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06 de maio de 2016
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 2011/0089242-9 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

constitucional fundada no art. 5º, LIII e LIV e art. 109, I, da CF da Constituição Federal, de modo a cumprir o pré-requisito...; 209, I, da Constituição Federal que trata dos princípios gerais que regem a atividade econômica, para fins..., a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição F...

Pg. 7932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

°, LIII e LIV e art. 109, I, da CF da Constituição Federal, de modo a cumprir o pré-requisito do prequestionamento; b) sanar... a omissão analisando a legalidade da cobrança do estágio com base nos artigos 5º, II; 170; 209, I, da Constituição... que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, n...

Andamento do Processo n. 22.844 - Reclamação - 05/05/2016 do STF

violação ao art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal, uma vez que dependente, para concretizar-se, de adesão voluntária... procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei 9.637/1998 e ao art. 24, XXIV, da Lei nº... ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAP...

Andamento do Processo n. 1003522-22.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJSP

o disposto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos, c.c. o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Direito à... a ação em setembro/2015. No mérito, o pedido é procedente.A licença-prêmio está prevista no artigo 209 do Estatuto... dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que assim dispõe: “Artigo 20...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

reclamatória não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal... o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei 9.637/1998 e ao art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993... E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃ...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos, c.c. o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Direito à indenização... em setembro/2015. No mérito, o pedido é procedente.A licença-prêmio está prevista no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários... Públicos do Estado de São Paulo, que assim dispõe: “Artigo 209 - O fun...

Inteiro Teor. : 67580620081 BA

consta dos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal e regulado pelas Leis 8880/94, 9069/96 e 9870/99... NO ATO DE MATRÍCULA. MUDANÇAS OCASIONAIS AUTORIZADAS PELA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONTRATUAL APÓS INÍCIO DAS AULAS. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO...

Andamento do Processo n. 2012/0269085-3 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

da Constituição Federal, porquanto entende ser indevida a indenização por dano moral pelo encerramento do curso universitário... Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal.... 53 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); 186, 18...

Andamento do Processo n. 0704548-15.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2016 do TJDF

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704548-15.2015.8.07.0007... DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES S E N T E N Ç A Em que pese o art. 38, caput da Lei 9099/95 dispense expressamente o relatório... firmada entre as partes. O art. 5º da lei 9870/99 autoriza as insti...

Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

(Lei de Diretrizes e Bases da Educação); 186, 188 e 927 do Código Civil e 207 e 209 da Constituição Federal, porquanto... do recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim... EXTINÇÃO de seus cursos, em homenagem ao princípio da autonomia universitária, também di...

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