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20 de setembro de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

1288 e 1277 do Código Civil. São pontos controvertidos: a) imóvel da autora estar situado sobre galeria de passagem.... Em conseqüência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, inc. I e III, do Código de Processo Civil, dado o integral...-se em cartório o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo do val...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

plausível em encaminhar abordagem cominatória, relacionada ao uso anormal da propriedade (art. 1.277 do Código Civil... artigos 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Ficando a execução desta verba suspensa por ser a autora beneficiária... sua legitimidade para o ajuizamento da ação e que as exigências feitas pelo Bom...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

dos encargos da sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95... (artigo 43 da Lei 9099/95), por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei... Federal 9.099/95 e do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. O porte de remes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061418836 RS

. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.   Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível ... Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, II, Malheiros, pág. 455: ...Ele dá apoio ás regras que regem a ordem... lindeiro, de rigor é a sua responsabilização pelos danos morais e materia...

APELAÇÃO: APL 98882120118190028 RJ 0009888-21.2011.8.19.0028

DE PROPRIEDADEL, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ILÍCITO QUE ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1.277, 186, 187 E 927 DO CC...

A poluição sonora no meio urbano e direito ao meio ambiente equilibrado

seja enquadrada nos arts. 54 ou 60 da Lei 9.605/98”.[22] O Código Civil Brasileiro, também traz alguns critérios balizadores para... – SILÊNCIO; Resolução CONAMA 01/92; Resolução CONAMA 02/92; Resolução CONAMA 17/95 [8] Art. 3º , inc. III , alínea a , da Lei..., SISNAMA. O CONAMA foi criado pela Lei Federal 6938 /8...

Apelação: APL 19026620098260650 SP 0001902-66.2009.8.26.0650

não excedente do razoável. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.277 do CC Dano Moral não caracterizado - Inteligência... do art. 333, inc. I do CPC Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido....

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2014

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2014 1.277, do Código Civil.... Execução Fiscal julgada extinta na forma do inciso IV do art. 269, do Código de Processo Civil, diante... de Janeiro, 10 de setembro de 2014. CESAR CURY Desembargador Relator 3 A.C. 0006310-12.2008.8...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/09/2014

saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (art. 1.277, CC). Por outro lado, para que sejam... (parágrafo único, art. 1277 CC). Vislumbro que a solução da causa depende de prova técnica especializada que esclareça...: PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO QUE NÃO APRESENTA A RESPECT...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

, o disposto no artigo 1277 do Código Civil, segundo o qual “O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer... de propriedade vizinha”. Estabelece, ainda, o parágrafo único do artigo 1277 do Código Civil o seguinte: “Proíbem..., com fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Transita...

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