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06 de julho de 2015
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

depositada correm por conta do depositário, porque não se lhe aplica o disposto acerca do mútuo (Código Civil artigo 1.280... de que o depositário não responde pelos casos fortuitos nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código... Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed., ed. R...

Pg. 11581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do art. 1.277 do Código de Civil, in verbis: “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... especial, sustentando violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido foi omisso. No... mérito, afirmou que o Tribunal violou os arts. 186, 927, 944 e 1.277, todos...

Pg. 2672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

o apartamento do autor advém do apartamento da requerida. A questão deve ser apreciada à luz do artigo 1277 do Código Civil..., todos do Código Civil. Como já reconhecido nos autos, comprovado por perícia de engenharia, o apartamento do autor sofreu... ocultas e partes visíveis como se verifica nas fotos de fls. 262 (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13224220128260032 SP 0001322-42.2012.8.26.0032

que a este compete. Incidência dos artigos 1.277 e 1.300, ambos do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. I Relatório. Trata... vizinho, nos termos do artigo 1.277 do Código Civil , situação bem caracterizada nos autos. Como bem anotado na sentença... a realização do aterro para minimizar o problema, incidindo à hipótese ...

Apelação: APL 13224220128260032 SP 0001322-42.2012.8.26.0032

. Incidência dos artigos 1.277 e 1.300, ambos do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO..../2015 Mourão Neto Civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

dentro dos quais os proprietários podem atuar sem prejudicar seus vizinhos. O art. 1.277 do Código Civil prevê, in verbis...-se o disposto no artigo 527, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Após, à redistribuição nos termos do Ato Regimental... os pressupostos de admissibilidade. O pleito antecipatório encont...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277, do Código Civil). Destarte, no caso sub judice, em exame de cognição sumária... de instrumento e, nos termos do artigo 527, III, do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela...-se ao MM. Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no artigo 527, incis...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

caracterizada. Aplicabilidade do art. 1.277 do Código Civil [atual art. 642]. Ação improcedente. Dar-se-á a exclusão... o processo (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Respeitados... de terceiro, forçoso o reconhecimento das excludentes de caso fortuito ou força mai...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

o disciplinam os artigo 1.277 e 1.299, do Código Civil. Do embate entre os direitos em questão, é recomendável a prevalência...-se o credor, em dez dias, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Bernardo do Campo, 24 de junho... - Caixa Economica Federal - Vistos. 1.Fls. 216/219: Nos termos do...

Apelação: APL 528545120128260001 SP 0052854-51.2012.8.26.0001

por danos morais. Perturbação do sossego comprovada. Art. 1277 do CC. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado mostra-se razoável. Sentença mantida. Recurso Improvido....

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