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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. Câmara sobre o ponto vital da causa e provocar a incidência do art. 1.277 do Código Civil, art. 1º da Lei 4.717/65..., inciso V do art. 6º, caput do art. 10 e § 1º do art. 14 da Lei 6.938/81, art. 33, art. 145, inciso VI e § 3º do art. 267... sobre os mencionados artigos de lei, ainda que fosse para negar a subsunção...

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

/2011). Quanto à alegada violação aos arts. 1.277 do Código Civil, 33, 145, VI, 267, § 3º, 341, I, 339 do CPC/73, 6º, V..., 10, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282..., Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVI...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... Civil primeiramente para, após, ser analisado o seu pedido de parcelamento formulado no evento . 10. Intime... da probidade processual, consiste no abuso do direito de demandar. O artigo 80 do Cód...

Andamento do Processo n. 2012/0152835-1 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

de 1916 e 186, 188, I, 927, 1.277 e 1.299 Código Civil de 2002, além de divergência jurisprudencial entre o acórdão... da construção é assegurado pelo art. 1.277 do Código Civil buscar a respectiva correção ou a reparação pelos fatos daí... estatuído no art. 1277 também do Código Civil, o vizinho prejudicado pode busc...

Andamento do Processo n. 0172097-80.2012.8.26.0100 - 25/08/2016 do TJSP

. Dispõe o Código Civil que:Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar...:00 (fls. 302). Segundo a Lei Municipal 13.885/04: Art. 177. A definição dos parâmetros de incomodidade para usos nR... promulgada a Lei 13.885/04, estabelecendo uma série de regramentos de ordem púb...

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. 1.277 do Código Civil buscar a respectiva correção ou a reparação pelos fatos daí decorrentes" (fls. 2.008/2.009... que excede o limite de 9 m previsto no Código de Obras, sem contar a mureta que, conforme o projeto, deveria ter 0,10 m... respeitando os direitos da vizinhança e os regulamentos administrativos (art. 1...

Pg. 4080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. a) Arts. 186, 188, I, 927, 1.277 e 1.299 do CC/2002 - Divergência jurisprudencial Sob a alegação de ofensa aos dispositivos... de vizinhança de limitações do direito de propriedade (cf. Orlando Gomes, Direitos Reais, p. 188, Forense, 2002)" (fl. 2.009... em total desacordo com a vigente demanda da construção civil, q...

Pg. 4081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

que em função di estatuído no art. 1277 também do Código Civil, o vizinho prejudicado pode buscar reparação dos danos recorrentes... DA LEI 9.472/97 E NÃO O DO ART. 70 DA LEI 4.117/62. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA...: "6.1. O v. acórdão recorrido, após salientar que o artigo 1299...

Pg. 1589. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

sépticas. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.277 e 1.278 do Código Civil, o proprietário ou possuidor de um imóvel... de dano, exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, a fim... do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. GOIÂN...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

procedentes. Dispõe o Código Civil que:Art. 1.277 . O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer... das 01h:00 às 04h:00 (fls. 302). Segundo a Lei Municipal 13.885 /04: Art. 177. A definição dos parâmetros... municipal, foi promulgada a Lei 13.885 /04, estabelecendo uma série de regramentos ...

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