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03 de março de 2015
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Apelação: APL 13151543 PR 1315154-3 (Acórdão)

. QUANTUM INDENIZATÓRIO APROPRIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 1.277 do Código Civil... por cento) sobre o valor da condenação, fixados de acordo com a previsão do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo... responsabilidade civil, devemos entender que se trata de responsabili...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21981422820148260000 SP 2198142-28.2014.8.26.0000

DOS QUE O HABITAM ART. 1277 DO CC INCIDÊNCIA À ESPÉCIE PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ REPARE OS DANOS EXISTENTES NO... de Instrumento 2198142-28.2014.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é agravante VIAÇÃO LUWASA LTDA., é agravado... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso de agravo de instrumento...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. Poderia também ter reconvindo aos autores com base no art. 1.277 do CC/2002, mas não o fez, não tendo também nem exigido... reais) com base no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) Processo... qualquer garantia aos autores comprovando dano iminente conforme preconi...

Pg. 258. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

em momento anterior à conclusão da obra." (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, editora revista...Pg. 258. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015 A ação de nunciação... de obra nova tem previsão no art. 934 do CPC que descreve: "Art. 934. Compete esta...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2015

). O Código Civil de 2002, assegura em seu art. 1277, o direito do proprietário ou possuidor de fazer cessar... provados os requisitos do artigo 273, I do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela... na peça vestibular, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

, com fundamento no artigo 794 , I do Código de Processo civil . 2. Oportunamente arquivem-se os autos. 3. P.R.I.C. ADVERTÊNCIA.... Diante da ausência do exequente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 51 , inciso I da Lei 9099 /95, condenando...-o ao pagamento das custas, ressalvada a comprovação a que alud...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

da água, há a possibilidade de novas infiltrações, ocasionando mais prejuízos à autora. Dispõe o artigo 1.277, do Código...Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0047/2015 Processo 0014976-62.20...

Pg. 1017. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte. 1... significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil"(REsp n... por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo ...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

pelo exequente às fls. 211 e suspendo o andamento deste processo nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil... a execução nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Suspendo o andamento do feito até o efetivo cumprimento... e Investimento - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, ...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Na análise do mérito, a ré declara que a instalação... previsto na Lei 9.099/95, conforme se depreende da análise do disposto em seu artigo 35, que prevê apenas a inquirição..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundam...

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