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27 de março de 2015
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, com base no poder geral de cautela do juiz e em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1.277, do Código Civil, não... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... prazo de 48 horas, sob pena de extinção (artigo 267, inciso II...

Pg. 226. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2015

irregular – ofensa à privacidade do vizinho e aos limites impostos por lei – arts. 1277 e 1301 do código civil... Enunciado n.º 92 do FONAJE. Conheço do Recurso Inominado ora interposto, vez que os seus pressupostos de admissibilidade... sob apreço, observa-se nítida relação de consumo, atraindo a aplicação das normas...

Pg. 3656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

DESPROVIDO." O recorrente alega violação dos artigos 1.225 , 1.245 e 1.277 do Código Civil sob o argumento... a aplicação do entendimento firmado na Súmula 84/STJ, tal como fez. Leia-se o excerto: "No caso em tela, cabe reconhecer... a incidência do disposto no art. 370, IV, do C. P. C., visto que consta do documen...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

invariavelmente o sossego e a segurança dos condôminos. Nos termos do artigo 1277 do Código Civil, “O proprietário ou possuidor... dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. Estabelece, ainda, o parágrafo único do artigo 1277 do Código...”. Consoante lição de FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, “Co...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

com o disposto no art. 1.277 do Código Civil dispõe que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente... do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada...

Apelação: APL 11498121 PR 1149812-1 (Acórdão)

QUE CIRCULAVAM NAS IMEDIAÇÕES ­ USO NOCIVO DA PROPRIEDADE IMÓVEL VEDADO PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1.228, § 1º E 1.277... QUE CIRCULAVAM NAS IMEDIAÇÕES - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE IMÓVEL VEDADO PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1.228, § 1º E 1.277... de reipersecução pelo particular, conforme artigo 35 do Decreto-Lei 3.36...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

como parte legítima para a causa. O pedido é de reconhecimento de dano infecto, com demolição da obra (art. 1280 do Código Civil..., ou, ainda, esclareça se possui interesse na conversão da presente em execução, conforme faculta o artigo 4° do Decreto Lei 911/69... do réu na do autor (art.1277, CC)? Está o prédio vizi...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

(ARTIGOS 1.228, § 1º E 1.277 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO) - CONSTRUTOR AUSENTE DO PRÉDIO, QUE, POR ISSO, NÃO PODE RECLAMAR... E INADIMPLEMENTO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS MÍNIMOS DO ARTIGO 94, I, DA LEI 11.101/2005, QUE BASTA À CARACTERIZAÇÃO... na impontualidade no pagamento de duplicatas (art. 94, I da Lei 11....

Recurso Cível: 71005046735 RS

. Os pedidos da autora - retirada de tubulação de esgoto e calha - encontram-se amparados pelo artigo 1.277 do CC/02... e pelo artigo 105 do Código de Águas. Em que pese, a teor do artigo 1.286 do CC/02, exista a obrigação da autora em permitir.... RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005046735, Terceira Turma Recur...

Agravo de Instrumento: AI 12869015 PR 1286901-5 (Decisão Monocrática)

amparo nos arts. 1277 e 1299 do CCB/02; f) o parecer do Engenheiro da COSEDI comprova a existência do requisito...; e) o direito de vizinhança que se busca resguardar encontra amparo nos arts. 1277 e 1299 do CCB/02; f) o parecer do Engenheiro... na ação de nunciação de obra nova 0031535- 35.2014.8.16.0001 por meio ...

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