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23 de novembro de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, sem que antes promova o adimplemento de sua obrigação.Diante da Constituição Federal vigente (art. 5º, II), ninguém pode ser... e de gestão financeira e patrimonial das universidades (art. 207), estabelecendo, ainda, no art. 209 , que o ensino é... da Constituição Federal . Aos centros universitários, esta foi estend...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014 atender ao pedido.... Vem previsto no Capítulo III, Seção I, da Ordem Social. E o art. 209 da Carta Magna afirma ser livre à iniciativa... de encargos educacionais nas instituições escolares do sistema federal de ensino, assim ...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

o provimento liminar de fls. 29/31, o que faço com suporte no art. 5º, caput, c/c art. 209, ambos da Constituição Federal, pondo... Nº: 2014/00053 {...} Pelo exposto, com arrimo nos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil c/c art. 14, do Código..., na esteira da fundamentação supra, extingo o feito sem resolução do mé...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

administrativo na Administração Pública Federal, com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º..., da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29...: Art. 1º Fica reconhecido o curso de Pedagogia, Licenciatura, na m...

Pg. 104. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

de todos, constitucionalmente previsto (art. 6º). Contudo, o ensino é livre à iniciativa privada (CF, art. 209), observadas as normas...Pg. 104. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014 REEXAME NECESSÁRIO N. 0013359-26.2012.4.01.3300/BA... (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES AUTO...

Pg. 1159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

estabelecido pela CF em seus artigos 205, 206, 208, inciso V, e 209, inciso I. Embora possa ser fornecida de forma delegada...Pg. 1159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014 - Não há falar-se em perda..., consoante art. 6º,caput, da Lei nº 9.870/99. Precedentes desta corte. - Com...

Pg. 463. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe... de aluno inadimplente. No que pertine à competência da Justiça Federal, o art. 109, I, da Constituição Federal, dispõe... FEDERAL. ART. 113, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A competênci...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2014

A NULIDADE DO FEITO, SOB PENA DE AFRONTA O ART. 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;III HOUVE A DEVIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA... PÚBLICO. ART. 209, II, DA CF E ART. 7º, II DA LEI 9.394/96. MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO SEM PRÉVIA...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se vislumbra a alegada violação à... Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina... DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA I...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014

. 8°, 207, 209 e 211, da CF. - violação aos arts. 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96..., assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil: (...) Por oportuno, frise-se que essa indenização não se confunde...% sobre o valor líquido da condenação."(f. 515 e 520/521-v) Noparticular, não se v...

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