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20 de novembro de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

que respeita à afronta do disposto no art. 16 da Lei 7.347/1985, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF...Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto... extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 765294 SP 2005/0112366-8

. Em suas razões recursais, aduziu ofensa aos artigos 118, 178, §10, III, 1.056 e 1.277 do Código Civil; 15 e 17 da Lei... do Código Civil; 15 e 17 da Lei 7.730/89, 3º, 6º e 9º da Lei n.º 8.024/90, 3º e 11, 12 e 13 da Lei 8.177/91, além de divergência... de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aduziu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 633187 RJ 2004/0026033-1

, 9º e 17 da Lei n.º 8.024/90, 3º e 267, VI, do CPC, e 1.277 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial... O DO RÉU. Em suas razões recursais, aduziu ofensa aos artigos 6º, §1º e seguintes, 9º e 17 da Lei n.º 8.024/90, 3º e 267, VI..., do CPC, e 1.277 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Cont...

Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

e 17 da Lei n.º 8.024/90, 3º e 267, VI, do CPC, e 1.277 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial... O RECURSO DA AUTORA E PREJUDICADO O DO RÉU. Em suas razões recursais, aduziu ofensa aos artigos 6º, §1º e seguintes, 9º... previsto no art. 265 do CPC, proceder-se ao julgamento do recurso especial, suspenso...

Pg. 2561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

ofensa aos artigos 118, 178, §10, III, 1.056 e 1.277 do Código Civil; 15 e 17 da Lei 7.730/89, 3º, 6º e 9º da Lei n.º 8.024/90, 3º e 11, 12 e 13 da Lei... (1563) RECURSO ESPECIAL 765.294 - SP (2005/0112366-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO... : YASUHIDE MORIYA E OUTROS ADVOGADO : B...

Apelação: APL 10008323 PR 1000832-3 (Acórdão)

artigo 934 do Código Civil, no sentido de que o possuidor do imóvel deve responder pelos danos causados a outrem; IV. Não..., que decorre tão-somente da mera titularidade da coisa, com fundamento nos artigos 1280 e seguintes do Código Civil; VI. Ao final... dessa ação é a tutela inibitória. (MARINONI, Luiz Guilherme e...

Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

da prova. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro... dos arts. 165, 421, § 1º, II, 425 e 426, I, do CPC A parte agravante aduz que os artigos acima foram ofendidos... no AREsp n. 185.080/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de ...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

Vistos. Recebo o recurso de fls. 80/95 apenas no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43, da Lei 9099/95...: Vistos. Diante da ausência do autor, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95..., condenando-o ao pagamento das custas, ressalvada a comprovação a que alude o pará...

Pg. 3850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

e aos arts. 1.277 e 1.314, ambos do Código Civil, sustentando, em síntese, que deveria ser observada a razoabilidade... (fls. 254-261). No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 19 e 10, III, ambos da Lei 4.591/1964... por ANA PAULA MENDES BORGES em face da decisão que negou seguimento a recurso...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2014

do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos... imóvel sem a efetivação do respectivo registro no Cartório de Imóveis, atendendo-se ao disposto no art. 1.277 do Código... DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI N...

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