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24 de abril de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de que o depositário não responde pelos casos fortuitos nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual... com a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei 9099 /95. Int. e dil. - ADV: FABIANA CRISTINA MENDES KHOURI... Financeiras Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. O autor foi intimado...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

(artigo 1277, do Código Civil), de forma que presente os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, já..., do Código de Processo Civil, e do artigo 22 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Eventual... advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Publicada a sentença, são as partes intimadas, especialmente...

Pg. 35. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

DOS TERMOS DO ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL.PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 086/1.14.0001745-5... ANTONIO KRAUSE DE ALMEIDA GOMES). VISTOS ETC. ISSO PORQUE, NÃO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 535... PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 2. AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES NÃO LIMITAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE NÃO É...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam.... (e-STJ 723) Recurso especial: alega violação dos arts. 1277 e 1.299 do CC; arts. 18, 26 e 45 da...

Pg. 4713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Pg. 4713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 Lei 6.766/79 e 20, 21, 318 e 535 do CPC, bem como dissídio... dos honorários na reconvenção. É o relatório. Decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC O acórdão recorrido não padece... a desate. Decidir em desacordo com a tese defendida pela parte não consiste em violação do art. 535 do CPC...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

(interpretação do artigo 1228, §1º c.c. artigo 1277, caput, ambos do Código Civil). No caso em apreço, embora não tenha... de suas inquirições (artigo 405, §3º, IV, do Código de Processo Civil). Lembre-se que dentro do seu livre convencimento motivado... de Processo Civil), inclusive porque lhe incumbe zelar pela rápida solução do litígio (artigo 125, II, do Código...

APELACAO: APL 80251220108190207 RJ 0008025-12.2010.8.19.0207

DOS MORADORES DOS IMÓVEIS VIZINHOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.277 DO CC. RECALCITRÂNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO... DE PROPRIEDADE/POSSE ENSEJADOR DE ATO ILÍCITO (ARTIGO 187 DO CC) E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS (ARTIGO 927 DO CC.... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EX VI DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC....

Pg. 1340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso..., pelos fundamentos de que: i) incide a Súmula 284/STF no tocante à alegação de cerceamento de defesa; ii) o art. 1.277 do CC não foi... Relator (1265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 459.615 - MG (2014/0002829-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

1374), Renata Cristina de Souza (OAB/RO 5026) SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... pelo qual requer sua condenação a realizar obras para impedir a ocorrência dos aludidos prejuízos.O artigo 1.277 do CC... prazo comum de dez (10) dias, independentemente de intimação, tornandose precluso o prazo se inobservado (art. 433, CPC...

Pg. 3679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

do terreno cumulada com pedido de danos morais, julgada procedente na origem. 2. O direito de vizinhança ut art. 1.277... do Código Civil permite o ajuizamento da presente ação, pois ao proprietário assiste não só o direito à propriedade... a parte recorrente violação dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil. Passo à análise da proposição deduzida. O recurso não...

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