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26 de agosto de 2016
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 201669200082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJSE

DE DIREITO PRIVADO COM FINS NÃO LUCRATIVOS E DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL (ART. 209, CRFB/1988). A CAUSA... DO OBJETO, NÃO ACARRETAM A EXTINÇÃO ANÔMALA, TAL COMO AS HIPÓTESES NO ART. 267 DO ATUAL CÓDIGO DE RITOS. AS DENOMINADAS CAUSAS..., PERMITEM QUE SE REABRA A DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. JÁ AS CAUSAS...

Andamento do Processo n. 0010318-83.2015.5.15.0063 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

a lei complementar mencionada no artigo 7º, I, da Constituição Federal, como ocorre em qualquer outra atividade... do art. 209 da CF no sentido da liberdade da iniciativa privada na administração do ensino, conclui... por base o art. 207 da Constituição da República, visou garantir autonomia didático-científica, admin...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2016

DE DIREITO PRIVADO COM FINS NÃO LUCRATIVOS E DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL (ART. 209 , CRFB /1988). A CAUSA..., NÃO ACARRETAM A EXTINÇÃO ANÔMALA, TAL COMO AS HIPÓTESES NO ART. 267 DO ATUAL CÓDIGO DE RITOS. AS DENOMINADAS CAUSAS..., PERMITEM QUE SE REABRA A DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. JÁ AS CAUSAS DEFINIT...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

do empregador, ao menos enquanto não for editada a lei complementar mencionada no artigo 7º, I, da Constituição Federal... a despedida de professor e, ainda, a diretriz do art. 209 da CF no sentido da liberdade da iniciativa privada... pelo ensino público como pelo particular. E o parágrafo único do artigo 53, a fim d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103188320155150063 0010318-83.2015.5.15.0063

com todos os professores", já seria suficiente para ensejar o dano moral. Cediço que a Constituição Federal , já em seu artigo 1º , explicita... ou interna que restringisse a despedida de professor e, ainda, a diretriz do art. 209 da CF no sentido da liberdade...º , I , da Constituição Federal , como ocorre em qualque...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10272569120158260577 SP 1027256-91.2015.8.26.0577

.c. o art. 37, § 6º, da Constituição Federal - Direito à indenização que decorre justamente da própria passagem para... necessário não comportam provimento. A licença prêmio encontra fundamento no art. 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos..., § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ...

Andamento do Processo n. 0004466-11.2016.403.6126 - 24/08/2016 do TRF-3

que o ensino é livre à iniciativa privada, consoante o artigo 209 , da Constituição Federal .Ora, a prestação do ensino... lembrar o disposto pelo o artigo 5º , LXIX , da Constituição Federal : Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado..., que dispunha:Art. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Di...

Andamento do Processo n. 1005538-96.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

ou das Secretarias Estaduais (art. 209, inciso I, da CF).No âmbito infraconstitucional, consoante se aduz do disposto nos artigos 5º e 6º....Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis:”A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... da Lei nº 9.870/99, in verbis:”Artigo 5º - Os a...

Andamento do Processo n. 0002163-30.2010.5.09.0000 - RO - 24/08/2016 do TST

literal ao artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, alegando que não se observou a natureza do empregador... dispensa, com espeque no artigo 37, "caput", da Constituição Federal, incorreu em violação literal do referido... os artigos 1º, incisos III e IV, 7º, inciso I, 37, 206, inciso V e 209 da Constitui...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

é livre à iniciativa privada, consoante o artigo 209, da Constituição Federal.Ora, a prestação do ensino particular... pelo o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger... de 2000, que emseu artigo 2 assimdetermina:.Art 2º O artigo 6º da Lei nº 9.870...

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