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29 de maio de 2015
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição da República. 10. O Superior..., a Universidade de Itaúna. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato..., ainda que o processo não tenha sido citado no conflito, a competência ser...

Pg. 900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, tratando-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição..., a competência será da Justiça Federal, devendo os autos serem submetidos a livre distribuição nas varas existentes na Seção... de matrícula, e seu foro na Justiça Federal em razão do entendimen...

Pg. 945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição da República..., e seu foro na Justiça Federal em razão do entendimento de que tal ato se encontra no âmbito da atuação delegada pela União..., a teor do art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do present...

Pg. 36. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 29/05/2015

de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 209, II e 211, § 2º, da Constituição Federal, bem como, no art. 11, IV... e com fundamento nos arts. 211, § 2º, e 209, II, da Constituição Federal, bem como, no art. 11, IV, da Lei Federal nº 9.394/96.... 211, § 2º, e 209, II, da Constituição Federal, bem como, no ...

Pg. 37. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 29/05/2015

, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 211, § 2º, e 209, II, da Constituição Federal, bem como, no... art. 11, IV, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expede a presente Autorização...: Artigo 1º. Os servidores que integrarão a equipe de suporte aos “Jogos ...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

usurpado a competência atribuída à União pelo art. 24, VI, da Constituição Federal para prover normas gerais de proteção... constitucional dos artigos 20, 20-A e 20-B, da Lei federal 12.513/11, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino... extravasado do âmbito de competência legislativa outorgado à União e...

Pg. 2029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

diferente é ferir o Princípio Constitucional da igualdade entre os cidadãos (art. 5º, "caput" da CF/88). Por fim, destaca... da República, no seu artigo 209, I, dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas da educação...Pg. 2029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

para julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada... de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento... da impetrante pelo sistema de cotas criado pelo Governo Federal atravé...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

indireta à Constituição da República: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido....” Nas razões do apelo extremo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 206, III, e 209..., I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15292520125240007

Extras.      Alegação(ões):      - violação ao(s) art(s). 207, 209 e 211 da CF.      - violação ao(s) art(s). 8º e 818... os argumentos da agravante, ao reexaminar a admissibilidade do recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT, verifico.../2015.                       Assim, com fundamento no artigo 557, caput , d...

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