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24 de outubro de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do bem que se encontra sob sua responsabilidade, sendo que, a teor da norma expressa no artigo 1.277 do Código Civil... o princípio da economia processual e determinando a execução contra devedor solvente, conforme o artigo 906, do Código..., segunda parte do mesmo estatuto processual civil. Nos termos do citado art. ...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para o(a) requerido(a). Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação... ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s..., da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obri...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

advocatícios, que, com fundamento no art. 20, par. 3º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor de condenação. P. R. I... vista que o muro já começa a apresentar problemas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1277 do Código Civil, DEFIRO..., nem resultam em alteração na condenação do réu, entendo aplicável...

Pg. 416. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

. CHUVA DE GRANIZO. VAGAS COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE..., não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil... DA CORTE. 1 .Como assentado em precedente da Corte, o “fato de o artigo 14...

Pg. 424. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE. 1 .Como assentado em precedente da Corte..., não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil” (REsp n° 120.647-SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro... fortuito e força maior , apesar de terem sido equiparados pelo Código Civi...

Pg. 433. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

pelo Código Civil de 2002, apesar não constarem expressamente no art. 12, §3º do CDC , são também causas de exclusão... E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE. 1 .Como assentado... por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código ...

Apelação: APL 2282930720118260100 SP 0228293-07.2011.8.26.0100

, mas a posturas municipais e estaduais, a quem cabe a devida fiscalização. Aplicação do artigo 1277 do Código Civil. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo provido parcialmente....Apelação APL 02282930720118260100 SP 0228293-07.2011.8.26.0100 Apelação 34ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20.../10/2014 Soares L...

Pg. 3011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (art. 1277 do CC). Em relação... concluída em 60 dias. 10. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 10 dias (art. 433... se manifestaram no prazo comum de 10 dias (art. 433, parágrafo ú...

Pg. 5375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 79, 95, 1.232, 1.277, 1.228, §1° do Código Civil; 111, 287, 461, §§ 3°, 4° e 5...° do CPC; 84, § 4° do CDC; art. 14, § 1°, da Lei 6.838/81; 2° e 3° da Lei 8.080/90; 3°, incs. II, III, alínea b, e inc...Pg. 5375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 Ministro Luis ...

Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

30, 267, VI, do Código de Processo Civil; artigos 178, p. 10, 111; 160, 1, e 1277, do Código Civil. Contraminuta...Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 Relator (3722) RECURSO ESPECIAL 1.327.729 - DF (2012... com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Confira-se a ementa: QUESTÃO DE ...

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