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30 de janeiro de 2015
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed., ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, p. 388, n. 150..., assim qualificada por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Destaco que é certa a aplicabilidade do C... depositada correm por conta do depositário, porque não se lh...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

em nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 1.277 do Código Civil. Verbis: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor... em virtude do pronunciamento lançado na ação civil pública 053.00.027139-2. 3. Nos termos do art. 213, §1º da Lei 8.069/90... da causa nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 12.153/09. 2....

Inteiro Teor. Apelação: APL 42335520128260152 SP 0004233-55.2012.8.26.0152

inicial se limite a invocar, como fundamentação jurídica, o disposto no art. 1277 do Código Civil, o pedido dos autores... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 2.095/14 10ª CÂMARA DE DIREITO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000015173 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

condenatório (é o que podemos observar na redação do art. 3º da Lei 7.347/85). Art. 3º A ação civil poderá ter..., com fundamento nos artigos 23 e 225, da Constituição da República; artigos 165, 269, I, do CPC e 1.277 do CC e lei ... adotado pelo CC brasileiro (art. 554)". (Ob. cit., Saraiva, pp. 341 e 346). (ref...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

existência de violação ao disposto no artigo 1.277 do Código Civil. Assim, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à ré... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada... visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (ar...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está apto para julgamento nesta oportunidade..., do Código de Processo Civil, não sendo caso de indeferimento, mormente se considerado o princípio da simplicidade.... RESSARCIMENTO DEVIDO, EM AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR EMPRESA SEGURADORA QUE INDENIZ...

Apelacao Civel: APC 20130110021950 DF 0000670-15.2013.8.07.0001

DE VIZINHANÇA. LATIDOS DE CÃES. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. 1. O art. 1.277... do Código Civil, com a finalidade de repelir o abuso de direito, previu a possibilidade de um vizinho reclamar... Turma Cível Publicado no DJE : 23/01/2015 . Pág.: 393 - 23/1/2015 VIDE EMENTA. CRUZ MACE...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, nos caso do art. 474 do CPC, p. ex. 2- Pois bem. O Código Civil, em seu artigo 1.299 dispõe que o proprietário pode levantar.... Nos termos do art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... Aurélio S. In: Comentários ao código civil, coord. Sálvio de Figueiredo T...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC, e do art. 51, II da Lei 9.099/95 - ADV: RICARDO MAGALHAES... improcedente a ação, reconhecida a ocorrência de força maior (art. 1.277 do CC)’’. (AC 222.882-1-7, Relator Des. Marco César... Material - MARCELO DA SILVA AMADO - Tim Celular S/A - Vistos...

Pg. 393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

DO SOSSEGO. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. 1. O art. 1.277 do Código Civil, com a finalidade de repelir o abuso... ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, DO CC/02. MUDANÇA NA SITUAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Avalidade do negócio jurídico requer, consoa...

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