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25 de abril de 2015
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Dever de Ensinar e Direito de Aprender

com a pobreza no Brasil. Bibliografia: 1. Constituição Federal do Brasil, de 1988, Art. 205. 2. Estatuto da Criança... do direito social previsto na Constituição estabelecido no artigo 205: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado... a assistência a saúde nas escolas, prevista também na constituição s...

Pg. 4703. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. I - O ATO MINISTERIAL ATACADO, APOIADO NO ART. N. 209, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de autorização e avaliação pelo Poder Público está na própria Constituição, no referido art. 209 (cito): Art. 209. O ensino é... - A AUTONOMIA UNIVERSITARIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃ...

Bacharel em Direito, “nitrato de pó de titica ao quadrado” e exame de ordem

, mesmo sendo inconstitucional e contrária aos interesses públicos (artigos 5º., caput e inciso XIII; 205, caput; 209 da Carta Magna; Artigos 2º e 43... o projeto de lei 201/91 do deputado federal Leite Chaves do PMDB paranaense, obrigando aos bacharéis realizarem Exame...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/04/2015

a notificação do Juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, para, nos termos do art. 209 do RITJPI, prestar... Lopes - Relator. DECISÃO: “ (…) Em virtude do exposto, com fundamento no art. 5º , LXV , da Constituição da República..., para, nos termos do art. 209 do RI/TJ-PI, prestar as informações de estilo, n...

RECURSO DE REVISTA: RR 14716620105030107

ENTÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR (alegação de violação aos artigos 209 da Constituição Federal, 165 e 468..., do TST e de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista...

Pg. 1086. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

nos artigos 199 e 209 (CF: "Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão... iniciativa privada. ... Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada."). ADPF 46/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio...Pg. 1086. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

As barreiras enfrentadas pelos aluno do ensino superior em instituições privadas.

. Mas conforme prevê a Constituição da República no artigo 209, o poder público delega à iniciativa privada no ensino... pelo prestador de serviço. Isso se deve em face de o direito ao ensino fazer parte do artigo 6º da CRFB/88..., ou seja, aqueles políticos que elaboraram a constituição lá em 1988 em face do simples f...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

aos artigos 209 da Constituição Federal, 165 e 468 da Consolidação das 1026 Leis do Trabalho e 53, parágrafo único... a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST e de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis...

Pg. 2603. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 REVISTA. 1. LICENÇA PRÊMIO. ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO... da 2603 Constituição Federal -, inexistindo, pois, violação do art. 37, II, da CF. Agravo de instrumento a que se nega... consolidou o entendimento de que a parcela denominada licença-prêmio,...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000140535774000 MG

de ensino superior constitui ato de delegação do Poder Público Federal, consoante disposição contida no art. 209..., da Constituição da República, in verbis: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I..., nos termos do art. 9º, VIII, da Constituição Federal. Nessa seara, o Sup...

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