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02 de setembro de 2015
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 168. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

educação, cujos objetivos básicos estão previstos no art. 205 da Constituição Federal: pleno desenvolvimento da pessoa... de cursar enfermagem, conforme a grade curricular de 2008.1. A Constituição Federal garante às faculdades e universidades... quando do seu ingresso na instituição de ensino. 2. O art. 207 da Consti...

Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

e impedir a prática impugnada no caso em tela (art. 16 da Lei nº 9.394/1996, e art. 209, inciso I, da Constituição Federal... E GRUPO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, incumbe...Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

, aponta violação aos artigos 206, 207 e 209 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso...Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015 FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279... DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interpost...

Pg. 1119. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

, IX, 206, VII, 207, caput, e 209, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda...

Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

o breve relatório. Decido. Pois bem, a Constituição Federal, em seu art. 209, expressamente preconiza que o ensino é livre à.... REALIZAÇÃO DE PROVAS E DEMAIS ATIVIDADES ACADÊMICAS ASSEGURADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal, após...Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 356. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2015

destacado na decisão recorrida. Não é demasiado lembrar que a própria Constituição, no seu art. 209, expressamente dispõe...Pg. 356. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2015 obter ordem judicial...

Pg. 43. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

Pg. 43. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º.... 209 da CR/88, na qualidade de delegatárias de serviço público. Assim, certidões/certificados expedidos por tais entes..., § 2º, III, “a”, da Lei nº. 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal F...

Pg. 219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DE TAIS EXPLANACOES, ANALISANDO O CASO CONCRETO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITUA EM SEU ART. 209 QUE O ENSINO E LIVRE... A INICIAT IVA PRIVADA. NESTE SENTIDO O ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : AR T. 209 - O ENSINO E LIVRE A INICIATIVA PRIVADA... FINAL. VEJAMOS A DICCAO DO INCISO III, DO AR T. 7, DA N 12.016/09: ART....

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

CORRESPONDENTE, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 209, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO.... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 209, CAPUT, E 211, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO... DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS FACE À LEI ORGÂNICA DO MUN...

Pg. 1822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

OU FORÇA MAIOR- POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ESTADO DE FATO. 1. A Constituição Federal coloca"a latere"das instituições... de qualidade pelo Poder Público (artigo 209 , CF ). 2. Justificado o fato impeditivo da efetivação da matrícula em tempo...Pg. 1822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

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