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05 de julho de 2015
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Apelação: APL 1670779 PR 167077-9 (Acórdão)

sentido de que: - "a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas... ­ PERTINÊNCIA ­ APELO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 9.870/99, é vedado à instituição de ensino.... VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA...

Pg. 1637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

União, tratando-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209... descumprimento ao decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a Subseção da Justiça Federal... da Constituição da República. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Aç...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

do art. 11 da Lei n. 9.394/96 e no inciso II do art. 209 da CF. É o necessário relatório. Ab initio, cumpre ressaltar... neste momento processual. Isso porque, em sede de Agravo de Instrumento, não se aplica o previsto no art. 13 do Código de Processo.... Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, e 557, caput, do...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

em virtude de lei (Constituição Federal, artigo 5.º, II).Nem mesmo a lei poderia obrigar instituição particular de ensino... do artigo 5.º da Constituição Federal, impede que o Estado imponha ao particular o dever de estabelecer vínculos... de ver, fere o que está dito no art. 209 da Constituição: O ensino é livre à i...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21633020105090000

, 37, 206, inciso V e 209 da Constituição da República e 53, parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996. 2. ERRO DE FATO. NÃO... dos salários e demais vantagens. 2. A decisão rescindenda está calcada em duplo fundamento: i) a não observância do artigo... fora motivado. 3. Assim, ainda que afastado o entendimento de aplicabi...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu ser a universidade responsável... da Constituição Federal, argumentando, em síntese, que, conforme...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

ministerial. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas constitucionais 53/06 e 59/09... uma regulamentação contra os princípios da Constituição Federal, que neste aspecto é fluída e leva em conta as subjetividades... a Constituição que a educação básica é obrigatória a partir dos qua...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

do Estatuto dos Funcionários Públicos, c.c. o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Direito à indenização que decorre... pronunciada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Garantia do direito conforme o disposto no artigo 209... advocatícios que, de resto, comportam mitigação, a teor do artigo 20, § 4º, do C...

Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

(oito) em todas as disciplinas). Sustentou que a autonomia universitária consagrada pela Constituição Federal não é absoluta... da educação nacional (art. 209 da CF) e de diretrizes gerais pertinentes (art. 53, II da LBD), devem, obrigatoriamente...Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CURSO NÃO CONCLUÍDO. 1. Nos moldes do artigo 209 da Constituição Federal o ensino é livre à..., é vedada legalmente, nos termos do artigo 6º, da Lei n. 9.870/99: "Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares...Pg. 165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

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