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31 de outubro de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos... da autonomia consagrado no citado artigo 207 da Constituição Federal. (...) Essa conclusão, data vênia, é equivocada, na medida.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A ...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

sua garantia constitucional de autonomia universitária conforme consta no art. 209 da Constituição Federal. Nesse sentido... e 209 da Constituição da República. Sustenta-se “merece[r] reforma v. acórdão, sob pena de ofensa à própria Constituição... (art. 207, 209, 5º, V e X) a que se submete a Universidade, enquanto p...

Pg. 1020. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, caput, e parágrafo único, e o art. 209 da CR, bem como o entendimento consagrado nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Requer...Pg. 1020. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 APELAÇÃO CÍVEL N. 0000599-74.2014.4.01.3300/BA... RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA RELATOR CONVOCADO : JU...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, princípio maior angular de estatura constitucional. Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: "A saúde é... constitucional de garanti-las. 5 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196.... Certamente um dos mais importantes direitos garantidos pela Constituição Fede...

Pg. 11. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/10/2014

Federal, ficando nesta condição V.S.ª NOTIFICADO na forma do art. 187 e Caput do Art. 209, todos da referida Lei nº 5.810.... Em tudo observado o direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição.../02/2005 e 249 de 11/11/2011 em observância aos Arts.32 e 34 da L...

Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

que a Constituição Federal, em seu art. 209, expressamente preconiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas...Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014 Informações prestadas pelo Diretor... escolares em troca do serviço educacional. O art. 5º da lei 9.870/99, co...

Pg. 333. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. No específico ponto da inadimplência – primeiro período acima mencionado –, tenho que a Constituição Federal..., em seu art. 209, expressamente preconiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições... da legalidade e finalidade (artigos 5º, II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências ad...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do Estado e da família, consoante previsto no artigo 205 da Constituição Federal, é, antes de atividade empresarial privada..., também do Texto Constitucional.O artigo 207 da Constituição Federal, por seu turno, confere às instituições de ensino..., sobretudo função pública, e por tal razão, autorizada e fiscalizada p...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/10/2014

II do art. 209 da CF/88 c/c inc. II do art. 7° da Lei n° 9.394/1996 c/c com inc. II do art. 1° da Resolução n° 1/2005...Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/10/2014 20500181; 365/2013 091/2014; 040.000059/2013... DE 2014. Processo: 044.001265/2014; INTERESSADO(A): PIMPÃO ADMINISTRADORA DE IM...

Descompasso entre decisões do Judiciário e legislação educacional: paradoxo em que todos se prejudicam

do Estado, determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 205 (BRASIL, 2011). O Estado, para cumprir o disposto... os particulares faz-se na forma de autorização, prescrita no artigo 209, inciso II da Constituição (BRASIL, 2011). No... mesmo diploma legal, em seu artigo 209. Os serviços públicos podem repassar...

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