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31 de outubro de 2014
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. Passo a decidir. Nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete ao egrégio Supremo Tribunal Federal..., da Constituição da República, e do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ...Pg. 346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 11.343/06 e artigo 59 do Código...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-se que não se há falar em conflito com o disposto no art.37, XIV, Constituição Federal porque a pretensão do cálculo..., o que fere o art.129 da Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que o art.214,§ 5º, do Estatuto do Servidor Público... dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76 não cabe a aplicação dos ad...

Inteiro Teor. : E-ARR 15166020115030099

do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real do benefício mantido pelo INSS, é alcançado... real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República... nos 3 (três) índices acima (f. 05).      Embora o art. 21, § 3º, do Regula...

Inteiro Teor. Apelação: APL 109802420128260248 SP 0010980-24.2012.8.26.0248

/76, que foi editada antes da Constituição Federal de 1988, e a EC 20/98 foi editada por constituinte derivado, que está... impedido de alterar qualquer regra referente aos direitos individuais, nos termos do artigo 6º, da Constituição Federal... dos apelantes, fundada em previsão legal erigida em total dissonância com...

Inteiro Teor. : ARR 1699007420095030060

Constituição Federal de 1988, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004..., inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática... pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Feder...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

ao reajustamento (3,213%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º... 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Conheço do Recurso de Revista por violação ao art. 468 da CLT. 2 - MÉRITO 2.1... aos benefícios da Previdência Social. Lastreia o apelo em violação a...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição...-1, tampouco ofensa a dispositivos de lei, regulamentar ou da Constituição Federal. Ademais, do quanto se observa..., § 4º, da Constituição da República, a qual, nos estritos termos do § 4º do...

Pg. 1269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Apelação Cível nº 95.04.012109-8/RS, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu. DJ... do benefício foi preservado, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal, pela edição das leis 8.542/92 e 8.700/93.../93, com antecipações mensais, não constitui afronta ao disposto no artigo 210...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82137820138260506 SP 0008213-78.2013.8.26.0506

) e pela própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIV, ipsis litteris: Art. 37 (...) XIV - os acréscimos... das vantagens pagas - Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT... ulteriores alegações de nulidade e em prestígio ao direito de acesso à j...

Pg. 218. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2014

DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC... de decidir, consoante permitido pelo artigo 210, parágrafo único, do RITJGO, não macula o disposto no artigo 93, inciso... X, da CF/88, tampouco representa negação da prestação jurisdicional, ou omis...

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