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29 de julho de 2015
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

aferidos não excedem os limites impostos pela Lei Municipal 529 /07 (Código de Posturas). Os níveis de ruído... decidido nos autos 758/10 movida pelas rés em face da Prefeitura Municipal de Ilhabela. Em continuação, foi... dicção do art. 1277 do CC , a fim de responsabilizar tanto o proprietário como o possuidor...

Embargos de Declaração: ED 1149812101 PR 1149812-1/01 (Acórdão)

NOCIVO DA PROPRIEDADE IMÓVEL VEDADO PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1.228, § 1º E 1.277 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO) - CONSTRUTOR..., aduz que a decisão embargada está baseada nos art. 1.228, §1º e art. 1.277 do CC, que tratam de matéria estranha a lide... ocorrendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os art. 1.22...

Apelação: APL 12711752 PR 1271175-2 (Acórdão)

dispõe o art. 1.277 do Código Civil que: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... o requerente por tais danos, nos termos do artigo 1.278 do Código Civil. Apresentadas as contrarrazões às fls. 481/511... advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reias), com...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

. Ela não só foi incomodada, o que, por si só, poderia gerar indenização, a teor do artigo 1277 do Código Civil... da responsabilidade civil Revista Forense, Rio de Janeiro, 1941, pg.549) “Uma interessante maneira de contextualizar... da Cruz, O Problema do Nexo Causal na Responsabilidade Civil, Editora Renovar). A mai...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

em desacordo com as disposições de vizinhança. Prescreve o Código Civil: Art. 1277. O proprietário ou o possuidor... iminente Assim, todo aquele que violar as disposições dos artigos 1277 e seguintes do Código Civil é obrigado a demolir... processuais, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, p...

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

. O artigo 1.277 do Código Civil menciona que: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito..., o que fundamento nos artigos 158, “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC c.c. artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406/02... assim o sossego dos autores em evidente afronta ao artigo 1.277 do Código Ci...

Pg. 384. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2015

. O Código Civil assim estabelece: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... - Vistos, etc. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 285-B, in verbis, que: Art. 285-B: "Nos litígios que tenham..., com arrimo no art. 804 e seguintes do Código de Processo Civil, CONCEDO E...

Perguntas frequentes sobre locação

Incondicionada e está prevista no art. 42, III, da Lei 3.688 (Lei de Contravenções Penais). É muito importante para o locador... do contrato). A aumento é calculado pelo índice de inflação estipulado em contrato ou pela lei. 10. E se no contrato não..., pois assim poderá justificar a rescisão da locação por infraçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061322137 RS

ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil " (REsp 120.647-SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo...-se à espécie o regime da responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva. O art. 37 , § 6º , da Constituição... e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, § 6º, da Lei Maior: Art. 37....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065689002 RS

01.02.2008, p. 1) “Ação de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código... Civil. Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte, o "fato de o artigo... invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil" (REsp n° 120...

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