Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da Constituição, no art.... 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no... expresso no art. 49 do Decreto nº 5.773, de 2006. 2.Sejam revog...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, IX e XVIII, 170, II, III, IV e VII, 206 a 209 da CF/88, artigo 3º I, II, III, IV, V e IX; artigos 48, 50, 52 parágrafo...) Indeferir o pedido de transferência. Os juros são devidos à taxa determinada pelo art. 406 do Código Civil, sendo devidos... e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios à base de 10% ...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

, e com fundamento expresso nos art. 206 , VII , 209 , I e II e 211 , § 1º , da Constituição Federal ; no art. 46 da Lei nº.... 206 , VII , 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal ; no art. 46 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro... e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Públi...

Pg. 526. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

de Ensino Superior de Sá Ltda (Famap), estará em desarmonia com a disposição inserta no art. 205 da Constituição Federal... DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - REMATRÍCULA FORA DO PRAZO -POSSIBILIDADE -PRECEDENTES. 1. Nos moldes do artigo 209... da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, que deve suj...

Apelação: APL 13582939 PR 1358293-9 (Decisão Monocrática)

dos artigos 109 , inciso I , 22 , inciso XXIV , e 209 , da Constituição Federal , uma vez que a União"além de emitir... do Paraná, violação dos artigos 22 , inciso XXIV , 109 e 209 , da Constituição Federal , uma vez que a União Federal é o ente... PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO...

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

de breves considerações sobre a especificidade da situação em exame.De início, impende ressaltar que a Constituição Federal..., em seus artigos 207 e 209, garante às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão... financeira e patrimonial, sendo o ensino livre à iniciativa privada, cumpridas...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

, nos termos do que dispõe a Lei 6.538/1978, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.A petição inicial veio acompanhada..., em razão do disposto nos artigos 199 e 209 (CF: Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente.... A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ... Art. 209. O ensi...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

1165, de 2015, inclusive como motivação, em atenção ao disposto no arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei n... na Administração Pública Federal, com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição... Federal de Maringá/PR, determina que: I.Sejam suspensas as medidas cautelare...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2015

, inciso I, 22, inciso XXIV, e 209, da Constituição Federal, uma vez que a União "além de emitir atos normativos, contribuiu... 22, inciso XXIV, 109 e 209, da Constituição Federal, uma vez que a União Federal é o ente federativo responsável.... Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

e 209, II, da CF/88 a seguir transcritos: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... brasileiro (art. 1º, IV, da CF/88), seria letra morta, pois não raro o Estado contrata com entes privados... do Estado, que é indelegável por força da própria Constituição Federal. Com efeito, os servi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649599/artigo-209-da-constituicao-federal-de-1988