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25 de setembro de 2016
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16166220148260311 SP 0001616-62.2014.8.26.0311

do direito conforme o disposto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos c.c. o art. 37, § 6º, da Constituição... ou as férias usufruídas, e de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, a partir... da citação. Em razão da sucumbência, fixou honorários em 10% sob...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5906920115090016

o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal . É faculdade do empregador decidir sobre a conveniência ou não... período da manhã e a primeira no período noturno, superavam o tempo máximo de 2h . Conforme artigo 71 da CLT : Art. 71... DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. - INAPLICAÇÃO PORQUE INCOMPATÍVEL COM SUPERVENIENTE NORMA CON...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10292074220158260506 SP 1029207-42.2015.8.26.0506

constitucional da autonomia dos entes federativos (artigo 18, da Constituição Federal). Com efeito, o artigo 209 da Lei..., na íntegra, do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal... eventual. Ademais, não há que se falar que o artigo 209 da Lei Mun...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

o inciso II do art. 209, ambos da Constituição Federal; inciso VI do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996...; FUNDAMENTO: CF /88, artigo 37, inciso IX, Leis 8.745/93, 8.112/90, 8.666/93 e 12.772/2012; VIGÊNCIA: 1º/09/2016 a 31/12/2016...Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016 INSTITUTO...

Pg. 58. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2016

prestação de serviço da instituição de ensino, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição Federal.... 209 da Constituição da República. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Ação de indenização... mensais acrescidas de correção monetária (IGPM/FGV) e juros de 1% a.m. (ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9404698320128260506 SP 0940469-83.2012.8.26.0506

Paulo Municipais) Inocorrência de violação ao art. 37 , XIV , da Constituição Federal Aplicação da Lei Federal nº 11.960... afronta ao inciso XIV do art. 37 da CF , igual disposição no inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado... São Paulo disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, por se tratar de exse...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097441720158260506 SP 1009744-17.2015.8.26.0506

da Constituição do Estado de São Paulo e afronta aos artigos 178, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal n.... 3.181/76), ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal e aos princípios da reserva legal, razoabilidade, moralidade... em que incidir o chamado repique, nos termos do art. 37, XI...

: 20150111277056 0034402-62.2015.8.07.0018

das instituições de educação o cumprimento dos requisitos do art. 209 , da CRFB/88 , para o reconhecimento do direito à imunidade... tributária do art. 150 , inciso VI , alínea c , da CRFB/88 , a impetrante tem direito ao benefício, se comprova, também.... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 150 , INCISO VI , ALÍNEA ...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 127705-6 Apo - 0034402-62.2015.8.07.0018 - 19/09/2016 do TJDF

das instituições de educação o cumprimento dos requisitos do art. 209 , da CRFB/88 , para o reconhecimento do direito à... imunidade tributária do art. 150 , inciso VI , alínea c , da CRFB/88 , a impetrante tem direito ao benefício, se comprova... 01 1 127705-6 APO - 0034402-62.2015.8.07.0018 Acórdão 965533 Relator De...

Andamento do Processo n. 2016/0240197-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

de Estado, que detém a competência para editar normas sobre a atividade de ensino, consoante o disposto no artigo 209.... - REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e de competência absoluta da Justiça Federal para dirimir... no inciso XXXV, do artigo 5º, da CRFB, ao dispor que "a lei não excluirá da a...

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