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05 de março de 2015
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 1588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, dispõem os artigos 207 e 209 da Constituição Federal: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica...Pg. 1588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015 (...) Art. 209. O ensino é livre... do artigo 53 da Lei nº 9.394/96: "Art. 16. O sistema federal de ensino c...

Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

caráter de penalidade pedagógica. - O direito à educação é estabelecido pela Constituição Federal, em seus artigos 205... INADIMPLENTE. LEI 9.870/1999. 1. A Constituição Federal permite às instituições particulares de ensino o exercício...Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015 AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio.... Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à ...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também... de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao art. 102, § 2º, da Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8864520135240003

Constituição da República.      Também não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser... publicado em 14/07/2014 - f. 253-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 18/07/2014 - f. 255, por meio do sistema... Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial....

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei nº 9.394, de 20... como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal. TÍTULO V DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS Art. 37... O Instituto Federal Fluminense expedirá e registrará seus diplomas em con...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º..., todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784... o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com...

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

no art. 209 da Constituição Federal, e pela sociedade, durante o treinamento profissional dos formandos...Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015 Público, ex vi do disposto... base de suposições.(AMS 200351100056233, Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO, TRF2 - SE...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts... na afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... com vínculo empregatício devidamente comprovado'), o art. 87 não referiu a n...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Também não... se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação..., e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de i...

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