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16 de abril de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam.... (e-STJ 723) Recurso especial: alega violação dos arts. 1277 e 1.299 do CC; arts. 18, 26 e 45 da...

Pg. 4713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Pg. 4713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 Lei 6.766/79 e 20, 21, 318 e 535 do CPC, bem como dissídio... dos honorários na reconvenção. É o relatório. Decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC O acórdão recorrido não padece... a desate. Decidir em desacordo com a tese defendida pela parte não consiste em violação do art. 535 do CPC...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

(interpretação do artigo 1228, §1º c.c. artigo 1277, caput, ambos do Código Civil). No caso em apreço, embora não tenha... de suas inquirições (artigo 405, §3º, IV, do Código de Processo Civil). Lembre-se que dentro do seu livre convencimento motivado... de Processo Civil), inclusive porque lhe incumbe zelar pela rápida solução do litígio (artigo 125, II, do Código...

Pg. 1340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso..., pelos fundamentos de que: i) incide a Súmula 284/STF no tocante à alegação de cerceamento de defesa; ii) o art. 1.277 do CC não foi... Relator (1265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 459.615 - MG (2014/0002829-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

1374), Renata Cristina de Souza (OAB/RO 5026) SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... pelo qual requer sua condenação a realizar obras para impedir a ocorrência dos aludidos prejuízos.O artigo 1.277 do CC... prazo comum de dez (10) dias, independentemente de intimação, tornandose precluso o prazo se inobservado (art. 433, CPC...

Pg. 3679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

do terreno cumulada com pedido de danos morais, julgada procedente na origem. 2. O direito de vizinhança ut art. 1.277... do Código Civil permite o ajuizamento da presente ação, pois ao proprietário assiste não só o direito à propriedade... a parte recorrente violação dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil. Passo à análise da proposição deduzida. O recurso não...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

que pode ser resolvido pela ação de dano infecto, prevista no art. 1277, do Código Civil.Em tais condições, acolhendo... a falta de comprovação de elemento material, uma vez que o tipo do art. 54 da Lei 9.605/1998 é de perigo concreto... que leve à atipicidade da conduta, revelase desarrazoado o ajuizamento da ação penal.Neste sentido, o artigo 54 da Lei 9605...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

não responde pelos casos fortuitos nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo... do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Destaco que é certa a aplicabilidade do C.D.C. nas relações... por conta do depositário, porque não se lhe aplica o disposto acerca do mútuo (Código Civil artigo 1.280 [atual artigo 645...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª... aplica o disposto acerca do mútuo (Código Civil artigo 1.280 [atual artigo 645]). Na ausência de culpa... da aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC, como também do artigo 333, II do CPC, que reza: Art. 333. O ônus da prova...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

de que o depositário não responde pelos casos fortuitos nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual... do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10... do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O porte...

ou

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