Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

fundamento nos artigos 1277 do Código Civil; artigo 10 da Lei 4591/64 e no Regulamento Interno do próprio condomínio. Posto..., nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil; 2) procedente o pedido em relação à ré Apparecida de Carvalho..., com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Proce...

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, o valor das deduções da base de cálculo do Imposto de Renda estabelecidas no art. 12-A, par. 2º e 3º, I e II, da Lei ...) requisitório(s) de pagamento, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 10 da Resolução 168/2011... estabelecidas no art. 12-A, par. 2º e 3º, I e II, da Lei 7.71...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

1.277 e 1.308 do Código Civil) comprovada. Fato que já havia sido objeto de antecipação da tutela confirmada pela Câmara... do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Mantenho a audiência. Int. - ADV: ANA CLAUDIA GRANDI LAGAZZI (OAB 137420/SP... prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500995 MG 2011/0215318-2

. 1º, I e VI, 3º e 11 da Lei n. 7.347/85, ao art. 1.277 do Código Civil e ao art. 39 da Lei n. 10.257/2001.... 1.277 do Código Civil e ao art. 39 da Lei n. 10.257/2001. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo... violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, existe om...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

do Código Civil e ao art. 39 da Lei n. 10.257/2001. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo... da Lei n. 6.938/81, ao art. 9º, I, da Lei n. 6.803/80, aos arts. 1º, I e VI, 3º e 11 da Lei n. 7.347/85, ao art. 1.277... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

, nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Fundamento e Decido. Neide de Oliveira Mileo ajuizou ação de obrigação de fazer...: liberdade de culto, como dito, e o exercício pleno do direito de propriedade. Também o Código Civil trata da matéria no art.... 1277 do Código Civil: “O proprietário ou o possuidor de um pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104735220118260554 SP 0010473-52.2011.8.26.0554

). Por sua vez, o art. 1.277, “caput”, do Código Civil, apontado pela apelante, dispõe que “O proprietário ou possuidor... da residência para estacionamento, mas sim quanto ao conteúdo dessa disposição. O art. 2º, § 1º da Lei 4.591... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000252269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Agravo de Instrumento: AI 20387675420158260000 SP 2038767-54.2015.8.26.0000

do cumprimento de obrigação por parte dos proprietários Possibilidade Artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil Magnitude do prédio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20387675420158260000 SP 2038767-54.2015.8.26.0000

.), observado o disposto nos artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil, normas dirigidas expressamente ao “proprietário... a obrigação dos proprietários, diante dos termos dos já citados artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil. Considerando... confirmada Exigência do cumprimento de obrigação por parte dos proprietários Possi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064168859 RS

) “Ação de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil. Código.... Decisão proferida monocraticamente, conforme autoriza o artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Ação de indenização.... Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil" (REsp n° 120.647-SP, Relato...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649821/artigo-1277-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002