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29 de março de 2015
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 201. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

: Por todo o exposto, DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO-SE, com fulcro nos artigos nos artigos 6º, 209, inciso IV... e 227 da CRFB/88; artigos 53, 54, inciso IV do ECA e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu... pretendida.3. Defiro a inversão do ônus da prova pois, confo...

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

do referido curso. Nos moldes do artigo 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, que deve sujeitar... financeira, conforme se infere do disposto nos artigos 5º e 6º, in verbis: "Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo...Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

de que: - "a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais...Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 PEDAGÓGICAS. I - O pagamento... a contraprestação de uma relação contratual estabelecida voluntariamente ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição, no art. 46 da Lei nº 9.394... o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º.... 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição, n...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

nos artigos 209, I e 211, §1°, ambos da Constituição, no artigo 9º, § 3º da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro... Fica autorizada a Universidade Federal de São Paulo, observados os artigos 2º e 3º, a expedir, assinar e registrar diplomas..., publicada no DOU de 06.07.05, c/c o art. 40, § 18 da CRFB/88. (Proc....

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

. 4. A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: - “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa... 2015, às 15:00 horas, nos termos do artigo 342 do CPC. II As partes deverão comparecer à audiência para que prestem... de todas as questões deduzidas perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal sobr...

Pg. 457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

, respeitar as normas gerais da educação nacional, a teor do disposto no artigo 209, inciso I da Carta Magna. II...Pg. 457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015 Trata-se de mandado de segurança... a ordem. Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte, opinando o Mi...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

(periculum in mora).A regra prevista no artigo 209 da Constituição Federal assegura à iniciativa privada a exploração... estar presentes, concomitantemente, os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei federal nº. 12.016/2009, a saber...Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

pela denegação da ordem. Relatei e passo a decidir. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após.... A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas constitucionais 53/06 e 59/09, embora tenha... específicas dos alunos é uma regulamentação contra os princípios da Const...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

a decidir. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas constitucionais 53/06 e 59/09... e passo a decidir. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas constitucionais 53/06 e 59... contra os princípios da Constituição Federal, que neste aspecto é fluída...

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