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01 de agosto de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, III, do Código Civil/1916; 1.277 do Código Civil/2002; 6º e 9º da MP n. 168/90; 7º da Lei n. 8.177/91), divergiu... de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 3º e 267, I, IV e VI, do Código de Processo Civil; 160, I, e 178, § 10... AG 1245775 / SP, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONT...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. Do mesmo modo, em consonância com o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, o requerido estava submisso às regras... artigo 1.277 do Código Civil, torna-se risível uma instituição financeira consignar que fora apanhada de “surpresa..., convertida na Lei n.º 7.730, de 31.01.89. É inegável a competência do Gove...

Apelação: APL 243078620088260309 SP 0024307-86.2008.8.26.0309

causados aos autores interferências prejudiciais com a utilização de sua propriedade (art. 1277, do CC). Pedido...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130395291 SC 2013.039529-1 (Acórdão)

para derrogar as regras gerais do art. 1.277 do Código Civil . ( Direitos Reais. 9. ed., Salvador: Jus PODIVM, 2013, pp... tratar-se de "área mista", com ruídos acima dos limites permitidos pela Lei Municipal de Volta Redonda 4.438/08. Há..., de Balneário Camboriú Relator: Des. Ronei Danielli AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

dos artigos 1277 e 1280 do Código Civil. Por decisão de fls. 17 foi determinado ao autor que regularizasse... que a ação perdeu o objeto, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente... Civil, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do inciso I ar...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed., ed. Rio de Janeiro: Forense... do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. O porte... da fornecedora, ora ré, assim qualificada por força do ...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Com relação à nomeação de Curador Especial ao requerido, dispõe o § 1º, do artigo 1.182, do Código de Processo Civil... artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, o réu poderia alegar pagamento do débito vencido ou cumprimento das obrigações... devidos, na forma do art. 2º, do Decreto 911/69; b) CONDENAR o réu ao pag...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1502 00831-2002-000-03-00-5

(artigo 1277 do Código Civil), capaz de justificar a escusa da depositária quanto ao ônus da entrega dos bens... comprovada nos autos qualquer circunstância, como a hipótese de caso fortuito ou força maior (artigo 1277 do Código... e 104 cheios. Pois bem. Prescreve o artigo 148 do Código de Processo Civil as atribuiçõ...

Pg. 365. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2014

da responsabilidade também utilizados pelo Código Civil de 2002, apesar não constarem expressamente no art. 12, §3º do CDC , são... DE GRANIZO. VAGAS COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE... significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser i...

Pg. 95. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/07/2014

, conforme preleciona o art. 806, do Código Processo Civil, sob pena de extinção do feito. Às fls. 38/42, a informação técnica..., entendo da necessidade de observar o art. 4º, da Lei 1.060/50, que aduz: Art. 4º A parte gozará dos benefícios... de ajuizamento da ação principal no prazo legal, bem como, CONCEDO a jus...

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