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06 de dezembro de 2016
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 0000354-32.2016.5.10.0011 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-10

de seu poder diretivo (CF, art. 1º, III e IV). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal... a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Entretanto, a exigência de controle documental obrigatório... amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 0022055-36.2015.5.04.0404 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-4

Constituição Federal, à Lei 9394/96 e na metade do ano letivo. parte autora entende que não respeitado o artigo 209, I da CF... o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Prescrição. Observando o teor do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, pronuncio... aplicação do artigo nº 20 da MP nº 497 e do artigo 12-A da Lei nº 7.7...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206 e 209 da Constituição, art. 46... e com fundamento no art. 13 da Instrução Normativa nº 1.634, de 6 de maio de 2016, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve... art. 13 da Instrução Normativa nº 1.634, de 06 de maiode...

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12/2016

artigo 7º , inciso XXIX , da CRFB/88 , pronuncio a prescrição quinquenal, declarando extintas, com resolução do mérito.... Reintegração. Despedida contrária ao plano de carreira, à Constituição Federal , à Lei 9394 /96 e na metade do ano letivo.... parte autora entende que não respeitado o artigo 209 , I da CF e a Lei...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/12/2016

( CF , art. 7º , I e ADCT, art. 10) e segurodesemprego ( CF , arts. 7º , II e 201 , III e 209 , § 4º), foram concebidos... digna. O direito a remuneração justa ( CF , art. 7º , IV e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais..., art. 7 .a.1), por exemplo, é inter-relacionado e interdependente[5] ...

Andamento do Processo n. 0007492-29.2013.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2016 do TJSP

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LM Nº 3.181/76) – INOCORRÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., NA REDAÇÃO DA EC Nº 19/98 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA NÃO VERIFICADA – PRÊMIO INCENTIVO..., EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E AQUELAS QUE TÊM COMO CONDIÇÃO O FATOR TE...

Andamento do Processo n. 2016/0161085-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

dispositivos normativos: arts. 207 e 209, ambos da Constituição Federal; art. 53 da Lei nº 9.394/96; e art. 5º da Lei nº... por PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, na alínea a, da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0015791-61.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

.Primeiramente, cumpre anotar que o Estado Democrático de Direito, estampado na Constituição Federal de 1988, emseu art. 205, abriga.... 212 da Constituição. De outro lado, o ensino é livre à iniciativa privada, conforme preceitua o art. 209 da Constituição... Federal vigente.Ocorre que ao teor do art. 207, da Constitu...

Andamento do Processo n. 976.561 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

artigo 209 da Constituição Federal , bem como com as demais leis e atos normativos.” No mesmo sentido, confira... DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência... aos artigos 40 , § 1º , III , e § 3º , e 207 da Constituição Federal . O Tribunal a ...

Andamento do Processo n. 1.013.636 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

rejeitados. Sustenta a recorrente violação dos artigos 2º, 37, caput , 205 e 207 da Constituição Federal. Decido. Não merece...). Também não merece trânsito a alegada violação do artigo 207 da Constituição Federal, haja vista que esta Suprema Corte... 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. N...

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