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27 de agosto de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de interesse local - Município tem autonomia para legislar acerca de seus funcionários - Constitucionalidade dos artigos 209.... Pedido que se fundamenta no artigo 129 da Constituição Bandeirante. Inaplicabilidade. Prevalência do disposto em legislação... sido afastada por expressa disposição legal Inteligência dos ar...

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

de direito privado, desempenham função pública, nos termos do art. 209 da CR/88, na qualidade de delegatárias...Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PEL...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

tributários, um tratamento diferenciado, sendo certo que a própria Constituição Federal, em seu art. 174, 2º, como já... submetidos os serviços educacionais na ordem jurídica brasileira.O art. 6º da Constituição Federal inclui o direito à... mais de perto, pela sociedade, agora chamada a colaborar nessa tarefa.Bem por...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

.Bem por isso prescreve o art. 209 da Constituição a liberdade de iniciativa privada na área do ensino, condicionada ao cumprimento...Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014 tarefa... da educação foi elevada à condição de direito humano fundamental, nos termos ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211..., § 1º, da Constituição Federal; 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784... administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expr...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV, e 93,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 759425 DF

e 209, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos... em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e ...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de direito privado, desempenham função pública, nos termos do art. 209 da CR/88 , na qualidade de delegatárias... recursal (art. 522 , CPC ) com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª...Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 Cons...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

na Administração Pública Federal, com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art... titular do Conselho Fiscal, em conformidade com o previsto nos art. 35 e 36, do Estatuto Social, que exercerá seu cargo até... da Educação . FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PR...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

ocorrida nos semestres anteriores à este em que pretende renovar a sua matrícula.Nos termos da Constituição Federal..., a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205), porém, na forma do art. 209, o ensino é livre à iniciativa... obrigada a continuar prestando seus serviços, em conformidade com o disposto ...

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