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18 de dezembro de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277, do Código Civil). De se frisar... 269, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes repartirão custas processuais... respeitar o sossego, a saúde e a salubridade dos vizinhos. Do contrário, prevê a L...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”. O art. 1277, do Código... a suportar, na exploração do seu prédio. A teor do já citado art. 1.277, agora por seu parágrafo único, tem-se, que “proíbem..., por apreensões e choques psíquicos ou outros motivos de inquietação.” (...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1277 DO CÓDIGO CIVIL. Verificado o furto do veículo objeto de garantia fiduciária, caracterizado... do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto é inquestionável, conforme disposto no art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90... CASO DE FORÇA MAIOR O FURTO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMEN...

Pg. 19. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/12/2014

de vizinhança. 2.O artigo 1.277 do Código Civil autoriza o proprietário ou o possuidor de um imóvel a fazer cessar... DIREITO INERENTE À DINÂMICA DAS RESIDÊNCIAS. ART. 1.277, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Há muito tempo o direito... 0311391-44.2007.8.04.0001. Origem: 2ª Vara de Família e Sucessões. Apelante...

Agravo de Instrumento: AI 40005479620148040000 AM 4000547-96.2014.8.04.0000

DAS RESIDÊNCIAS. ART. 1.277, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Há muito tempo o direito de propriedade deixou... de propriedade que não compõe o grupo dos direitos reais em coisa alheia, mas sim o dos direitos de vizinhança. 2.O artigo 1.277... do Código Civil autoriza o proprietário ou o possuidor de um imóvel a ...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR... as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC , art. 130). Entendo ser desnecessária a produção da prova pericial... a reclamação da população local em relação à fumaça emitida pela chaminé, foi lav...

Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2014

, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que assim prescreve: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem.... Os direitos reais, segundo o artigo 1.225, do Código Civil, são: I - a propriedade; II - a superfície; III... - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; ...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2014

1.277 do Código Civil possui rol taxativo (numerus clausus) e não admite interpretação extensiva. Se as interferências...Pg. 1756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2014 Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver... passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. .... Seção IV Da Pa...

Pg. 337. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2014

comporta o julgamento antecipado da lide, atraindo a aplicação do disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil.... Desta forma, a providência estampada no artigo 330, I, do Código de Processo Civil é medida que adoto, por imperativo... pugnando pela improcedência da ação e condenação das partes em honorários...

Inteiro Teor. Apelação: APL 147661820118260602 SP 0014766-18.2011.8.26.0602

no artigo 269, incisos I e IV , do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas do processo... no artigo 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil.” Apelam os autores (fls. 748/763) sustentando que o caso... DANIEL e EXTINGO o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com base...

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