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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Raphael Faria

Raphael Faria -

Direitos de vizinhança
Direitos de vizinhança

a coisa). Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer... o art. 1.300 do Código Civil que "o proprietário construirá ...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ajuizar a presente ação.O caso, de fato, se enquadra no direito de vizinhança regulado pelo Código Civil que emseu artigo... do Decreto-Lei n. 911-69 (art. 3º, 1º e 2º).Desde já, AUTORIZO o executante do mandado a (1) proceder à citação... 1.277 prevê como instrumento para afastar o uso anormal da propriedade o direit...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, consubstanciado pelos artigos 1.277, 1.280, 1.299 e 1.311 do C.C.B. e também, que a Caixa deve responder legitimamente... : Que os recorrentes são moradores das casas residenciais e comerciais, todos vizinhos do bloco 120 - quadra 02 , do Conjunto... Habitacional Muribeca, o qual se encontra interditado por decreto d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48103020128260153 SP 0004810-30.2012.8.26.0153

- Interdição decorrente da violação ao direito de vizinhança - Inteligência do artigo 1277 do Código Civil - Entretanto... , do Código Civil de 2002 . Indenização fixada que comporta redução. Recurso provido, em parte, para esse fim... esculpido no inciso IV do artigo 1.336 do Código Civil . Penalidade mantida. Recurs...

Pg. 27. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2016

com julgamento do mérito, nos termos do art.269, inc.I do C.Processo Civil e do art.1.277 e 1.280 do C.Civil, para o que condeno..., resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. (...) Proc. 0059708-03.2005.8.19.0001...Pg. 27. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

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Autorizada permanência de animal em condomínio
Autorizada permanência de animal em condomínio

diante de uso anormal da propriedade, conforme previsto no artigo 1.277, do Código Civil de 2002, enfatizou. Veja...

Apelação: APL 13269711 PR 1326971-1 (Acórdão)

do limite permitido por lei. Vejamos. O art. 8º da Lei Municipal 4.708/2007, que dispõe sobre o controle e combate à... presunção de veracidade das informações, nos termos do art. 364 do Código de Processo Civil. Não logrando êxito o apelante... a sua responsabilidade pelos danos causados, conforme parágrafo único ...

Andamento do Processo n. 1131370-57.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - 11/01/2016 do TJSP

476 , da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ): “Art. 476 . Nos contratos bilaterais, nenhum... com o depósito das parcelas em juízo. O artigo 273 do Código de Processo Civil , nos incisos I e II, consagra duas espécies... o disposto no artigo 188 e artigo 191 , ambos do Código de Processo Civil , ...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

476, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum... com o depósito das parcelas em juízo. O artigo 273 do Código de Processo Civil, nos incisos I e II, consagra duas... o disposto no artigo 188 e artigo 191, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2480109020098220001 RO 0248010-90.2009.822.0001

, o Código Civil dispõe no artigo 1.299 que: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver... duas situações: A primeira é quanto ao recebimento das águas pluviais. Dispõe o artigo 1288 do Código Civil que o possuidor..., sobre as quais dispõe o artigo 1289 do Código Civil , “Quando as ág...

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