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31 de outubro de 2014
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 342. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

da responsabilidade também utilizados pelo Código Civil de 2002, apesar não constarem expressamente no art. 12, §3º do CDC , são também... DE GRANIZO. VAGAS COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE. 1... significa que, no sistema por ele instituído, não po...

Pg. 382. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

utilizados pelo Código Civil de 2002, apesar não constarem expressamente no art. 12, §3º do CDC , são também causas... COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE. 1 .Como assentado... sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo ...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

na chácara do requerente. Nesse cenário, forte na regra do artigo 1277 do Código Civil e havendo indícios suficientes..., que em cumprimento ao mandado 602.2014/079535-3, no dia 29.09 às 10h30, dirigi-me na Rua Luis Silveira Melo, 100, Bairros Bosque...Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Di...

Pg. 941. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

de exclusão da responsabilidade também utilizados pelo Código Civil de 2002, apesar não constarem expressamente no art. 12, §3º.... ESTACIONAMENTO. CHUVA DE GRANIZO. VAGAS COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... pelo Código Civil de 2002, é um tema ainda controverso na dou...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21486592920148260000 SP 2148659-29.2014.8.26.0000

DOS QUE O HABITAM ART. 1277 DO CC INCIDÊNCIA À ESPÉCIE PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ REPARE OS DANOS EXISTENTES NO SEU IMÓVEL... de Instrumento 2148659-29.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante YOSHITANI ADMINISTRAÇÃO DE BENS... Paulo. 15ª Vara Cível do Foro Central. Processo . 1077576-58.2...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do bem que se encontra sob sua responsabilidade, sendo que, a teor da norma expressa no artigo 1.277 do Código Civil... o princípio da economia processual e determinando a execução contra devedor solvente, conforme o artigo 906, do Código..., segunda parte do mesmo estatuto processual civil. Nos termos do citado art. ...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para o(a) requerido(a). Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação... ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s..., da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obri...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

advocatícios, que, com fundamento no art. 20, par. 3º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor de condenação. P. R. I... vista que o muro já começa a apresentar problemas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1277 do Código Civil, DEFIRO..., nem resultam em alteração na condenação do réu, entendo aplicável...

Pg. 416. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

. CHUVA DE GRANIZO. VAGAS COBERTAS E DESCOBERTAS. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE..., não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil... DA CORTE. 1 .Como assentado em precedente da Corte, o “fato de o artigo 14...

Pg. 424. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE. 1 .Como assentado em precedente da Corte..., não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil” (REsp n° 120.647-SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro... fortuito e força maior , apesar de terem sido equiparados pelo Código Civi...

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