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28 de novembro de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

102, III, alínea ―a‖, da Constituição Federal de 1988 e em face de acórdão emanado da Oitava Turma Especializada..., 205 e 209 da Constituição Federal. Às fls. 143 e 169, acórdãos negandos provimento a embargos de declaração..., da Constituição Federal: ―é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

. A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: - a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada.../1999.1. A Constituição Federal permite às instituições particulares de ensino o exercício da atividade educacional...Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 320. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

de se ressaltar que a Constituição da República, em seu art. 209, preconiza, expressamente, que o ensino é livre à... escolar da instituição da instituição de ensino superior. O art. 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades.... Não obstante reconhecer que, em alguns casos, a autonomia conferida às U...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/11/2014

previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino... do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis..., cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Adm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243326520135240007

Constituição da República.      Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser... DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.      Alegação(ões):      - violação ao(s) art(s). 477... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise ...

Pg. 2188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

nacional, mesmo porque a própria Constituição, em seu art. 209, I, condiciona o exercício da autonomia ao cumprimento...Pg. 2188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 inerentes à natureza do contrato... (art. 51, § 1º, II) ou mediante a excessiva onerosidade para o consumidor qua...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, sem que antes promova o adimplemento de sua obrigação.Diante da Constituição Federal vigente (art. 5º, II), ninguém pode ser... e de gestão financeira e patrimonial das universidades (art. 207), estabelecendo, ainda, no art. 209 , que o ensino é... da Constituição Federal . Aos centros universitários, esta foi estend...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014 atender ao pedido.... Vem previsto no Capítulo III, Seção I, da Ordem Social. E o art. 209 da Carta Magna afirma ser livre à iniciativa... de encargos educacionais nas instituições escolares do sistema federal de ensino, assim ...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

o provimento liminar de fls. 29/31, o que faço com suporte no art. 5º, caput, c/c art. 209, ambos da Constituição Federal, pondo... Nº: 2014/00053 {...} Pelo exposto, com arrimo nos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil c/c art. 14, do Código..., na esteira da fundamentação supra, extingo o feito sem resolução do mé...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

administrativo na Administração Pública Federal, com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º..., da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29...: Art. 1º Fica reconhecido o curso de Pedagogia, Licenciatura, na m...

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