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25 de outubro de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do artigo 205 da Constituição Federal. Pede a concessão da segurança para que seja assegurada a sua rematrícula no curso... assegurada no art. 207 da Constituição Federal e não pode ser afrontada pelos interesses particulares dos seus alunos... Social. E o art. 209 da Carta Magna afirma ser livre à iniciativa privada ...

Pg. 382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, tratando-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição...-se que, no caso dos autos, tanto a Justiça Federal quanto a Estadual tem deferido algumas medidas liminares..., que vinha sendo discutido em mandados de segurança perante a Justiça Federal e em ...

Pg. 979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

cunho social, nos termos do art. 127 da CF/88, como o caso dos autos que abarca uma das vertentes do direito à educação..., no caso, a Resolução nº 03/89 e a Portaria 40/2007. III. Mesmo assegurando a Constituição Federal a autonomia...Pg. 979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 PRECEDENTES DO STJ. EXAME D...

Pg. 981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 22 e 209, inciso I, da Constituição Federal, de modo... pelo tribunal a quo". No que diz respeito à tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, tem-se que o acórdão... Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se insurge c...

Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 209 da CF/88 e 53, inciso I, da Lei n. 9.394/1996, tendo... não merece prosperar. Primeiramente, insta expor que, em relação ao artigo 209 da CF/88, não cabe a esta Corte, em sede... da Instituição de Ensino Recorrente em negar a quebra de pré-requisito é...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

na Administração Pública Federal, com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; no... que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I... e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Le...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

º, II, X, XIII, XXXII, 22, XVI e XXIV, 37, caput, 93, IX, 206, VII, 207, e 209, I, da Constituição Federal. É... provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art.... DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLIC...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-se que não se há falar em conflito com o disposto no art.37, XIV, Constituição Federal porque a pretensão do cálculo..., o que fere o art.129 da Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que o art.214,§ 5º, do Estatuto do Servidor Público... dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76 não cabe a aplicação dos ad...

Pg. 89. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei nº 9.394/96 – Lei... signatária, no exercício de suas funções, especialmente as conferidas no art. 129 da Constituição Federal, art. 130... da Constituição Estadual do Ceará, art. 26, inciso I, 27, III, da Lei Federa...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2014

. A conjugação dos artigos 389 e 404 do Código Civil embasa tal entendimento. Pelo exposto, nego provimento. (f. 484) No... que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal... a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se o agravado para, quere...

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