Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1502 00831-2002-000-03-00-5

(artigo 1277 do Código Civil), capaz de justificar a escusa da depositária quanto ao ônus da entrega dos bens... comprovada nos autos qualquer circunstância, como a hipótese de caso fortuito ou força maior (artigo 1277 do Código... e 104 cheios. Pois bem. Prescreve o artigo 148 do Código de Processo Civil as atribuiçõ...

Pg. 365. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2014

da responsabilidade também utilizados pelo Código Civil de 2002, apesar não constarem expressamente no art. 12, §3º do CDC , são... DE GRANIZO. VAGAS COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE... significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser i...

Pg. 95. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/07/2014

, conforme preleciona o art. 806, do Código Processo Civil, sob pena de extinção do feito. Às fls. 38/42, a informação técnica..., entendo da necessidade de observar o art. 4º, da Lei 1.060/50, que aduz: Art. 4º A parte gozará dos benefícios... de ajuizamento da ação principal no prazo legal, bem como, CONCEDO a jus...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

UTILIZANDO-SE DA PAREDE DO IMÓVEL VIZINHO. LAUDO TÉCNICO. PREJUÍZOS ADVINDOS DA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA. ART. 1.277, CC... DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI 1.060/50. NO. PROCESSO......: 201401001833 PROCESSO ORIGEM... EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM AS RESSALVAS DA LEI 1.600/50. NO. PROCE...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, quando o Código Civil, a partir do art. 1.277 e seguintes estabelece, no que mais pertine ao caso em tela, o regime acerca..., os administradores repetissem o ato junto a cada sócio” (“Direito de Empresa Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil... pelo ordenamento, o que não ocorre, já que de comezinha ver...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

/139). É o relatório. Fundamento e Decido. A autora fundamenta seu pedido nos artigos 1277, 1286 e 1289, todos do Código... Civil. O art. 1277 apenas traz a regra geral que proíbe o uso anormal do imóvel para prejudicar o vizinho, o que não... do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora em hono...

Pg. 525. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

. CHUVA DE GRANIZO. VAGAS COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE..., não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil... aquele que consome, adquire, utiliza, esgota o Publicação Oficial do Tribun...

Pg. 536. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

da responsabilidade também utilizados pelo Código Civil de 2002, apesar não constarem expressamente no art. 12, §3º do CDC , são... DE GRANIZO. VAGAS COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE... significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser in...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. Pois bem, o artigo 1.277 do Código Civil. “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... da equidade (art. 6º da Lei . 9.099/95) para estabelecer os limites de ruído no imóvel onde reside o Autor. O imóvel onde... residem as partes está inserido em área de zona mista, predominantemente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110292690 SC 2011.029269-0 (Acórdão)

imposta pelo Juízo, em atenção ao disposto no art. 1.277 e, mais especificamente, no art. 1.311, ambos do Código Civil...: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à..., do Código de Processo Civil, mas desde que fixada em valor razoável. (AC 2...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649821/artigo-1277-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002