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28 de maio de 2016
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Andamento do Processo n. 2013/0329982-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2013/0349289-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0000544-54.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001668-98.2015.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed., ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, p. 388, n. 150..., assim qualificada por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Destaco que é certa a aplicabilidade do C... da coisa depositada correm por conta do depositário, porque ...

Andamento do Processo n. 0006518-35.2014.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

1.277 do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed., ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, p. 388, n..., assim qualificada por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Destaco que é certa... da sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o artigo 55...

Andamento do Processo n. 0011131-70.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSC

e à saúde daqueles que habitam o prédio vizinho, conforme preconiza o artigo 1.277 do Código Civil. O mero dissabor... (a): Agravante: Henrique Schlickmann Advogado: Iago Pereira Covre (OAB: 41135/SC) Agravado: Tim Celular S/A PROCESSUAL CIVIL... da verossimilhança da alegação” (CPC/1973, art. 273).2 Ausente o requisi...

Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

(s) fundamento(s): súmula 211/STJ (arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 1277 do Código Civil), súmula 7/STJ (art. 927 do Código.... 11, 12, 43, 186, 927 e 1277 do Código Civil) e súmula 7/STJ (art. 927 do Código Civil). Desse modo, forçosa é...Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 Relator (1180) AGRAVO EM RE...

Pg. 1424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de obscuridade/contradição/omissão, súmula 7/STJ (arts. 1.277 e 1.280 do CC) e súmula 284/STF (art. 2º da Lei n. 4.717/65.../contradição/omissão e súmula 284/STF (art. 2º da Lei n. 4.717/65). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art... do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, a...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

de Oliveira Filho e outro - V. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. A ação é parcialmente... do réu está causando transtornos ao autor e demais vizinhos, devendo ele proceder à sua limpeza, nos termos do art. 1277... do CC, que dispõe: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem...

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

fortuitos nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo 642... de 10 (dez) dias, que não possui efeito suspensivo (artigo 43 da Lei 9099/95), por meio de advogado, mediante o pagamento... do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º da Lei Estadu...

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