensino Público Religioso à Luz da Constituição Federal de 1988. A INCONSTITUCIONALIDADE... DO ENSINO PÚBLICO RELIGIOSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “[...] será d...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/01/2015

da Constituição da República, no art. 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nas normas que definem...° - Na implementação de ações relativas à educação escolar indígena no Estado, será observado o disposto no § 2° do art. 210... das escolas indígenas, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei ...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/01/2015

de toda a educação básica. A Constituição de 1988 já havia determinado que os povos e comunidades indígenas têm direito... com o que preceituam o § 2° do art. 210 e o art. 231 do Texto Constitucional. No entanto, o efetivo respeito à diversidade...Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/01/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024141504852001 MG

-- ARTS. 40 § 3º , 149 , § 1º E 210 , § 11 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - LEI ESTADUAL N.º 18.384/2009 - NÃO... plena de que trata o § 3º , do art. 24 , da CR/88 ), respeitado o perfil constitucional da contribuição. Sobre este perfil..., nota-se, pelo que já se falou, que a Constituição da República de 1988 n...

Pg. 3819. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real... pelo INSS, prevista no art. 21, § 3º, do Regulamento Básico, somente é atingida pela equivalência também na manutenção... REGULAMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS P...

HABEAS CORPUS: HC 125659 SP

de primeiro grau, consubstanciado na sentença condenatória. 3. Por força do art. 105 da Constituição Federal, não... da Constituição Federal, não compete a esta Corte Superior se manifestar acerca de matéria nem sequer arguida perante o órgão... liminarmente o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RI...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2014

que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real do benefício mantido pelo INSS... com aqueles concedidos pelo INSS, sob pena de violação do art. 468 da CLT e contrariada a Súmula nº 51 do TST. Traz arestos. Sobre o tema... assim decidiu o TRT: "Alega o reclamante que a se...

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