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24 de janeiro de 2017
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

"Pancadões" poderão ser proibidos

O uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar o sossego público pode ser proibido, caso o Projeto de Lei

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 292008520055170161

nos arts. 1277 do Novo Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do C.P.C., não seria crível fosse desprezar igual... para autorizar a exegese do enunciado em questão? Em artigo doutrinário, o emérito Maurício Godinho Delgado, Ltr 55-10... nesse diapasão que acrescento o disposto no art. 31 da Lei 8.212/91, cujo t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 358005920065170009

jurídico prevê tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigos 1277 do Novo Código... Civil , art. 101 da Lei Falimentar, e 16 do C.P.C , não seria crível fosse desprezar igual tratamento... em questão? Em artigo doutrinário, o emérito magistrado Maurício Godinho Delgado, LTr 55-1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 984008220055170161

jurídicas, como as catalogadas nos arts. 1277 do Novo Código Civil , art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do C.P.C. , não seria... constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no art. 31 da Lei 8.212 /91, cujo teor peço vênia para... artigo 71 da Lei 8.666 /93. Sem delongas, não há acolher a excludente. Com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 285001220055170161

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00285.2005.161.17.00.7 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Recorridos: 1) Nilson Fonseca Gonçalves 2) Setal Engenharia Construções e

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, o que concede o autor o direito de fazer cessar tais interferências (artigos 1.277 e parágrafo único do Código Civil... no artigo 1.336 , IV , do Código Civil e, em função dos efeitos de sua conduta, produz riscos à segurança, saúde... da Lei Municipal 13.725 de 9 de janeiro de 2.004;B) ao Centro de Controle de Zoono...

Pg. 901. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

. Considerando o disposto no art. 65, II, d, da Lei 8.666/93, bemassimo entendimento doutrinário dominante, a revisão... da Lei . 8.666/93, verbis:Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, comas devidas justificativas... de alteração contratual para reequilíbrio econômico-financeiro, nos te...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

diversa ao bem em área que é exclusivamente residencial.O parágrafo único do artigo 1.277 do Código Civil estabelece.... Assim, com fundamento no artigo 487 , I do Código de Processo Civil , extingo os processos principal e cautelar. Condeno... a tutela concedida nos autos do procedimento cautelar de 1017322-25.201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 451003720065170141

, como as catalogadas nos artigos 1.277 do Novo Código Civil , art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do CPC , não seria crível fosse desprezar... PREVIDÊNCIÁRIAS Os artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 8.620 /93, estabelecem o dever... previdenciária, pelo empregador, no salário do empregado es...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 63003620065170012

jurídicas, como as catalogadas nos artigos 1.277 do Novo Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do CPC, não seria crível... constitucional.   E é nesse diapasão que acrescento o disposto no art. 31 da Lei n.º 8.212/91, cujo teor peço vênia para... da Lei n.º 8.666/93 invocada pela recorrente, valho-me das palav...

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