Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

ao uso do bem sem vilipendiar os direitos dos vizinhos. Assim, o Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece....Desse modo, não se pode olvidar que o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que é dever do autor provar... que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do Art. 269...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do art. 932 do Código Civil. Não parece fugir do aceitável se debelar contra a algidez comportamental do(s) vizinho(s... ROCHA ( OAB 11740 ) SENTENÇAAutos 6423-46.2013.8.10.0040Vistos...Cuida-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR....Diante do exposto, com espeque na redação do artigo 267, inciso IV do CPC, ...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente... trouxe aos autos nenhuma comprovação de que efetivamente o réu está reali...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

, nos termos do artigo 1.277 do Código Civil. Nesta hipótese, demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil... - ALTERAÇÃO DA REGRA - ART. 666, §1º, CPC -REFORMA PELA LEI N. 11.382/06 - DESNECESSÁRIA JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO... - ADMISSIBILIDADE LEGAL - ARTIGO 520 V DO CPC -SEMOVENTES - PROTEÇÃO DO CREDO...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado Apelação 0108407-48.2010.8.26.0100: “Ementa: Responsabilidade civil Danos... pela Lei 8078/90 [artigos 12 e 14]”. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “Agir com culpa significa atuar o agente... MOVIDA POR EMPRESA SEGURADORA QUE INDENIZOU O CLIENTE LESADO. CC, ART. 1.277 INAPLICABI...

Apelação Cível: AC 70060732963 RS

a sua responsabilização pelos danos morais e materiais decorrentes dessa omissão. Responsabilidade civil subjetiva.... Culpa da parte requerida caracterizada na modalidade de negligência. Incidência dos arts. 186, 927, 1.277, 1.288 e 1.289... abrigo no art. 461, §6º, do CPC, a multa diária não se mostra exorbitante. A...

Pg. 228. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da lei 9.099/95. Decido. A ré, devidamente intimada no evento 10 não... de interesse coletivo, a exemplo o artigo 1.277 e seguintes do Código Civil.... de Caminha, S/N, CENTRO - PORTO SEGURO Processo : 0008767-40.2013.8.05.0201 Parte Autora: MARIA REGINA PEREIRA SANT...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, n. 14). Ao se debruçar ainda sobre o disposto no artigo 1277, do novo Código Civil, disposto na seção dedicada ao uso..., defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação ...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

artigo 1277 do Código Civil, e, ainda, no preceito esculpido no artigo 927, caput, também do Código Civil. Cabe então... proprietário, sendo vedado ao autor, em nome próprio, reclamar direitos de outrem (artigo 6º do Código de Processo Civil... ainda previsto para vigência do ajuste. E ao autor competia a comprovação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10569130034063001 MG

da Lei . 6.938/81) e de poluição, como: Art. 3º da Lei 6.938/81: III - [...] a degradação da qualidade ambiental... ambiente, tenha a seu favor a regra da responsabilidade objetiva, já que o citado art. 14 (da Lei . 6.938/81) foi expresso... de propriedade vizinha (art. 1.277 do CC/2002). Não se perca de vista,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649821/artigo-1277-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002