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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Direitos de vizinhança
Direitos de vizinhança

com os direitos de propriedade sempre pautados pelos princípios da lealdade e da boa-fé. Art. 1.277 do Código Civil...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

encontra-se fundamento jurídico na regra do artigo 1.277, do Código Civil, que visa assegurar ao proprietário do imóvel... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a ane...

Andamento do Processo n. 255720108100115 - Ação Demolitória - 29/09/2016 do TJMA

o Código Civil, nos artigos 1277 a 1284, sobre o uso anormal da propriedade que pode ser conceituado como o uso... Código de Obras do Município de Bacabeira - Lei Municipal 229/2009. Requer a demolição da fossa séptica. Inicial... que viola o princípio da função social da propriedade. Prevê o art. 1.277 que: Art. 1...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

previstas em lei, tratando-se portanto, de análise acerca do uso anormal da propriedade. Dispõe o Código Civil... competente regulada em seu Código de Postura. No caso do Município de Bacabeira foi editada a Lei Municipal 229/2009... do Município de Bacabeira - Lei Municipal 229/2009. Requer a demolição da fossa...

Pg. 3430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523 do Código de Processo... deste procedimento, pelo que JULGO-O EXTINTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.... 1.277, do Código Civil.3) Considerando a presença de elementos que evidenciam a...

Pg. 485. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

, como o réu, serem proprietários dos imóveis envolvidos. A melhor interpretação do art. 1.285 do Código Civil confere... do Código Civil de 2002. Washington de Barros Monteiro ensina: “Verificado o uso nocivo da propriedade, cabe... - Interpretação do artigo 1.285 do atual Código Civil -Litisconsórcio necessário - Car...

Excesso de lotação em unidade autônoma de condomínio edilício

de se curvar. Sob o prisma dos deveres dos condôminos, está previsto no artigo 1333, do Código Civil, que a convenção... de boa cautela, em questões dessa natureza, recordar o direito de vizinhança, regulado pelos artigos 1277 a 1281, do Código... de “antecipação de tutela” (artigo 273, do Código de Processo Civil) ou...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

ou que de alguma forma são afetados pelo mau uso da propriedade. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.277 do Código Civil... procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para... PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para conden...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164722120118260510 SP 0016472-21.2011.8.26.0510

Irineu estavam utilizando a sua propriedade de forma nociva com relação aos imóveis vizinhos (art. 1.277, do CC... estes autos de Apelação 0016472-21.2011.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante JOSIANE ROBERTA MACHADO... e OUTROS PARTE: IRINEU DE PAULA MACHADO JUIZ: CLÁUDIO LUÍS PAVÃO VOTO 38175 D...

Apelação: APL 15699320128260526 SP 0001569-93.2012.8.26.0526

- Inteligência do art. 1277 do Código Civil - Infiltrações e risco de desabamento, ante as aberturas de trincas na parede de divisa...

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