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26 de maio de 2016
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 2011/0245940-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, IX, e 209, II, da Constituição Federal) o poder de autorizar o funcionamento e de proceder à fiscalização... seguimento a Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição... da regularidade fiscal (FGTS e INSS). 2. A Corte a quo asseverou que a Constituição Federal a...

Andamento do Processo n. 1027256-91.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

Públicos, c.c. o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Direito à indenização que decorre justamente da própria passagem para... Decisório que merece subsistir Garantia do direito conforme o disposto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários... a pretensão pretendida.Houve réplica.É o relatório.DECIDO:Passo nesta opo...

Pg. 1216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. A Corte a quo asseverou que a Constituição Federal atribuiu ao Estado (arts. 24, IX, e 209, II, da Constituição Federal...

Pg. 48. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 25/05/2016

de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 211 , § 2º , e 209 , II , da Constituição Federal , bem como, no art. 11 , IV... ao disposto no art. 24 e seus incisos, bem como no art. 281 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu... no art. 24 e seus incisos, bem como no art. 281 da Lei Fe...

Pg. 289. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

e impessoais, em observância ao artigo 37, caput, do texto da Constituição Federal. 39. Assim, o fato de o art. 2º, II, da Lei... 37, XXXI, da Constituição Federal. 33. Em primeiro lugar, deve ser afastada a incidência do art. 37, XXI, da CF... no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Assim, a ausência de licitaç...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/05/2016

Gerência de Normatização da Secretaria Estadual de Educação; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, caput, da Constituição da República e lastreado no art. 14, § 9º da CF, art... indisponíveis; CONSIDERANDO que o art. 14, § 9º da Consti...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

dos Funcionários Públicos, c.c. o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Direito à indenização que decorre justamente... pronunciada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Garantia do direito conforme o disposto no artigo 209 do Estatuto... - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discrimin...

Apelação: APL 10327205220148260506 SP 1032720-52.2014.8.26.0506

afronta ao inciso XIV do art. 37 da CF, igual disposição no inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado...-parte – Artigos 178, 209 e 182 do Estatuto dos Funcionários Municipais (Lei nº 3.181/76) – Hipótese que não representa...

Apelação: APL 10231519020158260506 SP 1023151-90.2015.8.26.0506

ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte – Artigos 178, 209 e 182 do Estatuto dos Funcionários Municipais (Lei nº 3.181/76...) – Hipótese que não representa afronta ao inciso XIV do art. 37 da CF, igual disposição no inciso XVI do artigo 115... da Constituição do Estado – Incidência do benefício sobre as parcelas ef...

Andamento do Processo n. 2012/0208294-3 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

. 9.394/1.996 e 209 da Constituição Federal. Afirma que não pode ser desprestigiada a autonomia universitária na organização..." (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). Feito tal registro, destaco, no tocante ao art. 209 da Constituição da República... constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Re...

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