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29 de julho de 2016
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Andamento do Processo n. 0117837-82.2015.4.02.5101 - 28/07/2016 do TRF-2

aos prazos previstos nos artigos 207 e 210, da Constituição Federal, os prazos estabelecidos nos Decretos nºs. 6.690... para acompanhar seu cônjuge. Sobe o assunto, dispõe a Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 210 da Constituição e na Lei n 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, resolve...Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016 Art. 2º O filme a ser indicado deve ter sido lançado... Sciences. Art. 3º O requerimento de inscrição deverá ser formulado confo...

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

207 e 210 , da Constituição Federal , os prazos estabelecidos nos Decretos nºs. 6.690 /2008 e 6.691 /2008, resultando...Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016 I - quanto ao servidor: (...) b... como deferido pela UFPE, bem como indenização por danos morais. 2. Devem ser co...

Andamento do Processo n. 1036667-80.2015.8.26.0506 - Apelação - 27/07/2016 do TJSP

INCIDENTES SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS – DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 182, 209 E 210, DO ESTATUTO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA C.F. - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPET...

Pg. 1678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

INCIDENTES SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS – DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Apelação: APL 13723861 PR 1372386-1 (Acórdão)

do previsto no art. 195, § 5º, art. 210 e art. 202, todos da Constituição da República; r) a impossibilidade de incidência... da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento... do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, observando-se ...

Apelação: APL 10366678020158260506 SP 1036667-80.2015.8.26.0506

de serviço – Quinquênios e sexta-parte incidentes sobre a integralidade dos vencimentos – Dicção conjunta dos artigos 182, 209... e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão das vantagens "eventuais... incidentes por expressa disposição legal – Inteligência do artigo ...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/07/2016

nos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e §§ da Lei n. 135/86 c/c artigos 210 , § 5º, 202 , caput, da Constituição Federal ; II... de 1988, c/c art. 6º A, da Emenda Constitucional n. 041 /2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 70 /2012..., inciso III, alínea b da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, i...

EG

Emerson Garcia -

A religião entre a pessoa humana e o Estado de Direito

nas demais. Consoante o inciso I do art. 19 da Constituição de 1988, [11] é vedado ao Estado (1) promover cultos religiosos... do art. 19 da Constituição de 1988, não deve privilegiar religiões específicas por vias transversas. Qualquer aproximação..., a Constituição de 1988, em seu art. 150, VI, b, conferiu imunidade...

Andamento do Processo n. 0019965-62.2016.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 15/07/2016 do TJSC

DO MOVIMENTO PAREDISTA. DIREITO AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, ART. 9º, CAPUT.LEI ESTADUAL N. 6.844..., DE 29.07.1986, ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 206 A 210. FALTAS O TRABALHO DECORRENTES DE MOVIMENTO...). TÉRMINO DO PRAZO EM 11.09.2015. ENTREGA EXTEMPORÂNEA EM 24.09.2015...

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