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21 de outubro de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

pode ser prestado por particulares, conforme disposto no artigo 209 da Constituição Federal, que estatui “o ensino é... materiae é absoluta, nos termos do art. 87 e 93 do CPC.Proceda-se o Cartório as devidas baixas, inclusive na distribuição... do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80 , para que, no prazo de 5 (cinc...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

de direito privado, desempenham função pública, nos termos do art. 209 da CR/88, na qualidade de delegatárias de serviço...Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242953820135240007

federal ou à Constituição da República.      Também não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna..., e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os ...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

que a faculdade atua na qualidade de delegatária de serviço público, na forma do art. 209 da Constituição Federal. No caso... de desprestigiar a garantia assegurada pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Afinal, o que se extrai das normas listadas acima é... de apresentação do diploma foi causada por terceiro – ...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Empresa Brasileira... independentemente de concessão ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em razão do disposto nos artigos... 199 e 209 (CF: Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da le...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2014

a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência.../2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/09/2014 - f. 244, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 186/188... aos arts. 207, 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 9°, VII...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2014

dos artigos 389 e 404 do Código Civil, que não se confunde com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... o recurso (acórdão publicado em 18/09/2014 - f. 291 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/09/2014 - f. 292... / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, LV, 20...

Escola não pode recusar matrícula de aluno com déficit de atenção
Escola não pode recusar matrícula de aluno com déficit de atenção

. Em sua decisão, o desembargador citou a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente, que asseguram o direito..., a garantia da educação, já que, segundo o artigo 2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15872001520055090003

violação dos arts . 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96, 206, II, III e V, 207 e 209, I e II, da Constituição Federal... dão efetividade à previsão contida no artigo 207 da Constituição Federal (autonomia didático-científica, administrativa... na Constituição Federal, seja porque não há norma interna corporis q...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014

desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não... que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Também não se vislumbra... a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser an...

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