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08 de fevereiro de 2016
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil

a educação primária de forma gratuita. Nas tenazes do artigo 209, da Constituição Federal de 1988, “o ensino é livre à... Franciulli Netto, afirmou que em análise aos artigos dispostos na Constituição Federal, os quais tratam do direito à... 208 e 209 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diret...

Andamento do Processo n. 0120229-98.2015.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

se transcreve, sendo adotados como razões de decidir: “... a Constituição Federal, em seu art. 209, expressamente preconiza.... A Constituição Federal, após estabelecer os deveres do Estado com relação à educação (art. 208), estende a atividade de ensino à... iniciativa privada (art. 209), mediante delegação estatal. ...

Pg. 9. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

os artigos 206, inciso VII e 209 c/c 2º e 37, caput e 231, §3º, da CRFB/88. Contrarrazões apresentadas pelo MPF, às fls. 382... artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão emanado de Turma Especializada..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Re...

Pg. 370. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, sendo adotados como razões de decidir: “... a Constituição Federal , em seu art. 209 , expressamente preconiza...Pg. 370. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016 AUTOR: HANANI ABREU RAMOS ADVOGADO... com documentos, às fl.42/95. Promoção do Ministério Público Federal no sentido de ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104687120135080017 0010468-71.2013.5.08.0017

o artigo 5º da Constituição Federal", não tendo restado configurada essa hipótese nos presentes autos. Por todas essas razões..., coletiva ou interna que restringisse a despedida de professor e, ainda, a diretriz do art. 209 da CF no sentido..., e por dever de dispor dos controles de jornada de seu empregado, deve exi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108753320128260576 SP 0010875-33.2012.8.26.0576

do direito conforme o disposto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos, c.c. o art. 37, § 6.º, da Constituição... honorária readequada aos parâmetros do art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil Recursos oficial e voluntário da ré... pela aplicação do disposto no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17611220115080009 0001761-12.2011.5.08.0009

privada. Asseverou que a pretensão da reclamante afrontaria o disposto no art. 209 da Constituição Federal e, ainda, ao art.... Aduz que não há que se falar em peculiaridade de Universidade Particular diante do disposto no art. 209 da Constituição... de instituição privada de ensino, sendo incompatível com a Constitui...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 343520135080110 0000034-35.2013.5.08.0110

de terceirização lícita de serviço público, visto que autorizada pelo art. 209 da CF/88. É certo que o convênio firmado... privada (art. 209, CF), este serviço, mesmo que prestados por terceiros, mantém a sua natureza pública, portanto devem ser... do vínculo empregatício elencados no art. 3º, da CLT. De acordo com os...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 811220135080109 0000081-12.2013.5.08.0109

PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331, TST. OFENSA AO ARTIGO 5º , II E 37, XXI E § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e VIII e parágrafo único da Constituição Federal , ao art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /1993, mesmo porque não está... privada constitui espécie de terceirização lícita de serviço público, visto que...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140857828 Tubarão 2014.085782-8

o âmbito da iniciativa privada, conforme o art. 209 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, deve obedecer... às disposições impostas pelo poder público. Veja-se: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas... Regimental n. 101/2010, art. 3º, inc. I, é a suscitação de conflito de compe...

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