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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Andamento do Processo n. 0074675-97.2011.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

de garantir sossego dos autores, conforme art. 1.277 do CC.Comunique-se esta sentença ao eg. TJ-PE nos autos do agravo...Andamento do Processo n. 0074675-97.2011.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00227 Processo ... mil reais. PRI Recife, 20 de julho de 2016Juiz Rafael de Menezes SECRETARIA: 8ª Va...

Andamento do Processo n. 0003921-77.2011.8.05.0256 - Usucapião - Direito Civil - 25/07/2016 do TJBA

convivência social e não prejudique outrem. Prescreve o artigo 1.277 do Código Civil que: "O proprietário, ou inquilino... Cartório de Registro de Imóveis". No caso de passagem de cabos e tubulações, prescreve o art. 1.286 do Código Civil... do Código Civil: "A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016 resolução do mérito nos termos dos art. 487, III... de Direito MLP Sentença : 2016/00226 Processo : 0036036-68.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário... válido e regular do processo (art. 485, IV, e 321 parágrafo único, ambos do ...

Pg. 594. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

que permita uma pacífica convivência social e não prejudique outrem. Prescreve o artigo 1.277 do Código Civil... o pedido. Dispõe o art. 1.378 do Código Civil: "A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio.... 1.286 do Código Civil que: "Mediante recebimento de indenização que atenda, tam...

Andamento do Processo n. 0017409-37.2010.8.26.0002 - Apelação - 21/07/2016 do TJSP

QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.277 E 1.280 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O MURO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0001742-94.2013.8.26.0296 - Apelação - 21/07/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.277, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DANOS NÃO DEMONSTRADOS – DEVER... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: ...

Andamento do Processo n. 0058542-27.2007.8.26.0564 - Ação Civil Pública - 21/07/2016 do TJSP

infrutífero. O fundamento jurídico da presente ação se encontra no disposto nos artigos 186 e 1277 do Código Civil.Não há... advocatícios, uma vez que não comprovada má-fé, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/85. P.R.I. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE...Andamento do Processo n. 0058542-27.2007.8.26.0564 - Ação Civil Públi...

Pg. 1854. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

QUE SERÁ ANALISADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.277 E 1.280 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÃO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 1857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

O ESTABELECIMENTO QUE SE TEM POR PROCEDENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.277, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DANOS..., DO CÓDIGO CIVIL, O RESSARCIMENTO DESSA VERBA, NO CAMPO JUDICIAL, RESOLVE-SE PELO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 21, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 ...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

ação se encontra no disposto nos artigos 186 e 1277 do Código Civil.Não há dúvida, portanto, da necessidade de atuação... (OAB 88216/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP) Processo 0058542-27.2007.8.26.0564 (564.01.2007.058542) - Ação Civil... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move ação civil pública contra ÁGUA DAS ROCH...

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