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21 de dezembro de 2014
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9018820135050311 BA 0000901-88.2013.5.05.0311

. Conforme estabelece o artigo 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendido os requisitos legais... a quo, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal. Ressalte-se que o recorrido foi contratado sob o regime... com o Estado Democr á tico de Direito em que se constitui o Brasil, segu...

Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, IX, 206, VII, 207 e 209, I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE...Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 Brasília, 11 de dezembro de 20...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

/MEC, inclusive como motivação, com fulcro nos artigos 206, VII, 209, I e II, e 211, §1°, da Constituição Federal; artigo... DE SÁ  103160  RADIOLOGIA (TECNOLÓGICO)  1,6060  2  1,9000  2  PETROPOLIS  RJ  3  569  UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ...  53101  AGRONOMIA (BACHARELADO)  1,2295  2  1,5900  2  ALTAMIRA  PA  4  590 ...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

. Brasília, 18 de dezembro de 2014. ______ 1 Art. 209, da Constituição Federal c/c Art. 46 da Lei n° 9.394/96 2 O Artigo... e II, e 211, §1°, da Constituição Federal; artigo 46, § 1º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; artigo 2º, parágrafo..., acolhendo a íntegra da Nota Técnica nº 1189/2014-SERES/MEC, inclusive ...

Apelação: APL 12201582 PR 1220158-2 (Acórdão)

como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. II - Embora... e das mensalidades. 24. A Constituição da República assim trata do ensino público gratuito, no que interessa: "Art. 206. O ensino.... No teor do voto proferido no Supremo Tribunal Federal constou...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, da Constituição Federal; art. 46, § 1º, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; arts. 2º e 4º da Lei nº 10.861, de 14 de abril... 23000.014633/2013-23, relativo à transferência assistida dos alunos da citada Faculdade, resolve: Art. 1º O artigo 2º..., Turismo, Sistemas de Informação e cursos de pós-graduação." (N...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/12/2014

da Constituição Federal de 88. ISENÇÃO TLP; Não existe área construída no imóvel objeto do pedido da interessada..., ambos da Constituição Federal. Não houve a análise dos demais requisitos legais, especialmente os do Art.14, Lei nº 5.172... DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 96...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/12/2014

, e 209 da Constituição Federal; artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; artigo 35... do pedido de antecipação de tutela . ISTO POSTO , não estando presentes os requisitos insertos no artigo 273 do Código... de seu contrato de trabalho - de forma imotivada e sem justa causa - não...

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

, ainda que admitida a colaboração da iniciativa privada, desde que atendidas as exigências impostas pelo artigo 209 da referida carta...Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014 ação e o trabalhado desempenhado... pelos advogados. Por tais motivos, nos termos do artigo 557, ...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

. Sustentou que a Constituição Federal, em seu artigo 209, inciso II, condiciona o ensino privado à autorização e avaliação... das instituições credenciadas é exemplificativo, e não taxativo, tanto que o parágrafo único do seu artigo 2º aponta que poderão ser... em obediência à Lei Federal nº 9.394/1996, Deliberação CE...

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