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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Andamento do Processo n. 0156837-05.2008.8.26.0002 - 30/06/2016 do TJSP

da norma expressa no artigo 1.277 do Código Civil, a escusa de depositário que perde o bem, para que lhe valha, terá....c. art. 2o, § 2o, do Decreto-lei 911/69, estão presentes os requisitos legais para a procedência do pedido..., conforme o artigo 906, do Código de Processo Civil.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca...

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

violenta do bem que se encontra sob sua responsabilidade, sendo que, a teor da norma expressa no artigo 1.277 do Código..., que arbitro em R$ 1.600,00, conforme artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser asseverado que não houve... da economia processual e determinando a execução contra devedor solvente,...

Andamento do Processo n. 0800148-92.2015.8.05.0274 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 29/06/2016 do TJBA

funcionam desde o ano de 1985, como já anteriormente citado. Estabelece o art. 1.277 do Código Civil que o proprietário...(O) JUDICIAL FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0094/2016...

Andamento do Processo n. 0051233-79.2013.8.26.0002 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

1.277 DO CÓDIGO CIVIL. JUIZ DE ORIGEM AGIU BEM AO DETERMINAR QUE O APELANTE NÃO PERTURBE O SOSSEGO E A SAÚDE DO APELADO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL ...

Andamento do Processo n. 0005495-39.2011.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - 29/06/2016 do TJSP

parcialmente procedente. Inicialmente, cumpre-nos invocar o disposto no art. 1.277 do Código Civil, segundo o qual o proprietário... que a ação de nunciação de obra nova pode ser ajuizada com base na posse, como dispunha o artigo 914 do Código de Processo Civil... para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo...

Pg. 560. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

aos mesmos, que consistem oficinas mecânicas que lá funcionam desde o ano de 1985, como já anteriormente citado. Estabelece o art. 1.277... do Código Civil que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais... de suas filhas e a certidão de óbito de uma delas, car...

Pg. 2144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. JUIZ DE ORIGEM AGIU BEM AO DETERMINAR QUE O APELANTE NÃO PERTURBE O SOSSEGO... DO PROTESTO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 15, II, “A” E “B”, C.C. O ART. 20, § 3º, AMBOS DA LEI 5.474/1968... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

.O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, cumpre-nos invocar o disposto no art. 1.277 do Código Civil, segundo... PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenar os réus a realizarem... dos réus, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0009171-71.2007.8.26.0022 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso, I, do Código de Processo Civil, pois suficiente a prova documental..., nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” (STJ Agr. No Resp n. 475-168/MG... com outros fatores, levou ao deslizamento de terras ocorrido (vide ...

Andamento do Processo n. 0610695-51.2015.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/06/2016 do TJAM

que comprovem a propriedade do imóvel ser do demandante, o artigo 1277, CC, preconiza que o mero possuidor tem direito... do artigo 357 do CPC/2015. O ponto controvertido trata-se da ocorrência do evento danoso, bem como os danos materiais... decidida em audiência. Em cumprimento ao disposto no artigo 357, II, CPC/201...

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