Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

aos arts. 9º e 44 da Lei n. 4.595/1964, 6º e 9º da Lei n. 8.024/1990 , 206, § 3º, do 1.277 do CC/2002, 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n...-se. Brasília-DF, 31 de agosto de 2015. Ministro MARCO BUZZI Relator (5842) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 44.556 - SP.... 6.899/1981, bem como à Lei n. 7.730/1989. Sustenta: (a) ilegitimida...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

infringência aos artigos 6º e 10 da Lei Municipal 11.468/2011 (Código de Posturas) alterada pela Lei 11.591/2012... (Código de Posturas) alterada pela Lei 11.591/2012, que dispõe: DA INTERDIÇÃO "Art. 391. O estabelecimento poderá ser... da vida dos moradores do local. IV.DO DIREITO A presente postulação, enco...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

da propriedade prevista no artigo 1.277, “caput” do Código Civil: “O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito... do art. 330, I, do Código de Processo Civil. O Juiz é o destinatário final da prova, consoante disposição do art. 130... pleno obtido pelo registro imobiliário (art. 1227, do Código Civil) outor...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

violação dos artigos 265, IV, 333 e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa... do Consumidor (CDC) e 1.277 do Código Civil. Aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido em embargos declaratórios... - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTOR BE...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de vizinhança (art. 1.277 do Código Civil); (iii) a inaplicabilidade, em conseqüência dos itens anteriores, da inversão do ônus... da prova (art. 60, VIII, do CDC) (iv) a aplicabilidade, no caso, da regra do ônus da prova disposta no artigo 333 do Código...Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Com e...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed... da sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão.../95 e do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. O porte de remessa...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

prescritas nos artigos 1277 e 1278 do Código Civil. A obra era necessária e de interesse público, todavia, culminou por feria... da regra contida no art. 37, § 6º da CF. Até mesmo nas obras públicas empreitadas com empresas particulares prevalece... da Administração. (Stoco, Rui. Doutrinas Essenciais Responsabilidade ...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

infligido a outrem, nos justos termos do artigo 37, § 6º da constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil... foram realizadas obras de ampliação da via pública. Presente no caso as situações prescritas nos artigos 1277 e 1278... do Código Civil. A obra era necessária e de interesse público, todavia, culminou po...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060734258 RS

, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: “A indenização mede-se pela.... 1.277 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte... possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil" (REsp ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065779373 RS

de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil . Código... do artigo 1.058 do Código Civil" (REsp 120.647-SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15.05.00). 2... DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. artigo 20 , § 3...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649821/artigo-1277-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002