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19 de setembro de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro..., e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394..., VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art....

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; no..., e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei n... nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Con...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

207 da Constituição Federal atribui às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão... de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 53, inciso IV, que: Art. 53º. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às... às normas gerais de educação nacional (artigo 209, da CF) a autoridade coa...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, 208, caput e 209 da Constituição Federal. Juntou documentos.A análise do pedido de concessão de liminar foi postergada... pelo regular prosseguimento do feito.É a síntese do necessário.Decido.O artigo 205 da Constituição Federal estabelece... para após a vinda das informações.A União Federal requereu seu ingresso no ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

. 205 E ART. 209, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.886/13, QUE REAFIRMA O TEOR DA LEI ATACADA... DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO. ART. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº... 1.132.525-2 24, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA ATACADA QUE ESTÁ EM CONSON...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

.Bem por isso prescreve o art. 209 da Constituição a liberdade de iniciativa privada na área do ensino, condicionada...Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014 preceitua... que a gratuidade da educação foi elevada à condição de direito humano fundamental, nos te...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

em comento, é de bom norte trazer à baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, que rezam: “Art. 6º... e 227, da Constituição Federal, os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 22, 23 e 24, da Lei nº 9.394/96, além de jurisprudências acerca... social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos de...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2014

conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 114... e ao adolescente, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal...) CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro... na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição... Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394..., e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei..., em atenção ao disposto no arts. 206, VII, 209, I e II, 211, §...

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