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29 de janeiro de 2015
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

síntese, violação do artigo 5º, caput, II, X, XIII e XXXII, 22, XVI e XXIV, 93, IX, 206, VII, 207 e 209, I, da Constituição... Extraordinário e Especial tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, a e 105, III, a, da Constituição da República... nº 339, do repertório de temas do Supremo Tribunal Federal). (Tese ...

Pg. 800. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

brasileira.O art. 6º da Constituição Federal inclui o direito à educação dentre os direitos sociais fundamentais, estatura... tarefa.Bem por isso prescreve o art. 209 da Constituição a liberdade de iniciativa privada na área do ensino, condicionada...Pg. 800. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 802. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

.Bem por isso prescreve o art. 209 da Constituição a liberdade de iniciativa privada na área do ensino, condicionada ao cumprimento... da Constituição Federal inclui o direito à educação dentre os direitos sociais fundamentais, estatura que, por si só, já revela...Pg. 802. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Region...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

a que estão submetidos os serviços educacionais na ordem jurídica brasileira.O art. 6º da Constituição Federal inclui o direito... mais de perto, pela sociedade, agora chamada a colaborar nessa tarefa.Bem por isso prescreve o art. 209 da Constituição a liberdade de iniciativa privada na área do ensino, condicionada ao...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/01/2015

por outro motivo. Determino a notificação do MM. Juíiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos termos do art. 209 do RI/TJ... da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos termos do art. 209 do RI/TJ-PI, prestar as informações de estilo, no prazo... Criminal da Comarca de Teresina/ PI, para nos termos do art....

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

pelo artigo 209 da referida carta, o oferecimento de ensino pelas escolas particulares deve se sujeitar aos mandamentos...Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015 A liminar foi parcialmente..., subiram os autos por reexame necessário. O Ministério Público Federal opinou pel...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro... da Reitoria, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituição...) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, C...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

na íntegra o parecer ministerial. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas... é uma regulamentação contra os princípios da Constituição Federal, que neste aspecto é fluída e leva em conta... (art. 157) - A.P.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Fls.78 e ss: ciência...

Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

Administrativo nº 23000.000160/2004-41, em atendimento ao disposto nos arts. 206, e 209, da Constituição Federal de 1988, na...Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015 unidade documental... na aquisição. Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados id...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

ao disposto nos arts. 206, e 209, da Constituição Federal de 1988, na Lei 9394/96, resolve:Art. 1º Determinar a desativação... do Ministério da Educação de 07 de outubro de 2005, em atendimento ao disposto nos arts. 206, e 209, da Constituição Federal...Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal...

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