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06 de maio de 2016
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

causados, nos termos dos artigos 1277 e seguintes do Código Civil, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva...: 28/04/2016).Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço... do locatário José Mauro Barbosa.Com relação ao réu Mário Yajina, os pedidos devem ser julgado...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

do imóvel que habita, conforme dispõe o artigo 1.277 do Código Civil.3 - A pertinência subjetiva da requerida para figurar no... Negrão, 40ª Edição, nota 1-a ao artigo 70 do Código de Processo Civil/1973). Nestes termos, INDEFIRO a denunciação da lide... vinculada.Como já decidido na referida ocasião, a teor do dispos...

Pg. 680. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2016

, tampouco o uso anormal da propriedade (arts. 1.277 a 1.281 , do Código Civil ) ou a incidência das hipóteses legais... da planta do terreno contíguo, não restando evidenciada a hipótese do art. 1.282 ou a do art. 1.283 , ambos do Código Civil... (arts. 1.277 a 1.281 do Código Civil ), é lícito ao proprietário do terr...

Pg. 681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2016

AMPARO NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.282 A 1.284 DO CÓDIGO CIVIL). INCABÍVEL A INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. 1... ou a do art. 1.283, ambos do Código Civil, este último do seguinte teor: "As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassem... se cuidando de uso anormal da propriedade (arts. 1.277 a 1.281 do Código C...

Andamento do Processo n. 2012/0009251-0 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

Civil de 1973; 186, 927 e 1277 do Código Civil. Argumenta, em suma, que: (a) não houve pedido do réu de modificação... jurisprudencial, violação aos artigos 128, 131, 460 e 458, incisos II e III, e 535, incisos I e II, do Código de Processo... TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 22/03/2016). Grifei. CIVIL E PROCESSUAL C...

Andamento do Processo n. 2016.005703-9 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJSC

de Direito Civil EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 6396/16 - Terceira Câmara de Direito Civil Assinados em 03/05/2016:... de Instrumento 2016.005703-9, de Laguna Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Juiz (a): Renato Müller Bratti... da legislação sobre o direito de vizinhança, na forma dos arts. 934,...

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

de Processo Civil de 1973; 186, 927 e 1277 do Código Civil. Argumenta, em suma, que: (a) não houve pedido do réu... de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 128, 131, 460 e 458, incisos II e III, e 535, incisos I e II, do Código.... Decido. 1. Concernente à apontada vulneração ao art. 535, incisos I e II, ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016 59 - Ed. 6396/16- Apelação Cível ... DE PROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL... de Instrumento 2016.005703-9, de Laguna Relator: Desembargador Gilberto...

Inteiro Teor. : 11902 BA

de baixo valor econômico, sem complexidade, elencada no art. 1.277 do Código Civil, típica para ser decidida nos Juizados... ALVES DE SENA Vistos, etc. EMENTA Causa de baixo valor econômico, sem complexidade, elencada no art. 1.277 do Código Civil... pericial. Cuida-se de causa de baixo valor econômico, elencada no ar...

Direito das Coisas

de possuir está implícita. É a teoria adotada no Brasil pelo Código Civil. Art. 1.196. Considera-se possuidor... sócios. O primeiro instituto (condomínio) é próprio dos direitos reais (previsto nos artigos 1314 a 1330 do Código Civil... seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei 12.424, d...

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