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22 de maio de 2015
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

vista do disposto nos arts. 282 e seguintes, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, c/c os arts. 1.277 e seguintes, do CÓDIGO CIVIL.3... proposta. 5 Por tais razões, com fundamento nos termos do art. 273, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO o pedido... são incontroversos;6 CONSIDERANDO que, como dispõe o art. 1º, §2º, inciso ...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

abusivo da propriedade, que afrontam o direito de vizinhança. Reza o art. 1.277, do Código Civil: “O proprietário... do Código de Processo Civil, a fim de ficar consta do o Estólio de Dorival Correia, no pólo passivo da ação. Após, adite... Filho. Para a constatação do estado das instalações da empresa, a fim de verif...

Inteiro Teor. Apelação: APL 218141120138260003 SP 0021814-11.2013.8.26.0003

a preliminar de ilegitimidade ativa, com fulcro no artigo 12, inciso VI do Código de Processo Civil, tendo em vista... nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e possibilitou o exercício da ampla defesa, tanto que a apelante pôde... cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

. Assim, estabelece o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento..., em que pese o mais amplo de todos os de natureza real, encontra...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

a destinação completa das águas pluviais para o seu terreno, causando inevitáveis prejuízos. Dispõe o artigo 1.277, do Código Civil... nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o juiz é soberano na análise das provas, cabendo a ele a determinação.... Fábio Cesar Carvalho, OAB/MA 7.192. SENTENÇA: Dispensado o ...

Pg. 390. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

do exposto, com fundamento nos argumentos já expendidos, e com lastro no Art. 1.277 do Código Civil, Art. 937 do Código... da tutela antecipada, conforme a regra inserta no artigo 273 do Código de Processo Civil. II - Nas ações revisionais... de Processo Civil, DETERMINO O LIMINAR EMBARGO DA OBRA da promovida, que dev...

Pg. 442. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

causados, além de danos materiais e morais. A matéria sub judice encontra-se regulamentada no art. 1.277 do Código Civil...-se a existência do direito de fazer cessar as interferências prejudiciais a que se refere o art. 1.277 do Código Civil... que giza: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o di...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

interesse de agir a que se refere o artigo 3º do Código de Processo Civil define-se como a necessidade que deve ter... FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A MÍNGUA DE PRO VA, NÃO HÁ COMO ENFRENTAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.058 E 1.277 DO CÓDIGO... DE AMBAS. CC, ART. 1.277. INAPLICABILIDADE. I. A empresa que explora o serv...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

do imóvel. Entende, com base nos artigo 1277 e 1305, ambos, do Código Civil, ter o direito de exigir dos réus que procedam... alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.... Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52847320138260053 SP 0005284-73.2013.8.26.0053

o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.277 e 1.245 do Código Civil... da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp ....” (TJSP Apelação 0038216-85.2011.8.26.0053 Relator Desembargador ERBETA FILH...

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