Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 0967924-23.2012.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJSP

AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE – ARTIGOS 178, 209 E 182 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (LEI Nº 3.181/76...)– HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37 DA CF, IGUAL DISPOSIÇÃO NO INCISO XVI DO ARTIGO 115... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE AS PARCELAS EFE...

Andamento do Processo n. 1062939-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/06/2016 do TJSP

de Justiça deste Estado e do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria:”A Constituição Federal, no art. 209..., que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie... de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não ...

Andamento do Processo n. 1031150-23.2015.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do TJSP

a decidir. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas constitucionais 53/06 e 59/09... contra os princípios da Constituição Federal, que neste aspecto é fluída e leva em conta as subjetividades da criança... da Educação Nacional, não estabeleceu um limite mínimo etário para ingresso n...

Andamento do Processo n. 1032364-49.2015.8.26.0562 - Autorização Judicial - 24/06/2016 do TJSP

e certo. Manifestou-se o Ministério Público pela denegação da ordem. Relatei e passo a decidir. A Constituição Federal... nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas constitucionais 53/06 e 59/09, embora tenha estabelecido que o ensino é... um limite mínimo etário para ingresso no ensino fundamental.Estabele...

Pg. 1999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (CF, ART. 30, I, II), O QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CREDENCIAMENTOS... EM UNIDADES REAIS DE VALORES (URV) EM 1º DE MARÇO DE 1994 – ARTIGOS 19 E 22 DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - NORMAS... – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE – ARTIGOS 178, 209 E 182 DO ESTA...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 2... da Capital de São Paulo, demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, artigo 54... do § 1º do art. 64, do novo Código de Processo Civil, declino da competênc...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

denegação da ordem. Relatei e passo a decidir. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas... dos alunos é uma regulamentação contra os princípios da Constituição Federal, que neste aspecto é fluída e leva em conta... de interesse de agir superveniente, art.485, inciso VI, do CPC.Trans...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

denegação da ordem. Relatei e passo a decidir. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após... específicas dos alunos é uma regulamentação contra os princípios da constituição federal, que neste aspecto é fluída e leva... fundamental.Estabeleceu a Constituição que a educação básica é obrigatória a...

Andamento do Processo n. 0002673-92.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

, de 1968; C.F., artigos 207 e 209. I. - As autonomias universitárias inscritas no art. 207, C.F., devem ser interpretadas... de perdimento foi recepcionada pela Constituição Federal prevista expressamente em seu art. 5º, XLVI, b, a qual deve ser..., vigente à época da prolação da r. sentença recorrida. Conforme discip...

Andamento do Processo n. 0007579-18.2007.4.01.4000 - Reexame Necessário - 23/06/2016 do TRF-1

, (art. 209 da CF); c) a legitimidade para vir em Juízo pugnar pela devolução dos valores cobrados indevidamente cabe somente...-18.2007.4.01.4000 REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.40.00.007598-5/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATORA... : JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA CONVOCADA AUTOR : MINISTÉRIO P...

×