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27 de julho de 2016
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 0142335-63.2013.4.02.5151 - 26/07/2016 do TRF-2

do art. 209 da Constituição Federal . No caso concreto, nota-se que a Certidão de fl. 12 atesta que o Autor obteve o grau... , da Constituição Federal . Afinal, o que se extrai das normas listadas acima é o objetivo de restringir o exercício da profissão... interpretada em conformidade com a Constituição Federal que, ...

Andamento do Processo n. 0000110-06.2016.5.10.0011 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-10

, enquanto não regulamentado o artigo 7º, inciso I, da Constituição República, é direito potestativo de qualquer sujeito... indenizado de novo aviso prévio, nos termos do artigo 487 da CLT c/c artigo 7º, XXI, da Constituição da República, bem... nos termos dos artigos 1º, III e IV, 5º, X, da Constituição da República e...

Andamento do Processo n. 0000683-76.2015.5.12.0026 - RO - 26/07/2016 do TRT-12

, V e X, e 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 844 da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência... respeito à administração de seu pessoal, ai incluído o corpo docente (art. 209, I, CF e art. 12, II, Lei 9.394/96.../MECANÓGRAFO/DATILÓGRAFO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação (ões): - violação dos art...

Pg. 1153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

que a instituição privada atua na qualidade de delegatária de serviço público, na forma do art. 209 da Constituição Federal... profissional, sob pena de desprestigiar a garantia assegurada pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Afinal... insculpida no art. 6º, bem como no art. 5º, inciso XIII da Carta Magna. Alé...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/07/2016

diretivo (CF, art. 1º, III e IV). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores... que permite o acesso a bens materiais e imateriais destinados a uma existência digna. O direito a remuneração justa (CF, art.... 7º, IV e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e C...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2016

, ai incluído o corpo docente (art. 209, I, CF e art. 12, II, Lei 9.394/96). A partir do advento da Lei 9.394/96... Alegação(ões): - violação dos arts.5º e 7º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 461, caput e §2º, e 844da CLT... Especializada em Dissídios Individuais do TST. - violação dos arts.5º, V e X, e 7...

Andamento do Processo n. 0001918-35.2016.8.17.0000 do dia 22/07/2016 do DJPE

gerais que regem o sistema de educação nacional uma vez que a própria Constituição Federal, em seu art. 209, I, condiciona... que encontra óbice no art. 6º da Lei n. 9.870/99 que veda a retenção de documentos escolares ou outras sanções...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

que regem o sistema de educação nacional uma vez que a própria Constituição Federal, em seu art. 209, I, condiciona... que encontra óbice no art. 6° da Lei n. 9.870/99 que veda a retenção de documentos escolares ou outras sanções pedagógicas por motivo de inadimplemento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5008783020138050022

, da Constituição Federal: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (...) II - autorização... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano Pois bem, a Constituição Federal de 1988... prestado pelas instituições de ensino, sejam elas públicas ou par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110542420155150121 0011054-24.2015.5.15.0121

pelo Estado, ou por meio de terceiros, coma autoriza o artigo 209 da CF" (Id 8f4ad51 - Pág. 3). Nesse contexto, o Município... encontra suporte no art. 37, § 6º, da Constituição da República, especialmente porque se utilizou da força de trabalho... educação é função essencial da administração pública, em consonância c...

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