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30 de julho de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Imposto de Renda

, respectivamente. A Constituição Federal hodierna confere máxima proteção à educação definindo-a como direito social (art. 6... do seu artigo 209. Para embasar tal afirmação podemos citar o trabalho de Naércio Menezes Filho: “Sabemos que em muitos países...Imposto de Renda Este pequeno artigo pretende analisar as face...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2014

se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação... exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Além disso, aTurma decidiu em sintonia com a Súmula /TST, o que inviabiliza... em 09/07/2014 -ID efcb6e1 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em ...

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

encontra respaldo na Carta Política, em seu art. 209, II. Portanto, a intervenção do Judiciário deve se ater aos casos...Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014 Trata-se de pedido de antecipação... e perigo de lesão grave e de difícil reparação (art. 558, caput, do Código de...

Pg. 1489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

. A Constituição, arts. 207 e 209, confere às universidades públicas e privadas autonomia administrativa e didático..., na forma do art. 7º, incisos I e II da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos...Pg. 1489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; 46 da Lei nº..., da Constituição Federal; no artigo 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no artigo 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784... dos representantes especificados no art.5º do Decreto nº 6.986/2009...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino... contra sentença ou acórdão (art. 48, Lei n. 9099/95). A requerida foi citada em 10.06.2014 (terça-feira) para, querendo...-feira) e se expirou em 25.06.2014 (ver art. 184, do CPC). Logo, a contestação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120761071 SC 2012.076107-1 (Acórdão)

, da CF) e, por isso, quer se atue no âmbito privado (art. 209 da CF) ou no público, qualquer sociedade/entidade... ao desenvolvimento do seu trabalho (art. 209, incisos I e II, da CF). Meras questiúnculas havidas entre os sócios ou a quebra... no âmbito privado (art. 209 da CF) ou no público, qualquer sociedade/entid...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

sentido de que: - “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas... da recorrente. 3. Ausência do necessário prequestionamento do art. 178 do CPC. Dispositivo indicado como afrontado não... renovação da matrícula nos arts. 5° e 6°, que devem ser interpretados conjunt...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 289199 2891/99

. 321 do Ministério da Saúde, a Lei n. 5.692/71 e a Lei n. 4.024/61, bem como o art. 209, I e II, da CF/88; indevidas... (art. 29). Aliás, o próprio instrumento normativo trazido pela reclamada esclarece que "Auxiliar de administração...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/07/2014

e de especialização técnica de nível médio, com amparo no art. 209 da Constituição Federal, sua organização administrativa, pedagógica... das atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o afastamento da sede do servidor Denivaldo Abel... e Desporto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de s...

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