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16 de janeiro de 2017
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 0021916-79.2015.403.6100 - 13/01/2017 do TRF-3

:REPRESENTAÇÃO -ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI... desta demanda, cumprindo o requisito previsto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal para ajuizamento de ação coletiva... que constituemobjetivos implícitos na interpretação do art. 3º, incisos...

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

ordinário, vez que constituemobjetivos implícitos na interpretação do art. 3º, incisos II, III e IV, da Constituição Federal... concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV da Constituição... caberia o oferecimento de educação de qualidade e gratuita (ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24491420138260506 SP 0002449-14.2013.8.26.0506

E DA SEXTAPARTE EFEITO CASCATA OFENSA AO ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OCOCRRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1-A Carta... conforme do parágrafo 12 do artigo 100 , da Constituição Federal , decidiram os Senhores Ministros que os critérios... dos autos, do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Público, do Município de...

Inteiro Teor. : 25680319945240777

/60 e ratificado pelo art. 209 da Contra-razões, CLPS e do art fls . . 149 130/134, da CF/88 ra . tificando...: "Corrtudo , por f or-ca de mandamen o posta na Constituição Feder-aI] de 1988 os 'mpregados da reclamada foram t.r-arief e r â..., a Justiça Federal deve apreciar o se~ pedido, mesm ; em razão do previsto no ...

Inteiro Teor. : 423008620085240071

objetiva, nos termos previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A sentença recorrida entendeu não ser caso... de 1988). A Constituição Federal aponta expressamente diversas atividades como sendo serviço público, podendo ser prestadas... um dos mais importantes objetivos e deveres do Estado (art. 205 da Carta...

Inteiro Teor. : 1052004620075240005

, a teor dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. 333, I, do Código do Processo Civil... de compensação de horário. Apesar da Carta Política de 1988, em seu art. 7º, inciso XIII, exigir a pactuação... das contra-razões da reclamante. Quanto à remessa oficial, é sabido que perfilho enten...

Pg. 172. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/01/2017

de Diretrizes e Bases da Educação e que atendam ao disposto no art. 209 da Constituição Federal; II - instituições de assistência... social, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas no art. 203 da Constituição... Federal. § 8º Para fins da vedação prevista no caput e inciso III des...

Pg. 1. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 31/12/2016

do Campo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 211, § 2º, e 209, II, da Constituição Federal, bem... como, no art. 11, IV, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expede a presente... DE EDUCAÇÃO EXTRATOS DE TERMOS DE ADITAMENTOS – 22/12/2016 Em cumprimento a...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o art. 209 da Constituição... confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 38 da Lei n 8.112, de 11..., inciso II da Constituição, e em observância ao disposto na L...

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 23/12/2016

legais e com fundamento nos artigos 209 , II e 211 , § 2º , da Constituição Federal , bem como, no art. 11 , IV , da Lei..., no exercício de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 209 , II e 211 , § 2º , da Constituição Federal... art. 281 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o...

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