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04 de dezembro de 2016
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Andamento do Processo n. 0057161-34.2011.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

, e com fundamento nos artigos 186, 927, 1.277, 1.280, 1.312 do Código Civil combinados com o artigo 934, I e II, do Código... pelo demandado em área vizinha ao imóvel utilizado pela autora como atelier. O Código de Processo Civil de 1973, no seu artigo 934... de Processo Civil, e artigos 185 e 197, da Lei 16.292/1997,...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

pelo demandado em área vizinha ao imóvel utilizado pela autora como atelier. O Código de Processo Civil de 1973, no seu artigo... que utilizava como atelier e de onde retirava seu sustento, direito previsto no art. 1.277 do C.C. O mau uso da propriedade...Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/1...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

de mérito, e com fundamento nos artigos 186, 927, 1.277, 1.280, 1.312 do Código Civil combinados com o artigo 934, I... e II, do Código de Processo Civil, e artigos 185 e 197, da Lei 16.292/1997, julgo procedente em parte os pedidos da autora...Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016 regi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160776480001 MG

vizinhança. Nesse sentido, o artigo 1.277 do Código Civil prescreve: "O proprietário ou possuidor de um prédio tem... e o respeito às normas de boa vizinhança. - Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência.../agravados requereram o deferimento da tutela de urgência, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0001408-92.2016.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - 01/12/2016 do TJSP

, de casas em posições distintas, com abuso que justifica a adoção de providências inibidoras, autorizadas pelo artigo 1.277... do Código Civil: In verbis: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências... (A) DE DIREITO MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) ...

Andamento do Processo n. 0544020-45.2016.8.05.0001 - Interpelação - Liminar - 01/12/2016 do TJBA

com seu direito violado; que deveriam ser observados os dispostos nos artigos 1.277, 1.301, parágrafos 1.º e 2.º, do Código Civil... PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA NAAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 DO CPC) contra JOSEVAL BRITO , também... Otaciano Puridade, N.º 37, Bairro de Boa Vista de São Caetano, Salvador-B...

Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

de providências inibidoras, autorizadas pelo artigo 1.277 do Código Civil: In verbis: “O proprietário ou o possuidor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0224/2016 Processo 0000109-80.2016.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível...

Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016

nos artigos 1.277, 1.301, parágrafos 1.º e 2.º, do Código Civil; as jurisprudências reforçavam a tese da parte autora... gratuidade da justiça, na forma da lei (art.98 do CPC). O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial... elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 521305720128260515 SP 0052130-57.2012.8.26.0515

nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil , in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... ou inevitabilidade que venha abrandar ou excluir a sua responsabilidade. Aliás, determina o artigo 1.277 do Código Civil..., presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil , é de se conceder...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056874720148260099 SP 1005687-47.2014.8.26.0099

, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São... do que preconiza o art. 85, §11, do novo Código de Processo Civil, majoro a verba honorária advocatícia ao percentual de 18... 167/187. O recurso foi interposto tempestivamente sob a égide do atua...

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